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Processo nº 0000737-11.2013.8.26.0434

ID: 307712259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000737-11.2013.8.26.0434

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000737-11.2013.8.26.0434 (043.42.0130.000737) - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 d… Processo 0000737-11.2013.8.26.0434 (043.42.0130.000737) - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. A extinção das execuções de baixo valor é justificada para evitar a alocação ineficiente de recursos públicos, uma vez que os custos muitas vezes superam o valor a ser recuperado. Além disso, alivia a sobrecarga do Poder Judiciário, permitindo priorizar casos mais complexos, o que contribui para maior celeridade na administração da justiça e uma gestão mais econômica e eficaz do sistema judicial em prol do interesse público. No final do ano de 2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.184, estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF, Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). Na esteira dessa tese fixada, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 547/24, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Em seu artigo 1º, §1º, a Resolução estabelece que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por sua vez, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento CSM nº 2.738/2024, a fim de disciplinar a aplicação do Tema 1.184 da repercussão geral e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais que tramitam em 1º e 2º graus. Desta feita, a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor possui sólida base constitucional e regulamentar, encontrando-se firmemente estabelecida. No caso vertente, o valor do crédito perseguido ao tempo da propositura da execução era inferior a 10.000,00 (dez mil reais) e o feito está sem movimentação útil há mais de um ano sem citação da(s) parte(s) executada(s). Não se trata de anistia ou remissão. Não está sendo objeto de exame a existência do crédito tributário, nem está sendo declarada a sua extinção ou exclusão. No prazo prescricional, uma vez que o total dos débitos do executado atinja valor razoável, e estando atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 1.184, a ação poderá ser novamente ajuizada, sem que se configure desvio de finalidade, já que não haverá coisa julgada. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c.c. art.1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/24. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios, posto que não houve atuação da parte contrária. Determino, ainda, o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, após a certificação quanto à inexistência de custas finais no processo, bem como trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615). - ADV: CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA (OAB 229758/SP)

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Processo nº 5007475-95.2021.8.08.0030

ID: 317073926

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007475-95.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILDA IMACULADA CONCEICAO DE JESUS MARCIA LIANE FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETNEI BARBOSA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KETNEI BARBOSA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS ADRIANO CUTINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5007475-95.2021.8.08.0030 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ILDA IMACULADA CONCEICAO DE JESUS, MARCIA LIANE FREIRE Advogados do(a) REQUERENTE: KETNEI BARBOSA PINTO - ES13918, MARCOS ADRIANO CUTINI - ES15988 Advogado do(a) REQUERENTE: KETNEI BARBOSA PINTO - ES13918 SENTENÇA Trata-se de inventário ajuizado por Ilda Imaculada Conceicao de Jesus, devidamente qualificada, em razão do óbito de Luiz Viturino Freire, ocorrido aos 28/11/2020. Decisão proferida no Id 11382379, nomeando a autora para o exercício da inventariança. Primeiras declarações juntadas no Id 16703270, das quais se extrai que não há bens a inventariar, mas tão somente expectativa de direito sobre indenização a ser paga administrativamente pela Fundação Renova. Posteriormente foi confirmado pela herdeira, no Id 33770166. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que, uma vez que a abertura de processo de inventário tem o objetivo de transferir os bens e direitos hereditários, partilhando-os para cada herdeiro o seu quinhão, não há justificativa para que seja dado prosseguimento ao presente feito, haja vista que se pretende conferir tratamento (com transmissão e partilha) de singela expectativa de direito ainda perseguido em demanda administrativa. Anoto, outrossim, que não se busca aqui a transmissão de direitos reconhecidos em título executivo judicial (líquido e certo, portanto), mas, exclusivamente, de expectativa de direitos em caso de futura e incerta indenização a ser paga pela Fundação Renova. Tal conjuntura poderia implicar que o feito permanecesse suspenso por longo intervalo e, ainda assim, ao final, seja reconhecida a inexistência de bens e direitos a serem partilhados. De mais a mais, o processamento desta demanda implicaria inegavelmente em prolação de sentença condicionada, haja vista que os efeitos do título executivo judicial dependeriam da solução de demanda diversa, o que é expressamente vedado pelo parágrafo único do artigo 492 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Registro, por derradeiro, que a extinção do presente feito não extingue o direito do(a)(s) autor(a)(es), que caso obtenha(m) provimento favorável na demanda administrativa, poderá(ão) novamente buscar a tutela do Judiciário no momento oportuno. A propósito da questão ora em exame, cito precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS – PRETENDIDA REFORMA DA R. SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE PERMANEÇAM SUSPENSOS ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS CREDITÓRIOS DO DE CUJUS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS DA EXTINÇÃO DO PROCESSO – INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10º DO CPC – DECISÃO SURPRESA – DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – DIREITOS CREDITÓRIOS QUE CONFIGURAM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000737-29.2015.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.06.2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO DURANTE O TRANSCURSO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DE CRÉDITO QUE CONSISTEM EM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE BENS PARA TRANSFERIR AOS HERDEIROS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS SE HABILITAREM NA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0000911-64.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 04.10.2021) (TJ-PR - APL: 00009116420208160042 Alto Piquiri 0000911-64.2020.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 04/10/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021) (grifo nosso). Frente ao exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da Gratuidade da Justiça, que ora concedo. Publique-se, registre-se e intime-se. Em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se. LINHARES-ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Edimilson Gomes Dos Santos x Engefoto Engenharia E Aerolevantamentos Ltda e outros

