Resultados para "0000691-06.2023.8.26.0229" – Página 306 de 339

Estado Do Paraná x Janina Diatchuki Tenchena e outros

ID: 277511944

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050179-43.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JANINA DIATCHUKI TENCHENA MAX TENCHENA PEDRO ALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEANDRA MARQUES DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BEAN BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA GRASSO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050179-43.2025.8.16.0000 Recurso: 0050179-43.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050179-43.2025.8.16.0000 Recurso: 0050179-43.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): Pedro Alves da Silva MAX TENCHENA JANINA DIATCHUKI TENCHENA Vistos. 1. ESTADO DO PARANÁ interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, n. 0050179-43.2025.8.16.0000, contra a decisão interlocutória proferida que, no processo da Ação de Manutenção de Posse c/c Indenizatória n. 0000691-49.2022.8.16.0122, determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor em relação aos honorários fixados em favor do perito (mov. 209.1 – autos principais). Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: (i) a decisão agravada determinou ao Estado do Paraná o pagamento de honorários periciais no valor de R$ 6.000,55, sob o fundamento de que ambas as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita (AJG); (ii) o Estado apresentou impugnações fundamentadas (movs. 77 e 127), mas o juízo homologou a proposta integralmente, com enquadramento incorreto no item 2.5 da Resolução 232/2016 do CNJ, que trata de ações demarcatórias, não condizendo com a natureza da lide; (iii) o Estado peticionou requerendo nova intimação da sentença para fins de eventual recurso (mov. 152), o que não foi atendido; (iv) foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação originária, com sucumbência da parte beneficiária da AJG, sem que o Estado fosse regularmente intimado da decisão (mov. 195.1); (v) o perito deu início ao cumprimento de sentença, requerendo o pagamento dos honorários periciais com atualização monetária desde a data da proposta (mov. 206), pleito acatado pelo juízo na decisão agravada (mov. 209), que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) integralmente em face do Estado do Paraná. Ao final, requereu o seguinte: (i) o recebimento do presente recurso no seu efeito suspensivo (art. 1019, I CPC), para sobrestar os efeitos da decisão até o julgamento final deste recurso; (ii) a intimação dos agravados para, querendo, apresentarem resposta ao recurso no prazo legal; (iii) ao final, o conhecimento e provimento deste recurso, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a limitação do montante de responsabilidade do Estado do Paraná ao valor máximo previsto na tabela instituída pela Resolução 232/2016 do CNJ, conforme item 2.7 (até R$ 1.850,00) (mov. 1.1 - procedimento recursal). 2. Da análise das razões recursais, constata-se que a pretensão do Estado do Paraná não é discutir a expedição de RPV, determinada pela decisão hostilizada, mas, sim, a própria fixação dos honorários periciais, matéria essa deliberada durante a fase cognitiva do processo – homologada pela decisão de mov. 129.1 dos autos principais. Nesse contexto, considerando que a questão não encontrava previsão no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, eventual insurgência quanto aos honorários fixados deveria ter sido deduzida como matéria preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do mesmo Código. É bem verdade que, no caso concreto, o Estado do Paraná não foi intimado da sentença, contudo, esse vício deveria ser questionado em sede de recurso de apelação, recurso esse adequado tanto para debater a matéria afeta aos honorários periciais (como já assinalado) quanto para arguir o defeito decorrente da falta de intimação. Como já enfatizado, a insurgência do Estado não é, propriamente, quanto à determinação de expedição da RPV, e sim quanto à fixação dos honorários, de maneira que, concretamente, o recurso não se volta em face de decisão interlocutória (mov. 209.1 – processo principal), a seria revogada como consectário de eventual acolhimento da impugnação apresentada por meio do recurso adequado (apelação). Desse modo, e em tese, constata-se a ausência do pressuposto recursal atinente ao cabimento. 3. Diante do exposto, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Estado do Paraná para, querendo, manifestar-se sobre a (in)admissibilidade de sua insurgência, no prazo de 5 (cinco) dias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Curitiba (PR), data da assinatura eletrônica. Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000691-69.2018.8.26.0588

ID: 276183538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-69.2018.8.26.0588

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. B. N.

