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Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros x Condominio Aurea Guedes e outros

ID: 261217112

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-41.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO AUREA GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA EXCELLENCE SERVICOS LTDA IDEAL SERVICOS PB LTDA JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA E OUTROS (1) : JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000737-41.2024.5.21.0005 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRENTE: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRIDO: JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA Advogado: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES - RN8129 RECORRIDO: EXCELLENCE SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO RECORRIDO: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA Advogado: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN14851 RECORRIDO: CONDOMÍNIO AUREA GUEDES RECORRIDO: IDEAL SERVICOS PB LTDA Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA - RN10490 PERITO: WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE - COMPATIBILIDADE. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e percepção da indenização substitutiva correspondente. No caso, conforme TRCT acostado aos autos, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Assim, havendo a dispensa injusta da empregada, que teve indenizada a estabilidade gestacional, a empregadora deve expedir as guias para habilitação no seguro desemprego. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto conjuntamente por NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA e FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA (reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA, buscando a reforma da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal /RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA, IDEAL SERVICOS PB LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 3) declarar a responsabilidade subsidiária das litisconsortes CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 19/11/2024 (com aviso-prévio projetado para o dia 12/1/2025) e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) salários não pagos nos meses de janeiro e fevereiro/2024; b) salários devidos durante o período estabilitário acima estabelecido (10/4/2024 a 10/4/2025); c) aviso-prévio indenizado (42 dias); d) 13º salário integral de 2024; e) 13º salário proporcional 2025 (4/12); f) férias vencidas referente aos períodos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais (5/12); h) FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho (novembro /2020 a janeiro/2021, agosto a outubro/2021, julho/2022 a fevereiro/2023, julho e agosto/2023 e de outubro/2023 até 10/4/2024), bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195 da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Os valores de FGTS deferidos no presente decisum deverão ser depositados na conta vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal, em razão da previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Para fins de cálculo, observe a contadoria o valor constante dos contracheques juntados pela parte ré (IDs. 8f57b65, 6c43efe e d099526). Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites do pedido, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de habilitação no programa do segurodesemprego, restando suprimido o prazo decadencial de 120 dias, de modo que confiro à presente sentença validade de alvará judicial para que o órgão público responsável pela liberação do seguro-desemprego proceda à verificação se a reclamante preenche os demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Honorários periciais devidos ao D. Perito Oficial - Dr. Walter Bezerra de Medeiros Filho (CPF: 049.591.204-28), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encargo este a ser suportado pela União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a serem suportados pela parte ré, e de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte ré, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte autora. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença líquida. Por conclusão decorrente das razões que constam na fundamentação da presente decisão, são improcedentes os demais pedidos formulados nesta demanda. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Atualização monetária e juros de mora do dano moral nos termos da súmula 439 do TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial através das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita." Determino à secretaria do juízo que proceda ao registro da(s) solicitação(ões) de notificação exclusiva ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) no sistema PJE, conforme indicado na fundamentação. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes". (ID. aa15fe7, fls. 489 e ss) Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,97 (ID. 8619972 - fls. 522 e ss). Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO (ID. 09f321a), parcialmente acolhidos para "excluí-la do rol das partes que tiveram declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta" (ID. 802b389). As reclamadas, nas razões recursais, alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestacional e seguro-desemprego A sentença, dentre outras verbas, condenou as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional (Fls.: 475 e ss), e deferiu o pedido de habilitação no programa do seguro-desemprego, ante a dispensa imotivada da obreira (Fls. 485). No recurso, as reclamadas alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Sem razão. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. O seguro-desemprego visa a proteção do trabalhador quando em situação de desemprego involuntário, enquanto a indenização substitutiva da estabilidade gestante visa compensar a trabalhadora pelo período de estabilidade não usufruído. Verifica-se, portanto, que a natureza das verbas em questão não guardam qualquer relação entre si, capaz de justificar a compensação de uma com a outra. Ademais, cumpre salientar que de acordo com o TRCT de fl. 319, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXCELLENCE SERVICOS LTDA

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Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros x Condominio Aurea Guedes e outros

