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Yago Araujo Dos Santos x Germed Farmaceutica Ltda

ID: 337556388

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001288-50.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

YAGO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GERMED FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001288-50.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: YAGO ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001288-50.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: YAGO ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: GERMED FARMACEUTICA LTDA DESTINATÁRIO: YAGO ARAUJO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 24/11/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Kit de representaçaõ Germed Contrato Social 25072814433522400000411964526 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072814425715800000411964296 Certidão de Distribuição Certidão 25072415455744800000411562901 47. Decisão Monocrática TST nº RRAg-10051-46.2015.5.01.0243 - ACHÉ (julgado em 15.04.2024) Jurisprudência 25072415390898500000411560239 46. Decisão Monocrática TST nº RR-1365-60_2017_5_12_0026 - GROSS (julgado em 27.03.2023) Jurisprudência 25072415390881700000411560238 45. Decisão Monocrática TST nº RR-164-50_2015_5_09_0652 - E.M.S (julgado em 27.07.2022) Jurisprudência 25072415390866200000411560236 44. Decisão Monocrática TST nº ARR-967-52_2017_5_12_0014 - HYPERMARCAS (julgado em 02.02.2023) Jurisprudência 25072415390839400000411560234 43. Decisão Monocrática TST nº AIRR-21843-51_2015_5_04_0004 - SERVIER (Julgado em 14.08.2024) Jurisprudência 25072415390822000000411560230 42. Decisão Monocrática - RRAg-20864-49_2016_5_04_0006 - HYPERA (julgado em 23.04.2023) Jurisprudência 25072415390799000000411560229 41. Acórdão TST. RRAg-21424-24.2017.5.04.0016 - NOVARTIS (julgado em 20.08.24) Jurisprudência 25072415390777700000411560228 40. Acórdão TST. RR- 0021545-74.2017.5.04.0332 -PFIZER (julgado em 14.08.24) Jurisprudência 25072415390753300000411560226 39. Acórdão TST nº RRAg-21041-25_2017_5_04_0023 - BD (julgado em 08.03.2023) Jurisprudência 25072415390733000000411560224 38. Acórdão TST nº RRAg-20912-08_2017_5_04_0027 - ASTRAZENECA (julgado em 10.05.2023) Jurisprudência 25072415390710300000411560222 37. Acórdão TST nº RR-21118-74_2016_5_04_0021 - JANSSEN (julgado em 05.02.2025) Jurisprudência 25072415390692300000411560221 36. Acórdão TST nº RR-20607-07_2015_5_04_0023 - MULTILAB (julgado em 29.03.2023) Jurisprudência 25072415390676500000411560217 35. Acórdão TST nº RR 0011265-92.2015.5.01.0301 - BALDACCI (julgado em 17.05.2023) Jurisprudência 25072415390634500000411560215 34. Acórdão TST nº 0002597-09.2017.5.22.0001 - BAYER (julgado em 14.12.2022) Jurisprudência 25072415390611500000411560214 33. Acórdão paradigma.GERMED. TRT4. Nº 0020514-13.2016.5.04.0022. julgado em 12.05.2023 Jurisprudência 25072415390585100000411560213 32. Acórdão paradigma.EMS. TRT4. Nº 0021027-87.2020.5.04.0006. julgado em 07.11.2023 Jurisprudência 25072415390562400000411560210 31. Acórdão paradigma.EMS. TRT4. Nº 0020919-32.2019.5.04.0026. julgado em 04.05.2023 Jurisprudência 25072415390540000000411560209 30. Acórdão paradigma. TST. RR-10299-30.2017.5.15.0153 - GSK (julgado em 14.08.2024) Jurisprudência 25072415390521300000411560207 29. Acórdão paradigma. TST. Nº AIRR-21843-51.2015.5.04.0004 - SERVIER (julgado em 14.08.2024) Jurisprudência 25072415390502400000411560206 28. Acórdão paradigma. EMS. TRT15. Nº 0010221-07.2019.5.15.0043. julgado em 30.01.2024 Jurisprudência 25072415390473900000411560205 27. Acórdão paradigma. EMS. TRT5. Nº 0000691-89.2022.5.05.0612. Julg. 12.2023 Jurisprudência 25072415390448900000411560204 26. Ofício IMS Health Jurisprudência 25072415390427900000411560202 25. Controle de Jornada. MPT. Ação Civil Pública. TRT21 Jurisprudência 25072415390360200000411560199 24. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283. 20 de março de 2020 (3) Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072415373045700000411559703 23. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283. 20 de março de 2020 (2) Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072415372890000000411559694 22. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283. 20 de março de 2020 (1) Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072415372738500000411559685 21. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283 - 16 de abril de 2020 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072415372579500000411559675 20. Laudo pericial paradigma. Ems. 0101978-02.2017.5.01.0283. 09 de outubro de 2020 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072415372142900000411559649 19. Laudo pericial paradigma. Ems. 0100821-31.2020.5.01.0075. 08 de maio 2022 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072415371988000000411559644 18. Laudo pericial paradigma. Ems. 0021711-43.2015.5.04.0020. 10 de setembro de 2016. Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072415371565100000411559624 17. Laudo pericial paradigma. Ems. 0000844-91.2019.5.07.0024. 09 de setembro de 2020 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072415371484100000411559621 16. Parecer técnico contábil Parecer de Assistente Técnico 25072415371040800000411559596 15. PROVA SOBREJORNADA RECLAMADA Documento Diverso 25072415371007100000411559594 14. Mecanismo de controle de jornada (Parte 8) Documento Diverso 25072415355648500000411559094 13. Mecanismo de controle de jornada (Parte 7) Documento Diverso 25072415351607300000411558894 12. Mecanismo de controle de jornada (Parte 6) Documento Diverso 25072415351582100000411558892 11. Mecanismo de controle de jornada (Parte 5) Documento Diverso 25072415351548900000411558891 10. Mecanismo de controle de jornada (Parte 4) Documento Diverso 25072415351498700000411558884 9. Mecanismo de controle de jornada (Parte 3) Documento Diverso 25072415351481900000411558882 8. Mecanismo de controle de jornada (Parte 2) Documento Diverso 25072415351429700000411558881 7. Mecanismo de controle de jornada (Parte 1) Documento Diverso 25072415351414200000411558880 6. Convenções Coletivas - SINPROVESP - SINCAMESP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072415351382900000411558879 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072415351328000000411558872 4. CNH Declaração de Hipossuficiência 25072415351301000000411558869 3. Declaração Declaração de Hipossuficiência 25072415351251300000411558866 2. Procuração Procuração 25072415351199800000411558864 Petição Inicial Petição Inicial 25072415325611600000411558199 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YAGO ARAUJO DOS SANTOS

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Yago Araujo Dos Santos x Germed Farmaceutica Ltda

ID: 337556391

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001288-50.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

