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Maria De Lourdes Moura De Oliveira x Banco Amazonia S A Basa

ID: 260688940

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-20.2007.8.14.0801

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AMAZONIA S A BASA

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA FRASSINETTI COUTINHO DA SILVA MATTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3205-2803/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0000737-20.2007.8.14.0801 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARIA DE LOURDES MOURA DE OLIVEIRA Endereço: R. SERINGUEIRA, CONJ. HORTÊNCIA Nº 14, SANTARéM - PA - CEP: 68025-650 Promovido(a): Nome: BANCO AMAZONIA S A BASA Endereï¿½o: desconhecido Vistos etc, Relatório dispensado – art. 38, da LJE, decido. Pela extinção do processo pela complexidade da causa. O pedido formulado na presente demanda funda-se na aplicação de índices de correção monetária de valores existentes em investimentos bancários por ocasião dos planos anti-inflacionários. Por isso, a reclamante postula a correta aplicação dos índices, sem indicar o valor exato de condenação. Dito isso, observo que o pedido formulado se caracteriza como uma obrigação de fazer que importa, para verificação de sua correção, numa necessária fase de liquidação e de apuração de cálculos, pelo que é fundamental a realização de perícia atuarial. Contudo, como sabido, a perícia atuarial, própria de cálculos financeiros complexos, retira a competência dos Juizados Especiais Cíveis, para os quais foi prevista o processo e julgamento de causas mais simples, para solução mais célere. Ademais, ainda que se defenda que a condenação visa apenas a aplicação dos percentuais postulados, fato é que a pretensão final é a indenização, para a qual será prevista uma fase de liquidação, não cabível, novamente, nos Juizados Especiais. Destaco que a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiu dessa forma para a atualização de saldo em conta PASEP, decisão proferida em 07 de abril de 2024, raciocínio que se empresta ao presente caso: PROCESSO Nº 0867777-06.2022.8.14.0301 RECORRENTE: ANGELA MARIA GOMES DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ORIGEM: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM RELATORA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PASEP. REVISÃO DE SALDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Essa mesma decisão, traz diversos outros julgados no mesmo sentido, os quais aqui transcrevo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE SALDOS DO PASEP. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, DÁ-SE QUANDO O JULGADOR SE VÊ DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR A LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, OU QUANDO OCORRER A HIPÓTESE DE QUE, AINDA QUE VENHAM A SER TRAZIDOS AOS AUTOS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS, O JUIZ JULGUE QUE NÃO DISPORÁ DE MEIOS DE CONVICÇÃO PARA DECIDIR A LIDE. SE A JULGADORA ASSIM ENTENDEU COM RESPEITO À PERTINÊNCIA OU NÃO DA APLICAÇÃO DOS DENOMINADOS "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS" SOBRE SALDOS DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PARA QUE A MATÉRIA POSSA SER DISCUTIDA NA JUSTIÇA CÍVEL COMUM, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] Por essas razões, considerando a complexidade da matéria, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo sentença para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em face da complexidade da causa. [...] (TJ-BA - RI: 00036811220238050113 ITABUNA, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 01/09/2023). Grifos nossos. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ( PASEP). DIFERENÇAS DOS VALORES DEPOSITADOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-AM - RI: 07480538220208040001 Manaus, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 14/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023). Grifos nossos. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSA RECOMPOSIÇÃO DE VALORES REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1988 E 2020. ALEGAÇÃO DE RECÁLCULO MAIS VANTAJOSO. QUESTÃO QUE ENVOLVE APLICAÇÃO DE JUROS, ANÁLISE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MUDANÇAS DE MOEDA, VALORIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COTAS. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MODALIDADE DE PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50000814020218240079, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Turma Recursal). Grifos nossos. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DE DEZEMBRO/1988. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 5. Por outro lado, determina o art. 3º da Lei 9.099/95 que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Assim, sendo a pretensão do autor a análise em juízo dos saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988), impõe-se a extinção do processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica [...] 7. Assim conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença, embora por fundamentação diversa, como afirmado nos itens anteriores. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. [...] (TJ-DF 07065481920198070016 DF 0706548-19.2019.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/05/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifos nossos. Enfim, por tais motivos, entendo pela inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem solução de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inc. II, da LJE. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00007372020078140801_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071108452700000000066099887 00007372020078140801_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071108453000000000066099888 00007372020078140801_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071108453100000000066099889 00007372020078140801_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071108453300000000066099890 00007372020078140801_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071108453500000000066099891 00007372020078140801_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071108453700000000066099902 00007372020078140801_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071108453900000000066099903 00007372020078140801_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071108454100000000066099904 00007372020078140801_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071108454200000000066099905 00007372020078140801_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071108454400000000066099906 00007372020078140801_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071108454600000000066100181 00007372020078140801_parte_0012.pdf Documento de Migração 22071108454700000000066100182 00007372020078140801_parte_0013.pdf Documento de Migração 22071108454900000000066100183 00007372020078140801_parte_0014.pdf Documento de Migração 22071108455100000000066100184 Petição Petição 22102119302430600000076169959 PEDIDO DE HABILITAÇÃO Petição 22102119302447300000076169960 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22102119302505200000076169961 Petição Petição 23121913153160700000100036146 Decisão Decisão 24051609382454400000108391475 Petição Petição 24060417333366900000109552852

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Caian Cremasco Receputi e outros x Jose Fernando Romano

ID: 258246856

Tribunal: TJES Órgão: Domingos Martins - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-41.2009.8.08.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAIAN CREMASCO RECEPUTI LUIZ SERGIO RECEPUTI RAVY CREMASCO RECEPUTI

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO ROMANO

Intimação - Diário

Advogados:

CASSIO DRUMOND MAGALHAES

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RICARDO TADEU RIZZO BICALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 0000737-41.2009.8.08.0017 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ SERGIO RECEPUTI, CAIAN CREMASCO RECEPUTI, RAVY CREMASCO RECEPUTI EXECUTADO: JOSE FERNANDO ROMANO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO TADEU RIZZO BICALHO - ES3901 Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964 DECISÃO 1 – Trata-se de Cumprimento de Sentença (fls. 373/374, numeração manuscrita) movido por LUIZ SERGIO RECEPUTI e outros, em face de JOSE FERNANDO ROMANO, objetivando, em síntese, o recebimento de R$157.398,42 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos (valores de 01/03/2018, fls. 379/380). 2 – Penhora de bens do executado (fl. 413), que ensejou a apresentação de Impugnação às fls. 414/418, aduzindo o executado a impenhorabilidade do bem, por ser bem de família e seu endereço residencial, alegando ainda haver excesso de execução. 3 – Com relação a impugnação à penhora, manifestou-se o exequente (fl. 437/442), afirmando que o executado não reside no imóvel penhorado e que, inclusive, vendeu, por meio de instrumento particular, o referido bem, pleiteando por esse motivo, a condenação do executado por litigância de má-fé, bem como a rejeição da impugnação à penhora. 4 – Nesse contexto, com relação ao suposto excesso de execução, não merece razão o impugnante, tendo em vista que o atual valor do débito alcançou o notório montante já mencionado por ter deixado de cumprir voluntariamente com o pagamento, prolongando-se a dívida por longos anos, conforme se depreende da ampla discussão havida nos autos. Ademais, se acredita haver excesso de execução, deveria o executado apresentar os cálculos que apontam o valor atualizado do débito, de acordo com seu ponto de vista, o que não fez, sendo motivo para rejeição dessa tese. Nesse sentido, dentre outros, o precedente a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO PELO EMBARGANTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face do banco industrial e comercial s/a. A sentença afastou a alegação de capitalização indevida de juros, cobrança de taxas acima dos limites legais, ilegalidade de tarifas bancárias e ausência de mora por culpa do banco, acolhendo apenas a tese de vedação da cobrança cumulativa de comissão de permanência com encargos moratórios e remuneratórios. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a sentença merece reforma ante a suposta existência de encargos abusivos nos contratos bancários e a necessidade de revisão integral dos contratos firmados entre as partes; e (II) analisar a necessidade de realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos. III. Razões de decidir3. O embargante alega excesso de execução, mas não apresenta memória de cálculo discriminada demonstrando os valores corretos, requisito exigido pelo art. 917, §3º, do CPC, o que inviabiliza a revisão pretendida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal estabelece que a não apresentação de planilha de cálculos nos embargos à execução acarreta sua rejeição, pois cabe ao embargante o ônus de demonstrar o excesso alegado. 5. A realização de perícia contábil é desnecessária quando a controvérsia envolve apenas questões de direito e cálculos aritméticos, conforme entendimento consolidado desta corte. 6. A ausência de elementos concretos que justifiquem a modificação da sentença impede a reforma pretendida pelo apelante. lV. Dispositivo7. Recurso desprovido. (TJCE; AC 0157578-59.2015.8.06.0001; Fortaleza; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Carlos Augusto Gomes Correia; DJCE 13/02/2025; Pág. 29) 5 – Prosseguindo, tem-se que o bem de família é aquele destinado à residência da entidade familiar, com vistas a assegurar um ambiente digno de guarida e sobrevivência, estando, por essa razão, legalmente protegido, consoante arts. 1° e 5° da Lei 8.009/90. 6 – Por oportuno, dada tamanha proteção jurídica, não se admite a presunção de que o bem penhorado nos autos, de fato está elencado no contexto da já mencionada Lei, sendo ônus do impugnante demonstrar a pertinência de suas alegações, por meio de documentos e, não apenas colocações petitórias. Nesse sentido, o precedente a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. Impugnação à penhora, sob alegação de que se trata de bem de família. Lei nº 8.009/90. O reconhecimento do imóvel como bem de família necessita de prova inequívoca de tal condição. Exame analítico dos autos do qual se infere a conclusão de que o Agravante não comprovou, efetivamente, que o bem penhorado consiste em único imóvel de propriedade da herdeira e que ela, de fato, reside no imóvel em questão, já que em outra demanda informou endereço residencial diverso e em diligência perpetrada por Oficial de Justiça não se verificou a presença de sua família no local. Recorrente que não se desincumbiu de seu onus probandi, deixando de acostar aos autos evidências acerca do fato constitutivo do direito pleiteado. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0072090-35.2022.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Relª Desª Renata Silvares França Fadel; DORJ 25/11/2022; Pág. 473) 7 – Denota-se, portanto, que o executado não comprovou que o bem penhorado se enquadra no conceito de bem de família, não apresentou cálculos que pudessem exemplificar excesso na execução e não pleiteou a produção de outros meios de prova, o que, confrontado com os documentos trazidos pelo exequente, demonstram que o executado sequer reside no bem penhorado, possuindo comprovante de residência de outro endereço (fl. 449) e, inclusive, verifica-se possível venda do bem a terceiro, por meio de instrumento particular, inclusive com reconhecimento de firma em cartório (fl. 443). 8 – As razões acima expostas são suficientes para REJEITAR a Impugnação à Penhora, com o consequente prosseguimento da execução, na forma pleiteada pelo exequente (ID 44647763), o que, todavia e por si só, não é suficiente para ensejar a condenação do executado por litigância de má-fé, ao menos sem antes oportunizar, nesse ponto específico, a sua manifestação. 9 – Expedir, pois, Mandado de Avaliação do bem penhorado. DOMINGOS MARTINS-ES, 14 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000737-42.2023.8.17.2590

