Resultados para "0000724-04.2023.8.26.0291" – Página 305 de 314

Claudiano Jose De Lira x Ibexp - Instituto Brasileiro De Expertise Profissional Eireli e outros

ID: 262631890

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000092-52.2020.5.06.0141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO JOSE DE LIRA

Polo Passivo:

IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Edital

Advogados:

ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Processo n. 0000092-52.2020.5.06.0141 RECLAMANTE: CLAUDIANO JOSE DE LIRA- CPF: 036.425.524-20 ADVOGADO (A): MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR – OAB 029990-PE ADVOGADO (A): ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI – OAB 23350-PE RECLAMADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 70.177.159/0001-61 RECLAMADO: IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI - CNPJ: 23.877.390/0001-88 RECLAMADO: SILVANA MARIA COSTA TOSCANO - CPF: 354.148.474-87 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE RECLAMADO: VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS - CPF: 086.087.274-20 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (EXCLUSIVAMENTE ON LINE) O(A) Exmo(a). Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos termos do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna público que será realizada ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA ONLINE do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do(a) Leiloeiro(a) Oficial DANIEL CINTRA ZANELLA, credenciado(a) junto a corregedoria e Divisão de Hasta Pública deste Regional Trabalhista, por meio do site https://leilaopernambuco.com.br/ Conforme § 1º, do art. 880, do CPC: “O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e a comissão…”, o que se faz mediante as seguintes DIRETRIZES: 1. OBJETO (S) DA ALIENAÇÃO: Apartamento n° 2001, localizado no 20° pavimento tipo do Edifício Natália Dias, situado na Rua Setúbal, n° 596, no bairro de Boa Viagem, nesta cidade de Recife/PE, com uma área de construção privativa de 212,29m2, área de construção comum de divisão proporcional de 116,26m2, área de construção total de 328,55m2, e uma fração ideal equivalente a 0,017879, do terreno único, parte próprio e parte de marinha (domínio útil), onde existiram as casas de n°s 612, 622, e 608, da Rua Setúbal, com direito a 03 locais para estacionamento de automóveis de passeio de porte médio, confrontando-se o edifício pela frente com a Rua Setúbal, lado direito com o imóvel n° 626, lado esquerdo com o imóvel n° 556, ambos da mesma rua e fundos com terreno da PCR. Inscrição na PMR sob 0 n° 6.1840.150.02.0422.0039.9. Matrícula 81.433, Ficha 001, Livro 2 – Registro Geral, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Imóvel avaliado em: R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais). Ressalvas: Nos registros do referido imóvel estão averbadas indisponibilidades determinadas: 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0017235-79.2019.8.17.2002; 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0003008-84.2019.8.17.2001; 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão, Processo 0000092-52.2020.5.06.0141; penhoras determinadas: 12ª VT de Recife, Processo 0191200-68.2003.5.06.0012, 2ª VT de Jaboatão/PE, Processo 0000034-46.2020.5.06.0142; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000724-39.2022.5.06.002; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000858-66.2022.5.06.0002; 15ª VT Recife/PE, Processo 0000873-93.2022.5.06.0015; 1ª VT de Recife/PE, Processo 0000881-15.2022.5.06.0001; 11ª VT de Recife/PE, Processo 0000123-06.2022.5.06.0011; 19ª VT de Recife, Processo 0000773-29.2022.5.06.0019; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000247-16.2022.5.06.0002. Tudo, conforme certidão cartorária emitida, em 01/02/2023, pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Localização do bem: Rua Setubal, nº 586, Edf. Natália Dias, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51030-010 Valor da avaliação: R$ 1.600.000,00 Data da avaliação: 23/03/2023 Valor da execução: R$ 56.720,33. Fiel depositário (a): SILVANA MARIA COSTA TOSCANO 2. FASES DA ALIENAÇÃO e PERCENTUAIS DE PREÇO MÍNIMO: Serão realizadas Sessões on line sucessivas de tentativa de venda, com os seguintes parâmetros: a) 1ª SESSÃO, dia 26/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor da avaliação; b) 2ª SESSÃO, dia 30/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor equivalente a 50% da avaliação; c) 3ª SESSÃO, dia 06/06/2025, com fechamento às 09:00h: venda a partir do valor mínimo de: - 20% da avaliação, se bem móvel; - 30% da avaliação, se bem imóvel. d) 4ª e ÚLTIMA SESSÃO: o (s) bem (ns) permanecerá divulgado (s) no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial até o dia 25/07/2025, com fechamento às 09:00h, pelo preço mínimo estabelecido no item 2. c); e) Em todas as Fases será oportunizado com transparência e igualdade de condições a participação dos (as) interessados (as) que tenham cadastro homologado, conforme regramento contido no item 5. deste Edital. As propostas deverão ser realizadas até o horário estabelecido para fechamento de cada Sessão; f) As Sessões de Alienação Diretas supracitadas serão realizadas com transmissão ao vivo, em tempo real. E, para viabilizar o fechamento da Sessão no horário marcado, o (a) Leiloeiro (a) dará início à transmissão cerca de 10 a 15 minutos antes do horário final estabelecido e procederá ao fechamento da Sessão on line no horário designado neste Edital, levando para os autos a última melhor proposta que tenha sido registrada até 09:00h do dia de cada Sessão. Obs.: Qualquer proposta que tenha sido eventualmente registrada após o horário de fechamento da Sessão será desconsiderada e excluída do Sistema do Leiloeiro (a), que certificará como vencedora a proposta realizada apenas dentro do parâmetro temporal estabelecido neste Edital. 3. AMPLA DIVULGAÇÃO, CONDIÇÕES DE VENDA, COMISSÃO DO (A) LEILOEIRO (A): a) Após a publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça, o (a) Leiloeiro (a) Oficial dará ampla publicidade à Alienação em seu site, e demais meios de ampla divulgação; b) Somente será aceita proposta à vista, a ser paga através de guia de depósito judicial; c) A comissão devida ao(à) Leiloeiro(a) Oficial é de 5% sobre o valor da alienação, e deve ser paga pelo (a) adquirente em guia de depósito judicial apartada, diversa da do lance/proposta. d) Eventuais propostas nos autos de oferta parcelada, nos termos do art. 895, do CPC, poderão ser apreciadas pelo Juízo, desde que não haja proposta a vista na Sessão de Alienação. A apresentação de proposta deve ser feita nos próprios autos e ser protocolada antes do início da Sessão de Alienação Direta, observando o preço mínimo estabelecido para cada Fase de Compra. A aceitação da proposta dependerá de deferimento judicial em qualquer caso. 4. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO, BAIXAS E ISENÇÕES: a) A alienação por inciativa particular é forma originária de aquisição da propriedade, equiparando-se em seus efeitos à alienação em Hasta Pública. Sendo assim o arrematante/adquirente ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art.130, parágrafo único do CTN). Assim como haverá a baixa de quaisquer gravames em matrícula imobiliária, sem ônus ao (à) comprador (a), abrangendo penhoras, indisponibilidades, arrestos, averbações oriundas de outras ações, hipotecas e equivalentes. Cabe ao (à) adquirente, todavia, pagar os emolumentos cartoriais de transferência, demais custos com regularização da área, como com desmembramentos, se for o caso, além do ITBI, como requisito para registro da Carta de Alienação, a ser expedida no momento processual oportuno. b) Eventuais débitos condominiais podem ser sub-rogados no preço, nos termos do art. 908 do CPC. Todavia, caso a sub-rogação não ocorra total ou parcialmente, após rateio e em razão do pagamento de créditos preferenciais, serão de responsabilidade do(a) adquirente os valores não sub-rogados, salvo provimento jurisdicional obtido em ação própria. Sendo assim o (a) interessado (a) deverá apurar o valor condominial devidos junto à administração/Síndico. Este edital tem força de ofício em favor do (a) interessado (a) para esse fim. 5. CADASTRO E HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES: a) Para participar da alienação, o(a) proponente deverá estar cadastrado(a) e homologado(a) no site https://leilaopernambuco.com.br/ e também no sistema CPTEC do TRT6, ou em outro sistema que venha a substituí-lo ou alterá-lo. b) O (A) licitante, caso já não possua cadastro previamente habilitado no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial e do TRT6, no prazo de pelo menos 72h antes do fechamento de cada Sessão da Alienação Judicial Direta, responsabilizando-se pela veracidade dos documentos anexados, e sob as penas da lei, sendo pessoa física, deverá fornecer cópias digitalizadas do CPF, RG, e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, contrato social ou equivalente e ultimas alterações, RG, CPF e comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) da empresa; documentos estes que deverão ser anexados via sistema/site, quando do seu cadastramento no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial. O login do (a) interessado (a) no site do (a) leiloeiro (a) só será liberado após a conferência da documentação acima mencionada. Liberação de cadastros realizados após esse prazo poderão ser atendidas até a data da Sessão a depender da disponibilidade do (a) Leiloeiro (a) e de sua equipe em conferir os documentos apresentados e liberar o login do (a) interessado (a). O (A) licitante só estará plenamente habilitado se também providenciar no mesmo prazo homologação perante o site do TRT6/CPTEC. Uma vez feito o cadastro e estando este homologado, não há necessidade de novo cadastramento e homologação para as demais Sessões de Alienação que se seguirem, salvo se houver alteração em quaisquer dos sistemas de cadastramento que importem na necessidade de recadastramento ou caso supervenientemente o cadastro do (a) licitante precise ser revalidado em caso de pendência ou alteração. 6. CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO: a) O(A) Leiloeiro(a) certificará nos autos o resultado de cada Sessão. Em caso de alienação positiva, e após a homologação judicial, o (a) Leiloeiro (a) enviará para a conta de e-mail cadastrada do (a) adquirente as guias de depósito judiciais referentes ao valor proposto e à comissão do(a) leiloeiro(a), tendo este (a) prazo de pagamento de 2 dias úteis após expedição das guias ou outro prazo que o Juízo fixar na decisão homologatória. b) O (a) Leiloeiro (a) também certificará nos autos acerca da segunda maior proposta que tenha sido ofertada, para os devidos fins. 7. FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a) Conforme o art. 880, §2º, do CPC, a alienação será formalizada por Termo/Auto nos autos, com a assinatura do(a) juiz(a), do(a) exequente, do(a) adquirente e, se presente, do(a) executado(a). O termo será confeccionado com o auxílio do(a) Leiloeiro(a) Oficial, que assinará o documento e colherá as assinaturas do (a) adquirente, e do (s) exequente (s), podendo esta subscrição se dar através do (a) (s) advogado (a) (s) deste (s) do (a) e o remeterá à Vara, para que seja firmada a assinatura do Juízo. b) Após a assinatura do Termo/Auto de Alienação, com as intimações de Estilo, após o decurso do prazo legal de impugnação (art. 903, §2º, CPC), será expedida: CARTA DE ALIENAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, nos casos de bem imóvel; ou ORDEM DE ENTREGA, nos casos de bem móvel. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) A venda deverá ser divulgada no sítio eletrônico do (a) Leiloeiro (a) Oficial, qual seja: https://leilaopernambuco.com.br/, e respeitada a publicidade de todos os atos inerentes à venda, gozando o (a) Leiloeiro (a) de fé de ofício no tocante à certificação das circunstâncias em que realizada, e devendo ser advertidos os (as) proponentes de que serão considerados, nesse procedimento, equiparados aos arrematantes para todos os fins de Direito; b) O prazo de publicação do Edital e intimações legais, conforme art. 889, do CPC, é de pelo menos 5 dias úteis de antecedência para a primeira Sessão de Alienação eletrônica designada; c) O arrematante/adquirente remissos estarão sujeitos às penalidades legais (art. 987 CPC, art. 358, CP, e demais normas aplicáveis à espécie); 4) Quaisquer dúvidas podem ser sanadas com o (a) Leiloeiro (a) e sua equipe pelos seguintes canais de comunicação: WhatsApp (81) 99707-0507/ 99680-0102 ou pelo e-mail contato@leilaopernambuco.com.br. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA MARIA COSTA TOSCANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudiano Jose De Lira x Ibexp - Instituto Brasileiro De Expertise Profissional Eireli e outros

ID: 262631903

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000092-52.2020.5.06.0141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO JOSE DE LIRA

Polo Passivo:

IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Edital

Advogados:

ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Processo n. 0000092-52.2020.5.06.0141 RECLAMANTE: CLAUDIANO JOSE DE LIRA- CPF: 036.425.524-20 ADVOGADO (A): MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR – OAB 029990-PE ADVOGADO (A): ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI – OAB 23350-PE RECLAMADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 70.177.159/0001-61 RECLAMADO: IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI - CNPJ: 23.877.390/0001-88 RECLAMADO: SILVANA MARIA COSTA TOSCANO - CPF: 354.148.474-87 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE RECLAMADO: VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS - CPF: 086.087.274-20 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (EXCLUSIVAMENTE ON LINE) O(A) Exmo(a). Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos termos do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna público que será realizada ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA ONLINE do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do(a) Leiloeiro(a) Oficial DANIEL CINTRA ZANELLA, credenciado(a) junto a corregedoria e Divisão de Hasta Pública deste Regional Trabalhista, por meio do site https://leilaopernambuco.com.br/ Conforme § 1º, do art. 880, do CPC: “O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e a comissão…”, o que se faz mediante as seguintes DIRETRIZES: 1. OBJETO (S) DA ALIENAÇÃO: Apartamento n° 2001, localizado no 20° pavimento tipo do Edifício Natália Dias, situado na Rua Setúbal, n° 596, no bairro de Boa Viagem, nesta cidade de Recife/PE, com uma área de construção privativa de 212,29m2, área de construção comum de divisão proporcional de 116,26m2, área de construção total de 328,55m2, e uma fração ideal equivalente a 0,017879, do terreno único, parte próprio e parte de marinha (domínio útil), onde existiram as casas de n°s 612, 622, e 608, da Rua Setúbal, com direito a 03 locais para estacionamento de automóveis de passeio de porte médio, confrontando-se o edifício pela frente com a Rua Setúbal, lado direito com o imóvel n° 626, lado esquerdo com o imóvel n° 556, ambos da mesma rua e fundos com terreno da PCR. Inscrição na PMR sob 0 n° 6.1840.150.02.0422.0039.9. Matrícula 81.433, Ficha 001, Livro 2 – Registro Geral, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Imóvel avaliado em: R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais). Ressalvas: Nos registros do referido imóvel estão averbadas indisponibilidades determinadas: 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0017235-79.2019.8.17.2002; 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0003008-84.2019.8.17.2001; 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão, Processo 0000092-52.2020.5.06.0141; penhoras determinadas: 12ª VT de Recife, Processo 0191200-68.2003.5.06.0012, 2ª VT de Jaboatão/PE, Processo 0000034-46.2020.5.06.0142; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000724-39.2022.5.06.002; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000858-66.2022.5.06.0002; 15ª VT Recife/PE, Processo 0000873-93.2022.5.06.0015; 1ª VT de Recife/PE, Processo 0000881-15.2022.5.06.0001; 11ª VT de Recife/PE, Processo 0000123-06.2022.5.06.0011; 19ª VT de Recife, Processo 0000773-29.2022.5.06.0019; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000247-16.2022.5.06.0002. Tudo, conforme certidão cartorária emitida, em 01/02/2023, pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Localização do bem: Rua Setubal, nº 586, Edf. Natália Dias, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51030-010 Valor da avaliação: R$ 1.600.000,00 Data da avaliação: 23/03/2023 Valor da execução: R$ 56.720,33. Fiel depositário (a): SILVANA MARIA COSTA TOSCANO 2. FASES DA ALIENAÇÃO e PERCENTUAIS DE PREÇO MÍNIMO: Serão realizadas Sessões on line sucessivas de tentativa de venda, com os seguintes parâmetros: a) 1ª SESSÃO, dia 26/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor da avaliação; b) 2ª SESSÃO, dia 30/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor equivalente a 50% da avaliação; c) 3ª SESSÃO, dia 06/06/2025, com fechamento às 09:00h: venda a partir do valor mínimo de: - 20% da avaliação, se bem móvel; - 30% da avaliação, se bem imóvel. d) 4ª e ÚLTIMA SESSÃO: o (s) bem (ns) permanecerá divulgado (s) no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial até o dia 25/07/2025, com fechamento às 09:00h, pelo preço mínimo estabelecido no item 2. c); e) Em todas as Fases será oportunizado com transparência e igualdade de condições a participação dos (as) interessados (as) que tenham cadastro homologado, conforme regramento contido no item 5. deste Edital. As propostas deverão ser realizadas até o horário estabelecido para fechamento de cada Sessão; f) As Sessões de Alienação Diretas supracitadas serão realizadas com transmissão ao vivo, em tempo real. E, para viabilizar o fechamento da Sessão no horário marcado, o (a) Leiloeiro (a) dará início à transmissão cerca de 10 a 15 minutos antes do horário final estabelecido e procederá ao fechamento da Sessão on line no horário designado neste Edital, levando para os autos a última melhor proposta que tenha sido registrada até 09:00h do dia de cada Sessão. Obs.: Qualquer proposta que tenha sido eventualmente registrada após o horário de fechamento da Sessão será desconsiderada e excluída do Sistema do Leiloeiro (a), que certificará como vencedora a proposta realizada apenas dentro do parâmetro temporal estabelecido neste Edital. 3. AMPLA DIVULGAÇÃO, CONDIÇÕES DE VENDA, COMISSÃO DO (A) LEILOEIRO (A): a) Após a publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça, o (a) Leiloeiro (a) Oficial dará ampla publicidade à Alienação em seu site, e demais meios de ampla divulgação; b) Somente será aceita proposta à vista, a ser paga através de guia de depósito judicial; c) A comissão devida ao(à) Leiloeiro(a) Oficial é de 5% sobre o valor da alienação, e deve ser paga pelo (a) adquirente em guia de depósito judicial apartada, diversa da do lance/proposta. d) Eventuais propostas nos autos de oferta parcelada, nos termos do art. 895, do CPC, poderão ser apreciadas pelo Juízo, desde que não haja proposta a vista na Sessão de Alienação. A apresentação de proposta deve ser feita nos próprios autos e ser protocolada antes do início da Sessão de Alienação Direta, observando o preço mínimo estabelecido para cada Fase de Compra. A aceitação da proposta dependerá de deferimento judicial em qualquer caso. 4. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO, BAIXAS E ISENÇÕES: a) A alienação por inciativa particular é forma originária de aquisição da propriedade, equiparando-se em seus efeitos à alienação em Hasta Pública. Sendo assim o arrematante/adquirente ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art.130, parágrafo único do CTN). Assim como haverá a baixa de quaisquer gravames em matrícula imobiliária, sem ônus ao (à) comprador (a), abrangendo penhoras, indisponibilidades, arrestos, averbações oriundas de outras ações, hipotecas e equivalentes. Cabe ao (à) adquirente, todavia, pagar os emolumentos cartoriais de transferência, demais custos com regularização da área, como com desmembramentos, se for o caso, além do ITBI, como requisito para registro da Carta de Alienação, a ser expedida no momento processual oportuno. b) Eventuais débitos condominiais podem ser sub-rogados no preço, nos termos do art. 908 do CPC. Todavia, caso a sub-rogação não ocorra total ou parcialmente, após rateio e em razão do pagamento de créditos preferenciais, serão de responsabilidade do(a) adquirente os valores não sub-rogados, salvo provimento jurisdicional obtido em ação própria. Sendo assim o (a) interessado (a) deverá apurar o valor condominial devidos junto à administração/Síndico. Este edital tem força de ofício em favor do (a) interessado (a) para esse fim. 5. CADASTRO E HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES: a) Para participar da alienação, o(a) proponente deverá estar cadastrado(a) e homologado(a) no site https://leilaopernambuco.com.br/ e também no sistema CPTEC do TRT6, ou em outro sistema que venha a substituí-lo ou alterá-lo. b) O (A) licitante, caso já não possua cadastro previamente habilitado no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial e do TRT6, no prazo de pelo menos 72h antes do fechamento de cada Sessão da Alienação Judicial Direta, responsabilizando-se pela veracidade dos documentos anexados, e sob as penas da lei, sendo pessoa física, deverá fornecer cópias digitalizadas do CPF, RG, e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, contrato social ou equivalente e ultimas alterações, RG, CPF e comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) da empresa; documentos estes que deverão ser anexados via sistema/site, quando do seu cadastramento no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial. O login do (a) interessado (a) no site do (a) leiloeiro (a) só será liberado após a conferência da documentação acima mencionada. Liberação de cadastros realizados após esse prazo poderão ser atendidas até a data da Sessão a depender da disponibilidade do (a) Leiloeiro (a) e de sua equipe em conferir os documentos apresentados e liberar o login do (a) interessado (a). O (A) licitante só estará plenamente habilitado se também providenciar no mesmo prazo homologação perante o site do TRT6/CPTEC. Uma vez feito o cadastro e estando este homologado, não há necessidade de novo cadastramento e homologação para as demais Sessões de Alienação que se seguirem, salvo se houver alteração em quaisquer dos sistemas de cadastramento que importem na necessidade de recadastramento ou caso supervenientemente o cadastro do (a) licitante precise ser revalidado em caso de pendência ou alteração. 6. CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO: a) O(A) Leiloeiro(a) certificará nos autos o resultado de cada Sessão. Em caso de alienação positiva, e após a homologação judicial, o (a) Leiloeiro (a) enviará para a conta de e-mail cadastrada do (a) adquirente as guias de depósito judiciais referentes ao valor proposto e à comissão do(a) leiloeiro(a), tendo este (a) prazo de pagamento de 2 dias úteis após expedição das guias ou outro prazo que o Juízo fixar na decisão homologatória. b) O (a) Leiloeiro (a) também certificará nos autos acerca da segunda maior proposta que tenha sido ofertada, para os devidos fins. 7. FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a) Conforme o art. 880, §2º, do CPC, a alienação será formalizada por Termo/Auto nos autos, com a assinatura do(a) juiz(a), do(a) exequente, do(a) adquirente e, se presente, do(a) executado(a). O termo será confeccionado com o auxílio do(a) Leiloeiro(a) Oficial, que assinará o documento e colherá as assinaturas do (a) adquirente, e do (s) exequente (s), podendo esta subscrição se dar através do (a) (s) advogado (a) (s) deste (s) do (a) e o remeterá à Vara, para que seja firmada a assinatura do Juízo. b) Após a assinatura do Termo/Auto de Alienação, com as intimações de Estilo, após o decurso do prazo legal de impugnação (art. 903, §2º, CPC), será expedida: CARTA DE ALIENAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, nos casos de bem imóvel; ou ORDEM DE ENTREGA, nos casos de bem móvel. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) A venda deverá ser divulgada no sítio eletrônico do (a) Leiloeiro (a) Oficial, qual seja: https://leilaopernambuco.com.br/, e respeitada a publicidade de todos os atos inerentes à venda, gozando o (a) Leiloeiro (a) de fé de ofício no tocante à certificação das circunstâncias em que realizada, e devendo ser advertidos os (as) proponentes de que serão considerados, nesse procedimento, equiparados aos arrematantes para todos os fins de Direito; b) O prazo de publicação do Edital e intimações legais, conforme art. 889, do CPC, é de pelo menos 5 dias úteis de antecedência para a primeira Sessão de Alienação eletrônica designada; c) O arrematante/adquirente remissos estarão sujeitos às penalidades legais (art. 987 CPC, art. 358, CP, e demais normas aplicáveis à espécie); 4) Quaisquer dúvidas podem ser sanadas com o (a) Leiloeiro (a) e sua equipe pelos seguintes canais de comunicação: WhatsApp (81) 99707-0507/ 99680-0102 ou pelo e-mail contato@leilaopernambuco.com.br. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Alves x Banco Itaucard S.A

ID: 334906712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-86.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Alves - Banco Itaucard S.A - Vistos. JOSÉ ALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contra… Processo 1000477-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Alves - Banco Itaucard S.A - Vistos. JOSÉ ALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de ITAUCARD S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou com a ré, em 08/08/2020, contrato de alienação fiduciária, a ser liquidado em 48 prestações mensais no valor de R$ 737,24. Sustenta o excesso de arbitramento dos valores taxados pela ré, onde a capitalização mensal, com a incidência de juros sobre juros, alcançará ao final do contrato uma monta exorbitante, com acréscimo superior ao valor captado, evidenciando, dessa forma, a prática ilegal de anatocismo. Afirma, ainda, que a instituição financeira incorporou indevidamente ao contrato tarifas e taxas referentes ao registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, fazendo jus o autor ao ressarcimento do valor, em dobro. Pede a procedência da ação a fim de determinar que sejam recalculadas as parcelas, aplicando ao contrato sob exame os juros realmente pactuados, arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida, bem como condenação da ré à condenação da devolução em dobro dos valores pagos a maior (juros remuneratórios, encargos, tarifa de cadastro e avaliação e registro de contrato). Atribuiu à causa o valor de R$ 7.635,35 (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/51). Sobreveio decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita (fls. 52). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 58/75), sustentando, em suma, a regularidade do contrato celebrado e que os juros remuneratórios estão, regularmente, previstos no contrato celebrado entre as partes; estando, também, em conformidade com as limitações legais e jurisprudenciais. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação. Impugna os danos morais pleiteados e o ressarcimento dos valores. Requer a condenação da autora à pena de litigância de má-fé. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 76/150). Houve apresentação de réplica (fls. 154/164). As partes foram instadas a especificar provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 165), manifestando-se somente a ré, a fls. 168. É o Relatório. D E C I D O. Primeiramente, cumpre consignar que o feito apresenta matéria, unicamente, de direito, bem como se encontra devidamente instruído com documentos, de modo que comporta julgamento no estado. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Ademais, a superficialidade dos questionamentos do autor e a discussão somente da aplicabilidade dos encargos previstos no contrato inviabiliza a produção de prova pericial contábil e, por conseguinte, torna possível o julgamento antecipado da demanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dessa Corte: "AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo - Inépcia Inocorrência - Petição inicial que atende a todos os pressupostos legais Sentença - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria e parte das teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema - Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão - Forma que, por si só, não acarreta nulidade - Pedido de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência, in casu, de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica do apelante Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº 07, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça - Capitalização de juros - Inocorrência, em sua acepção legal - Incidência, apenas, de método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual - Procedimento que não se confunde com a capitalização de juros, tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do C. STJ, sedimentado na forma do art. 543-C do CPC (REsp 973.827/RS) - Comissão de permanência - Regularidade - Ausência de demonstração de sua cumulação com correção monetária - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação nº 0000724-79.2013.8.26.0638 - 17ª Câmara de Direito Privado - Des. Relator Paulo Pastore Filho j. 10/02/2015). Passo ao mérito. A pretensão do autor de revisar as cláusulas do contrato firmado com o banco réu não merece prosperar. Não basta que o autor apresente o valor que entende devido, por meio de cálculos realizados unilateralmente, para que se aplique ao contrato. Atente-se que embora seja juridicamente possível a revisão das cláusulas contratuais anteriormente pactuadas (artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser olvidado que o contrato faz lei entre as partes, bem como que no presente caso sequer há relato de vício de vontade por parte do autor quando da celebração do contrato ora impugnado. Ademais, não há indícios que possam levar a um pronunciamento favorável quanto à abusividade dos encargos cobrados pelo réu. O autor, ao celebrar o referido contrato, tinha livre arbítrio para tanto, pressupondo-se, igualmente, que possuía plena ciência dos encargos que incidiriam sobre o débito. Neste sentido, a jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO - contrato de empréstimo pessoal - Capitalização de juros, ainda que não expressamente mencionada e decorrente de outras operações bancárias que se sucederam - Admissibilidade - interpretação que acabou sendo reconhecida com a edição da MP 1963-17 que acabou se inserindo definitivamente em nosso Ordenamento jurídico por força da Emenda Constitucional n° 32. Inconstitucionalidade afastada. Taxa de juros não afeta a Lei da Usura e não incidência do limite de 12% ao ano segundo o art. 192, §3" CF- Cerceamento de Defesa não configurado. Recurso improvido. (Apelação Com Revisão 1261512200.Relator: Mário Rubens Assumpção Filho.Comarca: São Paulo.Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 17/10/2008). De se frisar, ainda, que, in casu, nem ocorreu capitalização já que o financiamento foi em prestações fixas, onde os juros já foram calculados e diluídos ao longo do prazo ajustado, portanto não havendo incidência de novos juros sobre aqueles já vencidos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário. 1. Capitalização. Possibilidade porque nas cédulas de crédito bancário, a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, permite expressamente a capitalização de juros. 2. Substituição do Sistema Price de amortização pelo Método de Gauss. Inadmissibilidade. Não vislumbrado prejuízo ao mutuário no sistema de amortização pactuado, não se justifica sua substituição por outro que além de inovar o contrato reduz a taxa de retorno do mutuante. 3. Tarifa de cadastro. Possibilidade da cobrança, no caso, porque expressamente autorizada pela Resolução do CMN. Orientação conforme STJ - REsp repetitivos nºs 1.251.331- RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013. 4. Tarifa de registro do contrato. Impossibilidade da cobrança porque, além de não prevista expressamente na norma de regência, não corresponde a efetivos serviços prestados ao cliente, mas sim a providências para resguardo exclusivo de interesses do Banco, donde lhe cabe arcar com os respectivos custos. Restituição na forma simples e não em dobro. 5. IOF. Tributo devido pelos tomadores de crédito conforme dispõe a lei. Exoneração inviável. O Autor deve arcar com custas, despesas processuais e verba honorária. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o do réu." (TJSP, Apelação n.º 4012642-32.2013.8.26.0405 Des. Relator Gilberto dos Santos - 11ª Câmara de Direito Privado j. em 29/04/2015). No mesmo sentido precedente do STJ: CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES FIXAS. Estando desdobrado o pagamento em parcelas de valores fixos, nas quais considerada a taxa contratada, não há cogitar da incidência de onzenal mensal. (cf.AG 635.912, STJ, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Nem se alegue que houve afronta ao artigo 192, parágrafo terceiro, da Constituição da República. Este dispositivo constitucional, já revogado, não era auto-aplicável, conforme consolidado entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Quanto à Lei da Usura, conforme Súmula 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas a este diploma legal. Cumpre ressaltar que a cobrança da comissão de permanência também é legal, já que se encontra prevista pelo Banco Central do Brasil, na Circular datada de 15.03.1967, a qual regulamentou a Lei nº 4.595/64, que por sua vez, é norma legal em branco. Ademais, o C. STJ já firmou entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 382 que, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Importante consignar, ainda, que as parcelas ajustadas não se constituem em mera divisão do valor financiado ou do bem pelo número de prestações mensais, acrescidas de juros. Estão incluídos no valor das prestações a remuneração do capital, a correção monetária do valor ou a depreciação do bem e o custo financeiro da operação, aí inserida a capitalização de recursos no meio financeiro, os impostos e outros fatores. Ressalta-se, por fim, que a modificação na taxa de juros só tem cabimento quando se constatar, no caso concreto, que esta foi cobrada sem previsão contratual, ou quando fixada em percentual muito discrepante em relação à taxa de mercado. In casu, a incidência de juros remuneratórios está devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Outrossim, não há disparidade entre a taxa de juros cobrada e àquela praticada pelo mercado. Por derradeiro, no tocante à nulidade de cobrança de tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e tarifa de cadastro, também não merece acolhida. Registre-se que consta do contrato firmado (fls. 36/45) a cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro, ora impugnadas. Em relação à cobrança de tarifa a título de registro de contrato e avaliação do bem, registre-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1578553/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos, também se pronunciou de forma definitiva acerca do tema. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, anote-se que se atrela ao serviço efetivamente prestado pela instituição financeira a fim de realizar a averbação da alienação resultante da operação financeira tanto no documento do veículo quanto nos órgãos de trânsito, visando publicidade, como inclusive se observa do documento acostado a fls. 36. No mais, registre-se que o valor ora questionado não aponta para qualquer abusividade, notadamente frente ao valor do contrato e às quantias praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza. No que se refere à cobrança de tarifa a título de avaliação do bem, também de se reconhecer a sua legalidade ante a efetiva prestação de serviços que a justifique. Nesse cenário, as referidas tarifas tiveram expressa previsão contratual, sendo permitido aferir que a contratação deu-se de forma opcional e espontânea pelo consumidor, reconhecendo-se, portanto, a legalidade da cobrança dos valores. Inexistem, portanto, ilegalidades no contrato livremente pactuado entre as partes, de modo que persiste o débito do autor para com o réu, nos exatos termos entre estas avençados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. CONDENO o autor a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do réu que ora fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6o do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Regularizados, comunique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Silva Borges e outros x Toppus Servicos Terceirizados Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 334178870

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-78.2023.5.06.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA BORGES CARLOS EDUARDO SILVA MELO JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATHALIA LOPES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER MANOEL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-78.2023.5.06.0010 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-78.2023.5.06.0010 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES RECLAMADO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fc5aad proferida nos autos. DECISÃO VISTOS ETC. Através da petição de ID. ce3c4bd, a Sra. JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE impugnou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando, inicialmente, incompetência da Justiça do Trabalho. Afirma que “as questões atinentes ao patrimônio da sociedade empresarial recuperanda e a eventual extensão dos efeitos e da responsabilidade dos sócios é do Juízo Universal, não incumbindo a ”esta Justiça Especializada tal competência. A suscitada também argumenta que, “independentemente o entendimento, seja pela Incompetência Material, seja pela impossibilidade jurídica, o pleito do Autor não é cabível, devendo, dessa forma, ser indeferido, uma vez que, deferido o pedido de recuperação judicial da empresa executada, mostra-se incabível a promoção de qualquer medida executória em seu desfavor por esta Justiça Especializada, inclusive a desconsideração de sua personalidade jurídica, com vistas a ”atingir os sócios". Acrescenta que, “diante do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, que afasta a possibilidade de execução dos créditos trabalhistas por este Juízo, o pagamento de eventual crédito da parte exequente deverá ser realizado de acordo com o previsto no plano de Recuperação Judicial, restando à parte exequente o direito de habilitação de eventual crédito do executado nos autos do processo de Recuperação Judicial tombada sob o número 0025498-92.2023.8.17.3090 que tramita perante a 1ª Vara Cível de Paulista/PE". Pede, por fim, que seja declarado nulo o IDPJ e que haja a habilitação da exequente nos autos da Recuperação Judicial, com o arquivamento deste processo. A parte autora se pronunciou no ID. b5a4cbb. Passo a decidir: De início, registro que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000761-22.2022.5.06.0000, cujo acórdão foi publicado em 18/11/2022, o Pleno do TRT6, por maioria, fixou a tese jurídica de que "é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Segue a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Resta superada, portanto, a discussão sobre o tema abordado. No mais, é importante destacar que a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm adotado a chamada Teoria Menor para fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica do empregador, sendo suficiente, para que haja o direcionamento da execução contra os sócios, a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens para adimplir sua obrigação. Essa teoria - presente no §5º do art. 28 da Lei nº 8.078/90 - vem sendo utilizada porque melhor se coaduna com os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, os quais primam pela proteção à parte mais fraca da relação (no caso, o empregado), assim como acontece no ramo do Direito do Consumidor. Portanto, na esfera trabalhista, não há necessidade de comprovação de abuso ou desvio de finalidade. Sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica do empregador para permitir o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Esclareço ainda que, a menos que haja decisão em sentido contrário, os bens particulares dos sócios não estão sob a tutela da recuperação judicial, não interferindo, portanto, no plano de reorganização da sociedade empresária. Desse modo, o simples deferimento da recuperação da empresa não obsta a execução contra os seus sócios, desde que, obviamente, seja observado o trâmite legal do respectivo incidente (art. 855-A da CLT e artigos 795, §4º e 133 a 137 do CPC). Para corroborar o posicionamento aqui exposto, cito os seguintes julgados do e. TRT6: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-42.2023.5.06.0141; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS-EXECUTADOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio das empresas recuperandas, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional. Agravo de petição desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000663-69.2016.5.06.0171; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. I - A jurisprudência remansosa do C. TST é no sentido que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. II - Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC e 855-A, § 2º, da CLT, o que foi devidamente observado pelo Juízo de origem. III - Aplicável à espécie a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, o qual preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000078-09.2021.5.06.0020; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE). No mesmo sentido, a jurisprudência do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que, apesar da existência de pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, é incensurável correta a decisão do Juízo de origem que se limitou a apurar o crédito trabalhista devido ao reclamante, suspendeu a execução e determinou a habilitação do crédito junto ao juízo universal falimentar. 2. Ocorre que o atual, notório e reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, por lhe remanescer a competência demarcada pelo fato de que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Com efeito, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-634-22.2019.5.21.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. III. Ressalte-se que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, trata exclusivamente da massa falida, não podendo o seu disposto ser estendido à empresa em recuperação judicial. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-27-24.2017.5.05.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). Com base nos argumentos acima expostos, rejeito a impugnação acostada no ID. ce3c4bd e acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Ré (TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL), para determinar o prosseguimento da execução em desfavor de JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE (CPF: 057.635.304-38). 1. Inclua-se o nome da sócia no polo passivo. 2. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se citação para que ela pague o débito ou garanta o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de numerário e/ou bens. 3. Transcorrido o referido prazo in albis, proceda-se ao bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas e/ou aplicações financeiras de titularidade da sócia. 4. Não logrando êxito, consulte-se o Renajud para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial da executada. 5. Havendo bens de propriedade atual e sem gravames, registre-se a restrição de transferência e proceda-se à penhora. 6. Inexistindo veículo passível de constrição, obtenham-se, pelo Infojud, as duas últimas declarações de rendimentos da sócia, anexando-as, em sigilo, ao processo. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE-PE, 23 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA CARLA DOURADO DE BRITO JUREMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Silva Borges e outros x Toppus Servicos Terceirizados Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 334178900

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-78.2023.5.06.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA BORGES CARLOS EDUARDO SILVA MELO JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATHALIA LOPES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER MANOEL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-78.2023.5.06.0010 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-78.2023.5.06.0010 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES RECLAMADO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fc5aad proferida nos autos. DECISÃO VISTOS ETC. Através da petição de ID. ce3c4bd, a Sra. JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE impugnou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando, inicialmente, incompetência da Justiça do Trabalho. Afirma que “as questões atinentes ao patrimônio da sociedade empresarial recuperanda e a eventual extensão dos efeitos e da responsabilidade dos sócios é do Juízo Universal, não incumbindo a ”esta Justiça Especializada tal competência. A suscitada também argumenta que, “independentemente o entendimento, seja pela Incompetência Material, seja pela impossibilidade jurídica, o pleito do Autor não é cabível, devendo, dessa forma, ser indeferido, uma vez que, deferido o pedido de recuperação judicial da empresa executada, mostra-se incabível a promoção de qualquer medida executória em seu desfavor por esta Justiça Especializada, inclusive a desconsideração de sua personalidade jurídica, com vistas a ”atingir os sócios". Acrescenta que, “diante do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, que afasta a possibilidade de execução dos créditos trabalhistas por este Juízo, o pagamento de eventual crédito da parte exequente deverá ser realizado de acordo com o previsto no plano de Recuperação Judicial, restando à parte exequente o direito de habilitação de eventual crédito do executado nos autos do processo de Recuperação Judicial tombada sob o número 0025498-92.2023.8.17.3090 que tramita perante a 1ª Vara Cível de Paulista/PE". Pede, por fim, que seja declarado nulo o IDPJ e que haja a habilitação da exequente nos autos da Recuperação Judicial, com o arquivamento deste processo. A parte autora se pronunciou no ID. b5a4cbb. Passo a decidir: De início, registro que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000761-22.2022.5.06.0000, cujo acórdão foi publicado em 18/11/2022, o Pleno do TRT6, por maioria, fixou a tese jurídica de que "é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Segue a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Resta superada, portanto, a discussão sobre o tema abordado. No mais, é importante destacar que a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm adotado a chamada Teoria Menor para fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica do empregador, sendo suficiente, para que haja o direcionamento da execução contra os sócios, a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens para adimplir sua obrigação. Essa teoria - presente no §5º do art. 28 da Lei nº 8.078/90 - vem sendo utilizada porque melhor se coaduna com os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, os quais primam pela proteção à parte mais fraca da relação (no caso, o empregado), assim como acontece no ramo do Direito do Consumidor. Portanto, na esfera trabalhista, não há necessidade de comprovação de abuso ou desvio de finalidade. Sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica do empregador para permitir o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Esclareço ainda que, a menos que haja decisão em sentido contrário, os bens particulares dos sócios não estão sob a tutela da recuperação judicial, não interferindo, portanto, no plano de reorganização da sociedade empresária. Desse modo, o simples deferimento da recuperação da empresa não obsta a execução contra os seus sócios, desde que, obviamente, seja observado o trâmite legal do respectivo incidente (art. 855-A da CLT e artigos 795, §4º e 133 a 137 do CPC). Para corroborar o posicionamento aqui exposto, cito os seguintes julgados do e. TRT6: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-42.2023.5.06.0141; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS-EXECUTADOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio das empresas recuperandas, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional. Agravo de petição desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000663-69.2016.5.06.0171; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. I - A jurisprudência remansosa do C. TST é no sentido que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. II - Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC e 855-A, § 2º, da CLT, o que foi devidamente observado pelo Juízo de origem. III - Aplicável à espécie a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, o qual preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000078-09.2021.5.06.0020; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE). No mesmo sentido, a jurisprudência do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que, apesar da existência de pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, é incensurável correta a decisão do Juízo de origem que se limitou a apurar o crédito trabalhista devido ao reclamante, suspendeu a execução e determinou a habilitação do crédito junto ao juízo universal falimentar. 2. Ocorre que o atual, notório e reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, por lhe remanescer a competência demarcada pelo fato de que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Com efeito, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-634-22.2019.5.21.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. III. Ressalte-se que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, trata exclusivamente da massa falida, não podendo o seu disposto ser estendido à empresa em recuperação judicial. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-27-24.2017.5.05.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). Com base nos argumentos acima expostos, rejeito a impugnação acostada no ID. ce3c4bd e acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Ré (TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL), para determinar o prosseguimento da execução em desfavor de JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE (CPF: 057.635.304-38). 1. Inclua-se o nome da sócia no polo passivo. 2. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se citação para que ela pague o débito ou garanta o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de numerário e/ou bens. 3. Transcorrido o referido prazo in albis, proceda-se ao bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas e/ou aplicações financeiras de titularidade da sócia. 4. Não logrando êxito, consulte-se o Renajud para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial da executada. 5. Havendo bens de propriedade atual e sem gravames, registre-se a restrição de transferência e proceda-se à penhora. 6. Inexistindo veículo passível de constrição, obtenham-se, pelo Infojud, as duas últimas declarações de rendimentos da sócia, anexando-as, em sigilo, ao processo. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE-PE, 23 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA CARLA DOURADO DE BRITO JUREMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Silva Borges e outros x Toppus Servicos Terceirizados Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 334178917

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-78.2023.5.06.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA BORGES CARLOS EDUARDO SILVA MELO JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATHALIA LOPES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER MANOEL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-78.2023.5.06.0010 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-78.2023.5.06.0010 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES RECLAMADO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fc5aad proferida nos autos. DECISÃO VISTOS ETC. Através da petição de ID. ce3c4bd, a Sra. JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE impugnou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando, inicialmente, incompetência da Justiça do Trabalho. Afirma que “as questões atinentes ao patrimônio da sociedade empresarial recuperanda e a eventual extensão dos efeitos e da responsabilidade dos sócios é do Juízo Universal, não incumbindo a ”esta Justiça Especializada tal competência. A suscitada também argumenta que, “independentemente o entendimento, seja pela Incompetência Material, seja pela impossibilidade jurídica, o pleito do Autor não é cabível, devendo, dessa forma, ser indeferido, uma vez que, deferido o pedido de recuperação judicial da empresa executada, mostra-se incabível a promoção de qualquer medida executória em seu desfavor por esta Justiça Especializada, inclusive a desconsideração de sua personalidade jurídica, com vistas a ”atingir os sócios". Acrescenta que, “diante do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, que afasta a possibilidade de execução dos créditos trabalhistas por este Juízo, o pagamento de eventual crédito da parte exequente deverá ser realizado de acordo com o previsto no plano de Recuperação Judicial, restando à parte exequente o direito de habilitação de eventual crédito do executado nos autos do processo de Recuperação Judicial tombada sob o número 0025498-92.2023.8.17.3090 que tramita perante a 1ª Vara Cível de Paulista/PE". Pede, por fim, que seja declarado nulo o IDPJ e que haja a habilitação da exequente nos autos da Recuperação Judicial, com o arquivamento deste processo. A parte autora se pronunciou no ID. b5a4cbb. Passo a decidir: De início, registro que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000761-22.2022.5.06.0000, cujo acórdão foi publicado em 18/11/2022, o Pleno do TRT6, por maioria, fixou a tese jurídica de que "é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Segue a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Resta superada, portanto, a discussão sobre o tema abordado. No mais, é importante destacar que a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm adotado a chamada Teoria Menor para fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica do empregador, sendo suficiente, para que haja o direcionamento da execução contra os sócios, a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens para adimplir sua obrigação. Essa teoria - presente no §5º do art. 28 da Lei nº 8.078/90 - vem sendo utilizada porque melhor se coaduna com os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, os quais primam pela proteção à parte mais fraca da relação (no caso, o empregado), assim como acontece no ramo do Direito do Consumidor. Portanto, na esfera trabalhista, não há necessidade de comprovação de abuso ou desvio de finalidade. Sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica do empregador para permitir o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Esclareço ainda que, a menos que haja decisão em sentido contrário, os bens particulares dos sócios não estão sob a tutela da recuperação judicial, não interferindo, portanto, no plano de reorganização da sociedade empresária. Desse modo, o simples deferimento da recuperação da empresa não obsta a execução contra os seus sócios, desde que, obviamente, seja observado o trâmite legal do respectivo incidente (art. 855-A da CLT e artigos 795, §4º e 133 a 137 do CPC). Para corroborar o posicionamento aqui exposto, cito os seguintes julgados do e. TRT6: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-42.2023.5.06.0141; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS-EXECUTADOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio das empresas recuperandas, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional. Agravo de petição desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000663-69.2016.5.06.0171; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. I - A jurisprudência remansosa do C. TST é no sentido que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. II - Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC e 855-A, § 2º, da CLT, o que foi devidamente observado pelo Juízo de origem. III - Aplicável à espécie a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, o qual preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000078-09.2021.5.06.0020; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE). No mesmo sentido, a jurisprudência do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que, apesar da existência de pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, é incensurável correta a decisão do Juízo de origem que se limitou a apurar o crédito trabalhista devido ao reclamante, suspendeu a execução e determinou a habilitação do crédito junto ao juízo universal falimentar. 2. Ocorre que o atual, notório e reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, por lhe remanescer a competência demarcada pelo fato de que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Com efeito, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-634-22.2019.5.21.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. III. Ressalte-se que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, trata exclusivamente da massa falida, não podendo o seu disposto ser estendido à empresa em recuperação judicial. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-27-24.2017.5.05.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). Com base nos argumentos acima expostos, rejeito a impugnação acostada no ID. ce3c4bd e acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Ré (TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL), para determinar o prosseguimento da execução em desfavor de JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE (CPF: 057.635.304-38). 1. Inclua-se o nome da sócia no polo passivo. 2. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se citação para que ela pague o débito ou garanta o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de numerário e/ou bens. 3. Transcorrido o referido prazo in albis, proceda-se ao bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas e/ou aplicações financeiras de titularidade da sócia. 4. Não logrando êxito, consulte-se o Renajud para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial da executada. 5. Havendo bens de propriedade atual e sem gravames, registre-se a restrição de transferência e proceda-se à penhora. 6. Inexistindo veículo passível de constrição, obtenham-se, pelo Infojud, as duas últimas declarações de rendimentos da sócia, anexando-as, em sigilo, ao processo. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE-PE, 23 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA CARLA DOURADO DE BRITO JUREMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA SILVA BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anyelle Xavier Cardoso De Souza x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 307957257

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003603-76.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANYELLE XAVIER CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003603-76.2025.8.16.0069 Processo: 0003603-76.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$6.790,00 Requerente(s): ANYELLE XAVIER CARDOSO DE SOUZA Requerido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O O julgamento antecipado da lide se impõe porque a matéria fática está devidamente comprovada, conforme faculdade prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Melhor sorte não teve a ré com relação à preliminar de incompetência da Justiça Comum para a apreciação do feito. O artigo 8º da Lei 9.099/95 trata das partes na esfera dos Juizados, e assim diz: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Da leitura do dispositivo se denota que a lei nada menciona sobre sociedades de economia mista, sendo esta legítima para figurar na demanda ajuizada perante os Juizados Especiais. Ainda, o Enunciado 131 do FONAJE dispõe que: “As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais”. Portanto, sem razão a preliminar arguida pela ré. Rejeitadas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito. Iniciando o cotejo dos fatos, cabe apontar que a relação travada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a análise do caso será sob a perspectiva desta legislação específica. Conforme define Ada Pellegrini Grinover, em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito pleiteia o autor indenização por danos materiais no valor de R$1.790,00 em razão de queima de sua Placa mãe ASUS TUF Gaming B5550M-PLUS, em decorrência da descarga de energia elétrica ocorrida em sua residência. Sustenta que solicitou via administrativa o ressarcimento, contudo não obteve resposta. Pediu também os danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. A ré, em sede de contestação, para afastar a pretensão do autor, alega não ter responsabilidade sobre o ocorrido pois presta serviço público. Embora a ré alegue que a oscilação de energia ocorreu devido a avarias causadas na rede elétrica, que escapa da vigilância da ré, não havendo controle sobre este fato, tal tese não merece prosperar pois a ré tem responsabilidade e deve responder por danos causados. Insta salientar que a responsabilidade da ré é objetiva por ser concessionária de serviço público, vale dizer: verificado o dano e existindo entre ele e o resultado um nexo de causalidade, obrigatória será a indenização, não podendo, pois, perquirir sobre o dolo ou culpa do suposto causador em concorrência desse dano. E os limites de tal responsabilidade encontram eco somente na culpa exclusiva da vítima para o evento, força maior e caso fortuito, fatos esses que diferenciam a evolução da teoria da responsabilidade objetiva do Estado do risco integral para o risco administrativo, este aceito modernamente. Quanto à responsabilidade, é claro o artigo 37, § 6°, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. É certo também que a indenização devida pela ré pode decorrer quer de ação quer de omissão causada ao particular pelo agente público. E assim é a doutrina do insigne YUSSEF SAID CAHALI: “Na ação ressarcitória com fundamento na responsabilidade objetiva da regra constitucional, basta ao autor a demonstração do nexo de causalidade entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo), imputável à Administração Pública, e o dano de que se queixa”[1]. Igualmente, é da própria Lei 8.987/95, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, que “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”, sendo que “a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço”. Vale, ainda, citar o art. 22, CDC, que assim prescreve: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” No caso em testilha, há indícios suficientes de que foi a oscilação de energia, ou descarga elétrica como declinado no laudo técnico que é suficiente para atestar o fato, uma vez que a ré não produziu laudo quando o consumidor efetuou a reclamação e solicitação o ressarcimento pelo dano ocorrido em seu aparelho. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COPEL. DESCARGA ELÉTRICA QUE CAUSOU DANOS MATERIAIS AO CONSUMIDOR. DESCASO E RECUSA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 002438979201481601820 PR 0024389-79.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 09/04/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2015) Se assim o é, responsável é a ré pelo descaso ao consumidor, sendo que poderia ter realizado laudo na época para melhor apuração dos fatos. Assim, de rigor condenar a ré na restituição do valor de R$1.790,00, referente ao chuveiro danificado em razão da falha na prestação do serviço de energia elétrica fornecido pela ré. Quanto ao pedido de danos morais, de rigor reconhecer os danos morais pela falha na prestação de serviço de energia elétrica. E neste sentido tem decido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OSCILAÇÃO E QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA – BAIXA TENSÃO DA ENERGIA FORNECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 6.1 E 8.4 DA TRR/PR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, §6º DA CF – ART. 14 E ART. 22 DO CDC – DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO – FIXADO EM R$QUANTUM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – ADEQUADO – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL – INCABÍVEL MINORAÇÃO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, “A”, DA TRR/PR – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000724-71.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Marco Vinícius Schiebel - J. 15.06.2018) Desse modo, provado o ato ilícito, há que se falar no dever de indenizar por parte da empresa ré, responsabilidade esta de índole objetiva e solidária, independendo da extensão da culpa, sendo sua excludente a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do usuário ou do terceiro, o que não ocorre no caso em tela. Anote-se, por oportuno, que segundo as palavras de Sérgio Cavalieri, somente deve se reputar como dano moral: “a dor, vexame , sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da orbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.[2] Ainda sobre o a caracterização do dano moral preleciona Carlos Roberto Gonçalves: “O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.[3] Nessa linha, tem-se que a reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado falha na prestação de serviço da requerida. Tenha-se em conta que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Sobre o assunto, disserta Cavalieri Filho, in literis: “...o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural...” [4] Diante do acima declinado, presumido o abalo moral, pela falha na prestação de serviço da requerida, condenando a parte requerida em indenização por danos morais em R$1.000,00, o qual entendo perfeitamente cabíveis no presente feito. Desse modo, de rigor a procedência parcial da pretensão da parte autora. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a responsabilidade da ré no evento danoso por falha na prestação do serviço e condená-la nos danos materiais no valor de R$1.790,00, bem como condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$1.000,00, pela falha na prestação de serviço, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora legais de 1% ao mês, aquela a partir desta decisão e estes a partir da citação, na forma do Enunciado 12.13 “a” da Turma Recursal, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] (Responsabilidade Civil do Estado, Ed. Malheiros, 2ª edição, pág. 247). [2] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.78 [3] Gonçalves, Carlos Roberto - Direito civil brasileiro, volume 4 : responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. — 7. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Pag. 326. [4] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.97. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3002241-95.2024.8.06.0167

ID: 311793307

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002241-95.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON LEITE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3002241-95.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Requerente: AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito proposta por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA em face de MUNICÍPIO DE SOBRAL, todos já devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que no dia 24 de outubro de 2023 às 11h26min foi autuada pelo guarda Civil Municipal de Sobral por supostamente estar estacionada em local proibido, contudo, alega que estava apenas parada enquanto sua filha embarcava, pois sua filha estuda no colégio ao lado do local da autuação. Devidamente citado o ente promovido apresentou contestação de id 89605007 em que assevera a legalidade da infração aplicada a autora e discorre acerca da validade do ato administrativo. Decisão de saneamento id 128066424. Audiência de Instrução realizada (id 161436800). É o breve relato. Decido. Depreende-se dos autos que a autora teve o veículo autuado, em 24/10/2023, às 11h:26m, por estar estacionado na Rua Cel Frederico Gomes, próximo ao número 517, Sobral/CE (id 86043596), local onde existe sinalização proibindo o estacionamento. Alega, entretanto, que não estacionou no local da autuação, mas apenas parou seu veículo para embarque de sua filha que estuda no colégio próximo ao local. Neste aspecto, vale ressaltar que o agente de fiscalização municipal possui fé pública, ou seja, seus atos são revestidos de presunção de veracidade. Trata-se, contudo, de presunção relativa, admitindo-se a possibilidade de demonstração da ilegalidade ou ilegitimidade do ato, mediante prova em contrário. Nesse sentido, ensina o Prof. Hely Lopes Meirelles: "Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Outra conseqüência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vicio formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 33ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, pág. 159). Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, isto é, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova cabal em sentido contrário. Neste passo, tendo em vista que a autuação de trânsito consiste em ato administrativo, compete ao autuado o ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da atuação administrativa. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. [...] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. [...] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. Pois bem, como se sabe, para a validade do auto de infração de trânsito, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de reconhecimento de sua inconsistência/irregularidade e, por conseguinte, no arquivamento do mesmo, nos termos do art. 281 do aludido diploma legal. Eis a dicção dos referidos dispositivos: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Compulsando os autos, notadamente a partir da notificação de ID 86043596, constata-se que a Autora foi autuada pela infração tipificada no art. 181, inciso XVIII, da Lei nº 9.503/1997. O Código Brasileiro de Trânsito, em seu art. 181, XVIII, estabelece a infração de trânsito por estacionar o veículo em local proibido pela sinalização de trânsito, dispondo: "Art. 181. Estacionar o veículo:... XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar): Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;" E o art. 182, X, do mesmo código, prevê a infração de trânsito por parar o veículo proibido pela sinalização de trânsito, ao dispor da seguinte forma: "Art. 182. Parar o veículo:... X - em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar): Infração - média; Penalidade - multa." A definição de estacionar e parar o veículo também é encontrada no Código Brasileiro de Trânsito. O anexo I define estacionamento como a "imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros", enquanto a parada como a "imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros". Tem-se, então, como critério diferenciador entre o ato de estacionar e parar o veículo, o tempo utilizado para efetuar embarque ou desembarque de passageiros do veículo. Como se vê, não restou suficientemente demonstrado nos autos que a autora apenas parou seu veículo para embarque de um passageiro, circunstância autorizada expressamente pelo artigo 47 do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre o tema, dispõe o art. 47 do Código de Trânsito Brasileiro que, uma vez "proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres" (art. 47, caput, do CTB). Segundo a doutrina de JOSÉ ALMEIDA SOBRINHO, o conceito de estacionamento consiste na "imobilização voluntária e não obrigatória, que se dá quando o condutor deseja ou necessita parar seu veículo próximo ao bordo da pista para proporcionar condições de embarque ou desembarque de passageiros", devendo a manobra "limitar-se ao mínimo tempo possível de parada, usando apenas o tempo indispensável para que os passageiros desembarquem em segurança" (ALMEIDA SOBRINHO, José. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 1 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 195). Em suas razões, a autora afirma que a imposição da multa seria indevida, pois, apenas parou o veículo para embarque da filha. Registre-se que, no presente contexto, a controvérsia acerca do fato de o condutor estar (ou não) no interior do veículo, quando da autuação, não descaracteriza a ocorrência da infração, pois ainda que comprovasse o autor que esteve todo o tempo no interior do veículo, isto não seria o suficiente para descaracterizar o fato de estar com seu veículo estacionado, pois demorou mais do que o estritamente necessário para o embarque e desembarque. Com base em tais premissas, muito embora "a autora alegue que efetuou apenas a parada do veículo", sabe-se que esta ocorre quando há imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido, colhe-se os seguintes julgados: AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - Estacionamento em local proibido, com parada temporária restringida ao tempo indispensável ao embarque e desembarque - Exegese dos artigos 181, inciso XVII, e artigo 47, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Não demonstração pelo autor de que realizou parada em local restrito nos termos do permissivo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 0000724-42.2012.8.26.0597, rel. Des. LEONEL COSTA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09-02-2014). TRÂNSITO - MULTA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. O ato administrativo tem presunção de legitimidade. Cabe ao condutor, então, apresentar versão que se oponha à consignada em auto de infração de trânsito - tese nem sequer trazida com plausibilidade pelo autor. Negativa da liminar de suspensão dos efeitos da punição ratificada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008241-85.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019). E se assim o é, tem-se que o contexto fático apresentado pela autora não ilide a presunção de legitimidade (ou veracidade) do auto de infração lavrado, não bastando para o desiderato de anulação da penalidade imposta ao condutor. Desta forma, de fato, conforme relatado na inicial, bem como a partir do acervo probatório, percebe-se que a Autora cometeu a infração prevista no art. 181, inciso IX, do CTB, pois estacionara o veículo em local proibido. Caracterizada a legalidade do auto de infração passo a análise do pedido de substituição da pena de multa pela de advertência. É certo que o caso sub judice insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, consistente esta na margem de liberdade conferida ao administrador, para eleger, no caso concreto, a opção que entende ser mais adequada. Porém, também é certo que essa opção deve ter como base os critérios de razoabilidade, e obedecer, é claro, aos parâmetros legais e principiológicos que norteiam a atuação administrativa. Nesse sentido, importa consignar que a referida discricionariedade não confere à Administração o poder de agir "ao seu bel prazer", mas a possibilidade de atuar com determinada liberdade dentro de certos limites jurídicos, podendo o Judiciário, inclusive, atuar no controle dos seus atos. Portanto, os atos administrativos estão sujeitos ao controle de legalidade, o que compreende não apenas o respeito às regras jurídicas, mas, acima de tudo, aos princípios, em que assume especial relevância os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, a Administração Pública deverá substituir a pena de multa por advertência por escrito na hipótese em que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: (I) infração cuja natureza é categorizada como leve ou média; (II) passível de ser punida com multa; e, (III) o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses: Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. A Segunda Câmara de Direito Público do TJSP, em exame de remessa necessária no Mandado de Segurança 1007836-33.2022.8.26.0132, assentou o mesmo entendimento: 6501574291 - REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Conversão de multa de trânsito de natureza média em advertência por escrito. Cabimento. Impetrante que demonstrou preencher os requisitos, fazendo jus à conversão da penalidade. Inteligência dos artigos 218, inciso I, e 267, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; RN 1007836-33.2022.8.26.0132; Ac. 17014280; Catanduva; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Renato Delbianco; Julg. 03/08/2023; DJESP 09/08/2023; Pág. 2469) Com mesmo alinhamento, a Quinta Câmara Cível do TJMG, em exame de apelação no processo 0104902-95.2015.8.13.0145, assentou o mesmo entendimento: 2. A liberdade da autoridade administrativa, nesse caso, circunscreve-se à avaliação da situação do prontuário do infrator e do potencial educativo da medida, nos termos da Lei, devendo eventual negativa de concessão do benefício ser lastreada nesses critérios, sob pena de configurar arbitrariedade. 3. Recurso desprovido. (TJMG; APCV 0104902-95.2015.8.13.0145; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Áurea Brasil; Julg. 16/02/2023; DJEMG 16/02/2023) Portanto, resta evidenciado que o ato de conversão da penalidade de multa de trânsito em advertência por escrito, nas hipóteses objetivas previstas no art. 267 do CTB, possua natureza discricionária, tal circunstância não confere ao administrador a prerrogativa de escolher entre cumprir ou não a Lei. No caso dos autos, a autora comprovou ser habilitada (id 86043592), e não constar em seu histórico qualquer infração de trânsito além da discutida nos presente fólios (id 86043594), demonstrando preencher todos os requisitos legais. Ressalte-se, por fim, que promovido não demonstrou de forma satisfatória que a autora não poderia ser beneficiada, além disso, a decisão administrativa apresentada é genérica, não analisa os fundamentos, em flagrante afronta ao art. 50 da Lei n. 9.784/99. Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para determinar que a municipalidade ré promova a conversão da AIT SA00055740 em advertência escrita. Sem custas, nos termos da legislação estadual, considerando o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor e em razão da isenção legal do ente promovido. Honorários sucumbenciais na proporção de 10% do valor da causa para cada parte, observada a gratuidade deferida a parte autora. Publique-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vania De Padua Dos Santos Vargas x Banco Pan S.A

ID: 279805979

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800402-13.2023.8.19.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIA DE PADUA DOS SANTOS VARGAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0800402-13.2023.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA DE PADUA DOS SANTOS VARGAS RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Vania de Paduados Santos Vargas em face de Banco Pan S. A. De acordo com os fatos narrados na inicial, a parte autora alega ser pensionista pelo INSS, sob o n.º 197.291.124-1. Afirma que desde agosto de 2021 tem sido descontado de seu benefício previdenciário o montante de R$ 52,66 (cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), que atualmente já importa em R$ 947,88 (novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sob a rubrica de “reserva de margem consignável(RMC)”. Ao final, requer a declaração de inexistência de relação jurídica e a consequente nulidade do contrato cartão de crédito com reserva de margem consignável de benefício (RMC), bem como ao pagamento a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Em decisão de ID 49154814, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, concedido o benefício da justiça gratuita e designada audiência de conciliação. Contestação em ID 55125008, sustenta, em síntese, a legalidade da contratação, bem como a ciência da parte autora em relação ao tipo de contrato firmado, sendo certo que a parte autora aceitou todos os termos do contrato e, ao final, assinou o contrato por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial, por meio de captura de sua selfie. Destaca a validade do negócio jurídico celebrado e a ausência de falha na prestação do serviço. Aduz, ainda, a impossibilidade de cancelamento dos descontos e liberação da margem e a inaplicabilidade de qualquer indenização, visto que não cometeu qualquer ato ilícito. Assevera a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer, ainda, a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos formulados pela parte autora. Ata de audiência de conciliação em ID 56085235. Réplica conforme 56220206. Sentença de julgamento antecipado da lide em ID 62299051. A requerente apelou da sentença acima citada (ID 70434637), havendo provimento do recurso com sua anulação, conforme ID 91411622, a fim de que seja realizada a prova requerida pela parte autora. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 111121772. Alegações finais conforme IDs142613239 e 144303049. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, não se nega que na hipótese descrita nos autos estamos diante de uma relação de consumo, portanto vigora o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor não alude a qualquer contrato em espécie, mas sim às relações de consumo inseridas em qualquer contrato. É uma maneira de atingir a todos os contratos que já existem e os que, eventualmente, possam ser criados. O que se deduz é que o título do contrato é irrelevante para o Código de Defesa do Consumidor, interessando apenas verificar se deste contrato emerge uma relação de consumo. Relação de consumo é uma relação jurídica que tem um consumidor e um fornecedor, cujo objeto é um produto ou um serviço. São estes, portanto, os conceitos básicos para se saber o que é uma relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço. A parte autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relativamente ao cartão de crédito consignado que alega não haver contratado, requerendo seja declarado nulo o termo de adesão e devolução dobrada dos valores descontados e danos morais pelos constrangimentos experimentados. O réu, por seu turno, alega que o contrato é legítimo e fora pactuado com a parte autora de forma espontânea, com todas as informações do produto contratado, destacando que o instrumento de contrato demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes. No entanto, melhor analisando o que dos autos consta, verifica-se que o contrato apresentado pelo réu em ID 55125026, no que tange à geolocalização, selfie e informações da autora, por si só, não são elementos que comprovam sua contratação. Não se olvida, que mesmo após a inversão do ônus da prova e deferimento das provas requeridas pela autora, conforme consta em ID 56220206, item 3, sob as penas do artigo 400, do CPC, a parte ré não honrou em apresentá-las, em que pese tais documentos estarem ao seu alcance, o que reforça a verossimilhança das alegações autorais. A partir daí, constata o Juízo que não há elementos de provas suficientes para demonstrar que a autora tenha efetivamente se beneficiado do crédito do referido empréstimo anunciado pela alegada contratação do empréstimo, admitindo-se, portanto, como sendo verdadeira a versão autoral de que não foi efetivamente contratado, sendo indevidas as deduções em sua conta bancária/benefício previdenciário. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE "SELFIE". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA NEGATIVA, COMPETE AO RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE "SELFIES", POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. ALGUMAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AINDA USAM "SELFIES" COMO EVIDÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO, O QUE É UM GRANDE ERRO, POSTO QUE A FOTO TIRADA PODE TER OUTROS PROPÓSITOS, COMO A ABERTURA DE CONTA, SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO OU OUTROS SERVIÇOS DIFERENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, OU ATÉ MESMO TER SIDO ALTERADA POR UM FRAUDADOR. NÃO COMPROVADA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS MENSAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, DEVE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO E DETERMINADA A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NESSE PASSO, O DISSABOR VIVENCIADO PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DESCONTO EM FOLHA POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, PRIVANDO-SE DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATÉ SE MOSTROU REDUZIDA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DIANTE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE, BEM COMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ASPECTO PEDAGÓGICO-PREVENTIVO DAS CONDENAÇÕES SOB TAL RUBRICA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO EARESP N. 676.608/RS PELO E.STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO NO E. STJ, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (20ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0000724-16.2021.8.19.0211, Des(a). AndreLuiz Cidra). Além disso, após a inversão do ônus da prova, cabia à parte ré a produção das provas necessárias para demonstrar a regularidade do contrato supostamente firmado pela autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Entretanto, ainda que acostado o contrato, verifica-se a ausência de comprovação idônea de sua autenticidade, especialmente porque a parte ré deixou de requerer a produção de prova pericial, não demonstrando que o documento tenha sido efetivamente firmado pela autora. Assim, permanece a ausência de elementos suficientes para atestar a regularidade e a autenticidade do referido instrumento. Dessa forma, oTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroentende: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DELE NÃO CONSTANDO ASSINATURA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 2.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora, curatelado, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; 2. A sentença julgou procedente os pedidos autorais, sendo alvo de inconformismo do Banco réu; 3. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Enunciado sumular nº 479 do Col. STJ); 4. In casu, o réu não acosta aos autos o suposto contrato assinado ou qualquer áudio ou outro meio de prova do consentimento da autora em relação ao empréstimo aqui discutido, se limitando a alegar que foi realizado por meio de Click Único, forma de contratação de serviços por meio da digitação da senha do cliente em teclado acoplado à estação de trabalho ou caixa eletrônico, ou por telefone; que a digitação da senha substitui a assinatura do cliente no termo de contratação de produto; 5. Caso em tela que aponta no sentido de fraude perpetrada por terceiros, obtendo de modo ilegal os dados do autor, sendo caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pelo demandado, cabendo ao banco assumir os reveses que estejam relacionados à atividade que desempenha. Aplicação da Súmula nº 94 TJRJ; 6. Logo, tem-se por caracterizada a violação de um dever jurídico originário, de natureza contratual - ato ilícito relativo. Diante da ausência de prova da realização do negócio jurídico, correta a sentença que cancelou os contratos, declarando a inexistência da dívida; 7. Devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente do Apelado, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp600663/RS; 8. Danos morais in reipsa, vez que a imputação de empréstimo ilegítimo, com descontos que recaem sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, provocam desestabilização orçamentária, gerando abalo psíquico e moral.; 9. Quantum indenizatório mantido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação; 10. Desprovimento do recurso. (3ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0029247-26.2021.8.19.0021, Des(a). Luiz Fernando de Andrade Pinto). No que concerne ao pedido de reparação por danos materiais, cumpre-se destacar que eles importam efetiva diminuição no patrimônio do lesado, logo, a procedência da pretensão está intimamente relacionada com a prova produzida a respeito da ocorrência de tal sorte de dano. Logo, considerando-se que trata-sede cobrança indevida por suposta dívida de consumo, tem aplicação o artigo 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, pelo que os valores descontados devem ser restituídos em dobro, inclusive com a declaração de inexistência dos débitos. A falha na prestação de serviços restou configurada, tendo em vista que o réu não comprovou a legitimidade da transação, valendo acentuar que a autora demonstra nos autos a disponibilidade do crédito o que reforça a verossimilhança das alegações, sendo certo que o réu não se incumbiu de demonstrar a regularidade da contratação pela demandante, a qual foi impugnada. Assim sendo, é devida a reparação moral, ante a violação ao dever de informação assegurado no artigo4º, IV, com6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da boa-féobjetiva, artigo4º, III, do mesmo estatuto. Destarte, atentando-se ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável, e tendo em vista as circunstâncias do dano, materializado na cobrança indevida, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatromil reais), com nítido caráter pedagógico, evitando-se que o réu reincida na prática de atos semelhantes e ainda assim possa aprimorar seus controles. Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE em parte, os pedidos formulados pela autora em face do réu Banco Pan S.A., nos termos do artigo487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTOo processo com resolução de mérito, para: a)declarar inexistente a relação contratual entre as partes, consubstanciada no contrato de ID 55125026,como a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, no prazo de 5 dias, a contar da intimação. b)condenar o réu a restituir ao autor a título de danos materiais, o dobro das quantias descontadas em seu benefício previdenciário, desde a data da contratação, cujo valor poderá ser apurado em fase de cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela, pelos índices de atualização divulgados pelo E. TJRJ e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c)condenar o réu a pagar indenização por danos morais ao autor no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pelos índices de atualização do TJRJ, a partir da data da publicação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar da data da citação; Oficie-se ao INSS para cessar os descontos das parcelas do empréstimo impugnado no beneficiário previdenciário da autora, no prazo de05dias. Condeno o réu nas custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ocorrendo a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Moura De Souza e outros x Nelson Roberto Tojal

ID: 317198324

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000144-33.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOURA DE SOUZA VIACAO PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

NELSON ROBERTO TOJAL

Acórdão

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ELTON SOARES DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000144-33.2024.5.20.0007 RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO ROT 0000144-33.2024.5.20.0007 RECORRENTE: VIACAO PROGRESSO LTDA RECORRIDO: NELSON ROBERTO TOJAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO: AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000144-33.2024.5.20.0007 ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. RECORRIDO: NELSON ROBERTO TOJAL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COTA PATRONAL. REFORMA DA SENTENÇA. Não é devida a cobrança, no processo trabalhista, das contribuições previdenciárias devida pela recorrente, uma vez que, tratando-se de empresa de transporte rodoviário, o tributo em questão é calculado com base no faturamento, e não sobre os valores apurados nesta ação, de natureza salarial. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. recorre ordinariamente (ID. e6209f5) da sentença (ID.3dbe5e2) proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Aracaju nos autos da reclamatória trabalhista na qual litigam entre si. Regularmente notificado, o recorrido não apresentou contrarrazões Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista o teor do art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e em pauta para julgamento. VOTO: DA PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA EMPRESA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando que se encontram em fase de recuperação judicial, não se fazendo necessária a efetivação do preparo recursal para recorrer. Para tanto argumenta que: "Excelências, as Recorrentes se encontram em recuperação judicial desde novembro de 2015, como já de amplo conhecimento deste Tribunal. Destarte, preceitua o art. 899, §10º, CLT. Art. 899. (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Por este motivo, deve ser concedida as Recorrentes a justiça gratuita, isentando-as do recolhimento do depósito recursal. Já em relação às custas processuais, igualmente não foram recolhidas, requerendo desde já que seja aplicado o mesmo entendimento de isenção do depósito recursal, tendo em vista que a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais é inequívoca, diante das dificuldades financeiras que vêm enfrentando as Recorrentes. Indeferir tal pleito seria ferir de morte os princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Outrossim, ratifica-se a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o entendimento firmado por este E. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, isentando assim o recolhimento de custas processuais: (...) Verifica-se que a lei excluiu o depósito recursal das empresas que se encontram em recuperação judicial, contudo, seria incoerente se não acolhesse também a dispensa das custas, pois clarividente a condição financeira da recuperanda, que a torna incapaz de arcar com essas despesas. Neste caso, se enquadram as Recorrentes entre os integrantes que são isentos dos depósitos recursais, vez que é de conhecimento de todos que as empresas se encontram em processo recuperacional desde 2015. Tal pedido se mostra cabível, uma vez que lastreado na situação de penúria financeira, a qual se encontra provada nos autos. Urge ressaltar, por fim, que não compete à Justiça do Trabalho dizer se é válida ou não a prorrogação da recuperação judicial em tela, vez que se trata de matéria exclusivamente cível e que foi oportunamente apreciada pelo juízo competente. Sucessivamente, requerem a suspensão da cobrança referente ao recolhimento das custas, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial ou eventual decretação de falência (situação em que as empresas já estariam amparadas pela lei), inclusive para fins de admissibilidade deste recurso." Decido. Por primeiro, observo que o artigo 98 do CPC prevê a concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, assim dispondo o § 2º do art. 99: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Acerca do tema, dispõe a Súmula nº 463, do C. TST, in verbis: "SUM 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo;" No caso em questão, tratando-se a ré de pessoas jurídica, enquadram-se na previsão do item II da súmula acima em destaque, motivo pelo qual devem demonstrar a situação financeira difícil, o que, a meu ver, lograram êxito em comprovar, considerando que se encontram em crise financeira devidamente comprovada e tiveram deferido o processamento da recuperação judicial, conforme amplamente reconhecido por esta Especializada em diversos processos já julgados. Ainda, a respeito da gratuidade judiciária postulada pelas recorrentes, destaco o teor do art. 899, § 10, da CLT, que prevê: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)." Assim, demonstrado o deferimento da recuperação judicial no presente caso, deve ser concedida a dispensa do preparo recursal. Nesse sentido, foram os precedentes deste E. Regional, os quais transcrevo abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DESERÇÃO AFASTADA - Revendo posicionamento anterior, esta Relatoria passa a considerar que as empresas em recuperação judicial são dispensadas do recolhimento de custas processuais para fins de interposição de recurso. Ainda, nos termos do art. 899, §10 da CLT, é conferida, às empresas em recuperação judicial, a isenção do depósito recursal. Por conseguinte, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, afastando-se a deserção declarada no Juízo de primeiro grau e determinando-se processamento do recurso ordinário interposto." (Processo: 0000724-36.2019.5.20.0008 (Pje), Relator(a): Desa. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Publicação em 30/01/2020). RECURSO DAS RECLAMADAS (VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. E TRANSPORTE TROPICAL LTDA.). REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Para a concessão da gratuidade de justiça ao empregador é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, nos moldes do que teor da Súmula 463 do TST. Esclareça-se que, na hipótese, comprovado encontrar-se as empresas Viação Progresso Ltda. e Transporte Tropical Ltda. em processo de recuperação judicial, insta-se observar o que dispõe o art. 899, §10 da CLT, sobre a isenção do depósito recursal. No mais, considerando-se, ainda, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, as custas também deverão ser dispensadas, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Apelo provido, no aspecto. (PROCESSO nº 0000233-56.2024.5.20.0007 - Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Publicação em 24/1/2025). Ante o exposto, defiro a reclamada a gratuidade judiciária, isentando-as do recolhimento do depósito recursal, bem como do pagamento das custas processuais. DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos das partes. DO MÉRITO DO APELO DA RECLAMADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A reclamada alega que se enquadra nas categorias abrangidas pela Lei da Desoneração da Folha de Pagamento, conforme Lei nº 12.546/2011, motivo pelo qual entende incabível a cobrança de recolhimentos previdenciários. Para tanto, assevera: Nobres Magistrados, a Medida Provisória nº 540/2011, que instituiu o Plano Brasil Maior, convertida na Lei nº 12.546/2011, determinou, dentre outras regras, a substituição da contribuição patronal previdenciária de 20%, pela contribuição sobre a receita bruta auferida por determinados grupos de empresas. Dessa forma, a apuração da contribuição previdenciária (cota reclamada) deve observar o disposto na Lei 12.546/2011. Esta norma, que instituiu regime especial de reintegração de valores tributários, prevê em seu art. 7º, inciso III: "(...) No entanto, o juízo de 1º grau não seguiu o disposto na lei e aplicou o percentual de 20% a título de contribuições previdenciárias a serem pagas pelas recorrentes. Através da análise dos CNAE acostados (Id. 456110c e 7bcef98), é possível vislumbrar que as recorrentes se enquadram na classe 4921-3, como ordena o art. 7º, inciso III da Lei 12.546/2011. Os nossos tribunais já vêm consolidando que, para este ramo de atividade, a desoneração da folha de pagamento deve ser aplicada. A título exemplificativo, segue abaixo acórdão proferido por este Tribunal (...) Este também é o entendimento da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE nos autos do processo de nº 0000697-91.2021.5.20.0005: (...) O TST também possui entendimento no mesmo sentido: (...) Cumpre esclarecer que a matéria se reveste de caráter de ordem pública, devendo ser conhecida e apreciada nesta oportunidade. Nos termos do artigo 114, VIII, da CF/88, a competência material desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias atrela-se aos créditos que decorrem das sentenças que ela proferir. Com a edição da MP nº 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011, o legislador decidiu substituir a base de cálculo das contribuições por outra, com o propósito de desonerar a folha de pagamento, tudo em conformidade com o permissivo contido no artigo 295, § 3º, da CF/88. Assim sendo, considerando que a lei em comento entrou em vigor em janeiro de 2012, deve ser analisado que, após tal período, não há que se falar em contribuições previdenciárias por parte da Reclamada, haja vista que já foram devidamente recolhidas sobre a receita bruta. Posicionamento contrário incorreria em bis in idem, o que não é aceito no ordenamento jurídico pátrio. Já as verbas anteriores a janeiro de 2012, também da cota-parte empregador, deverão seguir o regime de competência, ou seja, calculadas mês a mês. Ademais, apenas a título informativo, convém informar que a fase de apuração de desoneração de folha é a fase de execução do feito. A fim de corroborar este entendimento, segue abaixo decisão do TRT-3: (...) Igualmente, cabe colacionar julgado do TRT-7 no mesmo sentido: (...) Diante do exposto, não há dúvida de que a decisão de 1º grau foi de encontro a Lei 12.546/11, tanto pela cobrança da contribuição, como pelo fato de a apuração desta ter como momento adequado a fase de execução do feito, de sorte que pugnam pela reforma do julgado em razão da afronta a uma lei federal, sob pena, inclusive, de se desvirtuar o seu escopo. Sobre o tema, decidiu o Juízo de primeiro grau: "Outrossim, os recolhimentos previdenciários deverão ser efetiva dos conforme disciplina a lei 8.212/91, e alterações decorrentes da lei 8.620/93,observando-se, de igual sorte, as parcelas de índole salarial. Também, observar as orientações preconizadas nas Súmulas 01 e 14 do TRT da 20ª Região, esta última, que versa sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições de terceiros." Com razão. A Lei n.° 12.546/2011, em seu inciso III do artigo 7º, traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 (...)", estipulando no caput do citado artigo contribuição "sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" à alíquota de 2% (art. 7°-A). Não é devida a cobrança, no processo trabalhista, das contribuições previdenciárias devida pela empresa ré, uma vez que, tratando-se de empresa de transporte rodoviário, o referido tributo é calculado sobre o faturamento e não sobre os valores salariais apurados nesta ação. Reformo a sentença para excluir da condenação as contribuições previdenciárias cota parte empregadora, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo segurado. DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Quanto ao tema, manifesta-se a recorrente: "Os cálculos apresentados pela contadoria deixaram de observar o salário base do reclamante, o que configura enriquecimento ilícito. (...) Dessa forma, deve haver a retificação dos cálculos apresentados para que quando da apuração das condenações sejam utilizados o valor do salário base mês a mês, constantes nos contracheques de Id. 828F359." Passo a decidir. Nos termos dos arts.457 e 458 da CLT, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as gratificações legais, as comissões pagas pelo empregador, bem como a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Não obstante, aos que percebem salários variáveis como horas extras, adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade), entre outros, também deverão compor a base de cálculo das verbas rescisórias na proporção da média apurada, obedecendo aos critérios legais ou convencionais, o que foi observado nos cálculos. Nada a reformar. Isso posto, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela reclamada, isentando-as do recolhimento do depósito recursal, bem como do pagamento das custas processuais, conheço do Apelo interposto pelo reclamada e, no mérito dou-lhe parcial provimento para reformando a sentença excluir, dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Cálculos de liquidação atualizada até 31/05/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Passa a importar a condenação no somatório de R$ 105.943,15 Custas judicias pela reclamada no valor de R$ 1.854,34, desde já dispensadas. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, deferir o pedido de gratuidade judiciária formulado pela reclamada, conhecer do Apelo interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir dos cálculos o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Cálculos de liquidação atualizada até 31/05/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Passa a importar a condenação no somatório de R$ 105.943,15. Custas judicias pela reclamada no valor de R$ 1.854,34, desde já dispensadas. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PROGRESSO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3135 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes