Resultados para "0000005-06.2023.8.26.0264" – Página 304 de 318

Processo nº 5002925-68.2023.4.03.6106

ID: 312114045

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002925-68.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR DE AZEVEDO BASTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIELLI DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARCELOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002925-68.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto ESPÓLIO: ARTUR DE AZEVEDO BASTOS INVENTARIANTE: ARTUR EDUARDO RIBEIRO BASTOS Advogados do(a) ESPÓL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002925-68.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto ESPÓLIO: ARTUR DE AZEVEDO BASTOS INVENTARIANTE: ARTUR EDUARDO RIBEIRO BASTOS Advogados do(a) ESPÓLIO: ANDRE BARCELOS DE SOUZA - SP132668, DIELLI DOS SANTOS SOUZA - SP472281, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Repetição de indébito ajuizada pelo Espólio de Artur de Azevedo Bastos, representado pelo inventariante Artur Eduardo Ribeiro Bastos, em desfavor da União Federal, em que objetiva o seguinte: 3. Sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO REQUERENTE, e, via de consequência: (i) CONDENAR ao Requerido na restituição do indébito tributário no valor de R$ 141.029,95 (cento e quarenta e um mil, vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pela taxa referencial SELIC computando-a desde o recolhimento indevido do tributo até o efetivo pagamento, conforme dispõe o art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. Ao amparo de sua pretensão, advoga em síntese, que pretende a restituição de valor pago a título de tributo de incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital, que ocasionou bitributação ao contribuinte. Sustenta que o ganho de capital foi lançado na declaração final de espólio do falecido enviado à Receita Federal, sendo que “da transferência de propriedade de bens e direitos aos herdeiros, por sucessão causa mortis, foi efetuado o recolhimento ao estado do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação”, calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo, sendo a base de cálculo para a apuração do ITCMD o valor de mercado dos bens imóveis, móveis e direitos na data do falecimento como determina a Lei Estadual. Alega, ainda, que o ganho de capital apurado nas propriedades transmitidas aos herdeiros foi informada na declaração final do espólio, sendo recolhido o valor de R$ 141.029,95 (cento e quarenta e um mil, vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) a título da tributação de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de valorização de bens transmitidos por herança, com o que não concorda, por configurar bitributação, uma vez que o Estado já cobrou o ITCMD. Atribuiu à causa o valor de R$ 141.029,95. Juntou procuração e documentos (id. 292587730 e ss). Em contestação (id. 321216324), a União requereu a improcedência do pedido, sustentando inexistência de bis in idem, visto que nenhum dos elementos dos tributos coincidem, mesmo porque o “IR tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimento, enquanto o fato gerador do ITCD é a transmissão da propriedade”. Alega, ainda, que há distinção quanto à base de cálculo dos tributos. Houve réplica (id. 323758123). Despacho id. 334764226 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. As partes manifestaram desinteresse na produção de provas (ids. 337611182 e 339323168). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Por se tratar de controvérsia eminentemente jurídica, dependente de prova documental já produzida, julgo antecipadamente o mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à incidência ou não do IRPF sobre o ganho de capital na transferência de bens por sucessão hereditária. Sobre o assunto, o art. 23 da Lei nº 9.532/97 dispõe que: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. § 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago: (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999) I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. § 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. Conforme se extrai do dispositivo legal, é facultado aos sucessores efetuar a avaliação dos bens e direitos objeto de transmissão por sucessão mediante (i) o valor de mercado ou (ii) o valor constante da declaração de bens do de cujus. Dessa forma, havendo opção pela avaliação dos bens e direitos com base no valor constante da declaração de bens do de cujus, inexiste acréscimo patrimonial do contribuinte e, bem assim, não há que se falar na incidência de IRPF. Por outro lado, na hipótese de escolha pela avaliação dos bens e direitos pelo valor de mercado, sujeitam-se os contribuintes ao pagamento do IRPF à alíquota de 15%, sobre a diferença entre esse e o montante declarado, conforme previsão do art. 23, §1º, da Lei nº 9.532/97, visto que nessa situação houve acréscimo patrimonial obtido pelos herdeiros com a valorização dos bens herdados. Em que pese a alegação da parte autora, não se vislumbra a ocorrência de bitributação em relação ao ITCMD, pois o IRPF tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43, II, do CTN), ao passo que o fato gerador do ITCMD é a transmissão do bem em decorrência da morte (art. 35 do CTN), sendo também distintas as bases de cálculo dos tributos. Dessa forma, no caso dos autos, considerando que a parte autora procedeu à avaliação dos bens inventariados pelo valor de mercado (ids. 292587726 - Pág. 4 , 292587744 e 292587746), reputa-se legítima a tributação do IRPF, nos termos do art. 23, §1º, da Lei nº 9.532/97, de modo que a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. IRPF. TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. BENS E DIREITOS. VALOR DE AVALIAÇÃO. VALOR DA DECLARAÇÃO DO DE CUJUS. FACULDADE. LEGALIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme prevê o art. 23 da Lei nº 9.532/97, os bens e direitos transmitidos por sucessão podem ser avaliados (i) a valor de mercado ou (ii) no valor constante da última declaração de bens do de cujus. 2. O legislador concede ao contribuinte autorização para que opte pelo momento de apuração do ganho de capital obtido com a valorização dos bens e direitos herdados. Assim, caso a opção seja pela avaliação a valor de mercado, o contribuinte se sujeita ao recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital, na forma do §1º do art. 23 da Lei nº 9.532/97, correspondente à diferença entre o valor de declarado e o valor de mercado. (TRF4, ApRemNec 5043536-70.2023.4.04.7000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 16/07/2024). Confira-se, ainda, entendimento da Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n. 0000005-65.2020.4.05.8400/RN, Rel. Juiz Federal Paulo Cezar Neves Júnior, decisão de 6/5/2022, que fixou a tese jurídica de que “é devido o IRPF sobre ganho de capital apurado na sucessão causa mortis, quando a transmissão de bens e direitos dá-se pelo valor de mercado, conforme art. 23 e seus parágrafos da Lei 9.532/97”. A ementa do julgado é a seguinte: PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APESAR DE SE RELACIONAR COM MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL (SÚMULA 43 DA TNU), VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADO, COMPOSTO DE ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS RELEVANTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO E AO DESLINDE DA CAUSA, AINDA QUE DESFAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REBATER TODAS AS TESES JURÍDICAS E NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS EXPOSTAS NO RECURSO INOMINADO, QUANDO LOGICAMENTE SUPERADAS PELAS RAZÕES ADOTADAS NA DECISÃO IMPUGNADA. 2) DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - IRRF SOBRE GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA SUCESSÃO CAUSA MORTIS, QUANDO REALIZADA A OPERAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO, NOS TERMOS DO ART. 23, §1º DA LEI 9.532/97. FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE DISTINTOS DAQUELES PERTINENTES AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD, DE CARÁTER ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA ENTRE AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS INSTITUÍDAS NOS ARTS. 153, III E 155, I DA CF/88. O ART. 23 E §§ DA LEI 9.532/97 CONFERE AO INVENTARIANTE DUAS OPÇÕES PARA AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE OBJETO DA HERANÇA: PELO VALOR CONSTANTE DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS DO FALECIDO, OU PELO VALOR DE MERCADO. NO PRIMEIRO CASO, A PARTILHA SE DÁ PELO VALOR DO CUSTO DESPENDIDO QUANDO O DE CUJUS ADQUIRIU O BEM, NÃO HAVENDO BASE PARA INCIDÊNCIA DO IRRF PORQUE INEXISTENTE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. NA SEGUNDA HIPÓTESE, APESAR DE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE OCORRER A TÍTULO GRATUITO, O GANHO DE CAPITAL ESTÁ REPRESENTADO NA DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL DO FALECIDO, QUE SÓ PODE SER CONSTATADA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA, DEVENDO O RESPECTIVO IRRF SER PAGO DESDE LOGO PELO ESPÓLIO. SISTEMÁTICA QUE PERMITE AO FISCO APURAR CONCRETAMENTE O GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS, QUALIFICANDO-SE, PORTANTO, COMO FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS FIXADAS PELO CTN. SUPRESSÃO, PELA LEI 9.532/97, DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 22, III DA LEI 7.713/88. TESE FIRMADA: É DEVIDO O IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL APURADO NA SUCESSÃO CAUSA MORTIS, QUANDO A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS DÁ-SE PELO VALOR DE MERCADO, CONFORME ART. 23 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.532/97. NEGADO PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Do fundamentado: Diante do exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gri Tower Brasil Estruturas Metalicas S/A x Everaldo Jose De Lira

ID: 276095782

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-58.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A

Polo Passivo:

EVERALDO JOSE DE LIRA

Notificação

Advogados:

