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Processo nº 0000724-28.2024.8.27.2720

ID: 336064637

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Goiatins Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000724-28.2024.8.27.2720

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA FERREIRA NIVALDO DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BRITO DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0000724-28.2024.8.27.2720/TO REQUERENTE : NIVALDO DE MORAIS SILVA ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) ADVOGADO(A… Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0000724-28.2024.8.27.2720/TO REQUERENTE : NIVALDO DE MORAIS SILVA ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BRITO DA CRUZ (OAB TO009307) REQUERENTE : ANTONIO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BRITO DA CRUZ (OAB TO009307) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA e NIVALDO DE MORAIS SILVA . Em síntese, a parte autora narra que: o Autor, filho biológico do Sr. Nivaldo de Morais Silva , foi registrado por seu pai socioafetivo, Sr. Antônio Ferreira, com quem sua mãe se casou após a gravidez. O Autor não tem contato com o pai registral há aproximadamente 26 anos, desde o divórcio deste com sua mãe. Recentemente, um exame de DNA realizado em 11 de março de 2024 confirmou a paternidade biológica do Sr. Nivaldo. Com base nisso e com o consentimento do pai biológico, o Autor busca na justiça a retificação de seu registro de nascimento para que conste o nome de Nivaldo de Morais Silva como seu pai, bem como os nomes dos avós paternos. Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da demanda. É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), o registro civil deve sempre refletir a verdade real dos fatos, sendo a ação de retificação o meio adequado para corrigir erros ou omissões e garantir a fidedignidade do assento civil. A legislação exige que o pedido de retificação seja amparado por evidências sólidas que comprovem a necessidade da alteração. Para tal, os Autores apresentam prova robusta e incontestável: o laudo do exame de DNA, realizado em 11/03/2024, que atesta com precisão científica a filiação biológica e elimina qualquer dúvida sobre o vínculo entre pai e filho. A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem se posicionado favoravelmente à retificação para adequar o registro à verdade biológica. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o reconhecimento da paternidade resulta na devida retificação do assento para que nele constem o nome do pai e dos avós paternos: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DO NOME DO PAI E AVÓS PATERNOS - MANUTENÇÃO DO NOME DADO À CRIANÇA QUANDO DO REGISTRO - LEI DE REGISTROS PUBLICOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O reconhecimento de paternidade não implica a automática alteração do nome do filho reconhecido, consistindo a averbação do registro, tão-somente, a retificação deste para que lá conste o nome e o prenome do pai e avós paternos, sendo, portanto, direito daquele, a manutenção do nome que lhe fora dado quando do registro de nascimento. Inteligência da Lei de Registros Publicos. Merece ser excluída a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando não configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração, cuja pretensão neles contidas se confunde com a pretensão do recurso de apelação . Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10422060003205001 Miraí, Relator.: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 11/02/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2010) Dessa forma, resta evidente que o presente caso se amolda perfeitamente à hipótese legal de retificação de registro, uma vez que a inclusão do nome do pai biológico, NIVALDO DE MORAIS SILVA , e dos avós paternos, CORINA DE MORAIS SILVA e MANOEL RODRIGUES DA SILVA , é medida que se impõe para garantir o direito do Autor ao reconhecimento de sua identidade e para que seu registro civil, enfim, corresponda à verdade dos fatos. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, determino a retificação da Certidão de Nascimento do Requerente, incluindo o nome do Sr. NIVALDO DE MORAIS SILVA e os nomes dos avós paternos, quais sejam: CORINA DE MORAIS SILVA e MANOEL RODRIGUES DA SILVA. Resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO. Transitada em julgado a sentença, expeça-se mandado de retificação para o Cartório de Registro Civil respectivo. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico. HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS Juiz de Direito

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Romulo Dos Santos Bernardo x Park Construtora E Incorporadora De Imoveis Ltda

ID: 337835487

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-70.2025.5.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO DOS SANTOS BERNARDO

Polo Passivo:

PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

WALBER MARTINS MOUZINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROMMEL MARQUES MOURA

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JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000724-70.2025.5.13.0024 AUTOR: ROMULO DOS SANTOS BERNARDO RÉU: PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000724-70.2025.5.13.0024 AUTOR: ROMULO DOS SANTOS BERNARDO RÉU: PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 069a3bc proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA I. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Incompetência em razão do lugar oposta por PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, nos autos da Ação Trabalhista proposta por ROMULO DOS SANTOS BERNARDO, sob a alegação de que o excepto teve sua suposta contratação e teria prestado serviços, sempre em cidades do Estado de Goiás, local da sede da demandada e onde foi celebrado o contrato de trabalho, tendo efetivamente laborado na cidade de Valparaiso de Goiás (GO), motivo pelo qual a 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande-PB é incompetente para julgamento do presente feito, nos termos do artigo 651 da CLT. Pugna pelo acolhimento da presente exceção com a remessa dos autos a Vara do Trabalho de Valparaiso de Goiás-GO. Pronunciou-se o excepto, requerendo o indeferimento preliminar da exceção oposta, alegando ausência de comprovação de tratar-se a excipiente de empresa com atuação regional, reafirmando a hipossuficiência e requerendo a flexibilização da regra do art. 651, sob o fundamento de que a negativa equivaleria a negação do direito de acesso à Justiça, posto que, sendo ele, o excepto, morador de sítio de cidade do interior da Paraíba, a distância e os custos inviabilizariam o deslocamento. II. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, deve ser dito que a prova de que a empresa tem atuação nacional seria do autor, não cabendo ao réu tal ônus. Rejeito a preliminar. No mérito, o excepto suscita em seu favor a finalidade do artigo 651 da CLT de viabilizar o acesso à Justiça para os trabalhadores, presumindo-se sua hipossuficiência econômica. Acrescenta que reside no interior da Paraíba e não possui condições financeiras para demandar no local em que trabalhou. A moderna hermenêutica processual tende a enxergar a regra definidora da competência em razão do lugar no processo laboral, à luz do disposto no art. 5º, XXXV do texto constitucional, de modo a permitir que o disposto no art. 651, caput, da CLT não represente nenhum obstáculo para o exercício do direito de ação do reclamante, porém, há limites para tal flexibilização. No caso em tela, torna-se inviável qualquer flexibilização, já que o único argumento apresentado pelo excepto é sua hipossuficiência e o fato de atualmente residir na Paraíba. Não obstante, junta comprovante de residência em nome diverso, de sorte que não se pode sequer definir com exatidão o local de moradia do autor. Insistir em tal lógica violaria a segurança jurídica e equivaleria a chancelar eventual escolha de Juízo, com lesão inescusável ao Princípio Constitucional do Juiz Natural. Não se pode esquecer também que não há qualquer menção nos autos a atuação em âmbito nacional das demandadas, o que conduziria à flexibilização da regra legal. Por outro lado, a opção pelo Juízo 100% digital manifestado na petição inicial, põe por terra o argumento de custos e deslocamento, já que admite a realização de audiência por teleconferência. Sendo assim, inviável o acolhimento da flexibilização pretendida, em desacordo flagrante com o texto legal, e em descompasso com a atual diretriz do C. TST e do nosso E. TRT da 13ª Região, que em sentido diverso do ansiado, tem sólida jurisprudência. No mesmo sentido: “RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EMPRESAS SEM ABRANGÊNCIA NACIONAL. REFORMA. A competência em razão do lugar, no processo do trabalho, rege-se, como regra, pelo local da prestação de serviço, por terem as partes processuais maior facilidade de acesso às provas relacionadas ao contrato de trabalho. É sabido que o princípio protetor, no direito processual, diferentemente do direito material do trabalho, não arroga ao empregado ser beneficiário único das normas referentes à competência territorial, não lhe sendo outorgado exclusivo direito de escolha, fora das hipóteses legais, do juízo em que deseja o trâmite do feito. Por seu turno, a hipossuficiência da parte autora também não constitui exceção que autorize a flexibilização do referido dispositivo, não havendo que se falar em obstáculo ao acesso à justiça. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000078-36.2024.5.13.0011; Data de assinatura: 07-05-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida - 1ª Turma; Relator(a): EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA)” (grifo nosso). “MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE NÃO COINCIDENTE COM O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COM O DA CONTRATAÇÃO. EMPRESA DE ATUAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL. APLICAÇÃO AMPLIATIVA DO ART. 651, §3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE.No caso dos autos, é incontroverso que a impetrante é empresa de pequeno porte que possui seu único estabelecimento situado no bairro Jardim das Acácias, em São Paulo/PB e que o litisconsorte ajuizou ação contra a impetrante em João Pessoa/PB. Tal circunstância é motivo suficiente para autorizar o processamento do "mandamus" e a concessão da segurança, já que, diante das peculiaridades do caso trazido a lume, a competência é mesmo fixada pelo local da prestação de serviços, a teor do que dispõe o caput do art. 651 da CLT, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa da parte reclamada. Segurança concedida.(TRT da 13ª Região; Processo: 0004286-33.2023.5.13.0000; Data de assinatura: 14-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE)”(grifo nosso). “RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EMPRESA DE ÂMBITO REGIONAL. A jurisprudência do C. TST tem admitido que, em matéria de competência territorial, prevalece os critérios estabelecidos no art. 651 da CLT, abrandado, de forma exceptiva, somente no caso de a relação trabalhista envolver empresa de âmbito nacional, o que não é o caso dos autos. Apelo não provido. TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000749-58.2022.5.13.0034, Redator(a): Desembargador(a) Herminegilda Leite Machado, Julgamento: 23/03/2023, Publicação: DJe 03/04/2023”.(grifo nosso). Ante as razões e jurisprudência acima expostas, acolho a exceção de incompetência territorial oposta nestes autos. III. CONCLUSÃO Isto posto e o mais que dos autos consta, ACOLHO a Exceção de Incompetência Territorial arguida por PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, nos autos onde contende com ROMULO DOS SANTOS BERNARDO, ao tempo em que determino a remessa dos presentes autos à Vara do Trabalho da cidade de Valparaíso/GO. Cancele-se a audiência designada para 09.09.2025, na modalidade telepresencial e intimem-se as partes. CAMPINA GRANDE/PB, 29 de julho de 2025. ANA PAULA CABRAL CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO DOS SANTOS BERNARDO

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Romulo Dos Santos Bernardo x Park Construtora E Incorporadora De Imoveis Ltda

ID: 337835509

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-70.2025.5.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO DOS SANTOS BERNARDO

Polo Passivo:

PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

WALBER MARTINS MOUZINHO

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ROMMEL MARQUES MOURA

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JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000724-70.2025.5.13.0024 AUTOR: ROMULO DOS SANTOS BERNARDO RÉU: PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000724-70.2025.5.13.0024 AUTOR: ROMULO DOS SANTOS BERNARDO RÉU: PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 069a3bc proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA I. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Incompetência em razão do lugar oposta por PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, nos autos da Ação Trabalhista proposta por ROMULO DOS SANTOS BERNARDO, sob a alegação de que o excepto teve sua suposta contratação e teria prestado serviços, sempre em cidades do Estado de Goiás, local da sede da demandada e onde foi celebrado o contrato de trabalho, tendo efetivamente laborado na cidade de Valparaiso de Goiás (GO), motivo pelo qual a 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande-PB é incompetente para julgamento do presente feito, nos termos do artigo 651 da CLT. Pugna pelo acolhimento da presente exceção com a remessa dos autos a Vara do Trabalho de Valparaiso de Goiás-GO. Pronunciou-se o excepto, requerendo o indeferimento preliminar da exceção oposta, alegando ausência de comprovação de tratar-se a excipiente de empresa com atuação regional, reafirmando a hipossuficiência e requerendo a flexibilização da regra do art. 651, sob o fundamento de que a negativa equivaleria a negação do direito de acesso à Justiça, posto que, sendo ele, o excepto, morador de sítio de cidade do interior da Paraíba, a distância e os custos inviabilizariam o deslocamento. II. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, deve ser dito que a prova de que a empresa tem atuação nacional seria do autor, não cabendo ao réu tal ônus. Rejeito a preliminar. No mérito, o excepto suscita em seu favor a finalidade do artigo 651 da CLT de viabilizar o acesso à Justiça para os trabalhadores, presumindo-se sua hipossuficiência econômica. Acrescenta que reside no interior da Paraíba e não possui condições financeiras para demandar no local em que trabalhou. A moderna hermenêutica processual tende a enxergar a regra definidora da competência em razão do lugar no processo laboral, à luz do disposto no art. 5º, XXXV do texto constitucional, de modo a permitir que o disposto no art. 651, caput, da CLT não represente nenhum obstáculo para o exercício do direito de ação do reclamante, porém, há limites para tal flexibilização. No caso em tela, torna-se inviável qualquer flexibilização, já que o único argumento apresentado pelo excepto é sua hipossuficiência e o fato de atualmente residir na Paraíba. Não obstante, junta comprovante de residência em nome diverso, de sorte que não se pode sequer definir com exatidão o local de moradia do autor. Insistir em tal lógica violaria a segurança jurídica e equivaleria a chancelar eventual escolha de Juízo, com lesão inescusável ao Princípio Constitucional do Juiz Natural. Não se pode esquecer também que não há qualquer menção nos autos a atuação em âmbito nacional das demandadas, o que conduziria à flexibilização da regra legal. Por outro lado, a opção pelo Juízo 100% digital manifestado na petição inicial, põe por terra o argumento de custos e deslocamento, já que admite a realização de audiência por teleconferência. Sendo assim, inviável o acolhimento da flexibilização pretendida, em desacordo flagrante com o texto legal, e em descompasso com a atual diretriz do C. TST e do nosso E. TRT da 13ª Região, que em sentido diverso do ansiado, tem sólida jurisprudência. No mesmo sentido: “RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EMPRESAS SEM ABRANGÊNCIA NACIONAL. REFORMA. A competência em razão do lugar, no processo do trabalho, rege-se, como regra, pelo local da prestação de serviço, por terem as partes processuais maior facilidade de acesso às provas relacionadas ao contrato de trabalho. É sabido que o princípio protetor, no direito processual, diferentemente do direito material do trabalho, não arroga ao empregado ser beneficiário único das normas referentes à competência territorial, não lhe sendo outorgado exclusivo direito de escolha, fora das hipóteses legais, do juízo em que deseja o trâmite do feito. Por seu turno, a hipossuficiência da parte autora também não constitui exceção que autorize a flexibilização do referido dispositivo, não havendo que se falar em obstáculo ao acesso à justiça. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000078-36.2024.5.13.0011; Data de assinatura: 07-05-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida - 1ª Turma; Relator(a): EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA)” (grifo nosso). “MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE NÃO COINCIDENTE COM O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COM O DA CONTRATAÇÃO. EMPRESA DE ATUAÇÃO EM ÂMBITO LOCAL. APLICAÇÃO AMPLIATIVA DO ART. 651, §3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE.No caso dos autos, é incontroverso que a impetrante é empresa de pequeno porte que possui seu único estabelecimento situado no bairro Jardim das Acácias, em São Paulo/PB e que o litisconsorte ajuizou ação contra a impetrante em João Pessoa/PB. Tal circunstância é motivo suficiente para autorizar o processamento do "mandamus" e a concessão da segurança, já que, diante das peculiaridades do caso trazido a lume, a competência é mesmo fixada pelo local da prestação de serviços, a teor do que dispõe o caput do art. 651 da CLT, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa da parte reclamada. Segurança concedida.(TRT da 13ª Região; Processo: 0004286-33.2023.5.13.0000; Data de assinatura: 14-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade - Tribunal Pleno; Relator(a): THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE)”(grifo nosso). “RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EMPRESA DE ÂMBITO REGIONAL. A jurisprudência do C. TST tem admitido que, em matéria de competência territorial, prevalece os critérios estabelecidos no art. 651 da CLT, abrandado, de forma exceptiva, somente no caso de a relação trabalhista envolver empresa de âmbito nacional, o que não é o caso dos autos. Apelo não provido. TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000749-58.2022.5.13.0034, Redator(a): Desembargador(a) Herminegilda Leite Machado, Julgamento: 23/03/2023, Publicação: DJe 03/04/2023”.(grifo nosso). Ante as razões e jurisprudência acima expostas, acolho a exceção de incompetência territorial oposta nestes autos. III. CONCLUSÃO Isto posto e o mais que dos autos consta, ACOLHO a Exceção de Incompetência Territorial arguida por PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, nos autos onde contende com ROMULO DOS SANTOS BERNARDO, ao tempo em que determino a remessa dos presentes autos à Vara do Trabalho da cidade de Valparaíso/GO. Cancele-se a audiência designada para 09.09.2025, na modalidade telepresencial e intimem-se as partes. CAMPINA GRANDE/PB, 29 de julho de 2025. ANA PAULA CABRAL CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