YAGO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GERMED FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001288-50.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: YAGO ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001288-50.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: YAGO ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: GERMED FARMACEUTICA LTDA DESTINATÁRIO: GERMED FARMACEUTICA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 24/11/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Kit de representaçaõ Germed Contrato Social 25072814433522400000411964526 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072814425715800000411964296 Certidão de Distribuição Certidão 25072415455744800000411562901 47. Decisão Monocrática TST nº RRAg-10051-46.2015.5.01.0243 - ACHÉ (julgado em 15.04.2024) Jurisprudência 25072415390898500000411560239 46. Decisão Monocrática TST nº RR-1365-60_2017_5_12_0026 - GROSS (julgado em 27.03.2023) Jurisprudência 25072415390881700000411560238 45. Decisão Monocrática TST nº RR-164-50_2015_5_09_0652 - E.M.S (julgado em 27.07.2022) Jurisprudência 25072415390866200000411560236 44. Decisão Monocrática TST nº ARR-967-52_2017_5_12_0014 - HYPERMARCAS (julgado em 02.02.2023) Jurisprudência 25072415390839400000411560234 43. Decisão Monocrática TST nº AIRR-21843-51_2015_5_04_0004 - SERVIER (Julgado em 14.08.2024) Jurisprudência 25072415390822000000411560230 42. Decisão Monocrática - RRAg-20864-49_2016_5_04_0006 - HYPERA (julgado em 23.04.2023) Jurisprudência 25072415390799000000411560229 41. Acórdão TST. RRAg-21424-24.2017.5.04.0016 - NOVARTIS (julgado em 20.08.24) Jurisprudência 25072415390777700000411560228 40. Acórdão TST. RR- 0021545-74.2017.5.04.0332 -PFIZER (julgado em 14.08.24) Jurisprudência 25072415390753300000411560226 39. Acórdão TST nº RRAg-21041-25_2017_5_04_0023 - BD (julgado em 08.03.2023) Jurisprudência 25072415390733000000411560224 38. Acórdão TST nº RRAg-20912-08_2017_5_04_0027 - ASTRAZENECA (julgado em 10.05.2023) Jurisprudência 25072415390710300000411560222 37. Acórdão TST nº RR-21118-74_2016_5_04_0021 - JANSSEN (julgado em 05.02.2025) Jurisprudência 25072415390692300000411560221 36. Acórdão TST nº RR-20607-07_2015_5_04_0023 - MULTILAB (julgado em 29.03.2023) Jurisprudência 25072415390676500000411560217 35. Acórdão TST nº RR 0011265-92.2015.5.01.0301 - BALDACCI (julgado em 17.05.2023) Jurisprudência 25072415390634500000411560215 34. Acórdão TST nº 0002597-09.2017.5.22.0001 - BAYER (julgado em 14.12.2022) Jurisprudência 25072415390611500000411560214 33. Acórdão paradigma.GERMED. TRT4. Nº 0020514-13.2016.5.04.0022. julgado em 12.05.2023 Jurisprudência 25072415390585100000411560213 32. Acórdão paradigma.EMS. TRT4. Nº 0021027-87.2020.5.04.0006. julgado em 07.11.2023 Jurisprudência 25072415390562400000411560210 31. Acórdão paradigma.EMS. TRT4. Nº 0020919-32.2019.5.04.0026. julgado em 04.05.2023 Jurisprudência 25072415390540000000411560209 30. Acórdão paradigma. TST. RR-10299-30.2017.5.15.0153 - GSK (julgado em 14.08.2024) Jurisprudência 25072415390521300000411560207 29. Acórdão paradigma. TST. Nº AIRR-21843-51.2015.5.04.0004 - SERVIER (julgado em 14.08.2024) Jurisprudência 25072415390502400000411560206 28. Acórdão paradigma. EMS. TRT15. Nº 0010221-07.2019.5.15.0043. julgado em 30.01.2024 Jurisprudência 25072415390473900000411560205 27. Acórdão paradigma. EMS. TRT5. Nº 0000691-89.2022.5.05.0612. Julg. 12.2023 Jurisprudência 25072415390448900000411560204 26. Ofício IMS Health Jurisprudência 25072415390427900000411560202 25. Controle de Jornada. MPT. Ação Civil Pública. TRT21 Jurisprudência 25072415390360200000411560199 24. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283. 20 de março de 2020 (3) Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072415373045700000411559703 23. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283. 20 de março de 2020 (2) Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072415372890000000411559694 22. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283. 20 de março de 2020 (1) Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072415372738500000411559685 21. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283 - 16 de abril de 2020 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072415372579500000411559675 20. Laudo pericial paradigma. Ems. 0101978-02.2017.5.01.0283. 09 de outubro de 2020 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072415372142900000411559649 19. Laudo pericial paradigma. Ems. 0100821-31.2020.5.01.0075. 08 de maio 2022 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072415371988000000411559644 18. Laudo pericial paradigma. Ems. 0021711-43.2015.5.04.0020. 10 de setembro de 2016. Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072415371565100000411559624 17. Laudo pericial paradigma. Ems. 0000844-91.2019.5.07.0024. 09 de setembro de 2020 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25072415371484100000411559621 16. Parecer técnico contábil Parecer de Assistente Técnico 25072415371040800000411559596 15. PROVA SOBREJORNADA RECLAMADA Documento Diverso 25072415371007100000411559594 14. Mecanismo de controle de jornada (Parte 8) Documento Diverso 25072415355648500000411559094 13. Mecanismo de controle de jornada (Parte 7) Documento Diverso 25072415351607300000411558894 12. Mecanismo de controle de jornada (Parte 6) Documento Diverso 25072415351582100000411558892 11. Mecanismo de controle de jornada (Parte 5) Documento Diverso 25072415351548900000411558891 10. Mecanismo de controle de jornada (Parte 4) Documento Diverso 25072415351498700000411558884 9. Mecanismo de controle de jornada (Parte 3) Documento Diverso 25072415351481900000411558882 8. Mecanismo de controle de jornada (Parte 2) Documento Diverso 25072415351429700000411558881 7. Mecanismo de controle de jornada (Parte 1) Documento Diverso 25072415351414200000411558880 6. Convenções Coletivas - SINPROVESP - SINCAMESP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072415351382900000411558879 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072415351328000000411558872 4. CNH Declaração de Hipossuficiência 25072415351301000000411558869 3. Declaração Declaração de Hipossuficiência 25072415351251300000411558866 2. Procuração Procuração 25072415351199800000411558864 Petição Inicial Petição Inicial 25072415325611600000411558199 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERMED FARMACEUTICA LTDA

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Jose Luiz Kachel e outros x Axon Logistica S/A

ID: 339067534

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000691-43.2024.5.09.0892

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ KACHEL OZIEL SOUZA VELOSO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AXON LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

VALÉRIA DOS SANTOS ESTORILLIO

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LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO

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RAFAEL ANTONIO REBICKI

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MONICA CARRARO BREMER

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DIEGO LENZI REYES ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS CumPrSe 0000691-43.2024.5.09.0892 REQUERENTE: OZIEL SOUZA VELOSO REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS CumPrSe 0000691-43.2024.5.09.0892 REQUERENTE: OZIEL SOUZA VELOSO REQUERIDO: AXON LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3f6769 proferido nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:e3ff368. LEANDRO WEISSBACH MOREIRA Técnica(o) Judiciária(o) DESPACHO A parte executada ofereceu como garantia à execução o veículo VW/19.330 CTC 4X2, conforme extrato de #id:7ed0d97. Devidamente intimado para se manifestar acerca do bem indicado à penhora, o exequente manifesta sua discordância, posto que o bem indicado não obedece a gradação legal constante do art. 835 do CPC. Analiso. Sendo certa a prerrogativa do executado em indicar bens à penhora, o exequente tem a faculdade de não concordar com a referida indicação, de modo a postular pela observância da gradação legal prevista no artigo 835 do CPC. De plano, observe-se ser o cumprimento provisório de sentença é passível da adoção de todas as medidas constritivas, com vedação somente da alienação do patrimônio do devedor ou a liberação de dinheiro. Nestes termos: OJ-EX SE 27, DO TRT DA 9ª REGIÃO OJ EX SE - 27: EXECUÇÃO PROVISÓRIA (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010) I - Limites e vedações. Na execução provisória praticam-se todos os atos de aperfeiçoamento da constrição judicial, sendo vedada apenas a alienação do patrimônio do devedor ou a liberação de dinheiro sem caução suficiente e idônea, prestada pelo credor (artigo 475-O, III, CPC c/c artigo 769, CLT), observadas as exceções do artigo 475-O, § 2º, do CPC. (ex-OJ EX SE 18). Disponível em https://www.trt9.jus.br/bancojurisprudencia/api/v1/orientacoesjurisprudenciais/pdf-oj Examinando o caso em comento, a indicação do bem oferecido em garantia à execução não observou a gradação legal mencionada. Assim sendo, a aceitação do bem móvel indicado pela executada não impõe ao Juízo a inversão da ordem preferencial legal prevista no artigo 835 do CPC, pois não demonstrada a absoluta impossibilidade de nomeação de outro bem à penhora. Assinalo que o princípio da menor onerosidade da execução, previsto na lei adjetiva civil, art. 805, deve ser interpretado de modo sistêmico, conjugado com a necessidade de garantia da verba alimentar em execução e, ademais, observando que o cumprimento provisório de sentença não pode implicar em óbice para a satisfação do interesse do credor. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISBAJUD. PENHORA EM DINHEIRO. GRADAÇÃO LEGAL. ART. 835 CPC. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DA PARTE CREDORA. A execução provisória permite a prática de todos os atos executórios, evitando-se somente a alienação de bens ou a liberação de valores, excetuadas as hipóteses legais, conforme entendimento firmado na OJ EX SE 27. Entende esta Seção Especializada que a provisoriedade do procedimento executório não impede a realização de penhora em dinheiro, tampouco afasta a gradação legal prevista no artigo 835 do CPC. A execução tem por objetivo garantir a satisfação dos créditos reconhecidos e sempre se realiza no interesse do credor, consoante estabelece o art. 797 do CPC, embora também observe a aplicação do princípio da execução menos gravosa para o devedor, previsto no art. 805 do CPC. O deferimento de penhora de bem indicado pela parte executada em detrimento da penhora de numerário somente é possível quando o bem ofertado implicar aumento na liquidez da garantia da execução. Considerando que o bem indicado pela executada e recusado pela exequente não possui maior liquidez que eventuais valores existentes em contas bancárias da devedora, o requerimento da exequente de penhora de valores via SISBAJUD deve ser acolhido. Agravo de petição da exequente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001275-15.2022.5.09.0041. Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL. Data de julgamento: 08/08/2023. Publicado no DEJT em 14/08/2023. Disponível em: EMENTA: INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC. A indicação do bem oferecido à garantia pelas agravantes não observou a gradação legal do art. 835 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do Trabalho. Assim, a aceitação dos bens móveis indicados pela executada somente poderá ocorrer caso não haja outros bens ou ativos financeiros capazes de garantir a execução de forma preferencial. Recurso das executas a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000308-75.2020.5.09.0643. Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS. Data de julgamento: 17/11/2023. Publicado no DEJT em 20/11/2023. Disponível em: Neste sentido, porquanto o bem indicado pela executada não possua maior liquidez que numerário em espécie, art. 835, I do CPC, impõe-se a rejeição, por ora, do bem indicado à garantia do Juízo. Registro, ainda, a possibilidade de utilização, pela executada, da prerrogativa constante do art. 835, §2º, do CPC. Não obstante, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, reabro o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, na forma do art. 523 do CPC (Lei nº 13.105/2015), por analogia, na pessoa de seu(s) procurador(es), por edital, via Diário da Justiça, promover o pagamento da execução, conforme cálculos ID 7c29344 e, caso reste silente, prosseguindo-se na forma da decisão de #id:8d7aafe. Vista ao exequente deste despacho. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 30 de julho de 2025. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OZIEL SOUZA VELOSO

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Jose Luiz Kachel e outros x Axon Logistica S/A

ID: 339067570

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000691-43.2024.5.09.0892

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ KACHEL OZIEL SOUZA VELOSO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AXON LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

VALÉRIA DOS SANTOS ESTORILLIO

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LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO

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RAFAEL ANTONIO REBICKI

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MONICA CARRARO BREMER

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DIEGO LENZI REYES ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS CumPrSe 0000691-43.2024.5.09.0892 REQUERENTE: OZIEL SOUZA VELOSO REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS CumPrSe 0000691-43.2024.5.09.0892 REQUERENTE: OZIEL SOUZA VELOSO REQUERIDO: AXON LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3f6769 proferido nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo #id:e3ff368. LEANDRO WEISSBACH MOREIRA Técnica(o) Judiciária(o) DESPACHO A parte executada ofereceu como garantia à execução o veículo VW/19.330 CTC 4X2, conforme extrato de #id:7ed0d97. Devidamente intimado para se manifestar acerca do bem indicado à penhora, o exequente manifesta sua discordância, posto que o bem indicado não obedece a gradação legal constante do art. 835 do CPC. Analiso. Sendo certa a prerrogativa do executado em indicar bens à penhora, o exequente tem a faculdade de não concordar com a referida indicação, de modo a postular pela observância da gradação legal prevista no artigo 835 do CPC. De plano, observe-se ser o cumprimento provisório de sentença é passível da adoção de todas as medidas constritivas, com vedação somente da alienação do patrimônio do devedor ou a liberação de dinheiro. Nestes termos: OJ-EX SE 27, DO TRT DA 9ª REGIÃO OJ EX SE - 27: EXECUÇÃO PROVISÓRIA (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010) I - Limites e vedações. Na execução provisória praticam-se todos os atos de aperfeiçoamento da constrição judicial, sendo vedada apenas a alienação do patrimônio do devedor ou a liberação de dinheiro sem caução suficiente e idônea, prestada pelo credor (artigo 475-O, III, CPC c/c artigo 769, CLT), observadas as exceções do artigo 475-O, § 2º, do CPC. (ex-OJ EX SE 18). Disponível em https://www.trt9.jus.br/bancojurisprudencia/api/v1/orientacoesjurisprudenciais/pdf-oj Examinando o caso em comento, a indicação do bem oferecido em garantia à execução não observou a gradação legal mencionada. Assim sendo, a aceitação do bem móvel indicado pela executada não impõe ao Juízo a inversão da ordem preferencial legal prevista no artigo 835 do CPC, pois não demonstrada a absoluta impossibilidade de nomeação de outro bem à penhora. Assinalo que o princípio da menor onerosidade da execução, previsto na lei adjetiva civil, art. 805, deve ser interpretado de modo sistêmico, conjugado com a necessidade de garantia da verba alimentar em execução e, ademais, observando que o cumprimento provisório de sentença não pode implicar em óbice para a satisfação do interesse do credor. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISBAJUD. PENHORA EM DINHEIRO. GRADAÇÃO LEGAL. ART. 835 CPC. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTERESSE DA PARTE CREDORA. A execução provisória permite a prática de todos os atos executórios, evitando-se somente a alienação de bens ou a liberação de valores, excetuadas as hipóteses legais, conforme entendimento firmado na OJ EX SE 27. Entende esta Seção Especializada que a provisoriedade do procedimento executório não impede a realização de penhora em dinheiro, tampouco afasta a gradação legal prevista no artigo 835 do CPC. A execução tem por objetivo garantir a satisfação dos créditos reconhecidos e sempre se realiza no interesse do credor, consoante estabelece o art. 797 do CPC, embora também observe a aplicação do princípio da execução menos gravosa para o devedor, previsto no art. 805 do CPC. O deferimento de penhora de bem indicado pela parte executada em detrimento da penhora de numerário somente é possível quando o bem ofertado implicar aumento na liquidez da garantia da execução. Considerando que o bem indicado pela executada e recusado pela exequente não possui maior liquidez que eventuais valores existentes em contas bancárias da devedora, o requerimento da exequente de penhora de valores via SISBAJUD deve ser acolhido. Agravo de petição da exequente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001275-15.2022.5.09.0041. Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL. Data de julgamento: 08/08/2023. Publicado no DEJT em 14/08/2023. Disponível em: EMENTA: INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC. A indicação do bem oferecido à garantia pelas agravantes não observou a gradação legal do art. 835 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do Trabalho. Assim, a aceitação dos bens móveis indicados pela executada somente poderá ocorrer caso não haja outros bens ou ativos financeiros capazes de garantir a execução de forma preferencial. Recurso das executas a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000308-75.2020.5.09.0643. Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS. Data de julgamento: 17/11/2023. Publicado no DEJT em 20/11/2023. Disponível em: Neste sentido, porquanto o bem indicado pela executada não possua maior liquidez que numerário em espécie, art. 835, I do CPC, impõe-se a rejeição, por ora, do bem indicado à garantia do Juízo. Registro, ainda, a possibilidade de utilização, pela executada, da prerrogativa constante do art. 835, §2º, do CPC. Não obstante, a fim de evitar eventual arguição de nulidade, reabro o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, na forma do art. 523 do CPC (Lei nº 13.105/2015), por analogia, na pessoa de seu(s) procurador(es), por edital, via Diário da Justiça, promover o pagamento da execução, conforme cálculos ID 7c29344 e, caso reste silente, prosseguindo-se na forma da decisão de #id:8d7aafe. Vista ao exequente deste despacho. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 30 de julho de 2025. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AXON LOGISTICA S/A

