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ID: 278141794

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-64.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A KELI CRISTINA AMARO LOPES

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A KELI CRISTINA AMARO LOPES

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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WESLLEY DE PAULA

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RORSum 0000691-64.2024.5.10.0003 RECORRENTE: KELI CRISTINA AMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RORSum 0000691-64.2024.5.10.0003 RECORRENTE: KELI CRISTINA AMARO LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: KELI CRISTINA AMARO LOPES E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000691-64.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: KELI CRISTINA AMARO LOPES ADVOGADO: THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO: MATHEUS SOARES DA COSTA ADVOGADO: BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA ADVOGADO: WESLLEY DE PAULA ADVOGADO: IZABELLE FERREIRA ALVES ADVOGADO: ANNA LUISA SOUSA E SILVA ADVOGADO: PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA RECORRENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR RECORRIDO: KELI CRISTINA AMARO LOPES ADVOGADO: THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO: MATHEUS SOARES DA COSTA ADVOGADO: BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA ADVOGADO: WESLLEY DE PAULA ADVOGADO: IZABELLE FERREIRA ALVES ADVOGADO: ANNA LUISA SOUSA E SILVA ADVOGADO: PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA RECORRIDO: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) 15EMV EMENTA Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RENATO VIEIRA DE FARIA, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 64a9a84, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por KELI CRISTINA AMARO LOPES em face de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A. Recurso ordinário interposto pelo reclamado ao ID 987c1e4 e recurso adesivo pela reclamante ao ID a0fe85c. Contrarrazões apresentadas pela reclamante ao ID baf0c84 e pelo reclamado ao ID 9ad932b. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (Contrarrazões do RECLAMADO) O reclamado argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, ao argumento de que a reclamante não impugna os fundamentos da sentença nem explicita as razões pelas quais a decisão deveria ser reformada. Razão não lhe assiste. A Súmula nº 422 do colendo Col. TST estabelece em seu item III: "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Na hipótese em exame, verifica-se que a reclamante impugnou o conteúdo da sentença, articulando os devidos fundamentos contrários aos da decisão. Além disso, o pedido da recorrente é de reforma da sentença. (fl. 259) Assim, não vislumbrando o apelo dissociado dos fundamentos da sentença, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (matéria comum aos recursos) Em sua exordial, a reclamante assinala admissão pelo reclamado em 14/09/2020, para exercer a função de secretária, e demissão imotivada em 02/04/2024. Alega que, após comunicar à empresa acerca de sua gestação, passou a ser alvo de hostilidades por parte da supervisora e do superior hierárquico imediato. Assevera, ainda, que, mesmo após o término da licença-maternidade, persistiram as perseguições da supervisora, acompanhadas de ameaças de dispensa. Sustenta ter sido submetida a tratamento humilhante e a dispensa discriminatória. Requereu, ao final, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em defesa, o reclamado refuta as argumentações da parte reclamante. Sustenta que a autora nunca fora exposta a situações vexatórias, ameaças ou tratamento discriminatório. O juízo de origem condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contra tal decisão, insurgem-se o reclamado e a reclamante. O reclamado sustenta que o depoimento da testemunha não se reveste de força probante suficiente para a comprovação dos fatos alegados, pugnando pela total improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. A reclamante, por sua vez, pretende a majoração da condenação. Examino. Todo ato praticado por terceiro é considerado ilícito caso repercuta, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele não passível de mensuração financeira, porém causa ao ofendido desânimo, desconforto e, por vezes, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras. No seu escólio, o professor Enoque Ribeiro dos Santos ensina: "A palavra 'dano' significa mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral causado a alguém; estrago; deterioração ou danificação. Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente. Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época histórica e com a estrutura política, social e econômica vigente. [...] A moral acha-se intimamente relacionada com os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto" (O Dano Moral na Dispensa do Empregado, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 17-18)." O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. Para a configuração do ato ilícito, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima; e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, sem os quais não cabe o pleito indenizatório. Para uma melhor apreciação dos fatos e do direito, oportuno a transcrição dos depoimentos das partes e testemunha, in verbis: "Depoimento pessoal da reclamante: "que sofreu situações de assédio no reclamado, mas não realizou denúncia em canais do hospital; que não recebeu orientação sobre onde realizar denúncias dessa natureza, mas acredita que poderia ter levado ao conhecimento do SESMT; que os ataques mais fortes contra a reclamante começaram depois de uma reunião em que ela indagou a senhora GLEICE, cerca de 2 meses antes de ser dispensada; que a partir de então sentiu uma perseguição pessoal; que a senhora GLEICE chamava os empregados para uma sala e a reclamante percebia que assim como a própria autora, os demais saíam desestruturados; que a senhora LETÍCIA e a senhora ELISA já reclamaram do tratamento dispensado pela senhora GLEICE; que a reclamante sabe o nome de outras pessoas que também se consideram vítimas da senhora GLEICE, mas preferiu não pronunciar quem são, afirmando que elas teriam medo de represálias.". Depoimento pessoal da preposta da reclamada: "que não sabe informar como a reclamante retornou de usa licença maternidade em termos comportamentais e emocionais, pois trabalha em setor distinto, sob diferente gestão; que a reclamante continuou realizando as mesmas atividades depois que retornou da licença maternidade, assim compreendidas na função de assistente de atendimento médico; que pelo conhecimento da depoente, a reclamante não esteve afastada do trabalho no período entre o retorno da licença maternidade e seu desligamento.". Primeira testemunha da reclamante: LETICIA LAYS ALVES DE SOUSA TEIXEIRA. Advertida e compromissada. Depoimento: "que foi empregada do reclamado de maio/2018 a dezembro/2022, na função de recepcionista; que se recorda da reclamante trabalhando na função de secretária do Dr. Eduardo, médico, diretor da oncologia e um dos donos do hospital; que a senhora GLEICE era a supervisora da oncologia; que depois que deixou o emprego no reclamado, passou a trabalhar com o médico Dr. Adorno, que atendia no Santa Lúcia na especialidade de cirurgia plástica; que trabalhou com esse médico; que exerceu a função de secretária do Dr. ADORNO entre dezembro/2022 a abril/2024; que continuou indo ao setor de autorizações que ficava na área de oncologia do hospital, mas isso acontecia apenas cerca de 1 vez no mês; que não continuou frequentando a oncologia do hospital; que a depoente ainda trabalhava na oncologia quando a reclamante retornou da licença maternidade; que não houve alteração da função da reclamante depois que ela retornou da licença maternidade, ao menos enquanto a depoente esteve por lá; que a senhora GLEICE tratava a reclamante de forma ríspida e grosseira, chamava a atenção da reclamante sobre cabelo, sapato, unha, na frente de todo mundo; que a senhora GLEICE também chamava a reclamante até sua sala, de onde a reclamante voltava abalada, chorando muito; que a senhora GLEICE dispensava esse tratamento apenas à reclamante, o que faz a depoente supor que a senhora GLEICE não gostava da reclamante; que não considera o tratamento da senhora GLEICE consigo de alguma forma ríspido ou grosseiro; que já foi chamada a sala da senhora GLEICE; que a senhora GLEICE tratou em sua sala com a depoente sobre questões de guias sem assinatura, de atendimentos que foram abertos de forma errada, inclusive insinuando que se a depoente não melhorasse, seria tirada de lá; que considera esses momentos na sala da senhora GLEICE como situações de tratamento autoritário, ríspido na forma como ela falava e grosseiro, o que deixava a depoente abalada; que a senhora GLEICE teve essas conversas com a depoente na sala em todas as semanas ao longo dos últimos 8 meses de contrato da depoente; que o tratamento antes descrito da senhora GLEICE com a reclamante acontecia todas as semanas e várias vezes ao longo da semana; que depois que a depoente saiu, percebeu que a reclamante não estava mais atuando como secretária do Dr. Eduardo e ouviu comentários das colegas de que a reclamante estava trabalhando no apoio; que não se recorda de nenhuma outra pessoa que tenha sido chamada a conversar com a senhora GLEICE na sala e depois tenha saído visivelmente abalada; que não tem conhecimento se a reclamante, em algum momento, foi proibida de acessar o telefone corporativo; que enquanto trabalhou como recepcionista, permaneceu no mesmo local de trabalho da reclamante; que não recebeu nenhum treinamento ou foi orientada sobre canal de denúncia de situações desrespeitosas por parte de seus superiores, mas acha que há uma ouvidoria.". A testemunha indicada nos autos pela reclamante, Sra. Letícia Lays Alves de Sousa Teixeira, declarou que ..."a senhora GLEICE tratava a reclamante de forma ríspida e grosseira"..., chamando-lhe a atenção publicamente, diante dos demais, e que a reclamante saía da sala da supervisora abalada, chorando muito. Confirmou, ainda, que tais situações eram reiteradas e direcionadas à autora, indicando perseguição pessoal. O conjunto probatório produzido permite concluir que houve abuso do poder diretivo por parte do reclamado, com ofensa à honra e à reputação profissional da reclamante no ambiente de trabalho. Ademais, o dano moral, nessa hipótese, decorre da própria violação à honra e à integridade psíquica da autora, sendo presumido (in re ipsa), dispensando prova de prejuízo concreto, pois o sofrimento e o abalo psíquico são consequências naturais das condutas desrespeitosas e humilhantes a que foi submetida. Assim, configurados o ato ilícito (prática reiterada de humilhações e ameaças veladas), o dano (presumido e confirmado pelos abalos emocionais relatados) e o nexo causal (decorrente da relação hierárquica e direta da supervisora com a autora), impõe-se a manutenção da condenação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo da reclamante e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o montante estabelecido na origem, que condenou a parte reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento aos recursos. RECURSO DO RECLAMADO LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Em recurso, o reclamado pleiteia a reforma da sentença, sustentando que os pedidos devem ser limitados aos valores indicados na petição inicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 852-B, I, da CLT, nos arts. 141 e 492 do CPC/2015, bem como nos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Analiso. Nas ações ajuizadas sob a égide da Lei nº 13.467/2017, hipótese dos autos, quando vigente a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, os valores atribuídos aos pedidos e à causa são meramente estimativas das pretensões deduzidas, prestando-se, principalmente, para escolha do rito processual e apuração de honorários sucumbenciais. Desse modo, não se exige a liquidez precisa e inflexível dos valores indicados pela reclamante, porquanto tal fato violaria as garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo previstos no art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF. Aplica-se, no presente caso, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST. Assim, os valores indicados na petição inicial configuram apenas uma estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação em liquidação de sentença. Nego provimento ao recurso do reclamado. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo a quo condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor apurado em regular liquidação de sentença, aos patronos da reclamante. Irresignada com a decisão, recorre a reclamante, requerendo a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, em razão da complexidade da demanda, do labor despendido ao longo da instrução processual e do trabalho adicional realizado na instância recursal, ressaltando, ainda, a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Perquiro. A lide guarda contornos de mediana complexidade, lado outro não pairando nenhuma mácula sobre o trabalho desenvolvido pelos representantes das partes, que laboraram na produção de provas, inclusive orais, bem como já defendem seus representados em segundo grau de jurisdição. Assim, bem como considerando o tempo despendido pelos causídicos, local de tramitação e demais variáveis envolvidas, acredito pertinente a fixação dos honorários sucumbenciais em patamar superior ao mínimo legal. Portanto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar os honorários advocatícios devidos ao autor em 10% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e do recurso adesivo da reclamante. No mérito, quanto ao recurso do reclamado, nego-lhe provimento. Em relação ao recurso adesivo da parte reclamante, dou-lhe parcial provimento para majorar os honorários advocatícios devidos ao autor em 10% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário do reclamado e do recurso adesivo da reclamante. No mérito, quanto ao recurso do reclamado, negar-lhe provimento. Em relação ao recurso adesivo da parte reclamante, dar-lhe parcial provimento para majorar os honorários advocatícios devidos ao autor em 10% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho),que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator(a) BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KELI CRISTINA AMARO LOPES