ID: 261217146

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-41.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO AUREA GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA EXCELLENCE SERVICOS LTDA IDEAL SERVICOS PB LTDA JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA E OUTROS (1) : JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000737-41.2024.5.21.0005 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRENTE: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRIDO: JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA Advogado: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES - RN8129 RECORRIDO: EXCELLENCE SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO RECORRIDO: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA Advogado: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN14851 RECORRIDO: CONDOMÍNIO AUREA GUEDES RECORRIDO: IDEAL SERVICOS PB LTDA Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA - RN10490 PERITO: WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE - COMPATIBILIDADE. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e percepção da indenização substitutiva correspondente. No caso, conforme TRCT acostado aos autos, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Assim, havendo a dispensa injusta da empregada, que teve indenizada a estabilidade gestacional, a empregadora deve expedir as guias para habilitação no seguro desemprego. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto conjuntamente por NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA e FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA (reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA, buscando a reforma da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal /RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA, IDEAL SERVICOS PB LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 3) declarar a responsabilidade subsidiária das litisconsortes CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 19/11/2024 (com aviso-prévio projetado para o dia 12/1/2025) e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) salários não pagos nos meses de janeiro e fevereiro/2024; b) salários devidos durante o período estabilitário acima estabelecido (10/4/2024 a 10/4/2025); c) aviso-prévio indenizado (42 dias); d) 13º salário integral de 2024; e) 13º salário proporcional 2025 (4/12); f) férias vencidas referente aos períodos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais (5/12); h) FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho (novembro /2020 a janeiro/2021, agosto a outubro/2021, julho/2022 a fevereiro/2023, julho e agosto/2023 e de outubro/2023 até 10/4/2024), bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195 da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Os valores de FGTS deferidos no presente decisum deverão ser depositados na conta vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal, em razão da previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Para fins de cálculo, observe a contadoria o valor constante dos contracheques juntados pela parte ré (IDs. 8f57b65, 6c43efe e d099526). Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites do pedido, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de habilitação no programa do segurodesemprego, restando suprimido o prazo decadencial de 120 dias, de modo que confiro à presente sentença validade de alvará judicial para que o órgão público responsável pela liberação do seguro-desemprego proceda à verificação se a reclamante preenche os demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Honorários periciais devidos ao D. Perito Oficial - Dr. Walter Bezerra de Medeiros Filho (CPF: 049.591.204-28), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encargo este a ser suportado pela União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a serem suportados pela parte ré, e de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte ré, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte autora. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença líquida. Por conclusão decorrente das razões que constam na fundamentação da presente decisão, são improcedentes os demais pedidos formulados nesta demanda. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Atualização monetária e juros de mora do dano moral nos termos da súmula 439 do TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial através das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita." Determino à secretaria do juízo que proceda ao registro da(s) solicitação(ões) de notificação exclusiva ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) no sistema PJE, conforme indicado na fundamentação. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes". (ID. aa15fe7, fls. 489 e ss) Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,97 (ID. 8619972 - fls. 522 e ss). Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO (ID. 09f321a), parcialmente acolhidos para "excluí-la do rol das partes que tiveram declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta" (ID. 802b389). As reclamadas, nas razões recursais, alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestacional e seguro-desemprego A sentença, dentre outras verbas, condenou as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional (Fls.: 475 e ss), e deferiu o pedido de habilitação no programa do seguro-desemprego, ante a dispensa imotivada da obreira (Fls. 485). No recurso, as reclamadas alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Sem razão. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. O seguro-desemprego visa a proteção do trabalhador quando em situação de desemprego involuntário, enquanto a indenização substitutiva da estabilidade gestante visa compensar a trabalhadora pelo período de estabilidade não usufruído. Verifica-se, portanto, que a natureza das verbas em questão não guardam qualquer relação entre si, capaz de justificar a compensação de uma com a outra. Ademais, cumpre salientar que de acordo com o TRCT de fl. 319, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO

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Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros x Condominio Aurea Guedes e outros

ID: 261217194

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-41.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO AUREA GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA EXCELLENCE SERVICOS LTDA IDEAL SERVICOS PB LTDA JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA E OUTROS (1) : JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000737-41.2024.5.21.0005 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRENTE: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRIDO: JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA Advogado: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES - RN8129 RECORRIDO: EXCELLENCE SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO RECORRIDO: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA Advogado: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN14851 RECORRIDO: CONDOMÍNIO AUREA GUEDES RECORRIDO: IDEAL SERVICOS PB LTDA Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA - RN10490 PERITO: WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE - COMPATIBILIDADE. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e percepção da indenização substitutiva correspondente. No caso, conforme TRCT acostado aos autos, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Assim, havendo a dispensa injusta da empregada, que teve indenizada a estabilidade gestacional, a empregadora deve expedir as guias para habilitação no seguro desemprego. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto conjuntamente por NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA e FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA (reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA, buscando a reforma da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal /RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA, IDEAL SERVICOS PB LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 3) declarar a responsabilidade subsidiária das litisconsortes CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 19/11/2024 (com aviso-prévio projetado para o dia 12/1/2025) e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) salários não pagos nos meses de janeiro e fevereiro/2024; b) salários devidos durante o período estabilitário acima estabelecido (10/4/2024 a 10/4/2025); c) aviso-prévio indenizado (42 dias); d) 13º salário integral de 2024; e) 13º salário proporcional 2025 (4/12); f) férias vencidas referente aos períodos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais (5/12); h) FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho (novembro /2020 a janeiro/2021, agosto a outubro/2021, julho/2022 a fevereiro/2023, julho e agosto/2023 e de outubro/2023 até 10/4/2024), bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195 da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Os valores de FGTS deferidos no presente decisum deverão ser depositados na conta vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal, em razão da previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Para fins de cálculo, observe a contadoria o valor constante dos contracheques juntados pela parte ré (IDs. 8f57b65, 6c43efe e d099526). Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites do pedido, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de habilitação no programa do segurodesemprego, restando suprimido o prazo decadencial de 120 dias, de modo que confiro à presente sentença validade de alvará judicial para que o órgão público responsável pela liberação do seguro-desemprego proceda à verificação se a reclamante preenche os demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Honorários periciais devidos ao D. Perito Oficial - Dr. Walter Bezerra de Medeiros Filho (CPF: 049.591.204-28), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encargo este a ser suportado pela União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a serem suportados pela parte ré, e de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte ré, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte autora. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença líquida. Por conclusão decorrente das razões que constam na fundamentação da presente decisão, são improcedentes os demais pedidos formulados nesta demanda. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Atualização monetária e juros de mora do dano moral nos termos da súmula 439 do TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial através das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita." Determino à secretaria do juízo que proceda ao registro da(s) solicitação(ões) de notificação exclusiva ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) no sistema PJE, conforme indicado na fundamentação. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes". (ID. aa15fe7, fls. 489 e ss) Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,97 (ID. 8619972 - fls. 522 e ss). Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO (ID. 09f321a), parcialmente acolhidos para "excluí-la do rol das partes que tiveram declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta" (ID. 802b389). As reclamadas, nas razões recursais, alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestacional e seguro-desemprego A sentença, dentre outras verbas, condenou as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional (Fls.: 475 e ss), e deferiu o pedido de habilitação no programa do seguro-desemprego, ante a dispensa imotivada da obreira (Fls. 485). No recurso, as reclamadas alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Sem razão. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. O seguro-desemprego visa a proteção do trabalhador quando em situação de desemprego involuntário, enquanto a indenização substitutiva da estabilidade gestante visa compensar a trabalhadora pelo período de estabilidade não usufruído. Verifica-se, portanto, que a natureza das verbas em questão não guardam qualquer relação entre si, capaz de justificar a compensação de uma com a outra. Ademais, cumpre salientar que de acordo com o TRCT de fl. 319, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA

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Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros x Condominio Aurea Guedes e outros

ID: 261217247

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-41.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO AUREA GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA EXCELLENCE SERVICOS LTDA IDEAL SERVICOS PB LTDA JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA E OUTROS (1) : JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000737-41.2024.5.21.0005 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRENTE: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRIDO: JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA Advogado: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES - RN8129 RECORRIDO: EXCELLENCE SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO RECORRIDO: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA Advogado: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN14851 RECORRIDO: CONDOMÍNIO AUREA GUEDES RECORRIDO: IDEAL SERVICOS PB LTDA Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA - RN10490 PERITO: WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE - COMPATIBILIDADE. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e percepção da indenização substitutiva correspondente. No caso, conforme TRCT acostado aos autos, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Assim, havendo a dispensa injusta da empregada, que teve indenizada a estabilidade gestacional, a empregadora deve expedir as guias para habilitação no seguro desemprego. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto conjuntamente por NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA e FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA (reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA, buscando a reforma da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal /RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA, IDEAL SERVICOS PB LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 3) declarar a responsabilidade subsidiária das litisconsortes CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 19/11/2024 (com aviso-prévio projetado para o dia 12/1/2025) e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) salários não pagos nos meses de janeiro e fevereiro/2024; b) salários devidos durante o período estabilitário acima estabelecido (10/4/2024 a 10/4/2025); c) aviso-prévio indenizado (42 dias); d) 13º salário integral de 2024; e) 13º salário proporcional 2025 (4/12); f) férias vencidas referente aos períodos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais (5/12); h) FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho (novembro /2020 a janeiro/2021, agosto a outubro/2021, julho/2022 a fevereiro/2023, julho e agosto/2023 e de outubro/2023 até 10/4/2024), bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195 da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Os valores de FGTS deferidos no presente decisum deverão ser depositados na conta vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal, em razão da previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Para fins de cálculo, observe a contadoria o valor constante dos contracheques juntados pela parte ré (IDs. 8f57b65, 6c43efe e d099526). Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites do pedido, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de habilitação no programa do segurodesemprego, restando suprimido o prazo decadencial de 120 dias, de modo que confiro à presente sentença validade de alvará judicial para que o órgão público responsável pela liberação do seguro-desemprego proceda à verificação se a reclamante preenche os demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Honorários periciais devidos ao D. Perito Oficial - Dr. Walter Bezerra de Medeiros Filho (CPF: 049.591.204-28), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encargo este a ser suportado pela União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a serem suportados pela parte ré, e de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte ré, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte autora. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença líquida. Por conclusão decorrente das razões que constam na fundamentação da presente decisão, são improcedentes os demais pedidos formulados nesta demanda. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Atualização monetária e juros de mora do dano moral nos termos da súmula 439 do TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial através das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita." Determino à secretaria do juízo que proceda ao registro da(s) solicitação(ões) de notificação exclusiva ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) no sistema PJE, conforme indicado na fundamentação. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes". (ID. aa15fe7, fls. 489 e ss) Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,97 (ID. 8619972 - fls. 522 e ss). Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO (ID. 09f321a), parcialmente acolhidos para "excluí-la do rol das partes que tiveram declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta" (ID. 802b389). As reclamadas, nas razões recursais, alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestacional e seguro-desemprego A sentença, dentre outras verbas, condenou as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional (Fls.: 475 e ss), e deferiu o pedido de habilitação no programa do seguro-desemprego, ante a dispensa imotivada da obreira (Fls. 485). No recurso, as reclamadas alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Sem razão. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. O seguro-desemprego visa a proteção do trabalhador quando em situação de desemprego involuntário, enquanto a indenização substitutiva da estabilidade gestante visa compensar a trabalhadora pelo período de estabilidade não usufruído. Verifica-se, portanto, que a natureza das verbas em questão não guardam qualquer relação entre si, capaz de justificar a compensação de uma com a outra. Ademais, cumpre salientar que de acordo com o TRCT de fl. 319, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO AUREA GUEDES

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Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros x Condominio Aurea Guedes e outros

ID: 261217285

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-41.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO AUREA GUEDES CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA EXCELLENCE SERVICOS LTDA IDEAL SERVICOS PB LTDA JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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THIAGO DE SOUZA BARRETO