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Luciano Fernandes x Ultra Solucoes E Servicos Ltda

ID: 339814201

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-62.2025.5.12.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERNANDES

Polo Passivo:

ULTRA SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAGNA DJANE PEDROSO SASSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATSum 0000691-62.2025.5.12.0039 RECLAMANTE: LUCIANO FERNANDES RECLAMADO: ULTRA SOLUCOES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATSum 0000691-62.2025.5.12.0039 RECLAMANTE: LUCIANO FERNANDES RECLAMADO: ULTRA SOLUCOES E SERVICOS LTDA LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: LUCIANO FERNANDES Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 16/09/2025 10:00 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - 25073019522192600000076388089 As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 , o ID da reunião será 81535198325 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 30 de julho de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FERNANDES

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Ministério Público Da Comarca De Loanda-Pr x Comercial Farias Ltda - Me e outros

ID: 305682455

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Loanda Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000691-32.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE LOANDA-PR

Polo Passivo:

COMERCIAL FARIAS LTDA - ME E M DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE SARGE FIGUEIREDO

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DINO COSTACURTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0000691-32.2024.8.16.0105 Processo: 0000691-32.2024.8.16.0105 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$87.163,48 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE LOANDA-PR Réu(s): COMERCIAL FARIAS LTDA - ME E M DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA Terceiro(s): Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública de responsabilização de pessoa jurídica proposta nos termos da Lei 12.846/2013 pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Comercial Farias Ltda. – ME e E. M. Distribuidora de Artigos de Papelaria Ltda. O autor narrou, em síntese, que instaurou procedimento para apurar possíveis fraudes em licitação no Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, especificamente no Pregão Presencial nº 07/2019, destinado à aquisição de materiais de expediente; que as empresas requeridas, Comercial Farias Ltda. – ME e E M Distribuidora de Artigos de Papelaria Ltda. (antiga C Silvério Simão EIRELI), teriam, em conluio com a empresa JV Empreendimentos Ltda. (atualmente baixada), ajustado previamente os resultados do certame, frustrando seu caráter competitivo; a empresa COMERCIAL FARIAS LTDA. – ME teria sido favorecida na adjudicação de 23 itens, no valor de R$ 68.166,60, dos quais R$ 27.280,85 foram efetivamente adquiridos pelo Município; os demais envolvidos teriam recebido percentuais do valor adjudicado como contrapartida pela não participação efetiva na licitação; a conduta teria sido comprovada por meio de documentos e planilhas apreendidas, revelando o pagamento de vantagem indevida e a divisão de valores entre os participantes do ajuste; o prejuízo mínimo ao erário foi estimado em R$ 87.163,48, conforme apuração técnica do MPPR; os fatos narrados configurariam ato lesivo à Administração Pública, nos termos do art. 5º, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), por atentarem contra os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, além de violarem o dever de seleção da proposta mais vantajosa à Administração. Ao final, o Ministério Público requereu a declaração judicial de prática de ato lesivo à Administração Pública e a condenação das requeridas às sanções previstas no art. 6º c/c arts.19 e 20 da Lei nº 12.846/2013. Citada (seq. 25/26), a E. M. Distribuidora de Artigos de Papelaria Ltda. apresentou contestação na seq. 27. No mérito a ré alega que a) não há nos autos qualquer documento que comprove efetivamente a existência de conluio entre as empresas mencionadas na inicial com o objetivo de fraudar o procedimento licitatório; b) que sequer participou do certame licitatório, não tendo sido habilitada, o que afastaria qualquer possibilidade de ter causado prejuízo ao erário; c) que a acusação baseia-se exclusivamente em planilha de Excel e mensagens de celular, sem comprovação de que houve pagamento ou recebimento de valores pela empresa requerida; d) que a suposta negociação teria sido conduzida por preposta sem conhecimento ou autorização da empresa; e) que não há prova de que a empresa tenha recebido qualquer vantagem indevida; f) que o certame contou com a participação de outras empresas e resultou em efetiva contratação, o que indicaria a regularidade do procedimento; g) que o valor apontado como prejuízo pelo Ministério Público (R$ 87.163,48) é superior ao valor efetivamente contratado com a empresa vencedora (R$ 68.166,60), o que indicaria inconsistência na apuração do dano; h) que não foi demonstrado sobrepreço ou superfaturamento nos produtos adquiridos; i) que a responsabilização da empresa requer a demonstração de dolo e de dano efetivo, o que não se verifica no caso concreto; j) que a ausência de provas robustas impede a condenação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e in dubio pro reo. Ao final, requereu a improcedência da ação em relação à E. M. Distribuidora de Artigos de Papelaria Ltda. Impugnação à contestação na seq. 32, ocasião na qual o Ministério Público reiterou os argumentos iniciais e pleiteou pela condenação das rés. Em especificação de provas, a Comercial Farias Ltda. requereu a produção de prova documental e oral (seq. 37); a E.M. Distribuidora de Artigos de Papelaria Ltda. requereu a produção de prova oral e documental (seq. 38). Citada (seq. 15.1), a ré Comercial Farias Ltda – ME constituiu advogado (seq. 17) mas deixou o prazo para contestação transcorrer in albis, vindo a apresentar contestação extemporaneamente na seq. 44. Preliminarmente, a parte ré admite que a contestação foi apresentada fora do prazo legal, mas requer seu recebimento com fundamento no princípio da ampla defesa, dada a ausência de prejuízo processual e a complexidade da matéria. No mérito, alega que a) a ação civil pública proposta pelo Ministério Público baseia-se em suposições extraídas da Operação Pasteiros, sem que haja qualquer prova concreta de que a empresa tenha participado de fraude no Pregão Presencial nº 07/2019 do Município de Santa Cruz de Monte Castelo; b) que os fatos narrados são genéricos e não individualizam condutas atribuíveis à empresa ou a seus representantes; c) que a participação da empresa no certame se deu de forma regular, com apresentação de propostas dentro dos limites estabelecidos pelo edital; d) que a representante da empresa, Cintya Gabriela Pestana, possuía autonomia para atuar em licitações, mas não há prova de