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Capitale Securitizadora De Crédito S/A x D.L. Nichele E Cia Ltda e outros

ID: 317301710

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067411-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAPITALE SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

D.L. NICHELE E CIA LTDA VANDERLEI CESAR NICHELE

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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CLAUDIO MARIANI BERTI

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EDUARDO PESCADOR SÃO PEDRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067411-68.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0067411-68.2025.8.16.0000 AI, interposto face a r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067411-68.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0067411-68.2025.8.16.0000 AI, interposto face a r. decisão de mov. 50.1, de 11.04.2025, integrada por meio daquela de mov. 62.1, de 20.05.2025, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Juliana Olandoski Barboza, nos Embargos à Execução n.º 0004252-71.2024.8.16.0038, opostos pelos agravados D. L. Nichele e Cia. Ltda. e Vanderlei César Nichele em desfavor da agravante Capitale Securitizadora de Crédito S.A., na Execução de Título Extrajudicial n.º 0001684-82.2024.8.16.0038, ajuizada por esta em face daqueles, que entendeu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos Agravados. Inconformada, a Embargada/Agravante interpôs recurso (mov. 1.1, do AI), sustentando, em resumo, que: a) “[...] Os Agravados opuseram Embargos à Execução em face da ora Agravante, alegando, entre outros pontos, a suposta inexigibilidade de título executivo extrajudicial representado por instrumento particular de confissão de dívida. A Agravante apresentou regular impugnação, contestando todos os fundamentos trazidos na petição inicial. Contudo, em momento posterior à fase postulatória, os Agravados, por meio da petição de especificação de provas (mov. 37.1), pleitearam pela primeira vez a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência técnica. O juízo de origem, então, proferiu a decisão interlocutória agravada (mov. 50.1), por meio da qual reconheceu a incidência da legislação consumerista e determinou a inversão do ônus da prova, atribuindo à Agravante o dever de comprovar a regularidade das relações contratuais [...]” (mov. 1.1, pág. 5); b) a r. decisão recorrida viola o princípio da não surpresa disposto nos arts. 9º e 10, do CPC, pois alterou a regra probatória sem que houvesse requerimento tempestivo e fundamentado para tanto, uma vez que aos Embargantes/Agravados não apresentaram qualquer pedido expresso da exordial de Embargos para aplicação da legislação consumerista e inversão do ônus probatório; c) “[...] o juízo aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova com base em suposta hipossuficiência técnica dos Agravados. No entanto, não houve qualquer requerimento de aplicação do CDC na petição inicial dos embargos, sendo tal pedido formulado apenas posteriormente, em petição incidental de especificação de provas (mov. 37.1) [...]” (mov. 1.1, pág. 7); d) a relação jurídica entre as partes foi estabelecida por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida para fomentar o desenvolvimento da atividade empresarial da pessoa jurídica agravada, bem como não resta demonstrada a hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica desta para autorizar a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus probatório; e) “[...] a inversão do ônus da prova, sem respaldo fático e jurídico, acaba por desvirtuar o propósito protetivo da norma consumerista e introduzir um desequilíbrio na relação processual, o que não se coaduna com o sistema de justiça e compromete a isonomia processual [...]” (mov. 1.1, pág. 9). Ao final, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para “[...] que seja afastada a aplicação do CDC e restabelecida a distribuição originária do ônus probatório, preservando-se a legalidade, a isonomia processual e o devido processo legal [...]” (mov. 1.1, pág. 10). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Para a concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante logrou êxito parcial em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que as razões recursais, a priori, seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada a quo na r. decisão recorrida. Isso porque, consoante análise prefacial do processo originário, verifica-se que os Embargantes/Agravados em sua petição inicial não teriam requerido o reconhecimento a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova ao caso em testilha (mov. 1.1, dos Embargos). Deveras, observa-se, prima facie, que somente após apresentação de Impugnação aos Embargos à Execução pelo Embargado/Agravante (mov. 30.1), quando as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 34.2), é que os Embargantes/Agravados teriam pugnado pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, sustentando, ainda, sua hipossuficiência e a verossimilhanças de suas alegações (mov. 37.1, dos Embargos). Registra-se que, a Embargada/Agravante impugnou expressamente a pretensão dos Embargantes/Agravados no mov. 38.1 (dos Embargos), o que não foi observado pela digna Magistrada a quo, pois, entender por bem deferir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inverter o ônus probatório, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC (mov. 50.1). Ora, consoante disposição do art. 329, do CPC, a retificação ou alteração do pedido ou a causa de pedir pela parte autora pode ser realizado até a citação e, após, somente com o consentimento do Réu. Veja-se: Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. In casu, desta análise prefacial, vê-se que, embora as matérias tenham sido analisadas pela digna Magistrada a quo, essas pretensões dos Embargantes/Agravados quanto à aplicação da legislação consumerista à relação contratual estabelecida entre as partes e à inversão do ônus da prova configurar-se-ia verdadeira alteração do pedido inicial, o que, prima facie, infringiria os limites inicialmente propostos nos Embargos à Execução, o que somente seria possível mediante o consentimento da Embargada/Agravante, circunstância, a priori, não verificada no caso. Diante disso, ter-se-ia que a r. decisão recorrida, aparentemente, teria incorrido em error in procedendo, ao deixar de observar o princípio da congruência ou da adstrição (CPC, arts, 490 e 492[3]), uma vez que teria permitido a alteração do pedido inicial, após a estabilização da demanda, mesmo diante da expressa impugnação manifestada, oportunamente, pelo Embargado/Agravante, alterando, assim, a regra de procedimento, o que seria vedado. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida por este Relator, que – com esteio no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil – negou conhecimento à apelação cível, em atenção ao artigo 329 do Código de Processo Civil. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o recurso do qual deriva este agravo interno supera o juízo de prelibação. 3. RAZÕES DE DECIDIR A demanda de origem foi ajuizada com o objetivo de impor ao Município de São José das Palmeiras a correta implementação, em todos os níveis funcionais, do piso nacional do Magistério, invocando-se o artigo 71 da Lei Municipal n.º 568/15.Já em sede de apelo, a recorrente, desbordando dos pedidos e da causa de pedir encartados na exordial, defende que detém direito a avanços funcionais, apontando que as progressões se encontram paralisadas há anos. Esta linha argumentativa, em verdade, foi deduzida nos autos (sem consentimento do réu) apenas por ocasião da impugnação à contestação, o que é vedado pelo artigo 329 do Código de Processo Civil. Logo, em respeito ao devido processo legal, não é possível a esta Corte ingressar na matéria, razão pela qual mostra-se inadmissível a apelação cível. Portanto, resta escorreita a decisão objurgada, que deixou de conhecer do recurso. 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Após a citação, é vedada a alteração do pedido e da causa de pedir sem o consentimento expresso da parte requerida. Dispositivos relevantes citados: (...). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000811-03.2025.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 18.06.2025) – destaquei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ANTE A SUA QUITAÇÃO INTEGRAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU (CPC, 329, II). PLEITO QUE, CASO ACOLHIDO, INCORRERIA EM INADMISSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA (CPC, ARTS. 141, 490 E 492). PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. NULIDADE DO CONTRATO. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013170-27.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.02.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DE TRÊS DOS CONTRATOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR QUE, APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, DEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA. PEDIDO DE JULGAMENTO, DESDE LOGO, PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS REFERIDOS CONTRATOS. DESCABIMENTO. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÃO DE JULGAMENTO IMEDIATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR PROCESSAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (por maioria). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006645-88.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021) – destaquei. Vislumbra-se, pois, a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) nesse item. Sob outro prisma, percebe-se a presença do perigo de dano (periculum in mora), haja vista que, acaso não seja suspensa a r. decisão recorrida quanto ao tema em testilha, poderá ser proferida sentença com base em inversão do ônus da prova deferida aparentemente de forma irregular, com provável prejuízo processual à Agravante. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão do almejado efeito suspensivo no tocante à aplicação da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova. 3. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado para determinar a suspensão da r. decisão recorrida apenas na parte alusiva à aplicação da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova, até o julgamento do mérito recursal. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[4]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 3 de julho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [2] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [3] Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [4] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Gilson Cavalcante Da Silva e outros x Juízo Da 8ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 343013627

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000506-22.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GILSON CAVALCANTE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

MAURICIO SIMÕES CONTREIRAS

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JÚLIO CARRERA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM MSCiv 0000506-22.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: NASCIMENTO E SAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM MSCiv 0000506-22.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000506-22.2025.5.20.0000 (MSCiv) IMPETRANTES: NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA., NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU LITISCONSORTE PASSIVO: GILSON CAVALCANTE DA SILVA RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO. Incontroverso que as Impetrantes se encontram em processo de recuperação judicial, conforme documentos trazidos aos autos com a exordial do presente mandamus, conforme decisão proferida pelo Juízo Cível da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju nos autos do nº Processo 202011400498 (Número Único: 0008657-57.2020.8.25.0001). Desse modo, a ordem judicial emitida pela Autoridade Coatora, ao determinar o prosseguimento da execução em desfavor das Impetrantes, viola direito líquido e certo, merecendo, pois, ser concedida a segurança pleiteada. RELATÓRIO NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. e NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. impetram Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 000296-49.2022.5.20.0008, determinou o prosseguimento da execução em desfavor das Impetrantes, bem como o bloqueio de crédito através do SISBAJUD e a penhora dos valores. O pedido liminar foi deferido, conforme ID 63486b2. A autoridade coatora não prestou informações. O litisconsorte passivo apresentou contestação avistável no ID 5a95a67. O Ministério Público do Trabalho emitiu cota (ID 7e1ab58). DO CABIMENTO DA AÇÃO A inicial se apresenta em conformidade com os artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, acompanhada da prova pré-constituída e foi subscrita por advogado, de forma que a Impetrante está regularmente representada. A Ação foi proposta dentro do prazo previsto no artigo 23, da Lei nº 12.016/2009. Presentes, pois, os pressupostos processuais de formação e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições genéricas e específicas da demanda, em especial ato de autoridade, com relação ao qual se alega ilegalidade ou abuso de poder, e ausência de recurso próprio. Admite-se o presente Mandado de Segurança. MÉRITO As Impetrantes objetivam, por meio do presente Mandado de Segurança, que seja considerada ilegal a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, nos autos de nº 000296-49.2022.5.20.0008, determinou o prosseguimento da execução, bem como o bloqueio de crédito através do SISBAJUD e a penhora dos valores. Inicialmente, alegam que "em 27 de abril de 2020 fora deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÕES LTDA., cujo processo encontra-se tramitando perante a 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, tombado sob o nº 202011400498, conforme se vê na Decisão em anexo". Na sequência, aduzem que: [...] considerando o deferimento da Recuperação Judicial da Nascimento e Sales Construtora Ltda. e Nassal Nascimento e Sales Construção Ltda. (grupo Nassal), ora Impetrantes, e, principalmente, a APROVAÇÃO em assembleia de credores e a HOMOLOGAÇÃO do seu Plano de Recuperação Judicial pelo Juízo falimentar, como mencionado alhures, não há como prosseguir com qualquer execução em detrimento da Impetrante, devendo, na verdade, SER DECLARADA A IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER EXECUÇÃO EM FACE DA NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. e da NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA. (GRUPO NASSAL). (grifos no original) Argumentam, em seguida, o seguinte: [...] o prosseguimento da execução determinada pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, ora Impetrado, compromete diretamente o processamento da Recuperação Judicial da NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. e da NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA. (GRUPO NASSAL), causando graves prejuízos às mesmas, inclusive no que diz respeito ao plano de recuperação judicial, o qual pode estar indiscutivelmente prejudicado com a iminente penhora de valores, os quais estão à disposição do Juízo falimentar. Diante disso, Excelências, é imperioso destacar, mais uma vez, que o crédito do Reclamante deve ser pago no processo de recuperação judicial da Impetrante, devendo, portanto, SER EXPEDIDA CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE RESERVA DE CRÉDITO EM FAVOR DO IMPETRADO, ou, ainda, em procedimento de COOPERAÇÃO JUDICIAL, que seja expedido Ofício ao Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, nos autos do processo nº 202011400498, onde tramita o processo de recuperação judicial das Impetrantes, informando o crédito do Reclamante/Impetrado, a fim de que haja o devido pagamento por meio do Juízo falimentar. Seguindo o rito estabelecido no art. 52, inciso I, §1º da Lei 11.101/05, houve a publicação do edital com a lista de credores apresentada pela NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. e NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA. (GRUPO NASSAL), realizada no dia 09 de setembro de 2020, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado de Sergipe, Edição nº 5.450. Portanto, a partir da publicação do Edital, nos termos do que estabelece o art. 22, inciso I, alínea "a" da lei 11.101/05, foram enviadas pelo Administrador Judicial cartas aos endereços de todos os credores da empresa, através de carta registrada, informando acerca do pedido de Recuperação Judicial, além do valor do crédito e a classe no qual se enquadra. [...] Sendo assim, em razão do deferimento de recuperação judicial e, principalmente, a APROVAÇÃO em assembleia de credores e a HOMOLOGAÇÃO do seu Plano de Recuperação Judicial pelo Juízo falimentar, requer a Empresa Impetrante, deste Egrégio Tribunal, QUE SEJA DECLARADA NULA A PENHORA DE VALORES ALCANÇADOS ATRAVÉS DE BLOQUEIO DE CRÉDITO POR MEIO DO SISBAJUD REALIZADO EM CONTAS DA NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. E DA NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA. (GRUPO NASSAL), tudo na forma da Lei 11.101/2005, e que TODOS os valores bloqueados e penhorados de contas da NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA. sejam imediatamente devolvidos à mesma, por ser medida JUSTIÇA! (grifos no original) Asserem, assim, que "a nefasta determinação de início e prosseguimento da execução em desfavor das Impetrantes feriu gravemente a Lei n° 11.101/2005, vez que submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa." Requerem, por fim, a "CONCESSÃO DA SEGURANÇA DEFINITIVA, para QUE SEJA DECLARADA NULA A PENHORA DE VALORES ALCANÇADOS ATRAVÉS DEBLOQUEIO DE CRÉDITO POR MEIO DO SISBAJUD REALIZADO EM CONTAS DA NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. E DA NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. (GRUPO NASSAL),tudo na forma da Lei 11.101/2005, e que TODOS os valores bloqueados e penhorados de contas da NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. sejam imediatamente devolvidos à mesma, ou desbloqueados, por ser medida de melhor aplicação do Direito." Aprecia-se. O Mandado de Segurança é ação constitucional que visa a garantir o direito líquido e certo, nas situações em que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, sendo necessária a prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Ressalte-se, ainda, que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de Mandado de Segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis, de plano, mediante prova literal inequívoca. A exigência de prova pré-constituída das situações e fatos que fundamentam o direito invocado pelo Impetrante se justifica, uma vez que um procedimento de cognição plena não se coaduna com seu caráter extraordinário. Como destacado no exame da liminar, é incontroverso que as Impetrantes encontram-se em processo de recuperação judicial, conforme documentos trazidos aos autos com a exordial do presente mandamus, vislumbrando-se, inclusive, decisão proferida pelo Juízo Cível da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju nos autos do nº Processo 202011400498 (Número Único: 0008657-57.2020.8.25.0001), em que se homologou o plano de recuperação judicial da NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. e NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÕES LTDA., com as ressalvas ali apontadas. Com efeito, após o deferimento da recuperação judicial, caberá ao juízo universal apreciar as questões que versem sobre os bens, interesses e negócios do falido ou da empresa em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, § 2º, e 76, caput, da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. No mesmo sentido, os processos 0004446-63.2023.5.20.0000 e 0000104-38.2025.5.20.0000, de minha Relatoria, com acórdãos publicados em 19/3/2024 e 1º/4/5025, bem como os arestos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.No caso em análise, encontrando-se demonstrada a presença do direito líquido e certo a amparar o pleito da Impetrante, empresa em recuperação judicial, estando presentes os pressupostos legais constantes na Lei n. 12.016/2009, confirmando a liminar deferida, concedo a segurança pleiteada para cassar a Decisão proferida pela Autoridade Coatora que, nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000347-44.2023.5.20.0002, referente ao bloqueio judicial e indisponibilidade de bens, bem como a penhora do patrimônio da Impetrante, determinando-se, outrossim, a devolução/liberação dos valores ou bens por ventura bloqueados/constritos. Segurança concedida. (PROCESSO nº 0000811-40.2024.5.20.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, publicação 1/10/2024). MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA IMPETRANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SER EXECUTADA NO ÂMBITO DESTA ESPECIALIZADA ENQUANTO PERDURAR O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCEDIDA A SEGURANÇA PLEITEADA. A impetrante possui direito líquido e certo de não sofrer qualquer ato de constrição judicial emanado de Juízo Trabalhista, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial ou convolação em falência, por lhe falecer competência material de executar o patrimônio da impetrante. Assinale-se que somente o Juízo Cível, onde tramita o processo de recuperação judicial, é o único competente para promover a execução das dívidas trabalhistas em face do patrimônio da executada. Mandado de Segurança admitido e concedida a segurança pleiteada.(TRT-20 0004135-72.2023.5.20.0000, Relator.: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 03/05/2024). Desse modo, conclui-se que a ordem judicial emitida pela autoridade coatora, ao determinar a prática de atos executivos em desfavor da NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. e da NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA.,violou direito líquido e certo das Impetrantes, devendo a segurança ser concedida. Isso posto, admite-se do Mandado de Segurança e concede-se a segurança pleiteada, tornando definitiva a liminar deferida, e determinar que a Autoridade Coatora, nos autos da RT-0000296-49.2022.5.20.0008, suspenda a execução trabalhista, anulando a decisão que determinou o "bloqueio de crédito, via SISBAJUD", em contas de titularidade das Impetrantes, até decisão ulterior proferida pelo Juízo Cível competente que restabeleça o prosseguimento regular das execuções, com a liberação de valores porventura bloqueados. Custas pelo Litisconsorte Passivo, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor de R$1.000,00, dispensadas, na forma da lei. Acordam os Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, admitir o Mandado de Segurança e conceder a segurança pleiteada, tornando definitiva a liminar deferida, e determinar que a Autoridade Coatora, nos autos da RT-0000296-49.2022.5.20.0008, suspenda a execução trabalhista, anulando a decisão que determinou o bloqueio de crédito, via SISBAJUD, em contas de titularidade das Impetrantes, até decisão ulterior proferida pelo Juízo Cível competente que restabeleça o prosseguimento regular das execuções, com a liberação de valores porventura bloqueados. Custas pelo Litisconsorte Passivo, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor de R$1.000,00, dispensadas, na forma da lei. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Excelentíssimo Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA, FABIO TÚLIO RIBEIRO e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. OBS: Impedido o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA , não participando do julgamento. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 04 de agosto de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA

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Gilson Cavalcante Da Silva e outros x Juízo Da 8ª Vara Do Trabalho De Aracaju

ID: 343013710

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000506-22.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GILSON CAVALCANTE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

MAURICIO SIMÕES CONTREIRAS

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JÚLIO CARRERA CORREIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM MSCiv 0000506-22.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: NASCIMENTO E SAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM MSCiv 0000506-22.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000506-22.2025.5.20.0000 (MSCiv) IMPETRANTES: NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA., NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU LITISCONSORTE PASSIVO: GILSON CAVALCANTE DA SILVA RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO. Incontroverso que as Impetrantes se encontram em processo de recuperação judicial, conforme documentos trazidos aos autos com a exordial do presente mandamus, conforme decisão proferida pelo Juízo Cível da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju nos autos do nº Processo 202011400498 (Número Único: 0008657-57.2020.8.25.0001). Desse modo, a ordem judicial emitida pela Autoridade Coatora, ao determinar o prosseguimento da execução em desfavor das Impetrantes, viola direito líquido e certo, merecendo, pois, ser concedida a segurança pleiteada. RELATÓRIO NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. e NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. impetram Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 000296-49.2022.5.20.0008, determinou o prosseguimento da execução em desfavor das Impetrantes, bem como o bloqueio de crédito através do SISBAJUD e a penhora dos valores. O pedido liminar foi deferido, conforme ID 63486b2. A autoridade coatora não prestou informações. O litisconsorte passivo apresentou contestação avistável no ID 5a95a67. O Ministério Público do Trabalho emitiu cota (ID 7e1ab58). DO CABIMENTO DA AÇÃO A inicial se apresenta em conformidade com os artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, acompanhada da prova pré-constituída e foi subscrita por advogado, de forma que a Impetrante está regularmente representada. A Ação foi proposta dentro do prazo previsto no artigo 23, da Lei nº 12.016/2009. Presentes, pois, os pressupostos processuais de formação e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições genéricas e específicas da demanda, em especial ato de autoridade, com relação ao qual se alega ilegalidade ou abuso de poder, e ausência de recurso próprio. Admite-se o presente Mandado de Segurança. MÉRITO As Impetrantes objetivam, por meio do presente Mandado de Segurança, que seja considerada ilegal a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, nos autos de nº 000296-49.2022.5.20.0008, determinou o prosseguimento da execução, bem como o bloqueio de crédito através do SISBAJUD e a penhora dos valores. Inicialmente, alegam que "em 27 de abril de 2020 fora deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÕES LTDA., cujo processo encontra-se tramitando perante a 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, tombado sob o nº 202011400498, conforme se vê na Decisão em anexo". Na sequência, aduzem que: [...] considerando o deferimento da Recuperação Judicial da Nascimento e Sales Construtora Ltda. e Nassal Nascimento e Sales Construção Ltda. (grupo Nassal), ora Impetrantes, e, principalmente, a APROVAÇÃO em assembleia de credores e a HOMOLOGAÇÃO do seu Plano de Recuperação Judicial pelo Juízo falimentar, como mencionado alhures, não há como prosseguir com qualquer execução em detrimento da Impetrante, devendo, na verdade, SER DECLARADA A IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER EXECUÇÃO EM FACE DA NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. e da NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA. (GRUPO NASSAL). (grifos no original) Argumentam, em seguida, o seguinte: [...] o prosseguimento da execução determinada pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, ora Impetrado, compromete diretamente o processamento da Recuperação Judicial da NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. e da NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA. (GRUPO NASSAL), causando graves prejuízos às mesmas, inclusive no que diz respeito ao plano de recuperação judicial, o qual pode estar indiscutivelmente prejudicado com a iminente penhora de valores, os quais estão à disposição do Juízo falimentar. Diante disso, Excelências, é imperioso destacar, mais uma vez, que o crédito do Reclamante deve ser pago no processo de recuperação judicial da Impetrante, devendo, portanto, SER EXPEDIDA CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE RESERVA DE CRÉDITO EM FAVOR DO IMPETRADO, ou, ainda, em procedimento de COOPERAÇÃO JUDICIAL, que seja expedido Ofício ao Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, nos autos do processo nº 202011400498, onde tramita o processo de recuperação judicial das Impetrantes, informando o crédito do Reclamante/Impetrado, a fim de que haja o devido pagamento por meio do Juízo falimentar. Seguindo o rito estabelecido no art. 52, inciso I, §1º da Lei 11.101/05, houve a publicação do edital com a lista de credores apresentada pela NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. e NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA. (GRUPO NASSAL), realizada no dia 09 de setembro de 2020, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado de Sergipe, Edição nº 5.450. Portanto, a partir da publicação do Edital, nos termos do que estabelece o art. 22, inciso I, alínea "a" da lei 11.101/05, foram enviadas pelo Administrador Judicial cartas aos endereços de todos os credores da empresa, através de carta registrada, informando acerca do pedido de Recuperação Judicial, além do valor do crédito e a classe no qual se enquadra. [...] Sendo assim, em razão do deferimento de recuperação judicial e, principalmente, a APROVAÇÃO em assembleia de credores e a HOMOLOGAÇÃO do seu Plano de Recuperação Judicial pelo Juízo falimentar, requer a Empresa Impetrante, deste Egrégio Tribunal, QUE SEJA DECLARADA NULA A PENHORA DE VALORES ALCANÇADOS ATRAVÉS DE BLOQUEIO DE CRÉDITO POR MEIO DO SISBAJUD REALIZADO EM CONTAS DA NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. E DA NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA. (GRUPO NASSAL), tudo na forma da Lei 11.101/2005, e que TODOS os valores bloqueados e penhorados de contas da NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA. sejam imediatamente devolvidos à mesma, por ser medida JUSTIÇA! (grifos no original) Asserem, assim, que "a nefasta determinação de início e prosseguimento da execução em desfavor das Impetrantes feriu gravemente a Lei n° 11.101/2005, vez que submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa." Requerem, por fim, a "CONCESSÃO DA SEGURANÇA DEFINITIVA, para QUE SEJA DECLARADA NULA A PENHORA DE VALORES ALCANÇADOS ATRAVÉS DEBLOQUEIO DE CRÉDITO POR MEIO DO SISBAJUD REALIZADO EM CONTAS DA NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. E DA NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. (GRUPO NASSAL),tudo na forma da Lei 11.101/2005, e que TODOS os valores bloqueados e penhorados de contas da NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. sejam imediatamente devolvidos à mesma, ou desbloqueados, por ser medida de melhor aplicação do Direito." Aprecia-se. O Mandado de Segurança é ação constitucional que visa a garantir o direito líquido e certo, nas situações em que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, sendo necessária a prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Ressalte-se, ainda, que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de Mandado de Segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis, de plano, mediante prova literal inequívoca. A exigência de prova pré-constituída das situações e fatos que fundamentam o direito invocado pelo Impetrante se justifica, uma vez que um procedimento de cognição plena não se coaduna com seu caráter extraordinário. Como destacado no exame da liminar, é incontroverso que as Impetrantes encontram-se em processo de recuperação judicial, conforme documentos trazidos aos autos com a exordial do presente mandamus, vislumbrando-se, inclusive, decisão proferida pelo Juízo Cível da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju nos autos do nº Processo 202011400498 (Número Único: 0008657-57.2020.8.25.0001), em que se homologou o plano de recuperação judicial da NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. e NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÕES LTDA., com as ressalvas ali apontadas. Com efeito, após o deferimento da recuperação judicial, caberá ao juízo universal apreciar as questões que versem sobre os bens, interesses e negócios do falido ou da empresa em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º, § 2º, e 76, caput, da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. No mesmo sentido, os processos 0004446-63.2023.5.20.0000 e 0000104-38.2025.5.20.0000, de minha Relatoria, com acórdãos publicados em 19/3/2024 e 1º/4/5025, bem como os arestos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.No caso em análise, encontrando-se demonstrada a presença do direito líquido e certo a amparar o pleito da Impetrante, empresa em recuperação judicial, estando presentes os pressupostos legais constantes na Lei n. 12.016/2009, confirmando a liminar deferida, concedo a segurança pleiteada para cassar a Decisão proferida pela Autoridade Coatora que, nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000347-44.2023.5.20.0002, referente ao bloqueio judicial e indisponibilidade de bens, bem como a penhora do patrimônio da Impetrante, determinando-se, outrossim, a devolução/liberação dos valores ou bens por ventura bloqueados/constritos. Segurança concedida. (PROCESSO nº 0000811-40.2024.5.20.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, publicação 1/10/2024). MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA IMPETRANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SER EXECUTADA NO ÂMBITO DESTA ESPECIALIZADA ENQUANTO PERDURAR O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCEDIDA A SEGURANÇA PLEITEADA. A impetrante possui direito líquido e certo de não sofrer qualquer ato de constrição judicial emanado de Juízo Trabalhista, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial ou convolação em falência, por lhe falecer competência material de executar o patrimônio da impetrante. Assinale-se que somente o Juízo Cível, onde tramita o processo de recuperação judicial, é o único competente para promover a execução das dívidas trabalhistas em face do patrimônio da executada. Mandado de Segurança admitido e concedida a segurança pleiteada.(TRT-20 0004135-72.2023.5.20.0000, Relator.: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 03/05/2024). Desse modo, conclui-se que a ordem judicial emitida pela autoridade coatora, ao determinar a prática de atos executivos em desfavor da NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA. e da NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA.,violou direito líquido e certo das Impetrantes, devendo a segurança ser concedida. Isso posto, admite-se do Mandado de Segurança e concede-se a segurança pleiteada, tornando definitiva a liminar deferida, e determinar que a Autoridade Coatora, nos autos da RT-0000296-49.2022.5.20.0008, suspenda a execução trabalhista, anulando a decisão que determinou o "bloqueio de crédito, via SISBAJUD", em contas de titularidade das Impetrantes, até decisão ulterior proferida pelo Juízo Cível competente que restabeleça o prosseguimento regular das execuções, com a liberação de valores porventura bloqueados. Custas pelo Litisconsorte Passivo, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor de R$1.000,00, dispensadas, na forma da lei. Acordam os Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, admitir o Mandado de Segurança e conceder a segurança pleiteada, tornando definitiva a liminar deferida, e determinar que a Autoridade Coatora, nos autos da RT-0000296-49.2022.5.20.0008, suspenda a execução trabalhista, anulando a decisão que determinou o bloqueio de crédito, via SISBAJUD, em contas de titularidade das Impetrantes, até decisão ulterior proferida pelo Juízo Cível competente que restabeleça o prosseguimento regular das execuções, com a liberação de valores porventura bloqueados. Custas pelo Litisconsorte Passivo, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor de R$1.000,00, dispensadas, na forma da lei. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Excelentíssimo Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA, FABIO TÚLIO RIBEIRO e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. OBS: Impedido o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA , não participando do julgamento. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 04 de agosto de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILSON CAVALCANTE DA SILVA

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Processo nº 0000811-47.2010.4.03.6124

ID: 260012207

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000811-47.2010.4.03.6124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACYR CAMAZANO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LAURA FANUCCHI

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ALEX DONIZETH DE MATOS

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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ALEXANDRE ABBY

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ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

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LUIZ CARLOS ROSA PEREZ

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CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO

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LEOZINO MARIOTO

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GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN

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ALISSON MANOEL ARENA MAIA

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MERCIA CLAUDIA GARCIA

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LARISSA ROBETE CARDOSO

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REGIS RIBEIRO

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SILMARA PORTO PENARIOL

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JULIANA PAULA PENARIOL

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SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL

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JOSE LUIZ PENARIOL

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PAULO BUENO DE AGUIAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000811-47.2010.4.03.6124 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MINISTERIO PUB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000811-47.2010.4.03.6124 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA - ME, PAULO BUENO DE AGUIAR FILHO, YSIANE BASSAN BUENO AGUIAR, ANICLEIA ROBLES RUBIO, CLAUDIO ROBERTO JORGE, EMERSON EDIS CAMILO, APARECIDA DE LOURDES SANCOWICH JACOMINI, JOSE VENANCIO ALVES, JOSE LUIZ CERDEIRA, JOSE CARLOS CHIAPARINI, LUIZ CLAUDIO REZENDE, OSVALDO APARECIDO NEVES JORGE, PRISCILA ROBETE CARDOSO CAVALIN, SILVIO NONIS, VANDERLEI VICENTE MOLINA, JURANDIR MORETI, GERCINO ANTONIO DA SILVA, JOAO ROBERTO DA ROCHA, JOSE HENRIQUE MOTA, ARMINDO ALONSO FILHO, VAGNER ALVES PEREIRA, GENESIO COLOMBO, JOSE ANTONIO OSORIO, MARCOS ANTONIO MORETI, LUIZ CARLOS ROSA PEREZ, JOSE LUIZ PENARIOL, ANTONIO SANCHES CARDOSO, JORGE HENRIQUE FRANCISCO, MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA, RIO PARANÁ ENERGIA S.A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, ANDREA CRISTIANE MOREIRA, ELDER IVAN ARAUJO, MOACYR CAMAZANO JUNIOR Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, PAULO BUENO DE AGUIAR NETO - SP298255-A Advogado do(a) APELADO: SILMARA PORTO PENARIOL - SP190786-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A, LAURA FANUCCHI - SP374979-A Advogado do(a) APELADO: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, REGIS RIBEIRO - SP144665-N, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N Advogado do(a) APELADO: ALISSON MANOEL ARENA MAIA - SP195945-A Advogado do(a) APELADO: MERCIA CLAUDIA GARCIA - SP239461-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FERNANDES DE SOUZA - SP169114-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA ROBETE CARDOSO - SP341042-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS ROSA PEREZ - SP258209-A Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, JULIANA PAULA PENARIOL - SP307309-N, PAULO BUENO DE AGUIAR NETO - SP298255-A, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN - SP279980-N, LEOZINO MARIOTO - SP194115-A Advogado do(a) APELADO: REGIS RIBEIRO - SP144665-N Advogado do(a) APELADO: ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000811-47.2010.4.03.6124 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA - ME, PAULO BUENO DE AGUIAR FILHO, YSIANE BASSAN BUENO AGUIAR, ANICLEIA ROBLES RUBIO, CLAUDIO ROBERTO JORGE, EMERSON EDIS CAMILO, APARECIDA DE LOURDES SANCOWICH JACOMINI, JOSE VENANCIO ALVES, JOSE LUIZ CERDEIRA, JOSE CARLOS CHIAPARINI, LUIZ CLAUDIO REZENDE, OSVALDO APARECIDO NEVES JORGE, PRISCILA ROBETE CARDOSO CAVALIN, SILVIO NONIS, VANDERLEI VICENTE MOLINA, JURANDIR MORETI, GERCINO ANTONIO DA SILVA, JOAO ROBERTO DA ROCHA, JOSE HENRIQUE MOTA, ARMINDO ALONSO FILHO, VAGNER ALVES PEREIRA, GENESIO COLOMBO, JOSE ANTONIO OSORIO, MARCOS ANTONIO MORETI, LUIZ CARLOS ROSA PEREZ, JOSE LUIZ PENARIOL, ANTONIO SANCHES CARDOSO, JORGE HENRIQUE FRANCISCO, MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA, RIO PARANÁ ENERGIA S.A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, ANDREA CRISTIANE MOREIRA, ELDER IVAN ARAUJO, MOACYR CAMAZANO JUNIOR Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, PAULO BUENO DE AGUIAR NETO - SP298255-A Advogado do(a) APELADO: SILMARA PORTO PENARIOL - SP190786-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A, LAURA FANUCCHI - SP374979-A Advogado do(a) APELADO: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, REGIS RIBEIRO - SP144665-N, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N Advogado do(a) APELADO: ALISSON MANOEL ARENA MAIA - SP195945-A Advogado do(a) APELADO: MERCIA CLAUDIA GARCIA - SP239461-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FERNANDES DE SOUZA - SP169114-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA ROBETE CARDOSO - SP341042-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS ROSA PEREZ - SP258209-A Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, JULIANA PAULA PENARIOL - SP307309-N, PAULO BUENO DE AGUIAR NETO - SP298255-A, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN - SP279980-N, LEOZINO MARIOTO - SP194115-A Advogado do(a) APELADO: REGIS RIBEIRO - SP144665-N Advogado do(a) APELADO: ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (ID 287671805) pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (ID 287748540), em face de v. Acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento às apelações e à remessa necessária. Segue a ementa (ID 284453530): CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL - AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA – APP NO ENTORNO DO LAGO ARTIFICIAL – INTERVENÇÃO ANTRÓPICA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INCIDÊNCIA DO ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) – PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NA ÁREA DELIMITADA COMO APP - NÃO CONSTATAÇÃO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL – PRELIMINARES REJEITADAS – DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DAS APELAÇÕES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 – Não procede a alegação do IBAMA de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que o laudo judicial respondeu a cada um dos quesitos que apresentou, sendo que a perícia realizada está em plena consonância com o escopo delimitado nos autos (APP conforme parâmetro definido no art. 62 da Lei nº 12.651/12), descabendo a ampliação do respectivo objeto para além da área fixada. 2 – Também não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa porquanto as partes litigantes, devidamente intimadas da decisão saneadora, na oportunidade não se opuseram devidamente aos seus termos, de modo que qualquer questionamento a respeito está tolhido pela preclusão – fenômeno inclusive alertado, de modo expresso, pelo MM. Juízo a quo -. Com efeito, a teor de orientação do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública (Lei Federal nº. 7.347/85) e a ação popular (Lei Federal nº. 4.717/65) compõem o microssistema processual coletivo (STJ, 2ª Turma, REsp 1447774/, j. 21/08/2018, DJe 27/08/2018 SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO), sendo que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, devendo prevalecer o regramento específico previsto na legislação especial, motivo pelo qual é cabível a interposição do agravo de instrumento para além das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3 - Considerando-se o caráter vinculante do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento das ADI’s nºs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF, e da ADC nº 42/DF, bem como que a concessão da área correspondente à Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira foi outorgada à CESP por meio do Decreto nº 67.066, de 17/8/1970, incide, in casu, a circunstância prevista no art. 62 do novo Código Florestal (Lei nº 12.621/2012): “Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.”. 4 - Também não se sustenta o argumento de que a delimitação, como APP, da distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, definida pelo art. 62 do novo Código Florestal, aplica-se apenas para as ocupações antrópicas (áreas consolidadas) ocorridas até 22/07/2008 (data anterior ao início de vigência do Decreto 6.514/2008), ou então, subsidiariamente, até a data de entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012, porquanto a legislação é expressa em determinar o marco temporal da MP nº 2.661/2001 como único critério de exceção à regra geral, descabendo ao Poder Judiciário inovar nesse aspecto. 5 - A perícia técnica produzida nestes autos concluiu, in verbis, que "não foram encontradas intervenções humanas que impeçam a regeneração natural no local auto de infração", de modo que a sentença de improcedência da ação merece ser mantida. 6 - Correta também a r. sentença ao condenar a União ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelos corréus, pois em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.253.844/SC (Tema 510). 7 – Jurisprudência da Sexta Turma em hipótese idêntica à presente (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec nº 0000806-25.2010.4.03.6124, j. 06/10/2023, DJEN DATA: 10/10/2023, Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN). 8 – Preliminar rejeitada. Desprovimento das apelações e da remessa necessária. A UNIÃO (ID 287748540) aponta omissão no v. acórdão, “pois, ao manter a condenação exclusiva da União a arcar com o ressarcimento dos honorários periciais depositados pelos réus para a produção da prova técnica carreada aos autos, apenas e tão somente com fundamento no Tema 510 do STJ, deixou de analisar a questão sob o prisma do art. 18 da Lei nº 7.347/85”. Sustenta que, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, “não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”. Alega que se trata de “prova requerida pelo próprio réu, exercendo ônus próprio. Isso afasta a situação discutida da moldura que serviu de base à construção feita pelo STJ no Tema 510”. Deste modo, requer “seja analisada a questão quanto ao afastamento da obrigação de ressarcimento das despesas processuais em que incorreu o réu sob o prisma do art. 18 da LACP”. Caso não acolhido o “pedido de afastamento da condenação no ressarcimento da despesa”, há omissão consistente “no fato de ter sido imputada a responsabilidade exclusivamente à União, quando no processo existiam três autores concorrendo em litisconsórcio”, a teor do disposto no artigo 87 do CPC. Destarte, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas e para o fim de prequestionamento da matéria com a finalidade de interposição de recursos às Cortes Superiores. Resposta do Ministério Público Federal aos embargos de declaração da União (ID 287744245). O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, em seus embargos de declaração (ID 287748540) sustenta, em síntese, que “o v. acórdão não analisou adequadamente a questão preliminar apresentada, deixando de enfrentar a alegação nulidade da sentença por error in procedendo (cerceamento de defesa por ausência de resposta do perito aos quesitos formulados), tendo se limitado a afirmar que o objeto da perícia era delimitação da APP nos termos do artigo 62 da Lei nº 12.651/2012 e a verificação de eventuais intervenções humanas nesta faixa, aduzindo que todos os quesitos apresentados pelo Ibama foram respondidos”. Além disso, diz que o acórdão deixou de apreciar o mérito em sua integralidade, “no sentido de que a aplicação do artigo 62 da Lei nº 12.651/12, por se tratar de uma disposição transitória e se referir a áreas consolidadas em APP, pressupõe a definição de um marco temporal para a consolidação (seja a data de 22/07/2008 - pedido principal -, seja a data de entrada em vigor da Lei 12.651/12 - pedido subsidiário), tendo o v. acórdão se limitado a afastar a aplicação da data de 22/07/2008 como marco temporal, mencionando que ‘legislação é expressa em determinar o marco temporal da MP nº 2.661/2001 como único critério de exceção à regra geral, descabendo ao Poder Judiciário inovar nesse aspecto’, também sem aprofundar os fundamentos para não acolher a tese da autarquia”. Afirma que o acórdão contém omissão e obscuridade, pois o ora embargante “não se opõe à incidência do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 ao caso dos autos, reputado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, mas tão somente questiona a sua aplicação de forma irrestrita, sem qualquer limitação temporal, tal como procedeu o juízo de primeira instância”. Alega que, “nenhum dos quesitos apresentados pelo IBAMA foi indeferido no momento oportuno, de modo que não poderia o juízo, sem permitir que as partes pudessem exercer o contraditório, rejeitar os quesitos apenas no momento da sentença, tal como foi feito”. Argumenta que “o v. acórdão também se omitiu na análise do ponto apresentado pelo IBAMA em preliminar de apelação no sentido de que, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, a r. decisão saneadora fosse reformada para adequar a aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/12 ao caso, às balizas interpretativas do dispositivo legal”. Diz que, “em razão de a matéria tratada na decisão saneadora não ser impugnável via agravo de instrumento, tendo em vista não constar expressamente do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, é que o IBAMA, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do CPC, a suscitou em preliminar de apelação. Não obstante, o v. acórdão deixou de se manifestar sobre tal ponto, incorrendo, novamente, em omissão”. Sustenta a necessidade de fixação de um marco temporal, para aplicação do artigo 62 da Lei nº 12.651/12, sob pena de grave risco ao meio ambiente. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que: “i) sejam acolhidas as preliminares apresentadas em apelação e se reconheça a nulidade da r. sentença por error in procedendo (cerceamento de defesa por ausência de resposta do perito aos quesitos formulados), bem como, nos termos do art. 1009, § 1º do CPC, se reforme da r. decisão saneadora, de modo a assegurar a adequada aplicação do artigo 62 da Lei nº 12.651/12 ao caso, isto é, em observância às suas balizas interpretativas, que pressupõem a definição de um marco temporal (22/07/2008 ou 28/05/2012); ii) caso não sejam acolhidas as preliminares apresentadas, no mérito, seja reformada a r. sentença para que o artigo 62 da Lei nº 12.651/12 seja corretamente aplicado ao caso (e não de forma irrestrita e permanente), com a necessária definição de um marco temporal, fazendo constar expressamente a data de 22/07/2008, e a sua extensão apenas às áreas com intervenções já consolidadas, não podendo ser extensivo a intervenções humanas posteriores, as quais devem observar a faixa de APP fixada no licenciamento ambiental, nos termos do artigos 4°, III, e 5º, da Lei nº 12.651/12, eis que o art. 62 representa uma disposição transitória da referida lei. iii) subsidiariamente, em caso de não acolhimento da tese do marco temporal de 22/07/2008, há que se adotar como marco a data de entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012, qual seja 28/05/2012, vedando-se alterações futuras a essa data, sob pena de se permitir uma consolidação ad eternum nas áreas de preservação permanente no entorno dos reservatórios artificiais que não foram efetivamente suprimidas, o que, por conseguinte, implicará em uma diminuição significativa da área de preservação permanente da UHE Ilha Solteira, o que não se coaduna com o entendimento do STF.” Requer, a final, o prequestionamento da matéria com a finalidade de interposição de recursos às Cortes Superiores. Resposta da COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CESP ao embargos de declaração da União e do IBAMA (ID 288120366). Resposta da RIO PARANÁ ENERGIA S.A. - RPESA ao embargos de declaração da União e do IBAMA (ID 288238205). Resposta do Ministério Público Federal aos embargos de declaração opostos pelo IBAMA (ID 288665103). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000811-47.2010.4.03.6124 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA - ME, PAULO BUENO DE AGUIAR FILHO, YSIANE BASSAN BUENO AGUIAR, ANICLEIA ROBLES RUBIO, CLAUDIO ROBERTO JORGE, EMERSON EDIS CAMILO, APARECIDA DE LOURDES SANCOWICH JACOMINI, JOSE VENANCIO ALVES, JOSE LUIZ CERDEIRA, JOSE CARLOS CHIAPARINI, LUIZ CLAUDIO REZENDE, OSVALDO APARECIDO NEVES JORGE, PRISCILA ROBETE CARDOSO CAVALIN, SILVIO NONIS, VANDERLEI VICENTE MOLINA, JURANDIR MORETI, GERCINO ANTONIO DA SILVA, JOAO ROBERTO DA ROCHA, JOSE HENRIQUE MOTA, ARMINDO ALONSO FILHO, VAGNER ALVES PEREIRA, GENESIO COLOMBO, JOSE ANTONIO OSORIO, MARCOS ANTONIO MORETI, LUIZ CARLOS ROSA PEREZ, JOSE LUIZ PENARIOL, ANTONIO SANCHES CARDOSO, JORGE HENRIQUE FRANCISCO, MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA, RIO PARANÁ ENERGIA S.A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, ANDREA CRISTIANE MOREIRA, ELDER IVAN ARAUJO, MOACYR CAMAZANO JUNIOR Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, PAULO BUENO DE AGUIAR NETO - SP298255-A Advogado do(a) APELADO: SILMARA PORTO PENARIOL - SP190786-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A, LAURA FANUCCHI - SP374979-A Advogado do(a) APELADO: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, REGIS RIBEIRO - SP144665-N, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N Advogado do(a) APELADO: ALISSON MANOEL ARENA MAIA - SP195945-A Advogado do(a) APELADO: MERCIA CLAUDIA GARCIA - SP239461-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FERNANDES DE SOUZA - SP169114-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA ROBETE CARDOSO - SP341042-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS ROSA PEREZ - SP258209-A Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, JULIANA PAULA PENARIOL - SP307309-N, PAULO BUENO DE AGUIAR NETO - SP298255-A, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN - SP279980-N, LEOZINO MARIOTO - SP194115-A Advogado do(a) APELADO: REGIS RIBEIRO - SP144665-N Advogado do(a) APELADO: ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, como se verifica dos seguintes excertos: “(...) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA O IBAMA argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que a perícia judicial não respondeu a todos os seus quesitos. Essa alegação, contudo, não procede, haja vista que o laudo judicial, acostado no ID 270304067, respondeu a cada um dos quesitos apresentados pelo IBAMA na petição ID 270303958. Ademais, conforme bem aduziu o MM. Juízo a quo na sentença, a perícia realizada está em plena consonância com o escopo delimitado nos autos (APP conforme parâmetro definido no art. 62 da Lei nº 12.651/12), descabendo a ampliação do respectivo objeto para além da área fixada. Há que se considerar, nesse aspecto, que, embora devidamente intimadas da decisão saneadora, na oportunidade as partes litigantes não se opuseram devidamente aos seus termos, de modo que qualquer questionamento a respeito está tolhido pela preclusão – fenômeno inclusive alertado, de modo expresso, pelo MM. Juízo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE PELA INÉRCIA DA EMBARGANTE. PAGAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. Oportunizada à embargante depositar os honorários periciais provisórios para iniciar a produção da perícia, à qual se quedou inerte, caracteriza a preclusão frente ao ônus processual que lhe é imposto legalmente. Não caracterização de cerceamento de defesa. (...)” (TRF 3ª Região, Quinta Turma, ApCiv 0006402-54.2003.4.03.6182, j. 06/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE FILGUEIRAS). E nem se diga que a matéria não é passível de preclusão por se tratar de hipótese que, no novo regime processual, não comportaria revisão via agravo de instrumento. Com efeito, a teor de orientação do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública (Lei Federal nº. 7.347/85) e a ação popular (Lei Federal nº. 4.717/65) compõem o microssistema processual coletivo (STJ, 2ª Turma, REsp 1447774/, j. 21/08/2018, DJe 27/08/2018 SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO). No contexto do microssistema processual coletivo, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, devendo prevalecer o regramento específico previsto na legislação especial, motivo pelo qual é cabível a interposição do agravo de instrumento para além das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO GAÚCHO E DE AUTARQUIA CONTRA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR QUE PROVEU RESP DA PARTE ACIONADA POR IMPROBIDADE, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE MODO A SE ANALISAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFIRMAÇÃO DA CORTE GAÚCHA DE QUE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI ROL LEGAL TAXATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU NULIDADE PROCESSUAL EM SEDE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO NA ORIGEM. PREVALÊNCIA DE PREVISÃO CONTIDA NA LEI DA AÇÃO POPULAR SOBRE O ART. 1.015 DO CPC/2015. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO E DA AUTARQUIA DESPROVIDO. 1. Muito embora a decisão agravada tenha lançado mão de tese desta Corte Superior, firmada em sistemática repetitiva, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. 1.704.520/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018), na verdade, a espécie cuida de Ação de Improbidade, componente do microssistema de tutela coletiva. 2. Com efeito, em casos tais, deve-se aplicar à Ação de Improbidade o entendimento já adotado para a Ação Popular, como sucedeu no seguinte ilustrativo: a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, notadamente porque o inciso XIII daquele preceito contempla o cabimento daquele recurso em outros casos expressamente referidos em lei (AgInt no REsp 1.733.540/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 04.12.2019). 3. Nessas situações, cabe a compreensão estabelecida neste Tribunal Superior de que a ideia do microssistema de tutela coletiva foi concebida com o fim de assegurar a efetividade da jurisdição no trato dos direitos coletivos, razão pela qual a previsão do artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular ("Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento") se sobrepõe, inclusive nos processos de improbidade, à previsão restritiva do artigo 1.015 do CPC/2015 (REsp 1.925.492/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01.07.2021). 4. Agravo Interno do Ente Federativo e da Autarquia desprovido.” (STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.554.380/RS, j. 28/09/2021, DJe de 14/10/2021, rel. Min. MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5 – grifei)). Além do mais, a insurgência quanto a utilização dos parâmetros fixados pelo art. 62 da Lei nº 12.651/12 ao caso concreto confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. DO MÉRITO: DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – MARCO TEMPORAL A Constituição Federal, no art. 225, caput e § 1º, inciso III, prescreve que: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;” Nesse cenário é que o conceito de Área de Proteção Permanente – APP foi introduzido na legislação pátria, originalmente pelo art. 1º da MP nº 2.166-67, de 24/08/2001, ao antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), e, mais tarde, pelo art. 3º, inciso II, do novo Código Florestal (Lei nº 12.621/2012) - atualmente vigente -, nesses termos: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;” É importante contextualizar que sob a égide do antigo Código Florestal considerava-se APP o espaço de 100 metros ao redor das represas hidrelétricas (art. 2º da Lei nº 4.771/1965, c/c art. 3º, letra b, I, da Resolução/CONAMA nº 04/1985 e art. 3º, inciso I, da Resolução/CONAMA nº 302/2002). No entanto, o novo Código Florestal (Lei nº 12.621/2012) passou a considerar como APP no entorno dos reservatórios artificiais de água: “Art. 4º (...) III – (...) as áreas (...) na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). Art. 5º (...) conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana." Outrossim, trouxe disciplina diferenciada para as situações constituídas antes de 24/08/2001 (data da MP nº 2.166-67/2001): “Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.” Ressalte-se que a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 12.621/2012 - dentre os quais o supracitado art. 62 - foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI’s nºs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF, e da ADC nº 42/DF, afastando-se, por conseguinte, a tese de que o novel disciplinamento não alcançaria fatos pretéritos. Esclarecedor, nesse aspecto, o seguinte aresto da Suprema Corte: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADC 42, ADI 4.901, ADI 4.902, ADI 4.903 e ADI 4.937. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 12.651/2012. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO LEGAL OU INFRACONSTITUCIONAL DE CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 42 e das ADIs 4.901; 4.902; 4.903 e 4.937, Rel. Min. Luiz Fux, analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.651/2012. 2. A não aplicação desses dispositivos, sob o argumento de que o novo código não poderia alcançar fatos pretéritos, resulta esvaziamento da eficácia da referida norma, cuja validade constitucional foi afirmada por este Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF, 1ª Turma, AgR no REsp 1322337, j. 11/11/2021, DJe – divulg. 26/11/2021, publ. 29/11/2021, Rel. Min. ROBERTO BARROSO) Assim, considerando-se o caráter vinculante do entendimento firmado pelo STF (art. 102, § 2º, da CF), bem como que a concessão da área correspondente à Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira foi outorgada à CESP por meio do Decreto nº 67.066, de 17/8/1970, incide, in casu, a circunstância prevista no art. 62 do novo Código Florestal (Lei nº 12.621/2012): “Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.”. Pelos mesmos motivos, também não se sustenta o argumento de que a delimitação, como APP, da distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, definida pelo art. 62 do novo Código Florestal, aplica-se apenas para as ocupações antrópicas (áreas consolidadas) ocorridas até 22/07/2008 (data anterior ao início de vigência do Decreto 6.514/2008), ou então, subsidiariamente, até a data de entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012. Conforme visto, a legislação é expressa em determinar o marco temporal da MP nº 2.661/2001 como único critério de exceção à regra geral, descabendo ao Poder Judiciário inovar nesse aspecto. Sem reparo, pois, a sentença no ponto em que determina que a extensão da APP no entorno do reservatório da UHE de Ilha Solteira a ser considerada nesses autos é a prevista no artigo 62 da Lei nº 12.651/2012. DA INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL A presente ação civil pública é apenas uma entre as mais de 500 ajuizadas pelo Ministério Público Federal, no período de 2008 a 2012, relacionadas à ocupação antrópica da APP no entorno da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. E, apesar da similitude de objeto sugerir, em linha de princípio, o julgamento conjunto dos feitos, referida providência não se mostrou adequada em razão da existência de diversas propriedades, distintos proprietários e circunstâncias específicas de ocupação da APP, cujos danos ambientais consolidados podem diferir entre si. Afastado, assim, o risco de "generalização" da prestação jurisdicional. Nesse cenário, o MM. Juízo a quo determinou a produção de prova técnica a fim de verificar a existência, na área delimitada, da alegada intervenção danosa ao meio ambiente. Com efeito, a perícia técnica produzida nestes autos concluiu, in verbis, que "não foram encontradas intervenções humanas que impeçam a regeneração natural no local auto de infração" (ID 270304067, p. 9). Portanto, a sentença de improcedência da ação merece ser mantida. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Correta também a r. sentença ao condenar a União ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelos corréus, pois em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.253.844/SC (Tema 510): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ - REsp n. 1.253.844/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 17/10/2013) Importa anotar, a título de arremate, que, recentemente, ao apreciar hipótese idêntica à presente, esta Sexta Turma confirmou a improcedência da ação, como se observa do seguintes aresto: "DANO AMBIENTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA: ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a reparação de dano ambiental na área de preservação permanente (APP) do entorno da Usina Hidrelétrica (UHE) de Ilha Solteira em Santa Albertina/SP, que adentra o imóvel que outrora pertenceu a Paulo Eduardo Mota e desde 28/5/2009 pertence a Maurício da Silva, por omissão da Companhia Energética de São Paulo (CESP), na qualidade de concessionária da UHE de Ilha Solteira, da União Federal, na qualidade de poder concedente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), na qualidade de executor da Política Nacional do Meio Ambiente. No decorrer da instrução, a União Federal e o IBAMA foram transferidos para o polo ativo e a empresa Rio Paraná Energia S/A passou a integrar o polo passivo. O feito foi julgado improcedente, motivando a apelação do Ministério Público Federal, da União Federal e do IBAMA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO: a perícia técnica deferida nos autos teve por objetivo a delimitação da APP no imóvel em questão, nos termos do disposto no artigo 62 do Lei nº 12.651/2012, e a verificação da existência de intervenção humana que impedisse a regeneração da vegetação nativa. E todos os quesitos apresentados pelo IBAMA foram respondidos no laudo pericial, se relativos ao objetivo da perícia. Ademais, ...não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias... (STJ - AgInt no AREsp 1682003/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). Matéria preliminar afastada. SITUAÇÃO FÁTICA: O caso dos autos diz respeito à APP do reservatório da UHE de Ilha Solteira, em Santa Albertina/SP, que adentra o imóvel que outrora pertenceu a Paulo Eduardo Mota e desde 28/5/2009 pertence a Maurício da Silva situado no lote 5/quadra 1 do loteamento “Pontal das Araras”, com área total de 1.842,52 metros quadrados metros quadrados. NOVO CÓDIGO FLORESTAL: o Ministério Público Federal, com base no princípio do tempus regit actum, defende que a extensão da APP no entorno do reservatório da UHE de Ilha Solteira a ser considerada nesses autos é de 100 metros, a partir do seu nível máximo normal, em conformidade com a Lei 4.771/65, que encerrava o antigo Código Florestal, a Resolução CONAMA nº 4/1985 e a Resolução CONAMA nº 302/2002. Durante a tramitação dessa ação civil pública foi promulgada a Lei nº 12.651/2012, que traz o novo Código Florestal, alterando substancialmente a legislação afeta ao tema, com especial destaque aos seus artigos 4º, III, 5º e 62. É sabido que o STF reconheceu a constitucionalidade desses dispositivos legais no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 42, além de afastar a aplicação automática do princípio da vedação do retrocesso para anular opções validamente eleitas pelo legislador (STF - ADC 42, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2018, publicado em 13/08/2019). Cuida-se de decisão vinculante e cogente. É o que se depreende do recente julgamento da reclamação nº 38.764 pelo STF, onde foi cassada a decisão proferida em sede de apelação por esse TRF3R, nos autos da ação civil pública nº 0002737-88.2008.4.03.6106, que privilegiou o princípio do tempus regit actum para afastar a incidência do artigo 62 da Lei nº 12.651/2012 (STF - Rcl 38764/SP, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgamento em 28/05/2020, publicado em 17/06/2020). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA APP AO TEOR DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 12.651/2012 MANTIDA: nesse contexto, o Juízo a quo acertadamente rejeitou a aplicação do princípio do tempus regit actum defendido pelo Ministério Público Federal e determinou que a extensão da APP no entorno do reservatório da UHE de Ilha Solteira a ser considerada nesses autos é a prevista no artigo 62 da Lei nº 12.651/2012. Precedentes dessa Corte (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 0030711-17.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 11/11/2021; 2ª Seção, AR 5020192-48.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/05/2021; ApCiv 0011307-97.2007.4.03.6106, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 30/04/2021). APP EM ÁREA CONSOLIDADA: o artigo 62 do novo Código Florestal, inserto na Seção II – Das Áreas Consolidadas em Área de Preservação Permanente, dentro do Capítulo XIII – Disposições Transitórias, diz respeito à APP em área consolidada, onde já existe ocupação/atividade antrópica estabelecida. E esse é justamente o caso dessa ação civil pública, pois Maurício da Silva comprovou que adquiriu o imóvel em 2009, em cadeia sucessória, no loteamento que há muito já estava formado, sujeito a lançamento de IPTU desde 9/2/2004. Acrescente-se que o Juízo a quo, ao afastar a tramitação conjunta das 501 ações civis públicas que objetivam a reparação de dano ambiental na APP do entorno da UHE de Ilha Solteira, privilegiou o exame individualizado de cada uma das situações postas, o que – per si – afasta o risco de “generalização” aventado pelo IBAMA e pela União Federal. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL: a perícia técnica realizada entre 2 e 10/12/2021 verificou, a partir de equipamentos topográficos, geodésicos e aerofotogramétricos, que a APP do reservatório da UHE de Ilha Solteira, nos termos do artigo 62 da Lei nº 12.651/2012, compreende uma faixa entre 328 e 329 metros dentro da cota de desapropriação. E que no imóvel do corréu inexiste qualquer intervenção humana que impeça a regeneração da vegetação nativa na APP. HONORÁRIOS PERICIAIS: sem reparo a condenação da União Federal ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo corréu, conforme Tema 510 do STJ (STJ - AgInt no RMS n. 66.296/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 23/9/2022; REsp n. 1.253.844/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 17/10/2013). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec nº 0000806-25.2010.4.03.6124, j. 06/10/2023, DJEN DATA: 10/10/2023, Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN) Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento às apelações e à remessa necessária.” A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelas partes embargantes não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração da UNIÃO e do IBAMA. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO IBAMA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na reanálise do caso concreto, prequestionando-se a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de declaração da UNIÃO e do IBAMA rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da UNIÃO e do IBAMA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 0000811-47.2010.4.03.6124

ID: 260012341

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000811-47.2010.4.03.6124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

LAURA FANUCCHI

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ALEX DONIZETH DE MATOS

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABBY

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ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

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LUIZ CARLOS ROSA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO

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LEOZINO MARIOTO

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GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN

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ALISSON MANOEL ARENA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERCIA CLAUDIA GARCIA

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LARISSA ROBETE CARDOSO

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REGIS RIBEIRO

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SILMARA PORTO PENARIOL

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JULIANA PAULA PENARIOL

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SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL

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JOSE LUIZ PENARIOL

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PAULO BUENO DE AGUIAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000811-47.2010.4.03.6124 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MINISTERIO PUB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000811-47.2010.4.03.6124 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA - ME, PAULO BUENO DE AGUIAR FILHO, YSIANE BASSAN BUENO AGUIAR, ANICLEIA ROBLES RUBIO, CLAUDIO ROBERTO JORGE, EMERSON EDIS CAMILO, APARECIDA DE LOURDES SANCOWICH JACOMINI, JOSE VENANCIO ALVES, JOSE LUIZ CERDEIRA, JOSE CARLOS CHIAPARINI, LUIZ CLAUDIO REZENDE, OSVALDO APARECIDO NEVES JORGE, PRISCILA ROBETE CARDOSO CAVALIN, SILVIO NONIS, VANDERLEI VICENTE MOLINA, JURANDIR MORETI, GERCINO ANTONIO DA SILVA, JOAO ROBERTO DA ROCHA, JOSE HENRIQUE MOTA, ARMINDO ALONSO FILHO, VAGNER ALVES PEREIRA, GENESIO COLOMBO, JOSE ANTONIO OSORIO, MARCOS ANTONIO MORETI, LUIZ CARLOS ROSA PEREZ, JOSE LUIZ PENARIOL, ANTONIO SANCHES CARDOSO, JORGE HENRIQUE FRANCISCO, MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA, RIO PARANÁ ENERGIA S.A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, ANDREA CRISTIANE MOREIRA, ELDER IVAN ARAUJO, MOACYR CAMAZANO JUNIOR Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, PAULO BUENO DE AGUIAR NETO - SP298255-A Advogado do(a) APELADO: SILMARA PORTO PENARIOL - SP190786-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A, LAURA FANUCCHI - SP374979-A Advogado do(a) APELADO: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, REGIS RIBEIRO - SP144665-N, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N Advogado do(a) APELADO: ALISSON MANOEL ARENA MAIA - SP195945-A Advogado do(a) APELADO: MERCIA CLAUDIA GARCIA - SP239461-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FERNANDES DE SOUZA - SP169114-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA ROBETE CARDOSO - SP341042-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS ROSA PEREZ - SP258209-A Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, JULIANA PAULA PENARIOL - SP307309-N, PAULO BUENO DE AGUIAR NETO - SP298255-A, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN - SP279980-N, LEOZINO MARIOTO - SP194115-A Advogado do(a) APELADO: REGIS RIBEIRO - SP144665-N Advogado do(a) APELADO: ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000811-47.2010.4.03.6124 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA - ME, PAULO BUENO DE AGUIAR FILHO, YSIANE BASSAN BUENO AGUIAR, ANICLEIA ROBLES RUBIO, CLAUDIO ROBERTO JORGE, EMERSON EDIS CAMILO, APARECIDA DE LOURDES SANCOWICH JACOMINI, JOSE VENANCIO ALVES, JOSE LUIZ CERDEIRA, JOSE CARLOS CHIAPARINI, LUIZ CLAUDIO REZENDE, OSVALDO APARECIDO NEVES JORGE, PRISCILA ROBETE CARDOSO CAVALIN, SILVIO NONIS, VANDERLEI VICENTE MOLINA, JURANDIR MORETI, GERCINO ANTONIO DA SILVA, JOAO ROBERTO DA ROCHA, JOSE HENRIQUE MOTA, ARMINDO ALONSO FILHO, VAGNER ALVES PEREIRA, GENESIO COLOMBO, JOSE ANTONIO OSORIO, MARCOS ANTONIO MORETI, LUIZ CARLOS ROSA PEREZ, JOSE LUIZ PENARIOL, ANTONIO SANCHES CARDOSO, JORGE HENRIQUE FRANCISCO, MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA, RIO PARANÁ ENERGIA S.A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, ANDREA CRISTIANE MOREIRA, ELDER IVAN ARAUJO, MOACYR CAMAZANO JUNIOR Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, PAULO BUENO DE AGUIAR NETO - SP298255-A Advogado do(a) APELADO: SILMARA PORTO PENARIOL - SP190786-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A, LAURA FANUCCHI - SP374979-A Advogado do(a) APELADO: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, REGIS RIBEIRO - SP144665-N, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N Advogado do(a) APELADO: ALISSON MANOEL ARENA MAIA - SP195945-A Advogado do(a) APELADO: MERCIA CLAUDIA GARCIA - SP239461-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FERNANDES DE SOUZA - SP169114-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA ROBETE CARDOSO - SP341042-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS ROSA PEREZ - SP258209-A Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, JULIANA PAULA PENARIOL - SP307309-N, PAULO BUENO DE AGUIAR NETO - SP298255-A, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN - SP279980-N, LEOZINO MARIOTO - SP194115-A Advogado do(a) APELADO: REGIS RIBEIRO - SP144665-N Advogado do(a) APELADO: ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (ID 287671805) pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (ID 287748540), em face de v. Acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento às apelações e à remessa necessária. Segue a ementa (ID 284453530): CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL - AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA – APP NO ENTORNO DO LAGO ARTIFICIAL – INTERVENÇÃO ANTRÓPICA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INCIDÊNCIA DO ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) – PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NA ÁREA DELIMITADA COMO APP - NÃO CONSTATAÇÃO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL – PRELIMINARES REJEITADAS – DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DAS APELAÇÕES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 – Não procede a alegação do IBAMA de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que o laudo judicial respondeu a cada um dos quesitos que apresentou, sendo que a perícia realizada está em plena consonância com o escopo delimitado nos autos (APP conforme parâmetro definido no art. 62 da Lei nº 12.651/12), descabendo a ampliação do respectivo objeto para além da área fixada. 2 – Também não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa porquanto as partes litigantes, devidamente intimadas da decisão saneadora, na oportunidade não se opuseram devidamente aos seus termos, de modo que qualquer questionamento a respeito está tolhido pela preclusão – fenômeno inclusive alertado, de modo expresso, pelo MM. Juízo a quo -. Com efeito, a teor de orientação do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública (Lei Federal nº. 7.347/85) e a ação popular (Lei Federal nº. 4.717/65) compõem o microssistema processual coletivo (STJ, 2ª Turma, REsp 1447774/, j. 21/08/2018, DJe 27/08/2018 SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO), sendo que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, devendo prevalecer o regramento específico previsto na legislação especial, motivo pelo qual é cabível a interposição do agravo de instrumento para além das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3 - Considerando-se o caráter vinculante do entendimento firmado pelo STF quando do julgamento das ADI’s nºs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF, e da ADC nº 42/DF, bem como que a concessão da área correspondente à Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira foi outorgada à CESP por meio do Decreto nº 67.066, de 17/8/1970, incide, in casu, a circunstância prevista no art. 62 do novo Código Florestal (Lei nº 12.621/2012): “Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.”. 4 - Também não se sustenta o argumento de que a delimitação, como APP, da distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, definida pelo art. 62 do novo Código Florestal, aplica-se apenas para as ocupações antrópicas (áreas consolidadas) ocorridas até 22/07/2008 (data anterior ao início de vigência do Decreto 6.514/2008), ou então, subsidiariamente, até a data de entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012, porquanto a legislação é expressa em determinar o marco temporal da MP nº 2.661/2001 como único critério de exceção à regra geral, descabendo ao Poder Judiciário inovar nesse aspecto. 5 - A perícia técnica produzida nestes autos concluiu, in verbis, que "não foram encontradas intervenções humanas que impeçam a regeneração natural no local auto de infração", de modo que a sentença de improcedência da ação merece ser mantida. 6 - Correta também a r. sentença ao condenar a União ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelos corréus, pois em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.253.844/SC (Tema 510). 7 – Jurisprudência da Sexta Turma em hipótese idêntica à presente (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec nº 0000806-25.2010.4.03.6124, j. 06/10/2023, DJEN DATA: 10/10/2023, Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN). 8 – Preliminar rejeitada. Desprovimento das apelações e da remessa necessária. A UNIÃO (ID 287748540) aponta omissão no v. acórdão, “pois, ao manter a condenação exclusiva da União a arcar com o ressarcimento dos honorários periciais depositados pelos réus para a produção da prova técnica carreada aos autos, apenas e tão somente com fundamento no Tema 510 do STJ, deixou de analisar a questão sob o prisma do art. 18 da Lei nº 7.347/85”. Sustenta que, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, “não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”. Alega que se trata de “prova requerida pelo próprio réu, exercendo ônus próprio. Isso afasta a situação discutida da moldura que serviu de base à construção feita pelo STJ no Tema 510”. Deste modo, requer “seja analisada a questão quanto ao afastamento da obrigação de ressarcimento das despesas processuais em que incorreu o réu sob o prisma do art. 18 da LACP”. Caso não acolhido o “pedido de afastamento da condenação no ressarcimento da despesa”, há omissão consistente “no fato de ter sido imputada a responsabilidade exclusivamente à União, quando no processo existiam três autores concorrendo em litisconsórcio”, a teor do disposto no artigo 87 do CPC. Destarte, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões apontadas e para o fim de prequestionamento da matéria com a finalidade de interposição de recursos às Cortes Superiores. Resposta do Ministério Público Federal aos embargos de declaração da União (ID 287744245). O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, em seus embargos de declaração (ID 287748540) sustenta, em síntese, que “o v. acórdão não analisou adequadamente a questão preliminar apresentada, deixando de enfrentar a alegação nulidade da sentença por error in procedendo (cerceamento de defesa por ausência de resposta do perito aos quesitos formulados), tendo se limitado a afirmar que o objeto da perícia era delimitação da APP nos termos do artigo 62 da Lei nº 12.651/2012 e a verificação de eventuais intervenções humanas nesta faixa, aduzindo que todos os quesitos apresentados pelo Ibama foram respondidos”. Além disso, diz que o acórdão deixou de apreciar o mérito em sua integralidade, “no sentido de que a aplicação do artigo 62 da Lei nº 12.651/12, por se tratar de uma disposição transitória e se referir a áreas consolidadas em APP, pressupõe a definição de um marco temporal para a consolidação (seja a data de 22/07/2008 - pedido principal -, seja a data de entrada em vigor da Lei 12.651/12 - pedido subsidiário), tendo o v. acórdão se limitado a afastar a aplicação da data de 22/07/2008 como marco temporal, mencionando que ‘legislação é expressa em determinar o marco temporal da MP nº 2.661/2001 como único critério de exceção à regra geral, descabendo ao Poder Judiciário inovar nesse aspecto’, também sem aprofundar os fundamentos para não acolher a tese da autarquia”. Afirma que o acórdão contém omissão e obscuridade, pois o ora embargante “não se opõe à incidência do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 ao caso dos autos, reputado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, mas tão somente questiona a sua aplicação de forma irrestrita, sem qualquer limitação temporal, tal como procedeu o juízo de primeira instância”. Alega que, “nenhum dos quesitos apresentados pelo IBAMA foi indeferido no momento oportuno, de modo que não poderia o juízo, sem permitir que as partes pudessem exercer o contraditório, rejeitar os quesitos apenas no momento da sentença, tal como foi feito”. Argumenta que “o v. acórdão também se omitiu na análise do ponto apresentado pelo IBAMA em preliminar de apelação no sentido de que, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, a r. decisão saneadora fosse reformada para adequar a aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/12 ao caso, às balizas interpretativas do dispositivo legal”. Diz que, “em razão de a matéria tratada na decisão saneadora não ser impugnável via agravo de instrumento, tendo em vista não constar expressamente do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, é que o IBAMA, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do CPC, a suscitou em preliminar de apelação. Não obstante, o v. acórdão deixou de se manifestar sobre tal ponto, incorrendo, novamente, em omissão”. Sustenta a necessidade de fixação de um marco temporal, para aplicação do artigo 62 da Lei nº 12.651/12, sob pena de grave risco ao meio ambiente. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que: “i) sejam acolhidas as preliminares apresentadas em apelação e se reconheça a nulidade da r. sentença por error in procedendo (cerceamento de defesa por ausência de resposta do perito aos quesitos formulados), bem como, nos termos do art. 1009, § 1º do CPC, se reforme da r. decisão saneadora, de modo a assegurar a adequada aplicação do artigo 62 da Lei nº 12.651/12 ao caso, isto é, em observância às suas balizas interpretativas, que pressupõem a definição de um marco temporal (22/07/2008 ou 28/05/2012); ii) caso não sejam acolhidas as preliminares apresentadas, no mérito, seja reformada a r. sentença para que o artigo 62 da Lei nº 12.651/12 seja corretamente aplicado ao caso (e não de forma irrestrita e permanente), com a necessária definição de um marco temporal, fazendo constar expressamente a data de 22/07/2008, e a sua extensão apenas às áreas com intervenções já consolidadas, não podendo ser extensivo a intervenções humanas posteriores, as quais devem observar a faixa de APP fixada no licenciamento ambiental, nos termos do artigos 4°, III, e 5º, da Lei nº 12.651/12, eis que o art. 62 representa uma disposição transitória da referida lei. iii) subsidiariamente, em caso de não acolhimento da tese do marco temporal de 22/07/2008, há que se adotar como marco a data de entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012, qual seja 28/05/2012, vedando-se alterações futuras a essa data, sob pena de se permitir uma consolidação ad eternum nas áreas de preservação permanente no entorno dos reservatórios artificiais que não foram efetivamente suprimidas, o que, por conseguinte, implicará em uma diminuição significativa da área de preservação permanente da UHE Ilha Solteira, o que não se coaduna com o entendimento do STF.” Requer, a final, o prequestionamento da matéria com a finalidade de interposição de recursos às Cortes Superiores. Resposta da COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CESP ao embargos de declaração da União e do IBAMA (ID 288120366). Resposta da RIO PARANÁ ENERGIA S.A. - RPESA ao embargos de declaração da União e do IBAMA (ID 288238205). Resposta do Ministério Público Federal aos embargos de declaração opostos pelo IBAMA (ID 288665103). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000811-47.2010.4.03.6124 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PONTAL DAS ARARAS LTDA - ME, PAULO BUENO DE AGUIAR FILHO, YSIANE BASSAN BUENO AGUIAR, ANICLEIA ROBLES RUBIO, CLAUDIO ROBERTO JORGE, EMERSON EDIS CAMILO, APARECIDA DE LOURDES SANCOWICH JACOMINI, JOSE VENANCIO ALVES, JOSE LUIZ CERDEIRA, JOSE CARLOS CHIAPARINI, LUIZ CLAUDIO REZENDE, OSVALDO APARECIDO NEVES JORGE, PRISCILA ROBETE CARDOSO CAVALIN, SILVIO NONIS, VANDERLEI VICENTE MOLINA, JURANDIR MORETI, GERCINO ANTONIO DA SILVA, JOAO ROBERTO DA ROCHA, JOSE HENRIQUE MOTA, ARMINDO ALONSO FILHO, VAGNER ALVES PEREIRA, GENESIO COLOMBO, JOSE ANTONIO OSORIO, MARCOS ANTONIO MORETI, LUIZ CARLOS ROSA PEREZ, JOSE LUIZ PENARIOL, ANTONIO SANCHES CARDOSO, JORGE HENRIQUE FRANCISCO, MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA, RIO PARANÁ ENERGIA S.A, CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, ANDREA CRISTIANE MOREIRA, ELDER IVAN ARAUJO, MOACYR CAMAZANO JUNIOR Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, PAULO BUENO DE AGUIAR NETO - SP298255-A Advogado do(a) APELADO: SILMARA PORTO PENARIOL - SP190786-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE ABBY - SP303656-A, LAURA FANUCCHI - SP374979-A Advogado do(a) APELADO: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-N Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, REGIS RIBEIRO - SP144665-N, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N Advogado do(a) APELADO: ALISSON MANOEL ARENA MAIA - SP195945-A Advogado do(a) APELADO: MERCIA CLAUDIA GARCIA - SP239461-A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO FERNANDES DE SOUZA - SP169114-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA - SP389401-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA ROBETE CARDOSO - SP341042-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS ROSA PEREZ - SP258209-A Advogados do(a) APELADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, JULIANA PAULA PENARIOL - SP307309-N, PAULO BUENO DE AGUIAR NETO - SP298255-A, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN - SP279980-N, LEOZINO MARIOTO - SP194115-A Advogado do(a) APELADO: REGIS RIBEIRO - SP144665-N Advogado do(a) APELADO: ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, como se verifica dos seguintes excertos: “(...) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA O IBAMA argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que a perícia judicial não respondeu a todos os seus quesitos. Essa alegação, contudo, não procede, haja vista que o laudo judicial, acostado no ID 270304067, respondeu a cada um dos quesitos apresentados pelo IBAMA na petição ID 270303958. Ademais, conforme bem aduziu o MM. Juízo a quo na sentença, a perícia realizada está em plena consonância com o escopo delimitado nos autos (APP conforme parâmetro definido no art. 62 da Lei nº 12.651/12), descabendo a ampliação do respectivo objeto para além da área fixada. Há que se considerar, nesse aspecto, que, embora devidamente intimadas da decisão saneadora, na oportunidade as partes litigantes não se opuseram devidamente aos seus termos, de modo que qualquer questionamento a respeito está tolhido pela preclusão – fenômeno inclusive alertado, de modo expresso, pelo MM. Juízo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE PELA INÉRCIA DA EMBARGANTE. PAGAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. Oportunizada à embargante depositar os honorários periciais provisórios para iniciar a produção da perícia, à qual se quedou inerte, caracteriza a preclusão frente ao ônus processual que lhe é imposto legalmente. Não caracterização de cerceamento de defesa. (...)” (TRF 3ª Região, Quinta Turma, ApCiv 0006402-54.2003.4.03.6182, j. 06/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE FILGUEIRAS). E nem se diga que a matéria não é passível de preclusão por se tratar de hipótese que, no novo regime processual, não comportaria revisão via agravo de instrumento. Com efeito, a teor de orientação do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública (Lei Federal nº. 7.347/85) e a ação popular (Lei Federal nº. 4.717/65) compõem o microssistema processual coletivo (STJ, 2ª Turma, REsp 1447774/, j. 21/08/2018, DJe 27/08/2018 SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO). No contexto do microssistema processual coletivo, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, devendo prevalecer o regramento específico previsto na legislação especial, motivo pelo qual é cabível a interposição do agravo de instrumento para além das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO GAÚCHO E DE AUTARQUIA CONTRA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR QUE PROVEU RESP DA PARTE ACIONADA POR IMPROBIDADE, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE MODO A SE ANALISAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFIRMAÇÃO DA CORTE GAÚCHA DE QUE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI ROL LEGAL TAXATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU NULIDADE PROCESSUAL EM SEDE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO NA ORIGEM. PREVALÊNCIA DE PREVISÃO CONTIDA NA LEI DA AÇÃO POPULAR SOBRE O ART. 1.015 DO CPC/2015. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO E DA AUTARQUIA DESPROVIDO. 1. Muito embora a decisão agravada tenha lançado mão de tese desta Corte Superior, firmada em sistemática repetitiva, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. 1.704.520/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018), na verdade, a espécie cuida de Ação de Improbidade, componente do microssistema de tutela coletiva. 2. Com efeito, em casos tais, deve-se aplicar à Ação de Improbidade o entendimento já adotado para a Ação Popular, como sucedeu no seguinte ilustrativo: a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, notadamente porque o inciso XIII daquele preceito contempla o cabimento daquele recurso em outros casos expressamente referidos em lei (AgInt no REsp 1.733.540/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 04.12.2019). 3. Nessas situações, cabe a compreensão estabelecida neste Tribunal Superior de que a ideia do microssistema de tutela coletiva foi concebida com o fim de assegurar a efetividade da jurisdição no trato dos direitos coletivos, razão pela qual a previsão do artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular ("Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento") se sobrepõe, inclusive nos processos de improbidade, à previsão restritiva do artigo 1.015 do CPC/2015 (REsp 1.925.492/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01.07.2021). 4. Agravo Interno do Ente Federativo e da Autarquia desprovido.” (STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.554.380/RS, j. 28/09/2021, DJe de 14/10/2021, rel. Min. MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5 – grifei)). Além do mais, a insurgência quanto a utilização dos parâmetros fixados pelo art. 62 da Lei nº 12.651/12 ao caso concreto confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. DO MÉRITO: DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – MARCO TEMPORAL A Constituição Federal, no art. 225, caput e § 1º, inciso III, prescreve que: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;” Nesse cenário é que o conceito de Área de Proteção Permanente – APP foi introduzido na legislação pátria, originalmente pelo art. 1º da MP nº 2.166-67, de 24/08/2001, ao antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), e, mais tarde, pelo art. 3º, inciso II, do novo Código Florestal (Lei nº 12.621/2012) - atualmente vigente -, nesses termos: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;” É importante contextualizar que sob a égide do antigo Código Florestal considerava-se APP o espaço de 100 metros ao redor das represas hidrelétricas (art. 2º da Lei nº 4.771/1965, c/c art. 3º, letra b, I, da Resolução/CONAMA nº 04/1985 e art. 3º, inciso I, da Resolução/CONAMA nº 302/2002). No entanto, o novo Código Florestal (Lei nº 12.621/2012) passou a considerar como APP no entorno dos reservatórios artificiais de água: “Art. 4º (...) III – (...) as áreas (...) na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). Art. 5º (...) conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana." Outrossim, trouxe disciplina diferenciada para as situações constituídas antes de 24/08/2001 (data da MP nº 2.166-67/2001): “Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.” Ressalte-se que a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 12.621/2012 - dentre os quais o supracitado art. 62 - foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI’s nºs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF, e da ADC nº 42/DF, afastando-se, por conseguinte, a tese de que o novel disciplinamento não alcançaria fatos pretéritos. Esclarecedor, nesse aspecto, o seguinte aresto da Suprema Corte: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADC 42, ADI 4.901, ADI 4.902, ADI 4.903 e ADI 4.937. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 12.651/2012. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO LEGAL OU INFRACONSTITUCIONAL DE CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 42 e das ADIs 4.901; 4.902; 4.903 e 4.937, Rel. Min. Luiz Fux, analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.651/2012. 2. A não aplicação desses dispositivos, sob o argumento de que o novo código não poderia alcançar fatos pretéritos, resulta esvaziamento da eficácia da referida norma, cuja validade constitucional foi afirmada por este Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF, 1ª Turma, AgR no REsp 1322337, j. 11/11/2021, DJe – divulg. 26/11/2021, publ. 29/11/2021, Rel. Min. ROBERTO BARROSO) Assim, considerando-se o caráter vinculante do entendimento firmado pelo STF (art. 102, § 2º, da CF), bem como que a concessão da área correspondente à Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira foi outorgada à CESP por meio do Decreto nº 67.066, de 17/8/1970, incide, in casu, a circunstância prevista no art. 62 do novo Código Florestal (Lei nº 12.621/2012): “Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.”. Pelos mesmos motivos, também não se sustenta o argumento de que a delimitação, como APP, da distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, definida pelo art. 62 do novo Código Florestal, aplica-se apenas para as ocupações antrópicas (áreas consolidadas) ocorridas até 22/07/2008 (data anterior ao início de vigência do Decreto 6.514/2008), ou então, subsidiariamente, até a data de entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012. Conforme visto, a legislação é expressa em determinar o marco temporal da MP nº 2.661/2001 como único critério de exceção à regra geral, descabendo ao Poder Judiciário inovar nesse aspecto. Sem reparo, pois, a sentença no ponto em que determina que a extensão da APP no entorno do reservatório da UHE de Ilha Solteira a ser considerada nesses autos é a prevista no artigo 62 da Lei nº 12.651/2012. DA INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL A presente ação civil pública é apenas uma entre as mais de 500 ajuizadas pelo Ministério Público Federal, no período de 2008 a 2012, relacionadas à ocupação antrópica da APP no entorno da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. E, apesar da similitude de objeto sugerir, em linha de princípio, o julgamento conjunto dos feitos, referida providência não se mostrou adequada em razão da existência de diversas propriedades, distintos proprietários e circunstâncias específicas de ocupação da APP, cujos danos ambientais consolidados podem diferir entre si. Afastado, assim, o risco de "generalização" da prestação jurisdicional. Nesse cenário, o MM. Juízo a quo determinou a produção de prova técnica a fim de verificar a existência, na área delimitada, da alegada intervenção danosa ao meio ambiente. Com efeito, a perícia técnica produzida nestes autos concluiu, in verbis, que "não foram encontradas intervenções humanas que impeçam a regeneração natural no local auto de infração" (ID 270304067, p. 9). Portanto, a sentença de improcedência da ação merece ser mantida. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Correta também a r. sentença ao condenar a União ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelos corréus, pois em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.253.844/SC (Tema 510): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ - REsp n. 1.253.844/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 17/10/2013) Importa anotar, a título de arremate, que, recentemente, ao apreciar hipótese idêntica à presente, esta Sexta Turma confirmou a improcedência da ação, como se observa do seguintes aresto: "DANO AMBIENTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA: ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a reparação de dano ambiental na área de preservação permanente (APP) do entorno da Usina Hidrelétrica (UHE) de Ilha Solteira em Santa Albertina/SP, que adentra o imóvel que outrora pertenceu a Paulo Eduardo Mota e desde 28/5/2009 pertence a Maurício da Silva, por omissão da Companhia Energética de São Paulo (CESP), na qualidade de concessionária da UHE de Ilha Solteira, da União Federal, na qualidade de poder concedente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), na qualidade de executor da Política Nacional do Meio Ambiente. No decorrer da instrução, a União Federal e o IBAMA foram transferidos para o polo ativo e a empresa Rio Paraná Energia S/A passou a integrar o polo passivo. O feito foi julgado improcedente, motivando a apelação do Ministério Público Federal, da União Federal e do IBAMA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO: a perícia técnica deferida nos autos teve por objetivo a delimitação da APP no imóvel em questão, nos termos do disposto no artigo 62 do Lei nº 12.651/2012, e a verificação da existência de intervenção humana que impedisse a regeneração da vegetação nativa. E todos os quesitos apresentados pelo IBAMA foram respondidos no laudo pericial, se relativos ao objetivo da perícia. Ademais, ...não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias... (STJ - AgInt no AREsp 1682003/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). Matéria preliminar afastada. SITUAÇÃO FÁTICA: O caso dos autos diz respeito à APP do reservatório da UHE de Ilha Solteira, em Santa Albertina/SP, que adentra o imóvel que outrora pertenceu a Paulo Eduardo Mota e desde 28/5/2009 pertence a Maurício da Silva situado no lote 5/quadra 1 do loteamento “Pontal das Araras”, com área total de 1.842,52 metros quadrados metros quadrados. NOVO CÓDIGO FLORESTAL: o Ministério Público Federal, com base no princípio do tempus regit actum, defende que a extensão da APP no entorno do reservatório da UHE de Ilha Solteira a ser considerada nesses autos é de 100 metros, a partir do seu nível máximo normal, em conformidade com a Lei 4.771/65, que encerrava o antigo Código Florestal, a Resolução CONAMA nº 4/1985 e a Resolução CONAMA nº 302/2002. Durante a tramitação dessa ação civil pública foi promulgada a Lei nº 12.651/2012, que traz o novo Código Florestal, alterando substancialmente a legislação afeta ao tema, com especial destaque aos seus artigos 4º, III, 5º e 62. É sabido que o STF reconheceu a constitucionalidade desses dispositivos legais no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 42, além de afastar a aplicação automática do princípio da vedação do retrocesso para anular opções validamente eleitas pelo legislador (STF - ADC 42, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2018, publicado em 13/08/2019). Cuida-se de decisão vinculante e cogente. É o que se depreende do recente julgamento da reclamação nº 38.764 pelo STF, onde foi cassada a decisão proferida em sede de apelação por esse TRF3R, nos autos da ação civil pública nº 0002737-88.2008.4.03.6106, que privilegiou o princípio do tempus regit actum para afastar a incidência do artigo 62 da Lei nº 12.651/2012 (STF - Rcl 38764/SP, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgamento em 28/05/2020, publicado em 17/06/2020). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA APP AO TEOR DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 12.651/2012 MANTIDA: nesse contexto, o Juízo a quo acertadamente rejeitou a aplicação do princípio do tempus regit actum defendido pelo Ministério Público Federal e determinou que a extensão da APP no entorno do reservatório da UHE de Ilha Solteira a ser considerada nesses autos é a prevista no artigo 62 da Lei nº 12.651/2012. Precedentes dessa Corte (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 0030711-17.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 11/11/2021; 2ª Seção, AR 5020192-48.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/05/2021; ApCiv 0011307-97.2007.4.03.6106, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 30/04/2021). APP EM ÁREA CONSOLIDADA: o artigo 62 do novo Código Florestal, inserto na Seção II – Das Áreas Consolidadas em Área de Preservação Permanente, dentro do Capítulo XIII – Disposições Transitórias, diz respeito à APP em área consolidada, onde já existe ocupação/atividade antrópica estabelecida. E esse é justamente o caso dessa ação civil pública, pois Maurício da Silva comprovou que adquiriu o imóvel em 2009, em cadeia sucessória, no loteamento que há muito já estava formado, sujeito a lançamento de IPTU desde 9/2/2004. Acrescente-se que o Juízo a quo, ao afastar a tramitação conjunta das 501 ações civis públicas que objetivam a reparação de dano ambiental na APP do entorno da UHE de Ilha Solteira, privilegiou o exame individualizado de cada uma das situações postas, o que – per si – afasta o risco de “generalização” aventado pelo IBAMA e pela União Federal. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL: a perícia técnica realizada entre 2 e 10/12/2021 verificou, a partir de equipamentos topográficos, geodésicos e aerofotogramétricos, que a APP do reservatório da UHE de Ilha Solteira, nos termos do artigo 62 da Lei nº 12.651/2012, compreende uma faixa entre 328 e 329 metros dentro da cota de desapropriação. E que no imóvel do corréu inexiste qualquer intervenção humana que impeça a regeneração da vegetação nativa na APP. HONORÁRIOS PERICIAIS: sem reparo a condenação da União Federal ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo corréu, conforme Tema 510 do STJ (STJ - AgInt no RMS n. 66.296/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 23/9/2022; REsp n. 1.253.844/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 17/10/2013). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec nº 0000806-25.2010.4.03.6124, j. 06/10/2023, DJEN DATA: 10/10/2023, Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN) Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento às apelações e à remessa necessária.” A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelas partes embargantes não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração da UNIÃO e do IBAMA. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO IBAMA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissão na reanálise do caso concreto, prequestionando-se a matéria. III. RAZÃO DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4. Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 5. Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Embargos de declaração da UNIÃO e do IBAMA rejeitados. 7. Tese de julgamento: inviabilidade da rediscussão da matéria em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da UNIÃO e do IBAMA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 0001329-59.2017.4.01.3501

ID: 283631158

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001329-59.2017.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo n. 0001329-59.2017.4.01.3501 PROCESSO: 0001329-59.2017.4.01.3501 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: CARLO… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo n. 0001329-59.2017.4.01.3501 PROCESSO: 0001329-59.2017.4.01.3501 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EMBARGADO(A): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO SENTENÇA Tipo A Trata-se de ação de embargos à execução, na qual a parte embargante requereu a declaração da nulidade da CDA que instruiu os autos da Execução Fiscal nº 0000811-06.2016.4.01.3501. Requereu o embargante, de forma subsidiária, “seja determinada a redução da multa aplicada, tendo em vista a inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. Aduziu a parte embargante, em apertada síntese, que: 1) resta evidenciada a nulidade da CDA que instruiu a execução embargada, uma vez que referido título não teria indicado a origem do débito ou os motivos que ensejam as supostas infrações, mediante a descrição do fato praticado; 2) o PROCON não possui legitimidade para aplicar quaisquer multas; 3) não houve efetiva comprovação dos fatos que originaram a CDA que instruiu a execução embargada; 4) a decisão administrativa não observou o princípio da motivação, tendo sido aplicada penalidade sem qualquer fundamento fático ou jurídico; 5) a multa foi aplicada em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juntou procuração e documentos. O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO apresentou impugnação por meio de petição subscrita em 16 de agosto de 2017 (vide Páginas 45 a 53 do evento Num. 832758252), tendo pugnado pela improcedência dos presentes embargos à execução fiscal. Nada foi requerido pelas partes na fase de especificação de provas. É o relatório pertinente. DECIDO. A alegação de nulidade da CDA que instruiu a execução embargada não merece ser acolhida. Segundo entendimento pacífico de nossos tribunais, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. 1. Conforme disposto na Súmula n° 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No mesmo sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: "A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória." (AG 0006887-20.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, como não houve condenação em honorários advocatícios na decisão agravada não há que se falar em sua majoração. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034442-36.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/01/2020 PAG.) (grifei) A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por sua vez, prevê, no artigo 2º, §§ 5º e 6º, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) Acurada análise da CDA que instruiu a execução embargada revela que referido título executivo, ao contrário do sustentado pela parte executada/embargante, possui todos os elementos consignados no dispositivo legal supramencionado. Além disso, restou expressamente consignado na CDA o número do processo administrativo pertinente. Conforme precedentes do e. TRF da 1ª Região, a CDA deve trazer apenas o fundamento legal da dívida e demais elementos expressamente consignados na legislação de regência, não havendo qualquer exigência de que referido documento traga elementos como “fato constitutivo da multa administrativa”, “demonstrativo de débito”, “nome da espécie tributária”, etc.: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. Demora no processo administrativo fiscal 1. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente em processo administrativo tributário. Ainda que se considerem os princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito à duração razoável do processo, quando tratar-se de prescrição em matéria tributária, há necessidade de expressa regulação por meio de lei complementar - Constituição, art. 146/III, "b" (REsp nº 1.113.959-RJ, "representativo da controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STJ em 15.12.2009). Nulidade da CDA 2. A CDA objeto da execução contém todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. A lei exige o "fundamento legal da dívida" e não a "menção expressa ao fato constitutivo da multa administrativa". Prescrição antecedente 3. A interposição de recurso administrativo em 25.10.2002 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (CTN, art. 151/III). Não se verifica a prescrição quinquenal antecedente porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da decisão final no processo administrativo (28.06.2012) e o despacho deferitório da citação em 18.12.2012 (CTN, art. 174/I). 4. Agravo de instrumento da executada desprovido. (AG 0035698-48.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) (destaquei) EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PROVA DISPONÍVEL AO EMBARGANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Estando o processo administrativo disponível ao executado, como determina o art. 41 da Lei 6.830/80, não se justifica pedido de intimação da Fazenda Nacional para trazê-lo aos autos da ação de embargos à execução fiscal para fins de defesa da própria parte embargante. Constitui ônus do embargante, na posição de autor, demonstrar eventuais inconsistências no processo administrativo, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, estatuto de aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Sendo assim, o indeferimento do pedido pelo juízo não fere o direito de ampla defesa do embargante, por se tratar de prova a que possui livre acesso. 2. A petição inicial da execução fiscal é instruída com a Certidão da Dívida Ativa, não havendo qualquer menção a demonstrativo de débito (Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º). Também para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e para a CDA a LEF não indica a necessidade de juntada de demonstrativo de débito. 3. Estando os juros de mora das execuções fiscais de FGTS expressamente disciplinados no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, que estabelecem que devem ser de 0,5% a.m. ou fração, descabida a alegação de nulidade da CDA por suposta falta de informação quanto à forma de cálculos dos juros. 4. A embargante na inicial defende a inexistência de responsabilidade solidária de seus diretores por dívidas com a Receita Federal, embora não disponha de legitimidade extraordinária para defender direito alheio. Já na apelação tem discurso diferente: alega que a CDA descumpre exigência legal ao não mencionar os nomes dos corresponsáveis pela dívida. Pedido não conhecido. 5. Não se revela excessiva ou confiscatória a multa incidente sobre as dívidas do FGTS, pois o percentual máximo é de 10%, nos termos do art. 22, § 2º-A, da Lei 8.036/90. 6. Não conhecido o pedido quanto à impugnação referente a honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a sentença recorrida, observando a norma legal, não fixou condenação da embargante neste particular. 7. Apelação da embargante parcialmente conhecida e improvida. (AC 0000416-55.2005.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/03/2016 PAG.) (sem destaques no original) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não-conhecimento da apelação no que concerne à SELIC e à abusividade do percentual das multas aplicadas, uma vez que não foram suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal. (CPC, artigos 264 e 515). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não constitui requisito da CDA a menção expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundamentação legal respectiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A juntada de comprovação da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida. (AC 0028591-24.1998.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/03/2011 PAG 486.) (grifei) Consoante entendimento pacífico do e. TRF da 1ª Região, A CDA é o documento único necessário para instrução da execução fiscal, não havendo qualquer obrigação de apresentar demonstrativo de como calcular os juros de mora e demais encargos ou memória/planilha de cálculo. Confira-se (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80). 1. SÚMULA-STJ/393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução (REPET-REsp 1.110.925/SP). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980; dispensa-se "planilha de evolução do débito" (REPET-REsp nº 1.138.202/ES). 4. Não há falar em nulidade da CDA tampouco em prejuízo à defesa se, para a exata aferição do montante devido (principal e consectários) e consequente preparação da defesa do executado bastarem simples cálculos aritméticos, tomando em consideração os valores nominais e demais elementos dispostos no título e a malha legislativa citada; se, da leitura da instrução da EF/CDA, avulta possível ao homem-médio compreender/aquilatar a silhueta da pretensão executória ("an" e "quantum debeatur") e a ela então resistir , não há nulidade arguível, pois a certeza e a liquidez do título são - "ex lege" - presumidas. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1035762-94.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/09/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PLANILHA DE CÁLCULOS: DESNECESSÁRIA - REQUISITOS DAS CDA'S: PRESENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A CDA é o documento único necessário a instruir a EF, cujas nulidades se firmam quando ausentes os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80, dentre os quais não está a obrigação de apresentar demonstrativo de como calcular os juros de mora e demais encargos ou memória de cálculo (CPC, art. 614). 2. Não estando presentes os vícios das CDA's apontados na exceção de pré-executividade, a execução se mantém hígida para a cobrança da exação (IRPJ). 3. Agravo não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 29/06/2010, para publicação do acórdão. (AG 0012478-26.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/07/2010 PAG 296.) A eventual dificuldade da parte embargante em interpretar os dados consignados na CDA que instruiu a execução embargada não implica em nulidade de referido título, uma vez que a parte executada poderia dirimir suas dúvidas através da acurada análise do procedimento administrativo pertinente (o qual se encontra devidamente anotado em referida CDA) mediante consulta na repartição competente. Verifica-se, assim, que a CDA que instruiu a execução embargada é perfeitamente válida, não havendo qualquer mácula que possa afastar a presunção de veracidade, certeza e liquidez de referido título. A alegação de ausência de legitimidade do PROCON para aplicar multas resta prejudicada, uma vez que, conforme informado pelo INMETRO na impugnação anexada a este feito, a execução embargada refere-se a crédito correspondente a multa administrativa aplicada pelo INMETRO (e não pelo PROCON). Consoante é cediço, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte interessada apresentar prova apta a infirmar referida presunção. “(...) Está assente na jurisprudência desta Corte, que ‘à instrução da execução fiscal é necessário apenas o título executivo (CDA), sendo que a simples falta de demonstrativo de cálculo e do PTA não configura motivo para sua invalidação, bastando que a CDA contenha os requisitos constantes da Lei 6.830/80, art. 6º.’ (TRF1ª, AC 0029896-69.2003.4.01.9199/MG, relator desembargador federal convocado Cleberson José Rocha, 8ª Turma, e-DJF1 de 14/5/2010, p. 449) (...).” (AC 0007552-51.2006.4.01.3812, JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 30/11/2012 PAG 1446.) (sem destaques no original). Como a CDA é o documento suficiente para instruir os autos da Execução Fiscal, a parte exequente não tem a obrigação de juntar, na inicial de referido feito, cópia dos processos administrativos pertinentes. Assim, qualquer alegação de vício nos processos administrativos deverá ser acompanhada de cópia integral destes, sendo ônus da parte executada/embargante providenciar a juntada de referidos processos. Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 5. A Corte de origem entendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ – SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017) (sem destaques no original) O embargante não apresentou qualquer prova apta a infirmar a presunção de veracidade, liquidez e certeza da CDA que instruiu a execução embargada. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é pacífica no sentido de que, em razão da presunção de veracidade dos atos praticados por agentes públicos, incumbe à parte interessada em infirmar referida presunção o ônus de produzir prova apta a comprovar eventual desacerto das conclusões expendidas pelos agentes responsáveis pela aplicação das sanções pertinentes (o que não ocorreu no caso em análise). Nesse sentido, temos os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. NORMA APLICÁVEL SOMENTE AS ANUIDADES E SEUS CONSECTÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ. (8) 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". O ato de inscrição em dívida ativa, como todos os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade e veracidade, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite (parágrafo único do art. 204 do CTN e parágrafo único do art. 3º da LEF). "Incumbe ao executado-embargante o ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo (CDA)" (STJ, REsp 269493/RS). (...) 4. Nesse contexto, a EF, deve prosseguir para cobrança das multas administrativas, devendo o processo retornar à origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida. (AC 0000974-56.2006.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/07/2017 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. NORMA APLICÁVEL SOMENTE AS ANUIDADES E SEUS CONSECTÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ. (8) 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". O ato de inscrição em dívida ativa, como todos os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade e veracidade, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite (parágrafo único do art. 204 do CTN e parágrafo único do art. 3º da LEF). "Incumbe ao executado-embargante o ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo (CDA)" (STJ, REsp 269493/RS). (...) 4. Nesse contexto, a EF, deve prosseguir para cobrança das multas administrativas, devendo o processo retornar à origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida. (AC 0008339-15.2016.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 18/11/2016 PAG.) Conforme muito bem salientado pelo INMETRO na impugnação subscrita em 16 de agosto de 2017, “Vale ressaltar, ainda, que o ato praticado pelo agente de fiscalização goza de presunção de veracidade e fé pública. Assim, uma vez lavrado o auto, as informações nele constantes são tidas como verdadeiras quanto à existência dos fatos e válidas quanto à sua juridicidade, cabendo ao administrado o ônus da prova quanto aos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999. No caso, o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar o desacerto do ato de fiscalização, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar.” Assim, não há que se falar em suposta falta comprovação dos fatos que originaram a CDA que instruiu a execução embargada. Além disso, verifico que a parte embargante não apresentou qualquer elemento apto a comprovar a alegação de ausência de motivação da decisão administrativa que originou a CDA que instruiu a execução fiscal pertinente. De igual modo, não há que se falar em qualquer violação ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, uma vez que o montante arbitrado a título de multa encontra-se dentro do patamar previsto no artigo 9º, caput, da Lei 9.933/1999. Além disso, verifica-se que a parte autora não apresentou qualquer prova apta a infirmar a presunção de legitimidade dos critérios utilizados para aferição do quantum imposto a título de referida penalidade, razão pela qual tenho por incabível o deferimento do pleito de diminuição do valor originalmente fixado. Consoante entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sentença proferida em embargos à execução fiscal quando incidir o encargo legal de 20% (vinte por cento) na CDA que instruiu a execução fiscal correlata. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC. 3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85, § 11º, do CPC/2015, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias. (EDcl no REsp 1844327/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) (grifei) RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO-CABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 3. É firme o posicionamento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que: "A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal" (AgRg no REsp 1548619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 4/2/2016). Precedentes: AgInt no REsp 1591801/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1557789/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1463121/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016) (destaquei) No mesmo sentido, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO DÉBITO CONSOLIDADO DO ENCARGO LEGAL DE 20% DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N. 1.025/69 E DECRETO-LEI N. 1.645/78. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inclusão na certidão de dívida ativa que consubstancia o executivo fiscal do encargo estipulado no Decreto-lei n. 1.025/69, que já abrange a verba honorária, impede seja esta arbitrada em desfavor da parte executada, ao final, nos embargos à execução. 2. A Súmula n. 168 do Tribunal Federal de Recursos, editada em 30/11/1984, reafirmou esse contexto normativo, nos seguintes termos: "O encargo de 20% do Decreto-lei n. 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Provimento à apelação da embargante. (AC 0016527-27.2011.4.01.9199, JUIZ CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 06/12/2019 PAG.) (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% NA DÍVIDA: DESCABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. 1. "O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto TFR, cujo entendimento ainda prevalece na jurisprudência do STJ, conforme "recurso repetitivo" do STJ nº 1.143.320/RS, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção em 12.05.2010). 2. É incompreensível depois desse "recurso repetitivo", a União mobilizar desnecessariamente o aparelho judiciário invocando precedentes de mais de 21 anos inteiramente superados. Isso configura litigância de má-fé (CPC, art. 80/VII), atraindo a aplicação da multa prevista no art. 81. 3. Apelação da União/embargada desprovida com aplicação de multa. (AC 0025927-95.2014.4.01.3820, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 30/08/2019 PAG.) (grifei) Atenta análise dos autos da Execução Fiscal embargada revela a incidência do encargo legal de 20% (vinte por cento) na CDA que instruiu referido processo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial dos presentes Embargos à Execução Fiscal, com fulcro no artigo 487, I, do CPC de 2015. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Traslade-se cópia do presente provimento para os autos da execução embargada (Execução Fiscal nº 0000811-06.2016.4.01.3501). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 10

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Processo nº 0000811-75.2014.8.05.0091

ID: 306722796

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-75.2014.8.05.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 0000811-75.2014.8.05.0091 Autor(a)(s): CREUNIDES DE OLIVEIRA ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE ELETRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 0000811-75.2014.8.05.0091 Autor(a)(s): CREUNIDES DE OLIVEIRA ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Creunides de Oliveira Andrade, devidamente qualificada nos autos, em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, na qual requer a condenação da ré à obrigação de realizar a ligação da energia elétrica em sua residência. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos probatórios (Ids. 6969504, 6969528 e seguintes), tendo a parte autora requerido, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela, bem como os benefícios da gratuidade da justiça. Em síntese, a autora alegou que: (i) é proprietária de imóvel localizado no município de Ibicaraí; (ii) solicitou à ré a ligação da rede elétrica em sua propriedade, sendo-lhe inicialmente concedida uma ligação provisória, conforme contrato nº 007023243177, apesar de o técnico da ré alegar que o imóvel se encontrava a cerca de 30 metros da rede elétrica mais próxima; (iii) a ré, de forma arbitrária, interrompeu o fornecimento de energia; (iv) após diversas tentativas de resolução administrativa, com registro de protocolos de atendimento, a concessionária permaneceu inerte, deixando de promover a ligação definitiva da unidade consumidora; (v) diante da omissão, ingressou em juízo, pleiteando a efetivação da ligação da energia, com fundamento na obrigação de fazer. Em decisão proferida no Id. 6969567, foi deferido o pedido liminar, determinando-se à ré que promovesse a ligação da unidade consumidora no prazo razoável, sob pena de multa. A ré manifestou-se no Id. 6969632, requerendo dilação de prazo para o cumprimento da medida, o que foi acolhido por meio de despacho no Id. 6969713. No Id. 6969745, a parte ré informou o cumprimento da liminar e, em seguida, apresentou contestação (Id. 6969803), na qual alegou, em preliminar, a falta de interesse de agir e a perda do objeto da demanda, por ter supostamente cumprido voluntariamente a obrigação. No mérito, afirmou que: (i) a parte autora não produziu prova de negativa de fornecimento de energia pela concessionária, havendo, inclusive, conta contrato e registro de ligação provisória; (ii) em vistoria realizada, o técnico da ré verificou que o imóvel da autora se encontrava a 38 (trinta e oito) metros da rede elétrica existente; (iii) realizou as obras necessárias e procedeu à nova ligação da unidade consumidora em 05/08/2014; (iv) a autora teria instalado padrão trifásico, enquanto a rede da localidade é bifásica, o que também inviabilizaria a ligação definitiva de energia, dentre outros. A contestação foi acompanhada de documentos de representação e atos constitutivos da empresa, sem, contudo, apresentar quaisquer outras provas para o deslinde da controvérsia. Designada audiência de conciliação (Id. 6969910), não houve acordo entre as partes. Posteriormente, foi proferido despacho de saneamento e organização do processo (Id. 229924460), no qual se determinou que a ré especificasse as provas que pretendia produzir. Em resposta, a COELBA apresentou petição no Id. 391330354, limitando-se a requerer a improcedência dos pedidos autorais, sem indicar interesse na produção de outras provas. Da mesma forma, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Dessa forma, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procedimento regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, porquanto minimamente instruído, e ausente pretensão dilatória pelas partes, o feito comporta julgamento antecipado, conforme disciplina o artigo 355,incisoI, doCódigo de Processo Civil. Da preliminar de falta de interesse de agir e perda do objeto. A parte acionada suscita preliminar de perda do objeto da ação, sob o argumento de ter cumprido voluntariamente a obrigação de fazer, consistente na ligação da energia elétrica na residência da parte autora. Alega, ainda, ausência de interesse de agir, vez que não teria havido recusa formal ao pedido da requerente. Tais alegações, contudo, não merecem prosperar, pois estão presentes os pressupostos processuais da legitimidade e do interesse de agir, uma vez que, havendo resistência à pretensão deduzida, somente por meio da tutela jurisdicional poderia a parte autora alcançar a satisfação de seu direito. Destarte, fosse o caso de ausência de pretensão resistida, deveria a ré simplesmente ter anuído com a procedência do pedido, o que não ocorreu, a confirmar a presença do interesse de agir. Assim, restam configuradas a necessidade e a utilidade da demanda, com adequada escolha da via processual, devendo prevalecer o princípio do amplo acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Acerca da argumentação de perda do objeto, convém salientar que tal questão se confunde com o próprio mérito da presente ação. Ressalte-se que o simples cumprimento posterior da obrigação não elide a lesão já consumada, tampouco afasta o direito de ação do jurisdicionado. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passa-se à análise do mérito. Do Mérito. O pedido merece ser acolhido. A teor do que determina o art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora fazer prova dos fatos que subsidiam a pretensão deduzida. De outro lado, porém, comprovado pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, compete à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). No caso em tela, observa-se que a parte autora busca a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica em sua residência - serviço essencial à vida digna, garantido pela legislação consumerista e pelas normas regulatórias do setor elétrico. Para instruir tal pretensão, a autora trouxe aos autos provas consistentes, tais como: fatura de energia elétrica do contrato nº 007023243177 (Id. 6969528 - pág. 3), em seu próprio nome, comprovando fornecimento anterior por parte da ré com vencimento em 27/05/2014; diversos registros e protocolos de atendimento dirigidos à concessionária, solicitando de forma reiterada a ligação da rede elétrica em sua unidade consumidora; recibos de pagamento de serviços, além de solicitações com informações de "ligação provisória" (Id. 6969528 - págs. 3 a 6); bem como fotografias demonstrando a existência de fornecimento de energia em imóveis vizinhos (Id. 6969528 - págs. 11 a 15). A análise dos documentos apresentados revela que a autora atuou de forma diligente e reiterada na busca pelo atendimento da concessionária, sem lograr êxito, mesmo após diversas tentativas administrativas. Assim, desincumbiu-se do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a necessidade de ligação de energia elétrica no imóvel. De outro lado, a ré não logrou êxito em comprovar qualquer fato que afastasse ou impedisse sua obrigação. Após este Juízo conceder a liminar requerida pela parte autora (Id. 6969567), a ré limitou-se a alegar no Id. 6969713 a necessidade de obras para a realização da extensão da rede elétrica, sob o argumento de que o imóvel estaria a 38 metros do poste mais próximo, trazendo duas fotografias na petição - argumento este acolhido pelo Juízo, que lhe concedeu 30 dias para realizar a obra. Nesse cenário, impõe-se destacar o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao réu impugnar especificadamente os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles que não forem contrariados com precisão e robustez. A concessionária não comprovou a alegada inviabilidade técnica da ligação. Não juntou laudo técnico, fotografias, registros de vistoria ou qualquer outra evidência material de que o padrão instalado pela parte autora estaria inadequado, sendo fator impeditivo da ligação - enquanto excludente de sua responsabilidade, em razão de culpa exclusiva do consumidor. Tratam-se de alegações genéricas e desacompanhadas de prova, o que não se presta a afastar a obrigação legal e regulatória de fornecer energia elétrica a domicílio regularmente estabelecido. Se houvesse qualquer falha técnica no padrão de entrada, caberia à ré comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. A ausência de documentação nesse sentido reforça a improcedência de sua tese. Não bastasse a omissão probatória, a parte ré igualmente deixou de demonstrar a data exata da eventual realização da ligação, pois, ainda que alegue ter efetuado a ligação da energia elétrica em 05/08/2024, não apresentou qualquer comprovante que atestasse o cumprimento tempestivo da liminar, nem mesmo uma fatura de energia elétrica em nome da autora. Em total contraste, a parte autora produziu todas as provas disponíveis ao seu alcance (Ids. 6969528 e 6969894), inclusive registros de atendimento, números de protocolo e imagens do imóvel, evidenciando boa-fé e colaboração processual. Além disso, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 414, art. 31, vigente à época dos fatos, a distribuidora tem o dever de atender ao pedido de fornecimento de energia de dois até cinco dias, salvo nos casos de necessidade de obra ou reforço na rede - o que não foi demonstrado pela ré. Nos termos da mesma Resolução, o custeio da infraestrutura necessária para fornecimento de energia elétrica cabe à concessionária, sendo indevida a transferência desse encargo ao consumidor, cuja obrigação se limita ao pagamento da tarifa de ligação, acaso prevista, e a de consumo. Neste sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO CUSTEIO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -Pretensão do autor à condenação de concessionária de energia elétrica ao custeio de infraestrutura para instalação de energia elétrica Admissibilidade Legislação consumerista, regramento legal a respeito do tema e próprio contrato de concessão que impõem ao concessionário tal ônus Obras que devem ser custeadas ou realizadas pela concessionária, no prazo estabelecido Precedentes desta c. Câmara, oriundo do mesmo loteamento. "(...). (TJ-SP. Ap.1001227-05.2017.8.26.0263. Rel. Des. Sérgio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 26/02/2019). - grifos aditados "APELAÇÃO. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que condenou a concessionária a proceder a instalação da rede elétrica, mediante o pagamento dos custos de infraestrutura pelo autor. Inconformismo do autor. Com razão. Inadmissibilidade da cobrança pelas obras de infraestrutura, dada à essencialidade do serviço. Concessionária deve arcar com os custos integrais da obra para instalação da rede de energia elétrica na área externa da residência do autor, conforme previsto pela Lei nº 10.438/2002 e pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP. Ap. 1009733-74.2017.8.26.0099. Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento:17/09/2018). - grifos aditados Dessa forma, a ausência de qualquer elemento técnico que sustente a negativa ou a demora no fornecimento de energia revela conduta negligente, violadora dos deveres contratuais e legais impostos à concessionária. Não bastasse, constatasse que a consumidora já tinha uma ligação provisória, como comprovado nos autos, a qual foi removida, sem que a parte ré tenha comprovado nos autos o motivo justificável para tanto, e que tampouco deixou de proceder à religação, apesar das solicitações, em razão de condições técnicas da própria unidade atribuíveis ao consumidor. A falta de evidências concretas, em um contexto no qual a prestação de serviços essenciais configura verdadeiro direito fundamental, enfraquece a argumentação da empresa concessionária, que se limita a alegar, de forma genérica, que as obras para construção das redes de distribuição são complexas - sem, contudo, detalhar ou comprovar adequadamente os obstáculos técnicos ou financeiros invocados. Assim, havendo necessidade de extensão da rede para a prestação do serviço, caberá à concessionária ré assumir os respectivos custos. Não bastasse, repisa-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à vida e à saúde, intrinsecamente atrelado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal), devendo ser prestado pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão (art. 175, da Constituição Federal), de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, do Código de Defesa do Consumidor). Registre-se que a parte ré não demonstrou qualquer inviabilidade técnica no imóvel da autora que pudesse impossibilitar a consecução do serviço. Assim, a viabilidade técnica da instalação há de ser presumida, uma vez que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, enquanto conduta exclusiva do consumidor capaz de afastar a sua responsabilização, como lhe impõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, ser incontroverso nos autos que imóveis localizados nas proximidades da propriedade da autora encontram-se integrados à rede de distribuição de energia elétrica, não se podendo admitir tratamento desigual entre a autora e seus vizinhos - em respeito, inclusive, ao princípio da isonomia. A respeito, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA ILEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se o autor de adquirente de boa-fé, o fato de seu imóvel estar situado em loteamento irregular não justifica a recusa da concessionária ao fornecimento de energia elétrica, notadamente, quando há evidências de que os serviços já foram disponibilizados a outros moradores do mesmo loteamento e não há notícia de dificuldades técnicas para a instalação da rede elétrica no local. 2. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação da concessionária demandada, eleva-se a verba honorária sucumbencial de sua responsabilidade a 15% do valor da condenação." (TJ-SP. Ap.1000897-29.2018.8.26.0180; Rel. Des. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 10/12/2019). Ademais, a ré não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tampouco qualquer excludente de responsabilidade. Ao contrário, verifica-se falha grave e injustificada na prestação de serviço público essencial. Diante disso, ante a demonstração inequívoca do direito da parte autora e da completa ausência de prova por parte da ré, impõe-se a procedência integral do pedido formulado na inicial. Dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação para confirmar a liminar e condenar a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA a realizar a ligação da rede de energia elétrica no imóvel da autora, promovendo todos os atos necessários à efetiva instalação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Sucumbente, fixo os honorários advocatícios devidos à patrona da parte autora, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor ínfimo da causa, valor que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, com juros a partir do trânsito em julgado. Eventual pretensão quanto à cobrança de multa por descumprimento da liminar deverá ser objeto de cumprimento de sentença, se o caso, oportunidade em que será oportunizado o contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibicaraí-BA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta

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Processo nº 0000811-75.2014.8.05.0091

ID: 306722797

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-75.2014.8.05.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 0000811-75.2014.8.05.0091 Autor(a)(s): CREUNIDES DE OLIVEIRA ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE ELETRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 0000811-75.2014.8.05.0091 Autor(a)(s): CREUNIDES DE OLIVEIRA ANDRADE Réu(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Creunides de Oliveira Andrade, devidamente qualificada nos autos, em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, na qual requer a condenação da ré à obrigação de realizar a ligação da energia elétrica em sua residência. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos probatórios (Ids. 6969504, 6969528 e seguintes), tendo a parte autora requerido, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela, bem como os benefícios da gratuidade da justiça. Em síntese, a autora alegou que: (i) é proprietária de imóvel localizado no município de Ibicaraí; (ii) solicitou à ré a ligação da rede elétrica em sua propriedade, sendo-lhe inicialmente concedida uma ligação provisória, conforme contrato nº 007023243177, apesar de o técnico da ré alegar que o imóvel se encontrava a cerca de 30 metros da rede elétrica mais próxima; (iii) a ré, de forma arbitrária, interrompeu o fornecimento de energia; (iv) após diversas tentativas de resolução administrativa, com registro de protocolos de atendimento, a concessionária permaneceu inerte, deixando de promover a ligação definitiva da unidade consumidora; (v) diante da omissão, ingressou em juízo, pleiteando a efetivação da ligação da energia, com fundamento na obrigação de fazer. Em decisão proferida no Id. 6969567, foi deferido o pedido liminar, determinando-se à ré que promovesse a ligação da unidade consumidora no prazo razoável, sob pena de multa. A ré manifestou-se no Id. 6969632, requerendo dilação de prazo para o cumprimento da medida, o que foi acolhido por meio de despacho no Id. 6969713. No Id. 6969745, a parte ré informou o cumprimento da liminar e, em seguida, apresentou contestação (Id. 6969803), na qual alegou, em preliminar, a falta de interesse de agir e a perda do objeto da demanda, por ter supostamente cumprido voluntariamente a obrigação. No mérito, afirmou que: (i) a parte autora não produziu prova de negativa de fornecimento de energia pela concessionária, havendo, inclusive, conta contrato e registro de ligação provisória; (ii) em vistoria realizada, o técnico da ré verificou que o imóvel da autora se encontrava a 38 (trinta e oito) metros da rede elétrica existente; (iii) realizou as obras necessárias e procedeu à nova ligação da unidade consumidora em 05/08/2014; (iv) a autora teria instalado padrão trifásico, enquanto a rede da localidade é bifásica, o que também inviabilizaria a ligação definitiva de energia, dentre outros. A contestação foi acompanhada de documentos de representação e atos constitutivos da empresa, sem, contudo, apresentar quaisquer outras provas para o deslinde da controvérsia. Designada audiência de conciliação (Id. 6969910), não houve acordo entre as partes. Posteriormente, foi proferido despacho de saneamento e organização do processo (Id. 229924460), no qual se determinou que a ré especificasse as provas que pretendia produzir. Em resposta, a COELBA apresentou petição no Id. 391330354, limitando-se a requerer a improcedência dos pedidos autorais, sem indicar interesse na produção de outras provas. Da mesma forma, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Dessa forma, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão legalmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Procedimento regular, não há nulidades a sanar, além de devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, porquanto minimamente instruído, e ausente pretensão dilatória pelas partes, o feito comporta julgamento antecipado, conforme disciplina o artigo 355,incisoI, doCódigo de Processo Civil. Da preliminar de falta de interesse de agir e perda do objeto. A parte acionada suscita preliminar de perda do objeto da ação, sob o argumento de ter cumprido voluntariamente a obrigação de fazer, consistente na ligação da energia elétrica na residência da parte autora. Alega, ainda, ausência de interesse de agir, vez que não teria havido recusa formal ao pedido da requerente. Tais alegações, contudo, não merecem prosperar, pois estão presentes os pressupostos processuais da legitimidade e do interesse de agir, uma vez que, havendo resistência à pretensão deduzida, somente por meio da tutela jurisdicional poderia a parte autora alcançar a satisfação de seu direito. Destarte, fosse o caso de ausência de pretensão resistida, deveria a ré simplesmente ter anuído com a procedência do pedido, o que não ocorreu, a confirmar a presença do interesse de agir. Assim, restam configuradas a necessidade e a utilidade da demanda, com adequada escolha da via processual, devendo prevalecer o princípio do amplo acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Acerca da argumentação de perda do objeto, convém salientar que tal questão se confunde com o próprio mérito da presente ação. Ressalte-se que o simples cumprimento posterior da obrigação não elide a lesão já consumada, tampouco afasta o direito de ação do jurisdicionado. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passa-se à análise do mérito. Do Mérito. O pedido merece ser acolhido. A teor do que determina o art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora fazer prova dos fatos que subsidiam a pretensão deduzida. De outro lado, porém, comprovado pela parte autora o fato constitutivo do seu direito, compete à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). No caso em tela, observa-se que a parte autora busca a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na ligação de energia elétrica em sua residência - serviço essencial à vida digna, garantido pela legislação consumerista e pelas normas regulatórias do setor elétrico. Para instruir tal pretensão, a autora trouxe aos autos provas consistentes, tais como: fatura de energia elétrica do contrato nº 007023243177 (Id. 6969528 - pág. 3), em seu próprio nome, comprovando fornecimento anterior por parte da ré com vencimento em 27/05/2014; diversos registros e protocolos de atendimento dirigidos à concessionária, solicitando de forma reiterada a ligação da rede elétrica em sua unidade consumidora; recibos de pagamento de serviços, além de solicitações com informações de "ligação provisória" (Id. 6969528 - págs. 3 a 6); bem como fotografias demonstrando a existência de fornecimento de energia em imóveis vizinhos (Id. 6969528 - págs. 11 a 15). A análise dos documentos apresentados revela que a autora atuou de forma diligente e reiterada na busca pelo atendimento da concessionária, sem lograr êxito, mesmo após diversas tentativas administrativas. Assim, desincumbiu-se do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a necessidade de ligação de energia elétrica no imóvel. De outro lado, a ré não logrou êxito em comprovar qualquer fato que afastasse ou impedisse sua obrigação. Após este Juízo conceder a liminar requerida pela parte autora (Id. 6969567), a ré limitou-se a alegar no Id. 6969713 a necessidade de obras para a realização da extensão da rede elétrica, sob o argumento de que o imóvel estaria a 38 metros do poste mais próximo, trazendo duas fotografias na petição - argumento este acolhido pelo Juízo, que lhe concedeu 30 dias para realizar a obra. Nesse cenário, impõe-se destacar o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao réu impugnar especificadamente os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles que não forem contrariados com precisão e robustez. A concessionária não comprovou a alegada inviabilidade técnica da ligação. Não juntou laudo técnico, fotografias, registros de vistoria ou qualquer outra evidência material de que o padrão instalado pela parte autora estaria inadequado, sendo fator impeditivo da ligação - enquanto excludente de sua responsabilidade, em razão de culpa exclusiva do consumidor. Tratam-se de alegações genéricas e desacompanhadas de prova, o que não se presta a afastar a obrigação legal e regulatória de fornecer energia elétrica a domicílio regularmente estabelecido. Se houvesse qualquer falha técnica no padrão de entrada, caberia à ré comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. A ausência de documentação nesse sentido reforça a improcedência de sua tese. Não bastasse a omissão probatória, a parte ré igualmente deixou de demonstrar a data exata da eventual realização da ligação, pois, ainda que alegue ter efetuado a ligação da energia elétrica em 05/08/2024, não apresentou qualquer comprovante que atestasse o cumprimento tempestivo da liminar, nem mesmo uma fatura de energia elétrica em nome da autora. Em total contraste, a parte autora produziu todas as provas disponíveis ao seu alcance (Ids. 6969528 e 6969894), inclusive registros de atendimento, números de protocolo e imagens do imóvel, evidenciando boa-fé e colaboração processual. Além disso, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 414, art. 31, vigente à época dos fatos, a distribuidora tem o dever de atender ao pedido de fornecimento de energia de dois até cinco dias, salvo nos casos de necessidade de obra ou reforço na rede - o que não foi demonstrado pela ré. Nos termos da mesma Resolução, o custeio da infraestrutura necessária para fornecimento de energia elétrica cabe à concessionária, sendo indevida a transferência desse encargo ao consumidor, cuja obrigação se limita ao pagamento da tarifa de ligação, acaso prevista, e a de consumo. Neste sentido, colaciona-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO CUSTEIO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -Pretensão do autor à condenação de concessionária de energia elétrica ao custeio de infraestrutura para instalação de energia elétrica Admissibilidade Legislação consumerista, regramento legal a respeito do tema e próprio contrato de concessão que impõem ao concessionário tal ônus Obras que devem ser custeadas ou realizadas pela concessionária, no prazo estabelecido Precedentes desta c. Câmara, oriundo do mesmo loteamento. "(...). (TJ-SP. Ap.1001227-05.2017.8.26.0263. Rel. Des. Sérgio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 26/02/2019). - grifos aditados "APELAÇÃO. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que condenou a concessionária a proceder a instalação da rede elétrica, mediante o pagamento dos custos de infraestrutura pelo autor. Inconformismo do autor. Com razão. Inadmissibilidade da cobrança pelas obras de infraestrutura, dada à essencialidade do serviço. Concessionária deve arcar com os custos integrais da obra para instalação da rede de energia elétrica na área externa da residência do autor, conforme previsto pela Lei nº 10.438/2002 e pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP. Ap. 1009733-74.2017.8.26.0099. Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento:17/09/2018). - grifos aditados Dessa forma, a ausência de qualquer elemento técnico que sustente a negativa ou a demora no fornecimento de energia revela conduta negligente, violadora dos deveres contratuais e legais impostos à concessionária. Não bastasse, constatasse que a consumidora já tinha uma ligação provisória, como comprovado nos autos, a qual foi removida, sem que a parte ré tenha comprovado nos autos o motivo justificável para tanto, e que tampouco deixou de proceder à religação, apesar das solicitações, em razão de condições técnicas da própria unidade atribuíveis ao consumidor. A falta de evidências concretas, em um contexto no qual a prestação de serviços essenciais configura verdadeiro direito fundamental, enfraquece a argumentação da empresa concessionária, que se limita a alegar, de forma genérica, que as obras para construção das redes de distribuição são complexas - sem, contudo, detalhar ou comprovar adequadamente os obstáculos técnicos ou financeiros invocados. Assim, havendo necessidade de extensão da rede para a prestação do serviço, caberá à concessionária ré assumir os respectivos custos. Não bastasse, repisa-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à vida e à saúde, intrinsecamente atrelado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal), devendo ser prestado pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão (art. 175, da Constituição Federal), de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22, do Código de Defesa do Consumidor). Registre-se que a parte ré não demonstrou qualquer inviabilidade técnica no imóvel da autora que pudesse impossibilitar a consecução do serviço. Assim, a viabilidade técnica da instalação há de ser presumida, uma vez que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, enquanto conduta exclusiva do consumidor capaz de afastar a sua responsabilização, como lhe impõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, ser incontroverso nos autos que imóveis localizados nas proximidades da propriedade da autora encontram-se integrados à rede de distribuição de energia elétrica, não se podendo admitir tratamento desigual entre a autora e seus vizinhos - em respeito, inclusive, ao princípio da isonomia. A respeito, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA ILEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se o autor de adquirente de boa-fé, o fato de seu imóvel estar situado em loteamento irregular não justifica a recusa da concessionária ao fornecimento de energia elétrica, notadamente, quando há evidências de que os serviços já foram disponibilizados a outros moradores do mesmo loteamento e não há notícia de dificuldades técnicas para a instalação da rede elétrica no local. 2. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação da concessionária demandada, eleva-se a verba honorária sucumbencial de sua responsabilidade a 15% do valor da condenação." (TJ-SP. Ap.1000897-29.2018.8.26.0180; Rel. Des. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 10/12/2019). Ademais, a ré não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tampouco qualquer excludente de responsabilidade. Ao contrário, verifica-se falha grave e injustificada na prestação de serviço público essencial. Diante disso, ante a demonstração inequívoca do direito da parte autora e da completa ausência de prova por parte da ré, impõe-se a procedência integral do pedido formulado na inicial. Dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação para confirmar a liminar e condenar a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA a realizar a ligação da rede de energia elétrica no imóvel da autora, promovendo todos os atos necessários à efetiva instalação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Sucumbente, fixo os honorários advocatícios devidos à patrona da parte autora, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor ínfimo da causa, valor que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, com juros a partir do trânsito em julgado. Eventual pretensão quanto à cobrança de multa por descumprimento da liminar deverá ser objeto de cumprimento de sentença, se o caso, oportunidade em que será oportunizado o contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibicaraí-BA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta

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Jose Abramo Derocco x Banco Do Brasil S/A

ID: 276548932

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-52.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ABRAMO DEROCCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000811-52.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): jose abramo derocco Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos, etc. Trata-se de ação de exibição de documentos formulado pela autora em face da instituição bancária requerida. Pela r. decisão de mov.9.1 foi determinada intimação da parte autora a emenda da inicial para comprovar os requisitos para a justiça gratuita e se manifestar sobre a ausência de interesse de agir em razão da nulidade da notificação encartada aos autos. No entanto, o autor apenas requereu a desistência do pedido do benefício da gratuidade da justiça e suplicou pelo parcelamento das custas em três parcelas mensais e quedou-se inerte referente a nulidade da notificação (mov.12.1). FUNDAMENTO E DECIDO. Após acalorada discussão sobre o tema, o STJ pacificou o entendimento quanto à possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, que deve seguir o rito comum, aplicando-se o disposto nos arts. 396 e seguintes, no que aplicável. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.) Ainda, no REsp 1.349/453/MS julgado como representativo da controvérsia, a inicial de exibição de documentos deve conter os seguintes requisitos, tudo para evitar o ajuizamento de ações temerárias: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual. Por outro lado, o art. 397 do CPC, diz que: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73, correspondente ao art. 1.036 do CPC/15), para que se reconheça o interesse de agir requisito essencial para o ajuizamento válido da ação, é necessário que estejam presentes os critérios fixados no REsp nº 1.349.453/MS, cuja tese firmada passou a orientar os demais casos semelhantes. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Com efeito, o requerimento prévio, quando formulado administrativamente, deve ser feito por meio dos canais próprios e adequados disponibilizados pelo fornecedor, como contato telefônico, canais fornecidos em site eletrônicos ou outros meios de comunicação online, ou ainda, por requerimento pessoal e direto. A simples notificação extrajudicial enviada por meio eletrônico, subscrita exclusivamente pelo advogado da parte autora, não é suficiente para caracterizar o interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários. Isso porque, além de não haver comprovação de que o patrono possuía poderes específicos para acessar documentos protegidos por sigilo bancário, referido procedimento tampouco foi realizado por meio dos canais formais disponibilizados pela instituição financeira para atendimento ao consumidor. Dessa forma, não é possível aferir se o requerimento foi de fato encaminhado ao setor competente do banco ou se chegou ao seu conhecimento. Ressalte-se, ainda, que o interesse de agir somente se configura com a apresentação de prova positiva da recusa formal da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados, ou, alternativamente, com a demonstração de que a solicitação foi devidamente realizada por meio dos canais adequados e, mesmo assim, a instituição permaneceu inerte por prazo razoável. Para situações dessa natureza, a jurisprudência tem reconhecido que o prazo razoável de resposta gira em torno de 30 (trinta) dias. Nesse sentido: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PRAZO RAZOÁVEL - NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido (Resp 1.349.453/MS). Após a data do recebimento da notificação extrajudicial, deve-se aguardar o prazo de 30 dias para que a instituição financeira apresente os documentos requeridos, sendo que somente depois do transcurso do referido lapso temporal se configura a resistência, sendo necessário o ajuizamento de ação. Ausente requerimento administrativo válido, e sendo este requisito essencial para a propositura da ação, está evidenciada a falta de interesse de agir, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. (Vv) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. É direito do consumidor requerer do fornecedor a exibição do contrato cuja inadimplência deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, restando caracterizado o interesse de agir pela necessidade e utilidade de recorrer ao Judiciário para obtenção da pretensão. (TJ-MG - AC: 10000160325015001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/08/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2017) (grifo nosso). Dessa forma, a notificação realizada por e-mail ao banco não demonstra a configuração do interesse de agir, uma vez que o e-mail não constitui um canal próprio colocado à disposição do consumidor, o que impede a verificação da efetiva remessa ao setor competente para o tratamento do pedido. Ademais, não é possível concluir que houve o efetivo envio e recebimento do pedido administrativo, já que o autor, na inicial, apresentou apenas o “rastreamento de e-mail”, o qual apenas comprova o envio da mensagem eletrônica para o endereço “age2575@bb.com.br”,sem, contudo, demonstrar que o conteúdo da mensagem ou anexo continha o pedido administrativo, a referência à documentação solicitada e a procuração outorgada ao subscritor, com poderes específicos para ter acesso aos dados bancários da parte autora. Logo, a simples apresentação da mov.1.7 não é suficiente para legitimar a entrega do pedido administrativo à instituição financeira. Nesse sentido o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE NÃO CONFIGURA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0034976- 87.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 25.10.2018, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA CARÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E AO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. TEMÁTICA DEFINIDA NO RESP Nº 1.349.453/MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RESPEITADAS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. E-MAIL ENCAMINHADO POR TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA OU ANEXO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DA PROCURAÇÃO AUTORIZANDO O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS PELO PROCURADOR SUBSCRITOR. VÍCIOS QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICA. CARÊNCIA DA AÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO APELADO.Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012795-85.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.05.2022). AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - MEIO INADEQUADO - RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA CAUTELAR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...) O pedido de exibição dos documentos por e-mail é via inadequada para caracterizar a recusa administrativa de exibição dos documentos. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1385152-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO COELHO - Unânime - J. 27.10.2015, grifo nosso). Ainda, para a configuração do interesse de agir, é imprescindível que a parte demonstre, de forma inequívoca, que houve recusa ao fornecimento dos documentos solicitados ou, no caso de pedido administrativo realizado por meio de canal de relacionamento próprio, que tenha ocorrido a inércia da instituição financeira por prazo razoável, bem como que efetuou o pagamento do custo do serviço. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO INCIDENTAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 389/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, descaracterizado o interesse de agir da parte que ingressa com o pedido de exibição, cautelar ou incidental, nos termos da Súmula 389/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.527/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.). Portanto, no presente caso, verifica-se a ausência do interesse de agir, haja vista a inexistência de comprovação da realização de pedido administrativo, feito em canais próprios de relacionamento da parte contrária. Prejudicados os pedidos de justiça gratuita (desistido pela parte) e do parcelamento em razão da extinção. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, com o que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de processo Civil. Custas pelo autor. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Interposto apelo, voltem para juízo de retratação (art. 331, do CPC). Não interposta apelação, cite-se o réu do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Cianorte, data do sistema (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Jaco Rodrigues Dos Santos x Minertins Calcario Ltda

ID: 327655378

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-85.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINERTINS CALCARIO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATSum 0000811-85.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: JACO RODRIGUES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATSum 0000811-85.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: JACO RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: MINERTINS CALCARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddd4d91 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DEJT, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. “DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” Considerando o pedido relativo ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, determino que, juntamente com a peça de defesa, a Reclamada junte aos autos os documentos relativos ao meio ambiente laboral, a saber, PGR, LTCAT e PCMSO, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da petição inicial, independentemente da realização de perícia técnica. No mesmo sentido, os precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL A RESPEITO DO AMBIENTE DE TRABALHO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 1. Consta do acórdão do Tribunal Regional que "existem elementos suficientes para a solução do litígio, não havendo a necessidade de realização de perícia técnica de insalubridade, ressaltando que a prova não foi requerida pela reclamada em audiência" . Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional tese de que, embora o reclamante tenha confessado o uso de equipamentos de proteção, a empregadora não cumpriu a obrigação prevista no artigo 359 do CPC/73 ( "Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima." ), pois não apresentou documentos ambientais (PCMSO, PPRA, LTCAT) e fichas de controle de entrega dos equipamentos de proteção do reclamante. 2. A circunstância de não ter sido requerida a produção da prova pericial em audiência pela reclamada não afasta, por si só, a necessidade de o magistrado determinar a elaboração de perícia. Nada obstante, não há como reconhecer o cerceamento do direito de defesa da reclamada. 3. Os documentos ambientais, em geral, são obrigatórios para todo e qualquer tipo de empregador, independente do grau do risco oferecido pela atividade, e podem revelar a existência de trabalho em condições de insalubridade. Tanto assim que esta Corte compreende ser possível a comprovação do trabalho em ambiente insalubre apenas com base em tais documentos, sem necessidade da realização de perícia para a caracterização de insalubridade . 3. Nesse contexto, a negativa de entrega da documentação pelo empregador acarreta presunção de veracidade das alegações da petição inicial a respeito do ambiente de trabalho, na forma do art. 359 do CPC/73, permitindo o reconhecimento da insalubridade, caso as condições de trabalho indicadas na peça de ingresso possam ser caracterizadas como insalubres. 4 . No caso presente, portanto, tratando-se de atividade que pode expor o trabalhador ao contato com agentes insalubres, e não apresentados documentos pela empregadora a respeito do ambiente de trabalho do reclamante, a despeito de expressa determinação do Juízo, não há que se realizar perícia técnica. 5. Incólumes os artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 195 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-982-21.2015.5.08.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020, destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Para melhor análise da alegada violação do art. 195, § 2º, da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT.DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. O PPRA faz prescindível a perícia sempre que for elucidativo da existência de trabalho em situação de risco ou insalubre. E como a NR 9 impõe à empresa manter atualizado tal programa, pode o juiz determinar a sua juntada, sob cominação de confesso, para somente depois decidir se o mapeamento contido no PPRA é suficiente para evidenciar o labor insalubre ou perigoso. Diante da informação, no acórdão regional, de que foi encaminhada notificação à reclamada com o objetivo de trazer aos autos o PCMSO, o PPRA e o LTCAT, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (art.400 do CPC/2015), e não ocorrendo a juntada de tais documentos, hão de ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial porque a jurisprudência admite o reconhecimento do adicional de insalubridade em face do conteúdo dos referidos documentos. Decerto que a contumácia da empresa a fez confessa. Há, inclusive, o registro de que havia a entrega de alguns EPI' s ao reclamante, o que denota o reconhecimento de trabalho insalubre, mas não houve a juntada dos documentos que demonstrariam a neutralização do agente. Sendo verdadeiros os fatos que, por meio de documento, se pretendia provar, tem-se por desnecessária a realização da prova pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-612-27.2015.5.08.0013, 6ª Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2018, destaquei). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO/INICIAL para o dia 27/08/2025 11:15h, no horário local, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 Caso as partes ou advogados entendam necessário o comparecimento presencial, poderão valer-se da sala de audiências disponível fisicamente na Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070716093795200000040776058 Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva 22 24 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070716090388200000040776042 Mediador - Extrato Convenção Coletiva 22 24 cont Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070716090368000000040776040 PPR Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070716090358200000040776039 WhatsApp Video 2025-06-04 at 19.03.49 Fotografia 25070716090341700000040776036 WhatsApp Video 2025-06-02 at 19.34.25 Fotografia 25070716090292800000040776033 WhatsApp Video 2025-06-02 at 19.34.25 (2) Fotografia 25070716090160700000040776030 WhatsApp Video 2025-06-02 at 19.34.25 (1) Fotografia 25070716090099800000040776027 WhatsApp Video 2025-06-02 at 19.33.50 Fotografia 25070716085973800000040776021 WhatsApp Video 2025-06-02 at 19.31.15 Fotografia 25070716085914800000040776020 RESCISAO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070716085707600000040776018 extrato_MINERTINS_CALCARIO_LTDA Extrato de FGTS 25070716085688100000040776017 CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25070716085674700000040776016 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070716085661700000040776015 CONTA DE CONSUMO Documento Diverso 25070716085651900000040776014 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070716085635300000040776012 declaracao assinada Declaração de Hipossuficiência 25070716085614500000040776011 procuracao assinada Procuração 25070716085600700000040776010 Petição Inicial Petição Inicial 25070716065108000000040775936 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 16 de julho de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JACO RODRIGUES DOS SANTOS

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