ID: 328442658

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Feira Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-42.2023.8.17.2590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TARCISIO BENJAMIM DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000737-42.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000737-42.2023.8.17.2590 AUTOR(A): VALDECI COELHO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA SENTENÇA Vistos etc... VALDECI COLEHO DA SILVA promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA pelos motivos de fato e de direito constantes na inicial, que passo a narrar em sucinto: Alega que, na qualidade de servidora do município de Feira Nova, foi aposentado em 25.04.2023, contudo, não recebeu onze meses de licença prêmio. Buscou os meios administrativos, no entanto, não logrou êxito. Requereu a gratuidade judicial, que lhe foi concedida. Citado, o Município demandado contestou. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva ad causam e pediu a revogação da concessão da gratuidade judicial. No mérito arguiu impossibilidade de pagamento por óbice legal. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. DECIDO: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Julgamento das preliminares O Município demandado, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que é "responsabilidade da autarquia previdenciária (RPPS ou RGPS), recaindo para o respectivo Fundo de Previdência o pagamento de verbas dessa natureza, uma vez que as contribuições foram recolhidas pela administração municipal e todas as verbas indenizatórias, adimplidas". Uma vez que a licença prêmio da servidora pública é direito adquirido no período de atividade, a responsabilidade pelo pagamento é do órgão público empregador que, in casu, é o Município de Feira Nova. Sendo assim, o demandado possui legitimidade passiva ad causam. Indefiro, pois, a preliminar levantada. Impugnou a concessão da gratuidade judicial ao autor. No entanto, não trouxe aos autos prova de que o requerente não atende aos pressupostos para obtenção da benesse. Por se tratar de presunção relativa, a declaração de insuficiência deduzida na petição inicial, não pode ser indeferida ou revogada sem que não haja prova da ausência dos requisitos legais. É ônus do impugnante comprovar a suficiência de recursos do impugnado para arcar com as despesas processuais, do que não se desincumbiu. Dessa maneira, também, indefiro a impugnação manejada. Julgamento do mérito O autor alega que, quando de sua aposentadoria, o Município demandado deixou de efetuar o pagamento de 11 (onze) meses de licença prêmio, sendo 5 (meses) relativos ao 1º decênio e 6 (seis) meses do 2º decênio. De acordo com a prova trazida aos autos, vê-se que o autor demonstrou possuir legitimidade e interesse processual, pois comprovou ter sido aposentado (ID 138397510 – Portaria 031/2023) e, em que pese não tenha trazido aos autos prova do requerimento administrativo, evidencia-se a resistência da Administração Pública municipal ao contestar a presente ação, sob o fundamento de que não assiste direito ao autor a percepção de tais verbas, por ausência de previsão legal. Aposentando-se, o servidor tem direito a receber verbas não recebidas, qual seja, os períodos de licenças prêmios não gozadas, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. A jurisprudência pátria é pacífica sobre a matéria: SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - PAGAMENTO EM PECÚNIA - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. O gozo de licença prêmio e de férias, direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-las, quando da aposentadoria deste, se não as pode usufruir por omissão da administração. Assim, vedado o locupletamento ilícito do Estado, beneficiado com o trabalho daquele. (TJSC, Ap. Cível n.º 48.783, Rel. Des. Eder Graf, j. Em 23/05/1995). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Férias e licença-prêmio não gozadas em atividade por interesse da Administração - Direito ao recebimento em pecúnia quando da aposentadoria reconhecido - Prescrição inocorrente - Recurso voluntário improvido - Sentença em reexame confirmada. Deve o Estado, para não se locupletar indevidamente à custa do trabalho de seu servidor, indenizá-lo pelas férias e licenças-prêmios cujo direito adquiriu e não gozou em atividade por conveniência da Administração. A pretensão indenizatória somente prescreve se não é exercitada dentro do quinquênio seguinte à aposentadoria, que é seu marco inicial." (JC 69/329). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1086, firmou a Tese de que “(...) o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” Nada obstante o Tema esteja relacionado ao servidor federal inativo, entendo por aplicação isonômica ao servidor municipal. Dessa forma, não só é possível reconhecer o direito do servidor, ora autor, à conversão em pecúnia da licença prêmio, ante a vedação do enriquecimento sem causa, mas também não se exigir a prova do prévio requerimento administrativo nem que não tenha sido gozada em razão da necessidade do serviço. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO INICIAL e, nos termos do artigo 487, inc. I, do mesmo estatuto legal, JULGO EXTINTO DO PROCESSO com resolução do mérito. a) Condeno o Município demandado na obrigação de pagar ao autor o valor correspondente a 11 onze) meses de licença prêmio, sendo 5 (cinco) meses relativos ao 1º decênio e 6 (seis) meses do 2º decênio, a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos. A correção monetária deverá incidir a partir da data da aposentadoria e os juros de mora a partir da citação. O índice a ser utilizado é a taxa Selic a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021). b) Condeno também o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento), ambos a serem calculados com base no proveito econômico. P. R. I. Havendo recurso, INTIME-SE o recorrido para responder a apelação no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Segunda Instância. Transitada em julgado a presente ação, cumpra-se, no que couber, o artigo 27 da Lei nº 17.116/2020. Por fim, arquivem os autos. Feira Nova, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