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ID: 278141829

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-64.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A KELI CRISTINA AMARO LOPES

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A KELI CRISTINA AMARO LOPES

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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WESLLEY DE PAULA

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RORSum 0000691-64.2024.5.10.0003 RECORRENTE: KELI CRISTINA AMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RORSum 0000691-64.2024.5.10.0003 RECORRENTE: KELI CRISTINA AMARO LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: KELI CRISTINA AMARO LOPES E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000691-64.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: KELI CRISTINA AMARO LOPES ADVOGADO: THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO: MATHEUS SOARES DA COSTA ADVOGADO: BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA ADVOGADO: WESLLEY DE PAULA ADVOGADO: IZABELLE FERREIRA ALVES ADVOGADO: ANNA LUISA SOUSA E SILVA ADVOGADO: PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA RECORRENTE: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR RECORRIDO: KELI CRISTINA AMARO LOPES ADVOGADO: THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES ADVOGADO: MATHEUS SOARES DA COSTA ADVOGADO: BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA ADVOGADO: WESLLEY DE PAULA ADVOGADO: IZABELLE FERREIRA ALVES ADVOGADO: ANNA LUISA SOUSA E SILVA ADVOGADO: PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA RECORRIDO: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) 15EMV EMENTA Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RENATO VIEIRA DE FARIA, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 64a9a84, julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por KELI CRISTINA AMARO LOPES em face de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A. Recurso ordinário interposto pelo reclamado ao ID 987c1e4 e recurso adesivo pela reclamante ao ID a0fe85c. Contrarrazões apresentadas pela reclamante ao ID baf0c84 e pelo reclamado ao ID 9ad932b. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (Contrarrazões do RECLAMADO) O reclamado argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, ao argumento de que a reclamante não impugna os fundamentos da sentença nem explicita as razões pelas quais a decisão deveria ser reformada. Razão não lhe assiste. A Súmula nº 422 do colendo Col. TST estabelece em seu item III: "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Na hipótese em exame, verifica-se que a reclamante impugnou o conteúdo da sentença, articulando os devidos fundamentos contrários aos da decisão. Além disso, o pedido da recorrente é de reforma da sentença. (fl. 259) Assim, não vislumbrando o apelo dissociado dos fundamentos da sentença, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (matéria comum aos recursos) Em sua exordial, a reclamante assinala admissão pelo reclamado em 14/09/2020, para exercer a função de secretária, e demissão imotivada em 02/04/2024. Alega que, após comunicar à empresa acerca de sua gestação, passou a ser alvo de hostilidades por parte da supervisora e do superior hierárquico imediato. Assevera, ainda, que, mesmo após o término da licença-maternidade, persistiram as perseguições da supervisora, acompanhadas de ameaças de dispensa. Sustenta ter sido submetida a tratamento humilhante e a dispensa discriminatória. Requereu, ao final, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em defesa, o reclamado refuta as argumentações da parte reclamante. Sustenta que a autora nunca fora exposta a situações vexatórias, ameaças ou tratamento discriminatório. O juízo de origem condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contra tal decisão, insurgem-se o reclamado e a reclamante. O reclamado sustenta que o depoimento da testemunha não se reveste de força probante suficiente para a comprovação dos fatos alegados, pugnando pela total improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. A reclamante, por sua vez, pretende a majoração da condenação. Examino. Todo ato praticado por terceiro é considerado ilícito caso repercuta, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele não passível de mensuração financeira, porém causa ao ofendido desânimo, desconforto e, por vezes, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras. No seu escólio, o professor Enoque Ribeiro dos Santos ensina: "A palavra 'dano' significa mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral causado a alguém; estrago; deterioração ou danificação. Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente. Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época histórica e com a estrutura política, social e econômica vigente. [...] A moral acha-se intimamente relacionada com os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto" (O Dano Moral na Dispensa do Empregado, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 17-18)." O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. Para a configuração do ato ilícito, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; o dano material ou moral experimentado pela vítima; e o nexo causal entre o dano sofrido e o comportamento do agente, sem os quais não cabe o pleito indenizatório. Para uma melhor apreciação dos fatos e do direito, oportuno a transcrição dos depoimentos das partes e testemunha, in verbis: "Depoimento pessoal da reclamante: "que sofreu situações de assédio no reclamado, mas não realizou denúncia em canais do hospital; que não recebeu orientação sobre onde realizar denúncias dessa natureza, mas acredita que poderia ter levado ao conhecimento do SESMT; que os ataques mais fortes contra a reclamante começaram depois de uma reunião em que ela indagou a senhora GLEICE, cerca de 2 meses antes de ser dispensada; que a partir de então sentiu uma perseguição pessoal; que a senhora GLEICE chamava os empregados para uma sala e a reclamante percebia que assim como a própria autora, os demais saíam desestruturados; que a senhora LETÍCIA e a senhora ELISA já reclamaram do tratamento dispensado pela senhora GLEICE; que a reclamante sabe o nome de outras pessoas que também se consideram vítimas da senhora GLEICE, mas preferiu não pronunciar quem são, afirmando que elas teriam medo de represálias.". Depoimento pessoal da preposta da reclamada: "que não sabe informar como a reclamante retornou de usa licença maternidade em termos comportamentais e emocionais, pois trabalha em setor distinto, sob diferente gestão; que a reclamante continuou realizando as mesmas atividades depois que retornou da licença maternidade, assim compreendidas na função de assistente de atendimento médico; que pelo conhecimento da depoente, a reclamante não esteve afastada do trabalho no período entre o retorno da licença maternidade e seu desligamento.". Primeira testemunha da reclamante: LETICIA LAYS ALVES DE SOUSA TEIXEIRA. Advertida e compromissada. Depoimento: "que foi empregada do reclamado de maio/2018 a dezembro/2022, na função de recepcionista; que se recorda da reclamante trabalhando na função de secretária do Dr. Eduardo, médico, diretor da oncologia e um dos donos do hospital; que a senhora GLEICE era a supervisora da oncologia; que depois que deixou o emprego no reclamado, passou a trabalhar com o médico Dr. Adorno, que atendia no Santa Lúcia na especialidade de cirurgia plástica; que trabalhou com esse médico; que exerceu a função de secretária do Dr. ADORNO entre dezembro/2022 a abril/2024; que continuou indo ao setor de autorizações que ficava na área de oncologia do hospital, mas isso acontecia apenas cerca de 1 vez no mês; que não continuou frequentando a oncologia do hospital; que a depoente ainda trabalhava na oncologia quando a reclamante retornou da licença maternidade; que não houve alteração da função da reclamante depois que ela retornou da licença maternidade, ao menos enquanto a depoente esteve por lá; que a senhora GLEICE tratava a reclamante de forma ríspida e grosseira, chamava a atenção da reclamante sobre cabelo, sapato, unha, na frente de todo mundo; que a senhora GLEICE também chamava a reclamante até sua sala, de onde a reclamante voltava abalada, chorando muito; que a senhora GLEICE dispensava esse tratamento apenas à reclamante, o que faz a depoente supor que a senhora GLEICE não gostava da reclamante; que não considera o tratamento da senhora GLEICE consigo de alguma forma ríspido ou grosseiro; que já foi chamada a sala da senhora GLEICE; que a senhora GLEICE tratou em sua sala com a depoente sobre questões de guias sem assinatura, de atendimentos que foram abertos de forma errada, inclusive insinuando que se a depoente não melhorasse, seria tirada de lá; que considera esses momentos na sala da senhora GLEICE como situações de tratamento autoritário, ríspido na forma como ela falava e grosseiro, o que deixava a depoente abalada; que a senhora GLEICE teve essas conversas com a depoente na sala em todas as semanas ao longo dos últimos 8 meses de contrato da depoente; que o tratamento antes descrito da senhora GLEICE com a reclamante acontecia todas as semanas e várias vezes ao longo da semana; que depois que a depoente saiu, percebeu que a reclamante não estava mais atuando como secretária do Dr. Eduardo e ouviu comentários das colegas de que a reclamante estava trabalhando no apoio; que não se recorda de nenhuma outra pessoa que tenha sido chamada a conversar com a senhora GLEICE na sala e depois tenha saído visivelmente abalada; que não tem conhecimento se a reclamante, em algum momento, foi proibida de acessar o telefone corporativo; que enquanto trabalhou como recepcionista, permaneceu no mesmo local de trabalho da reclamante; que não recebeu nenhum treinamento ou foi orientada sobre canal de denúncia de situações desrespeitosas por parte de seus superiores, mas acha que há uma ouvidoria.". A testemunha indicada nos autos pela reclamante, Sra. Letícia Lays Alves de Sousa Teixeira, declarou que ..."a senhora GLEICE tratava a reclamante de forma ríspida e grosseira"..., chamando-lhe a atenção publicamente, diante dos demais, e que a reclamante saía da sala da supervisora abalada, chorando muito. Confirmou, ainda, que tais situações eram reiteradas e direcionadas à autora, indicando perseguição pessoal. O conjunto probatório produzido permite concluir que houve abuso do poder diretivo por parte do reclamado, com ofensa à honra e à reputação profissional da reclamante no ambiente de trabalho. Ademais, o dano moral, nessa hipótese, decorre da própria violação à honra e à integridade psíquica da autora, sendo presumido (in re ipsa), dispensando prova de prejuízo concreto, pois o sofrimento e o abalo psíquico são consequências naturais das condutas desrespeitosas e humilhantes a que foi submetida. Assim, configurados o ato ilícito (prática reiterada de humilhações e ameaças veladas), o dano (presumido e confirmado pelos abalos emocionais relatados) e o nexo causal (decorrente da relação hierárquica e direta da supervisora com a autora), impõe-se a manutenção da condenação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo da reclamante e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o montante estabelecido na origem, que condenou a parte reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Por essas razões, mantenho incólume a decisão de origem. Nego provimento aos recursos. RECURSO DO RECLAMADO LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Em recurso, o reclamado pleiteia a reforma da sentença, sustentando que os pedidos devem ser limitados aos valores indicados na petição inicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 852-B, I, da CLT, nos arts. 141 e 492 do CPC/2015, bem como nos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Analiso. Nas ações ajuizadas sob a égide da Lei nº 13.467/2017, hipótese dos autos, quando vigente a nova redação do art. 840, §1º, da CLT, os valores atribuídos aos pedidos e à causa são meramente estimativas das pretensões deduzidas, prestando-se, principalmente, para escolha do rito processual e apuração de honorários sucumbenciais. Desse modo, não se exige a liquidez precisa e inflexível dos valores indicados pela reclamante, porquanto tal fato violaria as garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo previstos no art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF. Aplica-se, no presente caso, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST. Assim, os valores indicados na petição inicial configuram apenas uma estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto da condenação em liquidação de sentença. Nego provimento ao recurso do reclamado. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo a quo condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor apurado em regular liquidação de sentença, aos patronos da reclamante. Irresignada com a decisão, recorre a reclamante, requerendo a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, em razão da complexidade da demanda, do labor despendido ao longo da instrução processual e do trabalho adicional realizado na instância recursal, ressaltando, ainda, a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Perquiro. A lide guarda contornos de mediana complexidade, lado outro não pairando nenhuma mácula sobre o trabalho desenvolvido pelos representantes das partes, que laboraram na produção de provas, inclusive orais, bem como já defendem seus representados em segundo grau de jurisdição. Assim, bem como considerando o tempo despendido pelos causídicos, local de tramitação e demais variáveis envolvidas, acredito pertinente a fixação dos honorários sucumbenciais em patamar superior ao mínimo legal. Portanto, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar os honorários advocatícios devidos ao autor em 10% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário do reclamado e do recurso adesivo da reclamante. No mérito, quanto ao recurso do reclamado, nego-lhe provimento. Em relação ao recurso adesivo da parte reclamante, dou-lhe parcial provimento para majorar os honorários advocatícios devidos ao autor em 10% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário do reclamado e do recurso adesivo da reclamante. No mérito, quanto ao recurso do reclamado, negar-lhe provimento. Em relação ao recurso adesivo da parte reclamante, dar-lhe parcial provimento para majorar os honorários advocatícios devidos ao autor em 10% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho),que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator(a) BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

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N. P. Dos S. L. x F. F. L.

ID: 302328133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. L.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em… Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva a extinção de condomínio, avaliação e venda judicial do imóvel. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já foi decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A sentença decretou a partilha dos bens, que se encontravam em mancomunhão. Com a partilha decretada, o bem passou a existir em relação condominial entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do CASAL, e partilha dos bens / direitos e valores (VEICULOS - Hyundai, HB20, Ano de fabricação 2019, o valor de R$ 60.000,00; JEEP COMPASS LONGITUDE, IMÓVEIs A casa, situada rua Candido de Figueiredo Deda, 136, vil são Pedro, Hortolândia, CEP: 13183-262 - Matrícula nº. 30.175,; O terreno medindo 10m de frente por 25m da frente aos fundos, totalizando uma área de 250m2, localizado no Povoado Jatobá, Zona Rural do município de Cansanção, estado da Bahia; A casa situado no povoado de Jatobá, na cidade de - Cansanção localizado no estado Bahia; SALDO BANCÁRIO/APLICAÇÃO Saldo de investimento - R$ 420.000,00 CRÉDITOS FUTUROS A SER PARTILHADOS 0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43;0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF-revisão do índice de correção;0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43; ; 0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF- revisão do índice de correção) em 50% para cada parte nos termos do artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro." Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 07/03/2024 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB 22537/BA)

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N. P. Dos S. L. x F. F. L.

ID: 302328634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002234-73.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DOS S. L.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em… Processo 0002234-73.2025.8.26.0229 (processo principal 1002115-32.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.P.S.L. - F.F.L. - Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor objetiva a extinção de condomínio, avaliação e venda judicial do imóvel. A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já foi decretada, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. O art. 516, II, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, deve ser analisado e interpretado em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. A sentença decretou a partilha dos bens, que se encontravam em mancomunhão. Com a partilha decretada, o bem passou a existir em relação condominial entre as partes, nos seguintes termos: "Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do CASAL, e partilha dos bens / direitos e valores (VEICULOS - Hyundai, HB20, Ano de fabricação 2019, o valor de R$ 60.000,00; JEEP COMPASS LONGITUDE, IMÓVEIs A casa, situada rua Candido de Figueiredo Deda, 136, vil são Pedro, Hortolândia, CEP: 13183-262 - Matrícula nº. 30.175,; O terreno medindo 10m de frente por 25m da frente aos fundos, totalizando uma área de 250m2, localizado no Povoado Jatobá, Zona Rural do município de Cansanção, estado da Bahia; A casa situado no povoado de Jatobá, na cidade de - Cansanção localizado no estado Bahia; SALDO BANCÁRIO/APLICAÇÃO Saldo de investimento - R$ 420.000,00 CRÉDITOS FUTUROS A SER PARTILHADOS 0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43;0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF-revisão do índice de correção;0001447-65.2013.5.15.0053: Verificar se houve o levantamento do valor de R$ 391.627,43; ; 0013380-35.2013.4.03.6105: Processo suspenso por causa de julgamento no STF- revisão do índice de correção) em 50% para cada parte nos termos do artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro." Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o cumprimento de sentença sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devem ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência como incidente processual nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Com efeito, o incidente foi distribuído em 07/03/2024 vinculado ao processo que tramitou nesta Vara da Família e das Sucessões, todavia deveria ter sido distribuído de forma autônoma a uma das varas Cíveis desta Comarca. Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Entretanto, o sistema informatizado não disponibiliza a redistribuição de incidente, uma vez que o patrono do autor vinculou o cumprimento a um processo de família. Desta forma, não havendo meios técnicos do sistema informatizado de ser redistribuído o presente incidente, e considerando a incompetência desta vara de analisar os pedidos do exequente, não resta outra solução senão a extinção desta ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com amparo no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 365329/SP), CÁSSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB 22537/BA)

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Processo nº 1006880-12.2025.8.26.0229

ID: 338915669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1006880-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CECíLIA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006880-12.2025.8.26.0229 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Aline Cecília Xavier - A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de fam… Processo 1006880-12.2025.8.26.0229 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Aline Cecília Xavier - A matéria em discussão não está mais vinculada às questões relacionadas ao direito de família ou sucessões, mas concentra-se exclusivamente nas obrigações advindas da partilha já decretada em sentença, havendo, agora, relação condominial entre as partes e não mancomunhão. A distribuição de ação de extinção de condomínio, venda judicial de bem e arbitramento de alugueres, deve ser analisada e interpretada em convergência com o que dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), segundo o qual: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Destarte, uma vez decretada a partilha, eventuais disputas subsequentes sobre avaliação, liquidação ou cumprimento de obrigações devem ser resolvidas no juízo cível. Assim, declaro a incompetência desta Vara da Família e das Sucessões para julgamento, uma vez que o objeto da ação versa sobre extinção de condomínio e venda judicial do bem, devendo ser distribuído de forma autônoma a uma das Varas Cíveis e não por dependência nos autos de Divórcio, posto tratar-se de natureza estritamente patrimonial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara da Família e das Sucessões e a 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos de Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Declaratória de Responsabilidade de Pagamento de Débito de Veículos, entre ex-cônjuges. A autora busca a declaração de responsabilidade do réu pelos encargos dos veículos e o pagamento de locativos pelo uso exclusivo de automóvel e motocicleta. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de arbitramento de aluguéis e declaração de responsabilidade de pagamento de débitos de veículos é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível. III.Razões de Decidir3. A causa de pedir não está vinculada ao regime de bens do matrimônio, mas ao dever do réu de responsabilizar-se pelos débitos dos veículos e pelo pagamento de locativos, caracterizando matéria de natureza patrimonial e obrigacional. 4. A ausência de partilha dos bens não impede o arbitramento de aluguéis, pois a propriedade dos bens é regida pelas regras do condomínio após o divórcio, conforme precedentes do STJ. IV.Dispositivo e Tese5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado. Tese de julgamento:1. Ação de arbitramento de aluguéis tem natureza patrimonial e obrigacional, não se enquadrando nas competências da Vara de Família. Legislação Citada: CPC, arts. 66, II; Decreto-Lei Complementar nº 03/1969, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.375.271/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 21/9/2017; TJSP, Conflito de competência cível nº 0006252-48.2025.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 08/05/2025; TJSP, Conflito de competência cível nº 0010469-37.2025.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 25/04/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0017787-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E A PARTILHA DE BENS. Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada. Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial. Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC. Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0002922-06.2023.8.26.0229; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão do juízo que declinou de sua competência. Desacolhimento. Título judicial objeto de liquidação constituído no bojo de ação de partilha de bens c.c. arbitramento de aluguéis, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Competência do juízo especializado que cessa com a dissolução da sociedade conjugal e partilha dos bens, encerrado o estado de mancomunhão, restando a relação de natureza meramente patrimonial entre as partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Liquidação e execução do título judicial que devem tramitar no juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2186706-91.2022.8.26.0000; Relator(a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento.Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2205492-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença Sentença que reconheceu a união estável e condenou o réu a pagar à autora porcentagem sobre o valor da construção existente em imóvel- Cumprimento ajuizado perante a Vara Especializada que prolatou a sentença - Decisão que determinou a remessa do cumprimento para Vara Cível - Irresignação da agravante - Não acolhimento - Questão que não envolve mais matéria relativa à família ou sucessões, mas tão somente ressarcimento patrimonial - Hipótese em que não se aplica o art. 516, II, do CPC Precedentes da E. Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.1(TJSP; Agravo de Instrumento 2007739-92.2020.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Conflito Negativo de Competência. Embargos à Execução- Obrigação originária de acordo homologado na vara da família, referente à partilha de bens entre ex-cônjuges. Feito inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro de Santo André. Declinação, de ofício, à Vara Especializada onde correu a ação principal. Impossibilidade. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Santo André, ora suscitado.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0029207-78.2022.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 01/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.Distribuição da demanda à 2ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande. Autos remetidos à 2ª Vara Cível do mesmo Foro. Possibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional serão de competência do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afasta a aplicação do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1(Original sem grifo, Conflito de Competência Cível nº 0021842-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 10/08/2022); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação de remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva.1(Original sem grifo, Conflito de Competência nº 0021026-88.2022.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação ajuizada sob a denominação de liquidação de sentença. Pretensão voltada à avaliação do acervo partilhável constante no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos que declinou da competência à 2ª Vara da Família e Sucessões, considerando a dependência à ação de partilha de bens adquiridos na constância de união estável. Impossibilidade. Obrigações de natureza patrimonial que não guardam relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito negativo procedente, competência do MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Carlos, suscitante.1(TJSP; Conflito de competência cível 0030631-24.2023.8.26.0000; Relator(a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível de Limeira - Declinação da competência ao Juízo da Vara da Família e das Sucessões - Sentença homologatória do divórcio e partilha dos bens - Estado de indivisão dos bens que permanece até a dissolução da sociedade conjugal - Competência da Vara Especializada encerrada para eventual cumprimento das obrigações impostas ou acordadas no processo de divórcio - Pretensão que trata de matéria de natureza obrigacional e patrimonial, de caráter autônomo - Precedentes - Conflito negativo procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº Juiz da 2ª Vara Cível de Limeira). (TJSP; Conflito de competência cível 0039712-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- Ação de reconhecimento, dissolução de união estável e partilha de bens - Incidente de cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa - Distribuição inicial e livre ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo - Redistribuição ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões daquele mesmo foro regional, por ter sido o prolator da sentença - Descabimento - Relação subsistente de natureza puramente obrigacional - Jurisdição da vara especializada esgotada com o trânsito em julgado da sentença de partilha - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039576-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída ao I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039351-77.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Ação de obrigação de fazer. Divórcio consensual. Partilha de bens. Requerente que busca o cumprimento de obrigação estabelecida na ação de divórcio. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado). Redistribuição à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Assis (suscitante). Impossibilidade. Vínculo conjugal desfeito pela ação de divórcio com consequente partilha de bens. Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado).1(TJSP; Conflito de competência cível 0039848-91.2023.8.26.0000; Relator(a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Ante o exposto, declino da competência para processar esta ação e DETERMINO a redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Sem custas ou despesas neste incidente e sem honorários. Int. - ADV: ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 293032/SP)

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Jose Francisco De Santana x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319469406

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000691-50.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE SANTANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000691-50.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$10.078,85 Polo Ativo(s): JOSE FRANCISCO DE SANTANA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Banco Daycoval S/A x Gustavo John

ID: 277146708

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053044-39.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO JOHN

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

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FABRICIO STADLER CORREA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0053044-39.2025.8.16.0000 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPANEMA. AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. AGRAVADO: GUSTAVO J… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0053044-39.2025.8.16.0000 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPANEMA. AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. AGRAVADO: GUSTAVO JOHN. Vistos e examinados. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S.A. buscando a reforma da decisão que, nos autos da “ação de busca e apreensão” n. 0000691-33.2025.8.16.0061, que promove em face de Gustavo John na Vara Cível da Comarca de Capanema, declarou a incompetência daquele Juízo para o processamento e julgamento da ação e determinou a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à Vara Cível de Curitiba/PR. São, pois, no que é aqui de interesse, os termos da decisão recorrida (mov. 20.1, 1º grau): “2. Nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, a competência territorial, via de regra, é determinada pelo domicílio do réu. No caso, conforme se verifica na Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de Veículo (seq. 1.6) e na notificação extrajudicial encaminhada (seq. 1.8), o endereço do requerido situa-se na Comarca de Curitiba/PR. Assim, não há justificativa para o ajuizamento da demanda nesta comarca, evidenciando-se a escolha aleatória do foro, vedada pelo artigo 63, §5º, do CPC: (...) Ademais, eventual mudança de endereço do requerido não tem o condão de modificar a competência territorial originalmente estabelecida. Nesse sentido: (...) 2. Diante do exposto, em observância ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CR/1988 e art. 7º do CPC), intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifeste(m)-se sobre a necessidade de redistribuição do feito. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação ou com anuência, desde já, DECLARO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição à Vara Cível de Curitiba/PR. 3.1. Proceda-se, em tal caso, às anotações necessárias. 3.2. Havendo insurgência, venham conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias”. E, posteriormente (mov. 26.1, 1º grau): “1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão proferida no seq. 20.1, que declarou a incompetência territorial deste Juízo para o processamento da presente ação de busca e apreensão, determinando a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição à Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em erro material, pois o endereço indicado no contrato conteria apenas um erro de preenchimento no campo da cidade, sendo, na verdade, o domicílio do réu situado em Pérola D’Oeste/PR, município integrante da Comarca de Capanema. Alega, ainda, que tanto o contrato quanto a notificação extrajudicial apresentam CEP compatível com a localidade mencionada, pleiteando, assim, a correção da decisão com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil (seq. 23.1). (...) A suposta inconsistência apontada pela parte autora quanto à divergência entre o nome da cidade e o CEP não tem o condão de infirmar os dados expressamente consignados nos documentos. É dizer, a mera alegação de “erro de preenchimento” no campo da cidade, desacompanhada de qualquer pedido de retificação formal ou demonstração de falha evidente da instituição credora, não é suficiente para afastar o que está objetivamente indicado nos autos. Não se trata de erro material — passível de correção pela via dos embargos de declaração —, mas de tentativa de rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de falha formal inexistente. 3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Declaro, de forma definitiva, a incompetência territorial deste Juízo, com fundamento no art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição à Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR”. Sustenta o agravante, em síntese, que: (i) “Em que pese o agravante ter demonstrado a ocorrência do erro material no preenchimento do contrato e que o endereço do réu é na cidade de Pérola d’Oeste, portando, competente a Vara de Capanema, os Embargos não foram acolhidos e a competência foi declinada para Curitiba”; (ii) “Ocorre que, a decisão, de declarar a incompetência do juízo não se faz correta, uma vez que é existente apenas um erro de preenchimento quanto A CIDADE no item 2 do contrato”; (iii) “Ademais, nota-se que a cidade é de fato PÉROLA D´OESTE, vide encaminhamento do A.R., com o carimbo da Autarquia”; (iv) “Em verdade, a presente Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada na competente Comarca de Capanema, que comporta a Cidade de Pérola D’Oeste, tratando-se de apenas um erro material, como apontado na peça de Embargos de Declaração”; (v) “Ainda que o domicílio do réu fosse Curitiba e como demonstrado é Pérola d’Oeste, a incompetência territorial não pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de incompetência relativa, como prevê a Súmula 33 do STJ”; (vi) “Não se desconhece a relativização da Súmula 33 para afastar cláusula de eleição de foro considerada abusiva, contudo, este não é o caso dos autos”; (vii) “Nos presentes autos, há apenas erro material no preenchimento do contrato, tendo a ação sido distribuída no domicílio do réu. Ressalta-se ainda que, além de inviabilizar a apreensão, a declinação de competência para comarca diversa da residência do réu, inviabilizará também que o réu exerça a ampla defesa e o contraditório”; (viii) “Ante o exposto, requer a Vossas Excelências que seja reformada a decisão ora atacada para afastar a declinação de competência, mantendo o processo em trâmite na Vara de Capanema”. Pediu, ao final, que o recurso seja conhecido e provido com “a consequente e imediata ordem de prosseguimento da demanda, no foro já demandado, conforme fundamentação”. Antes, e desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1, TJ). É, sucintamente, o relatório. 2. Estão presentes, à primeira vista, os pressupostos de admissibilidade do recurso. E assim a admitir possível a mitigação da relação do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) quando, como no caso, “verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, REsp n. 1.704.520/MT, rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. De outro aspecto, merece acolhida o pedido de efeito suspensivo ao recurso. De fato, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, pode o relator de imediato atuar sobre a eficácia do ato impugnado, com a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, quando ficar demonstrada a probabilidade do seu provimento e, cumulativamente, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação a se aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado. Na hipótese em exame, para a compreensão que se exige para o momento, de cognição sumária, é mesmo relevante o argumento do recorrente de que teria incorrido em equívoco o juízo de origem ao vislumbrar a aleatoriedade de que trata o § 5º do art. 63 do CPC e, sob esse fundamento, declinar da competência para o processo. É que, segundo se deduz à primeira vista da Cédula juntada no mov. 1.6, 1º grau, o réu da ação tem mesmo endereço no município de Pérola do Oeste/PR, já que segundo informa resulta de busca no site dos Correios (Busca CEP), o CEP indicado no documento, n. 85740-000 (mov. 1.6, 1º grau), é mesmo daquela localidade. A notificação endereçada ao consumidor, aliás, teve também por destino a cidade de Pérola do Oeste/PR (mov. 1.8, 1º grau). E nessa medida, então, é verossímil a tese do recurso, de que a ação deve, de princípio, tramitar na comarca de Capanema/PR, de domicílio do réu e de cumprimento do contrato. Aliás, não apenas no interesse do autor, mas também do réu, a preservação a priori do foro de seu domicílio para o processo e, nesse sentido, o reconhecimento de alguma urgência a justificar o efeito suspensivo ao recurso como medida a salvaguardar, até a análise do recurso pelo colegiado, o devido processo legal e os danos que advenham pela digressão a priori. 4. Destarte, à vista do exposto, vislumbrando presentes os requisitos a tanto necessários, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Banco Daycoval S.A. Comunique-se o douto Juízo de origem, solicitando-lhe, em 05 (cinco) dias, as informações que reputar úteis e necessárias ao julgamento do recurso. Cópia da presente servirá como ofício. 5. Sem embargo, porquanto dispensável para a análise da medida de busca na origem, dispenso, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], a intimação do agravado para as contrarrazões, sem prejuízo de preservada, no interesse do réu, a oportuna rediscussão de competência. 6. Intimem-se. 7. Oportunamente, certificado o necessário, à conclusão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1] "Em sendo possível a concessão de medida cautelar sem a prévia oitiva da parte contrária, não há óbice a que, em sede de agravo de instrumento, seja dado provimento ao recurso para o fim de conceder a medida restritiva, momento a partir do qual a parte prejudicada terá ciência do processo e estará habilitada a praticar os meios processuais cabíveis" (AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018).

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Processo nº 0000691-82.2021.8.08.0065

ID: 322368006

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-82.2021.8.08.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSME CALDEIRA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA MAGALHAES ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0000691-82.2021.8.08.0065 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: COSME CALDEIRA OLIVEIRA Advogado do(a) REU: RITA DE CASSIA MAGALHAES ALMEIDA - ES14824 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de COSME CALDEIRA OLIVEIRA, a quem se imputa a prática dos crimes previstos no art. 150, §1º, art. 129, §9º c/c art. 14, inciso II, e art. 147, caput, todos do Código Penal, com incidência na Lei n. 11.340/06, pois, em 15.11.2021, o acusado teria adentrado, durante a noite, de forma clandestina, na residência de sua ex-companheira, Maria Nascimento Lopes, bem como tentado agredi-la fisicamente e ameaçado, prometendo-lhe causar mal injusto e grave. A denúncia (fl. 02/03 dos autos físicos) foi instruída com inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante do acusado, sendo recebida por decisão judicial (fl. 67 dos autos físicos). Registra-se, por oportuno, que, por ocasião da custódia, foi concedida liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares. Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (fl. 75 dos autos físicos). Designada audiência de instrução (id. 69526675), foram colhidos os depoimentos da vítima e uma testemunha, bem como realizado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, também apresentou alegações finais orais, pugnando a absolvição pela insuficiência de provas. Eis, em síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares a serem enfrentadas, tendo sido observado o devido processo legal, razão pela qual o feito encontra-se apto à análise do mérito. O crime previsto no art. 150, §1º, do Código Penal tutela a liberdade individual e a inviolabilidade do domicílio. Trata-se de crime comum, doloso e de mera conduta, sendo majorado quando cometido durante a noite, como alegado nos autos. Por sua vez, o crime descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal protege a integridade física da pessoa, sendo delito próprio, comissivo e de resultado, consumando-se com a efetiva lesão. A qualificadora incide quando a violência é praticada contra mulher no âmbito de relação íntima de afeto. Já o crime previsto no artigo 147 do Código Penal visa proteger a liberdade pessoal. Trata-se de crime doloso, comissivo e formal, consumando-se com a exteriorização da promessa de mal injusto e grave, ainda que não efetivada. Feitas essas considerações, passa-se à análise das provas produzidas e das teses defensivas. No tocante a violação de domicílio, a materialidade do delito não foi comprovada. O tipo penal exige que o agente ingresse ou permaneça, em residência alheia de forma clandestina, astuciosa ou contra a vontade do possuidor. No caso concreto, a vítima afirmou em juízo que não permitiu a entrada do acusado em sua residência, tendo fechado a porta e aguardado a chegada dos policiais na via pública. Ademais, a testemunha policial que atendeu a ocorrência declarou não ter constatado qualquer violação ao domicílio da vítima, corroborando as alegações da ofendida. Dessa forma, comprovada a inexistência do fato, impõe-se a absolvição do acusado quanto ao crime previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, I, do Código de Processo Penal. Quanto ao crime de lesão corporal, na forma tentada, a autoria e a materialidade também não restaram suficientemente demonstradas. A única prova da suposta tentativa de agressão é a palavra da vítima, que relatou que o réu não chegou a agredi-la, mas tentou fazê-lo, vindo a atingir, por erro na execução, seu aparelho celular, o qual teria sido danificado. Ocorre que o conjunto probatório não corrobora, de forma minimamente segura, essa versão. O policial militar ouvido em juízo declarou não se recordar da existência de aparelho celular quebrado. Além disso, não foram juntadas aos autos fotografias do suposto dano, laudo técnico, nota fiscal de conserto ou qualquer outro documento que comprove a alegação da vítima. O réu, por sua vez, negou a autoria dos fatos imputados. Embora a palavra da vítima possa, em determinados contextos, fundamentar a condenação, exige-se que esteja amparada por outros elementos de prova, sobretudo quando isolada e contrariada pela negativa do réu. No presente caso, não há testemunhas presenciais nem indícios materiais que corroborem a versão apresentada. Tratando-se de crime tentado, sem lesão efetiva, a prova do dolo e da conduta voltada à consumação exige um grau maior de certeza, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. MATERIALIDADE. NÃO COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA E NÃO CORROBORADA POR QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embora em crimes perpetrados em ambiente doméstico a palavra da vítima tenha valor probatório de maior relevo, as declarações a ofendida, quando isoladas e não corroboradas por qualquer outro elemento, não servem para a prolação de uma condenação. 2. Recurso desprovido. (TJ-PE - APL: 5159337, Rel.: Évio Marques da Silva, Julgado em: 21/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Publicado em: 26/02/2019) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE TEMOR POR PARTE DA VÍTIMA EM RELAÇÃO À AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A existência do fato e a autoria delitiva para o crime previsto na denúncia não restaram comprovadas no caso dos autos. Não foi produzida outra prova que não fosse a palavra da vítima, única e isolada. Além disso, os registros das ligações para o celular da ofendida não foram apurados, fragilizando ainda mais o possível édito condenatório. 2. [...]. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - ACR: 70072978489, Rel.: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em: 17/05/2017, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/05/2017) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. A palavra da vítima, isolada, não pode ensejar um decreto condenatório, mesmo que o crime se caracterize como clandestino. A dúvida impede a condenação. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. (TJ-MG – APR: 10114160005681001, Rel.: Alexandre Victor de Carvalho, Julgado em: 30/07/2019, Publicado em: 05/08/2019) Diante da fragilidade do conjunto probatório e da ausência de elementos que sustentem, com o grau de certeza exigido, a prática da tentativa de lesão corporal, impõe-se a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por outro lado, quanto ao crime de ameaça, desnecessária a análise probatória, pois se constata a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Nos termos do art. 147 do Código Penal, a pena máxima cominada é de 6 (seis) meses de detenção, o que atrai a prescrição em 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal. Considerando que o fato ocorreu em 15/11/2021 e que a denúncia foi recebida em 24/03/2022, verifica-se que já transcorreram mais de 3 anos até a presente data, sem marco interruptivo válido, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, com base no art. 107, IV, do Código Penal. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER o réu COSME CALDEIRA OLIVEIRA, pela prática dos crimes previstos no art. 150, §1º, art. 129, §9º c/c art. 14, inciso II, e art. 147, caput, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, incisos I e VII, do Código Processo Penal, e art. 107, inciso IV do Código Penal. Certifica-se para os devidos fins, que a advogada Dra. RITA DE CASSIA MAGALHAES ALMEIDA, OAB/ES nº 14824, CPF: 725.723.966-53, atuou na qualidade de defensora dativa nomeada para audiência de instrução e apresentação de alegações finais nos autos da ação de nº 00000691-82.2021.8.08.0065, com registro de que foram arbitrados honorários no valor de R$800,00 (oitocentos reais), servindo esta sentença como certidão para diligenciar perante a Procuradoria-Geral do Estado. Sem custas processuais. Publique-se, registre-se, intime-se, inclusive a ofendida e, após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências determinadas, proceda-se às anotações e comunicações de estilo e arquive-se. JAGUARÉ, 30 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: COSME CALDEIRA OLIVEIRA Endereço: RUA TARCISIO ALTOE, FÁTIMA, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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Processo nº 0000691-76.2016.8.08.0059

ID: 261886389

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000691-76.2016.8.08.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE DA SILVA MACHADO MORETTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KARLLA KENY SOARES DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0000691-76.2016.8.08.0059 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ELIETE DA SILVA MACHADO MORETTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Analisando a situação, constato que o IRDR que determinou a suspensão já restou devidamente julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO MODULAÇÃO DE EFEITOS EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO PARA APÓS O INÍCIO DE EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.723/2017, EM 1° DE AGOSTO DE 2017 SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO SERVIDOR ADERENTE AO SUBSÍDIO LEI ORDINÁRIA OU LEI COMPLEMENTAR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A EFICÁCIA DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA, AQUI TRATADA NA VIA DA POSTULAÇÃO DA RUBRICA DO CITADO AUXÍLIO PARA AS CATEGORIAS REMUNERADAS POR SUBSÍDIO, VALERÁ PARA TODAS AS DEMANDAS (SERVIDORES ESTADUAIS) E SURTIRÁ EFEITOS NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TESE (I) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO, BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: (I.1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.342/1996 (ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.278/2006) QUE SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO: A Lei Estadual nº 5.342/1996 consiste em lei regulamentadora, editada para esmiuçar o direito ao auxílio-alimentação, estabelecido pelo artigo 90, da Lei Complementar nº 46/1994. Sucede, contudo, que, sob pretexto de alterar a lei regulamentadora do benefício (Lei Estadual nº 5.342/1996), a Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, em verdade, acabou por extinguir a rubrica do auxílio-alimentação para os servidores que recebessem suas remunerações por subsídios efeitos estes que não observam o princípio da reserva de lei complementar, na medida em que o já citado art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual, conferiu a esta espécie normativa ( rectius: lei complementar) a competência para instituir e, por interpretação lógica, modificar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. Verificada prima face vício nomodinâmico, consubstanciada na invasão da esfera material de competência reservada ao domínio normativo de lei complementar pela Lei Ordinária nº 8.276/2006, resta reconhecida a incompatibilidade da norma impugnada (art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996) com o art. 68, parágrafo único, inciso VIII, da Constituição Estadual. Dessa maneira, constatada a inconstitucionalidade formal do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996, inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006, com vigência a partir de 01.04.2006. (I.2) BEM COMO AS BALIZAS DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE EFEITOS DAÍ DECORRENTES: Além das razões de interesse da Administração Pública Estadual que, do contrário, seria compelida a arcar com verba com potencial para atingir patamar bilionário e da necessidade de respeito à segurança jurídica das situações já julgadas por este egrégio Sodalício e pelo c. STJ, somados ao fato de os servidores estaduais terem renunciado, de forma consciente e irretratável, ao recebimento do auxílio-alimentação, enquanto verba isolada, no momento em que optaram pela remuneração por subsídio, que atendeu ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, consistem em fundamentos relevantes para concessão de efeitos prospectivos à decisão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996. Relativamente à segurança jurídica, esta e. Corte de Justiça, desde 2008, vem se posicionando por negar o direito pelo auxílio-alimentação aos servidores remunerados por subsídio, de modo que chancelou a conduta da Administração Pública. Tais julgamentos sempre foram de conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado. Destarte, na medida em que a eficácia ex tunc poderia atingir situações há muito consolidadas, impõe-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996 (inserido pela Lei Ordinária Estadual nº 8.278/2006) no tempo, para que se concedam os efeitos prospectivos à decisão para após o início de eficácia da Lei Estadual nº 10.723/2017 1° de agosto de 2017. TESE (II) SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARA ESSA ESPÉCIE DE DEMANDAS: A Lei Estadual nº 8.278/2006, que inseriu o art. 2º-A na Lei Estadual nº 5.342/1996 e suprimiu a rubrica relacionada ao pagamento de auxílio-alimentação dos servidores remunerados por subsídios, consiste em ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo. Assim, a pretensão de recebimento do auxílio-alimentação que fora suprimido no ano de 2006 pereceu pela prescrição após contados cinco anos da edição do ato normativo, Lei Estadual nº 8.278/2006, que extinguiu o direito ao recebimento de tal benefício por rubrica específica. A Lei Estadual nº 8.278/2006 entrou em vigor no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação (art. 1º, do citado diploma). Considerando que tal lei foi publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2006, o primeiro dia de sua vigência se deu em 1º de abril de 2006, para as categorias de servidores que recebiam por subsídio quando do início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, em 1º de abril de 2011 consolidou-se a prescrição da postulação de recebimento das verbas referentes ao auxílio-alimentação. Quanto às categorias (administração direta e órgãos da administração indireta) que optaram pelo subsídio em momento posterior ao início da vigência da Lei Estadual nº 8.278/2006, a prescrição do direito de ação também será sobre o fundo de direito e contados 05 anos da edição de cada legislação específica. TESE (III) PERTINÊNCIA JURÍDICA DA RENÚNCIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, NOS TERMOS DE VÁRIAS NORMAS ESTADUAIS, QUE DISPUSERAM SOBRE A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, CONSOANTE A RESPECTIVA CATEGORIA: A possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação concomitante à remuneração por subsídio, diante do caráter indenizatório da aludida rubrica, não impõe uma regra de obrigação para a Administração Pública, já que o fato de ser verba indenizatória e, portanto, transitória, pode ser objeto de extinção pela espécie normativa competente a qualquer tempo, sem que tal supressão importe em ofensa ao direito adquirido. Certo que com a opção pela percepção de remuneração por subsídio em valores mais vantajosos financeiramente representa absorção do auxílio-alimentação pela nova modalidade de remuneração, porquanto o aludido auxílio foi, por óbvio, considerado na fixação do novo regime remuneratório, tanto é que a migração para a nova forma de remuneração se deu voluntariamente. Diante da ausência de alegação e por não existir indício de decesso remuneratório, uma vez integrada referida verba à remuneração dos servidores, é descabida a afirmação de inconstitucionalidade na renúncia do auxílio quando da mudança da forma de remuneração, com base na simples premissa de ser verba indenizatória e, por conseguinte, possível a cumulação com o subsídio. Dessa maneira, a renúncia à percepção de verba é perfeitamente válida e inserida nas regras da Administração Pública. TESE (IV) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM TAIS HIPÓTESES: Pelo fato de o direito à percepção ao auxílio-alimentação ter surgido apenas com a Lei nº 10.723/2017, e considerando os já mencionados efeitos ex nunc da decisão de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade aqui debatida para a data de 1º de agosto de 2017, incabível falar-se em possibilidade de antecipação de tutela, porquanto não reconhecido o seu direito em momento anterior. Não reconhecido o direito ao auxílio anteriormente à edição da Lei nº 10.723/2017, afastado está o pleito de recebimento de parcelas pretéritas, assim como fica superado, em virtude da supracitada lei estadual, o requerimento atinente às parcelas vincendas. Impedidas as concessões de tutela de urgência, por serem as teses contrárias à percepção do direito, em síntese, ausência da evidência sobre a probabilidade do direito. TESE (V) A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA: A eficácia material da sentença coletiva (ação que originou o IRDR) não se sujeitará ao limite territorial da jurisdição do órgão prolator na instância originária, mas sim será pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo). Com arrimo na jurisprudência do c. STJ, a eficácia da sentença em ação coletiva, aqui tratada na via da postulação da rubrica de auxílio-alimentação para as categorias remuneradas por subsídio, surtirá efeitos nos limites da competência territorial do Estado do Espírito Santo. (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100160024681, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data da Publicação no Diário: 28/03/2018). Assim, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestarem no prazo de 10 dias. DILIGENCIE-SE. FUNDÃO-ES, 26 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

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G.P.D.S.S. x M.P.D.E.D.P.

ID: 262157535

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005242-91.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

G.P.D.S.S.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Conclusão

Advogados:

MARIA JULIANA BOLJEVAC CSUCSULY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005242-91.2025.8.16.0017 Recurso: 0005242-91.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005242-91.2025.8.16.0017 Recurso: 0005242-91.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Requerente(s): G. P. D. S. S. Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – G. P. D. S. S. interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação dos arts. 44, 155, §4º, I, e 386, VII, do Código Penal, sustentando, em síntese, que a condenação está baseada exclusivamente em indícios e no depoimento da vítima, o que impõe a absolvição do acusado, sob pena de ofensa aos princípios da não culpabilidade e do in dubio pro reo, e que, subsidiariamente, deve ser afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, porque não houve exame pericial para constatá-lo, e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pela inadmissão do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que a manutenção da condenação do réu era de rigor, porque ficaram devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, e que não era possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, in verbis: “Em seu interrogatório judicial, o réu G. P. D. S. S. (mov. 82.5) negou ter praticado o furto pelo qual foi denunciado, alegando que no dia dos fatos estava prestando serviço na fábrica de refrigerante Ouro Verde, e, portanto, não seria possível ter sido o autor da ação delituosa. No entanto, o álibi do réu não se mostra verossímil, uma vez que realizada diligência junto a referida empresa (mov. 86.2), e constatado que o apelante só havia sido admitido em 07 de outubro de 2021, ou seja, aproximadamente 06 meses após o fato delituoso. Portanto, não obstante o réu tenha negado a prática do crime, não merece acolhimento, devendo ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, uma vez que sem esteio em elemento probatório revestido de inquestionável credibilidade e alheia à reconstrução fática. Por outro lado, os relatos da vítima e das testemunhas foram seguros e harmônicos a comprovar a materialidade e autoria delitiva. A vítima T.D.M.P. narrou (mov. 82.2) que parou seu carro por cerca de aproximadamente 20 minutos enquanto foi ao shopping, ao retornar, notou que o vidro traseiro de seu veículo estava quebrado e havia sido subtraída sua bolsa de couro que continha vários itens pessoais, somando um prejuízo de R$ 18.660,00 (dezoito mil seiscentos e sessenta reais), conforme auto de avaliação indireta (mov. 11.8). Acrescentou que, logo após, uma Guarda Municipal lhe informou que visualizou o suposto autor do furto e que havia anotado a placa da motocicleta em que o acusado teria utilizado para se evadir do local. Os Policiais Civis Altemar Aparecido Girard e Cassius Giuliano Vanço (movs. 82.2 e 82.3) foram uníssonos em afirmar que chegaram até o réu após informações de uma guarda municipal que testemunhou os fatos e anotou a placa da motocicleta que conduzia o autor. Após investigações, encontraram a motocicleta de mesma placa na frente da residência do réu G. P. D. S. S., pessoa que já era conhecida pela equipe policial por diversas práticas criminosas de mesmo ‘modus operandi’. Então, em cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do apelante (mov. 12.1), encontraram diversos objetos de origem suspeita, dentre eles alguns bens furtados da vítima, a saber: um fone de ouvido, carregador e pen-drive – identificados e devolvidos para a vítima. Oportuno mencionar que embora a guarda municipal não tenha sido ouvida em Juízo, anotou a placa da motocicleta utilizada pelo autor da ação criminosa, repassando para a vítima – fato confirmado tanto por esta como pelos agentes estatais na fase judicial – possibilitando a segura identificação do réu como o autor do delito. Assim, ao verificar o material probatório, possível constatar a harmonia e complementariedade entre os elementos, donde emerge um núcleo sólido e robusto que, por sua vez, permite formar sob o ângulo da vital e absoluta certeza, a convicção substancial para a manutenção do veredicto condenatório. [...] Como se vê, não há dúvidas de que o apelante é o autor do crime de furto qualificado, notadamente diante do seu pronto reconhecimento pelos agentes policiais por outros crimes cometidos no mesmo modus operandi, além de ter sido encontrado os objetos da vítima em sua residência, junto com a mesma motocicleta que a guarda municipal havia anotado a placa na hora do fato. Assim, ao contrário do sustentado pela Defesa, é certo que o conjunto probatório se mostrou firme e suficiente para justificar a condenação pelo cometimento do crime de furto qualificado, pois todas as circunstâncias são indicadoras da sanção prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, e a condenação não se funda, portanto, em meras suspeitas. [...] A juíza sentenciante entendeu que não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista que o apelante responde a outros processos (autos nº 0000691-44.2020.8.16.0017 e n° 0022996-56.2019.8.16.0017) pelo cometimento de delitos da mesma natureza do caso em tela. Veja-se, a fundamentação utilizada pela magistrada a quo para a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, foi justificada e fundamentada. Assim, entende-se que a aplicação de pena restritiva de direitos não é um direito subjetivo do réu, depende da avaliação do juiz sentenciante no caso concreto, a partir do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, deverá o julgador motivar sua decisão pela concessão ou denegação. E no presente caso, entendeu a magistrada de origem que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não cumpriria com os fins da pena para a repressão e prevenção de delitos” (fls. 8/11 – mov. 30.1 – Apelação Criminal). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posicionamento consolidado reputando à palavra da vítima especial relevância em crimes patrimoniais. Veja-se: “Ressalta-se, ainda, que ‘Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos’ (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018)” (AgRg no AgRg no AREsp 1681146/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação do óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Não fosse esse o cenário jurídico, a análise da tese defensiva (absolvição e substituição da pena corporal) implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “Quanto à alegada violação do art. 386, VII, do CPP, constata-se que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes de materialidade e de autoria. Nesse contexto, não é possível, na via eleita, revolver o conjunto probatório dos autos, com o objetivo de aferir a existência ou não de provas suficientes para a condenação, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ” (AgRg no REsp 1826584/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). “No presente caso, ainda que não haja reincidência específica, o e. Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório presente nos autos, concluiu que a substituição da pena corporal não seria suficiente e adequada à repressão e prevenção do crime, premissa que não pode ser alterada na via eleita, ante o óbice do Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp n. 1.997.477/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). De outro lado, o órgão fracionário não se manifestou sobre a necessidade ou não de perícia para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo e tampouco houve a oposição de aclaratórios, a fim de obter dos julgadores o pronunciamento da referida matéria, o que configura a ausência de pré-questionamento, a ensejar a aplicação do óbice constante do enunciado das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre a questão: “Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise” (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. III - Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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