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRADE COSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hugo Andrade Cossi (OAB 110521/SP) Processo 0000691-69.2018.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. B. N. - Vistos. A defesa preliminar apresentada não tem o condão de afastar … ADV: Hugo Andrade Cossi (OAB 110521/SP) Processo 0000691-69.2018.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. B. N. - Vistos. A defesa preliminar apresentada não tem o condão de afastar de plano a tipicidade da conduta ou desacreditar completamente a versão acusatória que tem embasamento em elementos da investigação, pelo que fica afastada a pretensão à absolvição sumária. Não há que se falar em inépcia da denúncia uma vez que a peça inaugural expôs o fato criminoso, as circunstâncias e qualificou o denunciado, classificou os crimes e ainda apresentou rol de testemunhas, atendendo perfeitamente ao disposto no art. 41 do CPP. Ademais, há prova de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que revela a presença da justa causa para o início da ação penal, não sendo, portanto, o caso de se aplicar o que determina o artigo 397 e seguintes do CPP. Quanto ao pedido de prova pericial, verifica-se dos autos que já foi realizada na fase investigatória, inclusive, com apresentação de laudo pericial pelo réu, elaborado por particular contratado, motivo pelo qual fica indeferido. O mais somente poderá ser desvendado durante a regular instrução. A denúncia foi recebida pela decisão de pg. 2479. De resto, arrolou a defesa 2 (duas) testemunhas. Observo que Luiz Eduardo Gomes Pinto foi o perito oficial responsável pela elaboração do laudo oficial de pg. 2299/2311 e Breno Acimar Pacheco Correa o perito particular que elaborou o laudo de pgs. 1159/1174. Pois bem. A legislação processual penal confere à parte requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos... podendo apresentar as respostas em laudo complementar. (art. 159, §5º, inciso I, do CPP). Entende a doutrina e a jurisprudência que a requisição do perito para que compareça em audiência é medida excepcional, devendo-se dar preferência à apresentação de laudo complementar. Conforme entendimento do processualista Guilherme de Souza Nucci: "Não se deve tomar como regra a inquirição do perito em audiência, pois isso iria perturbar - e muito - o desenvolvimento do seu trabalho na elaboração de outros exames imprescindíveis. Por outro lado, quando a lei faz referência a 'esclarecerem a prova', naturalmente, está voltada ao laudo realizado, que não deixa de constituir prova pericial. Ao mencionar, no entanto, 'responderem a quesitos', deve-se compreender que sejam quesitos suplementares, diversos daqueles já enviados ao perito e respondidos por escrito. Não haveria o menor sentido em obrigar o perito a responder oralmente o que já o fez por escrito. Ademais, corretamente, faculta-se ao perito que forneça suas respostas às indagações ou aos novos quesitos formulados, conforme a complexidade exigida, por meio de laudo complementar. Assim, fazendo torna-se evidente não necessitar comparecer em audiência. Excepcionalmente, estando o laudo complementar ainda de difícil compreensão, poderá o magistrado designar data específica para ouvir o perito, a pedido das partes ou de ofício. Caso o laudo complementar seja oferecido em tempo hábil, ou seja, antes da audiência, é possível que o juiz mantenha a intimação para que ele compareça à data designada". [In: Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. Rev. atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 375]. Desse modo, é resguardado ao perito oficial / judicial conhecer os quesitos a serem respondidos com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado apresentar as respostas em laudo complementar, inteligência do art. 159, §5º, I, do CPP. O mesmo não se aplica em relação aos peritos contratados pelo réu (particulares), uma vez que referido dispositivo legal se refere apenas a perito oficial ou peritos não oficiais que prestaram compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, e eles não se encontram nas hipóteses elencadas nos artigos 206, 207 e 208 do CPP. Assim, em relação ao perito oficial (Luiz Eduardo Gomes Pinto), nos termos do art. 159, § 5º do CPP, intime-se o patrono do réu para que formule os quesitos a serem respondidos / esclarecidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do indeferimento da prova. Em relação a testemunha Breno Acimar Pacheco Correa, fica deferida sua oitiva. Oportunamente, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafaela Fernandes Rocha x M.B Distribuidora Ltda

ID: 326949042

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-38.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

M.B DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAN DAIANY ECCEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000691-38.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: RAFAELA FERNANDES ROCHA RECLAMADO: M.B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000691-38.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: RAFAELA FERNANDES ROCHA RECLAMADO: M.B DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d988dcc proferido nos autos. DESPACHO A aba de expedientes do processo revela que não há registro no PJE da ciência da ré quanto à notificação inicial encaminhada via Domicílio Judicial Eletrônico. Assim, por ora, não há falar em revelia. Em razão disso: 1. Reitere-se a citação da ré pelos Correios, com AR, para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que a instruem, até o dia 12-08-2025. A ausência de defesa importará no reconhecimento de revelia, com os efeitos previstos no art. 844 da CLT (confissão quanto à matéria de fato, exceto nas hipóteses do § 4º do art. 844 da CLT). Por celeridade, cópia do despacho servirá como NOTIFICAÇÃO/MANDADO. Advirta-a, ainda, de que, nos termos do art. 246, §1º-B, do CPC, deverá apresentar o motivo do não recebimento da citação pelo meio eletrônico, sob pena de ser aplicada a multa prevista no § 1º-C do mesmo artigo. Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser oposta no prazo de cinco dias a contar da notificação (art. 800 da CLT). Chave de acesso: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/validacao/25050616434746700000073610736?instancia=1 2. A parte autora deverá manifestar-se sobre a defesa e documentos, até o dia 25-08-2025, ocasião na qual, em havendo preliminar de ilegitimidade passiva em defesa, poderá requerer a alteração da petição inicial para substituição do réu ou inclusão do sujeito indicado pela parte ré como litisconsorte passivo (art. 338 e § 2º do art. 339, ambos do CPC); no mesmo prazo, deverá apontar eventuais diferenças em seu favor, ainda que por amostragem. 3. Na hipótese de não apresentação de defesa, a parte autora deverá informar, até o dia indicado no item anterior, se tem interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as. 4. As partes poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, o que não suspenderá eventuais prazos em curso. 5. O protocolo de petições e documentos deverá ser realizado por meio eletrônico no sistema PJe e a apresentação de arquivos de mídias deverá ser realizada por meio do Acervo Digital; no caso de jus postulandi, admite-se a entrega de petições, documentos e arquivos na Secretaria da Vara. 6. Observem as partes que, no art. 5º, § 8º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, “O peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado apenas para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de “representação judicial” e de “identificação das partes”. 7. O feito tramitará pelo Juízo 100% Digital, com observância do disposto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. Saliento que as intimações às partes com advogado constituído nos autos serão efetuadas mediante publicação no Diário Eletrônico (art. 6º, § 2º, da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021, com a redação atualizada pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 116, de 20 de abril de 2022), nos mesmos moldes do procedimento dos feitos que não tramitam no formato 100% Digital. 8. Compete ao advogado ou à parte comunicar ao juízo qualquer mudança temporária ou definitiva de endereço, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). 9. Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. 10. Dados para contato com a Unidade Judiciária: telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso em https://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). Intimem-se. ITAJAI/SC, 15 de julho de 2025. FABRICIO ZANATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA FERNANDES ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelio De Souza Oliveira x Signus Construcoes Assessoria Tecnica Ltda - Epp

ID: 259599726

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-48.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOELIO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCO VINICIUS FERNANDES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000691-48.2025.5.07.0024 : JOELIO DE SOUZA OLIVEIRA : SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000691-48.2025.5.07.0024 : JOELIO DE SOUZA OLIVEIRA : SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JOELIO DE SOUZA OLIVEIRA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 15/05/2025 08:35 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, SOBRAL/CE - CEP: 62010-830. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. 1.A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOELIO DE SOUZA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vital Farias Goncalves x Giovanna Mariano Paz De Martino e outros

ID: 328910039

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8004740-08.2022.8.05.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITAL FARIAS GONCALVES

Polo Passivo:

GIOVANNA MARIANO PAZ DE MARTINO INGRID BRABES MANUELA MENEZES SILVA TAMIRES MAYUMI KONO

Intimação

Advogados:

MANUELA MENEZES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMIRES MAYUMI KONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MARIANO PAZ DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITAL FARIAS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004740-08.2022.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004740-08.2022.8.05.0088 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: ALZIRA ALVES PRATES NETA Advogado(s): VITAL FARIAS GONCALVES (OAB:MG30829-A) REU: SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A Advogado(s): INGRID BRABES (OAB:SP163261), LARA JARDIM (OAB:MG208223), GIOVANNA MARIANO PAZ DE MARTINO (OAB:SP351868), TAMIRES MAYUMI KONO (OAB:SP390052), MANUELA MENEZES SILVA (OAB:BA37377) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ALZIRA ALVES PRATES NETA em face de SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A, na qual a autora alega que comprou um ingresso no valor de R$260,00 (duzentos e sessenta reais) para o evento IV COTRAF - BA, com data original em maio de 2020. Porém, devido à pandemia, o evento foi remarcado para dezembro de 2021. Em novembro de 2021, a autora solicitou o cancelamento e reembolso, mas a empresa Sympla Ingressos respondeu que o reembolso só ocorreria após 90 dias do evento, mediante análise. Apesar de enviar e-mails e cumprir as exigências, não recebeu resposta nem o valor pago, caracterizando falha na prestação do serviço. Diante da omissão da empresa, a autora buscou a via judicial para reaver o valor e pleitear danos materiais e morais. Citada, a parte ré ofereceu contestação, na qual argui preliminarmente que a matéria objeto desta ação já foi discutida em processo anterior, de número 0000691-26.2023.8.05.0088, na 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Guanambi/BA, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, no qual foi proferida sentença de improcedência com alcance do trânsito em julgado, conforme documentação acostada aos autos. De fato, reconhece-se a ocorrência de coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, o que impede a rediscussão da matéria. Há o óbice da coisa julgada quando a parte reitera demanda já julgada em definitivo. A doutrina e a jurisprudência destacam, ainda, a eficácia preclusiva da coisa julgada, que impede a rediscussão da matéria ainda que outros argumentos sejam invocados. Nesse sentido, esclarece o processualista civil Nelson Nery [1]: Coisa julgada. Quando a repetição da mesma ação ocorre relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada material, o processo também tem de ser extinto sem resolução do mérito, pois como a lide já foi julgada por sentença firme, é vedado ao juiz julgá-la novamente. Não se pode ajuizar ação contra a coisa julgada, exceto nos casos expressamente autorizados pelo sistema como, v.g., a ação rescisória, a revisão criminal, a impugnação ao cumprimento da sentença nos casos do CPC 525 § 1.º I, a impugnação à execução nos casos do CPC 535 I. Proposta ação contra coisa julgada fora dos casos autorizados pelo sistema, o juiz tem o dever de indeferir, ex officio, a petição inicial. Portanto, há de se reconhecer a ocorrência da coisa julgada, extinguindo-se o presente feito sem resolução do mérito, restando prejudicados todos os demais pleitos formulados nos autos referenciados. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, declaro a EXTINÇÃO do presente feito, com fundamento no art. 485, V do CPC. Reconhecida a litigância de má-fé da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado. Certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, encaminhem os presentes autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, data do sistema. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular [1] Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000691-78.2023.8.13.0710

ID: 257029426

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-78.2023.8.13.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA FERREIRA MACHADO MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO RENATO JOSE FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 0000691-78.2023.8.13.0710 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Falsificação de documento particular] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GESSER LUCIO GOMES CPF: 232.808.166-53 DECISÃO A defesa do réu arguiu preliminar alegando a inépcia da denúncia (ID 10417814110). O Ministério Público opinou pela continuidade da ação penal (ID 10430082773). Decido. No que se refere a preliminar de inépcia da denúncia, consigno que o CPP estabelece no art. 41 que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Para tanto, no presente, analisando cuidadosamente a denúncia, pontuo que o Ministério Público narrou detalhadamente a conduta imputada ao réu, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Na peça de acusação constam todos os elementos possíveis para a individualização da conduta criminosa. Logo, não há de se falar em inépcia da inicial. Portanto, rejeito as preliminares levantadas pela defesa. Ademais, analisando a(s) resposta(s) apresentada(s) em ID n.° 10417814110, não estou convencido da existência de prova que conduza a um juízo de certeza acerca das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. E, havendo dúvida, deverá prosseguir o processo, pelo que mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de JUNHO de 2025, às 13h30min, horário oficial de Brasília/DF, ocasião em que proceder-se-á à tomada de declarações do(s) ofendido(s), se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o(s) acusado(s) (Lei n.º 11.719, arts. 399 e 400). Atente-se a defesa técnica de que não serão admitidas as oitivas de eventuais testemunhas abonatórias de conduta do(s) acusado(s), as quais poderão trazer aos autos declaração de conduta, com firma de assinatura reconhecida. Depreque-se, se necessário, a intimação/requisição dos réus, vítima e/ou testemunhas, se necessário. O(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) deverão comparecer presencialmente ao fórum, ressalvada a possibilidade deste Magistrado autorizar a participação por videoconferência, desde que haja motivação plausível para tanto. Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), comunique-se ao Diretor do Presídio para viabilizar a participação do(s) réu(s) no ato por meio do sistema Cisco Webex, mediante acesso à sala de audiência virtual, através do link https://tjmg.webex.com/meet/mairon.branquinho O(s) advogado(s) e o membro do Ministério Público poderão participar da audiência presencialmente no Fórum, ou por videoconferência, através do link https://tjmg.webex.com/meet/mairon.branquinho Em caso de expedição de carta precatória, entre em contato a Secretaria com o Juízo Deprecado questionando se a oitiva de vítima/testemunha/parte naquele Juízo é realizada em (i) sala passiva (Portaria n. 6.710/CGJ/2021), com a participação deste Juízo Deprecante, ou (ii) perante o próprio Juízo Deprecado, nos moldes antigos. Caso seja realizada no moldes antigos, expeça-se CP para a oitiva perante o Juízo Deprecado. Já na hipótese de adoção de sala passiva, solicite-se a pauta de audiência e voltem conclusos para designação de audiência virtual à distância (link https://tjmg.webex.com/meet/mairon.branquinho), sob a presidência deste juízo, caso em que o advogado realizará a intimação da testemunha (processos cíveis) ou será expedida CP apenas para que a testemunha/vítima/parte compareça ao Fórum do Juízo Deprecado, no dia e hora designados por este Juízo Deprecante (processos criminais, ou, em casos excepcionais, em processos cíveis). Intime-se o Ministério Público e a defesa. No mais, cumpra-se o necessário para realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se. Vazante, data e assinatura eletrônicas. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 60

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Almeida Lima x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 328817994

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000488-86.2025.5.08.0209

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME

Edital

Advogados:

ISABELLE BITTENCOURT PINHEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000488-86.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: SAMUEL ALMEIDA LIMA RECLAMADO: SIS MOTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000488-86.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: SAMUEL ALMEIDA LIMA RECLAMADO: SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) PROCESSO: 0000488-86.2025.5.08.0209 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME Endereço desconhecido O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS, Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência do recurso ordinário de #id:df6e723 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão TRT8 0000886-25.2023.5.08.0202 Jurisprudência 25071413333169200000050489546 Acórdão TRT8 0000907-89.2023.5.08.0205 Jurisprudência 25071413333135400000050489545 Decisão TST-AIRR - 0000281-14.2022.5.23.0003 Jurisprudência 25071413333091500000050489544 Acórdão TST RR - 0001111-25.2023.5.13.0002 Jurisprudência 25071413333049400000050489543 Decisão TST - 0000647-75.2024.5.08.0205 Jurisprudência 25071413333011800000050489541 Certidão de Licenciamento - AKAD Documento Diverso 25071413332968300000050489540 Certidão de Apontamento - AKAD Documento Diverso 25071413332922200000050489539 Certidão de Administradores da Susep - AKAD Documento Diverso 25071413332863700000050489538 SAMUEL ALMEIDA LIMA comprovante_gru Comprovante de Depósito Judicial 25071413332809700000050489537 SAMUEL ALMEIDA LIMA boleto_gru Documento Diverso 25071413332777800000050489536 SAMUEL ALMEIDA LIMA Apólices __ SUSEP Seguro Garantia Judicial 25071413332720100000050489535 SAMUEL ALMEIDA LIMA Apólice Seguro Garantia Judicial 25071413332601900000050489533 Recurso Ordinário. IFood. SAMUEL ALMEIDA LIMA TRT8 Recurso Ordinário 25071413315152000000050489486 Edital Edital 25070415055229200000050325918 Cálculo Planilha de Cálculos 25070318055019100000050306518 Sentença Sentença 25070315555758200000050303293 Substabelecimento e preposição -0000488-86.2025.5.08.0209 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062516131980200000050125841 Impugnação Impugnação 25062313273985600000050058493 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062310175461100000050050624 Ata da Audiência Ata da Audiência 25060412423122400000049727622 AIRR 0000094-05.2023.5.06.0145 Prova Emprestada 25060213352548500000049672790 Acordão. Reforma. TRT 7 Jurisprudência 25060213352507500000049672789 Proc. 0001301-86.2023.5.13.0034 - Ata (Confissão Rte e sua Testemunha - SIS MOTO) Prova Emprestada 25060213352480800000049672788 Proc. 0000691-44.2024.5.05.0281 - Ata (Confissão Rte - SIS MOTO) Prova Emprestada 25060213352453600000049672787 Proc. 0000122-89.2020.5.12.0054 - Ata (Prova Emprestada Testemunha) Prova Emprestada 25060213352422600000049672786 Acórdão TST AIRR 0000927-06.2023.5.13.0023 Jurisprudência 25060213352382600000049672785 ATA PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 25060213352343000000049672784 ATA DE AUD - Prova emprestada Prova Emprestada 25060213352291700000049672783 Acórdão TST AIRR-331-35_2020_5_10_0015 Jurisprudência 25060213352258900000049672782 Acórdão TST Ag-AIRR-1000801-16_2018_5_02_0056 Jurisprudência 25060213352218200000049672781 Contestação. Ifood. 0000488-86.2025.5.08.0209. TRT8 Contestação 25060213343947900000049672768 2 Reclamada Intimação 25052215023340700000049460372 1 Reclamada Edital 25052215023324900000049460370 Reclamante Notificação 25052215023307800000049460369 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Certidão 25052214593952800000049460231 Procuração iFood.com Procuração 25051918113838600000049376603 AGE 20.09.23 iFood.com - redução capital social (2) Contrato Social 25051918113679700000049376601 AGE 17.05.2023 - - Reeleição de Diretoria - Registro JUCESP (7) Contrato Social 25051918113304700000049376597 Subs PBDS Substabelecimento com Reserva de Poderes 25051918113177400000049376596 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051918111218600000049376583 Decisão Decisão 25051211375568000000049212564 Certidão de Distribuição Certidão 25050818311462800000049171622 tempo online Prova Emprestada 25050818302863800000049171615 sentença vinculo Prova Emprestada 25050818302822400000049171614 sentença- 761-31 Prova Emprestada 25050818302792400000049171613 sentença 588-39 Prova Emprestada 25050818302766100000049171612 sentença 283-33 Prova Emprestada 25050818302743300000049171611 sentença 19-85 Prova Emprestada 25050818302717100000049171610 rg Documento de Identificação 25050818302692600000049171609 RENUNCIA AO MANDATO Prova Emprestada 25050818302664300000049171608 NAO ENTREGUE ENDERECO SOCIO Prova Emprestada 25050818302638800000049171607 fotografia Fotografia 25050818302612700000049171606 ENDERECO 2 Prova Emprestada 25050818302582600000049171605 ENDERECO 2 INFRUTIFEROdf Prova Emprestada 25050818302552600000049171604 ENDERECO 1 Prova Emprestada 25050818302525400000049171603 edital 968-53.2023 Prova Emprestada 25050818302499400000049171602 documento motocicleta Documento Diverso 25050818302475400000049171601 CONTRATO SOCIAL Contrato 25050818302449400000049171600 contrato de intermediação Contrato 25050818302403900000049171599 cnpj-sismoto Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050818302357900000049171598 cnpj-ifood Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050818302332000000049171597 ata de audiencia 588-39 Prova Emprestada 25050818302307400000049171596 ata de audiencia 283-33 Prova Emprestada 25050818302285300000049171595 ata de audiencia 19-85 Prova Emprestada 25050818302258000000049171594 acordao 761-31 Prova Emprestada 25050818302229900000049171593 acordão- 588-39 Prova Emprestada 25050818302203300000049171592 05- media remuneratória Documento Diverso 25050818302179500000049171591 04-comprovantes Documento Diverso 25050818302145400000049171590 02-RELATORIO_CALCULO_353_DATA_08052025_HORA_182011 Planilha de Cálculos 25050818302100000000049171589 01- procuração Procuração 25050818302078400000049171588 Petição Inicial Petição Inicial 25050818261331300000049171527 MACAPA/AP, 17 de julho de 2025 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. MACAPA/AP, 17 de julho de 2025. DEUSIVALDO DE MIRANDA GOUVEIA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Sousa Da Silva x Signus Construcoes Assessoria Tecnica Ltda - Epp

ID: 330814013

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001136-03.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANO MENEZES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE HAROLDO PONTE LINHARES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001136-03.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: JOAO BATISTA SOUSA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001136-03.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: JOAO BATISTA SOUSA DA SILVA RECLAMADO: SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7e964b proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que, além da presente demanda, foram identificados outros processos, cuja relação segue adiante, nos quais também figuram no polo passivo a mesma reclamada (SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP), em fase de execução e em fase de conhecimento. RELAÇÃO DE PROCESSOS: 0000657-73.2025.5.07.0024 (em fase de execução) 0000691-48.2025.5.07.0024 (em fase de execução) 0001136-03.2024.5.07.0024 (em fase de execução) - PILOTO 0001198-43.2024.5.07.0024 (em fase de execução) 0001466-97.2024.5.07.0024 (em fase de execução) 0001468-67.2024.5.07.0024 (em fase de execução) 0001479-96.2024.5.07.0024 (em fase de execução) 0001537-02.2024.5.07.0024 (em fase de execução) 0001664-37.2024.5.07.0024 (em fase de execução) 0001769-14.2024.5.07.0024 (em fase de execução) 0001779-58.2024.5.07.0024 (em fase de execução) 0001398-50.2024.5.07.0024 ((em fase de execução com BLOQUEIO INTEGRAL) 0001428-85.2024.5.07.0024 ((em fase de execução com BLOQUEIO INTEGRAL) 0001632-32.2024.5.07.0024 ((em fase de execução e retornou instrução) 0000087-87.2025.5.07.0024 (em fase de conhecimento) 0000725-23.2025.5.07.0024 (em fase de conhecimento) 0001134-33.2024.5.07.0024 (em fase de conhecimento) 0001135-18.2024.5.07.0024 (em fase de conhecimento) 0001138-70.2024.5.07.0024 (em fase de conhecimento) 0001139-55.2024.5.07.0024 (em fase de conhecimento) 0001306-72.2024.5.07.0024 (em fase de conhecimento) Nesta data, 18 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. 1. Inicialmente, deixo de receber a petição ID. 1d3853a da SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP, ante a ilegitimidade de parte. Esclareço, o imóvel matrícula 33.304, que pretende ver liberado, de propriedade de terceiro (CNIB ID. 95f2bb9), sendo então a reclamada parte ilegítima, eis que ninguém pode pleitear direito de terceiro, a menos que haja autorização legal (art.18 do CPC). 2. Tendo em vista a certidão supra, e para que seja dada mais celeridade, efetividade e economia às demandas processadas em face das reclamadas, estando os feitos na mesma situação processual, qual seja: em fase de execução (certidão supra em negrito); considerando ainda a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; determino que seja processada a execução conjunta das demandas referidas na certidão supra que estejam em fase de execução, a ser realizada nos presentes autos eletrônicos. 3. Para tanto, o processo dito principal será o presente (0001136-03.2024.5.07.0024), adotando-se o critério de antiguidade/estágio mais avançado na execução, e os demais, acima relacionados, serão os associados/reunidos/apensados. 4. Desta forma, os atos de execução, notadamente aqueles relativos à investigação patrimonial, deverão ser realizados nos presentes autos, de modo a garantir uma maior celeridade, economia e efetividade. 5. Quaisquer requerimentos relativos à presente execução conjunta deverão ser formulados diretamente nos presentes autos, ainda que oriundos dos exequentes das demandas secundárias. 6. Certidão explicativa ou cópia da presente decisão deverá ser anexada aos processos secundários, os quais deverão, em seguida, serem sobrestados, tendo em vista o que restou recomendado no Ofício Circular CGJT nº 30/2023, de 27/10/2023, bem como considerando o disposto no art. 129, parágrafo único, da CPCGJT (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). 7. Localizando bens do devedor, será realizada a expropriação patrimonial, utilizando os valores para saldar as execuções existentes. 8. Quanto aos processos que ainda se encontram em fase de conhecimento/execução em instrução, indicados na certidão supra, deverão prosseguir individualmente. Caso atinjam a fase de execução, deverão, igualmente, ser processada de forma conjunta, nos presentes autos. 9. Por fim, cumpra-se a decisão ID. 2897157, com URGÊNCIA. 10. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. PUBLIQUES-SE NO DEJT ANTES DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES AQUI CONSTANTES. SOBRAL/CE, 21 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA SOUSA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Sousa Da Silva x Signus Construcoes Assessoria Tecnica Ltda - Epp

ID: 330814024

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001136-03.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANO MENEZES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE HAROLDO PONTE LINHARES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001136-03.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: JOAO BATISTA SOUSA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001136-03.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: JOAO BATISTA SOUSA DA SILVA RECLAMADO: SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7e964b proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que, além da presente demanda, foram identificados outros processos, cuja relação segue adiante, nos quais também figuram no polo passivo a mesma reclamada (SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP), em fase de execução e em fase de conhecimento. RELAÇÃO DE PROCESSOS: 0000657-73.2025.5.07.0024 (em fase de execução) 0000691-48.2025.5.07.0024 (em fase de execução) 0001136-03.2024.5.07.0024 (em fase de execução) - PILOTO 0001198-43.2024.5.07.0024 (em fase de execução) 0001466-97.2024.5.07.0024 (em fase de execução) 0001468-67.2024.5.07.0024 (em fase de execução) 0001479-96.2024.5.07.0024 (em fase de execução) 0001537-02.2024.5.07.0024 (em fase de execução) 0001664-37.2024.5.07.0024 (em fase de execução) 0001769-14.2024.5.07.0024 (em fase de execução) 0001779-58.2024.5.07.0024 (em fase de execução) 0001398-50.2024.5.07.0024 ((em fase de execução com BLOQUEIO INTEGRAL) 0001428-85.2024.5.07.0024 ((em fase de execução com BLOQUEIO INTEGRAL) 0001632-32.2024.5.07.0024 ((em fase de execução e retornou instrução) 0000087-87.2025.5.07.0024 (em fase de conhecimento) 0000725-23.2025.5.07.0024 (em fase de conhecimento) 0001134-33.2024.5.07.0024 (em fase de conhecimento) 0001135-18.2024.5.07.0024 (em fase de conhecimento) 0001138-70.2024.5.07.0024 (em fase de conhecimento) 0001139-55.2024.5.07.0024 (em fase de conhecimento) 0001306-72.2024.5.07.0024 (em fase de conhecimento) Nesta data, 18 de julho de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. 1. Inicialmente, deixo de receber a petição ID. 1d3853a da SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP, ante a ilegitimidade de parte. Esclareço, o imóvel matrícula 33.304, que pretende ver liberado, de propriedade de terceiro (CNIB ID. 95f2bb9), sendo então a reclamada parte ilegítima, eis que ninguém pode pleitear direito de terceiro, a menos que haja autorização legal (art.18 do CPC). 2. Tendo em vista a certidão supra, e para que seja dada mais celeridade, efetividade e economia às demandas processadas em face das reclamadas, estando os feitos na mesma situação processual, qual seja: em fase de execução (certidão supra em negrito); considerando ainda a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; determino que seja processada a execução conjunta das demandas referidas na certidão supra que estejam em fase de execução, a ser realizada nos presentes autos eletrônicos. 3. Para tanto, o processo dito principal será o presente (0001136-03.2024.5.07.0024), adotando-se o critério de antiguidade/estágio mais avançado na execução, e os demais, acima relacionados, serão os associados/reunidos/apensados. 4. Desta forma, os atos de execução, notadamente aqueles relativos à investigação patrimonial, deverão ser realizados nos presentes autos, de modo a garantir uma maior celeridade, economia e efetividade. 5. Quaisquer requerimentos relativos à presente execução conjunta deverão ser formulados diretamente nos presentes autos, ainda que oriundos dos exequentes das demandas secundárias. 6. Certidão explicativa ou cópia da presente decisão deverá ser anexada aos processos secundários, os quais deverão, em seguida, serem sobrestados, tendo em vista o que restou recomendado no Ofício Circular CGJT nº 30/2023, de 27/10/2023, bem como considerando o disposto no art. 129, parágrafo único, da CPCGJT (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). 7. Localizando bens do devedor, será realizada a expropriação patrimonial, utilizando os valores para saldar as execuções existentes. 8. Quanto aos processos que ainda se encontram em fase de conhecimento/execução em instrução, indicados na certidão supra, deverão prosseguir individualmente. Caso atinjam a fase de execução, deverão, igualmente, ser processada de forma conjunta, nos presentes autos. 9. Por fim, cumpra-se a decisão ID. 2897157, com URGÊNCIA. 10. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo. PUBLIQUES-SE NO DEJT ANTES DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES AQUI CONSTANTES. SOBRAL/CE, 21 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000691-02.2025.4.05.8103

ID: 336503539

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000691-02.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CUNHA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000691-02.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO CUNHA SOARES RÉU: INSTITUTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000691-02.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO CUNHA SOARES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de decisão jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento); ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando a autora não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência, bem como não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1. MÉRITO De início, verifica-se dos autos que a parte autora requer o estabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária com DER em 12/08/2024 (id. 60264663). Ao exame, o douto(a) perito(a) atesta o “Periciado em bom estado geral, anictérico, acianótico, hidratado, corado, eupneico. Periciado em controle medicamentoso da patologia. Sem sintomas incapacitantes. Sem complicações diabéticas. Sem sinais de deficit cognitivo, pensamento coerente, orientado no tempo e espaço, psicomotricidade adequada, não apresenta labilidade emocional. Sistema cardiovascular: bulhas rítmicas, normofonéticas em 2T. Sistema respiratório: murmúrio vesicular normal, sem ruídos adventícios. Torax sem alterações. Boa mobilidade da coluna. Não reclama de dor aos movimentos de sentar, deitar e levantar. Membros superiores simétricos, com força muscular preservada, sem edemas, tônus muscular preservado. Membros inferiores simétricos, com força muscular preservada, tônus muscular preservado, sem edemas, movimentos completos, não há prejuízo na marcha, nem no equilíbrio.” Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, cujo laudo técnico (id. 71830863, quesito 4) explicita e conclui que a parte requerente é portadora de “DIABETES MELLITUS E11.” Nessa situação, assevera que não há incapacidade laboral atual e nem anterior (quesito 5). Note-se que o(a) Demandante pleiteia o estabelecimento do benefício em questão não comprovando incapacidade para a sua atividade laboral na DER em 12/08/2024. Assim, não há valores a título de retroativos devidos à parte Autora. Nessa situação, tem-se que a parte autora, devidamente intimada acerca do laudo judicial, permaneceu inerte. Registro que os documentos médicos apresentados são importantes e devem ser avaliados e considerados para a conclusão pericial, todavia, não podem suplantar os exames físico e mental realizados no ato pericial, uma vez que a perícia técnica é para atestar as condições de saúde da parte para o exercício de atividade profissional. Pontuo, ainda, que a presença de doença por mais grave que seja, não leva à conclusão imediata de incapacidade laboral e que o tempo necessário para a realização do tratamento não se confunde com concessão de benefício previdenciário, sendo necessário mais do que isso, exigindo-se a comprovação de que a patologia alegada impede, total ou parcialmente, o exercício de atividade profissional de forma definitiva ou temporária. Nesse contexto, acolho o fundamento exposto no laudo judicial, uma vez que não há convincentes provas médicas aptas a afastar a conclusão pericial ou manifestas incongruências no teor do laudo, nem comprovação de agravamento da doença alegada, pelo que se indeferem os pedidos da parte Demandante. Podendo, portanto, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Nesse diapasão, deve a demanda ser julgada nos estritos limites da causa de pedir, e assim, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. Não merece prosperar eventual pedido de auxílio-acidente, uma vez que o(a) douto(a) perito(a) não atesta redução da capacidade laboral pela doença/sequela alegada (respostas aos quesitos 4, 13 e 14 do laudo). 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3382 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes