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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Laercio Carlos De Melo

ID: 276990937

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-53.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAERCIO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GURGEL

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THIAGO SIQUEIRA SOUTO MAIOR

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ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000717-53.2024.5.21.0004 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000717-53.2024.5.21.0004 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LAERCIO CARLOS DE MELO Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 0000717-53.2024.5.21.0004 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR EMBARGANTE(S): LAERCIO CARLOS DE MELO ADVOGADO(A/S): ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR EMBARGADO(A/S): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO(A/S): MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT - 21ª REGIÃO Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso sob exame 1. Embargos de Declaração do autor, contra acórdão da 1ª Turma de Julgamento, que indeferiu o adicional de periculosidade pleiteado, por considerar prevalentes os laudos técnicos utilizados como prova emprestada pela ré, em detrimento do laudo pericial judicial que reconhecia exposição habitual a risco elétrico. 2. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que o acórdão não valorizou adequadamente a prova técnica produzida no feito e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para elidir o agente perigoso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vício de omissão ou contradição, ao afastar o laudo pericial produzido nos autos e adotar laudos técnicos oriundos de prova emprestada como fundamento para indeferir o adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado explicita os fundamentos pelos quais atribuiu maior valor probante aos laudos técnicos utilizados como prova emprestada, em razão da fragilidade do laudo pericial judicial, que se baseou apenas em declarações do autor e não considerou elementos técnicos constantes nos autos, como os PPRAs e as funções efetivamente exercidas. 5. A existência de juízo valorativo sobre os elementos de prova, ainda que contrário ao interesse da parte, não configura contradição nem omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 6. A insurgência do embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível por meio de embargos de declaração, instrumento que se presta apenas à correção de vícios formais da decisão. 7. Inexiste obrigação de menção expressa a dispositivos legais ou súmulas para fins de prequestionamento, sendo suficiente a adoção de tese explícita sobre a matéria, conforme orientação da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. IV. Dispositivo 8. Embargos rejeitados. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-1. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Laércio Carlos de Melo, em face de Acórdão (ID. 7b408c0 - fls. 1044/1058) prolatado pela 1ª Turma de Julgamento desta Corte, onde figurou como recorrido, sendo recorrente OI S.A. (Em Recuperação Judicial). Em suas razões (ID. 069a8f8 - fls. 1098/1104), a parte autora impugna o acórdão, requerendo a prevalência do laudo pericial produzido para o feito, que apurou a exposição habitual ao risco elétrico, concluindo que os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs não eram suficientes a elidir o agente periculoso. Acrescenta que a ré não comprovou o cumprimento da Norma Regulamentadora - NR nº 10, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, no que se refere ao "prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas" (fl. 1099). Informa que a atividade prestada pelo autor envolvia a troca de disjuntores e retificadores energizados com tensão de 380volts/-48volts. Impugna os laudos juntados como prova emprestada, pela ausência de participação da embargante nas ações judiciais respectivas em que tais peças foram produzidas. Refere-se à prova testemunhal colhida na audiência de 11/12/2024 (Id 6a4a944 - fls. 844/846), "sobretudo o da testemunha da reclamada, que fixou que nunca trabalhou diretamente com o Embargante e não era o seu supervisor direto, entrando em contradição ao afirmar a impossibilidade da troca da placa do retificador com equipamentos desenergizados, o que implicaria na paralisação da central telefônica" (fl. 1101). Transcreve jurisprudência. Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme certidão (ID. 7eb0180 - fl. 1097), o acórdão embargado foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 30/04/2025, sendo considerada a sua publicação em 05/05/2025. Desse modo, são tempestivos os embargos do autor, protocolados em 09/05/2025 (ID. 069a8f8). Representação regular (ID. 289dd17 - fl. 32). Embargos conhecidos. MÉRITO O embargante impugna o acórdão quanto à prova pericial. Diz que deve prevalecer o laudo técnico produzido para o feito, que apurou a exposição habitual ao risco elétrico, concluindo que os EPIs não eram suficientes para elidir o agente periculoso. Acrescenta que a ré não comprovou o cumprimento da NR nº 10, do MTE, no que se refere ao "prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas" (fl. 1099). Informa que a atividade prestada pelo autor envolvia a troca de disjuntores e retificadores energizados com tensão de 380volts/-48volts. Impugna os laudos juntados como prova emprestada, pela ausência de participação da embargante nas ações judiciais respectivas em que tais peças foram produzidas. Refere-se à prova testemunhal colhida na audiência de 11/12/2024 (Id 6a4a944 - fls. 844/846), "sobretudo o da testemunha da reclamada, que fixou que nunca trabalhou diretamente com o Embargante e não era o seu supervisor direto, entrando em contradição ao afirmar a impossibilidade da troca da placa do retificador com equipamentos desenergizados, o que implicaria na paralisação da central telefônica" (fl. 1101). Acerca dos embargos declaratórios, assim disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Observando, ainda, o que dispõe o art. 1.022 do atual Código de processo Civil - CPC, de forma subsidiária, depreende-se o cabimento da oposição de embargos declaratórios quando configurada obscuridade na decisão. Quanto ao vício de contradição, alegado pelo embargante, este somente se perfaz nos termos do próprio acórdão, a exemplo do que ocorre quando a fundamentação se apresenta dissociada ou em desarmonia com o dispositivo, situação não verificada na espécie, onde a alegação da parte é no sentido de que os fundamentos do acórdão seriam passíveis de reforma, pela adoção de prova técnica diversa daquela cuja conclusão lhe favorecia Por oportuno, toda a insurgência da parte reside no debate sobre a prova pericial produzida, não consubstanciando hipótese de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acerca do tema, o acórdão trouxe fundamentação minudente, senão vejamos (ID. 7b408c0 - fls. 1048, 1049/1050, 1051 e 1055): MÉRITO Adicional de insalubridade (...). O adicional de insalubridade foi deferido na sentença, com amparo no laudo pericial sob ID. bd96488 (fls. 746/756), que apresentou as seguintes conclusões (...). O perito prestou esclarecimentos complementares (ID. d35e48c - fls. 871/872), ratificando as conclusões já ofertadas. Contudo, as conclusões do perito no laudo referido se apresentam precárias, pois embasadas apenas nas declarações da parte, apontando que os EPIs fornecidos não elidiam o agente periculoso. Deixam à margem, por exemplo, o fato de que, conforme a ficha cadastral do autor (ID. b2dd51d - fl. 249), ele exerceu a função de Técnico de Telecomunicações Torre III a partir de 01/12/13, e de Técnico de Telecomunicações Torre IV, a partir de 13/02/15, e que pelo enquadramento desta última função (que prevaleceu por todo o período não prescrito) junto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA 2020/2021 (ID. 48c9420 - fl. 826), inexiste exposição ocupacional ao agente descrito no laudo. O mesmo se observa do PPRA 2021/2022 (ID. de53664 - fl. 839). Além disso, o perito do juízo não avaliou a possibilidade de o trabalho ser desempenhado sob baixa tensão (a corrente de 380 volts é transformada pelas fontes retificadoras em 48 volts) ou mediante circuito desenergizado, (...). Do exame dos questionamentos e das respostas do perito (grifadas em destaque para melhor compreensão), observo que a conclusão do laudo toma por base as afirmações do autor, apontando para a existência de labor em condições periculosas. Dada a precariedade das conclusões obtidas, confere-se maior relevo aos laudos periciais vinculados aos Processos nºs 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042, mencionados pela ré como prova emprestada (contestação - ID. 664026d - fl. 188), e realizados com observância à atividade do Técnico de Telecomunicações, mesma desempenhada pelo autor. (...). Apurando-se que os equipamentos manuseados pelo autor, no desempenho de suas atividades, eram operados sob baixa tensão, inexistindo exposição ao agente periculosidade, adoto as conclusões dos referidos laudos técnicos juntados como prova emprestada, que prevalecem sobre o laudo pericial do juízo. (...). (grifos acrescidos) Trata-se a hipótese de mera insurgência da parte contra a justiça da decisão, esclarecendo ainda que os critérios de valoração da prova produzida são atributos do julgador, não havendo que se estabelecer hierarquia entre as provas periciais constantes dos autos. Inexistindo omissão e contradição que justifiquem os esclarecimentos postulados, fica evidente que o objetivo da oposição dos embargos de declaração é a mera reapreciação da matéria analisada, não sendo esta a função do instrumento processual manejado. Logo, estando analisada a matéria por meio de texto coerente e uniforme em razões, não advém da leitura do acórdão dúvida quanto ao que resultou decidido, nem a título de prequestionamento, porque basta a adoção de tese a respeito, para tornar inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou ainda, às súmulas citadas pelas partes. Neste sentido, disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho - TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Embargos rejeitados. III - CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Laercio Carlos De Melo

ID: 276990957

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-53.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LAERCIO CARLOS DE MELO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GURGEL