ADRIANO FELIPE CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000005-58.2024.5.06.0173 RECORRENTE: GRI TOWER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000005-58.2024.5.06.0173 RECORRENTE: GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A RECORRIDO: EVERALDO JOSE DE LIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4659dd4 proferida nos autos. Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000340-46.2023.5.20.0004 - Tema 76 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id aaea405; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id f173f10). Representação processual regular (Id f281916 e 07a63d0 ). Contudo o presente apelo não merece processamento, por ausência de .preparo regular. A teor dos artigos 899, § 1º, e 789, § 1°, ambos da CLT, a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, competindo a parte recorrente realizar e comprovar tal recolhimento dentro do prazo recursal. Nesse sentido, inclusive, o teor da Súmula nº 245 do Colendo TST, in verbis: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". No entanto, observa-se que, ao interpor seu Recurso de Revista, a ré não demonstrou o devido preparo, haja vista que não juntou a guia de depósito — sendo certo que o documento de ID 6de7987 é inservível à finalidade pretendida, pois apresentado sem a respectiva guia. In casu, verifica-se que o comprovante de recolhimento bancário não contém as informações necessárias, tais como o número do processo a que se refere ou mesmo o nome da parte autora, que permita a vinculação do depósito a este processo. Ressalto, a esta altura, que não há que se falar em concessão de prazo à reclamada para regularizar o preparo do Recurso de Revista, na forma do disposto no art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil e na OJ 140/SDI-I/TST, tendo em vista que tal entendimento somente se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, e não às hipóteses de juntada de comprovante de pagamento bancário desacompanhado da respectiva guia. Citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO . COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FEITA SEM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT consignou que a reclamada não juntou a guia de depósito judicial, mas apenas comprovante de pagamento do boleto, o que implicou a irregularidade de preparo. Com isso, decidiu pela deserção do recurso de revista . A reclamada afirma ter comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal, pois no documento acostado aos autos constam elementos capazes de vincular o valor recolhido ao processo. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior é no sentido de que a apresentação de comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de depósito judicial e desprovido de quaisquer informações que permitam a identificação do processo a que se refere o depósito recursal (número do processo, nome das partes, Vara ou mesmo o Tribunal Regional do Trabalho em que tramita o feito) desserve à comprovação regular do depósito recursal. Precedentes. Inviável, ainda, a aplicação do art . 1.007, § 2º, do CPC, e OJ 140 da SDI-1, pois o caso em análise não se refere à insuficiência do valor do depósito recursal, mas sim à verdadeira ausência de comprovação de seu regular recolhimento. Precedentes. Apesar de o art . 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00108660720195150019, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 140 DA SBDI-1 DO TST. A Reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal durante o prazo para interposição do recurso ordinário , uma vez que juntou apenas o comprovante de pagamento , desacompanhado da guia . Esta Corte Superior adota o entendimento de que a juntada apenas do comprovante bancário, desacompanhado da respectiva guia de depósito que possibilite a verificação mínima de dados que associem ao processo , acarreta a deserção do recurso por ausência de preparo. Não se aplica o disposto na OJ 140 da SDI-1 do TST e no art. 1.007, § 2 . º, do CPC, uma vez que o caso dos autos não é de recolhimento insuficiente do depósito recursal. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 1001425-67.2021 .5.02.0086, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . DEPÓSITO RECURSAL. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICIADA. 1 . É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a discrepância do código de barras constante do comprovante bancário com o código de barras da guia do depósito recursal inviabiliza aferir o efetivo preparo do recurso. 2. Não há falar de intimação da parte para regularização do preparo recursal, conforme previsto no art. 1 .007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente do valor recolhido para efeitos de depósito, mas de sua ausência, à míngua de comprovação. Precedentes deste Tribunal Superior. 3 . Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, e, diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00105468120185030097, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E 13 .467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPROVANTE BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DADOS QUE VINCULEM O DOCUMENTO BANCÁRIO AO PROCESSO . Esta Corte Superior tem admitido a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais, desacompanhado da guia GRU Judicial, diante da presença de outros elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas e associá-lo ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas. Desse modo, para a comprovação do recolhimento das custas processuais, torna-se desnecessária a juntada da guia GRU judicial, desde que venha a constar, no comprovante bancário, os requisitos legais exigidos, a saber, pagamento, pelo vencido, do valor arbitrado na sentença, dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST. Contudo tal entendimento não se aplica ao depósito recursal , o que acarreta a deserção do recurso ordinário da Parte, visto que o comprovante de recolhimento bancário veio desacompanhado da guia de depósito judicial trabalhista , sem dados que o relacionem ao processo em comento . Nos termos da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso - no caso concreto, no prazo legal de 8 dias relativo ao recurso ordinário. Assim, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do depósito recursal, além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação. Enfatiza-se que não há falar na concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo, haja vista que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, "e m caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art . 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00005610420225120031, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL SEM GUIA DE RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO A QUE SE REFERE O COMPROVANTE APRESENTADO . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC E DA DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Esta Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que é deserto o recurso quando apresentado comprovante de pagamento bancário do depósito recursal sem a devida juntada da respectiva guiade recolhimento e não há outros elementos que possibilitem a associação do pagamento ao processo em exame, exatamente como ocorre no caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que tal circunstância equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não se cogita de concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art . 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Julgados citados. Agravo de instrumento a que se nega provimento .(TST - AIRR: 01020704820175010034, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/08/2024) Dessa forma, declaro deserto o presente Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO JOSE DE LIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gri Tower Brasil Estruturas Metalicas S/A x Everaldo Jose De Lira

ID: 276095821

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-58.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A

Polo Passivo:

EVERALDO JOSE DE LIRA

Notificação

Advogados:

ADRIANO FELIPE CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000005-58.2024.5.06.0173 RECORRENTE: GRI TOWER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000005-58.2024.5.06.0173 RECORRENTE: GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A RECORRIDO: EVERALDO JOSE DE LIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4659dd4 proferida nos autos. Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000340-46.2023.5.20.0004 - Tema 76 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id aaea405; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id f173f10). Representação processual regular (Id f281916 e 07a63d0 ). Contudo o presente apelo não merece processamento, por ausência de .preparo regular. A teor dos artigos 899, § 1º, e 789, § 1°, ambos da CLT, a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos, competindo a parte recorrente realizar e comprovar tal recolhimento dentro do prazo recursal. Nesse sentido, inclusive, o teor da Súmula nº 245 do Colendo TST, in verbis: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". No entanto, observa-se que, ao interpor seu Recurso de Revista, a ré não demonstrou o devido preparo, haja vista que não juntou a guia de depósito — sendo certo que o documento de ID 6de7987 é inservível à finalidade pretendida, pois apresentado sem a respectiva guia. In casu, verifica-se que o comprovante de recolhimento bancário não contém as informações necessárias, tais como o número do processo a que se refere ou mesmo o nome da parte autora, que permita a vinculação do depósito a este processo. Ressalto, a esta altura, que não há que se falar em concessão de prazo à reclamada para regularizar o preparo do Recurso de Revista, na forma do disposto no art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil e na OJ 140/SDI-I/TST, tendo em vista que tal entendimento somente se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, e não às hipóteses de juntada de comprovante de pagamento bancário desacompanhado da respectiva guia. Citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO . COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL FEITA SEM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT consignou que a reclamada não juntou a guia de depósito judicial, mas apenas comprovante de pagamento do boleto, o que implicou a irregularidade de preparo. Com isso, decidiu pela deserção do recurso de revista . A reclamada afirma ter comprovado nos autos o recolhimento do preparo recursal, pois no documento acostado aos autos constam elementos capazes de vincular o valor recolhido ao processo. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior é no sentido de que a apresentação de comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de depósito judicial e desprovido de quaisquer informações que permitam a identificação do processo a que se refere o depósito recursal (número do processo, nome das partes, Vara ou mesmo o Tribunal Regional do Trabalho em que tramita o feito) desserve à comprovação regular do depósito recursal. Precedentes. Inviável, ainda, a aplicação do art . 1.007, § 2º, do CPC, e OJ 140 da SDI-1, pois o caso em análise não se refere à insuficiência do valor do depósito recursal, mas sim à verdadeira ausência de comprovação de seu regular recolhimento. Precedentes. Apesar de o art . 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00108660720195150019, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 140 DA SBDI-1 DO TST. A Reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal durante o prazo para interposição do recurso ordinário , uma vez que juntou apenas o comprovante de pagamento , desacompanhado da guia . Esta Corte Superior adota o entendimento de que a juntada apenas do comprovante bancário, desacompanhado da respectiva guia de depósito que possibilite a verificação mínima de dados que associem ao processo , acarreta a deserção do recurso por ausência de preparo. Não se aplica o disposto na OJ 140 da SDI-1 do TST e no art. 1.007, § 2 . º, do CPC, uma vez que o caso dos autos não é de recolhimento insuficiente do depósito recursal. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 1001425-67.2021 .5.02.0086, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . DEPÓSITO RECURSAL. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICIADA. 1 . É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a discrepância do código de barras constante do comprovante bancário com o código de barras da guia do depósito recursal inviabiliza aferir o efetivo preparo do recurso. 2. Não há falar de intimação da parte para regularização do preparo recursal, conforme previsto no art. 1 .007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente do valor recolhido para efeitos de depósito, mas de sua ausência, à míngua de comprovação. Precedentes deste Tribunal Superior. 3 . Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, e, diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00105468120185030097, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E 13 .467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPROVANTE BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DADOS QUE VINCULEM O DOCUMENTO BANCÁRIO AO PROCESSO . Esta Corte Superior tem admitido a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais, desacompanhado da guia GRU Judicial, diante da presença de outros elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas e associá-lo ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas. Desse modo, para a comprovação do recolhimento das custas processuais, torna-se desnecessária a juntada da guia GRU judicial, desde que venha a constar, no comprovante bancário, os requisitos legais exigidos, a saber, pagamento, pelo vencido, do valor arbitrado na sentença, dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST. Contudo tal entendimento não se aplica ao depósito recursal , o que acarreta a deserção do recurso ordinário da Parte, visto que o comprovante de recolhimento bancário veio desacompanhado da guia de depósito judicial trabalhista , sem dados que o relacionem ao processo em comento . Nos termos da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso - no caso concreto, no prazo legal de 8 dias relativo ao recurso ordinário. Assim, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do depósito recursal, além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação. Enfatiza-se que não há falar na concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo, haja vista que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, "e m caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art . 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00005610420225120031, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL SEM GUIA DE RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO A QUE SE REFERE O COMPROVANTE APRESENTADO . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC E DA DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Esta Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que é deserto o recurso quando apresentado comprovante de pagamento bancário do depósito recursal sem a devida juntada da respectiva guiade recolhimento e não há outros elementos que possibilitem a associação do pagamento ao processo em exame, exatamente como ocorre no caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que tal circunstância equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não se cogita de concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art . 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Julgados citados. Agravo de instrumento a que se nega provimento .(TST - AIRR: 01020704820175010034, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/08/2024) Dessa forma, declaro deserto o presente Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Publico Da Comarca De São Jerônimo Da Serra-Pr x Marcelo Alves Feitoza

