Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0000611-08.2024.8.26.0229"

Raquel Gramiscelli Branco x Gilmar Costa Moreira e outros

ID: 259518316

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 40 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000611-04.2014.5.03.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GRAMISCELLI BRANCO

Polo Passivo:

GILMAR COSTA MOREIRA GLAUCIA CECILIA GONCALVES BRANCO MARCELO MACHADO CORREA LEITE OFFICEBRASIL COMERCIO DE MOVEIS LTDA OFFICEBRASIL TECNOLOGIA EM MOBILIARIO LTDA PROFFICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP SERGIO ANTONIO GONCALVES BRANCO

Distribuição

Advogados:

ADRIANA APARECIDA DE MENDONCA

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JOAO CLAUDIO TANGARI

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RODRIGO BRINA GRAMISCELLI

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Processo 0000611-04.2014.5.03.0179 distribuído para 09ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 40 na data 22/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

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Suely Ferreira Machado Fonseca x Atento Brasil S/A

ID: 330101746

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000611-04.2012.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELY FERREIRA MACHADO FONSECA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0000611-04.2012.5.03.0137 AUTOR: SUELY FERREIRA MACHADO FONSECA RÉU:…

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Ana Marcia Duarte Almeida e outros x Comercio & Industria Costa Oliveira Ltda - Me e outros

ID: 261327981

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000611-56.2014.5.03.0097

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA DUARTE ALMEIDA DAX PEREIRA E SILVA SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA

Polo Passivo:

COMERCIO & INDUSTRIA COSTA OLIVEIRA LTDA - ME LATICINIOS TUDO BOM LTDA - ME MARCIANO RODRIGUES DOS REIS

Notificação

Advogados:

WEVERSON RODRIGUES SILVA

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MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR

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GUSTAVO MOTA FONSECA

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DARLAN ASSIS PEREIRA

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EDUARDO MARCOS MARTINS

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JOAQUIM CAETANO MACHADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0000611-56.2014.5.03.0097 : DAX PEREIRA E SILVA : LATICINIOS TUDO BOM …

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Detran - Mg e outros x Servico Social Das Estradas De Ferro - Sesef e outros

ID: 256030376

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000611-11.2015.5.03.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DETRAN - MG JANE CRISTINA RODRIGUES MEIRELLES JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF UNIÃO FEDERAL (AGU)

Edital

Advogados:

PAULO SERGIO TOSTES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0000611-11.2015.5.03.0036 : JANE CRISTINA RODRIGUES MEIRELLES : SERVICO SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0000611-11.2015.5.03.0036 : JANE CRISTINA RODRIGUES MEIRELLES : SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO A Exma. Juíza Dra. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA, Juiz(a) da 2ª.Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que nos autos do processo supra, estando o réu SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF em lugar incerto e não sabido que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO, fins art 884 da CLT, acerca do valor de R$2.193,05, transferido para estes autos 0000611-11.2015.5.03.0036. A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s) Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25041014160260400000215131034 Manifestação Manifestação 25040818274442600000214955634 Intimação Intimação 25040215474714500000214468867 Despacho Despacho 25040210350654300000214417678 MALOTE DIGITAL Documento Diverso 25040116445586500000214364135 Ofício recebido Documento Diverso 25040114580844400000214344606 Ofício Ofício 25030715210593800000212303694 Ofício Ofício 25030715210552500000212303692 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25030715055389700000212300438 Certidão Certidão 25030714582879800000212298747 Intimação Intimação 25030714545719300000212297989 Certidão Certidão 25030710455317800000212259886 Despacho Despacho 25022710141205200000211876227 malote digital recebido Documento Diverso 25022617074908400000211831215 Despacho Despacho 25022508561648800000211618117 Manifestação Manifestação 25022416002629000000211571419 Intimação Intimação 25022119325933100000211471258 Despacho Despacho 25022113584623600000211425048 Documento_fce07e4 Documento Diverso 25022113500616700000211423642 Certidão Certidão 25022113460512900000211422989 Despacho Despacho 25022109350055200000211380777 Intimação Intimação 25012720430918400000209390117 Intimação Intimação 25012720430830500000209390112 Despacho Despacho 25012713534051600000209340893 Documento_fce07e4 Documento Diverso 25012417352466300000209266965 Certidão Certidão 25012417333665300000209266790 Despacho Despacho 25012409235812300000209206657 Intimação Intimação 24102919405730900000204607573 Despacho Despacho 24102919361295000000204607314 MALOTE DIGITAL Documento Diverso 24102914520726300000204569901 Intimação Intimação 24102117371307100000203947675 popup.jsf Documento Diverso 24102117362444800000203947588 Certidão Certidão 24102117361501800000203947557 1º Grau-204271530 Carta Precatória Executória 24101713390748100000203716065 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24101713390708600000203716063 Despacho Despacho 24101612442823500000203616689 Certidão Sisbajud Certidão 24101613291853900000203622157 Certidão Certidão 24101612373377400000203615895 Certidão Certidão 24101612362344600000203615760 Minuta SISBAJUD Documento Diverso 24100814013861400000203031003 Decisão Decisão 24100108361058600000202476045 Edital Edital 24091214583666200000201132969 Despacho Despacho 24091110465083900000200986204 Manifestação Manifestação 24091017123200000000200942952 Intimação Intimação 24091012343028500000200890695 Despacho Despacho 24090920454288400000200846371 Malote digital recebido Documento Diverso 24090919394250100000200843492 Intimação Intimação 24082215344616500000199520759 Certidão Certidão 24082215321016900000199520214 Despacho Despacho 24082109094286300000199364708 Intimação Intimação 24070808321655100000196174984 Despacho Despacho 24070514001817800000196098639 Malote digital recebido Documento Diverso 24070513461953900000196096510 Certidão Certidão 24070414023027000000195996691 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24070316082869000000195908647 Despacho Despacho 24070210311482100000195725171 Manifestação Manifestação 24070116380323100000195672533 Intimação Intimação 24062617224452600000195379452 Despacho Despacho 24062615260577200000195359148 malote digital recebido Documento Diverso 24062615092394600000195356327 Intimação Intimação 24052115234219200000192713754 Despacho Despacho 24052115210138800000192713263 Certidão Certidão 24052115032073000000192709630 Despacho Despacho 24052109014276600000192658019 Intimação Intimação 24040409374365900000189267157 Despacho Despacho 24040315225890700000189215254 Malote digital recebido Documento Diverso 24040313202691700000189192159 Certidão Certidão 24032217455361900000188593840 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24031914274166800000188240238 Despacho Despacho 24031909301633600000188194583 Manifestação Manifestação 24031817290497200000188161687 Intimação Intimação 24022712261539700000186532632 Despacho Despacho 24022615364314100000186452681 Malote digital recebido Documento Diverso 24022613590753400000186431259 Intimação Intimação 24013116033475700000184839058 Despacho Despacho 24013115153155900000184831757 Certidão Certidão 24013113402530300000184816076 Despacho Despacho 24013011005531800000184702122 Certidão Certidão 24010915255843000000183734281 Intimação Intimação 24010910250662500000183713180 Intimação Intimação 24010910250613600000183713175 Despacho Despacho 24010811255548100000183668184 cálc RATIFICADOS conf OF Nº2 da 2ª Vice Pres do E. TRT 3 - SCLJ AM Planilha de Atualização de Cálculos 23122713171979200000183570219 Manifestação cálculos - SCLJ AM Planilha de Atualização de Cálculos 23122713142183400000183569994 Certidão Certidão 23121914544973300000183462376 Despacho Despacho 23121913041367000000183446653 Manifestação Manifestação 23121817030884200000183389148 Intimação Intimação 23121812000860100000183333657 Despacho Despacho 23121808293279300000183307762 Petição União Manifestação 23121518390846700000183286100 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 23121518393263600000183286139 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 23121518394559400000183286153 Intimação Intimação 23112011035295500000181379938 Intimação Intimação 23112011035331400000181379944 Despacho Despacho 23112009273433500000181369225 ratificados e formalizados o cálc conf OF CIRC 2 DA 2ª VP DO E. TRT Planilha de Atualização de Cálculos 23111717104424700000181337967 Certidão Certidão 23111015235521300000180922258 Despacho Despacho 23110908515346500000180783133 Despacho Despacho 23103009214954400000180178418 malote digital recebido Documento Diverso 23103009010281600000180176169 Intimação Intimação 23102016154608100000179629042 Despacho Despacho 23101909193148600000179488479 Certidão Certidão 23101816211549400000179453455 Intimação Intimação 23101310294201700000179112777 Despacho Despacho 23101113223861100000179043424 Manifestação Manifestação 23101016170358300000178976917 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23100617023134700000178774467 Intimação Intimação 23100507512000000000178621339 Decisão Decisão 23100417170671500000178601198 rat formal atualiz autor SCLJ AM Planilha de Atualização de Cálculos 23100413572261200000178562735 Certidão Certidão 23091409013906600000177128629 Despacho Despacho 23091309303127600000177033824 petição União Manifestação 23083115064234600000176285531 procuração Procuração 23081717533382800000175303778 Habilitação Solicitação de Habilitação 23081717524201100000175303680 Intimação Intimação 23081707424651400000175229236 Despacho Despacho 23081613042145500000175167245 Embargos de Declaração União Manifestação 23081608493609100000175135779 Despacho Despacho 23080911273791600000174795016 NOTIFICAÇÃO RENÚNCIA DE MANDADO JANE Documento Diverso 23080817193319800000174750466 CARLOS ALBERTO - SITUAÇÃO Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais Documento Diverso 23080817193284400000174750464 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23080817172454600000174750139 Intimação Intimação 23080814360998800000174723557 Intimação Intimação 23080814360988300000174723556 Despacho Despacho 23080714264218000000174622696 Cálculo liquidação Planilha de Cálculos 23080709210471000000174583591 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23080709193263500000174583452 Intimação Intimação 23031710173020200000165330885 Despacho Despacho 23031608045031100000165228930 Intimação Intimação 23020611343028500000162802323 Intimação Intimação 23020611342986700000162802318 Despacho Despacho 23020608593825100000162783123 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23020608565509500000162782837 Documento Diverso Documento Diverso 23020315312018000000162734635 Despacho Despacho 21083114282950100000133821079 Intimação Intimação 21080514035157800000132264808 Intimação Intimação 21080514035071600000132264804 Despacho Despacho 21080414173240900000132182899 Intimação Intimação 21050709390405400000126681314 Despacho Despacho 21050613112128600000126624215 e remessa recebido Documento Diverso 21050516274832500000126564365 Intimação Intimação 20111309371519500000117336290 Intimação Intimação 20111309371510400000117336289 Despacho Despacho 20111309312336100000117335611 696_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213445772600000117283329 817_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213450949900000117283350 746_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213450457200000117283337 863_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213451341000000117283355 627_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213445156000000117283318 576_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213444532000000117283314 517_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213443884600000117283309 451_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213443318400000117283304 187_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213440138700000117283271 83_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213434101200000117283253 117_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213434764100000117283256 402_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213442642000000117283296 48_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213433469100000117283234 236_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213440828200000117283277 136_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213435448200000117283262 278_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213441381400000117283287 339_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213442014900000117283292 1_PDFsam_00611-2015-036-03-00-6 Documento Diverso 20111213432838000000117283229 Termo de Abertura de Conhecimento Termo de Abertura de Conhecimento 20111213405683900000117283045 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. JUIZ DE FORA/MG, 11 de abril de 2025. Eu, servidor(a) JOSE CARLOS TEIXEIRA, digitei e assino eletronicamente o presente. JUIZ DE FORA/MG, 11 de abril de 2025. JOSE CARLOS TEIXEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF

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Fabiana Aparecida Teixeira e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 336641861

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011302-63.2022.5.03.0093

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA TEIXEIRA GUILHERME BRAGA LINHARES MIRANDA LETICIA MENICUCCI GERALDI LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOCELI PEREIRA DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0011302-63.2022.5.03.0093 AUTOR: FABIANA APARECIDA TEIXEIRA RÉU: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0011302-63.2022.5.03.0093 AUTOR: FABIANA APARECIDA TEIXEIRA RÉU: AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb20358 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA e SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA. opuseram Embargos à Execução (ID.a7843cb), alegando, em síntese, que há equívocos nos cálculos periciais homologados por este Juízo (ID’s a688b62 e 5c9e71f). Intimada, a exequente manifestou-se por meio da petição de ID.4adf815, pugnando pelo não conhecimento dos embargos à execução face à preclusão operada; no mérito, requereu a improcedência dos embargos opostos. Esgotadas todas as providências, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – ADMISSIBILIDADE Acessando-se os autos, verifica-se que os cálculos periciais apresentados (ID.a688b62) foram homologados pelo Juízo em 08/04/2024 (ID.5c9e71f). A exequente concordou expressamente com os cálculos periciais homologados (ID.8a6a54d) e as executadas, por sua vez, deixaram de impugná-los, razão pela qual este Juízo declarou operada a preclusão (despacho de ID.ceed8bb) e, via de consequência, determinou a liberação dos depósitos judiciais existentes nos autos em favor da exequente (despacho de ID.dab5224). Posteriormente, as executadas foram intimadas para quitarem o débito exequendo ainda existente nos autos. Convolado em penhora o depósito de ID.9fe8cba, houve a intimação das executadas para fins do art.884, da CLT (despacho de ID.8c4e273); todavia, não apresentaram embargos à execução, no prazo legal. Diante disso, este Juízo proferiu, em 12/05/2025, o seguinte despacho: “Vistos. Decorrido o prazo de ID 8c4e273, liberem-se os valores em depósito (ID 9fe8cba) a quem de direito (autor e FGTS), até o limite do valores incontroversos, conforme cálculos de ID 86c1770 ,sendo R$ 1.572,63 ao reclamante e R$ 3.100,83 ao FGTS, com JCM a partir da data do depósito. Observe-se os valores dos dados bancários (ID – cf24e26). Após, remetam-se os autos à contadoria para decote e atualização do débito. Efetivadas as medidas supra, volvam os autos concluso para análise do pedido de ID 2e3d984.” (ID.d365247) Nesse sentido, nota-se que as contas apresentadas pela Contadoria Judicial (ID.c728907) e aprovadas pelo Juízo (ID.f9595e6) tratam-se de atualização dos cálculos periciais homologados anteriormente. Intimadas para quitação do débito remanescente e garantido o Juízo pelo depósito judicial de ID.4f7bca9, as executadas aviaram os presentes Embargos à Execução, os quais, obviamente, somente poderiam versar sobre a atualização das contas judiciais aprovadas (ID’s c728907 e f9595e6). Nada obstante, trouxeram à baila matérias que deveriam ter sido suscitadas após a homologação dos cálculos periciais (ID’s a688b62 e 5c9e71f). Destarte, as razões de embargar apresentadas pelas executadas não serão conhecidas, porquanto operou-se a preclusão, diante da anterior inércia delas. Nesse mesmo sentido, citem-se as seguintes ementas de julgado proferidas pelo eg. TRT Doméstico: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. Deixando a parte interessada de impugnar a conta de liquidação homologada na primeira vez que se manifestou no processo, estabelece-se a preclusão lógica e temporal a respeito. O processo é marcha à frente e não se pode retroceder a etapas já superadas, segundo a vontade das partes, incidindo no caso a preclusão lógica e temporal sobre o direito.” (PJe: 0000611-43.2011.5.03.0103 (AP); Disponibilização: 03/05/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocada Ângela C. Rogedo Ribeiro). “MARCHA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO A FASES ANTERIORES PRECLUSÃO. O processo, via de regra, não admite retrocesso ou marcha truncada. O trâmite processual é feito por um conjunto de atos que objetivam, no caso, a pôr fim ao procedimento executivo, não se admitindo retrocessos ao sabor da vontade das partes. Assim, superada uma fase, não se pode pretender voltar à anterior, discutindo questões ultrapassadas, sobre as quais operou-se a preclusão.” (PJe: 0012588-71.2016.5.03.0098 (AP); Disponibilização: 12/09/2019; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro). Diante de todo o exposto, considerando que as questões trazidas pelas executadas não foram suscitadas no momento oportuno, deixa-se de conhecer dos presentes Embargos à Execução, tendo em vista a preclusão lógica e temporal operada. II.2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra prática das executadas capazes de indicar conduta dolosa configuradora de litigância de má-fé. Indefere-se, portanto, o requerimento da exequente de aplicação de multa por litigância de má-fé às executadas. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decide-se NÃO CONHECER dos Embargos à Execução apresentados pelas executadas AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA e SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA., nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo. Custas executivas, pelas executadas, no importe de R$44,26 (Art. 789-A, V, da CLT). Atentem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA APARECIDA TEIXEIRA

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Fabiana Aparecida Teixeira e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 336641865

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011302-63.2022.5.03.0093

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA TEIXEIRA GUILHERME BRAGA LINHARES MIRANDA LETICIA MENICUCCI GERALDI LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOCELI PEREIRA DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0011302-63.2022.5.03.0093 AUTOR: FABIANA APARECIDA TEIXEIRA RÉU: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0011302-63.2022.5.03.0093 AUTOR: FABIANA APARECIDA TEIXEIRA RÉU: AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb20358 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA e SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA. opuseram Embargos à Execução (ID.a7843cb), alegando, em síntese, que há equívocos nos cálculos periciais homologados por este Juízo (ID’s a688b62 e 5c9e71f). Intimada, a exequente manifestou-se por meio da petição de ID.4adf815, pugnando pelo não conhecimento dos embargos à execução face à preclusão operada; no mérito, requereu a improcedência dos embargos opostos. Esgotadas todas as providências, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – ADMISSIBILIDADE Acessando-se os autos, verifica-se que os cálculos periciais apresentados (ID.a688b62) foram homologados pelo Juízo em 08/04/2024 (ID.5c9e71f). A exequente concordou expressamente com os cálculos periciais homologados (ID.8a6a54d) e as executadas, por sua vez, deixaram de impugná-los, razão pela qual este Juízo declarou operada a preclusão (despacho de ID.ceed8bb) e, via de consequência, determinou a liberação dos depósitos judiciais existentes nos autos em favor da exequente (despacho de ID.dab5224). Posteriormente, as executadas foram intimadas para quitarem o débito exequendo ainda existente nos autos. Convolado em penhora o depósito de ID.9fe8cba, houve a intimação das executadas para fins do art.884, da CLT (despacho de ID.8c4e273); todavia, não apresentaram embargos à execução, no prazo legal. Diante disso, este Juízo proferiu, em 12/05/2025, o seguinte despacho: “Vistos. Decorrido o prazo de ID 8c4e273, liberem-se os valores em depósito (ID 9fe8cba) a quem de direito (autor e FGTS), até o limite do valores incontroversos, conforme cálculos de ID 86c1770 ,sendo R$ 1.572,63 ao reclamante e R$ 3.100,83 ao FGTS, com JCM a partir da data do depósito. Observe-se os valores dos dados bancários (ID – cf24e26). Após, remetam-se os autos à contadoria para decote e atualização do débito. Efetivadas as medidas supra, volvam os autos concluso para análise do pedido de ID 2e3d984.” (ID.d365247) Nesse sentido, nota-se que as contas apresentadas pela Contadoria Judicial (ID.c728907) e aprovadas pelo Juízo (ID.f9595e6) tratam-se de atualização dos cálculos periciais homologados anteriormente. Intimadas para quitação do débito remanescente e garantido o Juízo pelo depósito judicial de ID.4f7bca9, as executadas aviaram os presentes Embargos à Execução, os quais, obviamente, somente poderiam versar sobre a atualização das contas judiciais aprovadas (ID’s c728907 e f9595e6). Nada obstante, trouxeram à baila matérias que deveriam ter sido suscitadas após a homologação dos cálculos periciais (ID’s a688b62 e 5c9e71f). Destarte, as razões de embargar apresentadas pelas executadas não serão conhecidas, porquanto operou-se a preclusão, diante da anterior inércia delas. Nesse mesmo sentido, citem-se as seguintes ementas de julgado proferidas pelo eg. TRT Doméstico: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. Deixando a parte interessada de impugnar a conta de liquidação homologada na primeira vez que se manifestou no processo, estabelece-se a preclusão lógica e temporal a respeito. O processo é marcha à frente e não se pode retroceder a etapas já superadas, segundo a vontade das partes, incidindo no caso a preclusão lógica e temporal sobre o direito.” (PJe: 0000611-43.2011.5.03.0103 (AP); Disponibilização: 03/05/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocada Ângela C. Rogedo Ribeiro). “MARCHA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO A FASES ANTERIORES PRECLUSÃO. O processo, via de regra, não admite retrocesso ou marcha truncada. O trâmite processual é feito por um conjunto de atos que objetivam, no caso, a pôr fim ao procedimento executivo, não se admitindo retrocessos ao sabor da vontade das partes. Assim, superada uma fase, não se pode pretender voltar à anterior, discutindo questões ultrapassadas, sobre as quais operou-se a preclusão.” (PJe: 0012588-71.2016.5.03.0098 (AP); Disponibilização: 12/09/2019; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro). Diante de todo o exposto, considerando que as questões trazidas pelas executadas não foram suscitadas no momento oportuno, deixa-se de conhecer dos presentes Embargos à Execução, tendo em vista a preclusão lógica e temporal operada. II.2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra prática das executadas capazes de indicar conduta dolosa configuradora de litigância de má-fé. Indefere-se, portanto, o requerimento da exequente de aplicação de multa por litigância de má-fé às executadas. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decide-se NÃO CONHECER dos Embargos à Execução apresentados pelas executadas AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA e SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA., nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo. Custas executivas, pelas executadas, no importe de R$44,26 (Art. 789-A, V, da CLT). Atentem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Pedro De Padua Corgozinho x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 320725844

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011154-58.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE PADUA CORGOZINHO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARTINS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011154-58.2019.5.03.0028 AUTOR: PEDRO DE PADUA CORGOZINHO RÉU: STELLANTIS AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011154-58.2019.5.03.0028 AUTOR: PEDRO DE PADUA CORGOZINHO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f626ee7 proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PEDRO DE PADUA CORGOZINHO ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., alegando que foi admitido na reclamada em 14/08/1990, tendo sido dispensado imotivadamente em 16/11/2019 (projeção do aviso prévio indenizado 90 dias – último dia trabalhado foi 19/08/2019), quando percebia remuneração mensal de R$ 2.778,60. Nos últimos anos a jornada contratual do reclamante era de 15h48 às 01h09. Aduz que sempre utilizou transporte fornecido pela reclamada, programado para chegar e sair da empresa 30 minutos anteriores e 30 minutos posteriores à jornada contratual. Nesse período, o obreiro assevera que realizava atos preparatórios que atendiam exclusivamente aos interesses da empresa (obtenção de EPI’s, lanche, deslocamento, dentre outros). Afirma que a reclamada determinava que seus trabalhadores “vendessem” parte de suas férias, além de não comunicar o reclamante com antecedência o período em que gozava suas férias. Pediu, em síntese, o pagamento de 01 hora extra por dia pelos minutos residuais não registrados e reflexos, pagamento em dobro de todas as férias convertidas em abono pecuniário e reflexos. A reclamada apresentou contestação, impugnando todos os pedidos. Juntaram documentos. Em réplica, o reclamante impugnou a defesa e documentos e reiterou os pedidos iniciais. Suspensão do feito em razão do tema 1046 (ID. fdb0e93). Foi realizada audiência de instrução, com colheita de prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal: aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 Deixo de pronunciar em tese sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. Ao juiz de 1º grau é vedada a apreciação da aplicabilidade de dispositivos jurídicos em tese, sem correlação com o caso concreto que se está em análise. Portanto, havendo divergência de entendimento no que se refere à aplicabilidade e constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.467/2017, a análise será feita no item desta sentença que dispõe sobre a situação concreta enfrentada. Ilegitimidade ativa e passiva “ad causam” A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, basta que o reclamante afirme ser credor da ré para se afigurar a legitimidade desta para a causa (Teoria da Asserção). A análise que ora se faz é abstrata haja vista que a relação jurídica de direito processual independe da relação jurídica de direito material. As questões apontadas pela reclamada podem até conduzir à improcedência dos pedidos, mas não são suficientes para que se conclua pela sua exclusão da lide. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade “ad causam”. Impugnação aos valores inseridos na inicial Rejeito a impugnação da ré aos valores atribuídos aos pedidos pela reclamante, uma vez que, como sabido, no âmbito desta Especializada, os valores conferidos aos pedidos constituem mera estimativa econômica da pretensão. As quantificações exatas dos pedidos, acaso deferidos, serão corretamente apuradas em liquidação de sentença. Ademais, não se pode olvidar que, na esteira do art. 114 do CC, a renúncia deve ser interpretada restritivamente. Nessa direção é o conteúdo da TJP nº 16 do TRT da 3ª Região, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Desse modo, reitero que os valores referentes a eventuais direitos reconhecidos serão apurados na fase processual oportuna. Impugnação / Exibição de documentos Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda devida para comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve vir com a defesa. Havendo, as partes, anexado aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da lide, a análise das pretensões será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Prescrição Quinquenal Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acolho a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) as pretensões anteriores a 05/11/2014, observado o ajuizamento da ação em 05/11/2019. Minutos residuais pelo tempo à disposição O reclamante aduz que sempre utilizou transporte fornecido pela reclamada, programado para chegar e sair da empresa 30 minutos anteriores e 30 minutos posteriores à jornada contratual. Nesse período, o obreiro assevera que realizava atos preparatórios que atendiam exclusivamente aos interesses da empresa (obtenção de EPI’s, lanche, deslocamento, dentre outros). Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante jamais esteve à disposição dos empregadores, se não em sua jornada laboral, conforme controles de frequência em anexo, sendo certo que não esteve em seu posto laboral, realizando qualquer atividade em prol desta reclamada e/ou aguardando ordens, em período anterior e posterior a seu registro de ponto. Pois bem. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que “nos últimos 5 anos de contrato, trabalhou apenas no horário de 15:48 da tarde a 1:09 da madrugada; se deslocava para o trabalho utilizando um transporte especial (fretado); morava em Betim, na rua Gildo Camparelli, e o fretado o pegava perto de casa; chegava na empresa por volta das 15h10 para iniciar o turno das 15:48; afirma que não havia lanche nesse horário; ia para o vestiário trocar de roupa e pegar os EPI’s; menciona que usava abafador diluído e outros EPIs na área, mas antes de entrar na área, só colocava o abafador e o uniforme normal (calça, camisa); explica que o relógio de ponto ficava na área de trabalho; aguardava 5 minutos antes do horário para bater o ponto e fazer a troca de turno.” Cabe, assim, verificar se as atividades mencionadas constituíam, ou não, tempo à disposição do empregador, a fim de considerá-las, ou não, computadas na jornada de trabalho. Todavia, o autor não cuidou de trazer aos autos nenhuma prova idônea voltada a demonstrar que as atividades em questão eram obrigatórias de serem realizadas dentro da empresa. Em especial, quanto à suposta obrigação de o empregado ter de trocar o uniforme na própria empresa, a prova oral, no aspecto, não inspirou convicção. Importante rememorar, outrossim, que o tempo destinado ao empregado para tomar café e trocar de roupa/uniforme, sem obrigatoriedade de que ocorra na empresa, não é considerado como à disposição do empregador, à luz da nova redação do art. 4º, § 2º, da CLT. Além disso, o tempo gasto com deslocamento e espera de transporte externo fornecido pelo empregador não é considerado tempo a disposição e por isso não integra a jornada de trabalho do reclamante (art. 58, §2º, CLT) A prova oral produzida não se fez satisfatória a demonstrar que o tempo de deslocamento gasto pelo empregado entre a portaria da empresa até o posto de trabalho, e vice-versa, superava o tempo de 10 minutos diários (inteligência da Súmula 429 do Col. TST). Portanto, improcede o pedido de horas extras (minutos residuais) e reflexos (letra A do rol da inicial). Férias em dobro Sustenta a parte autora que, durante todo pacto laboral, a reclamada não lhe comunicou a concessão das férias com a antecedência mínima de 30 dias; assim como era obrigado a converter 10 dias de suas férias em abono pecuniário. Pretende o pagamento em dobro de tais períodos. Pois bem. Não identifico, à vista do conjunto probatório produzido nos autos, a violação dos artigos 134, § 1º e 135 da CLT. Contudo, ainda que tivesse havido a violação de algum desses dispositivos legais, não haveria como acolher a pretensão autoral de indenização correspondente ao pagamento em dobro das férias em questão. É que a lei obriga ao pagamento em dobro das férias quando estas forem concedidas fora do período concessivo (artigo 134 e 137 da CLT). Então, entendo não ser possível a imposição da pena sem a expressa previsão legal, em compasso com a decisão do STF que, no julgamento da ADPF 501, em 08/08/2022, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, alterando o panorama jurisprudencial a respeito das punições em torno da questão do manejo da concessão e pagamento das férias pelo empregador. Transcrevo a ementa do referido julgamento: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente.” Logo, não persiste mais a hipótese de se impor o pagamento das férias em dobro quando não houver expressa previsão legal. Especificamente, para o caso de comunicação das férias fora do prazo legal de 30 dias, a CLT, em seu artigo 153, prescreve penalidade administrativa, que não é revertida ao empregado, conforme julgado que transcrevo: “EMENTA: PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. A ausência de comunicação ao empregado, de seu período de férias, no prazo estabelecido no artigo 135, da CLT, importa em irregularidade que conduz à aplicação da penalidade estabelecida no artigo 153 da CLT, ou seja, multa ao empregador, cuja natureza é administrativa, não se revertendo em benefício do empregado. De fato, o pagamento das férias em dobro, estipulado no artigo 137 da CLT, refere-se apenas ao caso de concessão após o prazo estabelecido pelo artigo 134 do mesmo diploma legal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000611-96.2014.5.03.0019 RO; Data de Publicação: 09/10/2015; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: José Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto) - destaquei. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias convertidas em abono pecuniário e reflexos (letra B do rol da inicial). Justiça gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, com base na declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), não infirmada por prova em sentido contrário. Honorários advocatícios Com base no art. 791-A, §§2º e 4º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos à reclamada. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, diante da concessão da justiça gratuita, em conformidade com o art. 98, §3º, do CPC e a decisão do STF na ADI 5.766. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, rejeito as preliminares e impugnações arguidas, reconheço a prescrição quinquenal e extingo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, as pretensões da reclamante relativas a parcelas anteriores a 05/11/2014. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO DE PADUA CORGOZINHO em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 1.210,57, calculadas sobre R$ 60.528,43, valor dado à causa, ficando isento de seu recolhimento. Intimem-se as partes. EFCB BETIM/MG, 08 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DE PADUA CORGOZINHO

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Pedro De Padua Corgozinho x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 320725874

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011154-58.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE PADUA CORGOZINHO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARTINS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011154-58.2019.5.03.0028 AUTOR: PEDRO DE PADUA CORGOZINHO RÉU: STELLANTIS AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011154-58.2019.5.03.0028 AUTOR: PEDRO DE PADUA CORGOZINHO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f626ee7 proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PEDRO DE PADUA CORGOZINHO ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., alegando que foi admitido na reclamada em 14/08/1990, tendo sido dispensado imotivadamente em 16/11/2019 (projeção do aviso prévio indenizado 90 dias – último dia trabalhado foi 19/08/2019), quando percebia remuneração mensal de R$ 2.778,60. Nos últimos anos a jornada contratual do reclamante era de 15h48 às 01h09. Aduz que sempre utilizou transporte fornecido pela reclamada, programado para chegar e sair da empresa 30 minutos anteriores e 30 minutos posteriores à jornada contratual. Nesse período, o obreiro assevera que realizava atos preparatórios que atendiam exclusivamente aos interesses da empresa (obtenção de EPI’s, lanche, deslocamento, dentre outros). Afirma que a reclamada determinava que seus trabalhadores “vendessem” parte de suas férias, além de não comunicar o reclamante com antecedência o período em que gozava suas férias. Pediu, em síntese, o pagamento de 01 hora extra por dia pelos minutos residuais não registrados e reflexos, pagamento em dobro de todas as férias convertidas em abono pecuniário e reflexos. A reclamada apresentou contestação, impugnando todos os pedidos. Juntaram documentos. Em réplica, o reclamante impugnou a defesa e documentos e reiterou os pedidos iniciais. Suspensão do feito em razão do tema 1046 (ID. fdb0e93). Foi realizada audiência de instrução, com colheita de prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal: aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 Deixo de pronunciar em tese sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. Ao juiz de 1º grau é vedada a apreciação da aplicabilidade de dispositivos jurídicos em tese, sem correlação com o caso concreto que se está em análise. Portanto, havendo divergência de entendimento no que se refere à aplicabilidade e constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.467/2017, a análise será feita no item desta sentença que dispõe sobre a situação concreta enfrentada. Ilegitimidade ativa e passiva “ad causam” A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, basta que o reclamante afirme ser credor da ré para se afigurar a legitimidade desta para a causa (Teoria da Asserção). A análise que ora se faz é abstrata haja vista que a relação jurídica de direito processual independe da relação jurídica de direito material. As questões apontadas pela reclamada podem até conduzir à improcedência dos pedidos, mas não são suficientes para que se conclua pela sua exclusão da lide. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade “ad causam”. Impugnação aos valores inseridos na inicial Rejeito a impugnação da ré aos valores atribuídos aos pedidos pela reclamante, uma vez que, como sabido, no âmbito desta Especializada, os valores conferidos aos pedidos constituem mera estimativa econômica da pretensão. As quantificações exatas dos pedidos, acaso deferidos, serão corretamente apuradas em liquidação de sentença. Ademais, não se pode olvidar que, na esteira do art. 114 do CC, a renúncia deve ser interpretada restritivamente. Nessa direção é o conteúdo da TJP nº 16 do TRT da 3ª Região, in verbis: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Desse modo, reitero que os valores referentes a eventuais direitos reconhecidos serão apurados na fase processual oportuna. Impugnação / Exibição de documentos Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda devida para comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve vir com a defesa. Havendo, as partes, anexado aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da lide, a análise das pretensões será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Prescrição Quinquenal Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, acolho a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) as pretensões anteriores a 05/11/2014, observado o ajuizamento da ação em 05/11/2019. Minutos residuais pelo tempo à disposição O reclamante aduz que sempre utilizou transporte fornecido pela reclamada, programado para chegar e sair da empresa 30 minutos anteriores e 30 minutos posteriores à jornada contratual. Nesse período, o obreiro assevera que realizava atos preparatórios que atendiam exclusivamente aos interesses da empresa (obtenção de EPI’s, lanche, deslocamento, dentre outros). Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante jamais esteve à disposição dos empregadores, se não em sua jornada laboral, conforme controles de frequência em anexo, sendo certo que não esteve em seu posto laboral, realizando qualquer atividade em prol desta reclamada e/ou aguardando ordens, em período anterior e posterior a seu registro de ponto. Pois bem. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que “nos últimos 5 anos de contrato, trabalhou apenas no horário de 15:48 da tarde a 1:09 da madrugada; se deslocava para o trabalho utilizando um transporte especial (fretado); morava em Betim, na rua Gildo Camparelli, e o fretado o pegava perto de casa; chegava na empresa por volta das 15h10 para iniciar o turno das 15:48; afirma que não havia lanche nesse horário; ia para o vestiário trocar de roupa e pegar os EPI’s; menciona que usava abafador diluído e outros EPIs na área, mas antes de entrar na área, só colocava o abafador e o uniforme normal (calça, camisa); explica que o relógio de ponto ficava na área de trabalho; aguardava 5 minutos antes do horário para bater o ponto e fazer a troca de turno.” Cabe, assim, verificar se as atividades mencionadas constituíam, ou não, tempo à disposição do empregador, a fim de considerá-las, ou não, computadas na jornada de trabalho. Todavia, o autor não cuidou de trazer aos autos nenhuma prova idônea voltada a demonstrar que as atividades em questão eram obrigatórias de serem realizadas dentro da empresa. Em especial, quanto à suposta obrigação de o empregado ter de trocar o uniforme na própria empresa, a prova oral, no aspecto, não inspirou convicção. Importante rememorar, outrossim, que o tempo destinado ao empregado para tomar café e trocar de roupa/uniforme, sem obrigatoriedade de que ocorra na empresa, não é considerado como à disposição do empregador, à luz da nova redação do art. 4º, § 2º, da CLT. Além disso, o tempo gasto com deslocamento e espera de transporte externo fornecido pelo empregador não é considerado tempo a disposição e por isso não integra a jornada de trabalho do reclamante (art. 58, §2º, CLT) A prova oral produzida não se fez satisfatória a demonstrar que o tempo de deslocamento gasto pelo empregado entre a portaria da empresa até o posto de trabalho, e vice-versa, superava o tempo de 10 minutos diários (inteligência da Súmula 429 do Col. TST). Portanto, improcede o pedido de horas extras (minutos residuais) e reflexos (letra A do rol da inicial). Férias em dobro Sustenta a parte autora que, durante todo pacto laboral, a reclamada não lhe comunicou a concessão das férias com a antecedência mínima de 30 dias; assim como era obrigado a converter 10 dias de suas férias em abono pecuniário. Pretende o pagamento em dobro de tais períodos. Pois bem. Não identifico, à vista do conjunto probatório produzido nos autos, a violação dos artigos 134, § 1º e 135 da CLT. Contudo, ainda que tivesse havido a violação de algum desses dispositivos legais, não haveria como acolher a pretensão autoral de indenização correspondente ao pagamento em dobro das férias em questão. É que a lei obriga ao pagamento em dobro das férias quando estas forem concedidas fora do período concessivo (artigo 134 e 137 da CLT). Então, entendo não ser possível a imposição da pena sem a expressa previsão legal, em compasso com a decisão do STF que, no julgamento da ADPF 501, em 08/08/2022, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, alterando o panorama jurisprudencial a respeito das punições em torno da questão do manejo da concessão e pagamento das férias pelo empregador. Transcrevo a ementa do referido julgamento: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente.” Logo, não persiste mais a hipótese de se impor o pagamento das férias em dobro quando não houver expressa previsão legal. Especificamente, para o caso de comunicação das férias fora do prazo legal de 30 dias, a CLT, em seu artigo 153, prescreve penalidade administrativa, que não é revertida ao empregado, conforme julgado que transcrevo: “EMENTA: PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. A ausência de comunicação ao empregado, de seu período de férias, no prazo estabelecido no artigo 135, da CLT, importa em irregularidade que conduz à aplicação da penalidade estabelecida no artigo 153 da CLT, ou seja, multa ao empregador, cuja natureza é administrativa, não se revertendo em benefício do empregado. De fato, o pagamento das férias em dobro, estipulado no artigo 137 da CLT, refere-se apenas ao caso de concessão após o prazo estabelecido pelo artigo 134 do mesmo diploma legal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000611-96.2014.5.03.0019 RO; Data de Publicação: 09/10/2015; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: José Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto) - destaquei. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias convertidas em abono pecuniário e reflexos (letra B do rol da inicial). Justiça gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, com base na declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), não infirmada por prova em sentido contrário. Honorários advocatícios Com base no art. 791-A, §§2º e 4º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos à reclamada. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, diante da concessão da justiça gratuita, em conformidade com o art. 98, §3º, do CPC e a decisão do STF na ADI 5.766. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, rejeito as preliminares e impugnações arguidas, reconheço a prescrição quinquenal e extingo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, as pretensões da reclamante relativas a parcelas anteriores a 05/11/2014. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO DE PADUA CORGOZINHO em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 1.210,57, calculadas sobre R$ 60.528,43, valor dado à causa, ficando isento de seu recolhimento. Intimem-se as partes. EFCB BETIM/MG, 08 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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