que tenha praticado qualquer ato ilícito; e) que os documentos apresentados pelo Ministério Público, como planilhas e mensagens de celular, não demonstram a existência de conluio ou pagamento de vantagem indevida; f) que a empresa não obteve vantagem econômica indevida, tendo vendido apenas parte dos itens adjudicados, no valor de R$ 27.280,85, de um total registrado de R$ 68.166,60; g) que os preços praticados estavam dentro dos parâmetros legais e não houve sobrepreço ou superfaturamento; h) que a acusação baseia-se exclusivamente em delações premiadas e documentos desconexos, sem valor probatório autônomo; i) que a ausência de demonstração de dano efetivo ao erário e de nexo causal entre a conduta da empresa e o suposto prejuízo impede a responsabilização; j) que a juntada desorganizada de documentos pelo Ministério Público configura cerceamento de defesa, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requereu o recebimento da contestação, mesmo que intempestiva; e, no mérito, pleiteou pela improcedência da ação, por ausência de prova de conduta ilícita, dano ou nexo causal; subsidiariamente, que eventual multa civil seja limitada ao valor dos itens efetivamente adjudicados. O Ministério Público requereu seja declarada a intempestividade da contestação e decretada a revelia da ré. Subsidiariamente, impugnou a contestação apresentada, reiterando os pedidos iniciais e requerendo a procedência dos pedidos ministeriais (seq. 48). O Município de Santa Cruz de Monte Castelo informou desinteresse em apresentar contestação e requereu sua manutenção nos autos como terceiro interessado (seq. 42). É o relatório. Passo ao saneamento. 2. Defiro a manutenção do Município de Santa Cruz de Monte Castelo na condição de terceiro interessado. 3. Considerando que a requerida Comercial Farias Ltda – ME foi citada em 22/03/2024 (mov. 15.1), sem, no entanto, apresentar contestação no prazo legal, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC e art. 17, § 19, I, da LIA. Porém, em seu desfavor não recai a presunção de veracidade dos fatos alegados, porque a questão fática que ora se discute está sob a égide dos direitos indisponíveis, porquanto, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, conforme dita o art. 345, II do CPC. No mais, e considerando que a ré não alegou nenhuma prejudicial de mérito, nem preliminar, nem matéria de ordem pública, a contestação será recebida como mera petição, posto que inexiste prejuízo processual nesta providência, e também porque a matéria de prova pode ser rediscutida pelas partes até o término da instrução processual. Por fim, aponto que a extemporaneidade da petição não afetará sequer a fixação dos pontos controvertidos, uma vez que as alegações opostas pela Comercial Farias são similares à defesa apresentada pela corré. Assim sendo, recebo a peça da seq. 44.1 como petição simples. Ainda, é, necessária a dilação probatória para se alcançar um juízo sobre os fatos, devendo a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial, não cabendo o julgamento antecipado do feito. 4. Resolvidas as questões processuais pendentes e inexistindo preliminares a julgar, declaro saneado o feito. 5. Fixo como pontos controvertidos nos autos: a) ilegalidade/fraude no processo licitatório Pregão Presencial nº 07/2019 pelas empresas rés; b) a ilegalidade/fraude na execução do contrato administrativo; c) a caracterização de atos de corrupção empresarial nas condutas praticadas pelas requeridas; d) eventual aplicação de penalidade e de obrigação de ressarcimento ao erário. 6. Com relação aos meios de prova, defiro a produção de prova oral e de prova documental. 6.1. Quanto à prova documental, intime-se o Município de Santa Cruz de Monte Castelo para que apresente nos autos, no prazo de 30 dias, cópias integrais de eventuais processos administrativos instaurados para apurar os fatos narrados na inicial na seara administrativa. 6.1.1. Defiro, ainda, a juntada de documentos pelas partes, que deverão justificar a não apresentação destes por ocasião da petição inicial/contestação, sob pena de indeferimento. 6.2 Defiro a produção de prova oral consistente na tomada de depoimento pessoal dos administradores das empresas rés e prova testemunhal a ser tempestivamente arrolada pelas partes e pelo Ministério Público. 7. Para a realização de audiência de instrução e julgamento, voltada ao depoimento pessoal da parte autora e à oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas, designo a data de 14 de outubro de 2025, às 13h30min. 7.1. A audiência deverá ser realizada de forma presencial (art. 3º, da IN n. 94/2022, alterada pela IN nº 106/2022 - GP/GCJ), facultando-se a participação das partes e testemunha(s) por videoconferência, mediante utilização do aplicativo MICROSOFT TEAMS (INC n. 94/2022, art. 8º). Saliento que se tem mostrado útil e eficaz às partes e à celeridade processual a realização do ato na modalidade semipresencial, sobretudo considerando que a presente comarca abrange cinco municípios e ampla zona rural, de modo que havendo oposição expressa de alguma das partes para realização do ato na forma híbrida deverá peticionar fundamentando seu motivo no caso concreto, vindo os autos conclusos para apreciação. 7.2. Intime-se pessoalmente as partes, cujos depoimentos tenham sido arrolados, a comparecer na data supra, com a advertência da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC/15, encaminhando cópia desta decisão. A intimação poderá se dar por meio célere, preferencialmente por telefone, email ou whatsapp, certificando-se nos autos. Ao proceder à intimação, a Secretaria deverá tomar providências para atestar a identidade do indivíduo com quem travou a conversa (com a juntada de prints da tela do Whatsapp, com foto do citando e cópia de seu documento pessoal com foto), observando-se o art. 216 e seguintes do Código de Normas do TJPR. 7.3. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas, limitada ao número de 03 (três), com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, no prazo de 05 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 7.3.1. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.3.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). 7.3.3. Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 8. Por fim, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, CPC (realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável). Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Condominio Aurora Shopping e outros x Condominio Aurora Shopping e outros

ID: 328011607

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-46.2024.5.09.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO AURORA SHOPPING JOSEFA UMBELINA DA SILVA FILHO ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO AURORA SHOPPING JOSEFA UMBELINA DA SILVA FILHO ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANO MURILO COSTA GARCIA

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JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

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LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000691-46.2024.5.09.0018 RECORRENTE: ORBENK TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000691-46.2024.5.09.0018 RECORRENTE: ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSEFA UMBELINA DA SILVA FILHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bceae4c proferida nos autos. RORSum 0000691-46.2024.5.09.0018 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSEFA UMBELINA DA SILVA FILHO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrente: Advogado(s): 2. ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO AURORA SHOPPING FABIANO MURILO COSTA GARCIA (PR41358) Recorrido: Advogado(s): ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): JOSEFA UMBELINA DA SILVA FILHO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) RECURSO DE: JOSEFA UMBELINA DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id e8c7444; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 6355158). Representação processual regular (Id af88886). Preparo inexigível (Id 9565538). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 7º; incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. A Autora aduz que não foi considerado que estava submetida à jornada contratual de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, laborando efetivamente neste horário, das 06h00 (seis horas) às 15h00 (quinze horas), com 1 (uma) hora de intervalo. Nesse sentido, alega que a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas era distribuída de maneira igualitária em seis dias da semana. Sustenta que o labor excedente à sua carga horária diária máxima deve ser remunerado como extraordinário, com pagamento das horas extras acrescido do adicional. Argumenta que deve ser aplicada a condição contratual mais benéfica. Requer a reforma do acórdão para acrescer à condenação das Rés o pagamento de horas extras e reflexos, consideras as excedentes da jornada contratual de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, os serviços eram prestados em shopping center e a autora alegou na causa de pedir que laborava "de 2ª feira a domingo, com 1h00 de intervalo, das 6h00 às 15h00" (destaquei - fl. 04). Acrescentou que "a jornada contratual da autora era de 7h20 diárias, eis que as 44h00 semanais eram distribuídas igualmente em 06 dias na semana" (fl. 04 - grifei). A carga referida foi presumida verdadeira pelo Exmo. Juiz, salvo quanto à frequência, fixada em abono à prova oral produzida como sendo de segunda-feira a sábado, das 06h às 15h, com 01h de intervalo, em regime 5x1. A prestação de serviços em regime 5x1 tem por objetivo aumentar a frequência dos repousos, que ocorreriam ao cabo de cinco, e não de seis dias, de sorte a atender o comando fixado no art. 6º da Lei nº 10.101/2000. Não subverte, porém, o conceito de semana, que continua a ser de sete, e não de seis dias, como propõe a autora no recurso. A despeito da fixação na r. sentença do regime 5x1 associado ao labor de segunda-feira a sábado (somando 40h laboradas, portanto, vez que não havia trabalho em domingos, ao oposto do que ordinariamente sucede no regime 5x1 que tem em sua base a oscilação do dia destinado ao DSR), a autora não se insurgiu em face do módulo semanal de 44h. Ao oposto, pleiteou sua utilização na inicial, conforme transcrito acima. Tampouco opôs embargos de declaração em face do consignado no r. decisum, inviabilizando a adoção do módulo reduzido também por este viés, vez que as 44h semanais deveriam ser diluídas pelos 5 (cinco) dias trabalhados. Logo, a despeito da carga fixada na origem, os módulos diário e semanal eram de 08h e 44h, respectivamente, não havendo respaldo legal, convencional ou contratual para adoção da carga diária reduzida (07h20min). Mantenho." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 7º, caput e incisos XIII e XVI, da Constituição Federal. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A Autora requer que, uma vez reformada a decisão quanto aos pedidos recursais, sejam as Rés condenadas ao pagamento de honorários advocatícios aos seus patronos. A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 295fd5d; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id dfa6a57). Representação processual regular (Id d0ee4b7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9565538: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 9565538: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 541cd92, b899434, e37227e: R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id 53c99e6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II e LIV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade à Súmula nº 460 do Supremo Tribunal Federal. A Ré argumenta que foi mantida condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em condição não prevista por norma do Ministério do Trabalho e Emprego. Sustenta que a função exercida pela Autora não pode ser considerada atividade insalubre, uma vez que o contato com lixo de banheiro era ocasional, não demonstrando riscos biológicos comparáveis ao lixo urbano. Aduz que a obreira utilizada EPIs. Assevera que a prestação de serviços de limpeza, ainda que envolva manuseio de lixo gerado em banheiros não se confunde com as hipóteses de recolhimento do lixo urbano, limpeza de esgotos ou contato direito e habitual com agentes químicos. Afirma que, se assim se admitir, é preciso haver uma gradação prevendo limite mínimo e máximo de usuários do banheiro. Pugna pela reforma do acórdão para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo a Súmula nº 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, mesmo de forma intermitente, como no caso, ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (destaquei). No que diz respeito ao fornecimento e uso de EPIs, pede-se vênia para expor que esta Relatora comunga do entendimento de que o adicional de insalubridade é parcela condicional, devida sempre que constatado o ambiente insalubre, independentemente da utilização de EPI ou do surgimento de eventuais prejuízos biológicos ao obreiro, já que se entende que o critério utilizado pela norma do artigo 189 da CLT ("Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos") é objetivo, fundado na causa e não na consequência, a qual pode vir a ser objeto de pedido de indenização. Nessa esteira de raciocínio, considero que a utilização de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade, na medida em que apenas abranda os efeitos dos agentes insalubres, bem como que tal utilização, quando muito, poderá somente determinar a redução do percentual de adicional devido, desde que regularmente entregues e que sua utilização, efetivamente, atenue os efeitos do agente nocivo, que sequer foi demonstrada nos autos. Saliento que embora provado o fornecimento de calçado de segurança e luva pela prova oral, evitando o contato dermal direto pela autora, o uso desses EPIs não se mostrava suficiente para evitar o contato com agentes biológicos, notadamente quando ausentes as fichas de entrega. Isso porque não se tratava de limpeza de banheiro residencial ou de escritório, vale dizer, de banheiros com pouco uso, mas de banheiros coletivos de grande circulação, cuja análise é qualitativa. (...) Do laudo pericial extraio que a parte autora trabalhou em condições insalubres enquadrada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, pois havia limpeza intermitente das instalações sanitárias e respectiva coleta de lixo, cobrindo o intervalo intrajornada da empregada para tanto designada, distintas da mera limpeza em residências e escritórios. Não há necessidade de que as atividades sejam de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos (Lei 11.445/2007, artigo 7º) e a ré esteja inserida no artigo 23, II, do Decreto nº 7.217/2010. O laudo pericial deixou assente que a autora realizava limpeza nas instalações do segundo réu, incluindo banheiros, bem como realizava recolhimento de lixo dos banheiros femininos do shopping, durante o intervalo intrajornada da "banheirista" e que o local era de grande circulação de pessoas. Na hipótese vertente, portanto, resta evidenciado que as atividades da parte autora envolviam a coleta de lixo e a limpeza de banheiros que, de fato, eram de uso público e com grande fluxo de pessoas, não podendo ser equiparados a banheiros residenciais ou de escritórios. Entendo, com todo respeito às razões recursais, que a autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade e pondero que não há motivos para considerar que os banheiros da ré não são públicos, ante a grande circulação de pessoas, como visto. Nesse sentido, destaco que o contato que a autora possuía com o lixo não pode ser considerado doméstico, porquanto não efetuava a limpeza de banheiro residencial ou de escritório, vale dizer, de banheiros com pouco uso, mas sim de banheiros públicos, destinados a muitas pessoas (trabalhadores), nos quais as condições de higiene são precárias e há o contato com dejetos humanos, com possibilidade de contágio. Nesse contexto reputo inafastável a conclusão de que a parte autora estava exposta a agente insalubre, no grau máximo." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que eventual contrariedade a Súmula não vinculante do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco contrariedade à Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, ressalta-se que a verificação quanto ao uso (ou não) de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e se estes neutralizavam (ou não) o agente insalubre remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO AURORA SHOPPING - ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. - JOSEFA UMBELINA DA SILVA FILHO

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Condominio Aurora Shopping e outros x Condominio Aurora Shopping e outros

ID: 328011636

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-46.2024.5.09.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO AURORA SHOPPING JOSEFA UMBELINA DA SILVA FILHO ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO AURORA SHOPPING JOSEFA UMBELINA DA SILVA FILHO ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANO MURILO COSTA GARCIA