ID: 256944059

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-65.2025.8.16.0155

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PUBLICO DA COMARCA DE SãO JERôNIMO DA SERRA-PR

Polo Passivo:

MARCELO ALVES FEITOZA

Conclusão

Advogados:

ARTHUR FARIAS RAMOS MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BONIFÁCIO COMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCELO ALVES FEITOZA pela prática, em tese,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCELO ALVES FEITOZA pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c. artigo 121, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (mov. 43.1). Na cota ministerial, requereu: a expedição de ofício ao IML a fim de que promova a identificação criminal por meio da coleta de material biológico, com obtenção de perfil genético de MARCELO ALVES FEITOZA, prosseguindo com a realização de exame de identificação genética, para o fim de confronto deste material de referência com as amostras coletadas por swabs subungueais e vaginal durante a necropsia do cadáver de ANNA LUIZA BIZERRA DE LIMA (Laudo de Necropsia nº 1.275/2025); afastamento do sigilo de todos os dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos nos autos (mov. 43.1). A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2025, e os pedidos do Ministério Público foram deferidos, conforme registrado no mov. 47.1. A Secretária certificou que enviou os autos à Autoridade Policial para ciência e cumprimento da decisão que deferiu o afastamento de todos os dados dos aparelhos celulares apreendidos nos autos (mov. 54.1). Foi expedido ofício ao IML (mov. 63.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA O réu foi citado (mov. 74.1) e apresentou resposta à acusação, sustentando, em síntese, que se manifestará acerca do mérito após a instrução processual, além de ter arrolado testemunhas. No mais, requereu produção de provas nos seguintes termos: 1) a juntada do boletim de ocorrência e pedido de medida protetiva que a vítima teria feito contra Willian Marques da Silva; 2) perícia nos aparelhos celulares apreendidos para análise da integralidade dos elementos probatórios, com pedido de verificação de conversas no aplicativo WhatsApp pela Polícia Cientifica; 3) quebra de sigilo das redes sociais Facebook e Instagram do acusado e da vítima; 4) requisição às empresas de telefonia dos dados de localização do aparelhos celulares de Marcelo Alves Feitoza, Willian Marques da Silva e Wanderley Geraldo Luditk Junior no dia do crime; 5) a complementação do Relatório Circunstanciado de Extração de Dados de mov. 77 para que sejam disponibilizadas a integralidade das conversas analisadas; e 6) a obtenção de imagens de câmeras de segurança de dois estabelecimentos situados nas proximidades da casa do acusado (mov. 80.1). Após a manifestação ministerial (mov. 108.1), foram deferidos os pedidos de afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos aparelhos celulares da vítima, do MARCELO ALVES FEITOZA, Maria Da Silva Andrade Feitosa, Willian Marques da Silva, Suely Almeida Ribeiro e Walderley Geraldo Luditk Junior e complementação do relatório elaborado pela Polícia Civil, visando incluir a íntegra da conversa entre a vítima e o contato “Ana Paula”, possivelmente sobrinha do acusado. Ademais, foi determinado a intimação da defesa para confirmar a conveniência ou não da perícia técnica nos aparelhos celulares pelo Instituto de Criminalística, assim como para complementar sua manifestação, especificando os URLs ou outros dados de identificação dos perfis das redes sociais Facebook e Instagram cujos dados pretende acessar (mov. 117.1). Foi expedido ofício ao Gerente de Atendimento (mov. 125.1). A defesa ratificou o requerimento de perícia técnica no aparelho telefônico Xiaomi Redmi A1, de cor azul, IMEI nº 864561069999601, de propriedade do acusadoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA MARCELO ALVES FEITOZA e no aparelho celular Samsung Galaxy A32, de cor cinza, IMEI nº 350784347862190, de propriedade da vítima A. L. B. de L., pelo Instituto de Criminalística, e apresentou os quesitos a serem respondidos pela perícia. Também informou os links (URLs) dos perfis das redes sociais Facebook e Instagram do réu e da vítima (mov. 192.1). O Ministério Público promoveu a juntada de mídia física, contendo os arquivos originais (dados brutos) fornecidos pelas operadoras e informou que os arquivos originais das operadoras (dados brutos) poderão ser baixados novamente, diretamente do SITTEL, permitindo a auditoria dos códigos hash ou mesmo dos próprios arquivos. Requereu a adoção das providências necessárias para que a mídia física apresentada nessa oportunidade seja preservada em Secretaria e vinculada a esses autos, autorizando-se as partes habilitadas no processo a extraírem cópias, com advertência de que a autenticidade e integridade da prova digital deve ser examinada pelos meios indicados nesta manifestação, sem a necessidade de que a mídia seja lacrada, e a intimação da defesa para conhecimento da presente manifestação e da mídia apresentada em meio físico, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa (mov. 201.1). Em audiências de instrução foram ouvidas as testemunhas/informantes arroladas pelas partes: Anna Karla Bizerra de Lima Kishino (movs. 135.1/2), Ricardo Braga de Araújo (mov. 135.3), Edina do Carmo Gobbo da Silva (mov. 135.4), Odair Bizerra de Lima (mov. 135.5), Ana Marcia Bezerra de Lima (mov. 135.6), André Luiz Reis Batista (mov. 135.7), Tiago Tosti Dos Santos (mov. 217.1), Antônio Marcelino Pinheiro dos Santos (mov. 217.2), Arthur Koscosqui (mov. 217.3), Maria da Silva Andrade Feitoza (mov. 217.4), Jorge Santana (mov. 217.5), Vagner Mariano (mov. 226.1), Elisama Martins (mov. 226.2), Sandro Ynoe (mov. 226.3), William Sadrak Gonçalves (mov. 226.4), Roessely Regiane Gonçalves (mov. 226.5), Odair Arlindo de Castro (mov. 226.6).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA O filho da vítima, J. G. de L. M., foi ouvido por meio de depoimento especial, realizado em 17/03/2025, nos autos nº 0000005-50.2025.8.16.0155. O Ministério Público requereu a realização de perícia técnica (mov. 175.1), a qual foi deferida (mov. 193.1). A defesa técnica do acusado, por sua vez, requereu a reconsideração da decisão que autorizou a perícia (mov. 194.1), porém o pedido foi indeferido (mov. 203.1). O Ministério Público pugnou pelo afastamento do sigilo dos registros telefônicos e telemáticos dos números (43) 99120-7938 e (43) 92002-2286, uma vez que, na audiência realizada neste dia 04 de abril de 2025, a testemunha Vagner Mariano, arrolada pela defesa, mencionou que efetuou ligação para o réu na manhã do dia do crime, de seu telefone 43 99120 7938 para o telefone do réu de número 43 92002 2286. Mencionou que o número 43 99190 1660 é o número antigo do réu e no dia do crime o réu estava usando esse número novo (mov. 222.1). É o relatório. 2. AFASTAMENTO DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS (requerido pelo Ministério Público no mov. 222.1). DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS telefônicos e telemáticos de Vagner Mariano e MARCELO ALVES FEITOZA nos termos da decisão de mov. 47.1 e considerando que, na audiência realizada neste dia 04 de abril de 2025, a testemunha Vagner Mariano, arrolada pela defesa, mencionou que efetuou ligação para o réu na manhã do dia do crime, de seu telefone 43 99120 7938 para o telefone do réu de número 43 9 2002 2286. Mencionou que o número 43 99190 1660 é o número antigo do réu e no dia do crime o réu estava usando esse número novo. Diante disso, determino às Operadoras de Telefonia transmitir, via WebService, para os computadores do SITTEL/Lab-LD/MPPR, caso 020-MPPR-002650-02, todos os dados e registros contidos no cadastro das pessoas abaixo discriminadas, no extrato de chamadas originadas e recebidas, incluindo o número de identificação do equipamentoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA móvel (IMEI) e as Estações Rádio-Base (ERBs) transmissoras e receptoras, no extrato de chamadas de terminais identificados a partir de IMEI e no extrato de conexão (internet), incluídas as respectivas ERBs de conexão, referentes aos parâmetros e períodos igualmente indicados abaixo: Número: (43) 99120-7938 Tipo: Terminal Móvel Tabela(s): CADASTRO, CHAMADA, ERB e CONEXAO Período do afastamento: 03/01/2025 00:00:00 a 06/01/2025 23:59:59 (GMT-03) Número: (43) 92002-2286 Tipo: Terminal Móvel Tabela(s): CADASTRO, CHAMADA, ERB e CONEXAO Período do afastamento: 03/01/2025 00:00:00 a 06/01/2025 23:59:59 (GMT-03) 2.2. Expeça-se um único ofício válido para todas Operadoras, endereçado ao "Gerente de Atendimento, Operadoras de Telefonia do país", nos exatos termos mencionados acima. 2.3. Conste no ofício que, em caso de dúvidas, o endereço eletrônico para contato com o Lab-LD/MPPR é sittel@mppr.mp.br. 2.4. Conste no ofício o número do caso SITTEL 020-MPPR-002650-02, a fim de possibilitar que o envio da ordem judicial e as respostas das operadoras tramitem diretamente pelo sistema informatizado, assim reduzindo a carga de trabalho dos servidores do Poder Judiciário e evitando tumulto processual por respostas equivocadas e dúvidas das operadoras dirigidas a este Juízo. 3. PERÍCIA NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM (requerido pela Defesa Técnica do acusado no mov. 192.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Como já mencionado nos autos, a quebra de sigilo dos dados dos aparelhos celulares apreendidos já foi devidamente autorizada na decisão de recebimento da denúncia, inclusive consta a ressalva sobre a possibilidade de posterior perícia, caso necessário. A Defesa requereu que os aparelhos XiaomiRedmi A1, de cor azul, IMEI nº 864561069999601, de propriedade do acusado MARCELO ALVES FEITOZA; e Samsung Galaxy A32, de cor cinza, IMEI nº 350784347862190, de propriedade da vítima A. L. B. de L. sejam encaminhados ao Instituto de Criminalística para a realização de perícia. Nesse seguir, entendo que o pedido é pertinente e deve ser acolhido, sobretudo porque os dispositivos poderão conter provas da materialidade e indícios de autoria delitivas. Dessa forma, determino que os aparelhos celulares apreendidos sejam encaminhados ao Instituto de Criminalística para a realização de perícia, devendo ser respondidos os indicados pela Defesa no mov. 192.2. É importante ressaltar que a quebra de sigilo telefônico e das comunicações telemáticas dos aparelhos celulares apreendidos abrange as agendas telefônicas, fotografias, vídeos, aplicativos, redes sociais destinados à comunicações de texto e correio eletrônico (whatsapp, messenger, instagram, telegram, facebook, emails, etc), áudio, vídeo, imagens, documentos e tudo o que se mostrar relevante para a apuração dos fatos. 4. Proceda-se a habilitação dos advogados do réu em todos os processos vinculados a presente ação penal, especialmente os autos nº 0001538- 78.2024.8.16.0155. 5. Autorizo as partes habilitadas no processo a extraírem cópias, com advertência de que a autenticidade e integridade da prova digital deve ser examinada pelos meiosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA indicados na manifestação de mov. 201.1, sem a necessidade de que a mídia seja lacrada. 6. À SECRETÁRIA PARA QUE REQUISITE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE LONDRINA SOBRE O CUMPRIMENTO DO OFÍCIO EXPEDIDO NO MOV. 63.1, COM URGÊNCIA. 7. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-09.1996.8.11.0025

ID: 279710279

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-09.1996.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA MIRANDA PECANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (APELANTE), WALDEMAR DECCACHE - CPF: 378.038.167-20 (ADVOGADO), FELICIO HIROCAZU IKENO - CPF: 335.726.409-97 (ADVOGADO), CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 26.591.867/0001-52 (APELADO), EVALDO GUSMAO DA ROSA - CPF: 241.112.791-04 (ADVOGADO), EDSON FREITAS FAGUNDES - CPF: 238.349.279-53 (APELADO), ESPÓLIO DE SIDNEI JOSE LUI registrado(a) civilmente como SIDNEI JOSE LUI - CPF: 382.245.268-87 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA MIRANDA PECANHA - CPF: 139.364.647-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O exequente sustenta, em síntese, que a sentença desconsiderou a suspensão do feito em virtude de embargos à execução entre 2001 e 2009, e que adotou diligências processuais para promover a expropriação de imóvel penhorado, razão pela qual não se configuraria a inércia necessária à prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a paralisação do feito entre 2001 e 2011 decorreu de inércia do exequente, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) definir se é possível aplicar ao caso concreto a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, à luz do princípio da irretroatividade da lei processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da prescrição intercorrente exige o transcurso do prazo prescricional aplicável ao direito material, aliado à inércia do exequente na condução do processo, sem adoção das medidas necessárias ao seu regular prosseguimento. A análise dos autos demonstra que, embora tenha havido penhora de imóvel em 2001, o credor deixou de manifestar-se por aproximadamente dez anos, mesmo após ser intimado para promover o andamento da execução. O impulso oficial do processo, sem requerimentos efetivos do exequente, não afasta a configuração da inércia, conforme jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o decidido no IAC no REsp 1.604.412/SC. A aplicação da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, aos atos processuais anteriores à sua vigência, viola o princípio da irretroatividade, conforme orientação do STF no Tema 1199 de repercussão geral e o disposto no art. 14 do CPC e art. 6º da LINDB. Ainda assim, mesmo sob o regramento anterior, verifica-se que o exequente foi pessoalmente intimado em diversas oportunidades para impulsionar o feito e, apesar disso, permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial incide quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, mesmo que haja intimações para promover o andamento do feito. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, não se aplica retroativamente a atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior. A intimação pessoal do exequente para impulsionar o processo, ainda sob a vigência do CPC/1973, supre o contraditório necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, e 921, §§ 2º e 4º; CC, art. 206, § 5º, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; LINDB, art. 6º; CPC/1973; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.937.695/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.023.731/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/06/2022; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; STF, Tema 1199 de Repercussão Geral. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO nº 0000005-09.1996.8.11.0025 APELANTE: BANCO SISTEMA S.A APELADO: CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, EDSON FREITAS FAGUNDES I – RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Banco Sistema S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína, que julgou extinta, a ação de execução, ajuizada em face de Café Juína Produtos Alimentícios Ltda e Edson Freitas Fagundes, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Nas razões de apelo (id 276772371), sustenta o apelante, em síntese, que a sentença apelada incorreu em equívocos ao declarar a prescrição intercorrente na hipótese. Para tanto, argumenta que a sentença desconsiderou o período de suspensão do feito pela oposição de embargos entre 2001 e 2009. Afirma que a sentença interpretou erroneamente a determinação judicial de avaliação do bem como inércia do Exequente. Bem como, que deixou de analisar que o Exequente diligenciou nos autos sempre que intimado, inclusive requerendo novas avaliações do imóvel. Argumenta que, em realidade, não houve inércia capaz de caracterizar a prescrição intercorrente, uma vez que: (i) o feito esteve suspenso por anos em razão da oposição dos embargos, período no qual a prescrição não fluía; (ii) as diversas avaliações requeridas evidenciam o contínuo interesse do Exequente em buscar a expropriação do bem; e (iii) a não adjudicação do imóvel decorre de estratégia e prerrogativa processual do credor, não se configurando inércia. Aduz que a execução sempre esteve garantida pela penhora realizada em 2001 e que o processo não se encontrava paralisado quando proferida a sentença extintiva. Por fim, argumenta que o art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, é inaplicável ao caso por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, sendo indevida a aplicação desse dispositivo legal a fatos pretéritos sem considerar a legislação vigente à época. Devidamente intimado, deixou a parte apelada de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação, prevista no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto pelo Exequente Banco Sistema S/A, contra a sentença (id 276772366), integrada pela r. sentença (id 276772370), que acolheu parcialmente os embargos de declaração e manteve a declaração de prescrição intercorrente com a consequente extinção do processo executivo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O inconformismo do apelante reside na sentença ora guerreada (id 276772369), que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente com base nos arts. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, ao fundamento de que o exequente teria permanecido inerte por período superior ao prazo prescricional de 5 anos, deixando de adotar as medidas necessárias à satisfação da execução, não obstante a existência de bem imóvel penhorado desde 2001. Pois bem. O objeto recursal consiste em verificar a alegada ausência de inércia do credor, a fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida. A sentença reconheceu o Juízo singular a reiterada inércia do exequente, que causou a inatividade do feito, por prazo superior ao prescricional do título, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente. A origem remonta a uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, distribuída em 28/02/1996, através da qual o ora Apelante buscava a satisfação de crédito lastreado no inadimplemento de Contrato de Mútuo na Forma Operacional de Empréstimo em Conta Rotativo (id 276771363 – pág. 26/28), celebrado com os Executados em 09/08/1995, no valor original de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Após a regular citação dos Executados em 01/04/1996 (id 276771363 – pág. 39), foi deferida a penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 24.090 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT em 27/09/2001 (auto de penhora – id 276771368 – pág. 52/53). Determinada a averbação da penhora na matrícula do imóvel, o Cartório de Registro de Imóveis encaminhou ofício (id 276771368 – pág. 56), esclarecendo o desmembramento do imóvel. Intimado pessoalmente o credor a manifestar sobre o ofício (decisão de id 276771368 – pág. 57), em 05/03/2002, silenciou. Verifica-se que o impulsionamento dos autos se deu pelo Juízo, conforme decisões de id 276771368 – pág. 61 e id 276771368 – pág. 68. Inclusive foi o Juízo singular que determinou traslado e juntada da sentença prolatada nos autos Embargos à Execução sob nº 283/2004 (Processo n. 001708-96.2001.8.11.0025), interpostos pelos executados/apelados, em 18/10/2001, cuja sentença de improcedência encontra-se datada de 05/06/2009. Ante a inércia do exequente, intimou-o o Juízo inúmeras vezes, conforme consta do despacho de id 276771368 – pág. 82. Bem como, do despacho de id 31/08/2011, id 276771368 – pág. 86, proferido em Correição, que determinou a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito. Pessoalmente intimado o exequente manifestou no id 276771368 – pág. 89, requerendo dilação de prazo para tirar cópia do processo, em 27/09/2011. Na continuação, nova manifestação do credor (id 276771368 – pág. 91, em 11/10/2011), requerendo dilação de prazo para providenciar a matrícula atualizada do imóvel penhorado a ser avaliado. Em 19/10/2011 (id 276771368 – pág. 94), o exequente trouxe aos autos a matrícula atualizada do bem penhorado, para que pudesse ser realizada a avaliação. Portanto, somente no período acima narrado, vê-se que intimado o credor em 05/03/2002 a promover o andamento dos autos e esclarecer a matrícula do imóvel penhorado, em vista do desmembramento desta, informada pelo Cartório de Registro de Imóveis, somente em 19/10/2011 é que o exequente se manifestou. Após o período indicado, o exequente/apelante peticionou reiteradamente nos autos, requerendo as reavaliações do imóvel penhorado, a retificação da penhora para constar a matrícula correta, a intimação do Espólio de um dos executados falecido para integrar a lide, bem como a intimação dos demais executados quanto à avaliação realizada. Constata-se as diversas diligências solicitadas pelo exequente para reavaliação do imóvel, culminando com a avaliação mais recente em 29/03/2024, que atribuiu ao bem penhorado o valor de R$ 843.000,00 (auto de avaliação de id 276771389). Considerando o Contrato de Mútuo na Forma Operacional de Empréstimo em Conta Rotativo, objeto da discussão, deve ser considerado o prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse contexto, descabida a alegação do apelante de ausência de inércia, uma vez que o feito permaneceu sem o devido impulsionamento por mais de 05 anos, entre meados de 2001 e 2011. É sabido que a prescrição intercorrente da pretensão executiva tem por escopo impedir que a ação correspondente se perpetue, isto é, visa obstar que seja exercida “ad infinitum” e em nome do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, é imprescindível que ocorra o decurso de tempo sem o devido impulsionamento do feito. Portanto, pressupõe necessário identificar a inércia injustificada do credor, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente e, consequentemente, reconhecer a perda da pretensão executiva. Diante disso, após minuciosa e detida análise dos autos, necessário enfatizar que ocorreu no caso concreto a inércia injustificada da parte credora, na condução do andamento dos autos, por prazo superior ao prescricional do título, tendo permanecido o apelante sem praticar os atos processuais necessários nos autos, por mais de 05 (cinco) anos. Assim, os autos ficaram paralisados por desídia do credor por prazo superior a 05 (cinco) anos, prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ENVIA OS AUTOS AO ARQUIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo. 2. Da mesma maneira, a jurisprudência deste Tribunal Superior é tranquila pela prescindibilidade das intimações das decisões que determinam o arquivamento dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.937.695/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Assim, deveria a parte exequente, interessada no seguimento da execução, manejar o prosseguimento do feito, com o objetivo de receber o que lhe é devido. Dessa maneira, inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. ACORDO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS DE TITULARIDADE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IAC N. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Embora, em regra, na extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a causalidade imponha ao executado arcar com as despesas e os honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de resistência à pretensão, a efetiva sucumbência da parte exequente implicará sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Precedentes. Caso concreto de manutenção da condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da non reformatio in pejus. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.731/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 44 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, cuja norma, a despeito de não estabelecer, expressamente, acerca do prazo prescricional do título, nos remete, em seu artigo 44, à legislação cambial, instituída pelo Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o qual, por sua vez, em seu artigo 70, fixa em 03 (três) anos o prazo prescricional das cambiais. Nessa perspectiva, é de 03 (três) anos o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário. (N.U 0030762-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019). No tocante à tese do apelante de inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, com razão o apelante. No caso concreto, o Juízo analisou o caso aplicando a nova redação do artigo 921, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, retroagindo os efeitos da norma aos atos processuais praticados antes de sua publicação, o que levou ao reconhecimento da prescrição intercorrente. No contexto, a Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal para o Tema 1199: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Embora o precedente seja sobre a lei de improbidade, tal entendimento deve ser aplicado de forma análoga ao presente caso, pois além de tratar do mesmo instituto: prescrição intercorrente, tem como pilares de sustentação regras claras que são trazidas tanto pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, como pelo artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Portanto, as regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do processo. Quer dizer: Primeiro, na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC: PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. ANDAMENTO DO PROCESSO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2. Imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 947 do CPC/2015. (STJ - IAC no REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2017) Ao depois, a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2018, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e (3º) a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195/2021. Em tais casos, respeitar-se-á ser observado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da LINDB, o que se mostra essencial para proteger a eficácia dos atos praticados validamente ao seu tempo. Considerando que o período observado pelo Juízo singular, nesse caso, para configuração da prescrição intercorrente é entre 2001 e 2011, deve ser utilizado o entendimento de que parareconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível acomprovação da inércia do exequente, mediante a intimaçãopessoal do autor para diligenciar nos autos. Precedentes. Apesar disso, ainda assim, não deve ser afastada a prescrição intercorrente, uma vez que no período o exequente/apelante foi diversas vezes intimado, pessoalmente e por meio de seu advogado, para promover o andamento do feito, no entanto, permaneceu inerte. Nesse sentido: “AgInt no REsp 1743365/PR, Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe7/11/2018”. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, transcorrido prazo superior ao lapso prescricional. Imperioso salientar que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, o princípio da razoável duração do processo (inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988), foi erigido à condição de direito fundamental, a fim de imprimir celeridade ao processo para melhor efetividade da prestação jurisdicional, evitando maiores delongas de atos processuais por inércia da parte interessada. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0014289-32.2012.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, publicado no DJE 12/03/2024) “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Há que se reconhecer a prescrição quando a citação, que é condição imprescindível para o regular desenvolvimento do processo, não for realizada dentro do prazo legal”. (N.U 0016181-29.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, publicado no DJE 27/04/2023) - TJ-MT 00346022820118110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021. Desta feita, não merece reparo a sentença. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-09.1996.8.11.0025