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Joao Antonio De Oliveira x Engetra Tecnologia E Construcao Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 337077752

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-52.2022.5.05.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WADIH HABIB BOMFIM

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-52.2022.5.05.0039 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-52.2022.5.05.0039 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8edb46f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA Vistos etc., A demandada ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA encontra-se em recuperação judicial, perante a 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, processo tombado sob o nº 0850575-79.2023.8.14.0301. De acordo com a Lei nº 11.101/05, após a liquidação do título executivo, haverá a transferência da competência executória desta Especializada para o Juízo Cível Competente a que se vincula o processo de recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 52 e seguintes da lei mencionada, para o adimplemento dos títulos dos credores. Com esteio nos princípios da indivisibilidade e da universalidade, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do Juízo de Falências e Recuperação Judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora, e que a competência de outros Juízos, inclusive o Trabalhista, limita-se à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Este entendimento, inclusive, ficou confirmado, recentemente, no julgamento do Conflito de Competência nº 190106 - RS (2022/0220661-5), no qual constam precedentes adotados pelo c. STJ acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) No mesmo sentido tem sido o entendimento adotado por este Regional da 5ª Região acerca do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A reiterada jurisprudência desta Corte Regional, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho tem sido no sentido de que, uma vez decretada falência (insolvência) ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar. Assim, considerando que no caso dos autos as agravadas tiveram seu pedido de recuperação judicial deferido, é a Justiça do Trabalho incompetente para prosseguimento dos atos executivos, sendo correta a decisão que determina a expedição de Certidão de Credito à parte exequente para habilitação perante o juízo universal. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0000087-61.2017.5.05.0012, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) NORBERTO FRERICHS, Quinta Turma, DJ 04/08/2022 Desta forma, diante da ausência de competência deste Juízo para continuidade dos atos executivos, por ora, diante do caso concreto, adstrito às pretensões das partes, declaro encerrada a fase de execução por ausência de pressupostos processuais, e determino: 1 - Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, devendo a Reclamada, inclusive, comprovar e indicar a data em que foi apresentado o pedido de recuperação judicial, parta fins de de limitação da atualização monetária. Prazo de 8 dias. 2 - Após decurso do prazo, remetam-se os autos ao calculista para atualização das contas, ressaltando que os juros e correção monetária devem se limitar à data do pedido da Recuperação Judicial, conforme arts. 9º, inciso II, combinado com o 59, ambos da Lei 11.101/2005, em cotejo com a planilha de #id:b9a1e18. 3 - Em seguida, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Concursal, notificando-se o(a) exequente para, de posse da mesma, providenciar a habilitação do crédito no juízo competente, ciente de que o processo permanecerá suspenso/sobrestado e em arquivo provisório pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, §4º, do CPC, após o que será arquivado definitivamente, presumindo-se o pagamento em seu silêncio. Arquivado o feito definitivamente, a parte exequente poderá, caso pretenda a retomar a execução do crédito perante esta Especializada, ajuizar nova ação autônoma de execução, para a qual estará prevento o presente juízo, juntando a certidão de habilitação de seu crédito perante o Juízo Concursal e alegando o insucesso no recebimento de seu crédito, oportunidade em que deverá informar meios para prosseguimento da execução. 4 - Devolvidos os autos do Setor de Cálculos, intimem-se as partes. Prazo de 08 dias. 5 - Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos em arquivo provisório, em sobrestamento, (código: 50142 falência ou recuperação judicial) fazendo constar o "GIGS: Arq. Prov: Rec. Judicial/Falência", e o prazo de 01 ano. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Joao Antonio De Oliveira x Engetra Tecnologia E Construcao Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 337077771

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-52.2022.5.05.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WADIH HABIB BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-52.2022.5.05.0039 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-52.2022.5.05.0039 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8edb46f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA Vistos etc., A demandada ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA encontra-se em recuperação judicial, perante a 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, processo tombado sob o nº 0850575-79.2023.8.14.0301. De acordo com a Lei nº 11.101/05, após a liquidação do título executivo, haverá a transferência da competência executória desta Especializada para o Juízo Cível Competente a que se vincula o processo de recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 52 e seguintes da lei mencionada, para o adimplemento dos títulos dos credores. Com esteio nos princípios da indivisibilidade e da universalidade, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do Juízo de Falências e Recuperação Judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora, e que a competência de outros Juízos, inclusive o Trabalhista, limita-se à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Este entendimento, inclusive, ficou confirmado, recentemente, no julgamento do Conflito de Competência nº 190106 - RS (2022/0220661-5), no qual constam precedentes adotados pelo c. STJ acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) No mesmo sentido tem sido o entendimento adotado por este Regional da 5ª Região acerca do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A reiterada jurisprudência desta Corte Regional, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho tem sido no sentido de que, uma vez decretada falência (insolvência) ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar. Assim, considerando que no caso dos autos as agravadas tiveram seu pedido de recuperação judicial deferido, é a Justiça do Trabalho incompetente para prosseguimento dos atos executivos, sendo correta a decisão que determina a expedição de Certidão de Credito à parte exequente para habilitação perante o juízo universal. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0000087-61.2017.5.05.0012, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) NORBERTO FRERICHS, Quinta Turma, DJ 04/08/2022 Desta forma, diante da ausência de competência deste Juízo para continuidade dos atos executivos, por ora, diante do caso concreto, adstrito às pretensões das partes, declaro encerrada a fase de execução por ausência de pressupostos processuais, e determino: 1 - Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, devendo a Reclamada, inclusive, comprovar e indicar a data em que foi apresentado o pedido de recuperação judicial, parta fins de de limitação da atualização monetária. Prazo de 8 dias. 2 - Após decurso do prazo, remetam-se os autos ao calculista para atualização das contas, ressaltando que os juros e correção monetária devem se limitar à data do pedido da Recuperação Judicial, conforme arts. 9º, inciso II, combinado com o 59, ambos da Lei 11.101/2005, em cotejo com a planilha de #id:b9a1e18. 3 - Em seguida, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Concursal, notificando-se o(a) exequente para, de posse da mesma, providenciar a habilitação do crédito no juízo competente, ciente de que o processo permanecerá suspenso/sobrestado e em arquivo provisório pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, §4º, do CPC, após o que será arquivado definitivamente, presumindo-se o pagamento em seu silêncio. Arquivado o feito definitivamente, a parte exequente poderá, caso pretenda a retomar a execução do crédito perante esta Especializada, ajuizar nova ação autônoma de execução, para a qual estará prevento o presente juízo, juntando a certidão de habilitação de seu crédito perante o Juízo Concursal e alegando o insucesso no recebimento de seu crédito, oportunidade em que deverá informar meios para prosseguimento da execução. 4 - Devolvidos os autos do Setor de Cálculos, intimem-se as partes. Prazo de 08 dias. 5 - Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos em arquivo provisório, em sobrestamento, (código: 50142 falência ou recuperação judicial) fazendo constar o "GIGS: Arq. Prov: Rec. Judicial/Falência", e o prazo de 01 ano. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Ricardo Tiossi Da Silva

ID: 298890268

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007599-19.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RICARDO TIOSSI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RICARDO TIOSSI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007599-19.2024.8.16.0069, DA COMARCA DE CIANORTE – 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. APELADO: RICARDO TIOSSI DA SILVA RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vi… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007599-19.2024.8.16.0069, DA COMARCA DE CIANORTE – 1ª VARA CÍVEL. APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. APELADO: RICARDO TIOSSI DA SILVA RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foram distribuídos livremente a esta Câmara e a esta relatora, apontando-se submissão ao critério regimental “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (mov.3.1-Ap). 2. Com a devida vênia, o adequado critério de especialização para distribuição recursal não foi observado. Como é de conhecimento, o exame da competência se dá à luz da causa de pedir e dos pedidos da petição inicial. No caso, a causa de pedir refere-se à relação jurídica bancária entabulada entre o autor e a instituição financeira Banco Toyota do Brasil S.A. Deduzindo ação indenizatória por cobrança indevida c/c pedido de repetição do indébito, narra o requerente que celebrou cédula de crédito bancário com o réu para aquisição de automóvel e, quando da contratação, houve cobrança indevida (venda casada) de seguro de proteção financeira, de taxa de cesta de serviços e incidência de juros remuneratórios reflexos, pugnando-se pela revisão do contrato para que sejam repetidos, de forma dobrada, os valores considerados como indevidos. Depreende-se que a causa de pedir reside, essencialmente, na alegada invalidade de cláusulas contratuais subjacentes às cobranças (seguro, cesta de serviços e juros reflexos), ou seja, discussão que recai, inevitavelmente, sobre a relação jurídica bancária. Dentro deste cenário, considerando que a parte requerente informa, desde a petição inicial, uma relação jurídica bancária preexistente com a instituição financeira requerida, a distribuição deve considerar a natureza dessa relação. E, ante aalegação de suposta venda casada do seguro com o produto bancário, abusividade da cobrança de cesta de serviços e pedido de devolução de juros remuneratórios reflexos, tem-se que a responsabilização civil buscada tem fundamento em falha na prestação dos serviços bancários. Desse modo, afigura-se decisivo como critério de distribuição deste feito a inserção do negócio securitário no contexto da prestação de serviços bancários, de modo que o acolhimento do pedido pode determinar revisão do contrato bancário. Logo, são competentes para o processamento e julgamento do presente recurso às Câmaras especializadas em “negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, na forma do art.110, VI, “b”, do RITJPR. Nesse sentido, reporto-me aos precedentes da d. 1ª Vice- Presidência deste e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes: “PROCESSO CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS DE VALORES DE SEGURO NÃO RECONHECIDOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA BANCÁRIA. Demandas versando sobre descontos não autorizados em contratos bancários, provenientes da contratação acessória de seguro, inserem-se na competência das Câmaras especializadas em Direito Bancário. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000603-46.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2025) – destaquei. “ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE NEGÓCIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios. No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidadeem que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário e alegação de venda casada, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de empréstimos em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0003459-83.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 27.11.2024) – destaquei. “ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE NEGÓCIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios. No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidade em que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário e alegação de venda casada, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de empréstimos em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000724-27.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.10.2024) Outrossim, ressalto que a cédula de crédito bancário em questão alberga cláusula de alienação fiduciária, porém, como se trata de um único contrato que resume toda a operação, e a causa de pedir não está diretamente ligada à garantia, não há que se falar em distribuição pelo critério regimental de equalização. A esse respeito, para melhor elucidação, colaciono recente (14.02.2025) fundamentação emanada da d. 1ª Vice-Presidência desta Corte no julgamento do Exame de Competência nº 0005538-67.2025.8.16.0000: “Relembro que se pacificou o entendimento na 1ª Vice-Presidência no sentido de que “havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, de bem móvel ou imóvel, a distribuição deverá ser equânimeentre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico-sistemática do art. 111, inciso I, do RITJPR.” Mais recentemente, notadamente em decorrência das alterações regimentais trazidas pela Emenda Regimental n. 16/2022, promoveu-se a revisão e atualização daquele entendimento, que passou a contar com a seguinte diferenciação: ‘ Em resumo, passa-se a diferenciar as hipóteses em que: (a) são firmados dois contratos – sendo um específico de financiamento da operação prevista no outro –, no qual persiste o entendimento adotado até então; (b) daqueles casos em que um único contrato resume toda a operação (inclusive o financiamento). Para a primeira hipótese (a) mantém-se hígido o entendimento adotado até então, distribuindo-se a ação pelo critério de equalização sempre que a causa de pedir e os pedidos versarem sobre o contrato que alberga a cláusula de alienação fiduciária; para a segunda hipótese (b), a distribuição dar-se-á pelo critério de equalização apenas se a causa de pedir estiver diretamente ligada à referida garantia.” (Exame de Competência n. 0003708- 36.2022.8.16.0044 Ap – Rel. Desª. Joeci Machado Camargo – j. em 15.08.2023)” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005538-67.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.02.2025) 3. Em face do exposto, à luz do art. 179, § 1º, do RITJ/PR, determino a redistribuição do feito às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários, na forma do art.110, VI, “b”, do RITJ/PR. Curitiba, 12 de junho de 2025. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