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JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000691-46.2024.5.09.0018 RECORRENTE: ORBENK TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000691-46.2024.5.09.0018 RECORRENTE: ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSEFA UMBELINA DA SILVA FILHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bceae4c proferida nos autos. RORSum 0000691-46.2024.5.09.0018 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSEFA UMBELINA DA SILVA FILHO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) Recorrente: Advogado(s): 2. ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO AURORA SHOPPING FABIANO MURILO COSTA GARCIA (PR41358) Recorrido: Advogado(s): ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) Recorrido: Advogado(s): JOSEFA UMBELINA DA SILVA FILHO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA (PR15494) RECURSO DE: JOSEFA UMBELINA DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id e8c7444; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 6355158). Representação processual regular (Id af88886). Preparo inexigível (Id 9565538). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 7º; incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. A Autora aduz que não foi considerado que estava submetida à jornada contratual de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, laborando efetivamente neste horário, das 06h00 (seis horas) às 15h00 (quinze horas), com 1 (uma) hora de intervalo. Nesse sentido, alega que a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas era distribuída de maneira igualitária em seis dias da semana. Sustenta que o labor excedente à sua carga horária diária máxima deve ser remunerado como extraordinário, com pagamento das horas extras acrescido do adicional. Argumenta que deve ser aplicada a condição contratual mais benéfica. Requer a reforma do acórdão para acrescer à condenação das Rés o pagamento de horas extras e reflexos, consideras as excedentes da jornada contratual de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, os serviços eram prestados em shopping center e a autora alegou na causa de pedir que laborava "de 2ª feira a domingo, com 1h00 de intervalo, das 6h00 às 15h00" (destaquei - fl. 04). Acrescentou que "a jornada contratual da autora era de 7h20 diárias, eis que as 44h00 semanais eram distribuídas igualmente em 06 dias na semana" (fl. 04 - grifei). A carga referida foi presumida verdadeira pelo Exmo. Juiz, salvo quanto à frequência, fixada em abono à prova oral produzida como sendo de segunda-feira a sábado, das 06h às 15h, com 01h de intervalo, em regime 5x1. A prestação de serviços em regime 5x1 tem por objetivo aumentar a frequência dos repousos, que ocorreriam ao cabo de cinco, e não de seis dias, de sorte a atender o comando fixado no art. 6º da Lei nº 10.101/2000. Não subverte, porém, o conceito de semana, que continua a ser de sete, e não de seis dias, como propõe a autora no recurso. A despeito da fixação na r. sentença do regime 5x1 associado ao labor de segunda-feira a sábado (somando 40h laboradas, portanto, vez que não havia trabalho em domingos, ao oposto do que ordinariamente sucede no regime 5x1 que tem em sua base a oscilação do dia destinado ao DSR), a autora não se insurgiu em face do módulo semanal de 44h. Ao oposto, pleiteou sua utilização na inicial, conforme transcrito acima. Tampouco opôs embargos de declaração em face do consignado no r. decisum, inviabilizando a adoção do módulo reduzido também por este viés, vez que as 44h semanais deveriam ser diluídas pelos 5 (cinco) dias trabalhados. Logo, a despeito da carga fixada na origem, os módulos diário e semanal eram de 08h e 44h, respectivamente, não havendo respaldo legal, convencional ou contratual para adoção da carga diária reduzida (07h20min). Mantenho." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 7º, caput e incisos XIII e XVI, da Constituição Federal. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A Autora requer que, uma vez reformada a decisão quanto aos pedidos recursais, sejam as Rés condenadas ao pagamento de honorários advocatícios aos seus patronos. A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item antecedente. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 295fd5d; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id dfa6a57). Representação processual regular (Id d0ee4b7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9565538: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 9565538: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 541cd92, b899434, e37227e: R$ 10.400,00; Custas pagas no RO: id 53c99e6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II e LIV do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade à Súmula nº 460 do Supremo Tribunal Federal. A Ré argumenta que foi mantida condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em condição não prevista por norma do Ministério do Trabalho e Emprego. Sustenta que a função exercida pela Autora não pode ser considerada atividade insalubre, uma vez que o contato com lixo de banheiro era ocasional, não demonstrando riscos biológicos comparáveis ao lixo urbano. Aduz que a obreira utilizada EPIs. Assevera que a prestação de serviços de limpeza, ainda que envolva manuseio de lixo gerado em banheiros não se confunde com as hipóteses de recolhimento do lixo urbano, limpeza de esgotos ou contato direito e habitual com agentes químicos. Afirma que, se assim se admitir, é preciso haver uma gradação prevendo limite mínimo e máximo de usuários do banheiro. Pugna pela reforma do acórdão para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e honorários periciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo a Súmula nº 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, mesmo de forma intermitente, como no caso, ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (destaquei). No que diz respeito ao fornecimento e uso de EPIs, pede-se vênia para expor que esta Relatora comunga do entendimento de que o adicional de insalubridade é parcela condicional, devida sempre que constatado o ambiente insalubre, independentemente da utilização de EPI ou do surgimento de eventuais prejuízos biológicos ao obreiro, já que se entende que o critério utilizado pela norma do artigo 189 da CLT ("Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos") é objetivo, fundado na causa e não na consequência, a qual pode vir a ser objeto de pedido de indenização. Nessa esteira de raciocínio, considero que a utilização de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade, na medida em que apenas abranda os efeitos dos agentes insalubres, bem como que tal utilização, quando muito, poderá somente determinar a redução do percentual de adicional devido, desde que regularmente entregues e que sua utilização, efetivamente, atenue os efeitos do agente nocivo, que sequer foi demonstrada nos autos. Saliento que embora provado o fornecimento de calçado de segurança e luva pela prova oral, evitando o contato dermal direto pela autora, o uso desses EPIs não se mostrava suficiente para evitar o contato com agentes biológicos, notadamente quando ausentes as fichas de entrega. Isso porque não se tratava de limpeza de banheiro residencial ou de escritório, vale dizer, de banheiros com pouco uso, mas de banheiros coletivos de grande circulação, cuja análise é qualitativa. (...) Do laudo pericial extraio que a parte autora trabalhou em condições insalubres enquadrada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, pois havia limpeza intermitente das instalações sanitárias e respectiva coleta de lixo, cobrindo o intervalo intrajornada da empregada para tanto designada, distintas da mera limpeza em residências e escritórios. Não há necessidade de que as atividades sejam de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos (Lei 11.445/2007, artigo 7º) e a ré esteja inserida no artigo 23, II, do Decreto nº 7.217/2010. O laudo pericial deixou assente que a autora realizava limpeza nas instalações do segundo réu, incluindo banheiros, bem como realizava recolhimento de lixo dos banheiros femininos do shopping, durante o intervalo intrajornada da "banheirista" e que o local era de grande circulação de pessoas. Na hipótese vertente, portanto, resta evidenciado que as atividades da parte autora envolviam a coleta de lixo e a limpeza de banheiros que, de fato, eram de uso público e com grande fluxo de pessoas, não podendo ser equiparados a banheiros residenciais ou de escritórios. Entendo, com todo respeito às razões recursais, que a autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade e pondero que não há motivos para considerar que os banheiros da ré não são públicos, ante a grande circulação de pessoas, como visto. Nesse sentido, destaco que o contato que a autora possuía com o lixo não pode ser considerado doméstico, porquanto não efetuava a limpeza de banheiro residencial ou de escritório, vale dizer, de banheiros com pouco uso, mas sim de banheiros públicos, destinados a muitas pessoas (trabalhadores), nos quais as condições de higiene são precárias e há o contato com dejetos humanos, com possibilidade de contágio. Nesse contexto reputo inafastável a conclusão de que a parte autora estava exposta a agente insalubre, no grau máximo." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que eventual contrariedade a Súmula não vinculante do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco contrariedade à Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, ressalta-se que a verificação quanto ao uso (ou não) de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e se estes neutralizavam (ou não) o agente insalubre remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO AURORA SHOPPING - ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. - JOSEFA UMBELINA DA SILVA FILHO

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Maria De Jesus Da Silva x Distrito Federal e outros

ID: 277657178

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-94.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

DISTRITO FEDERAL IPANEMA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RANGEL BORGES DE LIMA

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RAUL GLAUDSON BOAVENTURA MELO

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ANDREZA CHRISTI FERREIRA DA SILVA

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ARAO JOSE GABRIEL NETO

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CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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ZELIA DE ANDRADE OLIVEIRA

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SERGIO MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000691-94.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000691-94.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS DA SILVA RECLAMADO: IPANEMA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, DISTRITO FEDERAL 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70760-522 Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt14.brasilia@trt10.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 841 da CLT e orientação do Juízo do Trabalho, a Secretaria da Vara toma as seguintes providências: a) Designa-se audiência INICIAL para o dia 25/06/2025, às 08:40. A audiência será INICIAL para tentativa de conciliação, recebimento formal da defesa e eventual colheita de depoimento das partes pelo Juízo. Registre-se que a contestação escrita deve ser apresentada na forma da Resolução 185/17 do CSJT, ressalvada a faculdade de apresentação de defesa oral na audiência (art. 847 da CLT). A reclamada deverá indicar, na defesa, o seu domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução nº 455/2022 do CNJ. A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ UNA. O Juízo alerta as partes que a 14ª Vara do Trabalho de Brasília não aderiu à tramitação do "Juízo 100% Digital", que é facultativa no âmbito deste Tribunal da 10ª Região, conforme decisão de seu Tribunal Pleno de 30/11/2021, devendo tal marcação ser retirada caso tenha sido ativada no sistema eletrônico do PJe. As partes deverão comparecer presencialmente, sob pena de aplicação do artigo 844 da CLT. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS ou do NIT (inscrição junto ao INSS). A audiência de prosseguimento de instrução será designada posteriormente. Registre-se que, na hipótese de controvérsia acerca da jornada de trabalho e/ou da remuneração, deverá a reclamada juntar aos autos, com a defesa, os controles de ponto e/ou os contracheques de todo o pacto laboral, sob pena de preclusão e de atrair o disposto no art. 400, I, do NCPC, com a presunção de veracidade da jornada e da remuneração apontada na peça exordial. Na ausência de juntada dos contracheques nos autos, o cálculo de eventuais verbas deferidas recairá sobre a maior remuneração apontada em exordial. b) Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. c) Notifique-se o(a) reclamado(a), observadas as cautelas de praxe. Observe-se ainda que, nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT, a habilitação dos eventuais procuradores deve ser promovida diretamente nos autos eletrônicos, não havendo respaldo legal para transferir tal mister para a Vara. Na hipótese de juntada de mídias digitais (áudios e/ou vídeos), as partes deverão observar as determinações da Portaria PRE-SGJUD n° 20, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta a disponibilização de arquivos de áudio/vídeo em processos que tramitam no PJe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sob as penas da lei. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Audiência INICIAL Certidão 25052216292925000000046751542 27. cct sindserviços 2023 pisos salariais Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052212164660100000046740643 26. cct sinsdserviços 2024 pisos salariais Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052212164642400000046740642 25. OF. 0436-2024 -SES-DF - Lucilene Maria Florêncio - DATADO DE 10-09-2024 Documento Diverso 25052212164623800000046740641 24. OF. 0435-2024 - IPANEMA- DATADO DE 10-09-2024 Documento Diverso 25052212164535000000046740640 23. OF. 0346-2024 -SES-DF - Lucilene Maria Florêncio - DATADO DE 02-06-2024 Documento Diverso 25052212164459400000046740638 22. OF. 0146-2024 -SES-DF - Lucilene Maria Florêncio - DATADO DE 09-03-2024 Documento Diverso 25052212164401100000046740637 21. OF. 0145-2024 - IPANEMA- DATADO DE 09-03-2024 Documento Diverso 25052212164319400000046740636 20. OF. 0084-2024 - IPANEMA- DATADO DE 27-02-2024 Documento Diverso 25052212164185800000046740634 19. OF. 0083-2024 - SES-DF-Lucilene Maria Florêncio -DATADO DE 27-02-2024 Documento Diverso 25052212164122500000046740633 18. OF. 0067-2024 - SES-DF-Lucilene Maria Florêncio -DATADO DE 23-02-202 Documento Diverso 25052212164024400000046740632 17. OF. 0012-2024 - SES-DF-Lucilene Maria Florêncio -DATADO DE 10-01-2024 Documento Diverso 25052212163961900000046740631 16. OF. 0011-2024 -IPANEMA - DATADO DE 10-01-2024 Documento Diverso 25052212163717100000046740630 15. OF. 0549-2024 -AO MP - PAULA ÁVILA Documento Diverso 25052212163653400000046740629 14. OF. 0548-2024 -Lucilene Maria Florêncio -SES-DF Documento Diverso 25052212163541100000046740627 13. OF. 0547-2024 - IPANEMA - datado de 25-11-2024 Documento Diverso 25052212163493300000046740626 12. OF. 0518-2024 - SES-DF-Lucilene Maria Florêncio -DATADO DE 08-11-2024 Documento Diverso 25052212163447400000046740625 11. OF. 0517-2024 - IPANEMA - DATADO 08-11-2024 Documento Diverso 25052212163366100000046740623 10. OF. 0479-2024 - SES-DF-Lucilene Maria Florêncio -DATADO DE 08-10-2024 Documento Diverso 25052212163298300000046740622 09. OF. 0478-2024 - IPANEMA- DATADO DE 08-10-2024 Documento Diverso 25052212163194400000046740621 08. Contracheques de 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25052212163136200000046740620 07. Comprovante de residencia Documento Diverso 25052212163122100000046740619 06. FGTS Extrato de FGTS 25052212163101200000046740618 05. CNIS Documento Diverso 25052212163084200000046740617 04. CTPS_ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052212163043600000046740616 03. Declaracao de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25052212163023400000046740615 02. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052212162972600000046740614 02. Documento de identificacao Documento de Identificação 25052212162934600000046740613 01. Procuracao Procuração 25052212162902700000046740612 Petição Inicial Petição Inicial 25052212142107900000046740570 Assinado pelo Servidor da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. WENDERSSON SANTANA DA PURIFICACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS DA SILVA

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Jhonnys Manuel Medinas Garcia x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 323147184

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-65.2025.5.12.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONNYS MANUEL MEDINAS GARCIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MYLENNA ROMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIANDRO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000691-65.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: JHONNYS MANUEL MEDINAS GARCIA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000691-65.2025.5.12.0038 RECLAMANTE: JHONNYS MANUEL MEDINAS GARCIA RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Rua Rui Barbosa, 239-E, esquina com rua PIO XII, s/n°, Centro, 89.801-040, Chapecó/SC (48) 3216 4482 - 2vara_cco@trt12.jus.br NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA VIRTUAL Destinatário: JHONNYS MANUEL MEDINAS GARCIA Audiência: 13/08/2025 17:35 Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 Fica Vossa Senhoria ciente de que, por determinação verbal da MM Juíza Titular, a audiência UNA anteriormente designada foi ANTECIPADA para a data e hora acima indicadas, mantidas as cominações anteriores. No dia e hora designados, a parte deverá acessar a audiência virtual - por videoconferência. A audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM, mediante acesso, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 A audiência observará os termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, por força do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de duas testemunhas. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de antes até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte /testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser informada por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas deve observar os itens abaixo descritos: PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 10 de julho de 2025. LUCIANE PONZONI FAVERO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JHONNYS MANUEL MEDINAS GARCIA

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