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Mackson Flavio Figueiredo Rocha x Comercial Ronta Ltda

ID: 331989750

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-51.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MACKSON FLAVIO FIGUEIREDO ROCHA

Polo Passivo:

COMERCIAL RONTA LTDA

Notificação

Advogados:

THAINARA FERNANDA SANTANA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DUTEL KAPPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000737-51.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: MACKSON FLAVIO FIGUEIREDO ROCHA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000737-51.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: MACKSON FLAVIO FIGUEIREDO ROCHA RECLAMADO: COMERCIAL RONTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a21af7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 06.08.2025, às 07:50 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 22 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MACKSON FLAVIO FIGUEIREDO ROCHA

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Dayane Venâncio De Oliveira Rodrigues e outros x Diogenes Gilberto Fabris e outros

ID: 337336690

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002082-54.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE VENÂNCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DIOGENES GILBERTO FABRIS JOSÉ ANTÔNIO ANNES MARINHO

Acórdão

Advogados:

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO

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SANDALO BUENO DO NASCIMENTO

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CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA

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FERNANDO QUEIROZ POLETTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0002082-54.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000737-12.2019.8.27.2717/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 0002082-54.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000737-12.2019.8.27.2717/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA (OAB TO002608) ADVOGADO(A) : SANDALO BUENO DO NASCIMENTO (OAB TO06375A) ADVOGADO(A) : SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB DF028362) AGRAVANTE : DAYANE VENÂNCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA (OAB TO002608) ADVOGADO(A) : SANDALO BUENO DO NASCIMENTO (OAB TO06375A) ADVOGADO(A) : SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO (OAB DF028362) AGRAVADO : DIOGENES GILBERTO FABRIS ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B) AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO ANNES MARINHO ADVOGADO(A) : FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. ALTERAÇÃO POSTERIOR QUE REVERTE COMANDO PROFERIDO EM SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE RECONHECIDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Revisional Contratual , a qual determinou a manutenção da averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis objeto da lide, sob o fundamento de tratar-se de averbação informativa e não premonitória; mesmo após a sentença, integrada por embargos de declaração, ter determinado expressamente a exclusão da anotação. Agravantes sustentam violação ao art. 494 do CPC, à coisa julgada e à competência recursal do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão que, após sentença e integração por embargos de declaração, altera o comando jurisdicional anteriormente proferido; e (ii) estabelecer se houve usurpação da competência do Tribunal em razão de reexame de matéria submetida à apelação pendente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do Tema 988, admite a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, permitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não expressamente previstas, desde que haja risco de ineficácia da prestação jurisdicional caso a matéria seja postergada; como no caso dos autos. 4. A decisão agravada incorre em error in procedendo ao alterar o conteúdo da sentença anteriormente proferida, em violação ao art. 494 do CPC, que consagra o princípio da invariabilidade/inalterabilidade das decisões judiciais após sua publicação. 5. O art. 505 do CPC impede que o juiz decida novamente sobre matéria já decidida na mesma lide, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se aplica ao caso concreto. No caso, a decisão agravada afronta a preclusão pro judicato , o que compromete a segurança jurídica e a estabilidade dos pronunciamentos judiciais. 6. Outrossim, houve usurpação da competência do Tribunal, uma vez que a questão da manutenção da averbação foi suscitada em sede de apelação, pendente de apreciação, nos termos dos arts. 932, II, e 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento : “1. É nula a decisão que altera sentença integrada por embargos de declaração, fora das hipóteses do art. 494 do CPC. 2. Configura usurpação de competência do Tribunal a reanálise de matéria objeto de apelação pendente.” Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 494, 505, 932, II, 1.012, §§ 3º e 4º, e 1.016, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.953.377/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 15.12.2022; TJ-BA, APL 0011384-93.2011.8.05.0022, Rel. Des.ª Rosita Falcão, j. 11.02.2020; TJSP, AI 2007418-52.2023.8.26.0000, Rel. Des. Rômolo Russo, j. 10.04.2023; TJ-MG, AI 2462830-94.2022.8.13.0000, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 31.05.2023; TJDFT, APL 0710491-96.2023.8.07.0018, Rel. Des. José Firmo, j. 17.10.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, DAR-LHE PROVIMENTO, para desconstituir a decisão agravada, determinando a baixa da anotação realizada nas matrículas dos imóveis objeto da lide, conforme anteriormente deliberado nos autos, restabelecendo-se a autoridade da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 25 de junho de 2025.

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Juliana Ferreira Martins x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337588647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-67.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO ELIAS TELES

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RENAN GUSTAVO DA SILVA MANOEL

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NATANAEL BERTOLUCCI COLLA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000737-67.2024.8.26.0129 (processo principal 1001807-39.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juliana Ferreira Martins - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist… Processo 0000737-67.2024.8.26.0129 (processo principal 1001807-39.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juliana Ferreira Martins - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O título executivo judicial consiste do seguinte: (...) JULGO PROCEDENTE a postulação inicial para condenar a requerida: a) a restabelecer a conta da autora na plataforma Instagram, retirando o acesso do invasor e entregando o domínio do perfil à autora, inclusive com possibilidade de modificação de login, observando a empresa ré o e-mail fornecido às fls. 100, confirmando a tutela antecipada concedida às fls. 34/36; b) a fornecer à autora os dados de registros de acesso do invasor (IP/data/hora); c) a pagar à parte autora reparação por dano extrapatrimonial no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelos índices da tabela prática do e. TJSP, a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do e. STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. (...) À fl. 17, a parte executada foi intimada para adimplemento do item "c" (pagamento do dano extrapatrimonial) e das astreintes fixadas em sede de tutela de urgência nos autos de conhecimento, no valor de R$ 16.705,38; e, à fl. 21, para cumprimento dos itens "a" e "b", sob pena de astreintes no limite de R$ 10.000,00. Às fls. 22/24, a parte executada peticionou orientações a respeito do restabelecimento da conta na rede social e, às fls. 27/28, foi juntado depósito no importe de R$ 10.308,84. Às fls. 32/45, foram apresentados embargos à execução por meio dos quais a executada aduziu ter cumprido a obrigação de fazer (enviou as orientações para restabelecimento da conta na rede social). Manifestação da exequente às fls. 46/47 e 52/58. Decisão às fls. 59/62, que reconheceu que o título executivo judicial não foi adimplido e estabeleceu novo prazo para cumprimento, sob pena de astreintes majoradas para o limite de R$ 20.000,00. Informação de interposição de recurso de agravo de instrumento às fls. 71/94. Juntada de peças às fls. 108/111 dando conta de que referido recurso não foi conhecido. Intimadas as partes à fl. 114, a exequente requereu seja a executada intimada para cumprimento do título. Decido. Desta feita, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do advogado constituído nos autos, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme o que segue: A) cumprimento da obrigação de fazer consistente em restabelecer a conta da autora na plataforma Instagram, retirando o acesso do invasor e entregando o domínio do perfil à autora, inclusive com possibilidade de modificação de login, observando a empresa ré o e-mail fornecido à fl. 46. Caso tenha cumprido a obrigação, deverá comprovar, nos autos, documentalmente o alegado; B) pagamento das astreintes fixadas em sede de cumprimento de sentença, no importe de R$ 20.000,00; C) pagamento do saldo devedor remanescente da condenação original, no valor de R$ 7.036,19; Vale, ainda, esclarecer que não é necessária a intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de astreintes. Acerca do tema, têm-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. Mora no cumprimento de obrigação de fazer incontroversa. Justificativa apresentada pelo recorrente que, além de não comprovada, foi corretamente afastada pelo juízo. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Superação da Súmula 410 do C. STJ com o advento do novo Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001511-21.2023.8.26.0101; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo requerido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Banco. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer que é desnecessária. Restrição da aplicação da Súmula 410 do STJ ao sistema anterior às reformas promovidas pelas Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, que alteraram o CPC/1973. Precedentes do C. STJ e desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Intimação que se aperfeiçoa na pessoa do advogado do executado. Inteligência do art. 513, § 2º, inciso I do CPC/2015. Ausência de intimação pessoal que resta infirmada diante da assertiva de regular cumprimento da ordem. Telas sistêmicas que apenas demonstram a alteração da forma de envio das faturas, mas não sua tempestividade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158989-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Apelação - Cominatória para transferência de Imóvel - Sentença de procedência - Apelo do réu - Alegação de falta de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação - Descabimento - Réu ciente da determinação, tanto que agravou da decisão que determinou o cumprimento da obrigação, sob pena de multa - Desnecessidade de intimação pessoal diante da ciência inequívoca do executado - Inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ - Intenção do apelante em imputar aos autores culpa por sua inércia em cumprir a obrigação ao argumento de que não houve provocação dos apelados para que o réu a cumprisse - Réu que procura se valer da própria torpeza - Princípios da boa-fé objetiva e do "venire contra factum proprium" (vir contra seus próprios atos) - Vedação de conduta contraditória - Obrigação que cabia ao réu e não aos autores - Fixação de multa em caso de descumprimento - Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Incidência de correção monetária sobre as astreintes, afastando-se, apenas, os juros de mora, por configurar "bis in idem" - Tentativa de imputar o atraso no cumprimento ao Tabelionato de Notas - Descabimento - Responsabilidade do réu no cumprimento da obrigação - Inércia que causou danos indenizáveis - Dano moral, ademais, que foi corretamente fixado, em patamar proporcional, incabível redução - Honorários sucumbenciais - Astreintes que não englobaram o valor da condenação - Sentença mantida, ressalvado o afastamento da incidência de juros de mora sobre a multa (astreintes) RITJ/SP, artigo 252 e Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Recurso provido em parte - (TJSP; Apelação Cível 1002744-62.2021.8.26.0309; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024) Prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado litigante de má-fé (art. 536, § 3.º, CPC), conforme já advertido às fls. 65/66, sem prejuízo, em tese, de eventual responsabilização por crime de desobediência, com a extração de cópia dos autos e remessa à autoridade policial para apuração. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a ser contados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Int. - ADV: NATANAEL BERTOLUCCI COLLA (OAB 467628/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), RENAN GUSTAVO DA SILVA MANOEL (OAB 443177/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cleopata Borges Dos Santos x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 338998181

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-13.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEOPATA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES

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CLEITON SOARES CESAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000737-13.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: CLEOPATA BORGES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000737-13.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: CLEOPATA BORGES DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7a06ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 29/07/2025 JANAINA LUCIA NACUR MARTINS servidor(a) Vistos, etc. Converto a audiência inicial em Una por videoconferência para o dia 07/08/2025 16:30 Sala 02 - Juiz Substituto Fixo . Consigne-se que a peça de defesa escrita poderá ser apresentada pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT). Havendo pedido de antecipação de tutela, a reclamada deverá se manifestar quanto a ele no prazo de 5 dias do recebimento da notificação. As partes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como as testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, alertando-as de que no caso de necessidade de intimação o procedimento a ser observado é aquele previsto no art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no art. 852-H, § 3º, da CLT. Tal procedimento diz respeito às testemunhas a serem ouvidas perante este Juízo. A audiência será conduzida na modalidade TELEPRESENCIAL, , que assumirão TODOS OS ÔNUS em relação à plena e efetiva capacidade de conexão destas e de suas testemunhas, sendo que a audiência ora designada NÃO SERÁ ADIADA por conta de eventual insucesso/atrasos/imperícia no acesso à sala virtual, sendo considerada ausência injustificada eventual não comparecimento.. Assim, no dia e horário da audiência designada, deverão os procuradores das partes e demais interessados em participar do ato, acessar o link que será certificado nos autos, até imediatamente antes do início da sessão designada, cada qual em local próprio, através de qualquer dispositivo com acesso à internet (celular, tablet, desktop, laptop ou outro que cumpra função similar), com recursos de captação de imagem (webcam, câmera digital embutida, ou outro com funcionalidade análoga), captação de áudio (microfone, microfone embutido, headset ou outro de finalidade semelhante) e de reprodução de som (caixa acústica, fone de ouvido, alto falante, speaker ou outro dispositivo de função compatível). SOLICITA-SE que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que as partes e testemunhas, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. REITERANDO que a sessão judiciária NÃO SERÁ ADIADA por conta de imperícia/falta de acesso/atrasos no acesso à plataforma ZOOM. As demais provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas (no máximo 3) deverão vir em Juízo independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da audiência por ausência de testemunha convidada será possível nos termos do parágrafo único do artigo 825 da CLT, sendo que as que não comparecerem poderão ser intimadas, ou a requerimento da ex officio parte. Se a parte quiser a intimação, deverá observar o contido no art. 450 do CPC, inclusive fornecendo o número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o que não é possível a intimação da testemunha). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, , a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja como prova emprestada valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, as solicitações/requerimentos/petições das partes TODAS serão analisadas por este Juízo ,conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC portanto torna-se desnecessária a ratificação de tais pedidos via telefone/email, etc. Informamos, também, que as grandes e médias empresas de todo o país "terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no , ferramenta do Programa Justiça 4.0 Domicílio Judicial Eletrônico que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa . Após 30 de maio de 2024, única plataforma digital" "o cadastro será feito de forma , a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos compulsória. Acompanhe o seu cadastro em ( https://domicilio- de perda de prazos processuais" eletronico.pdpj.jus.br ). Ainda, nesse caso, em particular, o link de acesso à audiência será gerado através do sistema PJ-e e certificado nos autos, bem como publicado no DJ-PR. Sugere-se que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida parte/testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que a parte/testemunha, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes ao longo do processo serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone/email, etc. Considerando o teor dos §§ 2º e 3º, do art. 22, da Resolução nº. 185/2017 do CSJT, este juízo esclarece, desde já, que todo e qualquer pedido de sigilo ou segredo de justiça (dos autos, de peças específicas ou de arquivos) deverá ser devidamente requerido por petição com a devida justificativa, para análise do juízo, sendo que a simples marcação em campo próprio do sistema PJe, não afasta a necessidade de requerimento escrito, ficando a Secretaria da Vara autorizada a retirar a referida anotação de segredo ou sigilo. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEOPATA BORGES DOS SANTOS

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Cleopata Borges Dos Santos x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 338998197

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-13.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEOPATA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEITON SOARES CESAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000737-13.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: CLEOPATA BORGES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000737-13.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: CLEOPATA BORGES DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7a06ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 29/07/2025 JANAINA LUCIA NACUR MARTINS servidor(a) Vistos, etc. Converto a audiência inicial em Una por videoconferência para o dia 07/08/2025 16:30 Sala 02 - Juiz Substituto Fixo . Consigne-se que a peça de defesa escrita poderá ser apresentada pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT). Havendo pedido de antecipação de tutela, a reclamada deverá se manifestar quanto a ele no prazo de 5 dias do recebimento da notificação. As partes de que deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como as testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, alertando-as de que no caso de necessidade de intimação o procedimento a ser observado é aquele previsto no art. 455 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no art. 852-H, § 3º, da CLT. Tal procedimento diz respeito às testemunhas a serem ouvidas perante este Juízo. A audiência será conduzida na modalidade TELEPRESENCIAL, , que assumirão TODOS OS ÔNUS em relação à plena e efetiva capacidade de conexão destas e de suas testemunhas, sendo que a audiência ora designada NÃO SERÁ ADIADA por conta de eventual insucesso/atrasos/imperícia no acesso à sala virtual, sendo considerada ausência injustificada eventual não comparecimento.. Assim, no dia e horário da audiência designada, deverão os procuradores das partes e demais interessados em participar do ato, acessar o link que será certificado nos autos, até imediatamente antes do início da sessão designada, cada qual em local próprio, através de qualquer dispositivo com acesso à internet (celular, tablet, desktop, laptop ou outro que cumpra função similar), com recursos de captação de imagem (webcam, câmera digital embutida, ou outro com funcionalidade análoga), captação de áudio (microfone, microfone embutido, headset ou outro de finalidade semelhante) e de reprodução de som (caixa acústica, fone de ouvido, alto falante, speaker ou outro dispositivo de função compatível). SOLICITA-SE que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que as partes e testemunhas, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. REITERANDO que a sessão judiciária NÃO SERÁ ADIADA por conta de imperícia/falta de acesso/atrasos no acesso à plataforma ZOOM. As demais provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas (no máximo 3) deverão vir em Juízo independentemente de intimação (art. 845 da CLT). O adiamento da audiência por ausência de testemunha convidada será possível nos termos do parágrafo único do artigo 825 da CLT, sendo que as que não comparecerem poderão ser intimadas, ou a requerimento da ex officio parte. Se a parte quiser a intimação, deverá observar o contido no art. 450 do CPC, inclusive fornecendo o número do CPF (exigência esta constante no sistema PJe, sem o que não é possível a intimação da testemunha). Caso o (a) réu(ré) não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo. OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, , a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja como prova emprestada valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, as solicitações/requerimentos/petições das partes TODAS serão analisadas por este Juízo ,conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC portanto torna-se desnecessária a ratificação de tais pedidos via telefone/email, etc. Informamos, também, que as grandes e médias empresas de todo o país "terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no , ferramenta do Programa Justiça 4.0 Domicílio Judicial Eletrônico que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa . Após 30 de maio de 2024, única plataforma digital" "o cadastro será feito de forma , a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos compulsória. Acompanhe o seu cadastro em ( https://domicilio- de perda de prazos processuais" eletronico.pdpj.jus.br ). Ainda, nesse caso, em particular, o link de acesso à audiência será gerado através do sistema PJ-e e certificado nos autos, bem como publicado no DJ-PR. Sugere-se que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida parte/testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que a parte/testemunha, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes ao longo do processo serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone/email, etc. Considerando o teor dos §§ 2º e 3º, do art. 22, da Resolução nº. 185/2017 do CSJT, este juízo esclarece, desde já, que todo e qualquer pedido de sigilo ou segredo de justiça (dos autos, de peças específicas ou de arquivos) deverá ser devidamente requerido por petição com a devida justificativa, para análise do juízo, sendo que a simples marcação em campo próprio do sistema PJe, não afasta a necessidade de requerimento escrito, ficando a Secretaria da Vara autorizada a retirar a referida anotação de segredo ou sigilo. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Edelson Daher Staudinger x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 323810412

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000737-29.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON DAHER STAUDINGER

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SUELY SOARES DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEYLA BRASIL DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000737-29.2024.5.10.0011 AGRAVANTE: EDELSON DAHER STA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000737-29.2024.5.10.0011 AGRAVANTE: EDELSON DAHER STAUDINGER AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000737-29.2024.5.10.0011 - AP RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: EDELSON DAHER STAUDINGER AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ACB/11 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 499 DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo válido e exigível. O exequente, ex-empregado, busca executar sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação de empregados contra a empregadora, que garantiu isonomia no custeio do plano de saúde entre ativos e inativos. A empregadora arguiu ilegitimidade ativa, alegando que o exequente não comprovou ser associado na data do ajuizamento da ação coletiva e nem residir na jurisdição do órgão prolator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução individual da sentença coletiva é admissível; (ii) estabelecer se o exequente possui legitimidade ativa para a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação coletiva, apesar de intitulada "Ação Civil Pública", caracteriza-se como ação coletiva de rito ordinário, promovida por associação, com representação processual dos associados, não se aplicando a exceção prevista no Tema 1075 do STF, que trata de ações civis públicas. 4. O Tema 499 do STF, aplicável ao caso, exige, cumulativamente, a comprovação da filiação à associação autora até a data do ajuizamento da ação e a residência do exequente na jurisdição do órgão prolator da sentença para a legitimidade ativa na execução individual. 5. O exequente comprovou a filiação à associação na data do ajuizamento da ação, mas não comprovou residir na jurisdição do órgão julgador, restando configurada a ilegitimidade ativa. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 499, limita a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas de rito ordinário ajuizadas por associações aos associados que residiam na jurisdição do órgão julgador até a data do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: Em ações coletivas de rito ordinário ajuizadas por associações, a legitimidade do exequente para a execução individual da sentença depende da comprovação da filiação à associação na data do ajuizamento da ação e da residência na jurisdição do órgão prolator.A jurisprudência do STF, consubstanciada no Tema 499, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos de filiação e residência na jurisdição do órgão prolator para que haja legitimidade para a execução individual de sentença coletiva.O Tema 1075 do STF, que trata da inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, não se aplica a ações coletivas de rito ordinário promovidas por associações civis em regime de representação processual.Dispositivos relevantes citados: art. 485, inciso VI, do CPC; Tema 499 e Tema 1075 do STF; art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Tema 499 e Tema 1075 do STF. RELATÓRIO O Juiz ACÉLIO RICARDO VALES LEITE, atuando na MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I, do CPC (ID. eed4c46). Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição (ID. 8937c3d). Contrarrazões apresentadas (ID.3945164). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar de admissibilidade A agravada suscita preliminares de não conhecimento do Agravo de Petição interposto pelo exequente, alegando (1) violação ao princípio da dialeticidade e (2) ausência de delimitação dos valores nos termos do art. 897, §1º, da CLT. No que diz respeito à suposta violação ao princípio da dialeticidade, a executada argumenta que o exequente não teria impugnado de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as alegações já apresentadas na fase anterior. Contudo, sem razão a agravada. A mera repetição das razões esposadas na petição inicial não significa violação do princípio da dialeticidade, na medida em que, pelo amplo efeito devolutivo do agravo de petição, somente é admitido o não conhecimento do apelo quando as razões do recurso forem inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não se verificou nos autos (inteligência do inciso III da Súmula 422/TST). Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade. Quanto à alegada ausência de delimitação dos valores, também não assiste razão à demandada. A exigência de delimitação de valores é aplicável apenas quando há execução de quantias líquidas e discutíveis, o que não é o caso em questão. Diante disso, afasto igualmente essa preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição do exequente. MÉRITO EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO NA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 499 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença em que se busca a execução do título exarado nos autos da Ação Civil Pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011, proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. O exequente alega, como ex-empregado, ter direito à isonomia entre ativos e inativos no plano de saúde, conforme decisão coletiva. Em sua impugnação, a empresa suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam para a execução da sentença, alegando que o autor não comprovou ser associado da ANEI até a data do ajuizamento da ação coletiva, tampouco residir na jurisdição da 10ª Região, conforme exigido pelo Tema 499 de Repercussão Geral do STF. A INFRAERO afirmou que a associação somente pode representar os interesses de seus associados, sendo necessária autorização expressa ou lista prévia de associados constantes da inicial da ACP, o que não teria ocorrido. Requereu, ainda, a comprovação de adesão do exequente ao Programa de Assistência à Saúde (PAS) e da faixa de renda para adequada alocação na tabela de valores indenizatórios, além de suscitar dúvidas quanto à exequibilidade do título executivo judicial à luz do Tema 1046 do STF, sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O magistrado de origem proferiu sentença de ID. eed4c46, indeferindo a petição inicial ante a ausência de título executivo válido e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 929, I, do CPC. Fundamentou a decisão na constatação de que o autor possui domicílio fora da jurisdição da 10ª Região, requisito exigido para o alcance da coisa julgada segundo o Tema 499 do STF. O reclamante interpôs agravo de petição, sustentando a inaplicabilidade do Tema 499 ao presente caso, por se tratar de ação civil pública, que possui regramento próprio e não se confunde com as ações coletivas de rito ordinário. Argumentou que o entendimento do STF nesse tema restringe-se às ações ordinárias, enquanto a sentença coletiva que serve de título executivo tem efeitos erga omnes e ultra partes, nos termos do art. 103 do CDC e do Tema 1.075 do STF. Passo à análise. Como relatado, a execução em tela decorre da decisão proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizada pela Associação Nacional de Empregados da Infraero (ANEI) contra a INFRAERO, na qual foi garantido o direito à isonomia no custeio do plano de saúde entre empregados ativos e inativos da Infraero. Eis o teor do que foi decidido no acórdão: "Assim, dou provimento ao recurso para julgar procedentes os pleitos autorais, a fim de garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa. Nesse cenário, a reclamada deverá aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigentes para os empregados da ativa, conforme solicitado no item 'f' do rol de pedidos, fl. 29". O acórdão transitou em julgado em 1º de abril de 2024, autorizando a execução individual da sentença coletiva, desde que o exequente seja representado pela ANEI na ação, conforme expressamente consignado no item "f" do rol dos pedidos da petição inicial: "(...) a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PROCESSO para determinar que a requerida cumpra obrigação de fazer no que concerne a garantir aos ex-empregados, aposentados ou não (PDITA-DIN) - ora representados por essa associação - e seus respectivos dependentes, valor de indenização/ressarcimento em valores iguais aos dos empregados da ativa (ISONOMIA), cessando a medida ilegal instituída por intermédio do parágrafo 16 da cláusula 48 do ACT de 2019/2021;" É importante esclarecer que, no caso de representação processual, como ocorre aqui, a associação atua em nome de seus filiados, e não como substituta processual, como acontece em ações promovidas por sindicatos ou em ações civis públicas. Nesse tipo de representação, apenas os filiados à entidade na data do ajuizamento da ação têm legitimidade para executar individualmente a sentença, o que difere das ações civis públicas, que não exigem a condição de filiado para execução. Ademais, é relevante destacar que, embora a ação tenha sido intitulada como "Ação Civil Pública", ela não possui essa natureza jurídica. Trata-se, na verdade, de uma ação coletiva de rito ordinário, movida pela ANEI em defesa dos direitos homogêneos de seus associados. Diferentemente das ações civis públicas, que têm como objetivo a tutela de direitos difusos ou coletivos, esta ação se limita aos interesses dos filiados da associação. Por essa razão, aplica-se o Tema 499 do STF, exigindo a comprovação da filiação à entidade no momento do ajuizamento da ação. No referido tema de repercussão geral, o STF definiu que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ações coletivas ajuizadas por associações civis, de rito ordinário, se limita aos associados que, além de terem autorizado o ajuizamento da ação, residam no âmbito da jurisdição do órgão julgador. A tese firmada é clara: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." No presente caso, o exequente comprovou sua filiação à ANEI na data de propositura da ação coletiva (IDs 66782e5 e 74c9901), além de constar no rol de associados que autorizaram expressamente o ajuizamento da demanda (ID.6751877). Cumprido, portanto, o requisito de vinculação associativa. Todavia, conforme já destacado, o Tema 499 do STF impõe, além da comprovação de filiação, a residência na jurisdição territorial do órgão prolator da decisão para que o filiado possa ser beneficiário da coisa julgada coletiva. Da análise dos autos, observa-se que os documentos juntados pelo exequente, inclusive petição inicial, procuração e declaração de hipossuficiência (IDs.76c0f01/25db945), demonstram que ele tem domicílio em Jaboatão dos Guararapes-PE, localidade que se situa fora da jurisdição territorial do TRT da 10ª Região, que compreende o Distrito Federal e o Estado do Tocantins. Desse modo, a ausência de domicílio do exequente no território de competência deste Tribunal Regional conduz ao reconhecimento de sua ilegitimidade ativa para a execução do título coletivo, conforme definido pelo Tema 499 do STF, que condiciona a eficácia da coisa julgada em ações coletivas de rito ordinário à residência dos associados na jurisdição do órgão prolator da decisão. Esclareço que a tentativa do agravante de afastar tal exigência, com fundamento no Tema 1075 do STF, não prospera. O referido precedente declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985 apenas para as ações civis públicas, que tutelam direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de filiação ou domicílio dos beneficiários. No presente caso, todavia, trata-se de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil (ANEI), em regime de representação processual, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Nessa hipótese, permanece aplicável a orientação fixada no Tema 499 do STF, que exige, de forma cumulativa, filiação do beneficiário à associação autora até a data do ajuizamento da ação e residência na jurisdição do órgão prolator da sentença. Por oportuno, transcreve-se o teor da tese firmada no julgamento do Tema 1075 do STF: Tema: "Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator." Tese fixada: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." (STF, RE 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, repercussão geral reconhecida) Como se depreende, o Tema 1075 limitou-se a estabelecer a eficácia nacional para sentenças em ações civis públicas, sem qualquer repercussão sobre ações coletivas de rito ordinário promovidas por associações civis em regime de representação processual, como no caso em exame, para as quais permanecem vigentes as balizas do Tema 499. Diante de todo o exposto, reconhecida a ausência de um dos requisitos cumulativos exigidos pelo Tema 499 do STF, qual seja, o domicílio do exequente na jurisdição do órgão prolator da decisão, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Nego provimento ao agravo de petição. Conclusão do recurso Diante do exposto, rejeito as preliminares de admissibilidade e conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. No mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, aprovar o relatório, rejeitar as preliminares de admissibilidade e conhecer do agravo de petição. No mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDELSON DAHER STAUDINGER

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Edelson Daher Staudinger x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 323810450

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000737-29.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON DAHER STAUDINGER

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SUELY SOARES DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEYLA BRASIL DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000737-29.2024.5.10.0011 AGRAVANTE: EDELSON DAHER STA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000737-29.2024.5.10.0011 AGRAVANTE: EDELSON DAHER STAUDINGER AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000737-29.2024.5.10.0011 - AP RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: EDELSON DAHER STAUDINGER AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ACB/11 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 499 DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo válido e exigível. O exequente, ex-empregado, busca executar sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação de empregados contra a empregadora, que garantiu isonomia no custeio do plano de saúde entre ativos e inativos. A empregadora arguiu ilegitimidade ativa, alegando que o exequente não comprovou ser associado na data do ajuizamento da ação coletiva e nem residir na jurisdição do órgão prolator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução individual da sentença coletiva é admissível; (ii) estabelecer se o exequente possui legitimidade ativa para a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação coletiva, apesar de intitulada "Ação Civil Pública", caracteriza-se como ação coletiva de rito ordinário, promovida por associação, com representação processual dos associados, não se aplicando a exceção prevista no Tema 1075 do STF, que trata de ações civis públicas. 4. O Tema 499 do STF, aplicável ao caso, exige, cumulativamente, a comprovação da filiação à associação autora até a data do ajuizamento da ação e a residência do exequente na jurisdição do órgão prolator da sentença para a legitimidade ativa na execução individual. 5. O exequente comprovou a filiação à associação na data do ajuizamento da ação, mas não comprovou residir na jurisdição do órgão julgador, restando configurada a ilegitimidade ativa. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 499, limita a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas de rito ordinário ajuizadas por associações aos associados que residiam na jurisdição do órgão julgador até a data do ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: Em ações coletivas de rito ordinário ajuizadas por associações, a legitimidade do exequente para a execução individual da sentença depende da comprovação da filiação à associação na data do ajuizamento da ação e da residência na jurisdição do órgão prolator.A jurisprudência do STF, consubstanciada no Tema 499, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos de filiação e residência na jurisdição do órgão prolator para que haja legitimidade para a execução individual de sentença coletiva.O Tema 1075 do STF, que trata da inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985, não se aplica a ações coletivas de rito ordinário promovidas por associações civis em regime de representação processual.Dispositivos relevantes citados: art. 485, inciso VI, do CPC; Tema 499 e Tema 1075 do STF; art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Tema 499 e Tema 1075 do STF. RELATÓRIO O Juiz ACÉLIO RICARDO VALES LEITE, atuando na MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I, do CPC (ID. eed4c46). Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição (ID. 8937c3d). Contrarrazões apresentadas (ID.3945164). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar de admissibilidade A agravada suscita preliminares de não conhecimento do Agravo de Petição interposto pelo exequente, alegando (1) violação ao princípio da dialeticidade e (2) ausência de delimitação dos valores nos termos do art. 897, §1º, da CLT. No que diz respeito à suposta violação ao princípio da dialeticidade, a executada argumenta que o exequente não teria impugnado de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as alegações já apresentadas na fase anterior. Contudo, sem razão a agravada. A mera repetição das razões esposadas na petição inicial não significa violação do princípio da dialeticidade, na medida em que, pelo amplo efeito devolutivo do agravo de petição, somente é admitido o não conhecimento do apelo quando as razões do recurso forem inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não se verificou nos autos (inteligência do inciso III da Súmula 422/TST). Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade. Quanto à alegada ausência de delimitação dos valores, também não assiste razão à demandada. A exigência de delimitação de valores é aplicável apenas quando há execução de quantias líquidas e discutíveis, o que não é o caso em questão. Diante disso, afasto igualmente essa preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição do exequente. MÉRITO EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO NA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 499 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença em que se busca a execução do título exarado nos autos da Ação Civil Pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011, proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. O exequente alega, como ex-empregado, ter direito à isonomia entre ativos e inativos no plano de saúde, conforme decisão coletiva. Em sua impugnação, a empresa suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam para a execução da sentença, alegando que o autor não comprovou ser associado da ANEI até a data do ajuizamento da ação coletiva, tampouco residir na jurisdição da 10ª Região, conforme exigido pelo Tema 499 de Repercussão Geral do STF. A INFRAERO afirmou que a associação somente pode representar os interesses de seus associados, sendo necessária autorização expressa ou lista prévia de associados constantes da inicial da ACP, o que não teria ocorrido. Requereu, ainda, a comprovação de adesão do exequente ao Programa de Assistência à Saúde (PAS) e da faixa de renda para adequada alocação na tabela de valores indenizatórios, além de suscitar dúvidas quanto à exequibilidade do título executivo judicial à luz do Tema 1046 do STF, sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O magistrado de origem proferiu sentença de ID. eed4c46, indeferindo a petição inicial ante a ausência de título executivo válido e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 929, I, do CPC. Fundamentou a decisão na constatação de que o autor possui domicílio fora da jurisdição da 10ª Região, requisito exigido para o alcance da coisa julgada segundo o Tema 499 do STF. O reclamante interpôs agravo de petição, sustentando a inaplicabilidade do Tema 499 ao presente caso, por se tratar de ação civil pública, que possui regramento próprio e não se confunde com as ações coletivas de rito ordinário. Argumentou que o entendimento do STF nesse tema restringe-se às ações ordinárias, enquanto a sentença coletiva que serve de título executivo tem efeitos erga omnes e ultra partes, nos termos do art. 103 do CDC e do Tema 1.075 do STF. Passo à análise. Como relatado, a execução em tela decorre da decisão proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizada pela Associação Nacional de Empregados da Infraero (ANEI) contra a INFRAERO, na qual foi garantido o direito à isonomia no custeio do plano de saúde entre empregados ativos e inativos da Infraero. Eis o teor do que foi decidido no acórdão: "Assim, dou provimento ao recurso para julgar procedentes os pleitos autorais, a fim de garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa. Nesse cenário, a reclamada deverá aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigentes para os empregados da ativa, conforme solicitado no item 'f' do rol de pedidos, fl. 29". O acórdão transitou em julgado em 1º de abril de 2024, autorizando a execução individual da sentença coletiva, desde que o exequente seja representado pela ANEI na ação, conforme expressamente consignado no item "f" do rol dos pedidos da petição inicial: "(...) a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PROCESSO para determinar que a requerida cumpra obrigação de fazer no que concerne a garantir aos ex-empregados, aposentados ou não (PDITA-DIN) - ora representados por essa associação - e seus respectivos dependentes, valor de indenização/ressarcimento em valores iguais aos dos empregados da ativa (ISONOMIA), cessando a medida ilegal instituída por intermédio do parágrafo 16 da cláusula 48 do ACT de 2019/2021;" É importante esclarecer que, no caso de representação processual, como ocorre aqui, a associação atua em nome de seus filiados, e não como substituta processual, como acontece em ações promovidas por sindicatos ou em ações civis públicas. Nesse tipo de representação, apenas os filiados à entidade na data do ajuizamento da ação têm legitimidade para executar individualmente a sentença, o que difere das ações civis públicas, que não exigem a condição de filiado para execução. Ademais, é relevante destacar que, embora a ação tenha sido intitulada como "Ação Civil Pública", ela não possui essa natureza jurídica. Trata-se, na verdade, de uma ação coletiva de rito ordinário, movida pela ANEI em defesa dos direitos homogêneos de seus associados. Diferentemente das ações civis públicas, que têm como objetivo a tutela de direitos difusos ou coletivos, esta ação se limita aos interesses dos filiados da associação. Por essa razão, aplica-se o Tema 499 do STF, exigindo a comprovação da filiação à entidade no momento do ajuizamento da ação. No referido tema de repercussão geral, o STF definiu que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ações coletivas ajuizadas por associações civis, de rito ordinário, se limita aos associados que, além de terem autorizado o ajuizamento da ação, residam no âmbito da jurisdição do órgão julgador. A tese firmada é clara: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." No presente caso, o exequente comprovou sua filiação à ANEI na data de propositura da ação coletiva (IDs 66782e5 e 74c9901), além de constar no rol de associados que autorizaram expressamente o ajuizamento da demanda (ID.6751877). Cumprido, portanto, o requisito de vinculação associativa. Todavia, conforme já destacado, o Tema 499 do STF impõe, além da comprovação de filiação, a residência na jurisdição territorial do órgão prolator da decisão para que o filiado possa ser beneficiário da coisa julgada coletiva. Da análise dos autos, observa-se que os documentos juntados pelo exequente, inclusive petição inicial, procuração e declaração de hipossuficiência (IDs.76c0f01/25db945), demonstram que ele tem domicílio em Jaboatão dos Guararapes-PE, localidade que se situa fora da jurisdição territorial do TRT da 10ª Região, que compreende o Distrito Federal e o Estado do Tocantins. Desse modo, a ausência de domicílio do exequente no território de competência deste Tribunal Regional conduz ao reconhecimento de sua ilegitimidade ativa para a execução do título coletivo, conforme definido pelo Tema 499 do STF, que condiciona a eficácia da coisa julgada em ações coletivas de rito ordinário à residência dos associados na jurisdição do órgão prolator da decisão. Esclareço que a tentativa do agravante de afastar tal exigência, com fundamento no Tema 1075 do STF, não prospera. O referido precedente declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985 apenas para as ações civis públicas, que tutelam direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de filiação ou domicílio dos beneficiários. No presente caso, todavia, trata-se de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil (ANEI), em regime de representação processual, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Nessa hipótese, permanece aplicável a orientação fixada no Tema 499 do STF, que exige, de forma cumulativa, filiação do beneficiário à associação autora até a data do ajuizamento da ação e residência na jurisdição do órgão prolator da sentença. Por oportuno, transcreve-se o teor da tese firmada no julgamento do Tema 1075 do STF: Tema: "Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator." Tese fixada: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." (STF, RE 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, repercussão geral reconhecida) Como se depreende, o Tema 1075 limitou-se a estabelecer a eficácia nacional para sentenças em ações civis públicas, sem qualquer repercussão sobre ações coletivas de rito ordinário promovidas por associações civis em regime de representação processual, como no caso em exame, para as quais permanecem vigentes as balizas do Tema 499. Diante de todo o exposto, reconhecida a ausência de um dos requisitos cumulativos exigidos pelo Tema 499 do STF, qual seja, o domicílio do exequente na jurisdição do órgão prolator da decisão, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Nego provimento ao agravo de petição. Conclusão do recurso Diante do exposto, rejeito as preliminares de admissibilidade e conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. No mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, aprovar o relatório, rejeitar as preliminares de admissibilidade e conhecer do agravo de petição. No mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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