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Banco Bradesco S/A x Carlos Augusto Valença e outros

ID: 298850546

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004237-53.2013.8.16.0179

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO VALENçA ENGEL SUPERMERCADO LTDA MARCOS DA COSTA NEVES

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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PAULO ROBERTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-53.2013.8.16.0179 Processo: 0004237-53.2013.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$827.889,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Carlos Augusto Valença Engel Supermercado Ltda MARCOS DA COSTA NEVES 1. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I do NCPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD (seq. 710.1), nos termos do artigo 854 do NCPC. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada "teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 dias, a fim de obter valor até o limite da execução e uma vez alcançado cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado. 2. Cumpridas as exigências legais (Instrução Normativa 04/2016), determino à Escrivania proceder ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente (seq. 716.1). 3. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para , no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do Executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 4. ALÉM DISSO, OBSERVEM-SE AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA N. 02 DE 2025 DESTE JUÍZO: "Artigo 70. Caso o resultado do bloqueio seja infrutífero e não havendo pedido de outras medidas constritivas, independente de nova conclusão, intimar a parte exequente para indicar novos bens passíveis de penhora no prazo de 30 (trinta) dias/ Artigo 71. Positivo o resultado do pedido de bloqueio de ativos financeiros via sistema eletrônico conveniado: a) sendo o valor parcial ou total da dívida, manter o bloqueio; ou b) sendo o valor excedente, manter o bloqueio e realizar a conclusão urgente dos autos para deliberações quanto aos ativos que serão desbloqueados caso haja alegação de impenhorabilidade após a intimação do devedor nos termos do §2º deste artigo. c) Decorrido o prazo para impugnação e havendo indisponibilidade excessiva nos termos do item “b”, cancelar o bloqueio naquilo que exceder. Artigo 72. Mantido o bloqueio de valor, intimar a parte devedora por intermédio de advogado(a) ou, não o(a) havendo constituído(a), pessoalmente mediante carta com Aviso de Recebimento (AR), para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. § 1º Decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora (ainda que não efetivada a citação e/ou intimação) ou rejeitada a sua impugnação pelo(a) Juiz(íza), realizar a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos e intimar a parte credora para se manifestar quanto à satisfação da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Apresentada alegação de impenhorabilidade ou outra impugnação ao bloqueio pela parte devedora, intimar a parte credora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, salvo eventual pedido de urgência, ocasião em que os autos serão enviados à conclusão com a respectiva indicação de urgência no Sistema Projudi." 5. Sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do resultado, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso a mesma tenha sido parcial ou infrutífera, com observância ao art.835 do Código Civil. Prazo de 15 dias. 6. Caso inerte, CUMPRA-SE PORTARIA N. 05/2025: "Artigo 55. Nos processos executivos e em fase de cumprimento de sentença, paralisados há mais de 30 dias e cuja continuidade do processo depender de diligência da parte, intimar a parte interessada para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem suspensão do prazo prescricional. Parágrafo único. Com ou sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à conclusão na sequência". Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Processo nº 0004237-79.2025.8.16.0196

ID: 318420852

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004237-79.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREY SILVA GRABOSKI

Conclusão

Advogados:

GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-79.2025.8.16.0196 Processo: 0004237-79.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Outros Atos Contra o Meio Ambiente Data da Infração: 05/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ANDREY SILVA GRABOSKI Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Andrey Silva Graboski, ao qual se atribuiu a prática, em tese, da conduta prevista no art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/1998. 2.1. A Guarda Municipal efetuou a prisão por ocasião do crime. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal. A autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal (art. 5º, LXII, LXIII e LXIV) e o Código de Processo Penal (arts. 304 e 306). Assim, na ausência de irregularidade a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos (art. 313, I, do Código de Processo Penal). Há prova da materialidade, de acordo com: i) boletim de ocorrência (mov. 1.5); ii) auto de exibição e apreensão (movs. 1.11). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) depoimento do condutor e primeira testemunha (mov. 1.7); iii) depoimento de testemunha (mov. 1.9); iv) interrogatório do autuado (mov. 1.14). Por isso, satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), não se visualiza “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Embora reprovável, o fato não se revestiu, em princípio, de gravidade concreta. O autuado não tem condenação transitada em julgado ou feitos em andamento. De resto, não existe suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória. A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza particularidade a atrair quaisquer das hipóteses dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficiente, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado(a); b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória, observadas as obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, pelo prazo, inicialmente, de 1 (um) ano. Expeça-se alvará de soltura. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Autue-se feito em apartado que para que se dê destinação ao veículo apreendido, ouvindo-se o Ministério Público. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Kelly Cristina Uniat x Estado Do Paraná e outros

ID: 256042404

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004237-54.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA UNIAT

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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MARISTELA FREDERICO

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ALFREDO BORGES MORENO

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THEO BOTELHO MARES DE SOUZA

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CAROLINE PIRES RUBILAR

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THAIS GOCHI PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-54.2023.8.16.0033 Processo: 0004237-54.2023.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): KELLY CRISTINA UNIAT Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Pinhais/PR Vistos etc. Por intermédio da decisão do mov. 152.1 foi determinado à autora que apresentasse três orçamentos dos medicamentos. Tal determinação foi cumprida conforme petição do mov. 158.1. Pois bem. Em que pese os termos do determinado no mov. 152.1 não tenham sido atendidos em sua integralidade, entendo que os orçamentos atendem ao propósito de comprovar o real valor dos medicamentos buscados pela exequente. Ressalto que as notas fiscais de compras já realizadas, são suficientes, não podendo se exigir neste caso um grau de formalismo exacerbado, sob pena de acarretar prejuízos à própria saúde da exequente. Neste passo, conforme Tema Repetitivo do STJ, “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.” Considerando que a demanda inicial versa sobre fornecimento de medicamentos de uso contínuo, entendo que se mostra mais eficaz ao cumprimento da obrigação a conversão da aplicação de multa em sequestro de valores, ante a imprescindibilidade do medicamento. Ressalte-se que o propósito é o restabelecimento da saúde da parte autora, razão pela qual o acesso ao tratamento deve ser priorizado. Veja-se que com a substituição da multa pelo sequestro/bloqueio, eventual descumprimento, ao invés de se contabilizar a multa, implicará no bloqueio da quantia necessária para que a paciente faça uso imediato do fármaco. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTO. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR O FÁRMACO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA E NEM DISCUTIDA PELAS PARTES EM 1° GRAU. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO “A QUO”. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. 2. DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DA ASTREINTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUMPRIR COM EXATIDÃO A DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO SEQUESTRO DE VALORES. MEDIDA MAIS EFETIVA E QUE NÃO GERA PREJUÍZO ÀS PARTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0056078-27.2022.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.03.2023). RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DE ATRASO NO FORNECIMENTO – PEDIDO DE EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR SEQUESTRO DE VALORES – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE VISA MAIOR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001518-33.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 07.12.2022). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE A ADOLESCENTE ACOMETIDA DE ASMA ALÉRGICA GRAVE – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196, CF – IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA – RESPOSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ EVIDENCIADA – FÁRMACO PREVISTO NA RENAME 2022 - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES – TEMA 84, STJ - MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA EFETIVA E MENOS ONEROSA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002350-49.2019.8.16.0203 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.05.2022). No presente caso, verifico que a autora pretende o sequestro de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondente ao valor já gasto com os medicamentos, mais o valor para a compra dos medicamentos por dois meses, o que me parece razoável, devido à demora na adoção de providências pelos executados. Portanto, determino o sequestro de R$ 800,00, a fim de ressarcir a exequente pelos valores despendidos e para aquisição dos medicamentos por 60 dias. 1. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a exequente indicar conta bancária em que será realizado o sequestro dos valores necessários para compra dos medicamentos. 2. Ainda, autorizo também o sequestro de valores para custear o frete do medicamento, desde que devidamente comprovado nos autos. 3. Autorizo desde já o levantamento dos valores em favor da autora. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0004237-35.2022.8.17.8222

ID: 304528546

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004237-35.2022.8.17.8222

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARK JARDINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL NUNES LEAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0004237-35.2022.8.17.8222 EXEQUENTE: CONDOMINIO PARK JARDINS EXECUTADO(A): PAULO SERGIO COSMO DO NASCIMENTO DECISÃO Observa-se que, em petição juntada ao processo ao id.196898084, a parte exequente requereu a homologação do acordo extrajudicial supostamente celebrado com a parte executada. Verifica-se, ainda, que o processo já foi extinto sem resolução do mérito pela então Magistrada processante do feito, dado não ser possível constatar a autenticidade da assinatura da parte executada. Ora, incabível a homologação de acordo nos presentes termos no rito dos juizados especiais cíveis. Ainda que porventura juntados documentos da parte executada para conferência de sua assinatura, não é este juízo apto a avaliar se as assinaturas apostas no termo de transação de fato pertencem à parte executada, em especial ante as especificidades do singelo rito da Lei 9.099/95. Destaque-se que diante da ausência da regular citação da parte e seu comparecimento aos autos nos termos da lei processual, impossível ter por legítima qualquer manifestação de vontade alegadamente sua em documentos formulados extrajudicialmente. Ademais, os artigos 57 da Lei 9.099/95 e 487, III, “b”, do CPC, ao autorizarem a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição contenciosa, descortinam a preexistência de demanda litigiosa entre os interessados. Incabível o acobertamento pela coisa julgada material de transação celebrada extrajudicialmente, sem a existência de lide, trazida aos autos tão somente para tanto (sua homologação). Assim, ao tempo em que deixo de homologar o acordo juntado aos autos, permanecendo, por óbvio, sua eficácia de título executivo extrajudicial caso demonstrado o preenchimento de seus requisitos em ação própria, se necessária, em razão de seu possível descumprimento, determino o arquivamento Paulista, 16 de junho de 2025 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Warley Gomes Ferraz

ID: 299158767

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004237-82.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WARLEY GOMES FERRAZ

Conclusão

Advogados:

GUILHERME JOSÉ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0004237-82.2024.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 29/04/2024 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: WARLEY GOMES FERRAZ Vistos para decisão. 1. O réu foi devidamente citado (seq. 41.1) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (seq. 46.1), na qual não foram invocadas causas de absolvição sumária, tampouco preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, restam superadas as fases do art. 396 e 396-A do CPP. 2. Designo o dia 11/9/2025, às 13h, para a realização da audiência de instrução e julgamento semipresencial. Paute-se no sistema Microsoft TEAMS e vincule-se o link nos autos. Faculto às partes e às testemunhas/informantes participarem do ato presencialmente (ressalva que deverá constar nos expedientes de intimação). Eventuais dúvidas podem ser dirimidas perante a Secretaria do Juízo. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(s) réu(s), o(s) ofendido(s) e a(s) testemunha(s) arrolados no processo (na denúncia e na resposta à acusação), residentes na comarca. Fica desde já autorizada a expedição de mandado regionalizado ou carta precatória para oitiva de testemunhas que não residam nesta Comarca. 3. Em observância ao princípio da ampla defesa, defiro o pedido de indicação de testemunhas de defesa na ocasião da audiência de instrução, primeiro momento em que a Defensoria Pública terá contato direto com o acusado. Ressalto, todavia, que tal providência não será estendida na hipótese de constituição de advogado pelo réu, pois tal procedimento revela burla ao sistema de preclusão processual. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

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Processo nº 0004237-58.2000.8.26.0655

ID: 331718173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004237-58.2000.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVANCE INDUSTRIA TEXTIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEINER SALMASO SALINAS

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DANIELA BORDALO GROTA

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Processo 0004237-58.2000.8.26.0655 (655.01.2000.004237) - Execução Fiscal - Ambiental - Advance Industria Textil Ltda. - Vistos. Ciência às partes quanto a conversão dos autos físicos em digital. Cha… Processo 0004237-58.2000.8.26.0655 (655.01.2000.004237) - Execução Fiscal - Ambiental - Advance Industria Textil Ltda. - Vistos. Ciência às partes quanto a conversão dos autos físicos em digital. Chamo o feito à ordem. Trata-se de petição de fls. 1412, apresentada pela exequente, em que alega a inexistência de sentença nestes autos, pois não houve a interposição de embargos. Assiste razão à exequente. Analisando os autos, verifica-se às fls. 475/476 que a executada informou o peticionamento equivocado da exceção de pré-executividade em outro processo deste setor. Às fls. 639 consta a certidão da serventia, descrevendo a juntada aos autos da petição de Exceção de pré-executividade. Posteriormente, a exequente ofertou a impugnação à exceção (fls. 1312 a 1329). Portanto, reconheço o erro material, e determino que o julgamento de fls. 1330 a 1337 seja considerado como DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, não colocando fim à fase executiva, e mantenho os fundamentos ali contidos, por se tratar de matéria de direito, que admite análise por esta forma de defesa. No mais, deixo de condenar a excipiente/executada no pagamento de honorários advocatícios, vez que, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1048043/SP, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, j. 17/06/2009, DJe 29/06/2009; EDcl no AgRg no REsp 1491250/MS, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, DJe 14/05/2015). Ciência as partes desta decisão, que rejeitou a exceção de pré-executividade, conforme os fundamentos constantes às fls. 1330 a 1337, sendo que o prazo para interposição de eventual recurso contará a partir desta DECISÃO, que sanou o equívoco contido no julgamento retro. Preclusa esta decisão, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LEINER SALMASO SALINAS (OAB 185499/SP), DANIELA BORDALO GROTA (OAB 314310/SP)

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Processo nº 0004237-64.1996.8.26.0278

ID: 337425831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004237-64.1996.8.26.0278

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOBOYUKI NISHIYAMA

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EDUARDO GEORGE DA COSTA

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Processo 0004237-64.1996.8.26.0278 (278.01.1996.004237) - Cumprimento de sentença - Milton Teixeira dos Santos - Vistos. Defiro penhora no rosto dos autos nº 5009371-48.2023.4.03.6119 em trâmite pera… Processo 0004237-64.1996.8.26.0278 (278.01.1996.004237) - Cumprimento de sentença - Milton Teixeira dos Santos - Vistos. Defiro penhora no rosto dos autos nº 5009371-48.2023.4.03.6119 em trâmite perante a Segunda Vara Federal de Guarulhos, sobre eventuais direitos do executado Jaconias Santos de Oliveira. O valor da dívida no dia 13/02/2025 é de R$ 316.068,39 (trezentos e dezesseis mil sessenta e oito reais e trinta e nove centavos). Cumpre ressaltar a possibilidade de a penhora recair sobre a expectativa de crédito, nos termos do art. 860, CPC. Sobre o tema, confirma o seguinte precedente: Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a penhora no rosto dos autos. Irresignação. Descabimento. Plenamente possível a penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC. Constrição que recai sobre eventual direito do executado, discutido em outro processo judicial. Trata-se de mera expectativa de recebimento de valores pelo credor. Importância que ainda não integra efetivamente o patrimônio do devedor. Penhora somente se efetivará caso exista saldo a ser levantado em favor dos coexecutados nos autos do processo em que deferida a penhora. Ausente qualquer valor, a penhora deferida restará prejudicada. Manutenção da ordem. Medida que se impõe. Precedentes do C.STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061145-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Esta decisão, devidamente assinada, valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Int. - ADV: EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP), NOBOYUKI NISHIYAMA (OAB 71428/SP)

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Processo nº 0004237-59.2025.4.05.8202

ID: 338370924

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004237-59.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENIZY MEDEIROS FORMIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALAN PEREIRA DE SOUSA

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HEROZILDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0004237-59.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENIZY MEDEIROS FORMIGA Advogados do(a) AUTOR: HEROZILDO PEREIRA DE OLIVEIRA - PB22213, JOSE ALAN PEREIRA DE SOUSA - PB30042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 019/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem da MM. JuízaFederal da 15ª Vara Federal/SJPB, fica determinada a intimação das partes da data da perícia médica agendada, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na aba PERÍCIAS. Ficam as partes cientes e intimadas dos locais da realização da perícia, bem como cientificados da necessidade de apresentar todos os exames médicos, perícias já realizadas no INSS, inclusive quaisquer documentos que comprovem o recebimento de benefícios anteriores, com data de início e cessação, ao perito ora nomeado, assim também apresentar documentação com foto legível. Ficam cientes as partes da possibilidade de indicação de assistentes técnicos e / ou quesitos para resposta do perito, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da confirmação de intimação do presente ato ordinatório. A perícia será realizada na Subseção da Justiça Federal em Sousa, na Rua Francisco Vieira da Costa, nº 20, Bairro Rachel Gadelha, Sousa-PB. Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. FELIPE PEIXOTO MANGUEIRA BATISTA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

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Processo nº 0004237-18.2021.8.17.2710

ID: 318705107

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004237-18.2021.8.17.2710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAYLUCAS NAZARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MANUELLA MARIA CARNEIRO PIRES

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LARA RODRIGUES CRUZ

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JULIA CARNEIRO PIRES

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RAVI JESUMARY MATOS

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4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0004237-18.2021.8.17.2710 COMARCA: Igarassu/PE - 1ª Vara Cível RECORRENTE: PRAVALER S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. RECORRIDO(A): RAYLUCAS NAZARIO DE OLIVEIRA RELAT… 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0004237-18.2021.8.17.2710 COMARCA: Igarassu/PE - 1ª Vara Cível RECORRENTE: PRAVALER S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. RECORRIDO(A): RAYLUCAS NAZARIO DE OLIVEIRA RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (PRAVALER). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS NÃO SUBSIDIADOS E PARCELAS EM EXCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE (SÚMULA 297/STJ). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS QUE DEVERIAM SER SUBSIDIADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE RESSARCIR. COBRANÇA DE NÚMERO EXCESSIVO DE PARCELAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 4.000,00). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME. PRAVALER S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. interpõem Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação Declaratória c/c Indenizatória aforada por RAYLUCAS NAZARIO DE OLIVEIRA. O autor/apelado celebrou múltiplos contratos de financiamento estudantil com as rés/apelantes para custear o curso de Fisioterapia junto à IES UNINASSAU Paulista. Alegou o autor que, apesar da promessa de subsídio de parte dos juros pela IES e de pagamento em prazo razoável, foi surpreendido com a cobrança integral dos juros e de número excessivo de parcelas, tornando o financiamento excessivamente oneroso. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando as apelantes a ressarcir os juros não subsidiados, a restituição em dobro das parcelas cobradas e ainda no pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). As apelantes sustentam a regularidade da contratação, a clareza das cláusulas, a ausência de abusividade, a inexistência de má-fé a justificar a repetição em dobro, e a inocorrência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A controvérsia recursal reside em verificar a regularidade das cobranças efetuadas pelas instituições financeiras apelantes a título de juros (subsidiados e remuneratórios) e quantidade de parcelas do financiamento estudantil, a existência de abusividade contratual, o cabimento da repetição do indébito em dobro e a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil celebrados com instituições financeiras (Súmula 297/STJ), impondo-se o dever de informação clara e a vedação de práticas abusivas. 8. Configura descumprimento contratual a cobrança de juros do consumidor que, por força do pactuado, deveriam ter sido subsidiados por terceiro (instituição de ensino), ensejando o dever de ressarcimento dos valores indevidamente pagos. 9. A imposição unilateral de número excessivo de parcelas, em descompasso com a expectativa legítima do consumidor e sem informação clara e adequada, viola a boa-fé objetiva e caracteriza prática abusiva, gerando o dever de restituir os valores pagos em excesso. 10. A cobrança reiterada e sistemática de valores indevidos, decorrente de falha estrutural na prestação do serviço ou interpretação unilateral abusiva do contrato, afasta a hipótese de engano justificável e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ. 11. A situação vivenciada pelo estudante, consistente na cobrança abusiva que onera excessivamente o financiamento, frustra a expectativa de conclusão do curso e gera angústia e aflição, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. 12. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 4.000,00) revela-se condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. 14. Tese 1: A cobrança de juros de financiamento estudantil em desacordo com a previsão contratual de subsídio por instituição de ensino parceira configura descumprimento contratual e enseja o dever de ressarcir o consumidor. 15. Tese 2: A cobrança de número excessivo de parcelas em contrato de financiamento estudantil, sem informação clara e adequada ao consumidor, caracteriza prática abusiva e autoriza a repetição do indébito em dobro, ante a ausência de engano justificável. 16. Tese 3: A imposição de ônus financeiro excessivo e a frustração da legítima expectativa do consumidor em contrato de financiamento estudantil podem configurar dano moral indenizável, cujo valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 17. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), arts. 4º, III, 6º, III, V, VIII, 31, 42, parágrafo único, 47, 51, IV, 54, §§ 3º e 4º; Código Civil (Lei nº 10.406/02), art. 422; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I, 485, VI. 18. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; TJ-MG - AC: 10145150118324001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 21/09/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2017; TJ-SP - AC: 10713941520218260002 SP 1071394-15.2021.8.26.0002, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004237-18.2021.8.17.2710, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator

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Processo nº 0004237-18.2021.8.17.2710

ID: 318705110

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004237-18.2021.8.17.2710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SER EDUCACIONAL S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

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4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0004237-18.2021.8.17.2710 COMARCA: Igarassu/PE - 1ª Vara Cível RECORRENTE: PRAVALER S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. RECORRIDO(A): RAYLUCAS NAZARIO DE OLIVEIRA RELAT… 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0004237-18.2021.8.17.2710 COMARCA: Igarassu/PE - 1ª Vara Cível RECORRENTE: PRAVALER S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. RECORRIDO(A): RAYLUCAS NAZARIO DE OLIVEIRA RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (PRAVALER). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS NÃO SUBSIDIADOS E PARCELAS EM EXCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE (SÚMULA 297/STJ). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS QUE DEVERIAM SER SUBSIDIADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE RESSARCIR. COBRANÇA DE NÚMERO EXCESSIVO DE PARCELAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 4.000,00). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME. PRAVALER S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. interpõem Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação Declaratória c/c Indenizatória aforada por RAYLUCAS NAZARIO DE OLIVEIRA. O autor/apelado celebrou múltiplos contratos de financiamento estudantil com as rés/apelantes para custear o curso de Fisioterapia junto à IES UNINASSAU Paulista. Alegou o autor que, apesar da promessa de subsídio de parte dos juros pela IES e de pagamento em prazo razoável, foi surpreendido com a cobrança integral dos juros e de número excessivo de parcelas, tornando o financiamento excessivamente oneroso. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando as apelantes a ressarcir os juros não subsidiados, a restituição em dobro das parcelas cobradas e ainda no pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). As apelantes sustentam a regularidade da contratação, a clareza das cláusulas, a ausência de abusividade, a inexistência de má-fé a justificar a repetição em dobro, e a inocorrência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A controvérsia recursal reside em verificar a regularidade das cobranças efetuadas pelas instituições financeiras apelantes a título de juros (subsidiados e remuneratórios) e quantidade de parcelas do financiamento estudantil, a existência de abusividade contratual, o cabimento da repetição do indébito em dobro e a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil celebrados com instituições financeiras (Súmula 297/STJ), impondo-se o dever de informação clara e a vedação de práticas abusivas. 8. Configura descumprimento contratual a cobrança de juros do consumidor que, por força do pactuado, deveriam ter sido subsidiados por terceiro (instituição de ensino), ensejando o dever de ressarcimento dos valores indevidamente pagos. 9. A imposição unilateral de número excessivo de parcelas, em descompasso com a expectativa legítima do consumidor e sem informação clara e adequada, viola a boa-fé objetiva e caracteriza prática abusiva, gerando o dever de restituir os valores pagos em excesso. 10. A cobrança reiterada e sistemática de valores indevidos, decorrente de falha estrutural na prestação do serviço ou interpretação unilateral abusiva do contrato, afasta a hipótese de engano justificável e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ. 11. A situação vivenciada pelo estudante, consistente na cobrança abusiva que onera excessivamente o financiamento, frustra a expectativa de conclusão do curso e gera angústia e aflição, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. 12. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 4.000,00) revela-se condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. 14. Tese 1: A cobrança de juros de financiamento estudantil em desacordo com a previsão contratual de subsídio por instituição de ensino parceira configura descumprimento contratual e enseja o dever de ressarcir o consumidor. 15. Tese 2: A cobrança de número excessivo de parcelas em contrato de financiamento estudantil, sem informação clara e adequada ao consumidor, caracteriza prática abusiva e autoriza a repetição do indébito em dobro, ante a ausência de engano justificável. 16. Tese 3: A imposição de ônus financeiro excessivo e a frustração da legítima expectativa do consumidor em contrato de financiamento estudantil podem configurar dano moral indenizável, cujo valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 17. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), arts. 4º, III, 6º, III, V, VIII, 31, 42, parágrafo único, 47, 51, IV, 54, §§ 3º e 4º; Código Civil (Lei nº 10.406/02), art. 422; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I, 485, VI. 18. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; TJ-MG - AC: 10145150118324001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 21/09/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2017; TJ-SP - AC: 10713941520218260002 SP 1071394-15.2021.8.26.0002, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004237-18.2021.8.17.2710, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator

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