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Processo nº 0000724-56.2025.8.26.0348

ID: 298001597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOGAN JAMES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-56.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia de Oliveira Santos - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resoluç… Processo 0000724-56.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia de Oliveira Santos - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de Conciliação, designo o dia 23 de julho de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, nº 47 - Vila Noemia - Tel. (11) 2711-2059, na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 2-Cite(m)-se e intime(m)-se a(o,s) ré(u,s), por Carta, no endereço de fl. retro, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência dever(á,ão) oferecer(em) resposta(s), escrita(s) ou ora(l,is), acompanhada(s) de eventuais documentos e rol de testemunhas, se o caso de prova oral, ADVERTINDO-SE, contudo, da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355, I). Caso não compareça(m) à audiência ou, comparecendo, deixe de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). 2.1 - Na hipótese de produção de prova audiovisual, fica autorizada, desde já, a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive, no bojo da peça defensiva, dispensando-se o depósito em cartório. 2.2 - Ressalte-se que o link de acesso deve estar liberado para acesso público, sem restrição e, caso a parte deseje a restrição do conteúdo, deverá demonstrar as razões a ser decidida pelo juízo. 3- Intime-se a parte autora, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção dos autos, com condenação em eventuais custas devidas. 4-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 4.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 4.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta "MicrosoftTeams". Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 4.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 4.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 4.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 4.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 4.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 4.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado "lobby". Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 4.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 4.10- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagarascustas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 4.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 4.12- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 4.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 4.14 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 5- Havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 5.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 5.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 5.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Pasta (nomeio a pasta da seguinte forma "Documentos da Petição Inicial"). 5.4- Acesse a pasta criada, clique em novo > upload de arquivo e selecione os documentos. 5.5- Feito isso, clique com o botão direito na pasta criada e em compartilhar. 5.6- Agora clique em "mudar para qualquer pessoa com o link" e depois "qualquer pessoa com o link". 5.7- Depois é só clicar em "Leitor" e alterar o campo para "Editor". 5.8- Basta clicar em "copiar o link" e colar no corpo da petição e no e-mail que será enviado. Ainda, devem ser observados os seguintes entendimentos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 7- Int. - ADV: LOGAN JAMES GOMES (OAB 350809/SP)

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Processo nº 0000724-43.2021.8.17.2160

ID: 282789991

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-43.2021.8.17.2160

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0000724-43.2021.8.17.2160 AUTOR(A): LUIZ FERNANDO FLORENTINO DE PAULA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204142988, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. A NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, opôs embargos de declaração da sentença de ID 178645511, aduzindo presença dos vícios descritos no Art.1.022, do CPC. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a DECIDIR: Razão não assiste à Embargante. A decisão guerreada apreciou detida e claramente as circunstâncias carreadas ao processo e reflete o entendimento chancelado a partir da interpretação que se conferiu aos textos normativos referenciados. Contrariamente ao sustentado pelo embargante, o decisum incorpora de forma clara as razões do convencimento sufragado. Na peça recursal, revela-se inequívoco que a embargante, em derradeira análise, pretende, por via oblíqua, galgar a modificação substancial de decisão, pleito que não se adequa ao sistema processual em vigor. A jurisprudência pátria tem firmado forte entendimento no sentido de que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade se lhes reconhece, excepcionalmente, nos casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não é a hipótese dos autos (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351). Não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 89/548, 155/964). No mesmo sentido: RSTJ 30/412, 59/170. Esta tem sido a diretiva eleita pelas nossas Cortes: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – CONSELHO PROFISSIONAL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – 1- Embargos de Declaração que se conhecem porque tempestivos. 2- Trata-se de ação mandamental com pretensão dirigida à desconstituição do auto de infração lavrado pela Autoridade coatora, impedindo e anulando a fiscalização desta sobre a Embargada, por força do poder de polícia. 3- Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição, ou suprir eventual omissão do julgado, consoante o Art. 535 do CPC. 4- Não cabe a oposição de Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria relativa à questão posta em juízo. 5 - O que foi estabelecido no julgamento do presente feito atendeu aos princípios ora questionados, pelo que rechaço os argumentos expendidos nestes Embargos de Declaração 6- Embargos não providos, eis que a matéria neles versada não está eivada de obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe a norma ínsita no Art. 535, da Lei de Ritos (TRF 2ª R. – EDcl-AP-RN-MS 2002.02.01.019625-4 – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa – DJU 04.07.2003 – p. 439/440). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSENTES PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM O FIM DE ALTERAR O JULGADO – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de embargos declaratórios deduzidos sob o fundamento de aclarar e esclarecer pontos omissos e obscuros no julgado, mas que na realidade visam apenas a reapreciação de matéria já decidida e rejeitada em embargos anteriores. O efeito infringente tem caráter excepcional e sua maior elasticidade se dá quando por erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não se justificando sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/9963, 159/638). (TJPR – EmbDecCr 0097605-0/02 – (14064) – Curitiba – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Oto Sponholz – DJPR 08.04.2002). EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DESCONSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – Os embargos de declaração, porquanto destinam-se à correção de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestam a revolver a essência do pronunciamento judicial, principalmente a ponto de reverter a condenação (TRT 13ª R. – EDcl 0634/2001 – (66325) – Rel. Juiz Ubiratan Moreira Delgado – DJPB 07.03.2002). Demais disso, segundo a doutrina especializada, produzida já sob a égide da Lei n. º13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente e suficiente. Na fundamentação exauriente, o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa[1]. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio Art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada após a vigência da Lei n.º 13.105/2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o Art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo Art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no Art.1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante tais fundamentos, por divisar que a decisão vergastada não está eivada de qualquer erro, omissão, obscuridade, contradição ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor, deixo de recepcionar os embargos aclaratórios. Publique-se e intimem-se. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. ALAGOINHA, 15 de maio de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta" ALAGOINHA, 28 de maio de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000724-43.2021.8.17.2160

ID: 282789995

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-43.2021.8.17.2160

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANILO GALINDO PAES DE LIRA OZENILSON MIRANDA GALINDO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Processo nº 0000724-43.2021.8.17.2160 AUTOR(A): LUIZ FERNANDO FLORENTINO DE PAULA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204142988, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. A NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, opôs embargos de declaração da sentença de ID 178645511, aduzindo presença dos vícios descritos no Art.1.022, do CPC. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a DECIDIR: Razão não assiste à Embargante. A decisão guerreada apreciou detida e claramente as circunstâncias carreadas ao processo e reflete o entendimento chancelado a partir da interpretação que se conferiu aos textos normativos referenciados. Contrariamente ao sustentado pelo embargante, o decisum incorpora de forma clara as razões do convencimento sufragado. Na peça recursal, revela-se inequívoco que a embargante, em derradeira análise, pretende, por via oblíqua, galgar a modificação substancial de decisão, pleito que não se adequa ao sistema processual em vigor. A jurisprudência pátria tem firmado forte entendimento no sentido de que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade se lhes reconhece, excepcionalmente, nos casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não é a hipótese dos autos (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351). Não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 89/548, 155/964). No mesmo sentido: RSTJ 30/412, 59/170. Esta tem sido a diretiva eleita pelas nossas Cortes: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – CONSELHO PROFISSIONAL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – 1- Embargos de Declaração que se conhecem porque tempestivos. 2- Trata-se de ação mandamental com pretensão dirigida à desconstituição do auto de infração lavrado pela Autoridade coatora, impedindo e anulando a fiscalização desta sobre a Embargada, por força do poder de polícia. 3- Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição, ou suprir eventual omissão do julgado, consoante o Art. 535 do CPC. 4- Não cabe a oposição de Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria relativa à questão posta em juízo. 5 - O que foi estabelecido no julgamento do presente feito atendeu aos princípios ora questionados, pelo que rechaço os argumentos expendidos nestes Embargos de Declaração 6- Embargos não providos, eis que a matéria neles versada não está eivada de obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe a norma ínsita no Art. 535, da Lei de Ritos (TRF 2ª R. – EDcl-AP-RN-MS 2002.02.01.019625-4 – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa – DJU 04.07.2003 – p. 439/440). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSENTES PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM O FIM DE ALTERAR O JULGADO – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de embargos declaratórios deduzidos sob o fundamento de aclarar e esclarecer pontos omissos e obscuros no julgado, mas que na realidade visam apenas a reapreciação de matéria já decidida e rejeitada em embargos anteriores. O efeito infringente tem caráter excepcional e sua maior elasticidade se dá quando por erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não se justificando sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/9963, 159/638). (TJPR – EmbDecCr 0097605-0/02 – (14064) – Curitiba – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Oto Sponholz – DJPR 08.04.2002). EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DESCONSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – Os embargos de declaração, porquanto destinam-se à correção de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestam a revolver a essência do pronunciamento judicial, principalmente a ponto de reverter a condenação (TRT 13ª R. – EDcl 0634/2001 – (66325) – Rel. Juiz Ubiratan Moreira Delgado – DJPB 07.03.2002). Demais disso, segundo a doutrina especializada, produzida já sob a égide da Lei n. º13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente e suficiente. Na fundamentação exauriente, o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa[1]. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio Art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada após a vigência da Lei n.º 13.105/2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o Art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo Art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no Art.1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante tais fundamentos, por divisar que a decisão vergastada não está eivada de qualquer erro, omissão, obscuridade, contradição ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor, deixo de recepcionar os embargos aclaratórios. Publique-se e intimem-se. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. ALAGOINHA, 15 de maio de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta" ALAGOINHA, 28 de maio de 2025. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

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Edson Rosa x Banco Pan S.A

ID: 316740660

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811987-93.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARTA PEREIRA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0811987-93.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON ROSA RÉU: BANCO PAN S.A EDSON ROSAajuizou, em 31.05.2022, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISem face de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que é pessoa analfabeta e que, ao consultar seu extrato do FGTS com auxílio de familiar, constatou a existência de bloqueio e alienação fiduciária vinculados a empréstimo na modalidade “saque-aniversário”, no valor de R$ 18.133,08, com bloqueio de R$ 20.400,46. Afirmou jamais ter contratado qualquer empréstimo com a instituição ré, tampouco possuir conta no referido banco. Narrou ter sido vítima de fraude praticada por Rafaela Maria, filha de sua ex-namorada, que teria utilizado indevidamente seus documentos pessoais. Sustentou que os valores foram tomados sem sua autorização e que, ao tentar resolver o problema diretamente com o banco, não obteve êxito. Alegou falha na prestação do serviço e violação aos deveres de segurança e informação. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, devolução do valor bloqueado e indenização por danos morais. Em id. 36994695 o réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a validade do contrato, afirmando que a contratação se deu por meio do aplicativo do banco, com autenticação via biometria facial e aceite digital, sem indícios de fraude. Afirmou que o valor foi creditado em conta de titularidade do autor e que inexiste falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência dos pedidos. Em id. 42352958 o autor apresentouréplica, rebatendo os argumentos da contestação. Defendeu a aplicação do CDC e reiterou que não contratou o serviço, apontando falha de segurança do banco e responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da fraude. Por decisão saneadora datada id.88991352, em que foram rejeitadas as preliminaresde ilegitimidade passiva e chamamento ao processo. Reconheceu a incidência da inversão do ônus da prova em favor do autor, à luz do art. 6º, VIII, do CDC. Delimitou como controvérsias a validade da contratação e a ocorrência de dano indenizável. Declarou encerrada a instrução processual. Em id.149776197foi declaradaencerradaa fase instrutória e determinando a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes, especificamente quanto à contratação de cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário. Nos termos do art. 373, II, do CPC, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito (de natureza negativa), competia ao réu comprovar a existência do contrato e a regularidade dos descontos. A instituição financeira, no entanto, limitou-se a apresentar uma fotografia da autora (selfie), sem qualquer assinatura, confirmação documental, protocolo de desbloqueio ou fatura de utilização do cartão. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a mera selfie não se presta como meio hábil para comprovação de contratação válida e consciente de serviço bancário, conforme recentíssimo entendimento do TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS ATRAVÉS DE 'SELFIE'. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE 'SELFIES', POIS SE TRATA DE FORMA INSEGURA DE CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATOS. [...] O DESCONTO DE VALORES PROMOVIDOS NOS RENDIMENTOS DA APOSENTADA/PENSIONISTA DO INSS EM ARREPIO DA INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. [...] RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (TJRJ, Apelação Cível nº 0000724-16.2021.8.19.0211, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. André Luiz Cidra, julgado em 27/03/2025, publicado em 31/03/2025). No caso dos autos, além de não comprovar a contratação, o réu tampouco apresentou qualquer indício de que o autor tenha solicitado, autorizado ou utilizado o suposto empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS. Não foram juntados aos autos comprovantede crédito, extrato bancário, autorização expressa para o bloqueio do saldo do FGTS ou qualquer outro elemento que demonstre a efetiva anuência do autor com a operação realizada. Configurada, portanto, a inexistência do vínculo contratual e a indevida retenção de valores vinculados ao saldo do FGTS do autor, impõe-se a declaração de nulidade da suposta contratação, a devolução dos valores bloqueados indevidamente e a reparação pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita. O dano moral, neste caso, decorre do próprio ato ilícito, que comprometeu verba de caráter alimentar sem respaldo contratual, submetendo a autora a angústia e indignação. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter pedagógico da indenização. Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EDSON ROSA em face de BANCO PAN S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação contratual entre as partes no que se refere à operação de empréstimo vinculada ao saque-aniversário do FGTS, determinar o imediato desbloqueio dos valores retidos no saldo do FGTS do autor, e condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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