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ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000737-41.2024.5.21.0005 : NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA E OUTROS (1) : JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA E OUTROS (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA nº 0000737-41.2024.5.21.0005 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRENTE: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA Advogado: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 RECORRIDO: JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA Advogado: EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES - RN8129 RECORRIDO: EXCELLENCE SERVICOS LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO RECORRIDO: CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA Advogado: THIAGO DE SOUZA BARRETO - RN14851 RECORRIDO: CONDOMÍNIO AUREA GUEDES RECORRIDO: IDEAL SERVICOS PB LTDA Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA - RN10490 PERITO: WALTER BEZERRA DE MEDEIROS FILHO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE GESTANTE - COMPATIBILIDADE. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e percepção da indenização substitutiva correspondente. No caso, conforme TRCT acostado aos autos, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Assim, havendo a dispensa injusta da empregada, que teve indenizada a estabilidade gestacional, a empregadora deve expedir as guias para habilitação no seguro desemprego. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto conjuntamente por NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA e FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA (reclamadas), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA, buscando a reforma da decisão da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho RACHEL VILAR DE OLIVEIRA VILLARIM, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, DECIDE a 5ª Vara do Trabalho de Natal /RN, nos autos da presente Ação Trabalhista ajuizada por JUCICLEIA SANTANA DE ALMEIDA em desfavor de NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA, IDEAL SERVICOS PB LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES: 1) rejeitar as preliminares suscitadas; 2) declarar a responsabilidade solidária das litisconsortes NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA, FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA, EXCELLENCE SERVICOS LTDA pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 3) declarar a responsabilidade subsidiária das litisconsortes CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLANTICO, CONDOMINIO SMILE VILLAGE LAGOA NOVA e CONDOMINIO AUREA GUEDES pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada principal, durante todo o período laboral, em relação a todas as verbas objeto de condenação, não havendo que se falar em benefício de ordem (art. 990 do Código Civil); 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para, reconhecendo a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 19/11/2024 (com aviso-prévio projetado para o dia 12/1/2025) e tendo em vista o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a reclamada na obrigação de pagar à reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, as seguintes verbas: a) salários não pagos nos meses de janeiro e fevereiro/2024; b) salários devidos durante o período estabilitário acima estabelecido (10/4/2024 a 10/4/2025); c) aviso-prévio indenizado (42 dias); d) 13º salário integral de 2024; e) 13º salário proporcional 2025 (4/12); f) férias vencidas referente aos períodos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais (5/12); h) FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho (novembro /2020 a janeiro/2021, agosto a outubro/2021, julho/2022 a fevereiro/2023, julho e agosto/2023 e de outubro/2023 até 10/4/2024), bem como sobre as verbas devidas por força da presente sentença, no percentual de 8% sobre as remunerações mensais, acrescido da indenização compensatória de 40%. Diante da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, c/c a prescrição contida OJ 195 da SDI-1/TST, não incide FGTS sobre as férias deferidas nesta sentença, em razão de sua natureza jurídica indenizatória. Os valores de FGTS deferidos no presente decisum deverão ser depositados na conta vinculada à parte autora, na Caixa Econômica Federal, em razão da previsão contida no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Para fins de cálculo, observe a contadoria o valor constante dos contracheques juntados pela parte ré (IDs. 8f57b65, 6c43efe e d099526). Observe, ainda, a Contadoria, os estritos limites do pedido, inclusive quanto aos valores atribuídos na inicial. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Defiro o pedido de habilitação no programa do segurodesemprego, restando suprimido o prazo decadencial de 120 dias, de modo que confiro à presente sentença validade de alvará judicial para que o órgão público responsável pela liberação do seguro-desemprego proceda à verificação se a reclamante preenche os demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Honorários periciais devidos ao D. Perito Oficial - Dr. Walter Bezerra de Medeiros Filho (CPF: 049.591.204-28), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), encargo este a ser suportado pela União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte autora, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a serem suportados pela parte ré, e de 5% (cinco por cento) em favor do advogado da parte ré, calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a ser suportado pela parte autora. Em sintonia com o que restou decidido recentemente pelo STF, na ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art.791-A, da CLT, por ser a parte autora beneficiário da Justiça Gratuita, os valores por ela devidos a título de honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença líquida. Por conclusão decorrente das razões que constam na fundamentação da presente decisão, são improcedentes os demais pedidos formulados nesta demanda. Tudo nos termos da fundamentação, a qual integra a presente conclusão para todos os fins legais. Sobre as verbas deferidas incidem correção monetária e juros conforme decisão do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Atualização monetária e juros de mora do dano moral nos termos da súmula 439 do TST. Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST, de acordo com a planilha em anexo, que é parte integrante desta decisão como se aqui estivesse transcrita, observando-se que o termo inicial da aplicação de juros de mora e multa é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Nos termos do § 1º art. 832, da CLT, a parte ré dispõe do prazo de 15 dias a contar da do trânsito em julgado da presente decisão, para pagar o quantum condenatório devido a(o) autor(a) da ação, sob pena da realização de constrição judicial através das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo, para os fins de cumprimento do presente título executivo. Autorizado o impulsionamento da execução ex officio, inclusive, com a desconsideração da personalidade jurídica. Custas, pela reclamada, descritas na planilha em anexo, que integra esta decisão, como se nela estivesse transcrita." Determino à secretaria do juízo que proceda ao registro da(s) solicitação(ões) de notificação exclusiva ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) no sistema PJE, conforme indicado na fundamentação. Em observância ao artigo 489, § 1º, do CPC/2015, ressalto que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação constante da presente decisão não detém o condão de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Ficam as partes cientes de que o manejo de embargos de declaração sem os requisitos exigidos em lei, cujo caráter protelatório venha a ser reconhecido, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes". (ID. aa15fe7, fls. 489 e ss) Custas pela reclamada, no importe de R$ 850,97 (ID. 8619972 - fls. 522 e ss). Embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESTRELA DO ATLÂNTICO (ID. 09f321a), parcialmente acolhidos para "excluí-la do rol das partes que tiveram declarada a revelia e aplicada a pena de confissão ficta" (ID. 802b389). As reclamadas, nas razões recursais, alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Estabilidade gestacional e seguro-desemprego A sentença, dentre outras verbas, condenou as reclamadas ao pagamento da indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional (Fls.: 475 e ss), e deferiu o pedido de habilitação no programa do seguro-desemprego, ante a dispensa imotivada da obreira (Fls. 485). No recurso, as reclamadas alegam que "O benefício do seguro-desemprego é devido apenas aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que não estejam gozando de outra remuneração ou indenização substitutiva, como ocorre no caso das trabalhadoras em período de estabilidade gestacional". Citam jurisprudência do TST que considera favorável à sua tese e requerem "a modificação da sentença para que seja indeferida a habilitação no programa de seguro-desemprego" (ID. 5e20b1a, fls. 558 e ss). Sem razão. Ao contrário do que defendem as reclamadas, a liberação do seguro desemprego é plenamente compatível com o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. O seguro-desemprego visa a proteção do trabalhador quando em situação de desemprego involuntário, enquanto a indenização substitutiva da estabilidade gestante visa compensar a trabalhadora pelo período de estabilidade não usufruído. Verifica-se, portanto, que a natureza das verbas em questão não guardam qualquer relação entre si, capaz de justificar a compensação de uma com a outra. Ademais, cumpre salientar que de acordo com o TRCT de fl. 319, a reclamante foi admitida em 18/11/2020 e dispensada sem justa causa em 17/05/2024, lapso temporal que, segundo a Lei 13.134/2015, já se mostra suficiente para a percepção do benefício em questão. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDEAL SERVICOS PB LTDA