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THIAGO SIQUEIRA SOUTO MAIOR

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ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000717-53.2024.5.21.0004 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000717-53.2024.5.21.0004 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LAERCIO CARLOS DE MELO Acórdão EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 0000717-53.2024.5.21.0004 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR EMBARGANTE(S): LAERCIO CARLOS DE MELO ADVOGADO(A/S): ROMERO TAVARES SOUTO MAIOR EMBARGADO(A/S): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO(A/S): MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL ORIGEM: 1ª TURMA DE JULGAMENTO DO TRT - 21ª REGIÃO Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso sob exame 1. Embargos de Declaração do autor, contra acórdão da 1ª Turma de Julgamento, que indeferiu o adicional de periculosidade pleiteado, por considerar prevalentes os laudos técnicos utilizados como prova emprestada pela ré, em detrimento do laudo pericial judicial que reconhecia exposição habitual a risco elétrico. 2. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que o acórdão não valorizou adequadamente a prova técnica produzida no feito e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para elidir o agente perigoso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vício de omissão ou contradição, ao afastar o laudo pericial produzido nos autos e adotar laudos técnicos oriundos de prova emprestada como fundamento para indeferir o adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado explicita os fundamentos pelos quais atribuiu maior valor probante aos laudos técnicos utilizados como prova emprestada, em razão da fragilidade do laudo pericial judicial, que se baseou apenas em declarações do autor e não considerou elementos técnicos constantes nos autos, como os PPRAs e as funções efetivamente exercidas. 5. A existência de juízo valorativo sobre os elementos de prova, ainda que contrário ao interesse da parte, não configura contradição nem omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. 6. A insurgência do embargante visa rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível por meio de embargos de declaração, instrumento que se presta apenas à correção de vícios formais da decisão. 7. Inexiste obrigação de menção expressa a dispositivos legais ou súmulas para fins de prequestionamento, sendo suficiente a adoção de tese explícita sobre a matéria, conforme orientação da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. IV. Dispositivo 8. Embargos rejeitados. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-1. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Laércio Carlos de Melo, em face de Acórdão (ID. 7b408c0 - fls. 1044/1058) prolatado pela 1ª Turma de Julgamento desta Corte, onde figurou como recorrido, sendo recorrente OI S.A. (Em Recuperação Judicial). Em suas razões (ID. 069a8f8 - fls. 1098/1104), a parte autora impugna o acórdão, requerendo a prevalência do laudo pericial produzido para o feito, que apurou a exposição habitual ao risco elétrico, concluindo que os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs não eram suficientes a elidir o agente periculoso. Acrescenta que a ré não comprovou o cumprimento da Norma Regulamentadora - NR nº 10, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, no que se refere ao "prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas" (fl. 1099). Informa que a atividade prestada pelo autor envolvia a troca de disjuntores e retificadores energizados com tensão de 380volts/-48volts. Impugna os laudos juntados como prova emprestada, pela ausência de participação da embargante nas ações judiciais respectivas em que tais peças foram produzidas. Refere-se à prova testemunhal colhida na audiência de 11/12/2024 (Id 6a4a944 - fls. 844/846), "sobretudo o da testemunha da reclamada, que fixou que nunca trabalhou diretamente com o Embargante e não era o seu supervisor direto, entrando em contradição ao afirmar a impossibilidade da troca da placa do retificador com equipamentos desenergizados, o que implicaria na paralisação da central telefônica" (fl. 1101). Transcreve jurisprudência. Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme certidão (ID. 7eb0180 - fl. 1097), o acórdão embargado foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 30/04/2025, sendo considerada a sua publicação em 05/05/2025. Desse modo, são tempestivos os embargos do autor, protocolados em 09/05/2025 (ID. 069a8f8). Representação regular (ID. 289dd17 - fl. 32). Embargos conhecidos. MÉRITO O embargante impugna o acórdão quanto à prova pericial. Diz que deve prevalecer o laudo técnico produzido para o feito, que apurou a exposição habitual ao risco elétrico, concluindo que os EPIs não eram suficientes para elidir o agente periculoso. Acrescenta que a ré não comprovou o cumprimento da NR nº 10, do MTE, no que se refere ao "prontuário de instalações elétricas, medidas de proteção coletiva (isolação das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, sistema de seccionamento automático de alimentação, bloqueio do religamento automático), segurança em instalações elétricas energizadas" (fl. 1099). Informa que a atividade prestada pelo autor envolvia a troca de disjuntores e retificadores energizados com tensão de 380volts/-48volts. Impugna os laudos juntados como prova emprestada, pela ausência de participação da embargante nas ações judiciais respectivas em que tais peças foram produzidas. Refere-se à prova testemunhal colhida na audiência de 11/12/2024 (Id 6a4a944 - fls. 844/846), "sobretudo o da testemunha da reclamada, que fixou que nunca trabalhou diretamente com o Embargante e não era o seu supervisor direto, entrando em contradição ao afirmar a impossibilidade da troca da placa do retificador com equipamentos desenergizados, o que implicaria na paralisação da central telefônica" (fl. 1101). Acerca dos embargos declaratórios, assim disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Observando, ainda, o que dispõe o art. 1.022 do atual Código de processo Civil - CPC, de forma subsidiária, depreende-se o cabimento da oposição de embargos declaratórios quando configurada obscuridade na decisão. Quanto ao vício de contradição, alegado pelo embargante, este somente se perfaz nos termos do próprio acórdão, a exemplo do que ocorre quando a fundamentação se apresenta dissociada ou em desarmonia com o dispositivo, situação não verificada na espécie, onde a alegação da parte é no sentido de que os fundamentos do acórdão seriam passíveis de reforma, pela adoção de prova técnica diversa daquela cuja conclusão lhe favorecia Por oportuno, toda a insurgência da parte reside no debate sobre a prova pericial produzida, não consubstanciando hipótese de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acerca do tema, o acórdão trouxe fundamentação minudente, senão vejamos (ID. 7b408c0 - fls. 1048, 1049/1050, 1051 e 1055): MÉRITO Adicional de insalubridade (...). O adicional de insalubridade foi deferido na sentença, com amparo no laudo pericial sob ID. bd96488 (fls. 746/756), que apresentou as seguintes conclusões (...). O perito prestou esclarecimentos complementares (ID. d35e48c - fls. 871/872), ratificando as conclusões já ofertadas. Contudo, as conclusões do perito no laudo referido se apresentam precárias, pois embasadas apenas nas declarações da parte, apontando que os EPIs fornecidos não elidiam o agente periculoso. Deixam à margem, por exemplo, o fato de que, conforme a ficha cadastral do autor (ID. b2dd51d - fl. 249), ele exerceu a função de Técnico de Telecomunicações Torre III a partir de 01/12/13, e de Técnico de Telecomunicações Torre IV, a partir de 13/02/15, e que pelo enquadramento desta última função (que prevaleceu por todo o período não prescrito) junto ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA 2020/2021 (ID. 48c9420 - fl. 826), inexiste exposição ocupacional ao agente descrito no laudo. O mesmo se observa do PPRA 2021/2022 (ID. de53664 - fl. 839). Além disso, o perito do juízo não avaliou a possibilidade de o trabalho ser desempenhado sob baixa tensão (a corrente de 380 volts é transformada pelas fontes retificadoras em 48 volts) ou mediante circuito desenergizado, (...). Do exame dos questionamentos e das respostas do perito (grifadas em destaque para melhor compreensão), observo que a conclusão do laudo toma por base as afirmações do autor, apontando para a existência de labor em condições periculosas. Dada a precariedade das conclusões obtidas, confere-se maior relevo aos laudos periciais vinculados aos Processos nºs 0000724-73.2023.5.21.0006 e 0000581-73.2023.5.21.0042, mencionados pela ré como prova emprestada (contestação - ID. 664026d - fl. 188), e realizados com observância à atividade do Técnico de Telecomunicações, mesma desempenhada pelo autor. (...). Apurando-se que os equipamentos manuseados pelo autor, no desempenho de suas atividades, eram operados sob baixa tensão, inexistindo exposição ao agente periculosidade, adoto as conclusões dos referidos laudos técnicos juntados como prova emprestada, que prevalecem sobre o laudo pericial do juízo. (...). (grifos acrescidos) Trata-se a hipótese de mera insurgência da parte contra a justiça da decisão, esclarecendo ainda que os critérios de valoração da prova produzida são atributos do julgador, não havendo que se estabelecer hierarquia entre as provas periciais constantes dos autos. Inexistindo omissão e contradição que justifiquem os esclarecimentos postulados, fica evidente que o objetivo da oposição dos embargos de declaração é a mera reapreciação da matéria analisada, não sendo esta a função do instrumento processual manejado. Logo, estando analisada a matéria por meio de texto coerente e uniforme em razões, não advém da leitura do acórdão dúvida quanto ao que resultou decidido, nem a título de prequestionamento, porque basta a adoção de tese a respeito, para tornar inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior. É prescindível a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, ou ainda, às súmulas citadas pelas partes. Neste sentido, disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho - TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Embargos rejeitados. III - CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO CARLOS DE MELO

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Processo nº 0000724-80.2019.8.26.0020

ID: 275847066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000724-80.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TECHNOLOGY COMMUNICATION COMéRCIO DE ELETRôNICOS LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO COLAUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Mauro Colauto (OAB 271434/SP) Processo 0000724-80.2019.8.26.0020 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Global Technolo… ADV: Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Mauro Colauto (OAB 271434/SP) Processo 0000724-80.2019.8.26.0020 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Global Technology Communication Comércio de Eletrônicos LTD - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por GLOBAL TECHNOLOGY COMMUNICATION COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA em face de ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA e, posteriormente direcionado ao sócio NOBUO TANOUE. Alega a Requerente, em síntese, que a empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA possui um débito para com ela no valor original de R$ 9.993,46 (nove mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), atualizado à época do ajuizamento do incidente para R$ 15.484,44 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 7-9, oriundo da aquisição de produtos no bojo do processo principal nº 1007157-59.2014.8.24.0020. Aduziu que, desde o ajuizamento da demanda originária, enfrenta dificuldades para citar a empresa requerida. Informou que, em diligências extrajudiciais, constatou que tanto a filial, que figura no polo passivo da demanda principal, quanto a matriz, inscrita no CNPJ nº 00.004.666/0001-18, apresentam situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal do Brasil, conforme documentos de fls. 5-6. Sustentou que a empresa executada age de má-fé, tentando burlar a lei e eximir-se de suas obrigações, e que há risco de não satisfação do crédito devido à ausência de patrimônio em nome da pessoa jurídica. Alegou que os sócios se utilizaram da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fraudar credores, incorrendo no disposto no artigo 50 do Código Civil. Identificou como sócios Nobuo Tanoue, administrador, e Massaiuki Kumano, este último falecido em 17 de setembro de 2013, conforme certidão de fls. 10. Requereu, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica da executada para incluir o sócio Nobuo Tanoue no polo passivo da ação principal, com a consequente penhora online de valores em seu nome. Juntou documentos (fls. 4-10). A fl. 14 a Requerente juntou ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e informou que os sócios eram os mesmos desde a constituição do débito, requerendo a citação do sócio Nobuo Tanoue em novo endereço. Seguiram-se diversas tentativas de citação do sócio Nobuo Tanoue. A primeira tentativa, por carta AR, retornou com a informação "mudou-se" (fls. 27). Realizada pesquisa de endereços via sistema BACENJUD (fl. 36). Expedidas novas cartas AR para os endereços localizados, as quais também retornaram negativas. A citação por edital foi, inicialmente, indeferida, determinando-se o prévio esgotamento das pesquisas de endereço através dos sistemas SERASAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Os resultados foram juntados às fls. 98-100. A fl. 104 foi deferida a citação por edital do sócio Nobuo Tanoue, com prazo de 30 dias (fls. 107). Decorrido o prazo do edital sem manifestação do Requerido Nobuo Tanoue (fls. 119), foi decretada sua revelia e nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar como curadora especial (fls. 120). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de Nobuo Tanoue, apresentou contestação por negativa geral às fls. 125 e manifestação às fls. 131, também por negativa geral, desta vez em nome da empresa Astec Nt Asses Tecnol Cons LTDA. Réplica às fls. 133-139. Decisão saneadora a fls. 140-141. É o relatório do necessário. Decido. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente processado, observando-se o contraditório e a ampla defesa, na medida em que, esgotadas as tentativas de localização pessoal do sócio Requerido Nobuo Tanoue, procedeu-se à sua citação por edital (fls. 107), com a subsequente nomeação de curador especial (fls. 120), a Defensoria Pública do Estado, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 125) e posterior manifestação (fls. 160). Igualmente, a Defensoria Pública manifestou-se em nome da empresa Requerida Astec Nt Asses Tecnol Cons LTDA (fls. 131). As partes tiveram oportunidade para especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 140-141), tendo a parte Requerente pugnado pelo julgamento antecipado da lide com base nas provas já constantes dos autos (fls. 144-146), e a Defensoria Pública, em sua última manifestação (fls. 160), reiterado a tese de improcedência por ausência de comprovação dos requisitos legais, sem requerer dilação probatória. Desta forma, o feito encontra-se maduro para julgamento. O cerne da controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA, a fim de que os efeitos da obrigação exequenda no processo principal nº 1007157-59.2014.8.24.0020 sejam estendidos ao patrimônio do sócio administrador Nobuo Tanoue. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica permite que, em situações excepcionais, o véu da autonomia patrimonial da pessoa jurídica seja afastado para atingir os bens particulares de seus sócios ou administradores. Considerando que o presente incidente foi ajuizado em 12 de fevereiro de 2019 (fls. 1-3), antes da entrada em vigor da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que alterou a redação do artigo 50 do Código Civil, aplica-se ao caso a redação original do referido dispositivo, que assim dispunha: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente cabível mediante a comprovação do abuso da personalidade jurídica, o qual se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica, por si só, não autoriza a aplicação da disregard doctrine. No caso em apreço, a parte Requerente fundamenta seu pedido na alegação de que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, não possui bens para saldar o débito e que tal conduta configura abuso da personalidade, com o intuito de fraudar credores. Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que assiste razão à Requerente. Restou demonstrado que a empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA, tanto em sua filial (CNPJ 00.004.666/0004-60, executada no feito principal) quanto em sua matriz (CNPJ 00.004.666/0001-18), encontra-se com a situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal do Brasil desde 07 de maio de 2013, pelo motivo de "LOCALIZACAO DESCONHECIDA" (fls. 5-6). Tal situação, por si só, já constitui forte indício de encerramento irregular das atividades empresariais, pois denota que a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal e não regularizou sua situação perante o órgão competente. Corroboram essa conclusão as inúmeras tentativas frustradas de citação da empresa executada no processo principal, conforme se depreende das certidões de oficial de justiça juntadas pela parte Requerente às fls. 147 (mandado cumprido negativo em 07/07/2015, com informação de vizinhos de que a empresa mudou-se para local ignorado há muito tempo) e fls. 156 (mandado cumprido negativo em 28/03/2017, com informação do porteiro de que o sócio Nobuo Tanoue, representante da empresa, mudou-se há aproximadamente 4 anos do endereço diligenciado, que era um dos endereços do sócio). Ademais, as diversas diligências empreendidas neste incidente para localizar o sócio Nobuo Tanoue também se mostraram infrutíferas, culminando em sua citação por edital. Os Avisos de Recebimento retornaram com informações como "mudou-se" (fls. 27, 53, 78), "desconhecido" (fls. 51, 52, 54) e "não existe o número" (fls. 64, 77). As pesquisas de endereço realizadas através dos sistemas conveniados (BACENJUD, fls. 36; SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, fls. 96-100) também não lograram êxito em fornecer um paradeiro atual e eficaz para a citação pessoal do sócio. A ficha cadastral da JUCESP (fls. 15-19) demonstra que Nobuo Tanoue figura como sócio gerente/administrador da empresa desde sua constituição ou, ao menos, desde alterações contratuais relevantes. Constam, ainda, anotações de arrolamento de bens dos sócios pela Receita Federal (fls. 19), o que reforça a percepção de dificuldades financeiras e pendências fiscais da empresa e de seus integrantes. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, aliado à ausência de bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito exequendo, configura forte indício de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade. Tal conduta demonstra a intenção de utilizar a autonomia patrimonial da empresa como um escudo para se furtar ao cumprimento de obrigações, lesando credores. A empresa que cessa suas atividades de fato, sem proceder à regular dissolução e liquidação, e sem deixar patrimônio suficiente para arcar com seus débitos, evidencia o esvaziamento da pessoa jurídica em detrimento de terceiros. Nesse sentido: Tais fatos, aliados à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da executada RDF COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI, conforme já entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE ISTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DISSOLUÇÃO IRREGULAR - I - Decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora interessada, impondo ao agravante o pagamento de honorários sucumbenciais - II - Reconhecido que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir bens particulares dos sócios em razão de dívidas contraídas pela pessoa jurídica, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma Hipótese em que estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica Ausência de relação de consumo entre as partes - Inteligência do art. 50 do NCCB Aplicação da Teoria Maior, apenas - Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos Empresa não localizada no endereço de sua sede, conforme certificado por oficial de justiça - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica demonstra que a empresa possui situação cadastral como "inapta", em razão da "omissão de declarações" Única sócia, ora agravada, que reconheceu no bojo da contestação apresentada, que a empresa foi encerrada irregularmente - Presentes elementos indicativos do abuso de personalidade jurídica e desvio de finalidade, em detrimento do direito do credor, em razão da presumida dissolução irregular da sociedade, através da aplicação da Súmula nº 435 do C. STJ III Deferida a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens particulares da sua sócia administradora Sucumbência afastada - Precedentes Decisão reformada Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2125782-17.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 125, 131) e, posteriormente, argumentou que a mera irregularidade cadastral não seria suficiente para comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (fls. 160). De fato, a simples irregularidade cadastral, isoladamente considerada, poderia não ser bastante. Contudo, no presente caso, não se trata de um fato isolado, mas de um conjunto de elementos probatórios consistentes: a situação de "INAPTA" por "LOCALIZACAO DESCONHECIDA" desde 2013; a não localização da empresa em diversas diligências no processo principal; a ausência de bens da pessoa jurídica para satisfazer o crédito (alegação da Requerente não infirmada e corroborada pela necessidade do presente incidente); e as inúmeras tentativas frustradas de localização do sócio administrador, que também se encontra em local incerto e não sabido. Este cenário fático-probatório ultrapassa a mera irregularidade formal e aponta para o efetivo encerramento das atividades da empresa de forma irregular, com o claro intuito de frustrar a satisfação dos créditos de seus credores, o que caracteriza o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil (em sua redação original). O sócio Nobuo Tanoue, na qualidade de administrador da sociedade (fls. 4, 15-19), responde pelos atos de gestão que levaram ao inadimplemento e ao encerramento irregular da empresa. O outro sócio, Massaiuki Kumano, faleceu em 17 de setembro de 2013 (fls. 10), antes mesmo do ajuizamento da ação principal, não sendo parte neste incidente. Destarte, preenchidos os requisitos legais, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA é medida que se impõe, para que o sócio administrador Nobuo Tanoue responda com seu patrimônio particular pela dívida exequenda. Ante o exposto, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para, com fundamento no artigo 50 do Código Civil (redação anterior à Lei nº 13.874/2019), DEFERIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa ASTEC - NT ASS. TECH. ENG. E CONST. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.004.666/0004-60, a fim de que os efeitos da obrigação discutida no processo principal nº 1007157-59.2014.8.24.0020 sejam estendidos aos bens particulares do sócio administrador NOBUO TANOUE, inscrito no CPF sob o nº 584.316.088-20. Em consequência, determino a inclusão de NOBUO TANOUE no polo passivo da execução em apenso (processo nº 1007157-59.2014.8.24.0020). Condeno a parte Requerida (sócio Nobuo Tanoue) ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a este incidente. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual resolvido nos mesmos autos da execução, e considerando a atuação da Defensoria Pública como curadora especial. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se o desfecho nos autos principais e prossiga-se naqueles com os atos executórios em face do sócio ora incluído. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública.