ID: 279710287

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-09.1996.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EDSON FREITAS FAGUNDES

Acórdão

Advogados:

EVALDO GUSMAO DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000005-09.1996.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (APELANTE), WALDEMAR DECCACHE - CPF: 378.038.167-20 (ADVOGADO), FELICIO HIROCAZU IKENO - CPF: 335.726.409-97 (ADVOGADO), CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 26.591.867/0001-52 (APELADO), EVALDO GUSMAO DA ROSA - CPF: 241.112.791-04 (ADVOGADO), EDSON FREITAS FAGUNDES - CPF: 238.349.279-53 (APELADO), ESPÓLIO DE SIDNEI JOSE LUI registrado(a) civilmente como SIDNEI JOSE LUI - CPF: 382.245.268-87 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA MIRANDA PECANHA - CPF: 139.364.647-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O exequente sustenta, em síntese, que a sentença desconsiderou a suspensão do feito em virtude de embargos à execução entre 2001 e 2009, e que adotou diligências processuais para promover a expropriação de imóvel penhorado, razão pela qual não se configuraria a inércia necessária à prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a paralisação do feito entre 2001 e 2011 decorreu de inércia do exequente, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) definir se é possível aplicar ao caso concreto a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, à luz do princípio da irretroatividade da lei processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração da prescrição intercorrente exige o transcurso do prazo prescricional aplicável ao direito material, aliado à inércia do exequente na condução do processo, sem adoção das medidas necessárias ao seu regular prosseguimento. A análise dos autos demonstra que, embora tenha havido penhora de imóvel em 2001, o credor deixou de manifestar-se por aproximadamente dez anos, mesmo após ser intimado para promover o andamento da execução. O impulso oficial do processo, sem requerimentos efetivos do exequente, não afasta a configuração da inércia, conforme jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o decidido no IAC no REsp 1.604.412/SC. A aplicação da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, aos atos processuais anteriores à sua vigência, viola o princípio da irretroatividade, conforme orientação do STF no Tema 1199 de repercussão geral e o disposto no art. 14 do CPC e art. 6º da LINDB. Ainda assim, mesmo sob o regramento anterior, verifica-se que o exequente foi pessoalmente intimado em diversas oportunidades para impulsionar o feito e, apesar disso, permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial incide quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva, mesmo que haja intimações para promover o andamento do feito. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, não se aplica retroativamente a atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior. A intimação pessoal do exequente para impulsionar o processo, ainda sob a vigência do CPC/1973, supre o contraditório necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, e 921, §§ 2º e 4º; CC, art. 206, § 5º, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; LINDB, art. 6º; CPC/1973; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.937.695/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.023.731/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/06/2022; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; STF, Tema 1199 de Repercussão Geral. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO nº 0000005-09.1996.8.11.0025 APELANTE: BANCO SISTEMA S.A APELADO: CAFE JUINA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, EDSON FREITAS FAGUNDES I – RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Banco Sistema S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína, que julgou extinta, a ação de execução, ajuizada em face de Café Juína Produtos Alimentícios Ltda e Edson Freitas Fagundes, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Nas razões de apelo (id 276772371), sustenta o apelante, em síntese, que a sentença apelada incorreu em equívocos ao declarar a prescrição intercorrente na hipótese. Para tanto, argumenta que a sentença desconsiderou o período de suspensão do feito pela oposição de embargos entre 2001 e 2009. Afirma que a sentença interpretou erroneamente a determinação judicial de avaliação do bem como inércia do Exequente. Bem como, que deixou de analisar que o Exequente diligenciou nos autos sempre que intimado, inclusive requerendo novas avaliações do imóvel. Argumenta que, em realidade, não houve inércia capaz de caracterizar a prescrição intercorrente, uma vez que: (i) o feito esteve suspenso por anos em razão da oposição dos embargos, período no qual a prescrição não fluía; (ii) as diversas avaliações requeridas evidenciam o contínuo interesse do Exequente em buscar a expropriação do bem; e (iii) a não adjudicação do imóvel decorre de estratégia e prerrogativa processual do credor, não se configurando inércia. Aduz que a execução sempre esteve garantida pela penhora realizada em 2001 e que o processo não se encontrava paralisado quando proferida a sentença extintiva. Por fim, argumenta que o art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, é inaplicável ao caso por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, sendo indevida a aplicação desse dispositivo legal a fatos pretéritos sem considerar a legislação vigente à época. Devidamente intimado, deixou a parte apelada de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação, prevista no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto pelo Exequente Banco Sistema S/A, contra a sentença (id 276772366), integrada pela r. sentença (id 276772370), que acolheu parcialmente os embargos de declaração e manteve a declaração de prescrição intercorrente com a consequente extinção do processo executivo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O inconformismo do apelante reside na sentença ora guerreada (id 276772369), que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente com base nos arts. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, ao fundamento de que o exequente teria permanecido inerte por período superior ao prazo prescricional de 5 anos, deixando de adotar as medidas necessárias à satisfação da execução, não obstante a existência de bem imóvel penhorado desde 2001. Pois bem. O objeto recursal consiste em verificar a alegada ausência de inércia do credor, a fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida. A sentença reconheceu o Juízo singular a reiterada inércia do exequente, que causou a inatividade do feito, por prazo superior ao prescricional do título, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente. A origem remonta a uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, distribuída em 28/02/1996, através da qual o ora Apelante buscava a satisfação de crédito lastreado no inadimplemento de Contrato de Mútuo na Forma Operacional de Empréstimo em Conta Rotativo (id 276771363 – pág. 26/28), celebrado com os Executados em 09/08/1995, no valor original de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Após a regular citação dos Executados em 01/04/1996 (id 276771363 – pág. 39), foi deferida a penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 24.090 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT em 27/09/2001 (auto de penhora – id 276771368 – pág. 52/53). Determinada a averbação da penhora na matrícula do imóvel, o Cartório de Registro de Imóveis encaminhou ofício (id 276771368 – pág. 56), esclarecendo o desmembramento do imóvel. Intimado pessoalmente o credor a manifestar sobre o ofício (decisão de id 276771368 – pág. 57), em 05/03/2002, silenciou. Verifica-se que o impulsionamento dos autos se deu pelo Juízo, conforme decisões de id 276771368 – pág. 61 e id 276771368 – pág. 68. Inclusive foi o Juízo singular que determinou traslado e juntada da sentença prolatada nos autos Embargos à Execução sob nº 283/2004 (Processo n. 001708-96.2001.8.11.0025), interpostos pelos executados/apelados, em 18/10/2001, cuja sentença de improcedência encontra-se datada de 05/06/2009. Ante a inércia do exequente, intimou-o o Juízo inúmeras vezes, conforme consta do despacho de id 276771368 – pág. 82. Bem como, do despacho de id 31/08/2011, id 276771368 – pág. 86, proferido em Correição, que determinou a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito. Pessoalmente intimado o exequente manifestou no id 276771368 – pág. 89, requerendo dilação de prazo para tirar cópia do processo, em 27/09/2011. Na continuação, nova manifestação do credor (id 276771368 – pág. 91, em 11/10/2011), requerendo dilação de prazo para providenciar a matrícula atualizada do imóvel penhorado a ser avaliado. Em 19/10/2011 (id 276771368 – pág. 94), o exequente trouxe aos autos a matrícula atualizada do bem penhorado, para que pudesse ser realizada a avaliação. Portanto, somente no período acima narrado, vê-se que intimado o credor em 05/03/2002 a promover o andamento dos autos e esclarecer a matrícula do imóvel penhorado, em vista do desmembramento desta, informada pelo Cartório de Registro de Imóveis, somente em 19/10/2011 é que o exequente se manifestou. Após o período indicado, o exequente/apelante peticionou reiteradamente nos autos, requerendo as reavaliações do imóvel penhorado, a retificação da penhora para constar a matrícula correta, a intimação do Espólio de um dos executados falecido para integrar a lide, bem como a intimação dos demais executados quanto à avaliação realizada. Constata-se as diversas diligências solicitadas pelo exequente para reavaliação do imóvel, culminando com a avaliação mais recente em 29/03/2024, que atribuiu ao bem penhorado o valor de R$ 843.000,00 (auto de avaliação de id 276771389). Considerando o Contrato de Mútuo na Forma Operacional de Empréstimo em Conta Rotativo, objeto da discussão, deve ser considerado o prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse contexto, descabida a alegação do apelante de ausência de inércia, uma vez que o feito permaneceu sem o devido impulsionamento por mais de 05 anos, entre meados de 2001 e 2011. É sabido que a prescrição intercorrente da pretensão executiva tem por escopo impedir que a ação correspondente se perpetue, isto é, visa obstar que seja exercida “ad infinitum” e em nome do princípio da segurança jurídica. Nesse contexto, é imprescindível que ocorra o decurso de tempo sem o devido impulsionamento do feito. Portanto, pressupõe necessário identificar a inércia injustificada do credor, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente e, consequentemente, reconhecer a perda da pretensão executiva. Diante disso, após minuciosa e detida análise dos autos, necessário enfatizar que ocorreu no caso concreto a inércia injustificada da parte credora, na condução do andamento dos autos, por prazo superior ao prescricional do título, tendo permanecido o apelante sem praticar os atos processuais necessários nos autos, por mais de 05 (cinco) anos. Assim, os autos ficaram paralisados por desídia do credor por prazo superior a 05 (cinco) anos, prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil, artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ENVIA OS AUTOS AO ARQUIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo. 2. Da mesma maneira, a jurisprudência deste Tribunal Superior é tranquila pela prescindibilidade das intimações das decisões que determinam o arquivamento dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.937.695/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Assim, deveria a parte exequente, interessada no seguimento da execução, manejar o prosseguimento do feito, com o objetivo de receber o que lhe é devido. Dessa maneira, inevitável o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. ACORDO NA ORIGEM. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS DE TITULARIDADE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IAC N. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Embora, em regra, na extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a causalidade imponha ao executado arcar com as despesas e os honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de resistência à pretensão, a efetiva sucumbência da parte exequente implicará sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Precedentes. Caso concreto de manutenção da condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da non reformatio in pejus. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.731/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 44 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou com erro material (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde restem negligenciados. 2. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, cuja norma, a despeito de não estabelecer, expressamente, acerca do prazo prescricional do título, nos remete, em seu artigo 44, à legislação cambial, instituída pelo Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o qual, por sua vez, em seu artigo 70, fixa em 03 (três) anos o prazo prescricional das cambiais. Nessa perspectiva, é de 03 (três) anos o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário. (N.U 0030762-39.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/07/2019, Publicado no DJE 12/07/2019). No tocante à tese do apelante de inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, com razão o apelante. No caso concreto, o Juízo analisou o caso aplicando a nova redação do artigo 921, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, retroagindo os efeitos da norma aos atos processuais praticados antes de sua publicação, o que levou ao reconhecimento da prescrição intercorrente. No contexto, a Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal para o Tema 1199: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Embora o precedente seja sobre a lei de improbidade, tal entendimento deve ser aplicado de forma análoga ao presente caso, pois além de tratar do mesmo instituto: prescrição intercorrente, tem como pilares de sustentação regras claras que são trazidas tanto pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, como pelo artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Portanto, as regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do processo. Quer dizer: Primeiro, na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC: PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. ANDAMENTO DO PROCESSO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; 1.2. Imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 947 do CPC/2015. (STJ - IAC no REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/02/2017) Ao depois, a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2018, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e (3º) a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195/2021. Em tais casos, respeitar-se-á ser observado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da LINDB, o que se mostra essencial para proteger a eficácia dos atos praticados validamente ao seu tempo. Considerando que o período observado pelo Juízo singular, nesse caso, para configuração da prescrição intercorrente é entre 2001 e 2011, deve ser utilizado o entendimento de que parareconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível acomprovação da inércia do exequente, mediante a intimaçãopessoal do autor para diligenciar nos autos. Precedentes. Apesar disso, ainda assim, não deve ser afastada a prescrição intercorrente, uma vez que no período o exequente/apelante foi diversas vezes intimado, pessoalmente e por meio de seu advogado, para promover o andamento do feito, no entanto, permaneceu inerte. Nesse sentido: “AgInt no REsp 1743365/PR, Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe7/11/2018”. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, transcorrido prazo superior ao lapso prescricional. Imperioso salientar que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, o princípio da razoável duração do processo (inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988), foi erigido à condição de direito fundamental, a fim de imprimir celeridade ao processo para melhor efetividade da prestação jurisdicional, evitando maiores delongas de atos processuais por inércia da parte interessada. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0014289-32.2012.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, publicado no DJE 12/03/2024) “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Há que se reconhecer a prescrição quando a citação, que é condição imprescindível para o regular desenvolvimento do processo, não for realizada dentro do prazo legal”. (N.U 0016181-29.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, publicado no DJE 27/04/2023) - TJ-MT 00346022820118110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2021. Desta feita, não merece reparo a sentença. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho incólume a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-04.2022.8.10.0032