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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama x Madeivan Comercio De Madeiras Ltda - Me

ID: 313631191

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000737-61.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

MADEIVAN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0000737-61.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILE… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0000737-61.2017.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MADEIVAN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: MADEIVAN COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME. Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado. Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública. Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF. Em suas palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional. Para fins de cumprimento do REsp 1.340.553/RS, informa-se a cronologia resumida dos atos processuais (marcos temporais): 30/01/2017: Distribuição da execução fiscal; 19/04/2017: Primeira diligência de citação negativa – endereço insuficiente; 17/11/2017: data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - início da suspensão tácita da execução (art. 40, §2º, da Lei 6.830/80); 21/11/2017: Requisição de nova diligência em endereço diverso; 19/04/2018: Deferida nova tentativa de citação; 17/11/2018: Encerramento do período de 1 ano de suspensão legal - início do prazo da prescrição intercorrente de 5 anos; 18/12/2018: Juntado segundo mandado devolvido sem cumprimento por ausência da empresa no local - Certidão da devolução negativa do mandado, sem citação ou localização de bens; 17/11/2023: Término do prazo prescricional sem qualquer medida efetiva de localização do devedor ou de bens; 26/09/2024: Petição extemporânea do exequente, sem aptidão para interromper o prazo extinto. Ausência de penhora efetiva, ainda que tenha havido pedidos de diligências e bloqueios via sistemas eletrônicos sem sucesso ou resultado prático. Dessa forma, consumado o prazo prescricional quinquenal após a suspensão da execução sem que houvesse qualquer causa efetivamente interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema Bacenjud/Sisbajud, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal. Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Em caso de recurso, oportunize-se o contraditório, conforme o caso, com posterior remessa ao e. TRF-1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Jose Jeferson Fernandes Nogueira x Thiago Pessoa Rocha

ID: 313090625

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-14.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JEFERSON FERNANDES NOGUEIRA

Polo Passivo:

THIAGO PESSOA ROCHA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE SOUSA BALDOINO ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATEUS DAMASCENO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000737-14.2025.8.17.8235 AUTOR(A): JOSE JEFERSON FERNANDES NOGUEIRA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JECPesqueira) Data: 18/07/2025 Hora: 11:00 Fica, ainda, intimada do seguinte despacho: DESPACHO Pautada pelos princípios do juiz natural e da autonomia do Judiciário, além do poderes-deveres impostos pela lei de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, bem como a litigância de má-fé (arts. 80, V, e 139, III, ambos do CPC/2015), esta Magistrada, titular deste Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Considerando que a litigância predatória se caracteriza por ações repetitivas, de má-fé, ou com finalidades abusivas e desvirtuadas da legítima busca pela tutela jurisdicional, causando sobrecarga ao sistema judiciário; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, indicou medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, incluindo o incentivo à implementação de práticas que combatam tais condutas; Considerando que diversos TJs têm adotado medidas combativas contra essa mazela que se expande exponencialmente há anos e se entremeia em todo o aparato de funcionamento jurisdicional, obstando o exercício pleno do seu poder-função e acometendo, em termos de efetividade e celeridade, toda a prestação jurisdicional nacional (vide: TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 08589024420228205001, Relator: DIVONE MARIA PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2023, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 09/03/2023); (TJCE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0186318-22.2018.8.06.0001 - 34ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará); Considerando que o sistema de dados de Gestão do 1º Grau do Poder Judiciário (SICOR-TJPE) revela um crescimento exponencial na taxa de distribuição de processos neste Juizado entre os anos de 2023 e 2024, sendo incontroverso que mais de 50% dessa crescente se deve a ações com natureza e características que se amoldam aos parâmetros de identificação de litigância abusiva/predatória instituídos pelo CNJ; Determina o que segue: a) INTIME-SE a parte autora para que se cientifique da data de realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, presencial, sendo MANDATÓRIA sua participação presencial no ato, nas dependências desta unidade. b) CITE-SE a parte ré para contestar, na forma do Enunciado 10 do FONAJE, bem como dê ciência à demandada da realização da audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento) de forma PRESENCIAL, já designada nos autos, podendo ser consultada data e hora na aba "audiências". c) Informo que, salvo extrema excepcionalidade, a audiência será realizada pontualmente no horário designado, com prazo de tolerância improrrogável de 10 minutos, não se admitindo atrasos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito para a parte autora, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95 e condenação em custas processuais na forma do Enunciado 28 do FONAJE, bem como, a incidência dos efeitos da revelia para a parte demandada, em aplicação direta do artigo 20 da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 98 do FOJEPE. d) No mesmo ato, intimem-se as partes para informar endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular, ocasião em que receberá intimações e comunicações oficiais por vias remotas/virtuais; e) Advirto às partes o dever de manter atualizados meios de comunicação para contato, além de endereços residenciais; f) Registro que a exigência de comparecimento presencial das partes se dá em razão de que o rito do Juizado Especial, regido pela Lei 9.099/95 é pautado pela oralidade, sendo de exclusiva liberalidade deste juízo a forma de realização dos atos processuais, desde que respeitado o princípio do devido processo legal; g) Registro também que se trata de medida combativa à litigância abusiva/predatória que se dissemina em meio às ações que são propostas em face a este Juizado, uma vez que, após análise minuciosa das características destes processos, percebe-se que parte esmagadora desses possuem titulares cujo endereço residencial sequer se encontra nesta Comarca; Cumpra-se. Expedientes necessários. Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). PESQUEIRA, 1 de julho de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSE JEFERSON FERNANDES NOGUEIRA Endereço: R CARDEAL ARCOVERDE, 106, Rua Santa Águida, n 106, CENTRO, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Aline Maria Alves Vilarinho Oliveira x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 315846958

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-83.2025.5.22.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA ALVES VILARINHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA KERCIA VERAS BOGEA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000737-83.2025.5.22.0003 AUTOR: ALINE MARIA ALVES VILARINHO OLIVEIRA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000737-83.2025.5.22.0003 AUTOR: ALINE MARIA ALVES VILARINHO OLIVEIRA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Avenida João XXIII, 1460, Noivos - Fórum do Trabalho de Teresina-PI, CEP 64.045-000 e-mail: 3vft@trt22.jus.br, fone: (86) 2106-9440, WhatsApp (86) 9 9451-5869 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL DESTINATÁRIO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Expediente enviado por outro meio Audiência inicial telepresencial: 19/09/2025 08:50 Fica V. S.ª notificado(a) de que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, eletronicamente (Resolução nº 94/CSJT de 23 março de 2012), reclamação trabalhista cuja petição inicial e documentos podem ser acessados via internet: https://pje.trt22.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Contrato Contrato de Trabalho 25070309280843700000015484580 Exceção de Incompetência territorial Exceção de Incompetência 25070309271073100000015484570 Habilitação Solicitação de Habilitação 25063010275391600000015464668 Certidão de Distribuição Certidão 25062312221883700000015432729 17 - termo posse do marido em teresina Documento Diverso 25062312203135500000015432706 16 - pedido inss Documento Diverso 25062312202237400000015432704 15 - atestado recentissimo de 09.06 Documento Diverso 25062312202125100000015432703 14 - atestado 90 dias Documento Diverso 25062312201926700000015432702 13 - atestado medico 1 Documento Diverso 25062312201788200000015432701 12 - medica do trabalho ratificando o laudo da psiquiatra Documento Diverso 25062312201196900000015432656 11 - laudo psicologico avaliacao neuropsicologica Documento Diverso 25062312200992800000015432632 10 - laudo medico cid f 33 cid 41.1 Documento Diverso 25062312194497200000015432557 9 - denuncia da reclamante pelo assedio moral sofrido Documento Diverso 25062312194049500000015432556 8 - denuncia da reclamante assedio Documento Diverso 25062312193135000000015432555 7 - despacho pedido de remocao Documento Diverso 25062312192267900000015432552 6 - pedido administrativo de remocao Documento Diverso 25062312192168000000015432551 5 - pedido movimentacao banco de oportunidades primeiro lugar Documento Diverso 25062312191695000000015432550 4 - conversas com a dgp demonstrando a existencia de vaga Documento Diverso 25062312191189100000015432549 3 - contrato de trabalho Contrato 25062312190329500000015432547 2 - documento pessoal Documento Diverso 25062312184233200000015432545 1 - procuracao Procuração 25062312183831100000015432543 Petição Inicial Petição Inicial 25062312172103900000015432520 Fica a parte reclamada notificada para comparecer à AUDIÊNCIA UNA, na modalidade PRESENCIAL, designada para o dia 19/09/2025 08:50, pessoalmente ou representado (a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). Os advogados credenciados e todos os demais participantes da audiência deverão estar no dia e horário designados em posse de documento com foto. Se a parte reclamada pretender ouvir testemunhas deverá trazê-las, no dia e horário designados para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de se presumir que houve renúncia a essa modalidade de prova. Como no curso do processo as partes devem ser incentivadas à solução amigável da disputa, em atenção aos princípios que regem o processo do trabalho e à política pública de estímulo à conciliação, fica a parte reclamada ciente de que poderá buscar solução conciliada antes mesmo da apresentação da defesa ou da realização da audiência designada, inclusive entrando em contato com o(a) reclamante ou com seu(sua) advogado(a), caso os dados estejam disponíveis na petição inicial. Em havendo composição, recomenda-se que o acordo seja reduzido a termo por escrito e assinado pelos interessados, com posterior comunicação ao juízo, para fins de eventual homologação. Desejando a parte que as notificações via Diário Oficial da Justiça do Trabalho (DEJT) sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado(s) advogado(s) caberá a ela promover o devido cadastro no PJe do TRT22, a luz do disposto no artigo 5º, §10 da Resolução 185/17 do CSJT. Fica a parte reclamada notificada para juntar aos autos a contestação e, em se tratando de pessoa jurídica, seus respectivos atos constitutivos atualizados, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. Quando o objeto da Reclamação Trabalhista versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, acidente de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade a parte reclamada deverá, sob pena de inversão do ônus da prova (aplicação da Teoria Dinâmica do Ônus da Prova) e/ou reconhecimento do pedido respectivo da Inicial, apresentar PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL e o PPRA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS, bem como, eventuais laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 400 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras deverá apresentar controle de ponto, sob as penas previstas na Súmula 338 do TST. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução nº 185/2017 CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Recomenda-se que a contestação e os documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência (art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT). Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. O agrupamento de documentos em um mesmo arquivo eletrônico portable document format (.pdf) sempre deverá corresponder a documentos de mesmo tipo, com classificação disponível no PJe. Caso Vossa senhoria não consiga consultar as peças e documentos via internet, poderá entrar em contato com a 3ª Vara do Trabalho de Teresina-Piauí, por meio do número (86) Balcão Virtual 99451-5869 (Whatsapp) ou do e-mail 3vft@trt22.jus.br, para mais informações. Teresina-PI, 03 de julho de 2025. Documento enviado por AR DIGITAL via sistema eCarta TERESINA/PI, 03 de julho de 2025. ELVIRA CELIA GONZAGA DE FREITAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Processo nº 0018068-42.2025.8.17.9000

ID: 318885266

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018068-42.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, Nº 207, 7º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010240 Fone: (81) 3181-0902 – … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, Nº 207, 7º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010240 Fone: (81) 3181-0902 – e-mail: gabdes.eudes.pfranca@tjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018068-42.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: MARCOS CESAR ALVES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OFÍCIO Nº 182/2025 - GDEPF Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS CESAR ALVES DA SILVA, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cabrobó, nos autos da ação penal de nº 0000737-22.2025.8.17.2380. Sobre os fatos, narra o impetrante que no dia 24/05/2025 a agência do Banco do Brasil da Comarca de Cabrobó/PE fora vítima de furto de valores que estariam armazenados no interior do cofre da referida instituição financeira. Tal furto teria sido praticado por pessoas que estariam trabalhando na reforma do prédio. Esclarece que o ora paciente, de fato, também trabalhou como pintor na obra de reforma da agência; e que, ao tomar conhecimento do ocorrido, decidira se apresentar as autoridades policiais a fim de prestar todo e qualquer esclarecimento necessário, conforme prova a documentação anexa. Sucede que, não obstante o pedido gratuito da defesa de apresentação espontânea do investigado, no mesmo dia (11/06/2025), a autoridade policial representara pela sua prisão preventiva, sustentando a equivocada ilação de que Marcos César Alves da Silva estaria foragido, em local incerto e não sabido. Alega o impetrante que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do investigado padece de vício insanável, por afrontar diretamente o disposto no art. 313, §2º, do Código de Processo Penal, que veda expressamente a decretação da prisão preventiva com fundamento em juízo antecipado de culpabilidade. No entender da defesa, o que se verifica no caso é justamente a antecipação de um juízo condenatório, sem base em qualquer prova concreta, o que compromete frontalmente o devido processo legal. A autoridade coatora, de forma açodada, em outras palavras, trata o paciente como alguém que “efetivamente praticou o crime” e que estaria “na posse de mais de um milhão de reais”, sem que qualquer elemento de prova tenha sido apresentado nos autos que corrobore tais alegações. A defesa alega então AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE E A CONDUTA COLABORATIVA DO INVESTIGADO. Para tanto, argumenta que não há qualquer situação concreta de perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que justifique a adoção da medida extrema da prisão cautelar. O investigado jamais se ocultou ou empreendeu qualquer conduta evasiva. Ao contrário: se apresentou espontaneamente, inclusive, para ser preso, colaborou com as investigações, sem jamais frustrar o andamento dos trabalhos investigativos. A prisão preventiva, enquanto medida cautelar de natureza excepcional, não pode ser decretada com base em suposições ou afirmações genéricas. Destaca, na sequência, a SOLTURA DO CO-INVESTIGADO LEANDRO MATEUS ALVES, capturado pelas autoridades policiais no Estado do Rio Grande do Norte, em posse de relevante quantia em dinheiro; e teve a sua liberdade concedida por meio de medida liminar em habeas corpus criminal, deferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nos autos de nº 0810459-25.2025.8.20.0000. Tal circunstância, longe de ser irrelevante, reforça de maneira ainda mais contundente a desnecessidade da manutenção da prisão do ora paciente. Sustenta que, assim, se ao co-investigado foi deferido o benefício da liberdade, não há razão legítima ou jurídica para negar a extensão dessa medida ao ora acusado, sob pena de violação do princípio da paridade de armas e da própria lógica do artigo 580 do CPP. Em face disso, é plenamente cabível e recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, assegurando-se a continuidade das investigações ou andamento regular do processo sem o sacrifício da liberdade de quem, até o presente momento, não deu causa a qualquer entrave à persecução penal. Ao final, requer a concessão da medida LIMINAR DA ORDEM, pelo justo e consentâneo reconhecimento da desnecessidade da prisão, estendendo-se o benefício da REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do paciente MARCOS CESAR ALVES DA SILVA, aplicando-se qualquer medida cautelar do art. 319 do CPP. No MÉRITO, que se conceda ao paciente o direito de aguardar e responder, em liberdade, aos atos do processo, com a aplicação ou não de MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. Na hipótese de indeferimento da liminar, protesta, desde já, pela sustentação oral por ocasião do julgamento do mérito do presente remédio. É o relatório. Decido. Como medida extraordinária que é, a concessão de liminar não possui previsão legal específica, sendo, contudo, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, desde que a relevância da fundamentação aduzida na inicial e o perigo da demora estejam demonstrados de forma clara e evidente, o que não é o caso dos autos. De fato, na hipótese em debate, em primeira análise, não é possível concluir pelo alegado constrangimento ilegal. Ao menos em exame prefacial, não se vislumbra vício a macular a decisão impugnada (ID 49766179). É certo ainda que, no caso, além de o pleito de liminar se confundir com o mérito do habeas corpus, pode a autoridade apontada trazer aos autos informações que não foram colacionadas pelo impetrante. Dito isto, por não constatar, de plano, a presença dos elementos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO a liminar. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que preste, no prazo de 03 (três) dias, as informações necessárias à instrução deste habeas corpus, nos termos do art. 305 do Regimento Interno do TJPE. O ofício deverá ir acompanhado de uma cópia da petição inicial. Com a resposta do juízo, deverá este colacionar os documentos que entender necessários para o complemento das informações. Após juntadas as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal. Publique-se. Recife, data conforme a assinatura eletrônica. Des. Eudes dos Prazeres França Relator (SM)

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Processo nº 0000737-75.2008.8.05.0141

ID: 320123990

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-75.2008.8.05.0141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE BONIFACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA

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ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000737-75.2008.8.05.0141 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000737-75.2008.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: MARILENE BONIFACIO DA SILVA Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): ELIO MANOEL RIBEIRO RIBEIRO (OAB:BA11821) DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa e obrigação de fazer em face da Fazenda Pública. Certidão de trânsito em julgado (id. 301568397). Cumprimento de sentença instruído com planilha de cálculos (Id. 301569589). Requereu a parte autora, em sede de cumprimento de sentença, o cumprimento da obrigação de pagar. Devidamente intimado a impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada quedou-se inerte, conforme certificado (decisão id. 398822265 e certidão id. 417106426). É o relatório do essencial. DECIDO. Se tratando de título executivos judiciais que impõem à Fazenda Pública obrigação de pagar quantia certa, dispõe o CPC/2015: art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Dentro do prazo previsto na legislação processual para o exercício do contraditório, a parte executada silenciou, operando-se a preclusão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC) - PRECLUSÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 05/02/2020). Portanto, conforme dispositivo supracitado, não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, deve o magistrado proceder a homologação dos cálculos, expedindo o respectivo instrumento Precatório ou RPV, conforme o caso. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 301569589) consoante os termos fixados no art. 535, § 3º do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal do ente, bem como sem honorários na execução, em observância à prescrição expressa no art. 85, § 7º do CPC (não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada). Sobrevindo o trânsito em julgado, expeça-se ordem dirigida ao Executado, na pessoa do Procurador da Fazenda Pública, para que promova o pagamento das obrigações de pequeno valor, de forma individualizada, ou seja, em separado para o principal e honorários advocatícios, se for o caso, nos montantes consignados, em quantia atualizada monetariamente, em conformidade como artigo 1º da Lei Estadual nº. 9.446/05 (com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 14.260/20), bem como as disposições contidas na Instrução Normativa - Pre. N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA. Da requisição constarão os dados indicados no art. 6º da Resolução CNJ n. 303/2019, no que couber. Havendo a incidência de descontos fiscais ou previdenciários, do formulário/ofício deverão constar os valores líquidos, ficando autorizadas, portanto, eventuais deduções. O pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, conforme determina o art. 535, §3º, II do CPC. Antes do envio do ofício de requisição de pagamento ao ente devedor, intimem-se as partes, por intermédio dos respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para que tomem ciência sobre o integral teor do ofício, em observância aos termos do artigo 1°, inciso IV, alínea "a" da Instrução Normativa - Pres. N01, de 11 de janeiro de 2018, do TJBA. Após a expedição da RPV, e, decorrido o prazo acima indicado para manifestação das partes, sem manifestação, enquanto se aguardam os pagamentos, o presente cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento do código 15248 (por expedição de RPV), conforme determina o PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI-19/2023 do TJBA. No prazo de dez (10) dias após a realização do(s) depósito(s) para pagamento da RPV, o ente público devedor deverá informar o Juízo da execução, por meio de petição, a realização do depósito. No mesmo prazo, deverá, nos autos, comprovar eventuais recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. Não havendo a comprovação, intime-se a parte executada, por ato ordinatório, para que o faça no prazo de 05 dias. Sobrevindo decurso do prazo para pagamento sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (5) dias, informar se houve cumprimento voluntário da obrigação. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará ao Exequente. Realizados os pagamentos de todos os ofícios expedidos, remetam-se os autos conclusos para sentença extintiva na forma do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

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