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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A x Erick Junior Da Silva Ribeiro

ID: 332111988

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000611-12.2024.5.08.0115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

ERICK JUNIOR DA SILVA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR AIRO 0000611-12.2024.5.08.0115 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR AIRO 0000611-12.2024.5.08.0115 AGRAVANTE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A AGRAVADO: ERICK JUNIOR DA SILVA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d963852 proferido nos autos. Vistos etc. Os autos estavam sobrestados. O advogado João Alfredo Freitas Mileo, patrono da reclamada, peticionou nos autos renunciando os poderes a ele outorgados. Analiso. O art. 112 do CPC dispõe: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo; § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Defiro o pedido de renúncia de poderes formulado pelo patrono da reclamada. O patrono renunciante juntou comprovante de intimação da reclamada acerca da renúncia de poderes. A renúncia foi do advogado subscritor e dos demais advogados do escritório Silveira Athias. O patrono renunciante continuará a representar o mandante pelos 10 dias seguintes a esta decisão - art. 112, § 1º e 2º, do CPC. Expirado o prazo de 10 dias, excluir o nome do patrono renunciante dos presentes autos. Ademais, o art. 76 do CPC dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Diante da renúncia dos poderes de mandato do causídico da reclamada, determino a intimação da empresa, a fim de que regularize representação processual nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76, e § 2º, do CPC. Após, volte os autos ao sobrestamento. BELEM/PA, 22 de julho de 2025. RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Gabrielle Fernanda De Barros x Lsr Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 335288522

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000611-89.2025.5.09.0651

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE FERNANDA DE BARROS

Polo Passivo:

LSR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO TRISTAO

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ALAN BORELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000611-89.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: GABRIELLE FERNANDA DE BARROS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000611-89.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: GABRIELLE FERNANDA DE BARROS RECLAMADO: LSR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR - CEP: 80420-010 (41) 3310-7017 email: vdt17@trt9.jus.br DESTINATÁRIO(S): GABRIELLE FERNANDA DE BARROS Ficam as partes, por seu(s)/sua(s) advogado(a)s, intimadas do teor da determinação de ID 923c7d7, em parte transcrita a seguir: DETERMINAÇÃO 1. Primeiramente, exclua-se a petição de ID 74ed04e e anexo, juntada aos autos em duplicidade pela parte ré, a qual possui o mesmo teor da petição de ID 1dbd6c0 e anexo, para evitar equívocos e acúmulo de documentos desnecessários aos autos. 2. Diante da solicitação do único procurador que representa a reclamada na presente reclamatória, de adiamento da audiência inicial presencial designada nos presentes autos, considerando que a audiência da 10ª Vara Criminal de Curitiba foi designada em data anterior a desta demanda, além da disponibilidade da pauta deste Juízo, para evitar eventual futura alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual, defiro o requerimento. Retirem-se os autos de pauta. 3. Redesigno a audiência inicial presencial para o dia 13/10/2025 às 9h30min, mantidas as cominações quanto a presença das partes, quando o(a) reclamante deverá comparecer na audiência, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CLT, art. 844), esclarecendo que a reclamada deverá apresentar sua defesa até o momento da audiência, acompanhada dos documentos que se façam necessários, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). 4. Solicito às partes que confirmem sua ciência acerca do teor desta determinação, no prazo de 5 dias, em especial a reclamada, para evitar a expedição de nova(s) notificação/citação por via postal. 5. Caso decorra o prazo sem qualquer manifestação, esta Magistrada vai considerar que houve a ciência de todas as partes quanto à redesignação da audiência, as quais, inclusive, devem verificar a inexistência de conflito(s) com audiência(s) de outra(s) Vara(s), salientando que o requerimento de novo adiamento por qualquer das partes será indeferido se solicitado após o decurso do prazo acima concedido, lembrando que os(as) advogados(as) devem se adequar à pauta do Juízo, e não o contrário. 6. Intimem-se as partes desta determinação por seu(s)/sua(s) Advogado(a)s. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência inicial presencial redesignada. CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCOS ROBERTO ESPOSITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE FERNANDA DE BARROS

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Gabrielle Fernanda De Barros x Lsr Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 335288530

Tribunal: TRT9 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000611-89.2025.5.09.0651

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE FERNANDA DE BARROS

Polo Passivo:

LSR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO TRISTAO

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ALAN BORELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000611-89.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: GABRIELLE FERNANDA DE BARROS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000611-89.2025.5.09.0651 RECLAMANTE: GABRIELLE FERNANDA DE BARROS RECLAMADO: LSR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Avenida Vicente Machado, 400, CENTRO, CURITIBA/PR - CEP: 80420-010 (41) 3310-7017 email: vdt17@trt9.jus.br DESTINATÁRIO(S): LSR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA Ficam as partes, por seu(s)/sua(s) advogado(a)s, intimadas do teor da determinação de ID 923c7d7, em parte transcrita a seguir: DETERMINAÇÃO 1. Primeiramente, exclua-se a petição de ID 74ed04e e anexo, juntada aos autos em duplicidade pela parte ré, a qual possui o mesmo teor da petição de ID 1dbd6c0 e anexo, para evitar equívocos e acúmulo de documentos desnecessários aos autos. 2. Diante da solicitação do único procurador que representa a reclamada na presente reclamatória, de adiamento da audiência inicial presencial designada nos presentes autos, considerando que a audiência da 10ª Vara Criminal de Curitiba foi designada em data anterior a desta demanda, além da disponibilidade da pauta deste Juízo, para evitar eventual futura alegação de cerceamento de defesa e nulidade processual, defiro o requerimento. Retirem-se os autos de pauta. 3. Redesigno a audiência inicial presencial para o dia 13/10/2025 às 9h30min, mantidas as cominações quanto a presença das partes, quando o(a) reclamante deverá comparecer na audiência, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CLT, art. 844), esclarecendo que a reclamada deverá apresentar sua defesa até o momento da audiência, acompanhada dos documentos que se façam necessários, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). 4. Solicito às partes que confirmem sua ciência acerca do teor desta determinação, no prazo de 5 dias, em especial a reclamada, para evitar a expedição de nova(s) notificação/citação por via postal. 5. Caso decorra o prazo sem qualquer manifestação, esta Magistrada vai considerar que houve a ciência de todas as partes quanto à redesignação da audiência, as quais, inclusive, devem verificar a inexistência de conflito(s) com audiência(s) de outra(s) Vara(s), salientando que o requerimento de novo adiamento por qualquer das partes será indeferido se solicitado após o decurso do prazo acima concedido, lembrando que os(as) advogados(as) devem se adequar à pauta do Juízo, e não o contrário. 6. Intimem-se as partes desta determinação por seu(s)/sua(s) Advogado(a)s. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência inicial presencial redesignada. CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCOS ROBERTO ESPOSITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LSR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

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Ministerio Publico Do Estado Do Espirito Santo x Gabriel Kennedy Valadares Candido e outros

ID: 337319567

Tribunal: TJES Órgão: Guaçuí - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000611-59.2021.8.08.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

GABRIEL KENNEDY VALADARES CANDIDO JOEL CANDIDO NETO

Intimação - Diário

Advogados:

SADI FERREIRA DE MIRANDA

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WELITON JOSE JUFO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000611-59.2021… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000611-59.2021.8.08.0020 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, KEISE MIRRES SILVA REU: JOEL CANDIDO NETO, GABRIEL KENNEDY VALADARES CANDIDO Advogado do(a) REU: WELITON JOSE JUFO - ES17898 Advogado do(a) REU: SADI FERREIRA DE MIRANDA - ES27461 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Joel Candido Neto e de Gabriel Kennedy Valadares Candido, incurso o primeiro denunciado na prática do crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal, enquanto o segundo foi incurso no art. 147 do Código Penal. Recebida denúncia às fls. 45, em 2 de agosto de 2021. Citados os acusados às fls. 84 e 58. O acusado Gabriel Kennedy Valadares Candido, apresentou resposta à acusação às fls. 63, ao passo que o acusado Gabriel Kennedy Valadares Candido apresentou sua defesa às fls. 72. Decisão saneadora proferida às fls. 73. Audiência de instrução realizada às fls. 86. Autos físicos convertidos em eletrônicos no ID 27979405. Audiência de instrução em continuação realizada no ID 66992884. A defesa aduziu que com relação ao crime de ameaça imputado ao réu Gabriel Kennedy Valadares, o mesmo já prescreveu. O Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha Jasmin da Silva Candido. O Ministério Público se manifestou no ID 70517486, pugnando pela extinção da punibilidade de Gabriel Kennedy Valadares Cândido, bem como desistiu da oitiva da testemunha Jasmin da Silva Cândido, pugnando ao final, pela designação de nova audiência de interrogatório do acusado Joel Cândido Neto. Eis a sinopse do essencial. Inicialmente, entendo absolutamente pertinente a manifestação do Parquet ID 70517486, pelo que acolho inteiramente suas razões, as quais adoto como forma de decidir (STJ, RHC 36739/RS). Verifico, de fato, que ocorreu o instituto da prescrição da pretensão punitiva, haja vista ter transcorrido mais de 3 anos da data do recebimento da denúncia, na forma do art. 109, inciso VI do Código Penal e Súmula 415/STJ. Desta forma, despiciendas considerações outras, declaro extinta a pretensão punitiva do autor dos fatos Gabriel Kennedy Valadares Candido, extinguindo o feito com fulcro no art. 107, inciso IV do Código Penal. Dispenso sua intimação desta sentença ante o Enunciado Criminal n.º 105 do FONAJE. O feito passa a tramitar somente em face do réu Joel Candido Neto. Considerando que o IRMP manifestou-se no ID 70517486 desistindo da oitiva da testemunha Jasmin da Silva Cândido e, resta pendente somente o interrogatório do réu Joel Candido Neto, determino ao Cartório que diligencie-se à designação da audiência de instrução, observando-se a pauta do(a) Juiz(a) Titular. Diligencie-se. GUAÇUÍ/ES, 23 de julho de 2025. Juiz de Direito

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Hildebrando Jose Pais Dos Santos x Apolinario Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 338747792

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000384-98.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000384-98.2025.8.11.0094. EXEQUENTE: HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS EXECUTADO: APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000384-98.2025.8.11.0094. EXEQUENTE: HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS EXECUTADO: APOLINARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado por HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS em face de APOLINÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos da Ação de Usucapião nº 0000611-33.2010.8.11.0094. Atendida a determinação de emenda à inicial (ID 195388395), o exequente juntou os documentos comprobatórios das decisões do TJMT. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que o TJMT, em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, julgou procedente a ação de usucapião, declarando "a prescrição aquisitiva da área de 102,3742ha, na Gleba Tabaporã, matrícula n. 900 do Cartório de Registro de Imóveis desse mesmo município, cujos limites estão descritos nos autos, em favor do apelante", consignando expressamente que "a presente decisão constitui título para registro em Cartório". O acórdão constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do CPC, reconhecendo obrigação de fazer consistente no registro da usucapião. E, embora tenha sido interposto recurso especial pela executada, este não possui efeito suspensivo (art. 995, CPC), permitindo o cumprimento provisório da decisão (art. 520, CPC). Assim, trata-se de cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer, devendo ser processado nos termos dos arts. 497 e 536 do CPC, e não como obrigação de pagar quantia certa. DISPOSITIVO Ante o exposto RECEBO o presente cumprimento provisório de sentença, que tramitará pelo rito dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil. DETERMINO que a Secretaria evolua a classe processual para "Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação de Fazer". Com fundamento no art. 497 do CPC, CONCEDO TUTELA ESPECÍFICA para determinar que o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tabaporã/MT proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, ao registro da sentença de usucapião proferida pelo TJMT, conforme art. 167, I, "28", da Lei de Registros Públicos e à abertura de nova matrícula para o imóvel usucapido (área de 102,3742ha na Gleba Tabaporã), nos termos do art. 176-A, §5º, IV, da Lei de Registros Públicos, em nome de HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS. INTIME-SE o Cartório de Registro de Imóveis de Tabaporã/MT para cumprimento da determinação supra, mediante ofício, com cópia integral do acórdão do TJMT. CITE-SE a executada APOLINÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para, querendo, opor embargos ao cumprimento provisório de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC. Cumprida a obrigação de fazer, EXPEÇA-SE certidão de cumprimento definitivo da sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Ceramica Joao De Barros Ltda x Elias Silva Dos Santos

ID: 339342373

Tribunal: TRT14 Órgão: DCRBO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000611-25.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA JOAO DE BARROS LTDA

Polo Passivo:

ELIAS SILVA DOS SANTOS

Edital

Advogados:

MARIA ROSIANE SILVA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ConPag 0000611-25.2025.5.14.0401 CONSIGNANTE: CERAMICA JOAO DE BARROS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ConPag 0000611-25.2025.5.14.0401 CONSIGNANTE: CERAMICA JOAO DE BARROS LTDA CONSIGNATÁRIO: ELIAS SILVA DOS SANTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO CONSIGNANTE Fica o(a) Reclamante por meio de seu advogado notificado(a) quanto à realização de audiência, de forma telepresencial, por vídeoconferência, via aplicativo ZOOM, no seguinte link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/88470249416?jst=2, perante o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Rio Branco/AC (CEJUSC-JT), no dia 13/08/2025 08:54, horário do Acre, observado o seguinte: 1) Deverão ser informados os números do telefone referentes a aplicativo de mensagem (whatsapp) e os respectivos correios eletrônicos (e-mails) das partes, prepostos e advogados, no prazo de 05 (cinco) dias da ciência data da audiência, a fim de possibilitar a comunicação, o contato, inclusive para solucionar problemas técnicos, e a viabilização do encaminhamento de convite pela via eletrônica para a participação da audiência (art. 11 do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n.º 006, de 4 de maio de 2020 e art. 5º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). 2) O telefone/Whatsapp de contato para resolução de problemas de conexão no tocante ao momento da audiência a ser realizada no CEJUSC-JT é: (68)-3216-5634; 3) Nas hipóteses de impossibilidades (técnicas ou para participar da audiência telepresencial) deverão, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, utilizando do sistema PJe-JT, apresentar justificativa correspondente, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente, art. 3º, § 3º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT n.º 5 , de 17 de abril de 2020 (artigos 6º e 7º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP); 4) As partes não representadas por advogados poderão, com antecedência de 24 horas do término do prazo assinalado no convite ou intimação, informar a justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial, por contato telefônico (068-3216-5616) ou por e-mail: vtrbo1@trt14.jus.br, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente (art. 6º, §1º, do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). Ficam as partes intimadas, ainda, para manifestarem-se expressamente pela adoção ou não do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n.º 345 de 2020 do CNJ. Fica ainda Vossa Senhoria ciente que a respeito da exigência da forma telepresencial para realização de audiência, independentemente do comparecimento de advogado e que o não comparecimento à referida audiência acarretará o arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). RIO BRANCO/AC, 30 de julho de 2025. IRES MIRANDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA JOAO DE BARROS LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Hudson De Oliveira Gonçalves

ID: 308178362

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000611-22.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HUDSON DE OLIVEIRA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MARZOLA LEAL

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JHEFFERSON HIGOR MANTOVANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: mgri-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000611-22.2025.8.16.0109 Processo: 0000611-22.2025.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HUDSON DE OLIVEIRA GONÇALVES O denunciado HUDSON DE OLIVEIRA GONÇALVES está preso há 121 (cento e vinte e um dias), em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão do acusado (mov. 128.1). A defesa requereu a revogação da prisão preventiva (mov. 131.1). Dou por sucintamente relatado. DECIDO. Da análise dos autos, a prisão preventiva do acusado merece ser mantida. Com efeito, por ocasião da decretação da prisão preventiva ficou perfeitamente delineado o atendimento aos requisitos legais para a decretação da prisão, além disso, verifica-se dos autos que o réu é reincidente, bem como para garantia da ordem pública, conforme decisão de mov. 22.1. É importante mencionar, que o fato em tese praticado pelo réu é grave e complexo, o que justifica o prolongamento da instrução criminal. Ainda, destaca-se que até o momento não houve nenhuma mudança nos fundamentos fáticos e jurídicos ensejadores da prisão cautelar, assim como não foi trazido aos autos qualquer elemento novo a convencer este Juízo sobre a possibilidade/necessidade da revogação da prisão preventiva. Ainda, conforme mencionado pelo ilustre agente Ministerial: “Forçoso reconhecer, assim, que o meio social deve ser protegido de ações de criminosos como HUDSON que, pelo ganho fácil, fez do crime seu meio de vida, em prejuízo da comunidade local. Da mesma forma, presentes as hipóteses do art. 313, incisos I e II, do diploma processual, uma vez que o delito foi praticado de forma dolosa e a pena máxima cominada ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos, além de o denunciado já ter sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado.” Destaca-se que a instrução probatória já se findou, restando apenas a juntada do laudo definitivo da droga apreendida. Ademais, a princípio, não há que se falar em excesso de prazo da prisão preventiva quando o processo tem se desenvolvido regularmente, muito menos por cálculo aritmético. Neste sentido: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA JÁ CONFIRMADA EM DECISÃO ANTERIOR DESTA RELATORIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - MODUS OPERANDI EMPREGADO QUE JUSTIFICA A PRISÃO IMPOSTA - DEBATES ACERCA DE EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO.I - A "... questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto."i ORDEM DENEGADA Habeas Corpus Crime nº 1695369-4 Tribunal de Justiça do (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1695369-4 – Alto Paraná - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 27.07.2017) – destaquei. HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE DOS DELITOS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (POR 2 VEZES), C/C O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL; DO ARTIGO 288-A; ARTIGO 14, CAPUT, E ARTIGO 15 CAPUT, DA LEI 10826/03 C/C O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL; DO ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA"A" DA LEI 9.455/97 (POR 2 VEZES) C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MARCHA PROCESSUAL QUE VEM SE DESENVOLVENDO REGULARMENTE.AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JUDICIAL.FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PERECIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DA LEI PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I - Não há um prazo legal para que seja ultimada a instrução criminal. Defender genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar, independentemente de sua complexidade e natureza, em um prazo de "x" dias, a título de exemplo, denota uma restrição sem tamanho ao conceito de razoabilidade. II - Essa fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo - e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer, projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu, configurando uma discricionariedade indevida a quem a fizer. III - Faz-se necessário, para aferição da delonga processual desmedida, a utilização de um juízo de razoabilidade a par das peculiaridades que o caso sub judice apresenta, não podendo ser aferido o excesso de prazo com base na mera soma aritmética dos prazos processuais. IV – A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes da autoria da prática, em tese, dos delitos do artigo 33, caput da lei nº 11.343/06 (por 2 vezes), c/c o artigo 69 do Código Penal; artigo 288-A; artigo 14, caput, e artigo 15 caput da lei 10826/03 c/c o artigo 69 do Código Penal; artigo 1º, inciso I, alínea "a" da lei 9.455/97 (por 2 vezes) c/c artigo 69 do Código Penal. V - A manutenção da medida constritiva encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública pois, consoante visualizado no quadro fático desenhado pelas informações constantes, o paciente foi denunciado por diversos delitos, inclusive por integrar milícia privada no bairro onde mora, onde exercia o tráfico de drogas. III - As condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, elidir a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. IV - Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. Estado do Paraná 3 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME N° 1.698.880- 0Cód. 1.07.030 (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1698880-0 - Sengés - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 27.07.2017) – destaquei. Assim, justifica-se a privação da liberdade do acusado, em prol da manutenção da ordem pública. Dessa forma, mantenho a prisão preventiva do acusado HUDSON DE OLIVEIRA GONÇALVES. Anote-se no sistema Projudi. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 25 de junho de 2025. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

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Auto Socorro Buskar Ltda - Me x Eliel Gomes Pereira

ID: 309868348

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002499-39.2022.8.13.0396

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO BUSKAR LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIEL GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

IARA RODRIGUES CARACAS

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TAMARA REGINA PESSOA ROCHA

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GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002499-39.2022.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Cobrança] AUTOR: AUTO SOCORRO BUSKAR LTDA - ME CPF: 19.284.921/0001-51 RÉU: ELIEL GOMES PEREIRA CPF: 388.670.796-20 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AUTO SOCORRO BUSKAR LTDA em face de ELIEL GOMES PEREIRA. Intimada para requerer o que de direito, a parte exequente, por meio do ID 10472065481, requereu: a) a expedição de ofícios para bloqueio de eventuais créditos nas plataformas Uber, 99Táxi e iFood, a localização de vínculos empregatícios do executado; b) a requisição de informações a administradoras de cartão de crédito sobre a existência de contas e, em caso positivo, o bloqueio de valores; e c) a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para informar a existência de registro de vínculo trabalhista em nome do executado. De início, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios para bloqueio de eventuais créditos nas plataformas Uber, 99Táxi e iFood. Tal medida se mostra inócua, uma vez que as referidas empresas não operacionalizam serviços de concessão de crédito ou guarda de valores, tais como instituições financeiras ou de previdência privada, nem são intermediadoras de pagamento, como no caso das administradoras de cartão de crédito. Ademais, inexistem indicativos de que o executado tenha ligação e/ou seja cliente/fornecedor das empresas mencionadas, de modo que a medida pretendida não se revela útil para a execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS, CAIXA, IFOOD, 99 TAXI e UBER, para obtenção de informações de vínculo empregatício para eventual penhora de percentual de salário dos agravados. Pleito de reforma. Cabimento parcial. Informações junto ao INSS obtidas somente por via judicial. Acesso aos dados do cadastro que não se confunde com qualquer constrição. Deliberação quanto à possibilidade da constrição que caberá ao Juízo de origem. Precedentes deste Tribunal. Expedição de ofício à Caixa. Descabimento. Saldos de PIS/PASEP ou FGTS que ostentam natureza salarial. Impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Aplicativos IFOOD, 99 TAXI e UBER. Ausência de indícios de qualquer relação dos agravados com referidas empresas. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.(TJSP; AI 2287147-80.2022.8.26.0000; Ac. 16544585; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto; Julg. 10/03/2023; DJESP 14/03/2023; Pág. 1913) – grifei. Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito para prestarem informações acerca da existência de eventuais contas de titularidade da parte executada. A medida é desnecessária, visto que a pesquisa realizada via sistema SISBAJUD já abrange todas as instituições financeiras vinculadas ao executado, tornando redundante a solicitação específica às administradoras de cartão de crédito. Além disso, a parte exequente não demonstrou ter sequer procurado bens do executado, limitando-se a requerer as providências realizáveis pelo próprio Poder Judiciário, como a penhora eletrônica de dinheiro, veículos e bens (ID’s 10392650784, 10465191421 e 10465176090). Por fim, no tocante ao requerimento de expedição de ofício ao MTE, entendo que tal pleito igualmente não merece acolhimento. A medida é dispensável, visto que o sistema PREVJUD já disponibiliza as informações pretendidas. Ademais, há indicativos nos autos de que o devedor é beneficiário do BPC (ID 10393526021), o que corrobora a desnecessidade da diligência ao MTE. Por outro lado, tendo em vista que não foram localizados bens ou ativos financeiros da parte executada, deve o feito ser extinto. Isso porque, no sistema dos Juizados Especiais existe regra específica quando da não localização de bens penhoráveis da parte devedora/executada (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), sendo que referida regra prevê a extinção do feito. Essa extinção da execução de que se trata aqui — por inércia, por ausência de bens, ou por não ter sido encontrado o devedor (para exemplificar) —, não é definitiva ou peremptória, não atingindo o direito material que a fundamenta, nem mesmo comprometendo o instrumento que a promove. Durante o prazo prescricional, sempre poderá o credor obter a reativação da execução, desde que, por óbvio, indique bens passíveis de penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4o DA LEI No 9.099/95. ALCANCE DA DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006721930, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/04/2017) – grifei. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 53, § 4º, LEI 9.099/95 QUE NÃO OBSTA POSTERIOR PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO DESDE QUE HAJA A PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS A PENHORA E QUE NÃO HAJA FLUIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006973838, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/07/2017) – grifei. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000611-14.2014.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20/08/2021) (TJ-PR - RI: 00006111420148160107 Mamborê 0000611-14.2014.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 20/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2021) – grifei. Por essa razão, poderá a parte, havendo notícia de bens constantes do patrimônio da parte executada, promover o devido peticionamento neste feito. Outrossim, não se aplica ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais a suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC, já que incompatível com a celeridade que o norteia [RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. Princípio da especialidade. Incompatibilidade do rito dos juizados especiais com o art. 921, III do CPC. (…) (JECPR; RInomCv 0017100-58.2021.8.16.0018; Maringá; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Fernanda Bernert Michielin; Julg. 06/10/2023; DJPR 23/10/2023) – grifei]. Desse modo, tendo em vista a impossibilidade de satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, ARQUIVAR os autos, mediante prévia baixa na distribuição. INTIMAR. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 002

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Lideranca - Cresol Lideranca x Dilersa Teresinha De Oliveira Parisotto e outros

ID: 315055548

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000611-91.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA

Polo Passivo:

DILERSA TERESINHA DE OLIVEIRA PARISOTTO GILBERTO ROQUE PARISOTTO JONATHAN BARIVIERA LUCIANA APARECIDA PARISOTTO BARIVIERA

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000611-91.2025.8.16.0183 Processo: 0000611-91.2025.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$396.303,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA Executado(s): DILERSA TERESINHA DE OLIVEIRA PARISOTTO GILBERTO ROQUE PARISOTTO JONATHAN BARIVIERA LUCIANA APARECIDA PARISOTTO BARIVIERA DECISÃO 1. Cite-se a parte executada por ARMP para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 1.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1.º, do CPC). 2. Voltando o AR negativo, intime-se a parte autora para apresentar o endereço completo do demandado ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por ARMP. 2.1. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). 3. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4.º e 6.º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para fornecer o número do CPF/CNPJ do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 4.3. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.4. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 4.5. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 7. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 8. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 8.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 9. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 10. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. São João, datado e assinado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x João Carlos Shtorache

ID: 275522467

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000611-26.2025.8.16.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOãO CARLOS SHTORACHE

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000611-26.2025.8.16.0043 Recurso: 0000611-26.2025.8.16.0043 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prát… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000611-26.2025.8.16.0043 Recurso: 0000611-26.2025.8.16.0043 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido(s): JOÃO CARLOS SHTORACHE I - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a violação do artigo 421 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando que não houve abusividade na pactuação da taxa de juros remuneratórios, haja vista os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimo celebrados. Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso. II – Com relação aos juros remuneratórios, o Colegiado assim deliberou: “(...)7. Veja-se, a propósito, a orientação trazida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, apreciado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596 /STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” 8. Assentado, portanto, o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto, impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. 9. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Cabe lembrar, nesse ponto, que a Corte Superior, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, assim se pronunciou: (...) 10. No caso dos autos, a autora objetiva a revisão do contrato de empréstimo pessoal nº 030300065467, firmado entre as partes em 26-9-2017, o qual possui previsão de taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano (mov. 1.9). 11. Em relação à operação de crédito pessoal não consignado, o Banco Central do Brasil considerou que, em dezembro de 2016, a taxa média do mercado era de 7,56% ao mês e 139,79% ao ano (Tabelas n 25.464 e os 20.742 do Bacen – Taxa Média de Juros das Operações de Crédito com Recursos Livres – Pessoas Físicas – Crédito Pessoal Não Consignado - Fonte: https://www3. bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do? method=consultarValores). 12. Assim, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios contratada supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, empréstimo pessoal não consignado. Inclusive, a taxa mensal pactuada supera o dobro e a taxa anual a sete vezes a média de mercado. 13. Evidenciada, portanto, a abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas, que autoriza a limitação dos juros à taxa média de mercado.” (fls. 4 a 6, mov. 25.1, 0000449-02.2023.8.16.0043 Ap). Nesse contexto, denota-se que a Recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), de forma que, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto.4. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado. III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR29

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