ID: 312805688

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-04.2022.8.10.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA BARBOSA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 | e-mail: vara2_cneto@tjma.jus.br PJe | PROCESSO Nº: 0000005-04.2022.8.10.0032 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(ES): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): CINTIA BARBOSA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por sua Ilustre promotora de justiça, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de CÍNTIA BARBOSA, já qualificada nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delitiva tipificada no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória (ID 71775464) que, no dia 24 de setembro de 2015, no centro da cidade de Coelho Neto/MA, a denunciada, em concurso com a pessoa de Rarolayne da Silva Rodrigues, teria subtraído, em continuidade delitiva, diversos bens dos estabelecimentos comerciais "Araújo Confecções", "Lojão das Fábricas" e "Supermercado Itapagé". Segundo a denúncia, as acusadas, simulando serem clientes, adentravam as lojas, provavam roupas e calçados e, aproveitando-se da distração dos funcionários, subtraíam os produtos, escondendo-os para posterior coleta, momento em que foram presas em flagrante delito. A denúncia foi recebida em 28 de dezembro de 2015 (ID 71775464, fl. 60). Diante da não localização da acusada Cíntia Barbosa, o processo foi suspenso em relação a ela em 31 de julho de 2019, sendo desmembrado o feito (ID 71775459). Com a posterior localização da ré, o processo retomou seu curso, sendo a acusada devidamente citada por carta precatória em 17 de julho de 2023 (ID 102739472). A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação (ID 104902088), arguindo, em síntese, a falta de justa causa para a ação penal por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. A preliminar foi rejeitada, com o prosseguimento do feito e designação de audiência de instrução e julgamento (ID 104986836). A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 18 de setembro de 2024 (ID 129642048), com a oitiva das vítimas e testemunhas arroladas pela acusação: Maria das Graças Araújo Santos, Geraldo do Nascimento Lobo, Maria do Rosário de Fátima Rodrigues, Maria das Dores Lima de Oliveira e Lidiane Aguiar Bastos. A ré, embora intimada (ID 2126), não compareceu, sendo declarada sua revelia e prosseguindo-se o feito com a representação da Defensoria Pública. Em suas alegações finais por memoriais (ID 134023383), o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada nos termos da denúncia, sustentando que a autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas pelas provas testemunhais colhidas em juízo, que, de forma coesa, apontaram a atuação da ré em concurso de agentes e em continuidade delitiva. A Defesa, por sua vez, em memoriais (ID 145560986), requereu a absolvição da ré com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, argumentando a fragilidade do acervo probatório. Sustentou que as declarações testemunhais são genéricas, não individualizam a conduta da acusada e se baseiam em reconhecimentos extrajudiciais não confirmados sob o crivo do contraditório. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, a fixação de regime inicial brando, o direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Materialidade e Autoria A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão dos bens subtraídos, constante do inquérito policial que instrui os autos (ID 71775464), e corroborada pelos depoimentos uníssonos das vítimas e testemunhas em juízo. A autoria, embora negada pela defesa técnica, também restou sobejamente demonstrada pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório. A vítima Maria das Graças Araújo Santos, proprietária da "Araújo Confecções", embora não estivesse no balcão no exato momento, afirmou em juízo que as acusadas entraram na loja, fingiram ser clientes e que a ré Cíntia "provava as roupas e entregava para outra moça" para que fossem escondidas. Relatou ter dado falta dos produtos e, posteriormente, reconhecido diversas peças de sua loja na delegacia. A testemunha Maria das Dores Lima de Oliveira, funcionária de outra loja, relatou a atitude suspeita de duas mulheres, descrevendo que uma delas colocou "uns vestidos na bolsa, aí ela foi lá para baixo das Bermudas [...] mudou algumas bermudas na sacola". Crucialmente, afirmou em juízo que reconheceu na delegacia não apenas as peças subtraídas, mas também que "as mulheres que estavam presas era as mesmas que estavam lá na loja". A testemunha Maria do Rosário de Fátima Rodrigues relatou ter visto as acusadas "saindo com as sacolas com umas sandálias" do Supermercado Itapagé, de propriedade da vítima Geraldo do Nascimento Lobo, que por sua vez confirmou a subtração e o posterior reconhecimento de suas mercadorias na delegacia. Por fim, a testemunha Lidiane Aguiar Bastos, vendedora de outra loja, também descreveu a atitude suspeita das duas mulheres, notando que "estavam colocando roupas dentro da roupa". A tese defensiva de que as provas são frágeis e baseadas apenas em elementos do inquérito policial não se sustenta. Conforme entendimento pacífico, a condenação não pode se basear exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. No presente caso, entretanto, os depoimentos prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, formam um conjunto probatório coeso e suficiente para a condenação. As declarações das vítimas e das testemunhas, ainda que com algumas imprecisões sobre qual das acusadas executou cada ato específico, são unânimes em apontar a atuação conjunta e coordenada de duas mulheres na prática dos furtos, sendo a ré Cíntia Barbosa inequivocamente uma delas, conforme reconhecido em juízo. O fato de a ré não ter sido interrogada não anula o processo. Devidamente intimada para a audiência (ID 2126), optou por não comparecer, sendo-lhe decretada a revelia, em conformidade com a lei processual. A ausência do interrogatório, nesse contexto, não pode ser utilizada como escudo para a impunidade, especialmente quando as demais provas são robustas. 2.2. Tipicidade Penal e Qualificadoras A conduta da ré, em conluio com sua comparsa, de subtrair para si coisa alheia móvel, amolda-se perfeitamente ao tipo penal de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal. A qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, CP) restou devidamente comprovada. As provas demonstram que a acusada e sua comparsa agiram com unidade de desígnios e divisão de tarefas. Enquanto uma distraía os vendedores ou provava as roupas, a outra ocultava os bens subtraídos, evidenciando a colaboração mútua para o sucesso da empreitada criminosa. Ainda, a denúncia imputa a prática dos crimes em continuidade delitiva (art. 71, CP). Tal circunstância também se verifica. Os crimes foram da mesma espécie (furto), praticados em um curto intervalo de tempo (na mesma manhã), no mesmo local (centro comercial da cidade de Coelho Neto) e com idêntico modus operandi (simulando serem clientes para subtrair bens das lojas). Portanto, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 2.3. Teses Defensivas A principal tese defensiva é a insuficiência de provas para a condenação, pleiteando a aplicação do princípio in dubio pro reo. Conforme já exposto, tal tese não merece acolhimento. As provas colhidas em juízo são consistentes e harmônicas, formando um juízo de certeza quanto à autoria e materialidade dos delitos. Não se trata de condenação baseada em meras suposições, mas em depoimentos de vítimas e testemunhas que presenciaram os fatos e reconheceram a acusada. A dúvida que autoriza a absolvição é aquela razoável, que decorre da insuficiência ou contradição probatória, o que não ocorre no presente caso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR a ré CÍNTIA BARBOSA, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 1. Crime de Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP) a) Primeira Fase: Fixação da Pena-Base Analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade da agente é normal à espécie, não extrapolando o dolo inerente ao tipo penal; a ré não possui registros de antecedentes criminais que possam ser valorados negativamente nesta fase (processos em curso não configuram maus antecedentes ); não há nos autos elementos que desabonem sua conduta social ou revelem traços negativos de sua personalidade; os motivos do crime foram a obtenção de lucro fácil, o que é inerente aos crimes patrimoniais; as circunstâncias do crime já são valoradas pela qualificadora do concurso de agentes; as consequências foram patrimoniais, mas os bens foram restituídos às vítimas; e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desta forma, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Segunda Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes. c) Terceira Fase: Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Assim, fixo a pena definitiva, para um dos crimes, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Tendo em vista a prática de 3 (três) delitos da mesma espécie e em sequência, nas condições do art. 71 do Código Penal, aumento a pena na fração de 1/5 (um quinto). Assim, fixo a pena definitiva à acusada pelos três delitos de furto, em continuidade delitiva, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de informações sobre a capacidade econômica da ré. 2. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando o quantum da pena aplicada (inferior a 4 anos), a primariedade da ré e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 3. Substituição da Pena Privativa de Liberdade Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que a pena é inferior a 4 anos, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a ré não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais são favoráveis, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, §2º, CP), consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução; b) Prestação pecuniária, em valor e entidade pública ou privada com destinação social a serem definidos pelo Juízo da Execução. 4. Suspensão Condicional da Pena (Sursis) Sendo cabível e aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fica prejudicada a análise da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 5. Direito de Recorrer em Liberdade Tendo a ré respondido ao processo em liberdade e sendo-lhe aplicada pena substitutiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 6. Reparação de Danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), tendo em vista a ausência de pedido expresso do Ministério Público ou das vítimas na fase postulatória, o que impediu o contraditório sobre o tema durante a instrução processual. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Intimem-se acusada, por edital, se necessária, as vítimas, Defensoria Pública e Ministério Público. Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, desta sentença, fica o órgão ministerial ciente de que deverá se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena aplicada (art. 110 do Código Penal). Após sua manifestação, ou decorrido o prazo desde já fixado, os autos deverão voltar conclusos para decisão de extinção da punibilidade. Atribuo força de mandado a esta sentença. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Paulo Roberto Correa

ID: 323627789

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0192200-24.2001.5.01.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO FAINI WIGG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE BARROS PAULON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FABIO RODRIGUES ALVES SILVA ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA ADVOGADO: Dr. PEDRO FAINI WIGG ADVOGADA: Dra. MARIANA DE BARROS PAULON ADVOGADA: Dra. LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS GPACV/lsm/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2024 - Id. 7d3cc2a; recurso interposto em 02/09/2024 - Id. fa19235). Irregularidade de representação. Recurso inexistente.O ilustre advogado que assina eletronicamente o presente recurso de revista, Dr.Fábio Gomes de Freitas Bastos, OAB/RJ 168.037, não detém mais poderes para representar a parte recorrente, porquanto a procuração anexada ao processo, Id. 065efdb, datada de 04/03/2024, não possui eficácia, visto que nelaconsta expressamente a validade até 26/08/2024. Logo, conclui-se que o presente recurso inexiste juridicamente, haja vista que interposto em 02/09/2024. Nota-se, por oportuno, que não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST. Não há, também, que se falar em mandato tácito, uma vez queo referido patrono não participou de audiência nestes autos. Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, I e II do TST. O juízo está garantido(Id.95f64b9 e Id.24af864). CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: Trata-se de embargos declaratórios manejados por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 393c8d9. Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista. Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos. Sustenta a peticionante que o equívoco quanto à procuração é um erro sanável, então, não poderia a decisão atacada considerar o recurso inexistente. Aduz ainda que deveria ter sido intimada para regularizar a procuração. Razão não assiste à embargante. Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo. Caberá ao TST a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade. De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST. Repisa-se que embora possa ser admitido o manejo dos declaratórios para exame de alegações de "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" tal vício não se verifica in casu, pois sem procuração válida no processo outorgando poderes ao patrono subscritor do apelo, o recurso inexiste juridicamente. Ademais, não se trata de vício sanável, como alegado pela embargante, de acordo com os termos da Súmula 383, I, do TST. Em razão do exposto, mantém-se o despacho denegatório, por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Em análise, verifica-se que a procuração de Id. 065efdb concedeu poderes ao Dr. FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS até 26/08/2024. É de se ressaltar a inexistência, na referida procuração, de cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda. A jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Assim, o recurso de revista interposto em 02/09/2024, quando já expirada a validade do mandato do patrono, inexiste juridicamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual . Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Ademais, i mportante ressaltar que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Assim, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-322-08.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA . VENCIDA A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA . SÚMULA N° 395, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o óbice da irregularidade de representação processual do advogado subscritor do recurso de revista, ao fundamento de que o advogado que subscreveu o recurso de revista, não detém poderes para representar a parte na demanda, porquanto a procuração outorgada à advogada substabelecente possui prazo de vigência vencido e não consta cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda, em desatenção ao que se dispõe no item I da Súmula nº 395 do TST, que "I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda ". Assim, verificada a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista, todos os atos por ele praticados são tidos como inexistentes, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento. Ademais, conforme as disposições contidas nos artigos 76, 104 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, alterou a redação da Súmula n° 383, que passou a estabelecer o seguinte "(...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.(...)" , aplica-se às hipóteses em que já consta nos autos procuração ou substabelecimento, em que pese, não há qualquer procuração válida conferida ao advogado subscritor do recurso que justifique a concessão do prazo para sanar o vício. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-291-85.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/03/2025). Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. ‎ III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Paulo Roberto Correa

ID: 323627828

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0192200-24.2001.5.01.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO FAINI WIGG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE BARROS PAULON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0192200-24.2001.5.01.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. FABIO RODRIGUES ALVES SILVA ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: PAULO ROBERTO CORREA ADVOGADO: Dr. PEDRO FAINI WIGG ADVOGADA: Dra. MARIANA DE BARROS PAULON ADVOGADA: Dra. LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS GPACV/lsm/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2024 - Id. 7d3cc2a; recurso interposto em 02/09/2024 - Id. fa19235). Irregularidade de representação. Recurso inexistente.O ilustre advogado que assina eletronicamente o presente recurso de revista, Dr.Fábio Gomes de Freitas Bastos, OAB/RJ 168.037, não detém mais poderes para representar a parte recorrente, porquanto a procuração anexada ao processo, Id. 065efdb, datada de 04/03/2024, não possui eficácia, visto que nelaconsta expressamente a validade até 26/08/2024. Logo, conclui-se que o presente recurso inexiste juridicamente, haja vista que interposto em 02/09/2024. Nota-se, por oportuno, que não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST. Não há, também, que se falar em mandato tácito, uma vez queo referido patrono não participou de audiência nestes autos. Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, I e II do TST. O juízo está garantido(Id.95f64b9 e Id.24af864). CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: Trata-se de embargos declaratórios manejados por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. 393c8d9. Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023). Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista. Diante deste contexto, por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos. Sustenta a peticionante que o equívoco quanto à procuração é um erro sanável, então, não poderia a decisão atacada considerar o recurso inexistente. Aduz ainda que deveria ter sido intimada para regularizar a procuração. Razão não assiste à embargante. Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo. Caberá ao TST a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade. De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST. Repisa-se que embora possa ser admitido o manejo dos declaratórios para exame de alegações de "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso" tal vício não se verifica in casu, pois sem procuração válida no processo outorgando poderes ao patrono subscritor do apelo, o recurso inexiste juridicamente. Ademais, não se trata de vício sanável, como alegado pela embargante, de acordo com os termos da Súmula 383, I, do TST. Em razão do exposto, mantém-se o despacho denegatório, por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Em análise, verifica-se que a procuração de Id. 065efdb concedeu poderes ao Dr. FÁBIO GOMES DE FREITAS BASTOS até 26/08/2024. É de se ressaltar a inexistência, na referida procuração, de cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda. A jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Assim, o recurso de revista interposto em 02/09/2024, quando já expirada a validade do mandato do patrono, inexiste juridicamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO INEXISTENTE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual . Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Ademais, i mportante ressaltar que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Assim, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-322-08.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA . VENCIDA A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA . SÚMULA N° 395, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o óbice da irregularidade de representação processual do advogado subscritor do recurso de revista, ao fundamento de que o advogado que subscreveu o recurso de revista, não detém poderes para representar a parte na demanda, porquanto a procuração outorgada à advogada substabelecente possui prazo de vigência vencido e não consta cláusula mantendo a validade do documento até o final da demanda, em desatenção ao que se dispõe no item I da Súmula nº 395 do TST, que "I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda ". Assim, verificada a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista, todos os atos por ele praticados são tidos como inexistentes, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento. Ademais, conforme as disposições contidas nos artigos 76, 104 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, alterou a redação da Súmula n° 383, que passou a estabelecer o seguinte "(...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.(...)" , aplica-se às hipóteses em que já consta nos autos procuração ou substabelecimento, em que pese, não há qualquer procuração válida conferida ao advogado subscritor do recurso que justifique a concessão do prazo para sanar o vício. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-291-85.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/03/2025). Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. ‎ III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO CORREA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-21.2004.8.06.0137

ID: 313932016

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-21.2004.8.06.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PACATUBA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000005-21.2004.8.06.0137 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PACATUBA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000005-21.2004.8.06.0137 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PACATUBA APELADO: VALTER DO CARMO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pacatuba contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Pacatuba, que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com base no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. Apelação Cível em que o Município de Pacatuba argumenta que o montante objeto de cobrança é superior ao previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 1.754/2024, o qual considera como de baixo valor os créditos inferiores a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Sustenta que o valor estipulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça viola o princípio da separação dos poderes por ignorar a realidade local. Aduz que não foram observados os requisitos cumulativos estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Assevera, também, que houve violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil). Sem razões adversativas. Prescindível a remessa dos autos ao Parquet, ex vi Súmula nº 189/STJ. É o relatório, no essencial. O recurso comporta julgamento monocrático, uma vez que a matéria em discussão já foi examinada sob a sistemática de repercussão geral (art. 927, III c/c art. 932, IV e V, do CPC). I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. II. DO MÉRITO Quanto ao cerne da controvérsia, observa-se dos autos que o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal com base no Tema nº 1184 do STF, sem resolução de mérito, sob a premissa de falta de interesse de agir, ao fundamento de que o valor da cobrança seria inferior ao regulamentado pelo Conselho Nacional da Justiça na Resolução nº 547/2024. Cumpre elucidar, contudo, antes de adentrar na análise do caso concreto, a evolução da jurisprudência acerca do assunto nos últimos anos, compreendendo-se, a princípio, o seu histórico. Pois bem. O entendimento então firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no verbete nº 452, que restou aprovado pela Corte Especial na data de 02 de junho de 2010 (DJe 21.06.2010), aplicado durante mais de uma década, era no sentido de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício". Outro não era o entendimento do Pretório Excelso, erigido no Tema nº 109 de Repercussão Geral: "lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária", conforme leading case RE 591033, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 17 de novembro de 2010. Não obstante, na data de 03 de novembro de 2021, foi protocolado o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC em processo de origem da Segunda Vara da Comarca de Pomerode, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual restou afetado, em 26 de novembro de 2021, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em virtude do reconhecimento da existência de Repercussão Geral, para apreciar "à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados". O leading case, RE nº 1.355.208/SC, foi deliberado em 19 de dezembro de 2023, oportunidade em que a Suprema Corte decidiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Vejamos o que restou consolidado no Tema nº 1184 do STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Oportuno citar a ementa do julgado que deu origem ao Tema nº 1184/STF de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia, verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) No voto condutor, a relatora destacou a superação dos fundamentos que ensejaram a tese fixada no Tema nº 109 de Repercussão Geral no atual contexto legislativo, mormente a redação do art. 25 da Lei Federal nº 12.767/2012, que, alterando a exegese do art. 1º, § único, da Lei Federal nº 9.492/1997, possibilitou o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, e respectivas autarquias e fundações públicas, medida considerada razoável, proporcional e eficiente tanto para a Administração da Justiça, como para a coletividade, ficando expressamente consignado que não há violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, que deve ser conjugado com outros princípios constitucionais, principalmente o da eficiência. Ademais, não se pode desconsiderar a realidade atual, com a instituição de Câmaras de Conciliação em diversas Procuradorias, outra alternativa hábil para a cobrança dos créditos tributários, ponto esse objeto de criterioso debate, no acórdão paradigma, entre a relatora e os Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e André Mendonça. A propósito, registre-se que a exigência de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional não pode ser encarada como fechamento de portas a quem dela se socorre. Com efeito, há de ser demonstrado pelo exequente o interesse de agir, compreendido pelo trinômio utilidade, adequação e necessidade, sem o qual não há de se falar em ofensa à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Sobre a judicialização racional das execuções fiscais, transcrevo elucidativo trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia: "Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais." No paradigma, a Ministra Cármen Lúcia ainda esclareceu que "a autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência". Descendo à realidade dos autos, não merece prosperar a tese recursal do Poder Público de que haveria desrespeito ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.754/2024, pois a Resolução CNJ nº 547/2024 não impossibilita o ajuizamento de executivos de diminuto valor, mas apenas estabelece parâmetros para a aferição do interesse de agir. Ou seja, eventual legislação local que disponha sobre um valor limite mínimo para a propositura da ação não é capaz de infirmar a conclusão adotada no aludido precedente, na medida em que o Poder Público continuará com a possibilidade de cobrar seus créditos, de qualquer valor, desde que observadas as balizas indicadas pelo STF e pelo CNJ. No entanto, o Município de Pacatuba também se insurge quanto a extinção de plano da execução fiscal, ao argumento de que o Juízo de origem deveria, antes da deliberação, ter provocado a sua manifestação a respeito da incidência do Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ. Pois bem. Visando garantir a efetivação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Código de Processo Civil de 2015 prevê o chamado princípio da não surpresa, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Percebe-se que, de fato, a sentença apelada viola a vedação à decisão surpresa, pois, antes de julgar por ausência de interesse de agir, o magistrado deveria intimar o Poder Público para se manifestar sobre a não localização do autor e/ou de bens penhoráveis, oportunidade em que o interessado poderia demonstrar, em tese, movimentação útil no ano que antecedeu o decisum, ou mesmo postular a aplicação do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, que possibilita a suspensão do processo por noventa dias, caso o ente público demonstre que, dentro desse prazo, é possível localizar bens do devedor. Portanto, incumbiria ao magistrado determinar a intimação do Poder Público para manifestar-se a respeito dos aludidos normativos, não cabendo o julgamento de plano neste caso. Desse modo, é equivocada a postura do Juízo de origem, razão pela qual a sentença merece ser anulada. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, no sentido de anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se na forma do art. 1.006, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes