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Banco Do Nordeste Do Brasil S.A x Santa Maria Ind. E Com. De Móveis Ltda Me

ID: 276881429

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Marco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000611-66.2005.8.06.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

SANTA MARIA IND. E COM. DE MóVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAIAS DUARTE

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MARIA TERESA NEGREIROS

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SOLANA MARIA MARTINS CARMO

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FRANCISCO KLERISTOM FARIAS CARDOSO

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GEORGE AGUIAR DIAS

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LÉA MARIA SILVA ESTEVAM XAVIER

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ADV: Teresa Noemi de Alencar Arraias Duarte (OAB 3869/CE), Solana Maria Martins Carmo (OAB 6972/CE), Maria Teresa Negreiros (OAB 9555/CE), Francisco Kleristom Farias Cardoso (OAB 15884/CE), George Ag…

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Processo nº 0000611-60.2019.8.06.0028

ID: 291931510

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000611-60.2019.8.06.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GERALDO MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: ac…

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Processo nº 0004967-67.2016.8.06.0040

ID: 338962062

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004967-67.2016.8.06.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERREIRA ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA ROLIM

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JOAO PAULO DA SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br_____…

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Processo nº 0004967-67.2016.8.06.0040

ID: 338962099

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004967-67.2016.8.06.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br_____…

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Processo nº 0000611-08.2023.8.06.0000

ID: 330166169

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000611-08.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO LOPES DE SOUZA

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PRECATÓRIO (1265) nº 0000611-08.2023.8.06.0000 CREDOR(A): R. F. D. S. DEVEDOR: M. D. B. DECISÃO ADMINISTRATIVA Foram prestadas informações indicando a existência de recurso para pagamento da req… PRECATÓRIO (1265) nº 0000611-08.2023.8.06.0000 CREDOR(A): R. F. D. S. DEVEDOR: M. D. B. DECISÃO ADMINISTRATIVA Foram prestadas informações indicando a existência de recurso para pagamento da requisição (ID n. 19766316). A partir dos dados da beneficiária originária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal , a qual indica que a situação cadastral do CPF da credora está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatada a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, importante esclarecer os questionamentos levantados pela PGJ (ID n. 20043461): a) No que tange à intimação do ente público quanto aos cálculos, registro que, nos autos do Processo Administrativo n. 0001427-87.2023.8.06.0000, o município não só tomou ciência da planilha atualizada (ID n. 19680693 do PA), como se insurgiu contra ela (ID n. 19845337 do PA); b) Quanto a suposta liquidação dos precatórios abrangidos pelo PA n. 0001427-87.2023.8.06.0000, aclareio que, de fato, existe saldo em conta, porém este não é suficiente à quitação dos precatórios do exercício de 2024, tendo sido determinada a intimação da municipalidade para complementar o valor (ID n. 24940194 do PA). Superadas as questões, passo a proferir decisão de pagamento. 1. Inicialmente, ante a informação de disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para aplicação das retenções legais cabíveis. 2. Em ato contínuo, intimem-se as partes por 05 (cinco) dias. 3. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se à liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. 4. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. 5. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. 6. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. 7. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Marcus Felix Da Silva Leitao x Otavio Simoes Brissant e outros

ID: 256843295

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001646-40.2023.8.06.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO

Polo Passivo:

OTAVIO SIMOES BRISSANT RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO

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Processo nº 3001646-40.2023.8.06.0003 SENTENÇA Vistos. Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. Trata-se de processo em … Processo nº 3001646-40.2023.8.06.0003 SENTENÇA Vistos. Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença manejado por Kleber Constantino Jorge de Freitas em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A. Por primeiro, cumpre notar que inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução quando indicar bens passíveis de constrição judicial. Na hipótese, verificam-se tentativas infrutíferas de constrição de bens da executada, conforme certificado nos autos (Id nº 127120867), de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. Noutro giro, instado a se manifestar para indicar bens passíveis de penhora, em razão das infrutífera diligência, a parte exequente quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (Id nº 149677637). Sobreleva notar ainda que o processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer ao aguardo de localização de bens do executado. Ademais, cediço que a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de bens, não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da localização de bens para a continuação da execução. Assim, se encontrados bens, mediante comprovação, e se não operada a prescrição, nada obsta que a Exequente, pelo princípio da economia processual e simplicidade, solicite o desarquivamento dos autos e a continuidade dos atos executórios. Acerca do tema, já restou decidido anteriormente: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000611-14.2014.8.16.0107 - Mamborê. Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de Execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. Sentença desde já registrada e publicada através do sistema Pje. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital

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Processo nº 0000611-24.2019.8.06.0040

ID: 338899639

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000611-24.2019.8.06.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MELO CARVALHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELO MELO CARVALHO

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FRANCISCO GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br_____… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 0000611-24.2019.8.06.0040 AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RITO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: JOAO PAULO INACIO DUARTE REU: ANTONIO LEITE XAVIER Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO LEITE XAVIER, com fundamento no ART. 1.022, II, DO CPC, alegando omissão na sentença de ID 28554639, no tocante ao pedido reconvencional de indenização por danos morais formulado em contestação. Certificada a regular intimação da parte embargada para manifestação (ID 28554640), sem apresentação de resposta, impõe-se a apreciação dos embargos. Assiste razão ao embargante. De fato, a sentença proferida deixou de analisar expressamente o pedido reconvencional regularmente formulado nos autos, o que configura omissão relevante a ser sanada por meio deste decisum. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de complementar a sentença anteriormente prolatada, com análise do pedido reconvencional. Na reconvenção apresentada, o réu postulou a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que este divulgou, em grupo de WhatsApp com mais de 200 pessoas, áudio ofensivo à sua honra, imagem e reputação profissional, com o intuito de humilhá-lo. Todavia, conforme já ponderado na sentença principal, restou evidenciado nos autos que as ofensas foram recíprocas e inseridas em contexto de divergência política pessoal, não havendo prova robusta de que a parte autora tenha incorrido em conduta apta a ensejar abalo relevante e concreto aos direitos da personalidade do réu. Além disso, não se demonstrou o nexo causal direto entre a conduta do autor e qualquer dano psíquico ou social grave suportado pelo réu, sendo insuficientes os elementos carreados para justificar a pretensão indenizatória. Assim, à luz do ART. 373, I, DO CPC, não tendo sido comprovados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para suprir a omissão apontada, SEM, CONTUDO, MODIFICAR O RESULTADO DO JULGADO, permanecendo a sentença de improcedência dos pedidos principais e reconvencionais. Mantenho a isenção de custas e honorários, nos termos do ART. 55 DA LEI 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos à Turma Recursal, com as informações de estilo, para apreciação do recurso inominado interposto pelo autor. Expedientes necessários Assaré/CE, 24 de julho de 2025. Luís Sávio De Azevedo Bringel Juiz De Direito i.p.

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Processo nº 0000611-24.2019.8.06.0040

ID: 338899661

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000611-24.2019.8.06.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLDER XAVIER ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WELLDER XAVIER ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br_____… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 0000611-24.2019.8.06.0040 AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RITO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: JOAO PAULO INACIO DUARTE REU: ANTONIO LEITE XAVIER Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO LEITE XAVIER, com fundamento no ART. 1.022, II, DO CPC, alegando omissão na sentença de ID 28554639, no tocante ao pedido reconvencional de indenização por danos morais formulado em contestação. Certificada a regular intimação da parte embargada para manifestação (ID 28554640), sem apresentação de resposta, impõe-se a apreciação dos embargos. Assiste razão ao embargante. De fato, a sentença proferida deixou de analisar expressamente o pedido reconvencional regularmente formulado nos autos, o que configura omissão relevante a ser sanada por meio deste decisum. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de complementar a sentença anteriormente prolatada, com análise do pedido reconvencional. Na reconvenção apresentada, o réu postulou a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que este divulgou, em grupo de WhatsApp com mais de 200 pessoas, áudio ofensivo à sua honra, imagem e reputação profissional, com o intuito de humilhá-lo. Todavia, conforme já ponderado na sentença principal, restou evidenciado nos autos que as ofensas foram recíprocas e inseridas em contexto de divergência política pessoal, não havendo prova robusta de que a parte autora tenha incorrido em conduta apta a ensejar abalo relevante e concreto aos direitos da personalidade do réu. Além disso, não se demonstrou o nexo causal direto entre a conduta do autor e qualquer dano psíquico ou social grave suportado pelo réu, sendo insuficientes os elementos carreados para justificar a pretensão indenizatória. Assim, à luz do ART. 373, I, DO CPC, não tendo sido comprovados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para suprir a omissão apontada, SEM, CONTUDO, MODIFICAR O RESULTADO DO JULGADO, permanecendo a sentença de improcedência dos pedidos principais e reconvencionais. Mantenho a isenção de custas e honorários, nos termos do ART. 55 DA LEI 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos à Turma Recursal, com as informações de estilo, para apreciação do recurso inominado interposto pelo autor. Expedientes necessários Assaré/CE, 24 de julho de 2025. Luís Sávio De Azevedo Bringel Juiz De Direito i.p.

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Processo nº 0000611-24.2019.8.06.0040

ID: 338899682

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000611-24.2019.8.06.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELO MELO CARVALHO

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FRANCISCO GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br_____… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 0000611-24.2019.8.06.0040 AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RITO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: JOAO PAULO INACIO DUARTE REU: ANTONIO LEITE XAVIER Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO LEITE XAVIER, com fundamento no ART. 1.022, II, DO CPC, alegando omissão na sentença de ID 28554639, no tocante ao pedido reconvencional de indenização por danos morais formulado em contestação. Certificada a regular intimação da parte embargada para manifestação (ID 28554640), sem apresentação de resposta, impõe-se a apreciação dos embargos. Assiste razão ao embargante. De fato, a sentença proferida deixou de analisar expressamente o pedido reconvencional regularmente formulado nos autos, o que configura omissão relevante a ser sanada por meio deste decisum. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de complementar a sentença anteriormente prolatada, com análise do pedido reconvencional. Na reconvenção apresentada, o réu postulou a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que este divulgou, em grupo de WhatsApp com mais de 200 pessoas, áudio ofensivo à sua honra, imagem e reputação profissional, com o intuito de humilhá-lo. Todavia, conforme já ponderado na sentença principal, restou evidenciado nos autos que as ofensas foram recíprocas e inseridas em contexto de divergência política pessoal, não havendo prova robusta de que a parte autora tenha incorrido em conduta apta a ensejar abalo relevante e concreto aos direitos da personalidade do réu. Além disso, não se demonstrou o nexo causal direto entre a conduta do autor e qualquer dano psíquico ou social grave suportado pelo réu, sendo insuficientes os elementos carreados para justificar a pretensão indenizatória. Assim, à luz do ART. 373, I, DO CPC, não tendo sido comprovados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para suprir a omissão apontada, SEM, CONTUDO, MODIFICAR O RESULTADO DO JULGADO, permanecendo a sentença de improcedência dos pedidos principais e reconvencionais. Mantenho a isenção de custas e honorários, nos termos do ART. 55 DA LEI 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos à Turma Recursal, com as informações de estilo, para apreciação do recurso inominado interposto pelo autor. Expedientes necessários Assaré/CE, 24 de julho de 2025. Luís Sávio De Azevedo Bringel Juiz De Direito i.p.

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Lucas Misael Souza Santos e outros x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo e outros

ID: 329685822

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000404-86.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MISAEL SOUZA SANTOS NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

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LUCAS MISAEL SOUZA SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo n° 3000404-86.2024.8.06.0043 Recorrente FRANCISC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Processo n° 3000404-86.2024.8.06.0043 Recorrente FRANCISCA LEITE EVANGELISTA Recorrido ITAÚ UNIBANCO S/A Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EMPRESAS BMG E ITAÚ QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DEBITADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES E, EM DOBRO, APÓS A REFERIDA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento parcial, com reforma da sentença, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por FRANCISCA LEITE EVANGELISTA em face de BMG ITAÚ CONSIGNADO. A autora é aposentada por invalidez, portadora de CID H541, por cegueira total do olho direito e visão subnormal no olho esquerdo e em fevereiro de 2024 foi surpreendida ao consultar seu extrato do benefício e ser informada por um funcionário do INSS que havia um serviço de RMC - Reserva de Margem para Cartão (n° 15056958) ativado desde o dia 27 de maio de 2019 com um valor inicial de cobrança de R$ 76,97 (setenta e seis reais e noventa e sete centavos), com descontos em seu benefício de forma automática. Em sentença (id. 22599974), o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando sua decisão na ilegitimidade passiva do Banco Itaú Unibanco S/A, nos termos do art. 485 do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (id. 22600002), requerendo a reforma da sentença, para o regular processamento do feito, sob o fundamento de que as duas instituições pertencem ao mesmo conglomerado econômico. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 22600013) É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela recorrente. Conheço do recurso, presente os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Inicialmente, quanto a alegação de ilegitimidade passiva levantada pelo banco recorrido em contrarrazões, tenho que não deve prosperar, pois, conforme o extrato do benefício previdenciário apresentado pela parte autora (id. 22599279), o desconto é realizado pelo BANCO BMG, o qual figura no rol de integrantes do conglomerado econômico do ITAÚ UNIBANCO, participando, pois, dos benefícios oriundos da relação jurídica questionada. Desta forma, é inconcebível a afirmativa invocada. Tanto o Banco Itaú como o Banco BMG integram o mesmo conglomerado econômico, possuindo ambos legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. Trago ainda o entendimento jurisprudencial do nosso Tribunal de Justiça ao tratar de caso similar. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO COLEGIADO QUE CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE. CONGLOMERADO ECONÔMICO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR PROPORCIONAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Conforme entendimento do STJ, possível nulidade no julgamento monocrático fica superada em caso de deliberação pelo órgão colegiado. 2.A parte agravante não demonstrou que o suposto vício teria causado-lhe prejuízo, o que inviabiliza a declaração de nulidade, com base no princípio da instrumentalidade das formas, que reflete a busca do perfazimento da finalidade do ato em detrimento de aspectos meramente formais. Precedente do Órgão Especial. 3.No que toca à ilegitimidade passiva ad causam do Banco BMG S/A em razão de suposta cessão contratual ao Banco Itaú, resta sedimentado no âmbito da jurisprudência das quatro Câmaras de Direito Privado desta Corte que ambas as instituições financeiras integram o mesmo conglomerado econômico. 4.É consabido que o dano moral oriundo de contratação fraudulenta de empréstimo consignado por terceiros é aferível in re ipsa, ou seja, a sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita ¿ aqui fartamente caracterizada -, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo emocional. 5.Tratando-se de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o termo inicial dos juros de mora será o evento danoso (Súmula 54/STJ) e o da correção monetária, por sua vez, a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 6.Em relação à devolução, na forma simples ou dobrada, dos valores indevidamente cobrados, impende registrar o posicionamento outrora adotado no sentido de que a repetição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não demonstrada a má-fé, há de incidir a restituição apenas na forma simples. Na hipótese, a dobra somente é devida em relação aos descontos realizados após o dia 30/3/2021, em respeito à modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp n. 676.608/RS. 7.Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de maio de 2024. DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA MARIA REGINA DE OLIVEIRA CÂMARA PORT. 605/2024 Relatora (Agravo Interno Cível - 0000611-88.2017.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024). Assim, entendo que o Banco recorrido é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Em análise meritória, cumpre asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse esteio, não restam dúvidas que a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Dessa forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. No caso em tela, a parte autora alega que foi surpreendida com desconto em seu benefício previdenciário, referente a um serviço de RMC - Reserva de Margem Consignável com valor de desconto inicial de R$ 76,97 (setenta e seis reais e noventa e sete centavos). A autora afirma nunca ter ativado o cartão de crédito e que no contrato de conta corrente não está expressa sua anuência para perpetração dos descontos mensais. Por outro lado, a defesa do banco recorrido se limitou a alegar sua ilegitimidade, quedando-se inerte quando deveria comprovar documentalmente de que se referia ao negócio em discussão, deixando, pois, de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, II, do NCPC. Desse modo, declaro a inexistência de relação jurídica no tocante ao contrato discutido nesta ação. Por outro lado, incorreu em falha o banco demandado, não agindo de maneira lícita e regular ao permitir a ocorrência de descontos indevidos no benefício da parte autora. Destarte, tal conduta ilícita do banco réu ensejou a configuração de danos morais cuja indenização possui não só um caráter repressivo, mas também preventivo, em uma atitude verdadeiramente pedagógica e não somente reparatória. Nesse tocante, a jurisprudência pátria: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE BALCÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 6º, III E ART. 52, DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA. VALORES DEBITADOS NA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A RÉ NÃO COMPROVOU ADEQUADAMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TAL COMO PRECEITUA O ART. 52, DO CDC. JUSTIFICOU QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU POR TERMINAL ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. DA CONTA DA AUTORA, IDOSA, FORAM DEBITADOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER REALIZADO. ERA DO RÉU A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSOANTE PRECEITOS DO CDC. NÃO O FEZ. AINDA QUE ALEGUE TER EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR, NÃO PODE, EM SEDE RECURSAL, POSTULAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, MORMENTE PORQUE A QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DE CONTRA PEDIDO E TAMPOUCO DISCUTIDOS OS VALORES QUE EVENTUALMENTE, DEVEM SER ABATIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006093181, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 22/02/2017). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA QUE MOTIVOU DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO. ILICITUDE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO. (TJ-RS, ED 70063578371 RS, 9ª CâMARA CÍVEL, J. 29/04/2015, R. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA) Diante disso, o dano moral existe e deve ser indenizado, sendo indevida, no caso, desconto em conta bancária da parte, uma vez que o banco recorrido não demonstrou nos autos a origem da autorização para o respectivo lançamento, causando indiscutível desfalque injustificado no numerário do recorrente, provocando-lhe desassossego e angústia a afetar a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento doméstico. Restando caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Por todo exposto, configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, hei por bem fixar o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual considero justo e condizente com o caso em tela. Sobre o valor estabelecido, a título de dano moral, incidirão juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período, a partir dos descontos e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da publicação do acórdão. No que tange à reparação repetição do indébito, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DEBITADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES E, EM DOBRO, APÓS A REFERIDA DATA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. In casu, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, vez que a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço supostamente adquirido, a regular contratação do cartão de crédito consignado, sobretudo porque sequer foi acostado aos fólios cópia do contrato fustigado. 2. Logo, não pode a instituição financeira simplesmente afirmar que o contrato é válido para comprovar a suposta legalidade da relação existente entre as partes, bem como não basta a alegação de que fora efetuada a regular contratação, sendo indispensável a prova de tais fatos, o que não ocorreu no caso em comento. 3. Assim, considerando que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença vergastada encontra-se em consonância com o entendimento do enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Claramente se observa que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5. Desta maneira, cabe a esta relatoria avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido, devendo ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima. No caso sob análise, o dano constatado foi ocasionado pela fraude bancária que acarretou o desconto indevido do benefício previdenciário da parte autora, acarretando, por certo, repercussões de caráter econômico e emocional ante o fato precursor. 6. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se por razoável e proporcional a majoração da quantia arbitrada a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 7. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitado no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 8. Apelos parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos, para dar-lhes parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0050093-86.2021.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 25/11/2022). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, trouxe aos autos somente a cópia do contrato avençado, deixando de apresentar a TED e o extrato bancário demonstrando que o depósito do numerário pactuado fora depositado na conta de titularidade da parte autora e por esta usufruído, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo objeto do presente feito e não se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 2. Verificado o prejuízo e não tendo o banco apelado comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 3. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 4. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para reparar os danos sofridos pela parte apelante, que teve impacto na sua renda por conta dos descontos indevidos. 5. Seguindo entendimento do STJ e considerando que os descontos realizados foram anteriores à 30 de março de 2021, ou seja, antes da data da publicação do acórdão do EAREsp nº 676.608/RS, entende-se que a repetição do indébito deve ser feita na forma simples. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (Apelação Cível - 0008146-88.2016.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022) Assim, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, anteriormente a 30/03/2021, dar-se na forma simples e em dobro após a essa data, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS. Juros de mora incidirão pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período e correção monetária pelo IPCA-IBGE, ambos partir de cada desconto. Isto posto, é o presente para tomar conhecimento do recurso interposto, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, com reforma da sentença, de acordo com o acima expendido. Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator

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