ID: 319935125

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-92.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON VIEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000737-92.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIMILSON GOMES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000737-92.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIMILSON GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe-JT Destinatário(s): EDIMILSON GOMES DOS SANTOS Endereço desconhecido No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s), intimado(a) para que tome ciência da designação da audiência: Audiência UNA a ser realizada em 12/08/2025 09:40, modalidade TELEPRESENCIAL. A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM e o ingresso no ambiente virtual poderá ser realizado por: link de acesso pelo navegador de internet: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88996314516?pwd=YXJMZW1IU3dDSjVrYU5mbFhOZm80Zz09acesso diretamente pelo aplicativo Zoom, ID da reunião: 889 9631 4516senha de acesso: 6b4ygnP8 Esclarece-se que o ambiente virtual poderá ser acessado em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões" e em smartphones por meio do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”. A fim de que a participação à audiência seja mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial, as partes deverão habilitar câmera e áudio. Esclarece-se que as partes devem encaminhar o link e a senha de acesso ao ambiente virtual da audiência para as testemunhas que pretendem apresentar. Ainda, com norte nos preceitos de acesso à justiça e contraditório, determina-se que as partes e patronos realizem o acesso ao ambiente virtual com 10 minutos de antecedência ao horário designado para a sessão. Nesse intervalo de 10 minutos indicado, a fim de que o Juízo registre e analise, em audiência, a ocorrência de imprevistos que incapacitem a parte e/ou seu patrono de ingressar no ambiente virtual, devem as partes relatar o imprevisto à Secretaria do Juízo por meio do contato (94) 9 7400-8498, ou por meio de correspondência eletrônica endereçada a vt2parauapebas.sec@trt8.jus.br ou ao servidor presente no balcão virtual que pode ser acessado em https://meet.google.com/mzo-pyhq-omf; Nessa audiência, a parte deverá: a) a empresa deverá comparecer na audiência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. b) O não comparecimento do(a) Reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). c) Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. d) Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. e) Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. f) Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. g) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." PARAUAPEBAS/PA, 08 de julho de 2025. IRANICE SALES TELES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - EDIMILSON GOMES DOS SANTOS

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Edimilson Gomes Dos Santos x Engefoto Engenharia E Aerolevantamentos Ltda e outros

ID: 319935136

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-92.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON VIEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000737-92.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIMILSON GOMES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000737-92.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIMILSON GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe-JT Destinatário(s): ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA Endereço desconhecido No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s), intimado(a) para que tome ciência da designação da audiência: Audiência UNA a ser realizada em 12/08/2025 09:40, modalidade TELEPRESENCIAL. A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM e o ingresso no ambiente virtual poderá ser realizado por: link de acesso pelo navegador de internet: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88996314516?pwd=YXJMZW1IU3dDSjVrYU5mbFhOZm80Zz09acesso diretamente pelo aplicativo Zoom, ID da reunião: 889 9631 4516senha de acesso: 6b4ygnP8 Esclarece-se que o ambiente virtual poderá ser acessado em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões" e em smartphones por meio do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”. A fim de que a participação à audiência seja mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial, as partes deverão habilitar câmera e áudio. Esclarece-se que as partes devem encaminhar o link e a senha de acesso ao ambiente virtual da audiência para as testemunhas que pretendem apresentar. Ainda, com norte nos preceitos de acesso à justiça e contraditório, determina-se que as partes e patronos realizem o acesso ao ambiente virtual com 10 minutos de antecedência ao horário designado para a sessão. Nesse intervalo de 10 minutos indicado, a fim de que o Juízo registre e analise, em audiência, a ocorrência de imprevistos que incapacitem a parte e/ou seu patrono de ingressar no ambiente virtual, devem as partes relatar o imprevisto à Secretaria do Juízo por meio do contato (94) 9 7400-8498, ou por meio de correspondência eletrônica endereçada a vt2parauapebas.sec@trt8.jus.br ou ao servidor presente no balcão virtual que pode ser acessado em https://meet.google.com/mzo-pyhq-omf; Nessa audiência, a parte deverá: a) a empresa deverá comparecer na audiência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. b) O não comparecimento do(a) Reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). c) Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. d) Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. e) Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. f) Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. g) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." PARAUAPEBAS/PA, 08 de julho de 2025. IRANICE SALES TELES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA

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Edimilson Gomes Dos Santos x Engefoto Engenharia E Aerolevantamentos Ltda e outros

ID: 319935145

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-92.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON VIEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000737-92.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIMILSON GOMES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000737-92.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: EDIMILSON GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - PJe-JT Destinatário(s): VALE S.A. Endereço desconhecido No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s), intimado(a) para que tome ciência da designação da audiência: Audiência UNA a ser realizada em 12/08/2025 09:40, modalidade TELEPRESENCIAL. A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM e o ingresso no ambiente virtual poderá ser realizado por: link de acesso pelo navegador de internet: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88996314516?pwd=YXJMZW1IU3dDSjVrYU5mbFhOZm80Zz09acesso diretamente pelo aplicativo Zoom, ID da reunião: 889 9631 4516senha de acesso: 6b4ygnP8 Esclarece-se que o ambiente virtual poderá ser acessado em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões" e em smartphones por meio do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”. A fim de que a participação à audiência seja mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial, as partes deverão habilitar câmera e áudio. Esclarece-se que as partes devem encaminhar o link e a senha de acesso ao ambiente virtual da audiência para as testemunhas que pretendem apresentar. Ainda, com norte nos preceitos de acesso à justiça e contraditório, determina-se que as partes e patronos realizem o acesso ao ambiente virtual com 10 minutos de antecedência ao horário designado para a sessão. Nesse intervalo de 10 minutos indicado, a fim de que o Juízo registre e analise, em audiência, a ocorrência de imprevistos que incapacitem a parte e/ou seu patrono de ingressar no ambiente virtual, devem as partes relatar o imprevisto à Secretaria do Juízo por meio do contato (94) 9 7400-8498, ou por meio de correspondência eletrônica endereçada a vt2parauapebas.sec@trt8.jus.br ou ao servidor presente no balcão virtual que pode ser acessado em https://meet.google.com/mzo-pyhq-omf; Nessa audiência, a parte deverá: a) a empresa deverá comparecer na audiência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. b) O não comparecimento do(a) Reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). c) Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. d) Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. e) Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. f) Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. g) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." PARAUAPEBAS/PA, 08 de julho de 2025. IRANICE SALES TELES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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E. F. x R. D. De F.

ID: 320963848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000737-63.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. F.

Polo Passivo:

R. D. DE F.

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

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MURILO TEDESCHI SCHIAVOLIM

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MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 0000737-63.2025.8.26.0022 (processo principal 1004099-90.2024.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F. - R.D.F. - Decido. Melhor revendo os a… Processo 0000737-63.2025.8.26.0022 (processo principal 1004099-90.2024.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.F. - R.D.F. - Decido. Melhor revendo os autos, forçoso convir que a concessão da gratuidade se mostrou equivocada. Isso porque o credor postula a prestação alimentar em valor muito acima do mínimo nacional, o que sinaliza sua capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Assim, revogo a gratuidade anteriormente deferida. Contudo, tendo em vista o caráter alimentar e a aparente falta da prestação, defiro o recolhimento das custas eventualmente devidas ao final. Atente-se a z. Serventia. No mais, é caso de rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença de fls. 27/34. A propositura do presente incidente de cumprimento provisório de sentença é perfeitamente viável, em atenção ao procedimento disposto nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil, não se cogitando da ocorrência de ausência de certeza, liquidez, e exigibilidade do crédito, como de forma confusa é alegado às fls. 29/31. Em somatória, em que pese haja uma tácita alegação de ocorrência de espécie de excesso de execução, é certo que o executado não indicou o valor que efetivamente entende como devido, por meio de planilha de cálculos própria, impondo-se a aplicação, no caso vertente, do quanto disposto no artigo 525, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, não se exigindo, assim, aprofundamento da análise de mérito da matéria (suposta ocorrência de excesso no valor indicado como devido pela parte exequente). Além disso, não há fundamento jurídico para que se dê a suspensão da tramitação deste feito em razão da suposta potencialidade de risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, mas, apenas e tão somente, há viabilidade de necessidade de oferecimento de garantia aos interesses do executado (o que, como se verá seguir, será devidamente resguardado no curso deste incidente de cumprimento provisório de sentença). Em razão dos fundamentos expostos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 27/34. Entretanto, para que seja definido o efetivo valor atualizado atribuível à presente execução provisória (passando-se à fase de expropriação de bens, cf. interpretação do artigo 523, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), de rigor que haja a adoção de algumas medidas pertinentes. Explico. Nota-se que a parte exequente, na ocasião da produção do demonstrativo de cálculos de fls. 05, por sua livre iniciativa, reconheceu o adimplemento parcial do valor atinente aos alimentos provisórios vencidos nos meses de janeiro a março de 2025. Posteriormente, em evidente atuação contraditória (em frontal ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, esculpido no artigo 5º do Código de Processo Civil), desconsiderou totalmente tal parcial cumprimento da incumbência alimentar na ocasião do oferecimento da planilha de cálculos de fls. 54, o que obviamente não se pode admitir, sob pena de chancela de espécie de enriquecimento sem causa (artigos 884 e seguintes do Código Civil) e de oneração excessiva do devedor (ante a configuração de parcial bis in idem). Assim sendo, determino que a parte exequente apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos atualizada, considerando-se os abatimentos confessadamente existentes elencados no demonstrativo de fls. 05, para que então se viabilize o correto andamento da marcha processual. Demais disso, importa frisar que ainda que as teses defensivas apresentadas pelo executado na impugnação de fls. 27/34 tenham se apresentado impertinentes, não se vislumbra a configuração, em sua atuação processual, de quaisquer das hipóteses listadas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual não prospera o pedido realizado pela parte exequente referente à aplicação de multa por litigância de má-fé (item f - fls. 52). Ressalta-se, desde já, que em vitude do caráter provisório atrelado à presente medida executória, o eventual levantamento de valores pela parte exequente dependerá de oferecimento de posterior caução suficiente e idônea (artigo 520, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil), haja vista o manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (artigo 521, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Atente-se. Considerando-se os fundamentos expostos, dando-se regular andamento ao feito, após a apresentação da planilha de cálculos atualizada por iniciativa da parte exequente (cf. determinação supra), intime-se o executado a se manifestar acerca do conteúdo no prazo de 05 dias artigo 9º, caput, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP), MURILO TEDESCHI SCHIAVOLIM (OAB 424642/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Posto Morada Nova Derivados De Petroleo Ltda

ID: 323699612

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000737-40.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

POSTO MORADA NOVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000737-40.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000737-40.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: POSTO MORADA NOVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f13217d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Trata-se o presente feito de Ação de Cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA em face da empresa POSTO MORADA NOVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, na qual requer a condenação da reclamada em razão do descumprimento das obrigações da CCT indicadas na inicial, bem como a apresentação de documentos. No caso sub judice, verifica-se que o deslinde da matéria controversa depende exclusivamente da produção de prova documental. A inclusão deste tipo de demanda em pauta de audiência se mostra completamente desnecessária. Demais disso, adotando o procedimento de, após a distribuição da ação, tão somente determinar a citação do réu para apresentação de contestação haverá uma maior eficiência e eficácia processual, contribuindo, inclusive, para uma maior celeridade e economia processual. Tal procedimento não é novidade na Justiça do Trabalho. Logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o TST editou a Instrução Normativa nº 27/2004, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em face das alterações constitucionais. Assim dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, desde 2004 já há previsão normativa para adoção de procedimentos diferentes daqueles previstos na CLT no que tange a dinâmica processual. Este Juízo, por exemplo, adota o rito processual encartado no Código de Processo Civil no que tange às ações de consignação em pagamento e às Ações Cautelares, já que somente ali há o rito processual para tanto, estando ausente na CLT. Nestes casos, não há inclusão dos feitos em pauta de audiência, posto que, no regulamento dos referidos procedimentos não há essa previsão, mas tão somente a citação do réu. Também já existe a possibilidade de não designar audiência imediata nas demandas em que estejam presentes a Fazenda Pública, conforme Recomendação nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destarte, denota-se como melhor saída para o presente caso a não inclusão do feito em pauta de audiência, mas tão somente citando o réu para ciência da presente ação e apresentação de sua defesa, na forma e sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do exposto DECIDO/DETERMINO: A notificação da parte reclamada, para apresentação de defesa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta. Na mesma oportunidade deve apresentar a documentação requerida pela parte reclamante no tópico de exibição de documentos constantes da petição inicial. No momento da apresentação da defesa, a parte reclamada deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Apresentada a contestação, proceda-se à notificação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No momento da apresentação da réplica, a parte autora deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Decorrido o prazo de réplica, notifique-se o Ministério Público Trabalho, para querendo, acompanhar o prefeito feito, requerendo o que entender de direito. Apresentadas as manifestações supra ou decorrido os prazos, não havendo necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 11 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Daniel Bruno Da Silva x Gvivart 300 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 326539848

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-56.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRUNO DA SILVA

Polo Passivo:

GVIVART 300 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SOUZA & LARA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000737-56.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: DANIEL BRUNO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000737-56.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: DANIEL BRUNO DA SILVA RECLAMADO: GVIVART 300 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Vistos, etc 1. Considerando os termos do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 5, de 17 de abril de 2020, e da PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020, do TRT da 23ª Região, a qual estabelece em seu artigo 2º-B, §8º, III que as audiências iniciais serão realizadas de forma telepresencial a partir do dia 18 de maio de 2020, INCLUO o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL a realizar-se no dia 25/09/2025 às 11h05 (horário de Cuiabá/MT), no CEJUSC (CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE 1º GRAU DE CUIABÁ - Térreo), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Manso) https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salamanso?pwd=Nkdvd0o2dGtSNW03RFdIOEZJeXBtUT09 ID: 871 055 3872 senha: Manso1@ 2. Para participar da audiência por telepresencial via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO. 5. A ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação do Réu, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. 6. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). 7. A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de triagem inicial Certidão 25071414393959800000040875752 Certidão de Distribuição Certidão 25071414310822200000040875489 Doc._09_Doc._09_PROCURACAO_Daniel_Bruno_da_Silva Procuração 25071414304771100000040875484 Doc._08_Doc._08_DECLARACAO_Daniel_Bruno_da_Silva Declaração de Hipossuficiência 25071414304750900000040875483 Doc._07_Doc._07_CTPSOutrosVinculos_024_571_271-22_08-05-2025 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071414304717900000040875482 Doc._06_Doc._06_CTPSDigital_024_571_271-22_08-05-2025 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25071414304694300000040875481 Doc._05_Doc._05_1745943004229 Contracheque/Recibo de Salário 25071414304673200000040875480 Doc._04_Doc._04_1745883966775 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071414304649600000040875479 Doc._03_Doc._03_1745881985138 Documento de Identificação 25071414304625800000040875478 Doc._02_Doc._02_1745881268876 Fotografia 25071414304591200000040875477 Doc._01_Doc._01_1745881268527 Fotografia 25071414304542000000040875476 Petição Inicial Petição Inicial 25071414082415100000040874749 8. Nos casos de ações com requerimento de tramitação em “Juízo 100% Digital” poderá a parte ré se opor no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação, nos termos do art. 2º do Provimento n. 015/20220 alterado pelo Provimento n. 007/2021, sob pena de aceitação tácita. 9. Notifiquem-se as partes para participarem da audiência ora designada (item 1), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos, via DEJT e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.), e, na impossibilidade de uso desses meios, utilizar o sistema postal dos Correios, via E-Carta, com urgência. 10. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 11. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99223 9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 12. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado pela CEJUSC, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link 13. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao CEJUSC para aguardar a audiência. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. MURILO MENDES SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BRUNO DA SILVA

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Luis Fernando Buba e outros x Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda

ID: 260050885

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-64.2022.5.09.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BUBA SAMUEL CORDEIRO GALDINO

Polo Passivo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

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ANDERSON CUNHA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000737-64.2022.5.09.0322 : SAMUEL CORDEIRO GALDINO : BETRON TECNOLOGIA EM SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000737-64.2022.5.09.0322 : SAMUEL CORDEIRO GALDINO : BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4c3fe6 proferida nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" CERTIDÃO Certifico que, em razão da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU No 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, a Procuradoria-Geral Federal fica dispensada de se manifestar nos autos quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). É o que me cumpre certificar. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, em razão de determinação. RENATA POLLYANNA PEDROSA DE ARAUJO NASCIMENTO P/Diretora de Secretaria Vistos, etc. I - HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador #id:63e5a06, inclusive os cálculos da contribuição previdenciária, porque adequados ao título executivo, fixando seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada. II - Sendo a execução definitiva (#id:48748e8), libere-se o depósito recursal transferido no id.9e1d9ee, até o limite do seu crédito ou do valor reconhecido pela executada. Antes, contudo, dê-se ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias. Concomitantemente, intime-se também a parte interessada para indicar, no prazo de cinco dias, seus dados bancários (nome e código do banco, número da conta, número da agência, titularidade da conta e, para contas da CEF, número da operação bancária), a fim de viabilizar a expedição do Alvará eletrônico com transferência diretamente para sua conta bancária. O titular da conta destinatária deverá ser o próprio credor ou pessoa que detenha os poderes para sacar valores (no caso de pessoa jurídica, deverá também ter procuração com poderes para tanto juntada nos autos). Em caso de conta destinatária diversa da conta do depósito, poderá haver cobrança de taxa bancária. Em não sendo indicada conta, o alvará será emitido na opção COMPARECER AO BANCO e o montante deverá ser sacado na boca do caixa. III - Atualize-se a conta, abatendo-se o depósito acima liberado e acrescendo-se as despesas processuais. Com relação aos parâmetros de ajuste monetário e juros, observe-se a nova redação da OJ EX SE 06, da Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), inciso XVI, alínea "e". IV - Liquidada e atualizada a conta, CITE-SE a ré, por seu procurador, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de PENHORA. V - Ocorrendo o pagamento, aguarde-se o prazo para o efeito do art. 884, da CLT. VI - Em razão do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe que "Em execução definitiva por quantia certa, se o executado, regularmente citado, não efetuar o pagamento do débito nem garantir a execução, conforme dispõe o artigo 880 da CLT, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, emitir ordem judicial de bloqueio mediante o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial", determino a penhora de contas e/ou aplicações em nome da executada, por meio do SISBAJUD. VII - Garantida a execução, intime-se a executada para o efeito do artigo 884 da CLT. VIII - Restando negativa a diligência ou cumprida parcialmente, inclua-se a executada no BNDT, observado o prazo do artigo 883-A da CLT, e verifique a Secretaria, através do convênio com o Renajud, acerca da existência de veículos em nome da executada. Sendo positiva a diligência, proceda a Secretaria o bloqueio do veículo encontrado e expeça-se mandado de penhora e avaliação dele e de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor total da execução. Em caso de embaraço para o cumprimento desta ordem judicial, fica autorizado o Oficial de Justiça a requisitar força policial, na forma do art. 846, § 2º, do NCPC, tendo em vista que o presente mandado judicial tem força de Ofício. Conforme o parágrafo único do art. 770 da CLT, fica autorizada a realização da penhora em domingo ou feriados. Caso o veículo possua o gravame de alienação fiduciária, OFICIE-SE à instituição financeira requisitando informações acerca do contrato, numero de parcelas, etc. IX - Se os veículos encontrados possuírem diversas restrições judiciais, dê-se vistas ao exequente e o intime para que, no prazo de dez dias, se manifeste apontando, conclusivamente, meios e modos para o efetivo prosseguimento da execução (além dos que já se mostraram inócuos), sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 11-A, da CLT. X - Não atendido o item acima, sobreste-se a execução pelo prazo de um ano. XI - No silêncio, encaminhe-se ao arquivo provisório nos termos do artigo 11-A da CLT, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada. PARANAGUA/PR, 23 de abril de 2025. KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL CORDEIRO GALDINO

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Luis Fernando Buba e outros x Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda

ID: 260050900

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-64.2022.5.09.0322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BUBA SAMUEL CORDEIRO GALDINO

Polo Passivo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

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ANDERSON CUNHA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000737-64.2022.5.09.0322 : SAMUEL CORDEIRO GALDINO : BETRON TECNOLOGIA EM SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0000737-64.2022.5.09.0322 : SAMUEL CORDEIRO GALDINO : BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4c3fe6 proferida nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" CERTIDÃO Certifico que, em razão da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU No 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, a Procuradoria-Geral Federal fica dispensada de se manifestar nos autos quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). É o que me cumpre certificar. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, em razão de determinação. RENATA POLLYANNA PEDROSA DE ARAUJO NASCIMENTO P/Diretora de Secretaria Vistos, etc. I - HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador #id:63e5a06, inclusive os cálculos da contribuição previdenciária, porque adequados ao título executivo, fixando seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada. II - Sendo a execução definitiva (#id:48748e8), libere-se o depósito recursal transferido no id.9e1d9ee, até o limite do seu crédito ou do valor reconhecido pela executada. Antes, contudo, dê-se ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias. Concomitantemente, intime-se também a parte interessada para indicar, no prazo de cinco dias, seus dados bancários (nome e código do banco, número da conta, número da agência, titularidade da conta e, para contas da CEF, número da operação bancária), a fim de viabilizar a expedição do Alvará eletrônico com transferência diretamente para sua conta bancária. O titular da conta destinatária deverá ser o próprio credor ou pessoa que detenha os poderes para sacar valores (no caso de pessoa jurídica, deverá também ter procuração com poderes para tanto juntada nos autos). Em caso de conta destinatária diversa da conta do depósito, poderá haver cobrança de taxa bancária. Em não sendo indicada conta, o alvará será emitido na opção COMPARECER AO BANCO e o montante deverá ser sacado na boca do caixa. III - Atualize-se a conta, abatendo-se o depósito acima liberado e acrescendo-se as despesas processuais. Com relação aos parâmetros de ajuste monetário e juros, observe-se a nova redação da OJ EX SE 06, da Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), inciso XVI, alínea "e". IV - Liquidada e atualizada a conta, CITE-SE a ré, por seu procurador, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de PENHORA. V - Ocorrendo o pagamento, aguarde-se o prazo para o efeito do art. 884, da CLT. VI - Em razão do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe que "Em execução definitiva por quantia certa, se o executado, regularmente citado, não efetuar o pagamento do débito nem garantir a execução, conforme dispõe o artigo 880 da CLT, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, emitir ordem judicial de bloqueio mediante o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial", determino a penhora de contas e/ou aplicações em nome da executada, por meio do SISBAJUD. VII - Garantida a execução, intime-se a executada para o efeito do artigo 884 da CLT. VIII - Restando negativa a diligência ou cumprida parcialmente, inclua-se a executada no BNDT, observado o prazo do artigo 883-A da CLT, e verifique a Secretaria, através do convênio com o Renajud, acerca da existência de veículos em nome da executada. Sendo positiva a diligência, proceda a Secretaria o bloqueio do veículo encontrado e expeça-se mandado de penhora e avaliação dele e de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor total da execução. Em caso de embaraço para o cumprimento desta ordem judicial, fica autorizado o Oficial de Justiça a requisitar força policial, na forma do art. 846, § 2º, do NCPC, tendo em vista que o presente mandado judicial tem força de Ofício. Conforme o parágrafo único do art. 770 da CLT, fica autorizada a realização da penhora em domingo ou feriados. Caso o veículo possua o gravame de alienação fiduciária, OFICIE-SE à instituição financeira requisitando informações acerca do contrato, numero de parcelas, etc. IX - Se os veículos encontrados possuírem diversas restrições judiciais, dê-se vistas ao exequente e o intime para que, no prazo de dez dias, se manifeste apontando, conclusivamente, meios e modos para o efetivo prosseguimento da execução (além dos que já se mostraram inócuos), sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 11-A, da CLT. X - Não atendido o item acima, sobreste-se a execução pelo prazo de um ano. XI - No silêncio, encaminhe-se ao arquivo provisório nos termos do artigo 11-A da CLT, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada. PARANAGUA/PR, 23 de abril de 2025. KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

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