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Claudiano Jose De Lira x Ibexp - Instituto Brasileiro De Expertise Profissional Eireli e outros

ID: 262631852

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000092-52.2020.5.06.0141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO JOSE DE LIRA

Polo Passivo:

IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Edital

Advogados:

ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI

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MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Processo n. 0000092-52.2020.5.06.0141 RECLAMANTE: CLAUDIANO JOSE DE LIRA- CPF: 036.425.524-20 ADVOGADO (A): MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR – OAB 029990-PE ADVOGADO (A): ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI – OAB 23350-PE RECLAMADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 70.177.159/0001-61 RECLAMADO: IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI - CNPJ: 23.877.390/0001-88 RECLAMADO: SILVANA MARIA COSTA TOSCANO - CPF: 354.148.474-87 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE RECLAMADO: VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS - CPF: 086.087.274-20 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (EXCLUSIVAMENTE ON LINE) O(A) Exmo(a). Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos termos do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna público que será realizada ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA ONLINE do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do(a) Leiloeiro(a) Oficial DANIEL CINTRA ZANELLA, credenciado(a) junto a corregedoria e Divisão de Hasta Pública deste Regional Trabalhista, por meio do site https://leilaopernambuco.com.br/ Conforme § 1º, do art. 880, do CPC: “O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e a comissão…”, o que se faz mediante as seguintes DIRETRIZES: 1. OBJETO (S) DA ALIENAÇÃO: Apartamento n° 2001, localizado no 20° pavimento tipo do Edifício Natália Dias, situado na Rua Setúbal, n° 596, no bairro de Boa Viagem, nesta cidade de Recife/PE, com uma área de construção privativa de 212,29m2, área de construção comum de divisão proporcional de 116,26m2, área de construção total de 328,55m2, e uma fração ideal equivalente a 0,017879, do terreno único, parte próprio e parte de marinha (domínio útil), onde existiram as casas de n°s 612, 622, e 608, da Rua Setúbal, com direito a 03 locais para estacionamento de automóveis de passeio de porte médio, confrontando-se o edifício pela frente com a Rua Setúbal, lado direito com o imóvel n° 626, lado esquerdo com o imóvel n° 556, ambos da mesma rua e fundos com terreno da PCR. Inscrição na PMR sob 0 n° 6.1840.150.02.0422.0039.9. Matrícula 81.433, Ficha 001, Livro 2 – Registro Geral, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Imóvel avaliado em: R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais). Ressalvas: Nos registros do referido imóvel estão averbadas indisponibilidades determinadas: 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0017235-79.2019.8.17.2002; 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0003008-84.2019.8.17.2001; 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão, Processo 0000092-52.2020.5.06.0141; penhoras determinadas: 12ª VT de Recife, Processo 0191200-68.2003.5.06.0012, 2ª VT de Jaboatão/PE, Processo 0000034-46.2020.5.06.0142; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000724-39.2022.5.06.002; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000858-66.2022.5.06.0002; 15ª VT Recife/PE, Processo 0000873-93.2022.5.06.0015; 1ª VT de Recife/PE, Processo 0000881-15.2022.5.06.0001; 11ª VT de Recife/PE, Processo 0000123-06.2022.5.06.0011; 19ª VT de Recife, Processo 0000773-29.2022.5.06.0019; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000247-16.2022.5.06.0002. Tudo, conforme certidão cartorária emitida, em 01/02/2023, pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Localização do bem: Rua Setubal, nº 586, Edf. Natália Dias, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51030-010 Valor da avaliação: R$ 1.600.000,00 Data da avaliação: 23/03/2023 Valor da execução: R$ 56.720,33. Fiel depositário (a): SILVANA MARIA COSTA TOSCANO 2. FASES DA ALIENAÇÃO e PERCENTUAIS DE PREÇO MÍNIMO: Serão realizadas Sessões on line sucessivas de tentativa de venda, com os seguintes parâmetros: a) 1ª SESSÃO, dia 26/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor da avaliação; b) 2ª SESSÃO, dia 30/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor equivalente a 50% da avaliação; c) 3ª SESSÃO, dia 06/06/2025, com fechamento às 09:00h: venda a partir do valor mínimo de: - 20% da avaliação, se bem móvel; - 30% da avaliação, se bem imóvel. d) 4ª e ÚLTIMA SESSÃO: o (s) bem (ns) permanecerá divulgado (s) no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial até o dia 25/07/2025, com fechamento às 09:00h, pelo preço mínimo estabelecido no item 2. c); e) Em todas as Fases será oportunizado com transparência e igualdade de condições a participação dos (as) interessados (as) que tenham cadastro homologado, conforme regramento contido no item 5. deste Edital. As propostas deverão ser realizadas até o horário estabelecido para fechamento de cada Sessão; f) As Sessões de Alienação Diretas supracitadas serão realizadas com transmissão ao vivo, em tempo real. E, para viabilizar o fechamento da Sessão no horário marcado, o (a) Leiloeiro (a) dará início à transmissão cerca de 10 a 15 minutos antes do horário final estabelecido e procederá ao fechamento da Sessão on line no horário designado neste Edital, levando para os autos a última melhor proposta que tenha sido registrada até 09:00h do dia de cada Sessão. Obs.: Qualquer proposta que tenha sido eventualmente registrada após o horário de fechamento da Sessão será desconsiderada e excluída do Sistema do Leiloeiro (a), que certificará como vencedora a proposta realizada apenas dentro do parâmetro temporal estabelecido neste Edital. 3. AMPLA DIVULGAÇÃO, CONDIÇÕES DE VENDA, COMISSÃO DO (A) LEILOEIRO (A): a) Após a publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça, o (a) Leiloeiro (a) Oficial dará ampla publicidade à Alienação em seu site, e demais meios de ampla divulgação; b) Somente será aceita proposta à vista, a ser paga através de guia de depósito judicial; c) A comissão devida ao(à) Leiloeiro(a) Oficial é de 5% sobre o valor da alienação, e deve ser paga pelo (a) adquirente em guia de depósito judicial apartada, diversa da do lance/proposta. d) Eventuais propostas nos autos de oferta parcelada, nos termos do art. 895, do CPC, poderão ser apreciadas pelo Juízo, desde que não haja proposta a vista na Sessão de Alienação. A apresentação de proposta deve ser feita nos próprios autos e ser protocolada antes do início da Sessão de Alienação Direta, observando o preço mínimo estabelecido para cada Fase de Compra. A aceitação da proposta dependerá de deferimento judicial em qualquer caso. 4. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO, BAIXAS E ISENÇÕES: a) A alienação por inciativa particular é forma originária de aquisição da propriedade, equiparando-se em seus efeitos à alienação em Hasta Pública. Sendo assim o arrematante/adquirente ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art.130, parágrafo único do CTN). Assim como haverá a baixa de quaisquer gravames em matrícula imobiliária, sem ônus ao (à) comprador (a), abrangendo penhoras, indisponibilidades, arrestos, averbações oriundas de outras ações, hipotecas e equivalentes. Cabe ao (à) adquirente, todavia, pagar os emolumentos cartoriais de transferência, demais custos com regularização da área, como com desmembramentos, se for o caso, além do ITBI, como requisito para registro da Carta de Alienação, a ser expedida no momento processual oportuno. b) Eventuais débitos condominiais podem ser sub-rogados no preço, nos termos do art. 908 do CPC. Todavia, caso a sub-rogação não ocorra total ou parcialmente, após rateio e em razão do pagamento de créditos preferenciais, serão de responsabilidade do(a) adquirente os valores não sub-rogados, salvo provimento jurisdicional obtido em ação própria. Sendo assim o (a) interessado (a) deverá apurar o valor condominial devidos junto à administração/Síndico. Este edital tem força de ofício em favor do (a) interessado (a) para esse fim. 5. CADASTRO E HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES: a) Para participar da alienação, o(a) proponente deverá estar cadastrado(a) e homologado(a) no site https://leilaopernambuco.com.br/ e também no sistema CPTEC do TRT6, ou em outro sistema que venha a substituí-lo ou alterá-lo. b) O (A) licitante, caso já não possua cadastro previamente habilitado no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial e do TRT6, no prazo de pelo menos 72h antes do fechamento de cada Sessão da Alienação Judicial Direta, responsabilizando-se pela veracidade dos documentos anexados, e sob as penas da lei, sendo pessoa física, deverá fornecer cópias digitalizadas do CPF, RG, e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, contrato social ou equivalente e ultimas alterações, RG, CPF e comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) da empresa; documentos estes que deverão ser anexados via sistema/site, quando do seu cadastramento no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial. O login do (a) interessado (a) no site do (a) leiloeiro (a) só será liberado após a conferência da documentação acima mencionada. Liberação de cadastros realizados após esse prazo poderão ser atendidas até a data da Sessão a depender da disponibilidade do (a) Leiloeiro (a) e de sua equipe em conferir os documentos apresentados e liberar o login do (a) interessado (a). O (A) licitante só estará plenamente habilitado se também providenciar no mesmo prazo homologação perante o site do TRT6/CPTEC. Uma vez feito o cadastro e estando este homologado, não há necessidade de novo cadastramento e homologação para as demais Sessões de Alienação que se seguirem, salvo se houver alteração em quaisquer dos sistemas de cadastramento que importem na necessidade de recadastramento ou caso supervenientemente o cadastro do (a) licitante precise ser revalidado em caso de pendência ou alteração. 6. CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO: a) O(A) Leiloeiro(a) certificará nos autos o resultado de cada Sessão. Em caso de alienação positiva, e após a homologação judicial, o (a) Leiloeiro (a) enviará para a conta de e-mail cadastrada do (a) adquirente as guias de depósito judiciais referentes ao valor proposto e à comissão do(a) leiloeiro(a), tendo este (a) prazo de pagamento de 2 dias úteis após expedição das guias ou outro prazo que o Juízo fixar na decisão homologatória. b) O (a) Leiloeiro (a) também certificará nos autos acerca da segunda maior proposta que tenha sido ofertada, para os devidos fins. 7. FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a) Conforme o art. 880, §2º, do CPC, a alienação será formalizada por Termo/Auto nos autos, com a assinatura do(a) juiz(a), do(a) exequente, do(a) adquirente e, se presente, do(a) executado(a). O termo será confeccionado com o auxílio do(a) Leiloeiro(a) Oficial, que assinará o documento e colherá as assinaturas do (a) adquirente, e do (s) exequente (s), podendo esta subscrição se dar através do (a) (s) advogado (a) (s) deste (s) do (a) e o remeterá à Vara, para que seja firmada a assinatura do Juízo. b) Após a assinatura do Termo/Auto de Alienação, com as intimações de Estilo, após o decurso do prazo legal de impugnação (art. 903, §2º, CPC), será expedida: CARTA DE ALIENAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, nos casos de bem imóvel; ou ORDEM DE ENTREGA, nos casos de bem móvel. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) A venda deverá ser divulgada no sítio eletrônico do (a) Leiloeiro (a) Oficial, qual seja: https://leilaopernambuco.com.br/, e respeitada a publicidade de todos os atos inerentes à venda, gozando o (a) Leiloeiro (a) de fé de ofício no tocante à certificação das circunstâncias em que realizada, e devendo ser advertidos os (as) proponentes de que serão considerados, nesse procedimento, equiparados aos arrematantes para todos os fins de Direito; b) O prazo de publicação do Edital e intimações legais, conforme art. 889, do CPC, é de pelo menos 5 dias úteis de antecedência para a primeira Sessão de Alienação eletrônica designada; c) O arrematante/adquirente remissos estarão sujeitos às penalidades legais (art. 987 CPC, art. 358, CP, e demais normas aplicáveis à espécie); 4) Quaisquer dúvidas podem ser sanadas com o (a) Leiloeiro (a) e sua equipe pelos seguintes canais de comunicação: WhatsApp (81) 99707-0507/ 99680-0102 ou pelo e-mail contato@leilaopernambuco.com.br. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANO JOSE DE LIRA

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Claudiano Jose De Lira x Ibexp - Instituto Brasileiro De Expertise Profissional Eireli e outros

ID: 262631869

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000092-52.2020.5.06.0141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO JOSE DE LIRA

Polo Passivo:

IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Edital

Advogados:

ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Processo n. 0000092-52.2020.5.06.0141 RECLAMANTE: CLAUDIANO JOSE DE LIRA- CPF: 036.425.524-20 ADVOGADO (A): MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR – OAB 029990-PE ADVOGADO (A): ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI – OAB 23350-PE RECLAMADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 70.177.159/0001-61 RECLAMADO: IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI - CNPJ: 23.877.390/0001-88 RECLAMADO: SILVANA MARIA COSTA TOSCANO - CPF: 354.148.474-87 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE RECLAMADO: VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS - CPF: 086.087.274-20 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (EXCLUSIVAMENTE ON LINE) O(A) Exmo(a). Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos termos do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna público que será realizada ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA ONLINE do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do(a) Leiloeiro(a) Oficial DANIEL CINTRA ZANELLA, credenciado(a) junto a corregedoria e Divisão de Hasta Pública deste Regional Trabalhista, por meio do site https://leilaopernambuco.com.br/ Conforme § 1º, do art. 880, do CPC: “O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e a comissão…”, o que se faz mediante as seguintes DIRETRIZES: 1. OBJETO (S) DA ALIENAÇÃO: Apartamento n° 2001, localizado no 20° pavimento tipo do Edifício Natália Dias, situado na Rua Setúbal, n° 596, no bairro de Boa Viagem, nesta cidade de Recife/PE, com uma área de construção privativa de 212,29m2, área de construção comum de divisão proporcional de 116,26m2, área de construção total de 328,55m2, e uma fração ideal equivalente a 0,017879, do terreno único, parte próprio e parte de marinha (domínio útil), onde existiram as casas de n°s 612, 622, e 608, da Rua Setúbal, com direito a 03 locais para estacionamento de automóveis de passeio de porte médio, confrontando-se o edifício pela frente com a Rua Setúbal, lado direito com o imóvel n° 626, lado esquerdo com o imóvel n° 556, ambos da mesma rua e fundos com terreno da PCR. Inscrição na PMR sob 0 n° 6.1840.150.02.0422.0039.9. Matrícula 81.433, Ficha 001, Livro 2 – Registro Geral, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Imóvel avaliado em: R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais). Ressalvas: Nos registros do referido imóvel estão averbadas indisponibilidades determinadas: 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0017235-79.2019.8.17.2002; 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0003008-84.2019.8.17.2001; 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão, Processo 0000092-52.2020.5.06.0141; penhoras determinadas: 12ª VT de Recife, Processo 0191200-68.2003.5.06.0012, 2ª VT de Jaboatão/PE, Processo 0000034-46.2020.5.06.0142; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000724-39.2022.5.06.002; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000858-66.2022.5.06.0002; 15ª VT Recife/PE, Processo 0000873-93.2022.5.06.0015; 1ª VT de Recife/PE, Processo 0000881-15.2022.5.06.0001; 11ª VT de Recife/PE, Processo 0000123-06.2022.5.06.0011; 19ª VT de Recife, Processo 0000773-29.2022.5.06.0019; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000247-16.2022.5.06.0002. Tudo, conforme certidão cartorária emitida, em 01/02/2023, pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Localização do bem: Rua Setubal, nº 586, Edf. Natália Dias, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51030-010 Valor da avaliação: R$ 1.600.000,00 Data da avaliação: 23/03/2023 Valor da execução: R$ 56.720,33. Fiel depositário (a): SILVANA MARIA COSTA TOSCANO 2. FASES DA ALIENAÇÃO e PERCENTUAIS DE PREÇO MÍNIMO: Serão realizadas Sessões on line sucessivas de tentativa de venda, com os seguintes parâmetros: a) 1ª SESSÃO, dia 26/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor da avaliação; b) 2ª SESSÃO, dia 30/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor equivalente a 50% da avaliação; c) 3ª SESSÃO, dia 06/06/2025, com fechamento às 09:00h: venda a partir do valor mínimo de: - 20% da avaliação, se bem móvel; - 30% da avaliação, se bem imóvel. d) 4ª e ÚLTIMA SESSÃO: o (s) bem (ns) permanecerá divulgado (s) no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial até o dia 25/07/2025, com fechamento às 09:00h, pelo preço mínimo estabelecido no item 2. c); e) Em todas as Fases será oportunizado com transparência e igualdade de condições a participação dos (as) interessados (as) que tenham cadastro homologado, conforme regramento contido no item 5. deste Edital. As propostas deverão ser realizadas até o horário estabelecido para fechamento de cada Sessão; f) As Sessões de Alienação Diretas supracitadas serão realizadas com transmissão ao vivo, em tempo real. E, para viabilizar o fechamento da Sessão no horário marcado, o (a) Leiloeiro (a) dará início à transmissão cerca de 10 a 15 minutos antes do horário final estabelecido e procederá ao fechamento da Sessão on line no horário designado neste Edital, levando para os autos a última melhor proposta que tenha sido registrada até 09:00h do dia de cada Sessão. Obs.: Qualquer proposta que tenha sido eventualmente registrada após o horário de fechamento da Sessão será desconsiderada e excluída do Sistema do Leiloeiro (a), que certificará como vencedora a proposta realizada apenas dentro do parâmetro temporal estabelecido neste Edital. 3. AMPLA DIVULGAÇÃO, CONDIÇÕES DE VENDA, COMISSÃO DO (A) LEILOEIRO (A): a) Após a publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça, o (a) Leiloeiro (a) Oficial dará ampla publicidade à Alienação em seu site, e demais meios de ampla divulgação; b) Somente será aceita proposta à vista, a ser paga através de guia de depósito judicial; c) A comissão devida ao(à) Leiloeiro(a) Oficial é de 5% sobre o valor da alienação, e deve ser paga pelo (a) adquirente em guia de depósito judicial apartada, diversa da do lance/proposta. d) Eventuais propostas nos autos de oferta parcelada, nos termos do art. 895, do CPC, poderão ser apreciadas pelo Juízo, desde que não haja proposta a vista na Sessão de Alienação. A apresentação de proposta deve ser feita nos próprios autos e ser protocolada antes do início da Sessão de Alienação Direta, observando o preço mínimo estabelecido para cada Fase de Compra. A aceitação da proposta dependerá de deferimento judicial em qualquer caso. 4. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO, BAIXAS E ISENÇÕES: a) A alienação por inciativa particular é forma originária de aquisição da propriedade, equiparando-se em seus efeitos à alienação em Hasta Pública. Sendo assim o arrematante/adquirente ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art.130, parágrafo único do CTN). Assim como haverá a baixa de quaisquer gravames em matrícula imobiliária, sem ônus ao (à) comprador (a), abrangendo penhoras, indisponibilidades, arrestos, averbações oriundas de outras ações, hipotecas e equivalentes. Cabe ao (à) adquirente, todavia, pagar os emolumentos cartoriais de transferência, demais custos com regularização da área, como com desmembramentos, se for o caso, além do ITBI, como requisito para registro da Carta de Alienação, a ser expedida no momento processual oportuno. b) Eventuais débitos condominiais podem ser sub-rogados no preço, nos termos do art. 908 do CPC. Todavia, caso a sub-rogação não ocorra total ou parcialmente, após rateio e em razão do pagamento de créditos preferenciais, serão de responsabilidade do(a) adquirente os valores não sub-rogados, salvo provimento jurisdicional obtido em ação própria. Sendo assim o (a) interessado (a) deverá apurar o valor condominial devidos junto à administração/Síndico. Este edital tem força de ofício em favor do (a) interessado (a) para esse fim. 5. CADASTRO E HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES: a) Para participar da alienação, o(a) proponente deverá estar cadastrado(a) e homologado(a) no site https://leilaopernambuco.com.br/ e também no sistema CPTEC do TRT6, ou em outro sistema que venha a substituí-lo ou alterá-lo. b) O (A) licitante, caso já não possua cadastro previamente habilitado no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial e do TRT6, no prazo de pelo menos 72h antes do fechamento de cada Sessão da Alienação Judicial Direta, responsabilizando-se pela veracidade dos documentos anexados, e sob as penas da lei, sendo pessoa física, deverá fornecer cópias digitalizadas do CPF, RG, e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, contrato social ou equivalente e ultimas alterações, RG, CPF e comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) da empresa; documentos estes que deverão ser anexados via sistema/site, quando do seu cadastramento no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial. O login do (a) interessado (a) no site do (a) leiloeiro (a) só será liberado após a conferência da documentação acima mencionada. Liberação de cadastros realizados após esse prazo poderão ser atendidas até a data da Sessão a depender da disponibilidade do (a) Leiloeiro (a) e de sua equipe em conferir os documentos apresentados e liberar o login do (a) interessado (a). O (A) licitante só estará plenamente habilitado se também providenciar no mesmo prazo homologação perante o site do TRT6/CPTEC. Uma vez feito o cadastro e estando este homologado, não há necessidade de novo cadastramento e homologação para as demais Sessões de Alienação que se seguirem, salvo se houver alteração em quaisquer dos sistemas de cadastramento que importem na necessidade de recadastramento ou caso supervenientemente o cadastro do (a) licitante precise ser revalidado em caso de pendência ou alteração. 6. CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO: a) O(A) Leiloeiro(a) certificará nos autos o resultado de cada Sessão. Em caso de alienação positiva, e após a homologação judicial, o (a) Leiloeiro (a) enviará para a conta de e-mail cadastrada do (a) adquirente as guias de depósito judiciais referentes ao valor proposto e à comissão do(a) leiloeiro(a), tendo este (a) prazo de pagamento de 2 dias úteis após expedição das guias ou outro prazo que o Juízo fixar na decisão homologatória. b) O (a) Leiloeiro (a) também certificará nos autos acerca da segunda maior proposta que tenha sido ofertada, para os devidos fins. 7. FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a) Conforme o art. 880, §2º, do CPC, a alienação será formalizada por Termo/Auto nos autos, com a assinatura do(a) juiz(a), do(a) exequente, do(a) adquirente e, se presente, do(a) executado(a). O termo será confeccionado com o auxílio do(a) Leiloeiro(a) Oficial, que assinará o documento e colherá as assinaturas do (a) adquirente, e do (s) exequente (s), podendo esta subscrição se dar através do (a) (s) advogado (a) (s) deste (s) do (a) e o remeterá à Vara, para que seja firmada a assinatura do Juízo. b) Após a assinatura do Termo/Auto de Alienação, com as intimações de Estilo, após o decurso do prazo legal de impugnação (art. 903, §2º, CPC), será expedida: CARTA DE ALIENAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, nos casos de bem imóvel; ou ORDEM DE ENTREGA, nos casos de bem móvel. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) A venda deverá ser divulgada no sítio eletrônico do (a) Leiloeiro (a) Oficial, qual seja: https://leilaopernambuco.com.br/, e respeitada a publicidade de todos os atos inerentes à venda, gozando o (a) Leiloeiro (a) de fé de ofício no tocante à certificação das circunstâncias em que realizada, e devendo ser advertidos os (as) proponentes de que serão considerados, nesse procedimento, equiparados aos arrematantes para todos os fins de Direito; b) O prazo de publicação do Edital e intimações legais, conforme art. 889, do CPC, é de pelo menos 5 dias úteis de antecedência para a primeira Sessão de Alienação eletrônica designada; c) O arrematante/adquirente remissos estarão sujeitos às penalidades legais (art. 987 CPC, art. 358, CP, e demais normas aplicáveis à espécie); 4) Quaisquer dúvidas podem ser sanadas com o (a) Leiloeiro (a) e sua equipe pelos seguintes canais de comunicação: WhatsApp (81) 99707-0507/ 99680-0102 ou pelo e-mail contato@leilaopernambuco.com.br. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA

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Claudiano Jose De Lira x Ibexp - Instituto Brasileiro De Expertise Profissional Eireli e outros

ID: 262631881

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000092-52.2020.5.06.0141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO JOSE DE LIRA

Polo Passivo:

IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Edital

Advogados:

ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Processo n. 0000092-52.2020.5.06.0141 RECLAMANTE: CLAUDIANO JOSE DE LIRA- CPF: 036.425.524-20 ADVOGADO (A): MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR – OAB 029990-PE ADVOGADO (A): ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI – OAB 23350-PE RECLAMADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 70.177.159/0001-61 RECLAMADO: IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI - CNPJ: 23.877.390/0001-88 RECLAMADO: SILVANA MARIA COSTA TOSCANO - CPF: 354.148.474-87 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE RECLAMADO: VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS - CPF: 086.087.274-20 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (EXCLUSIVAMENTE ON LINE) O(A) Exmo(a). Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos termos do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna público que será realizada ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA ONLINE do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do(a) Leiloeiro(a) Oficial DANIEL CINTRA ZANELLA, credenciado(a) junto a corregedoria e Divisão de Hasta Pública deste Regional Trabalhista, por meio do site https://leilaopernambuco.com.br/ Conforme § 1º, do art. 880, do CPC: “O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e a comissão…”, o que se faz mediante as seguintes DIRETRIZES: 1. OBJETO (S) DA ALIENAÇÃO: Apartamento n° 2001, localizado no 20° pavimento tipo do Edifício Natália Dias, situado na Rua Setúbal, n° 596, no bairro de Boa Viagem, nesta cidade de Recife/PE, com uma área de construção privativa de 212,29m2, área de construção comum de divisão proporcional de 116,26m2, área de construção total de 328,55m2, e uma fração ideal equivalente a 0,017879, do terreno único, parte próprio e parte de marinha (domínio útil), onde existiram as casas de n°s 612, 622, e 608, da Rua Setúbal, com direito a 03 locais para estacionamento de automóveis de passeio de porte médio, confrontando-se o edifício pela frente com a Rua Setúbal, lado direito com o imóvel n° 626, lado esquerdo com o imóvel n° 556, ambos da mesma rua e fundos com terreno da PCR. Inscrição na PMR sob 0 n° 6.1840.150.02.0422.0039.9. Matrícula 81.433, Ficha 001, Livro 2 – Registro Geral, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Imóvel avaliado em: R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais). Ressalvas: Nos registros do referido imóvel estão averbadas indisponibilidades determinadas: 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0017235-79.2019.8.17.2002; 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0003008-84.2019.8.17.2001; 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão, Processo 0000092-52.2020.5.06.0141; penhoras determinadas: 12ª VT de Recife, Processo 0191200-68.2003.5.06.0012, 2ª VT de Jaboatão/PE, Processo 0000034-46.2020.5.06.0142; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000724-39.2022.5.06.002; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000858-66.2022.5.06.0002; 15ª VT Recife/PE, Processo 0000873-93.2022.5.06.0015; 1ª VT de Recife/PE, Processo 0000881-15.2022.5.06.0001; 11ª VT de Recife/PE, Processo 0000123-06.2022.5.06.0011; 19ª VT de Recife, Processo 0000773-29.2022.5.06.0019; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000247-16.2022.5.06.0002. Tudo, conforme certidão cartorária emitida, em 01/02/2023, pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Localização do bem: Rua Setubal, nº 586, Edf. Natália Dias, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51030-010 Valor da avaliação: R$ 1.600.000,00 Data da avaliação: 23/03/2023 Valor da execução: R$ 56.720,33. Fiel depositário (a): SILVANA MARIA COSTA TOSCANO 2. FASES DA ALIENAÇÃO e PERCENTUAIS DE PREÇO MÍNIMO: Serão realizadas Sessões on line sucessivas de tentativa de venda, com os seguintes parâmetros: a) 1ª SESSÃO, dia 26/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor da avaliação; b) 2ª SESSÃO, dia 30/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor equivalente a 50% da avaliação; c) 3ª SESSÃO, dia 06/06/2025, com fechamento às 09:00h: venda a partir do valor mínimo de: - 20% da avaliação, se bem móvel; - 30% da avaliação, se bem imóvel. d) 4ª e ÚLTIMA SESSÃO: o (s) bem (ns) permanecerá divulgado (s) no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial até o dia 25/07/2025, com fechamento às 09:00h, pelo preço mínimo estabelecido no item 2. c); e) Em todas as Fases será oportunizado com transparência e igualdade de condições a participação dos (as) interessados (as) que tenham cadastro homologado, conforme regramento contido no item 5. deste Edital. As propostas deverão ser realizadas até o horário estabelecido para fechamento de cada Sessão; f) As Sessões de Alienação Diretas supracitadas serão realizadas com transmissão ao vivo, em tempo real. E, para viabilizar o fechamento da Sessão no horário marcado, o (a) Leiloeiro (a) dará início à transmissão cerca de 10 a 15 minutos antes do horário final estabelecido e procederá ao fechamento da Sessão on line no horário designado neste Edital, levando para os autos a última melhor proposta que tenha sido registrada até 09:00h do dia de cada Sessão. Obs.: Qualquer proposta que tenha sido eventualmente registrada após o horário de fechamento da Sessão será desconsiderada e excluída do Sistema do Leiloeiro (a), que certificará como vencedora a proposta realizada apenas dentro do parâmetro temporal estabelecido neste Edital. 3. AMPLA DIVULGAÇÃO, CONDIÇÕES DE VENDA, COMISSÃO DO (A) LEILOEIRO (A): a) Após a publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça, o (a) Leiloeiro (a) Oficial dará ampla publicidade à Alienação em seu site, e demais meios de ampla divulgação; b) Somente será aceita proposta à vista, a ser paga através de guia de depósito judicial; c) A comissão devida ao(à) Leiloeiro(a) Oficial é de 5% sobre o valor da alienação, e deve ser paga pelo (a) adquirente em guia de depósito judicial apartada, diversa da do lance/proposta. d) Eventuais propostas nos autos de oferta parcelada, nos termos do art. 895, do CPC, poderão ser apreciadas pelo Juízo, desde que não haja proposta a vista na Sessão de Alienação. A apresentação de proposta deve ser feita nos próprios autos e ser protocolada antes do início da Sessão de Alienação Direta, observando o preço mínimo estabelecido para cada Fase de Compra. A aceitação da proposta dependerá de deferimento judicial em qualquer caso. 4. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO, BAIXAS E ISENÇÕES: a) A alienação por inciativa particular é forma originária de aquisição da propriedade, equiparando-se em seus efeitos à alienação em Hasta Pública. Sendo assim o arrematante/adquirente ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art.130, parágrafo único do CTN). Assim como haverá a baixa de quaisquer gravames em matrícula imobiliária, sem ônus ao (à) comprador (a), abrangendo penhoras, indisponibilidades, arrestos, averbações oriundas de outras ações, hipotecas e equivalentes. Cabe ao (à) adquirente, todavia, pagar os emolumentos cartoriais de transferência, demais custos com regularização da área, como com desmembramentos, se for o caso, além do ITBI, como requisito para registro da Carta de Alienação, a ser expedida no momento processual oportuno. b) Eventuais débitos condominiais podem ser sub-rogados no preço, nos termos do art. 908 do CPC. Todavia, caso a sub-rogação não ocorra total ou parcialmente, após rateio e em razão do pagamento de créditos preferenciais, serão de responsabilidade do(a) adquirente os valores não sub-rogados, salvo provimento jurisdicional obtido em ação própria. Sendo assim o (a) interessado (a) deverá apurar o valor condominial devidos junto à administração/Síndico. Este edital tem força de ofício em favor do (a) interessado (a) para esse fim. 5. CADASTRO E HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES: a) Para participar da alienação, o(a) proponente deverá estar cadastrado(a) e homologado(a) no site https://leilaopernambuco.com.br/ e também no sistema CPTEC do TRT6, ou em outro sistema que venha a substituí-lo ou alterá-lo. b) O (A) licitante, caso já não possua cadastro previamente habilitado no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial e do TRT6, no prazo de pelo menos 72h antes do fechamento de cada Sessão da Alienação Judicial Direta, responsabilizando-se pela veracidade dos documentos anexados, e sob as penas da lei, sendo pessoa física, deverá fornecer cópias digitalizadas do CPF, RG, e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, contrato social ou equivalente e ultimas alterações, RG, CPF e comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) da empresa; documentos estes que deverão ser anexados via sistema/site, quando do seu cadastramento no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial. O login do (a) interessado (a) no site do (a) leiloeiro (a) só será liberado após a conferência da documentação acima mencionada. Liberação de cadastros realizados após esse prazo poderão ser atendidas até a data da Sessão a depender da disponibilidade do (a) Leiloeiro (a) e de sua equipe em conferir os documentos apresentados e liberar o login do (a) interessado (a). O (A) licitante só estará plenamente habilitado se também providenciar no mesmo prazo homologação perante o site do TRT6/CPTEC. Uma vez feito o cadastro e estando este homologado, não há necessidade de novo cadastramento e homologação para as demais Sessões de Alienação que se seguirem, salvo se houver alteração em quaisquer dos sistemas de cadastramento que importem na necessidade de recadastramento ou caso supervenientemente o cadastro do (a) licitante precise ser revalidado em caso de pendência ou alteração. 6. CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO: a) O(A) Leiloeiro(a) certificará nos autos o resultado de cada Sessão. Em caso de alienação positiva, e após a homologação judicial, o (a) Leiloeiro (a) enviará para a conta de e-mail cadastrada do (a) adquirente as guias de depósito judiciais referentes ao valor proposto e à comissão do(a) leiloeiro(a), tendo este (a) prazo de pagamento de 2 dias úteis após expedição das guias ou outro prazo que o Juízo fixar na decisão homologatória. b) O (a) Leiloeiro (a) também certificará nos autos acerca da segunda maior proposta que tenha sido ofertada, para os devidos fins. 7. FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a) Conforme o art. 880, §2º, do CPC, a alienação será formalizada por Termo/Auto nos autos, com a assinatura do(a) juiz(a), do(a) exequente, do(a) adquirente e, se presente, do(a) executado(a). O termo será confeccionado com o auxílio do(a) Leiloeiro(a) Oficial, que assinará o documento e colherá as assinaturas do (a) adquirente, e do (s) exequente (s), podendo esta subscrição se dar através do (a) (s) advogado (a) (s) deste (s) do (a) e o remeterá à Vara, para que seja firmada a assinatura do Juízo. b) Após a assinatura do Termo/Auto de Alienação, com as intimações de Estilo, após o decurso do prazo legal de impugnação (art. 903, §2º, CPC), será expedida: CARTA DE ALIENAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, nos casos de bem imóvel; ou ORDEM DE ENTREGA, nos casos de bem móvel. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) A venda deverá ser divulgada no sítio eletrônico do (a) Leiloeiro (a) Oficial, qual seja: https://leilaopernambuco.com.br/, e respeitada a publicidade de todos os atos inerentes à venda, gozando o (a) Leiloeiro (a) de fé de ofício no tocante à certificação das circunstâncias em que realizada, e devendo ser advertidos os (as) proponentes de que serão considerados, nesse procedimento, equiparados aos arrematantes para todos os fins de Direito; b) O prazo de publicação do Edital e intimações legais, conforme art. 889, do CPC, é de pelo menos 5 dias úteis de antecedência para a primeira Sessão de Alienação eletrônica designada; c) O arrematante/adquirente remissos estarão sujeitos às penalidades legais (art. 987 CPC, art. 358, CP, e demais normas aplicáveis à espécie); 4) Quaisquer dúvidas podem ser sanadas com o (a) Leiloeiro (a) e sua equipe pelos seguintes canais de comunicação: WhatsApp (81) 99707-0507/ 99680-0102 ou pelo e-mail contato@leilaopernambuco.com.br. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI

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Claudiano Jose De Lira x Ibexp - Instituto Brasileiro De Expertise Profissional Eireli e outros

ID: 262631890

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000092-52.2020.5.06.0141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO JOSE DE LIRA

Polo Passivo:

IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Edital

Advogados:

ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI

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MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR

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MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Processo n. 0000092-52.2020.5.06.0141 RECLAMANTE: CLAUDIANO JOSE DE LIRA- CPF: 036.425.524-20 ADVOGADO (A): MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR – OAB 029990-PE ADVOGADO (A): ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI – OAB 23350-PE RECLAMADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 70.177.159/0001-61 RECLAMADO: IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI - CNPJ: 23.877.390/0001-88 RECLAMADO: SILVANA MARIA COSTA TOSCANO - CPF: 354.148.474-87 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE RECLAMADO: VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS - CPF: 086.087.274-20 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (EXCLUSIVAMENTE ON LINE) O(A) Exmo(a). Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos termos do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna público que será realizada ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA ONLINE do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do(a) Leiloeiro(a) Oficial DANIEL CINTRA ZANELLA, credenciado(a) junto a corregedoria e Divisão de Hasta Pública deste Regional Trabalhista, por meio do site https://leilaopernambuco.com.br/ Conforme § 1º, do art. 880, do CPC: “O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e a comissão…”, o que se faz mediante as seguintes DIRETRIZES: 1. OBJETO (S) DA ALIENAÇÃO: Apartamento n° 2001, localizado no 20° pavimento tipo do Edifício Natália Dias, situado na Rua Setúbal, n° 596, no bairro de Boa Viagem, nesta cidade de Recife/PE, com uma área de construção privativa de 212,29m2, área de construção comum de divisão proporcional de 116,26m2, área de construção total de 328,55m2, e uma fração ideal equivalente a 0,017879, do terreno único, parte próprio e parte de marinha (domínio útil), onde existiram as casas de n°s 612, 622, e 608, da Rua Setúbal, com direito a 03 locais para estacionamento de automóveis de passeio de porte médio, confrontando-se o edifício pela frente com a Rua Setúbal, lado direito com o imóvel n° 626, lado esquerdo com o imóvel n° 556, ambos da mesma rua e fundos com terreno da PCR. Inscrição na PMR sob 0 n° 6.1840.150.02.0422.0039.9. Matrícula 81.433, Ficha 001, Livro 2 – Registro Geral, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Imóvel avaliado em: R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais). Ressalvas: Nos registros do referido imóvel estão averbadas indisponibilidades determinadas: 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0017235-79.2019.8.17.2002; 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0003008-84.2019.8.17.2001; 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão, Processo 0000092-52.2020.5.06.0141; penhoras determinadas: 12ª VT de Recife, Processo 0191200-68.2003.5.06.0012, 2ª VT de Jaboatão/PE, Processo 0000034-46.2020.5.06.0142; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000724-39.2022.5.06.002; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000858-66.2022.5.06.0002; 15ª VT Recife/PE, Processo 0000873-93.2022.5.06.0015; 1ª VT de Recife/PE, Processo 0000881-15.2022.5.06.0001; 11ª VT de Recife/PE, Processo 0000123-06.2022.5.06.0011; 19ª VT de Recife, Processo 0000773-29.2022.5.06.0019; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000247-16.2022.5.06.0002. Tudo, conforme certidão cartorária emitida, em 01/02/2023, pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Localização do bem: Rua Setubal, nº 586, Edf. Natália Dias, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51030-010 Valor da avaliação: R$ 1.600.000,00 Data da avaliação: 23/03/2023 Valor da execução: R$ 56.720,33. Fiel depositário (a): SILVANA MARIA COSTA TOSCANO 2. FASES DA ALIENAÇÃO e PERCENTUAIS DE PREÇO MÍNIMO: Serão realizadas Sessões on line sucessivas de tentativa de venda, com os seguintes parâmetros: a) 1ª SESSÃO, dia 26/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor da avaliação; b) 2ª SESSÃO, dia 30/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor equivalente a 50% da avaliação; c) 3ª SESSÃO, dia 06/06/2025, com fechamento às 09:00h: venda a partir do valor mínimo de: - 20% da avaliação, se bem móvel; - 30% da avaliação, se bem imóvel. d) 4ª e ÚLTIMA SESSÃO: o (s) bem (ns) permanecerá divulgado (s) no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial até o dia 25/07/2025, com fechamento às 09:00h, pelo preço mínimo estabelecido no item 2. c); e) Em todas as Fases será oportunizado com transparência e igualdade de condições a participação dos (as) interessados (as) que tenham cadastro homologado, conforme regramento contido no item 5. deste Edital. As propostas deverão ser realizadas até o horário estabelecido para fechamento de cada Sessão; f) As Sessões de Alienação Diretas supracitadas serão realizadas com transmissão ao vivo, em tempo real. E, para viabilizar o fechamento da Sessão no horário marcado, o (a) Leiloeiro (a) dará início à transmissão cerca de 10 a 15 minutos antes do horário final estabelecido e procederá ao fechamento da Sessão on line no horário designado neste Edital, levando para os autos a última melhor proposta que tenha sido registrada até 09:00h do dia de cada Sessão. Obs.: Qualquer proposta que tenha sido eventualmente registrada após o horário de fechamento da Sessão será desconsiderada e excluída do Sistema do Leiloeiro (a), que certificará como vencedora a proposta realizada apenas dentro do parâmetro temporal estabelecido neste Edital. 3. AMPLA DIVULGAÇÃO, CONDIÇÕES DE VENDA, COMISSÃO DO (A) LEILOEIRO (A): a) Após a publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça, o (a) Leiloeiro (a) Oficial dará ampla publicidade à Alienação em seu site, e demais meios de ampla divulgação; b) Somente será aceita proposta à vista, a ser paga através de guia de depósito judicial; c) A comissão devida ao(à) Leiloeiro(a) Oficial é de 5% sobre o valor da alienação, e deve ser paga pelo (a) adquirente em guia de depósito judicial apartada, diversa da do lance/proposta. d) Eventuais propostas nos autos de oferta parcelada, nos termos do art. 895, do CPC, poderão ser apreciadas pelo Juízo, desde que não haja proposta a vista na Sessão de Alienação. A apresentação de proposta deve ser feita nos próprios autos e ser protocolada antes do início da Sessão de Alienação Direta, observando o preço mínimo estabelecido para cada Fase de Compra. A aceitação da proposta dependerá de deferimento judicial em qualquer caso. 4. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO, BAIXAS E ISENÇÕES: a) A alienação por inciativa particular é forma originária de aquisição da propriedade, equiparando-se em seus efeitos à alienação em Hasta Pública. Sendo assim o arrematante/adquirente ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art.130, parágrafo único do CTN). Assim como haverá a baixa de quaisquer gravames em matrícula imobiliária, sem ônus ao (à) comprador (a), abrangendo penhoras, indisponibilidades, arrestos, averbações oriundas de outras ações, hipotecas e equivalentes. Cabe ao (à) adquirente, todavia, pagar os emolumentos cartoriais de transferência, demais custos com regularização da área, como com desmembramentos, se for o caso, além do ITBI, como requisito para registro da Carta de Alienação, a ser expedida no momento processual oportuno. b) Eventuais débitos condominiais podem ser sub-rogados no preço, nos termos do art. 908 do CPC. Todavia, caso a sub-rogação não ocorra total ou parcialmente, após rateio e em razão do pagamento de créditos preferenciais, serão de responsabilidade do(a) adquirente os valores não sub-rogados, salvo provimento jurisdicional obtido em ação própria. Sendo assim o (a) interessado (a) deverá apurar o valor condominial devidos junto à administração/Síndico. Este edital tem força de ofício em favor do (a) interessado (a) para esse fim. 5. CADASTRO E HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES: a) Para participar da alienação, o(a) proponente deverá estar cadastrado(a) e homologado(a) no site https://leilaopernambuco.com.br/ e também no sistema CPTEC do TRT6, ou em outro sistema que venha a substituí-lo ou alterá-lo. b) O (A) licitante, caso já não possua cadastro previamente habilitado no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial e do TRT6, no prazo de pelo menos 72h antes do fechamento de cada Sessão da Alienação Judicial Direta, responsabilizando-se pela veracidade dos documentos anexados, e sob as penas da lei, sendo pessoa física, deverá fornecer cópias digitalizadas do CPF, RG, e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, contrato social ou equivalente e ultimas alterações, RG, CPF e comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) da empresa; documentos estes que deverão ser anexados via sistema/site, quando do seu cadastramento no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial. O login do (a) interessado (a) no site do (a) leiloeiro (a) só será liberado após a conferência da documentação acima mencionada. Liberação de cadastros realizados após esse prazo poderão ser atendidas até a data da Sessão a depender da disponibilidade do (a) Leiloeiro (a) e de sua equipe em conferir os documentos apresentados e liberar o login do (a) interessado (a). O (A) licitante só estará plenamente habilitado se também providenciar no mesmo prazo homologação perante o site do TRT6/CPTEC. Uma vez feito o cadastro e estando este homologado, não há necessidade de novo cadastramento e homologação para as demais Sessões de Alienação que se seguirem, salvo se houver alteração em quaisquer dos sistemas de cadastramento que importem na necessidade de recadastramento ou caso supervenientemente o cadastro do (a) licitante precise ser revalidado em caso de pendência ou alteração. 6. CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO: a) O(A) Leiloeiro(a) certificará nos autos o resultado de cada Sessão. Em caso de alienação positiva, e após a homologação judicial, o (a) Leiloeiro (a) enviará para a conta de e-mail cadastrada do (a) adquirente as guias de depósito judiciais referentes ao valor proposto e à comissão do(a) leiloeiro(a), tendo este (a) prazo de pagamento de 2 dias úteis após expedição das guias ou outro prazo que o Juízo fixar na decisão homologatória. b) O (a) Leiloeiro (a) também certificará nos autos acerca da segunda maior proposta que tenha sido ofertada, para os devidos fins. 7. FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a) Conforme o art. 880, §2º, do CPC, a alienação será formalizada por Termo/Auto nos autos, com a assinatura do(a) juiz(a), do(a) exequente, do(a) adquirente e, se presente, do(a) executado(a). O termo será confeccionado com o auxílio do(a) Leiloeiro(a) Oficial, que assinará o documento e colherá as assinaturas do (a) adquirente, e do (s) exequente (s), podendo esta subscrição se dar através do (a) (s) advogado (a) (s) deste (s) do (a) e o remeterá à Vara, para que seja firmada a assinatura do Juízo. b) Após a assinatura do Termo/Auto de Alienação, com as intimações de Estilo, após o decurso do prazo legal de impugnação (art. 903, §2º, CPC), será expedida: CARTA DE ALIENAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, nos casos de bem imóvel; ou ORDEM DE ENTREGA, nos casos de bem móvel. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) A venda deverá ser divulgada no sítio eletrônico do (a) Leiloeiro (a) Oficial, qual seja: https://leilaopernambuco.com.br/, e respeitada a publicidade de todos os atos inerentes à venda, gozando o (a) Leiloeiro (a) de fé de ofício no tocante à certificação das circunstâncias em que realizada, e devendo ser advertidos os (as) proponentes de que serão considerados, nesse procedimento, equiparados aos arrematantes para todos os fins de Direito; b) O prazo de publicação do Edital e intimações legais, conforme art. 889, do CPC, é de pelo menos 5 dias úteis de antecedência para a primeira Sessão de Alienação eletrônica designada; c) O arrematante/adquirente remissos estarão sujeitos às penalidades legais (art. 987 CPC, art. 358, CP, e demais normas aplicáveis à espécie); 4) Quaisquer dúvidas podem ser sanadas com o (a) Leiloeiro (a) e sua equipe pelos seguintes canais de comunicação: WhatsApp (81) 99707-0507/ 99680-0102 ou pelo e-mail contato@leilaopernambuco.com.br. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA MARIA COSTA TOSCANO

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Claudiano Jose De Lira x Ibexp - Instituto Brasileiro De Expertise Profissional Eireli e outros

ID: 262631903

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000092-52.2020.5.06.0141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO JOSE DE LIRA

Polo Passivo:

IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA SILVANA MARIA COSTA TOSCANO VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

Edital

Advogados:

ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000092-52.2020.5.06.0141 : CLAUDIANO JOSE DE LIRA : IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Processo n. 0000092-52.2020.5.06.0141 RECLAMANTE: CLAUDIANO JOSE DE LIRA- CPF: 036.425.524-20 ADVOGADO (A): MOISÉS JOSÉ DA SILVA JUNIOR – OAB 029990-PE ADVOGADO (A): ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI – OAB 23350-PE RECLAMADO: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 70.177.159/0001-61 RECLAMADO: IBEXP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EXPERTISE PROFISSIONAL EIRELI - CNPJ: 23.877.390/0001-88 RECLAMADO: SILVANA MARIA COSTA TOSCANO - CPF: 354.148.474-87 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE RECLAMADO: VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS - CPF: 086.087.274-20 ADVOGADO (A): MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO – OAB 4026-PE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (EXCLUSIVAMENTE ON LINE) O(A) Exmo(a). Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos termos do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna público que será realizada ALIENAÇÃO JUDICIAL DIRETA ONLINE do (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do(a) Leiloeiro(a) Oficial DANIEL CINTRA ZANELLA, credenciado(a) junto a corregedoria e Divisão de Hasta Pública deste Regional Trabalhista, por meio do site https://leilaopernambuco.com.br/ Conforme § 1º, do art. 880, do CPC: “O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e a comissão…”, o que se faz mediante as seguintes DIRETRIZES: 1. OBJETO (S) DA ALIENAÇÃO: Apartamento n° 2001, localizado no 20° pavimento tipo do Edifício Natália Dias, situado na Rua Setúbal, n° 596, no bairro de Boa Viagem, nesta cidade de Recife/PE, com uma área de construção privativa de 212,29m2, área de construção comum de divisão proporcional de 116,26m2, área de construção total de 328,55m2, e uma fração ideal equivalente a 0,017879, do terreno único, parte próprio e parte de marinha (domínio útil), onde existiram as casas de n°s 612, 622, e 608, da Rua Setúbal, com direito a 03 locais para estacionamento de automóveis de passeio de porte médio, confrontando-se o edifício pela frente com a Rua Setúbal, lado direito com o imóvel n° 626, lado esquerdo com o imóvel n° 556, ambos da mesma rua e fundos com terreno da PCR. Inscrição na PMR sob 0 n° 6.1840.150.02.0422.0039.9. Matrícula 81.433, Ficha 001, Livro 2 – Registro Geral, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Imóvel avaliado em: R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais). Ressalvas: Nos registros do referido imóvel estão averbadas indisponibilidades determinadas: 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0017235-79.2019.8.17.2002; 4ª Vara Cível da Capital, Processo 0003008-84.2019.8.17.2001; 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão, Processo 0000092-52.2020.5.06.0141; penhoras determinadas: 12ª VT de Recife, Processo 0191200-68.2003.5.06.0012, 2ª VT de Jaboatão/PE, Processo 0000034-46.2020.5.06.0142; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000724-39.2022.5.06.002; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000858-66.2022.5.06.0002; 15ª VT Recife/PE, Processo 0000873-93.2022.5.06.0015; 1ª VT de Recife/PE, Processo 0000881-15.2022.5.06.0001; 11ª VT de Recife/PE, Processo 0000123-06.2022.5.06.0011; 19ª VT de Recife, Processo 0000773-29.2022.5.06.0019; 2ª VT de Recife/PE, Processo 0000247-16.2022.5.06.0002. Tudo, conforme certidão cartorária emitida, em 01/02/2023, pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE. Localização do bem: Rua Setubal, nº 586, Edf. Natália Dias, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51030-010 Valor da avaliação: R$ 1.600.000,00 Data da avaliação: 23/03/2023 Valor da execução: R$ 56.720,33. Fiel depositário (a): SILVANA MARIA COSTA TOSCANO 2. FASES DA ALIENAÇÃO e PERCENTUAIS DE PREÇO MÍNIMO: Serão realizadas Sessões on line sucessivas de tentativa de venda, com os seguintes parâmetros: a) 1ª SESSÃO, dia 26/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor da avaliação; b) 2ª SESSÃO, dia 30/05/2025, com fechamento às 09:00h: a partir do valor equivalente a 50% da avaliação; c) 3ª SESSÃO, dia 06/06/2025, com fechamento às 09:00h: venda a partir do valor mínimo de: - 20% da avaliação, se bem móvel; - 30% da avaliação, se bem imóvel. d) 4ª e ÚLTIMA SESSÃO: o (s) bem (ns) permanecerá divulgado (s) no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial até o dia 25/07/2025, com fechamento às 09:00h, pelo preço mínimo estabelecido no item 2. c); e) Em todas as Fases será oportunizado com transparência e igualdade de condições a participação dos (as) interessados (as) que tenham cadastro homologado, conforme regramento contido no item 5. deste Edital. As propostas deverão ser realizadas até o horário estabelecido para fechamento de cada Sessão; f) As Sessões de Alienação Diretas supracitadas serão realizadas com transmissão ao vivo, em tempo real. E, para viabilizar o fechamento da Sessão no horário marcado, o (a) Leiloeiro (a) dará início à transmissão cerca de 10 a 15 minutos antes do horário final estabelecido e procederá ao fechamento da Sessão on line no horário designado neste Edital, levando para os autos a última melhor proposta que tenha sido registrada até 09:00h do dia de cada Sessão. Obs.: Qualquer proposta que tenha sido eventualmente registrada após o horário de fechamento da Sessão será desconsiderada e excluída do Sistema do Leiloeiro (a), que certificará como vencedora a proposta realizada apenas dentro do parâmetro temporal estabelecido neste Edital. 3. AMPLA DIVULGAÇÃO, CONDIÇÕES DE VENDA, COMISSÃO DO (A) LEILOEIRO (A): a) Após a publicação deste Edital no Diário Eletrônico da Justiça, o (a) Leiloeiro (a) Oficial dará ampla publicidade à Alienação em seu site, e demais meios de ampla divulgação; b) Somente será aceita proposta à vista, a ser paga através de guia de depósito judicial; c) A comissão devida ao(à) Leiloeiro(a) Oficial é de 5% sobre o valor da alienação, e deve ser paga pelo (a) adquirente em guia de depósito judicial apartada, diversa da do lance/proposta. d) Eventuais propostas nos autos de oferta parcelada, nos termos do art. 895, do CPC, poderão ser apreciadas pelo Juízo, desde que não haja proposta a vista na Sessão de Alienação. A apresentação de proposta deve ser feita nos próprios autos e ser protocolada antes do início da Sessão de Alienação Direta, observando o preço mínimo estabelecido para cada Fase de Compra. A aceitação da proposta dependerá de deferimento judicial em qualquer caso. 4. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO, BAIXAS E ISENÇÕES: a) A alienação por inciativa particular é forma originária de aquisição da propriedade, equiparando-se em seus efeitos à alienação em Hasta Pública. Sendo assim o arrematante/adquirente ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art.130, parágrafo único do CTN). Assim como haverá a baixa de quaisquer gravames em matrícula imobiliária, sem ônus ao (à) comprador (a), abrangendo penhoras, indisponibilidades, arrestos, averbações oriundas de outras ações, hipotecas e equivalentes. Cabe ao (à) adquirente, todavia, pagar os emolumentos cartoriais de transferência, demais custos com regularização da área, como com desmembramentos, se for o caso, além do ITBI, como requisito para registro da Carta de Alienação, a ser expedida no momento processual oportuno. b) Eventuais débitos condominiais podem ser sub-rogados no preço, nos termos do art. 908 do CPC. Todavia, caso a sub-rogação não ocorra total ou parcialmente, após rateio e em razão do pagamento de créditos preferenciais, serão de responsabilidade do(a) adquirente os valores não sub-rogados, salvo provimento jurisdicional obtido em ação própria. Sendo assim o (a) interessado (a) deverá apurar o valor condominial devidos junto à administração/Síndico. Este edital tem força de ofício em favor do (a) interessado (a) para esse fim. 5. CADASTRO E HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES: a) Para participar da alienação, o(a) proponente deverá estar cadastrado(a) e homologado(a) no site https://leilaopernambuco.com.br/ e também no sistema CPTEC do TRT6, ou em outro sistema que venha a substituí-lo ou alterá-lo. b) O (A) licitante, caso já não possua cadastro previamente habilitado no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial e do TRT6, no prazo de pelo menos 72h antes do fechamento de cada Sessão da Alienação Judicial Direta, responsabilizando-se pela veracidade dos documentos anexados, e sob as penas da lei, sendo pessoa física, deverá fornecer cópias digitalizadas do CPF, RG, e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, contrato social ou equivalente e ultimas alterações, RG, CPF e comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) da empresa; documentos estes que deverão ser anexados via sistema/site, quando do seu cadastramento no site do (a) Leiloeiro (a) Oficial. O login do (a) interessado (a) no site do (a) leiloeiro (a) só será liberado após a conferência da documentação acima mencionada. Liberação de cadastros realizados após esse prazo poderão ser atendidas até a data da Sessão a depender da disponibilidade do (a) Leiloeiro (a) e de sua equipe em conferir os documentos apresentados e liberar o login do (a) interessado (a). O (A) licitante só estará plenamente habilitado se também providenciar no mesmo prazo homologação perante o site do TRT6/CPTEC. Uma vez feito o cadastro e estando este homologado, não há necessidade de novo cadastramento e homologação para as demais Sessões de Alienação que se seguirem, salvo se houver alteração em quaisquer dos sistemas de cadastramento que importem na necessidade de recadastramento ou caso supervenientemente o cadastro do (a) licitante precise ser revalidado em caso de pendência ou alteração. 6. CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO: a) O(A) Leiloeiro(a) certificará nos autos o resultado de cada Sessão. Em caso de alienação positiva, e após a homologação judicial, o (a) Leiloeiro (a) enviará para a conta de e-mail cadastrada do (a) adquirente as guias de depósito judiciais referentes ao valor proposto e à comissão do(a) leiloeiro(a), tendo este (a) prazo de pagamento de 2 dias úteis após expedição das guias ou outro prazo que o Juízo fixar na decisão homologatória. b) O (a) Leiloeiro (a) também certificará nos autos acerca da segunda maior proposta que tenha sido ofertada, para os devidos fins. 7. FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a) Conforme o art. 880, §2º, do CPC, a alienação será formalizada por Termo/Auto nos autos, com a assinatura do(a) juiz(a), do(a) exequente, do(a) adquirente e, se presente, do(a) executado(a). O termo será confeccionado com o auxílio do(a) Leiloeiro(a) Oficial, que assinará o documento e colherá as assinaturas do (a) adquirente, e do (s) exequente (s), podendo esta subscrição se dar através do (a) (s) advogado (a) (s) deste (s) do (a) e o remeterá à Vara, para que seja firmada a assinatura do Juízo. b) Após a assinatura do Termo/Auto de Alienação, com as intimações de Estilo, após o decurso do prazo legal de impugnação (art. 903, §2º, CPC), será expedida: CARTA DE ALIENAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, nos casos de bem imóvel; ou ORDEM DE ENTREGA, nos casos de bem móvel. 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) A venda deverá ser divulgada no sítio eletrônico do (a) Leiloeiro (a) Oficial, qual seja: https://leilaopernambuco.com.br/, e respeitada a publicidade de todos os atos inerentes à venda, gozando o (a) Leiloeiro (a) de fé de ofício no tocante à certificação das circunstâncias em que realizada, e devendo ser advertidos os (as) proponentes de que serão considerados, nesse procedimento, equiparados aos arrematantes para todos os fins de Direito; b) O prazo de publicação do Edital e intimações legais, conforme art. 889, do CPC, é de pelo menos 5 dias úteis de antecedência para a primeira Sessão de Alienação eletrônica designada; c) O arrematante/adquirente remissos estarão sujeitos às penalidades legais (art. 987 CPC, art. 358, CP, e demais normas aplicáveis à espécie); 4) Quaisquer dúvidas podem ser sanadas com o (a) Leiloeiro (a) e sua equipe pelos seguintes canais de comunicação: WhatsApp (81) 99707-0507/ 99680-0102 ou pelo e-mail contato@leilaopernambuco.com.br. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de abril de 2025. LETICIA FERNANDES DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR TOSCANO STEPHEN BARROS

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José Alves x Banco Itaucard S.A

ID: 334906712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-86.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1000477-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Alves - Banco Itaucard S.A - Vistos. JOSÉ ALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contra… Processo 1000477-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Alves - Banco Itaucard S.A - Vistos. JOSÉ ALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de ITAUCARD S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou com a ré, em 08/08/2020, contrato de alienação fiduciária, a ser liquidado em 48 prestações mensais no valor de R$ 737,24. Sustenta o excesso de arbitramento dos valores taxados pela ré, onde a capitalização mensal, com a incidência de juros sobre juros, alcançará ao final do contrato uma monta exorbitante, com acréscimo superior ao valor captado, evidenciando, dessa forma, a prática ilegal de anatocismo. Afirma, ainda, que a instituição financeira incorporou indevidamente ao contrato tarifas e taxas referentes ao registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, fazendo jus o autor ao ressarcimento do valor, em dobro. Pede a procedência da ação a fim de determinar que sejam recalculadas as parcelas, aplicando ao contrato sob exame os juros realmente pactuados, arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida, bem como condenação da ré à condenação da devolução em dobro dos valores pagos a maior (juros remuneratórios, encargos, tarifa de cadastro e avaliação e registro de contrato). Atribuiu à causa o valor de R$ 7.635,35 (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/51). Sobreveio decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita (fls. 52). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 58/75), sustentando, em suma, a regularidade do contrato celebrado e que os juros remuneratórios estão, regularmente, previstos no contrato celebrado entre as partes; estando, também, em conformidade com as limitações legais e jurisprudenciais. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação. Impugna os danos morais pleiteados e o ressarcimento dos valores. Requer a condenação da autora à pena de litigância de má-fé. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 76/150). Houve apresentação de réplica (fls. 154/164). As partes foram instadas a especificar provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 165), manifestando-se somente a ré, a fls. 168. É o Relatório. D E C I D O. Primeiramente, cumpre consignar que o feito apresenta matéria, unicamente, de direito, bem como se encontra devidamente instruído com documentos, de modo que comporta julgamento no estado. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Ademais, a superficialidade dos questionamentos do autor e a discussão somente da aplicabilidade dos encargos previstos no contrato inviabiliza a produção de prova pericial contábil e, por conseguinte, torna possível o julgamento antecipado da demanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dessa Corte: "AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo - Inépcia Inocorrência - Petição inicial que atende a todos os pressupostos legais Sentença - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria e parte das teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema - Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão - Forma que, por si só, não acarreta nulidade - Pedido de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência, in casu, de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica do apelante Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº 07, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça - Capitalização de juros - Inocorrência, em sua acepção legal - Incidência, apenas, de método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual - Procedimento que não se confunde com a capitalização de juros, tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do C. STJ, sedimentado na forma do art. 543-C do CPC (REsp 973.827/RS) - Comissão de permanência - Regularidade - Ausência de demonstração de sua cumulação com correção monetária - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação nº 0000724-79.2013.8.26.0638 - 17ª Câmara de Direito Privado - Des. Relator Paulo Pastore Filho j. 10/02/2015). Passo ao mérito. A pretensão do autor de revisar as cláusulas do contrato firmado com o banco réu não merece prosperar. Não basta que o autor apresente o valor que entende devido, por meio de cálculos realizados unilateralmente, para que se aplique ao contrato. Atente-se que embora seja juridicamente possível a revisão das cláusulas contratuais anteriormente pactuadas (artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser olvidado que o contrato faz lei entre as partes, bem como que no presente caso sequer há relato de vício de vontade por parte do autor quando da celebração do contrato ora impugnado. Ademais, não há indícios que possam levar a um pronunciamento favorável quanto à abusividade dos encargos cobrados pelo réu. O autor, ao celebrar o referido contrato, tinha livre arbítrio para tanto, pressupondo-se, igualmente, que possuía plena ciência dos encargos que incidiriam sobre o débito. Neste sentido, a jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO - contrato de empréstimo pessoal - Capitalização de juros, ainda que não expressamente mencionada e decorrente de outras operações bancárias que se sucederam - Admissibilidade - interpretação que acabou sendo reconhecida com a edição da MP 1963-17 que acabou se inserindo definitivamente em nosso Ordenamento jurídico por força da Emenda Constitucional n° 32. Inconstitucionalidade afastada. Taxa de juros não afeta a Lei da Usura e não incidência do limite de 12% ao ano segundo o art. 192, §3" CF- Cerceamento de Defesa não configurado. Recurso improvido. (Apelação Com Revisão 1261512200.Relator: Mário Rubens Assumpção Filho.Comarca: São Paulo.Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 17/10/2008). De se frisar, ainda, que, in casu, nem ocorreu capitalização já que o financiamento foi em prestações fixas, onde os juros já foram calculados e diluídos ao longo do prazo ajustado, portanto não havendo incidência de novos juros sobre aqueles já vencidos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário. 1. Capitalização. Possibilidade porque nas cédulas de crédito bancário, a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, permite expressamente a capitalização de juros. 2. Substituição do Sistema Price de amortização pelo Método de Gauss. Inadmissibilidade. Não vislumbrado prejuízo ao mutuário no sistema de amortização pactuado, não se justifica sua substituição por outro que além de inovar o contrato reduz a taxa de retorno do mutuante. 3. Tarifa de cadastro. Possibilidade da cobrança, no caso, porque expressamente autorizada pela Resolução do CMN. Orientação conforme STJ - REsp repetitivos nºs 1.251.331- RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013. 4. Tarifa de registro do contrato. Impossibilidade da cobrança porque, além de não prevista expressamente na norma de regência, não corresponde a efetivos serviços prestados ao cliente, mas sim a providências para resguardo exclusivo de interesses do Banco, donde lhe cabe arcar com os respectivos custos. Restituição na forma simples e não em dobro. 5. IOF. Tributo devido pelos tomadores de crédito conforme dispõe a lei. Exoneração inviável. O Autor deve arcar com custas, despesas processuais e verba honorária. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o do réu." (TJSP, Apelação n.º 4012642-32.2013.8.26.0405 Des. Relator Gilberto dos Santos - 11ª Câmara de Direito Privado j. em 29/04/2015). No mesmo sentido precedente do STJ: CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES FIXAS. Estando desdobrado o pagamento em parcelas de valores fixos, nas quais considerada a taxa contratada, não há cogitar da incidência de onzenal mensal. (cf.AG 635.912, STJ, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Nem se alegue que houve afronta ao artigo 192, parágrafo terceiro, da Constituição da República. Este dispositivo constitucional, já revogado, não era auto-aplicável, conforme consolidado entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Quanto à Lei da Usura, conforme Súmula 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas a este diploma legal. Cumpre ressaltar que a cobrança da comissão de permanência também é legal, já que se encontra prevista pelo Banco Central do Brasil, na Circular datada de 15.03.1967, a qual regulamentou a Lei nº 4.595/64, que por sua vez, é norma legal em branco. Ademais, o C. STJ já firmou entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 382 que, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Importante consignar, ainda, que as parcelas ajustadas não se constituem em mera divisão do valor financiado ou do bem pelo número de prestações mensais, acrescidas de juros. Estão incluídos no valor das prestações a remuneração do capital, a correção monetária do valor ou a depreciação do bem e o custo financeiro da operação, aí inserida a capitalização de recursos no meio financeiro, os impostos e outros fatores. Ressalta-se, por fim, que a modificação na taxa de juros só tem cabimento quando se constatar, no caso concreto, que esta foi cobrada sem previsão contratual, ou quando fixada em percentual muito discrepante em relação à taxa de mercado. In casu, a incidência de juros remuneratórios está devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Outrossim, não há disparidade entre a taxa de juros cobrada e àquela praticada pelo mercado. Por derradeiro, no tocante à nulidade de cobrança de tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e tarifa de cadastro, também não merece acolhida. Registre-se que consta do contrato firmado (fls. 36/45) a cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro, ora impugnadas. Em relação à cobrança de tarifa a título de registro de contrato e avaliação do bem, registre-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1578553/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos, também se pronunciou de forma definitiva acerca do tema. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, anote-se que se atrela ao serviço efetivamente prestado pela instituição financeira a fim de realizar a averbação da alienação resultante da operação financeira tanto no documento do veículo quanto nos órgãos de trânsito, visando publicidade, como inclusive se observa do documento acostado a fls. 36. No mais, registre-se que o valor ora questionado não aponta para qualquer abusividade, notadamente frente ao valor do contrato e às quantias praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza. No que se refere à cobrança de tarifa a título de avaliação do bem, também de se reconhecer a sua legalidade ante a efetiva prestação de serviços que a justifique. Nesse cenário, as referidas tarifas tiveram expressa previsão contratual, sendo permitido aferir que a contratação deu-se de forma opcional e espontânea pelo consumidor, reconhecendo-se, portanto, a legalidade da cobrança dos valores. Inexistem, portanto, ilegalidades no contrato livremente pactuado entre as partes, de modo que persiste o débito do autor para com o réu, nos exatos termos entre estas avençados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. CONDENO o autor a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do réu que ora fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6o do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Regularizados, comunique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Ana Carolina Silva Borges e outros x Toppus Servicos Terceirizados Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 334178870

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-78.2023.5.06.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA BORGES CARLOS EDUARDO SILVA MELO JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATHALIA LOPES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER MANOEL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-78.2023.5.06.0010 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000724-78.2023.5.06.0010 RECLAMANTE: ANA CAROLINA SILVA BORGES RECLAMADO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fc5aad proferida nos autos. DECISÃO VISTOS ETC. Através da petição de ID. ce3c4bd, a Sra. JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE impugnou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando, inicialmente, incompetência da Justiça do Trabalho. Afirma que “as questões atinentes ao patrimônio da sociedade empresarial recuperanda e a eventual extensão dos efeitos e da responsabilidade dos sócios é do Juízo Universal, não incumbindo a ”esta Justiça Especializada tal competência. A suscitada também argumenta que, “independentemente o entendimento, seja pela Incompetência Material, seja pela impossibilidade jurídica, o pleito do Autor não é cabível, devendo, dessa forma, ser indeferido, uma vez que, deferido o pedido de recuperação judicial da empresa executada, mostra-se incabível a promoção de qualquer medida executória em seu desfavor por esta Justiça Especializada, inclusive a desconsideração de sua personalidade jurídica, com vistas a ”atingir os sócios". Acrescenta que, “diante do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, que afasta a possibilidade de execução dos créditos trabalhistas por este Juízo, o pagamento de eventual crédito da parte exequente deverá ser realizado de acordo com o previsto no plano de Recuperação Judicial, restando à parte exequente o direito de habilitação de eventual crédito do executado nos autos do processo de Recuperação Judicial tombada sob o número 0025498-92.2023.8.17.3090 que tramita perante a 1ª Vara Cível de Paulista/PE". Pede, por fim, que seja declarado nulo o IDPJ e que haja a habilitação da exequente nos autos da Recuperação Judicial, com o arquivamento deste processo. A parte autora se pronunciou no ID. b5a4cbb. Passo a decidir: De início, registro que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000761-22.2022.5.06.0000, cujo acórdão foi publicado em 18/11/2022, o Pleno do TRT6, por maioria, fixou a tese jurídica de que "é possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução". Segue a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". A sistemática processual trabalhista, fiel à natureza alimentar dos direitos que visa a proteger, privilegia o princípio da celeridade, da duração razoável do processo e, acima de tudo, da efetividade processual, a fim de propiciar a satisfação do crédito trabalhista. A efetividade da execução depende, muitas vezes, do manejo de todos os mecanismos legais disponíveis e exige que o Poder Judiciário se antecipe à mutabilidade social e econômica do país. À luz da Lei n. 11.101/2005, com alicerce na jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, chega-se à conclusão de que o redirecionamento da execução contra os sócios de Empresa em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, salvo se o patrimônio individual dos integrantes da Sociedade Empresária esteja incluído no Plano de Recuperação Judicial. O prosseguimento dos atos executórios, em face dos sócios, ao não alcançar o patrimônio da Empresa Recuperanda, deixa de atrair a competência do Juízo Universal. Tal cenário deve ser avaliado por meio da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, em respeito aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da efetividade e da alteridade, bem como aos permissivos legais insculpidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28, do CDC e 50, do CC/2002. Acolhe-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar da seguinte tese jurídica: "É possível se instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, a fim de que se prossiga a execução". Resta superada, portanto, a discussão sobre o tema abordado. No mais, é importante destacar que a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm adotado a chamada Teoria Menor para fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica do empregador, sendo suficiente, para que haja o direcionamento da execução contra os sócios, a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens para adimplir sua obrigação. Essa teoria - presente no §5º do art. 28 da Lei nº 8.078/90 - vem sendo utilizada porque melhor se coaduna com os princípios norteadores da Justiça do Trabalho, os quais primam pela proteção à parte mais fraca da relação (no caso, o empregado), assim como acontece no ramo do Direito do Consumidor. Portanto, na esfera trabalhista, não há necessidade de comprovação de abuso ou desvio de finalidade. Sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado, poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica do empregador para permitir o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Esclareço ainda que, a menos que haja decisão em sentido contrário, os bens particulares dos sócios não estão sob a tutela da recuperação judicial, não interferindo, portanto, no plano de reorganização da sociedade empresária. Desse modo, o simples deferimento da recuperação da empresa não obsta a execução contra os seus sócios, desde que, obviamente, seja observado o trâmite legal do respectivo incidente (art. 855-A da CLT e artigos 795, §4º e 133 a 137 do CPC). Para corroborar o posicionamento aqui exposto, cito os seguintes julgados do e. TRT6: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, eis que, via de regra, o patrimônio destes não integra o plano de recuperação judicial. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000739-42.2023.5.06.0141; Data de assinatura: 18-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO). AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS-EXECUTADOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora não obsta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a competência exclusiva do Juízo Universal restringe-se ao patrimônio das empresas recuperandas, não se estendendo aos sócios ou diretores. Nesse sentido, temos o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0000761-22.2022.5.06.0000, no âmbito deste Regional. Agravo de petição desprovido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000663-69.2016.5.06.0171; Data de assinatura: 08-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. I - A jurisprudência remansosa do C. TST é no sentido que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. II - Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC e 855-A, § 2º, da CLT, o que foi devidamente observado pelo Juízo de origem. III - Aplicável à espécie a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, o qual preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000078-09.2021.5.06.0020; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE). No mesmo sentido, a jurisprudência do c. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que, apesar da existência de pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, é incensurável correta a decisão do Juízo de origem que se limitou a apurar o crédito trabalhista devido ao reclamante, suspendeu a execução e determinou a habilitação do crédito junto ao juízo universal falimentar. 2. Ocorre que o atual, notório e reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, por lhe remanescer a competência demarcada pelo fato de que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Com efeito, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão pela qual não resultará atingida a competência do juízo universal. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-634-22.2019.5.21.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/08/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. III. Ressalte-se que o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, trata exclusivamente da massa falida, não podendo o seu disposto ser estendido à empresa em recuperação judicial. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-27-24.2017.5.05.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). Com base nos argumentos acima expostos, rejeito a impugnação acostada no ID. ce3c4bd e acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Ré (TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL), para determinar o prosseguimento da execução em desfavor de JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE (CPF: 057.635.304-38). 1. Inclua-se o nome da sócia no polo passivo. 2. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se citação para que ela pague o débito ou garanta o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de numerário e/ou bens. 3. Transcorrido o referido prazo in albis, proceda-se ao bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas e/ou aplicações financeiras de titularidade da sócia. 4. Não logrando êxito, consulte-se o Renajud para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial da executada. 5. Havendo bens de propriedade atual e sem gravames, registre-se a restrição de transferência e proceda-se à penhora. 6. Inexistindo veículo passível de constrição, obtenham-se, pelo Infojud, as duas últimas declarações de rendimentos da sócia, anexando-as, em sigilo, ao processo. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE-PE, 23 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA CARLA DOURADO DE BRITO JUREMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE

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