Resultados para "0005467-06.2021.4.03.6304" – Página 31 de 37

Banco Bmg S/A x Valmira Dantas

ID: 335770372

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002157-37.2025.8.25.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

VALMIRA DANTAS

Acórdão

Advogados:

JOELITON SANTOS BOMFIM

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36211/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129353 NÚMERO ÚNICO: 0002157-37.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....20258880… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36211/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129353 NÚMERO ÚNICO: 0002157-37.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588800663 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE RECORRIDO - VALMIRA DANTAS ADVOGADO - JOELITON SANTOS BOMFIM - OAB: 14428/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE RMC RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EXCLUSIVA PARA CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. A INSURGÊNCIA QUANTO AO MODO PELO QUAL O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO. NULIDADE DO CONTRATO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARCIALMENTE SIMPLES E EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO, SATISFAZENDO ASSIM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. CONSTA DA SENTENÇA COMBATIDA A PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS, NO QUE CONCERNE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO, POR CONSEGUINTE, DETERMINADA A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, A TÍTULO DE RMC, EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. ORDENADA, TAMBÉM, A RESTITUIÇÃO PARCIALMENTE SIMPLES E EM DOBRO DE TODOS OS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO ALUSIVO AO CITADO CONTRATO, O QUE CORRESPONDE A R$ 5.366,23 (CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS). POR OUTRO LADO, FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS O RECORRENTE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PLEITOS AUTORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, HAJA VISTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, A QUAL OCORREU EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).5. PRELIMINARMENTE, EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, LEVANTADA NA CONTESTAÇÃO E EM SEDE DE RECURSO DO RECORRENTE, ENTENDO QUE DEVE SER REJEITADA CONFORME SENTENÇA, UMA VEZ QUE O CASO SE TRATA DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, DE FORMA QUE A PRESCRIÇÃO SE INICIA A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO, BEM COMO QUE O CONTRATO IMPUGNADO AINDA SE ENCONTRA ATIVO (ART. 206, §3º, IV E V DO CC).6. NO MÉRITO, O EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), EM TESE, TRAZ CONSIGO DESVANTAGEM EXAGERADA IMPOSTA AO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE A QUANTIA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINA-SE TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO, RESULTANDO NA PACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DO CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À PARCELA REMANESCENTE. NESSE ASPECTO, REVELA-SE ABUSIVA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA DESCONTOS SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AINDA QUE AUTORIZADOS, SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO, VINCULADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O SAQUE DE VALORES EM DINHEIRO. É O CASO DOS AUTOS.7. É IMPORTANTE DESTACAR QUE DENTRE OS DIVERSOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ESTABELECIDOS PELA LEI, A FIM DE EQUALIZAR A RELAÇÃO FATICAMENTE DESIGUAL EM COMPARAÇÃO AO FORNECEDOR, DESTACAM-SE OS ARTS. 39 E 51 DO CDC, QUE, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESTABELECEM, EM ROL EXEMPLIFICATIVO, AS HIPÓTESES, RESPECTIVAMENTE, DAS CHAMADAS PRÁTICAS ABUSIVAS, VEDADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, E DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONSIDERADAS NULAS DE PLENO DIREITO EM CONTRATOS DE CONSUMO, CONFIGURANDO NÍTIDA MITIGAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). (RESP N. 1.699.780/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/9/2018, DJE DE 17/9/2018. 8. ASSIM, ENTENDO QUE O RECORRIDO/RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR QUE A PARTE RECORRENTE/REQUERENTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA ACERCA DO TIPO DE CONTRATAÇÃO, QUE DIVERGE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE UM SIMPLES CARTÃO DE CRÉDITO, COM UTILIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO (CPC, ART. 373, II). 9. NESSE PONTO, IMPORTANTE MENCIONAR QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APRESENTOU DOCUMENTOS PARA FINS DE PROVAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO NOS QUAIS CONSTA O CONTRATO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TODAVIA, A MEU VER, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SABIA QUAL TIPO DE CONTRATO ESTAVA ADERINDO, E SEUS RESPECTIVOS ÔNUS CONTRATUAIS, CASO CONTRÁRIO, NÃO CELEBRARIA UM CONTRATO COM MANIFESTO EXCESSO DE ONEROSIDADE, ONDE O DESCONTO MENSAL DOS VALORES EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NUNCA QUITARIAM A DÍVIDA CONTRAÍDA (AD AETERNUM). 10. FORÇOSO REGISTRAR AINDA QUE NÃO FORAM PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À CONSUMIDORA NO TOCANTE AO TIPO DE EMPRÉSTIMO, À FORMA DE COBRANÇA E AOS ENCARGOS INCIDENTES, HAVENDO IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA ILÍCITO POR AGRESSÃO AO ART. 39, II E III, DO CDC.11. DE IGUAL FORMA, O ENTENDIMENTO DA ANTIGA COMPOSIÇÃO DA TURMA RECURSAL DE SERGIPE: (RECURSO INOMINADO Nº 202001008540 Nº ÚNICO0008563-48.2020.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 08/03/2021); (RECURSO INOMINADO Nº 202001011041 Nº ÚNICO0011054-28.2020.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LIVIA SANTOS RIBEIRO - JULGADO EM 26/02/2021); (RECURSO INOMINADO 201901005462, NÚMERO ÚNICO 0005467-59.2019.8.25.9010, TURMA RECURSAL DE SERGIPE, RELATOR GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA, JULGAMENTO EM 06/10/2019). 12. DESTARTE, ANTE A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E O FORNECIMENTO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA DO QUE A PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR, COMUNGO COM O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE SENDO EVIDENTE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, FAZENDO-SE NECESSÁRIA, PORTANTO, A A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR AMBAS AS PARTES, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER UMA DELAS, E POR CONSEQUÊNCIA, O CANCELAMENTO DOS DEVIDOS DESCONTOS NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA.13. NO TOCANTE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, ESTA TAMBÉM DEVE SER MANTIDA ANTE A COBRANÇA INDEVIDA, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VALE TRANSCREVER: A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. (STJ. CORTE ESPECIAL. EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020.)14. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005467-23.2024.8.16.0187

ID: 259680429

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005467-23.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE TADEU NOVAIS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-23.2024.8.16.0187 Processo: 0005467-23.2024.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 25/11/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JORGE TADEU NOVAIS DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bmg S/A x Judite Josefa De Oliveira

ID: 257519071

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006853-92.2024.8.25.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JUDITE JOSEFA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LANNA PAULA EMILLY CORREIA BRAZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16274/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501108070 NÚMERO ÚNICO: 0006853-92.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....20245550… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16274/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501108070 NÚMERO ÚNICO: 0006853-92.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202455501926 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE RECORRIDO - JUDITE JOSEFA DE OLIVEIRA ADVOGADO - LANNA PAULA EMILLY CORREIA BRAZ - OAB: 14623/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE RMC RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EXCLUSIVA PARA CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MODO PELA QUAL O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO. NULIDADE DO CONTRATO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. CONSTA DA SENTENÇA COMBATIDA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO, POR CONSEGUINTE, DETERMINADA A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, A TÍTULO DE RMC, EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ORDENADA, TAMBÉM, A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DE TODOS OS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO ALUSIVO AO CITADO CONTRATO, O QUE CORRESPONDE A R$ 3.802,14 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), CONSIDERANDO AINDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS EM FAVOR DA CONSUMIDORA. POR OUTRO LADO, FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A PARTE RECORRIDA/DEMANDANTE APRESENTOU CONTRARRAZÕES, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.4.DE INÍCIO, EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, LEVANTADA NAS RAZÕES RECURSAIS DO RECLAMADO, ENTENDO QUE DEVE SER REJEITADA, UMA VEZ QUE O CASO SE TRATA DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, DE FORMA QUE A PRESCRIÇÃO INICIA-SE A PARTIR DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, BEM COMO QUE O CONTRATO IMPUGNADO AINDA SE ENCONTRA ATIVO ( ART. 206, §3º, IV E V DO CC).5. NO QUE TANGE À QUESTÃO MERITÓRIA, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).6. O EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), EM TESE, TRAZ CONSIGO DESVANTAGEM EXAGERADA IMPOSTA AO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE A QUANTIA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINA-SE TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO, RESULTANDO NA PACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DO CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À PARCELA REMANESCENTE. NESSE ASPECTO, REVELA-SE ABUSIVA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA DESCONTOS SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AINDA QUE AUTORIZADOS, SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO, VINCULADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O SAQUE DE VALORES EM DINHEIRO. É O CASO DOS AUTOS.7. DENTRE OS DIVERSOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ESTABELECIDOS PELA LEI, A FIM DE EQUALIZAR A RELAÇÃO FATICAMENTE DESIGUAL EM COMPARAÇÃO AO FORNECEDOR, DESTACAM-SE OS ARTS. 39 E 51 DO CDC, QUE, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESTABELECEM, EM ROL EXEMPLIFICATIVO, AS HIPÓTESES, RESPECTIVAMENTE, DAS CHAMADAS PRÁTICAS ABUSIVAS, VEDADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, E DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONSIDERADAS NULAS DE PLENO DIREITO EM CONTRATOS DE CONSUMO, CONFIGURANDO NÍTIDA MITIGAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). (RESP N. 1.699.780/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/9/2018, DJE DE 17/9/2018. 8. RESTA PATENTE QUE A ADOÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA À PARTE VULNERÁVEL, MEDIANTE A AGREGAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS POR ELA DESEJADO OU MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA VIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO, CONFIGURA INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, CUIDADO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE PORQUE A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE A CONSUMIDORA JAMAIS FEZ USO DA TARJETA EMITIDA EM ANEXO AO MÚTUO.9. DESTARTE, A VINCULAÇÃO DA RMC AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, QUANDO EXISTENTE ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, REPRESENTA INEGÁVEL VANTAGEM EXCESSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E PRODUZ INIQUIDADE CONTRATUAL, HAJA VISTA ESSA FORMA DE PAGAMENTO GERAR ENDIVIDAMENTO PROGRESSIVO PRATICAMENTE IMPAGÁVEL, SENDO, PORTANTO, NULA ESSA CLÁUSULA, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 10. FORÇOSO REGISTRAR AINDA QUE NÃO FORAM PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMIDOR NO TOCANTE AO TIPO DE EMPRÉSTIMO, À FORMA DE COBRANÇA E AOS ENCARGOS INCIDENTES, HAVENDO IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA ILÍCITO POR AGRESSÃO AO ART. 39, II E III, DO CDC.11. VALE TRANSCREVER EMENTA DE ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO A TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS PELO REQUERIDO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUTORA DEFENDE A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. EM QUE PESE SEJA DA AUTORA A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO, CABE AO PRESTADOR DO SERVIÇO O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DO SERVIÇO OFERECIDO. ART. 6º, III, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 51, IV, DO CDC. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. PLEITO RECURSAL DA REQUERENTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DANO MORAL, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITO NA FORMA SIMPLES, POR NÃO RESTAR DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900800229 Nº ÚNICO: 0005062-98.2018.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - JULGADO EM 09/03/2020)12. DE IGUAL FORMA, O ENTENDIMENTO DA ANTIGA COMPOSIÇÃO DA TURMA RECURSAL DE SERGIPE: (RECURSO INOMINADO Nº 202001008540 Nº ÚNICO0008563-48.2020.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 08/03/2021); (RECURSO INOMINADO Nº 202001011041 Nº ÚNICO0011054-28.2020.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LIVIA SANTOS RIBEIRO - JULGADO EM 26/02/2021); (RECURSO INOMINADO 201901005462, NÚMERO ÚNICO 0005467-59.2019.8.25.9010, TURMA RECURSAL DE SERGIPE, RELATOR GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA, JULGAMENTO EM 06/10/2019).13. DESTARTE, ANTE A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E O FORNECIMENTO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA DO QUE A PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR, COMUNGO COM O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE SENDO EVIDENTE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, FAZENDO-SE NECESSÁRIA, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FORMA ESTABELECIDA NO COMANDO SENTENCIAL.14. QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA CONSUMIDORA, CONSTATA-SE DO TEOR DA SENTENÇA QUE TAIS QUANTIAS JÁ FORAM COMPUTADOS, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM SUA CONTA, DE FORMA SIMPLES, BEM COMO EVENTUAIS QUANTIAS DEDUZIDAS NO CURSO DA AÇÃO.15. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x Elizabete Batista Gregório

ID: 257519087

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001705-98.2024.8.25.0073

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ELIZABETE BATISTA GREGÓRIO

Acórdão

Advogados:

MICHELE AZEVEDO GUIMARÃES NÓBREGA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16277/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109660 NÚMERO ÚNICO: 0001705-98.2024.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....20248350… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16277/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501109660 NÚMERO ÚNICO: 0001705-98.2024.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202483501170 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO - SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB: 28490/PE RECORRIDO - ELIZABETE BATISTA GREGÓRIO ADVOGADO - MICHELE AZEVEDO GUIMARÃES NÓBREGA - OAB: 11140/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE RMC RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EXCLUSIVA PARA CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MODO PELA QUAL O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO. NULIDADE DO CONTRATO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS PELA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. CONSTA DA SENTENÇA COMBATIDA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO, POR CONSEGUINTE, DETERMINADA A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, A TÍTULO DE RMC, EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ORDENADA, TAMBÉM, A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DE TODOS OS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO ALUSIVO AO CITADO CONTRATO, O QUE CORRESPONDE A R$9.921,12 (NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS E DOZE CENTAVOS), CONSIDERANDO AINDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS EM FAVOR DA CONSUMIDORA. POR OUTRO LADO, FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A PARTE RECORRIDA/DEMANDANTE APRESENTOU CONTRARRAZÕES, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.4. DE INÍCIO, A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E COMPLEXIDADE DA DEMANDA, ENTENDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE RECURSAL. ISSO PORQUE, A PARTE AUTORA NOS AUTOS DE ORIGEM NÃO NEGA QUE REALIZOU A ASSINATURA DOS CONTRATOS APRESENTADOS. EM VERDADE, HÁ IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO REGULAR CUMPRIMENTO EM DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ACERCA DA ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS NÃO SE MOSTRA COMO ELEMENTO ESSENCIAL PARA O DESEMBARACE DA LIDE.5. NO QUE TANGE À QUESTÃO MERITÓRIA, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).6. O EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), EM TESE, TRAZ CONSIGO DESVANTAGEM EXAGERADA IMPOSTA AO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE A QUANTIA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINA-SE TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO, RESULTANDO NA PACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DO CRÉDITO ROTATIVO QUANTO À PARCELA REMANESCENTE. NESSE ASPECTO, REVELA-SE ABUSIVA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA DESCONTOS SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AINDA QUE AUTORIZADOS, SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO, VINCULADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O SAQUE DE VALORES EM DINHEIRO. É O CASO DOS AUTOS.7. DENTRE OS DIVERSOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ESTABELECIDOS PELA LEI, A FIM DE EQUALIZAR A RELAÇÃO FATICAMENTE DESIGUAL EM COMPARAÇÃO AO FORNECEDOR, DESTACAM-SE OS ARTS. 39 E 51 DO CDC, QUE, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESTABELECEM, EM ROL EXEMPLIFICATIVO, AS HIPÓTESES, RESPECTIVAMENTE, DAS CHAMADAS PRÁTICAS ABUSIVAS, VEDADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, E DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONSIDERADAS NULAS DE PLENO DIREITO EM CONTRATOS DE CONSUMO, CONFIGURANDO NÍTIDA MITIGAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). (RESP N. 1.699.780/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/9/2018, DJE DE 17/9/2018. 8. RESTA PATENTE QUE A ADOÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA À PARTE VULNERÁVEL, MEDIANTE A AGREGAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS POR ELA DESEJADO OU MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA VIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO, CONFIGURA INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, CUIDADO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE PORQUE A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE A CONSUMIDORA JAMAIS FEZ USO DA TARJETA EMITIDA EM ANEXO AO MÚTUO.9. DESTARTE, A VINCULAÇÃO DA RMC AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, QUANDO EXISTENTE ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, REPRESENTA INEGÁVEL VANTAGEM EXCESSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E PRODUZ INIQUIDADE CONTRATUAL, HAJA VISTA ESSA FORMA DE PAGAMENTO GERAR ENDIVIDAMENTO PROGRESSIVO PRATICAMENTE IMPAGÁVEL, SENDO, PORTANTO, NULA ESSA CLÁUSULA, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 10. FORÇOSO REGISTRAR AINDA QUE NÃO FORAM PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMIDOR NO TOCANTE AO TIPO DE EMPRÉSTIMO, À FORMA DE COBRANÇA E AOS ENCARGOS INCIDENTES, HAVENDO IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA ILÍCITO POR AGRESSÃO AO ART. 39, II E III, DO CDC.11. VALE TRANSCREVER EMENTA DE ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO A TÍTULO DE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS PELO REQUERIDO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUTORA DEFENDE A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. EM QUE PESE SEJA DA AUTORA A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO, CABE AO PRESTADOR DO SERVIÇO O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DO SERVIÇO OFERECIDO. ART. 6º, III, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 51, IV, DO CDC. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. PLEITO RECURSAL DA REQUERENTE PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DANO MORAL, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER FEITO NA FORMA SIMPLES, POR NÃO RESTAR DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900800229 Nº ÚNICO: 0005062-98.2018.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - JULGADO EM 09/03/2020)12. DE IGUAL FORMA, O ENTENDIMENTO DA ANTIGA COMPOSIÇÃO DA TURMA RECURSAL DE SERGIPE: (RECURSO INOMINADO Nº 202001008540 Nº ÚNICO0008563-48.2020.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 08/03/2021); (RECURSO INOMINADO Nº 202001011041 Nº ÚNICO0011054-28.2020.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LIVIA SANTOS RIBEIRO - JULGADO EM 26/02/2021); (RECURSO INOMINADO 201901005462, NÚMERO ÚNICO 0005467-59.2019.8.25.9010, TURMA RECURSAL DE SERGIPE, RELATOR GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA, JULGAMENTO EM 06/10/2019).13. DESTARTE, ANTE A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E O FORNECIMENTO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA DO QUE A PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR, COMUNGO COM O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE SENDO EVIDENTE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, FAZENDO-SE NECESSÁRIA, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FORMA ESTABELECIDA NO COMANDO SENTENCIAL.14. QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA CONSUMIDORA, CONSTATA-SE DO TEOR DA SENTENÇA QUE TAIS QUANTIAS JÁ FORAM COMPUTADOS, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM SUA CONTA, DE FORMA SIMPLES, BEM COMO EVENTUAIS QUANTIAS DEDUZIDAS NO CURSO DA AÇÃO.15. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005467-36.2021.8.08.0030

ID: 337112098

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005467-36.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NATALINO SANTOS MENDES

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LAILA FABIA VIEIRA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PABLO RAMOS LARANJA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0005467-36.2021.8.08.0030 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: COSME DAMASCENO, GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR, JOSE NATALINO SANTOS MENDES, WALDEIR DE FREITAS LOPES Advogado do(a) REU: ALINE GOMES BARBOSA - ES36617 Advogado do(a) REU: THIARA ALVES MIGUEL - ES37419 Advogados do(a) REU: KARLA AUER GUASTI - ES15989, LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS - ES32290, MARIAH SARTORIO JUSTI - ES26136, PAULA MAROTO GASIGLIA - ES14526, RAFAEL FREITAS DE LIMA - RJ140402 Advogados do(a) REU: LAILA FABIA VIEIRA SANTOS - ES41781, MARIA EDUARDA BARBOSA REIS - ES41518, PABLO RAMOS LARANJA - ES24619 DECISÃO Proferida Decisão que pronunciou WALDEIR DE FREITAS LOPES, como incurso nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI, e no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra o ofendido JOSÉ ROBERTO BOBBIO. Recurso em Sentido Estrito no ID 55238492 e Razões no ID 65944064, interpostos pelo réu WALDEIR DE FREITAS LOPES. Recurso em Sentido Estrito no ID 55596945 e Razões no ID 52204190, interpostos pelo réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES. O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões, requereu o conhecimento dos recursos e, no mérito, pugnou pelo seu improvimento (ID's 72478388 e 72478387). Vieram-me conclusos os autos, para os fins do art. 589 do Código de Processo Penal. É o relato necessário. Decido. 1. Inicialmente, RECEBO o Recurso em Sentido Estrito interposto pela d. Defesa do réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Com efeito, a Decisão de pronúncia se reveste de juízo de admissibilidade, através do qual o juiz aceita ou não a acusação, sendo prescindível o ingresso aprofundado no substrato fático-probatório, papel exclusivo do Tribunal do Júri. Nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, de forma que qualquer dúvida que se insurja em relação aos fatos deve ser resolvida no Tribunal do Júri. Nesse contexto, em análise às razões recursais apresentadas pela d. Defesa dos réus, constato que os argumentos utilizados não têm o condão de alterar os fundamentos exarados na Decisão de ID 51168822, sobretudo porque restaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e materialidade delitiva, razão pela qual entendo pela sua manutenção. Quanto à materialidade, faz-se presente através do Boletim Unificado de fls. 26/30, o Auto de Apreensão de fl. 31, o Laudo de Exame de Material de fls. 144/146-Volume 01, o Laudo de Exame Cadavérico da vítima JONAS DA SILVA SOPRANI de fls. 350/353-Volume 02, o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Microcomparação Balística e de Percussão de fls. 468/476-Volume 03, o Laudo de Exame de Microcomparação Balística de fls. 477/482-Volume 03, o Relatório de Análise de Dados extraídos de Aparelho Celular de fls. 513/524-Volume 03, o Laudo de Exame de Lesões Corporais da vítima JOSÉ ROBERTO BOBBIO de fl. 563-Volume 03 e as oitivas colhidas em sede policial e em Juízo. No que tange à autoria do crime, entendo que existem indícios suficientes em desfavor do acusado, entre os quais destaca-se o depoimento da vítima JOSÉ ROBERTO BOBBIO, ouvida em sede policial, à fl. 510, informou que estava no balcão do Bar, quando escutou os disparos de arma de fogo e foi atingido no pé, mas não visualizou quem foram os autores, sendo que, após cessados os disparos, viu que a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI estava caída. A TESTEMUNHA DE IDENTIDADE NÃO REVELADA N. 17/2021 reconheceu o réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, conforme fls. 153/154. Além disso, a TESTEMUNHA DE IDENTIDADE NÃO REVELADA N. 020/2021, ouvida durante as investigações, às fls. 155/156, ao ver a imagem da câmera de monitoramento, reconheceu o réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, vulgo “BAHIANO”, como sendo um dos autores. Portanto, os elementos informativos colhidos na fase inquisitória foram devidamente corroborados pelas provas colhidas à luz do contraditório judicial. Demais disso, quanto as teses de defesa apresentadas, por guardarem relação direta com o mérito da causa e não ter sido comprovada de plano nesta primeira fase do rito escalonado do júri, entendo que deve ser prudentemente apreciada pelo Conselho de Sentença, por ser o juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. Ante o exposto, MANTENHO A DECISÃO que pronunciou os acusados: a) WALDEIR DE FREITAS LOPES, como incurso nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI, e no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra o ofendido JOSÉ ROBERTO BOBBIO; b) GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JÚNIOR, vulgo “JUNINHO FONSECA”, como incurso nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI, no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra o ofendido JOSÉ ROBERTO BOBBIO, no art. 14 da Lei 10.826/03 e no art. 2º, §§2º e 3º, da Lei 12.850/13; c) JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, vulgo “BAHIANO”, como incurso nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI, no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra o ofendido JOSÉ ROBERTO BOBBIO, no art. 14 da Lei 10.826/03 e no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. 2. Para além disso, em análise ao contexto fático-probatório constante nos autos, verifico que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente aos provimentos decisões de fls. 300/304, 355/356, 373, 374, 375, decisão proferida na data de 18/10/2023 e ID 39811978, que justificasse eventual soltura dos acusados, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, INDEFIRO o requerimento da Defesa do réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES no ID 64728781, e mantenho a prisão preventiva dos réus WALDEIR DE FREITAS LOPES, GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JÚNIOR e JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, bem como a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado COSME DAMASCENO. 3. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas, acerca do deliberado nos itens anteriores. 4. Ato contínuo, diante da preclusão da Decisão de Pronúncia, certificada no ID 64126454, em relação ao réu GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR e diante da suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP, em relação ao réu COSME DAMASCENO, promova-se o desmembramento do feito em relação GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR e a COSME DAMASCENO, gerando nova Ação Penal para cada réu. 5. NOS NOVOS AUTOS: a) expeça-se Mandado de Prisão em desfavor do acusado GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR, com registro no BNMP 2.0, fazendo constar a data de 30/11/2031 como prazo prescricional (art. 109, inciso I, do Código Penal), remetendo-o às autoridades, para imediato cumprimento; b) encaminhe-se o Mandado de Prisão expedido em face do réu ao CDRL - CENTRO DE DETENÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE LINHARES, para imediato cumprimento e inclusão da restrição no INFOPEN; c) Cumpridos os itens “4” e “5” deste provimento, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor da acusada GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR, visando unicamente desvincular a sua prisão preventiva desta ação penal, devendo ser ressaltado que a sua prisão cautelar continuará em vigor, nos autos a serem desmembrados. d) Após tudo procedido, venham-me conclusos os autos para início da fase do 422 do CPP. 6. NOS NOVOS AUTOS: a) expeça-se Mandado de Prisão em desfavor do acusado COSME DAMASCENO, com registro no BNMP 2.0, fazendo constar a data de 30/11/2041 como prazo prescricional (art. 109, inciso I, do Código Penal), remetendo-o às autoridades, para imediato cumprimento; b) Cumpridos o item “4” e o item anterior, expeça-se contramandado de prisão em favor da acusada COSME DAMASCENO, visando unicamente desvincular a sua prisão preventiva desta ação penal, devendo ser ressaltado que a sua prisão cautelar continuará em vigor, nos autos a serem desmembrados. c) Após tudo procedido, venham-me conclusos os autos para vinculação do movimento de suspensão. 10. Com o cumprimento dos itens “5” e “6” encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento dos Recursos em Sentido Estrito interposto nos autos. 11. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005467-36.2021.8.08.0030

ID: 337112104

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005467-36.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSME DAMASCENO

Intimação - Diário

Advogados:

THIARA ALVES MIGUEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0005467-36.2021.8.08.0030 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: COSME DAMASCENO, GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR, JOSE NATALINO SANTOS MENDES, WALDEIR DE FREITAS LOPES Advogado do(a) REU: ALINE GOMES BARBOSA - ES36617 Advogado do(a) REU: THIARA ALVES MIGUEL - ES37419 Advogados do(a) REU: KARLA AUER GUASTI - ES15989, LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS - ES32290, MARIAH SARTORIO JUSTI - ES26136, PAULA MAROTO GASIGLIA - ES14526, RAFAEL FREITAS DE LIMA - RJ140402 Advogados do(a) REU: LAILA FABIA VIEIRA SANTOS - ES41781, MARIA EDUARDA BARBOSA REIS - ES41518, PABLO RAMOS LARANJA - ES24619 DECISÃO Proferida Decisão que pronunciou WALDEIR DE FREITAS LOPES, como incurso nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI, e no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra o ofendido JOSÉ ROBERTO BOBBIO. Recurso em Sentido Estrito no ID 55238492 e Razões no ID 65944064, interpostos pelo réu WALDEIR DE FREITAS LOPES. Recurso em Sentido Estrito no ID 55596945 e Razões no ID 52204190, interpostos pelo réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES. O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões, requereu o conhecimento dos recursos e, no mérito, pugnou pelo seu improvimento (ID's 72478388 e 72478387). Vieram-me conclusos os autos, para os fins do art. 589 do Código de Processo Penal. É o relato necessário. Decido. 1. Inicialmente, RECEBO o Recurso em Sentido Estrito interposto pela d. Defesa do réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Com efeito, a Decisão de pronúncia se reveste de juízo de admissibilidade, através do qual o juiz aceita ou não a acusação, sendo prescindível o ingresso aprofundado no substrato fático-probatório, papel exclusivo do Tribunal do Júri. Nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, de forma que qualquer dúvida que se insurja em relação aos fatos deve ser resolvida no Tribunal do Júri. Nesse contexto, em análise às razões recursais apresentadas pela d. Defesa dos réus, constato que os argumentos utilizados não têm o condão de alterar os fundamentos exarados na Decisão de ID 51168822, sobretudo porque restaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e materialidade delitiva, razão pela qual entendo pela sua manutenção. Quanto à materialidade, faz-se presente através do Boletim Unificado de fls. 26/30, o Auto de Apreensão de fl. 31, o Laudo de Exame de Material de fls. 144/146-Volume 01, o Laudo de Exame Cadavérico da vítima JONAS DA SILVA SOPRANI de fls. 350/353-Volume 02, o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Microcomparação Balística e de Percussão de fls. 468/476-Volume 03, o Laudo de Exame de Microcomparação Balística de fls. 477/482-Volume 03, o Relatório de Análise de Dados extraídos de Aparelho Celular de fls. 513/524-Volume 03, o Laudo de Exame de Lesões Corporais da vítima JOSÉ ROBERTO BOBBIO de fl. 563-Volume 03 e as oitivas colhidas em sede policial e em Juízo. No que tange à autoria do crime, entendo que existem indícios suficientes em desfavor do acusado, entre os quais destaca-se o depoimento da vítima JOSÉ ROBERTO BOBBIO, ouvida em sede policial, à fl. 510, informou que estava no balcão do Bar, quando escutou os disparos de arma de fogo e foi atingido no pé, mas não visualizou quem foram os autores, sendo que, após cessados os disparos, viu que a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI estava caída. A TESTEMUNHA DE IDENTIDADE NÃO REVELADA N. 17/2021 reconheceu o réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, conforme fls. 153/154. Além disso, a TESTEMUNHA DE IDENTIDADE NÃO REVELADA N. 020/2021, ouvida durante as investigações, às fls. 155/156, ao ver a imagem da câmera de monitoramento, reconheceu o réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, vulgo “BAHIANO”, como sendo um dos autores. Portanto, os elementos informativos colhidos na fase inquisitória foram devidamente corroborados pelas provas colhidas à luz do contraditório judicial. Demais disso, quanto as teses de defesa apresentadas, por guardarem relação direta com o mérito da causa e não ter sido comprovada de plano nesta primeira fase do rito escalonado do júri, entendo que deve ser prudentemente apreciada pelo Conselho de Sentença, por ser o juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. Ante o exposto, MANTENHO A DECISÃO que pronunciou os acusados: a) WALDEIR DE FREITAS LOPES, como incurso nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI, e no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra o ofendido JOSÉ ROBERTO BOBBIO; b) GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JÚNIOR, vulgo “JUNINHO FONSECA”, como incurso nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI, no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra o ofendido JOSÉ ROBERTO BOBBIO, no art. 14 da Lei 10.826/03 e no art. 2º, §§2º e 3º, da Lei 12.850/13; c) JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, vulgo “BAHIANO”, como incurso nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI, no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra o ofendido JOSÉ ROBERTO BOBBIO, no art. 14 da Lei 10.826/03 e no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. 2. Para além disso, em análise ao contexto fático-probatório constante nos autos, verifico que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente aos provimentos decisões de fls. 300/304, 355/356, 373, 374, 375, decisão proferida na data de 18/10/2023 e ID 39811978, que justificasse eventual soltura dos acusados, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, INDEFIRO o requerimento da Defesa do réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES no ID 64728781, e mantenho a prisão preventiva dos réus WALDEIR DE FREITAS LOPES, GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JÚNIOR e JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, bem como a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado COSME DAMASCENO. 3. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas, acerca do deliberado nos itens anteriores. 4. Ato contínuo, diante da preclusão da Decisão de Pronúncia, certificada no ID 64126454, em relação ao réu GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR e diante da suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP, em relação ao réu COSME DAMASCENO, promova-se o desmembramento do feito em relação GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR e a COSME DAMASCENO, gerando nova Ação Penal para cada réu. 5. NOS NOVOS AUTOS: a) expeça-se Mandado de Prisão em desfavor do acusado GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR, com registro no BNMP 2.0, fazendo constar a data de 30/11/2031 como prazo prescricional (art. 109, inciso I, do Código Penal), remetendo-o às autoridades, para imediato cumprimento; b) encaminhe-se o Mandado de Prisão expedido em face do réu ao CDRL - CENTRO DE DETENÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE LINHARES, para imediato cumprimento e inclusão da restrição no INFOPEN; c) Cumpridos os itens “4” e “5” deste provimento, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor da acusada GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR, visando unicamente desvincular a sua prisão preventiva desta ação penal, devendo ser ressaltado que a sua prisão cautelar continuará em vigor, nos autos a serem desmembrados. d) Após tudo procedido, venham-me conclusos os autos para início da fase do 422 do CPP. 6. NOS NOVOS AUTOS: a) expeça-se Mandado de Prisão em desfavor do acusado COSME DAMASCENO, com registro no BNMP 2.0, fazendo constar a data de 30/11/2041 como prazo prescricional (art. 109, inciso I, do Código Penal), remetendo-o às autoridades, para imediato cumprimento; b) Cumpridos o item “4” e o item anterior, expeça-se contramandado de prisão em favor da acusada COSME DAMASCENO, visando unicamente desvincular a sua prisão preventiva desta ação penal, devendo ser ressaltado que a sua prisão cautelar continuará em vigor, nos autos a serem desmembrados. c) Após tudo procedido, venham-me conclusos os autos para vinculação do movimento de suspensão. 10. Com o cumprimento dos itens “5” e “6” encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento dos Recursos em Sentido Estrito interposto nos autos. 11. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005467-36.2021.8.08.0030

ID: 337112107

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005467-36.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE GOMES BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0005467-36.2021.8.08.0030 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: COSME DAMASCENO, GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR, JOSE NATALINO SANTOS MENDES, WALDEIR DE FREITAS LOPES Advogado do(a) REU: ALINE GOMES BARBOSA - ES36617 Advogado do(a) REU: THIARA ALVES MIGUEL - ES37419 Advogados do(a) REU: KARLA AUER GUASTI - ES15989, LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS - ES32290, MARIAH SARTORIO JUSTI - ES26136, PAULA MAROTO GASIGLIA - ES14526, RAFAEL FREITAS DE LIMA - RJ140402 Advogados do(a) REU: LAILA FABIA VIEIRA SANTOS - ES41781, MARIA EDUARDA BARBOSA REIS - ES41518, PABLO RAMOS LARANJA - ES24619 DECISÃO Proferida Decisão que pronunciou WALDEIR DE FREITAS LOPES, como incurso nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI, e no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra o ofendido JOSÉ ROBERTO BOBBIO. Recurso em Sentido Estrito no ID 55238492 e Razões no ID 65944064, interpostos pelo réu WALDEIR DE FREITAS LOPES. Recurso em Sentido Estrito no ID 55596945 e Razões no ID 52204190, interpostos pelo réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES. O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões, requereu o conhecimento dos recursos e, no mérito, pugnou pelo seu improvimento (ID's 72478388 e 72478387). Vieram-me conclusos os autos, para os fins do art. 589 do Código de Processo Penal. É o relato necessário. Decido. 1. Inicialmente, RECEBO o Recurso em Sentido Estrito interposto pela d. Defesa do réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Com efeito, a Decisão de pronúncia se reveste de juízo de admissibilidade, através do qual o juiz aceita ou não a acusação, sendo prescindível o ingresso aprofundado no substrato fático-probatório, papel exclusivo do Tribunal do Júri. Nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, de forma que qualquer dúvida que se insurja em relação aos fatos deve ser resolvida no Tribunal do Júri. Nesse contexto, em análise às razões recursais apresentadas pela d. Defesa dos réus, constato que os argumentos utilizados não têm o condão de alterar os fundamentos exarados na Decisão de ID 51168822, sobretudo porque restaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e materialidade delitiva, razão pela qual entendo pela sua manutenção. Quanto à materialidade, faz-se presente através do Boletim Unificado de fls. 26/30, o Auto de Apreensão de fl. 31, o Laudo de Exame de Material de fls. 144/146-Volume 01, o Laudo de Exame Cadavérico da vítima JONAS DA SILVA SOPRANI de fls. 350/353-Volume 02, o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Microcomparação Balística e de Percussão de fls. 468/476-Volume 03, o Laudo de Exame de Microcomparação Balística de fls. 477/482-Volume 03, o Relatório de Análise de Dados extraídos de Aparelho Celular de fls. 513/524-Volume 03, o Laudo de Exame de Lesões Corporais da vítima JOSÉ ROBERTO BOBBIO de fl. 563-Volume 03 e as oitivas colhidas em sede policial e em Juízo. No que tange à autoria do crime, entendo que existem indícios suficientes em desfavor do acusado, entre os quais destaca-se o depoimento da vítima JOSÉ ROBERTO BOBBIO, ouvida em sede policial, à fl. 510, informou que estava no balcão do Bar, quando escutou os disparos de arma de fogo e foi atingido no pé, mas não visualizou quem foram os autores, sendo que, após cessados os disparos, viu que a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI estava caída. A TESTEMUNHA DE IDENTIDADE NÃO REVELADA N. 17/2021 reconheceu o réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, conforme fls. 153/154. Além disso, a TESTEMUNHA DE IDENTIDADE NÃO REVELADA N. 020/2021, ouvida durante as investigações, às fls. 155/156, ao ver a imagem da câmera de monitoramento, reconheceu o réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, vulgo “BAHIANO”, como sendo um dos autores. Portanto, os elementos informativos colhidos na fase inquisitória foram devidamente corroborados pelas provas colhidas à luz do contraditório judicial. Demais disso, quanto as teses de defesa apresentadas, por guardarem relação direta com o mérito da causa e não ter sido comprovada de plano nesta primeira fase do rito escalonado do júri, entendo que deve ser prudentemente apreciada pelo Conselho de Sentença, por ser o juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. Ante o exposto, MANTENHO A DECISÃO que pronunciou os acusados: a) WALDEIR DE FREITAS LOPES, como incurso nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI, e no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra o ofendido JOSÉ ROBERTO BOBBIO; b) GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JÚNIOR, vulgo “JUNINHO FONSECA”, como incurso nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI, no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra o ofendido JOSÉ ROBERTO BOBBIO, no art. 14 da Lei 10.826/03 e no art. 2º, §§2º e 3º, da Lei 12.850/13; c) JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, vulgo “BAHIANO”, como incurso nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI, no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra o ofendido JOSÉ ROBERTO BOBBIO, no art. 14 da Lei 10.826/03 e no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. 2. Para além disso, em análise ao contexto fático-probatório constante nos autos, verifico que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente aos provimentos decisões de fls. 300/304, 355/356, 373, 374, 375, decisão proferida na data de 18/10/2023 e ID 39811978, que justificasse eventual soltura dos acusados, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, INDEFIRO o requerimento da Defesa do réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES no ID 64728781, e mantenho a prisão preventiva dos réus WALDEIR DE FREITAS LOPES, GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JÚNIOR e JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, bem como a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado COSME DAMASCENO. 3. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas, acerca do deliberado nos itens anteriores. 4. Ato contínuo, diante da preclusão da Decisão de Pronúncia, certificada no ID 64126454, em relação ao réu GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR e diante da suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP, em relação ao réu COSME DAMASCENO, promova-se o desmembramento do feito em relação GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR e a COSME DAMASCENO, gerando nova Ação Penal para cada réu. 5. NOS NOVOS AUTOS: a) expeça-se Mandado de Prisão em desfavor do acusado GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR, com registro no BNMP 2.0, fazendo constar a data de 30/11/2031 como prazo prescricional (art. 109, inciso I, do Código Penal), remetendo-o às autoridades, para imediato cumprimento; b) encaminhe-se o Mandado de Prisão expedido em face do réu ao CDRL - CENTRO DE DETENÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE LINHARES, para imediato cumprimento e inclusão da restrição no INFOPEN; c) Cumpridos os itens “4” e “5” deste provimento, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor da acusada GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR, visando unicamente desvincular a sua prisão preventiva desta ação penal, devendo ser ressaltado que a sua prisão cautelar continuará em vigor, nos autos a serem desmembrados. d) Após tudo procedido, venham-me conclusos os autos para início da fase do 422 do CPP. 6. NOS NOVOS AUTOS: a) expeça-se Mandado de Prisão em desfavor do acusado COSME DAMASCENO, com registro no BNMP 2.0, fazendo constar a data de 30/11/2041 como prazo prescricional (art. 109, inciso I, do Código Penal), remetendo-o às autoridades, para imediato cumprimento; b) Cumpridos o item “4” e o item anterior, expeça-se contramandado de prisão em favor da acusada COSME DAMASCENO, visando unicamente desvincular a sua prisão preventiva desta ação penal, devendo ser ressaltado que a sua prisão cautelar continuará em vigor, nos autos a serem desmembrados. c) Após tudo procedido, venham-me conclusos os autos para vinculação do movimento de suspensão. 10. Com o cumprimento dos itens “5” e “6” encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento dos Recursos em Sentido Estrito interposto nos autos. 11. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005467-36.2021.8.08.0030

ID: 337112110

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005467-36.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEIR DE FREITAS LOPES

Intimação - Diário

Advogados:

MARIAH SARTORIO JUSTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARLA AUER GUASTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FREITAS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA MAROTO GASIGLIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0005467-36.2021.8.08.0030 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: COSME DAMASCENO, GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR, JOSE NATALINO SANTOS MENDES, WALDEIR DE FREITAS LOPES Advogado do(a) REU: ALINE GOMES BARBOSA - ES36617 Advogado do(a) REU: THIARA ALVES MIGUEL - ES37419 Advogados do(a) REU: KARLA AUER GUASTI - ES15989, LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS - ES32290, MARIAH SARTORIO JUSTI - ES26136, PAULA MAROTO GASIGLIA - ES14526, RAFAEL FREITAS DE LIMA - RJ140402 Advogados do(a) REU: LAILA FABIA VIEIRA SANTOS - ES41781, MARIA EDUARDA BARBOSA REIS - ES41518, PABLO RAMOS LARANJA - ES24619 DECISÃO Proferida Decisão que pronunciou WALDEIR DE FREITAS LOPES, como incurso nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI, e no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra o ofendido JOSÉ ROBERTO BOBBIO. Recurso em Sentido Estrito no ID 55238492 e Razões no ID 65944064, interpostos pelo réu WALDEIR DE FREITAS LOPES. Recurso em Sentido Estrito no ID 55596945 e Razões no ID 52204190, interpostos pelo réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES. O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões, requereu o conhecimento dos recursos e, no mérito, pugnou pelo seu improvimento (ID's 72478388 e 72478387). Vieram-me conclusos os autos, para os fins do art. 589 do Código de Processo Penal. É o relato necessário. Decido. 1. Inicialmente, RECEBO o Recurso em Sentido Estrito interposto pela d. Defesa do réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Com efeito, a Decisão de pronúncia se reveste de juízo de admissibilidade, através do qual o juiz aceita ou não a acusação, sendo prescindível o ingresso aprofundado no substrato fático-probatório, papel exclusivo do Tribunal do Júri. Nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, de forma que qualquer dúvida que se insurja em relação aos fatos deve ser resolvida no Tribunal do Júri. Nesse contexto, em análise às razões recursais apresentadas pela d. Defesa dos réus, constato que os argumentos utilizados não têm o condão de alterar os fundamentos exarados na Decisão de ID 51168822, sobretudo porque restaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e materialidade delitiva, razão pela qual entendo pela sua manutenção. Quanto à materialidade, faz-se presente através do Boletim Unificado de fls. 26/30, o Auto de Apreensão de fl. 31, o Laudo de Exame de Material de fls. 144/146-Volume 01, o Laudo de Exame Cadavérico da vítima JONAS DA SILVA SOPRANI de fls. 350/353-Volume 02, o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Microcomparação Balística e de Percussão de fls. 468/476-Volume 03, o Laudo de Exame de Microcomparação Balística de fls. 477/482-Volume 03, o Relatório de Análise de Dados extraídos de Aparelho Celular de fls. 513/524-Volume 03, o Laudo de Exame de Lesões Corporais da vítima JOSÉ ROBERTO BOBBIO de fl. 563-Volume 03 e as oitivas colhidas em sede policial e em Juízo. No que tange à autoria do crime, entendo que existem indícios suficientes em desfavor do acusado, entre os quais destaca-se o depoimento da vítima JOSÉ ROBERTO BOBBIO, ouvida em sede policial, à fl. 510, informou que estava no balcão do Bar, quando escutou os disparos de arma de fogo e foi atingido no pé, mas não visualizou quem foram os autores, sendo que, após cessados os disparos, viu que a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI estava caída. A TESTEMUNHA DE IDENTIDADE NÃO REVELADA N. 17/2021 reconheceu o réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, conforme fls. 153/154. Além disso, a TESTEMUNHA DE IDENTIDADE NÃO REVELADA N. 020/2021, ouvida durante as investigações, às fls. 155/156, ao ver a imagem da câmera de monitoramento, reconheceu o réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, vulgo “BAHIANO”, como sendo um dos autores. Portanto, os elementos informativos colhidos na fase inquisitória foram devidamente corroborados pelas provas colhidas à luz do contraditório judicial. Demais disso, quanto as teses de defesa apresentadas, por guardarem relação direta com o mérito da causa e não ter sido comprovada de plano nesta primeira fase do rito escalonado do júri, entendo que deve ser prudentemente apreciada pelo Conselho de Sentença, por ser o juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. Ante o exposto, MANTENHO A DECISÃO que pronunciou os acusados: a) WALDEIR DE FREITAS LOPES, como incurso nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI, e no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra o ofendido JOSÉ ROBERTO BOBBIO; b) GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JÚNIOR, vulgo “JUNINHO FONSECA”, como incurso nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI, no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra o ofendido JOSÉ ROBERTO BOBBIO, no art. 14 da Lei 10.826/03 e no art. 2º, §§2º e 3º, da Lei 12.850/13; c) JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, vulgo “BAHIANO”, como incurso nos crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra a vítima JONAS DA SILVA SOPRANI, no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, contra o ofendido JOSÉ ROBERTO BOBBIO, no art. 14 da Lei 10.826/03 e no art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. 2. Para além disso, em análise ao contexto fático-probatório constante nos autos, verifico que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente aos provimentos decisões de fls. 300/304, 355/356, 373, 374, 375, decisão proferida na data de 18/10/2023 e ID 39811978, que justificasse eventual soltura dos acusados, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, INDEFIRO o requerimento da Defesa do réu JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES no ID 64728781, e mantenho a prisão preventiva dos réus WALDEIR DE FREITAS LOPES, GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JÚNIOR e JOSÉ NATALINO SANTOS MENDES, bem como a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado COSME DAMASCENO. 3. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas, acerca do deliberado nos itens anteriores. 4. Ato contínuo, diante da preclusão da Decisão de Pronúncia, certificada no ID 64126454, em relação ao réu GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR e diante da suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP, em relação ao réu COSME DAMASCENO, promova-se o desmembramento do feito em relação GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR e a COSME DAMASCENO, gerando nova Ação Penal para cada réu. 5. NOS NOVOS AUTOS: a) expeça-se Mandado de Prisão em desfavor do acusado GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR, com registro no BNMP 2.0, fazendo constar a data de 30/11/2031 como prazo prescricional (art. 109, inciso I, do Código Penal), remetendo-o às autoridades, para imediato cumprimento; b) encaminhe-se o Mandado de Prisão expedido em face do réu ao CDRL - CENTRO DE DETENÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE LINHARES, para imediato cumprimento e inclusão da restrição no INFOPEN; c) Cumpridos os itens “4” e “5” deste provimento, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor da acusada GENEBALDO CARLOS DA FONSECA JUNIOR, visando unicamente desvincular a sua prisão preventiva desta ação penal, devendo ser ressaltado que a sua prisão cautelar continuará em vigor, nos autos a serem desmembrados. d) Após tudo procedido, venham-me conclusos os autos para início da fase do 422 do CPP. 6. NOS NOVOS AUTOS: a) expeça-se Mandado de Prisão em desfavor do acusado COSME DAMASCENO, com registro no BNMP 2.0, fazendo constar a data de 30/11/2041 como prazo prescricional (art. 109, inciso I, do Código Penal), remetendo-o às autoridades, para imediato cumprimento; b) Cumpridos o item “4” e o item anterior, expeça-se contramandado de prisão em favor da acusada COSME DAMASCENO, visando unicamente desvincular a sua prisão preventiva desta ação penal, devendo ser ressaltado que a sua prisão cautelar continuará em vigor, nos autos a serem desmembrados. c) Após tudo procedido, venham-me conclusos os autos para vinculação do movimento de suspensão. 10. Com o cumprimento dos itens “5” e “6” encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento dos Recursos em Sentido Estrito interposto nos autos. 11. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002169-06.2021.4.03.6304

ID: 260411665

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002169-06.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NAHEL GIAROLA PASCOAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002169-06.2021.4.03.6304 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002169-06.2021.4.03.6304 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NAHEL GIAROLA PASCOAL Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA - SP244677-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Desse modo, indevida a recomposição retroativa e ausente interesse processual após a publicação da decisão. Como a sentença já está em harmonia com a decisão do STF, com fulcro no art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002169-06.2021.4.03.6304

ID: 260411688

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002169-06.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002169-06.2021.4.03.6304 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002169-06.2021.4.03.6304 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: NAHEL GIAROLA PASCOAL Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA - SP244677-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária – ADI 5090. Tendo em vista a rejeição dos embargos pelo STF, por unanimidade, na Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025, entendo não mais necessária a suspensão do feito, cabendo o julgamento por decisão monocrática. Diante da minuciosa análise feita em processo da 2ª Turma Recursal de São Paulo, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, processo 0005828-26.2021.4.03.6303, transitado em julgado em 16/03/2025, comungo do mesmo entendimento, cujos fundamentos adoto e peço vênia para transcrever: “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Pedido de alteração dos critérios legais de juros e atualização monetária por critérios judiciais. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência dos pedidos. Improcedência quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Pedido prejudicado, por ausência superveniente de interesse processual, quanto ao período posterior à publicação dessa ata. Questão da manutenção da suspensão do processo. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. A sentença adotou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a decisão de seu Plenário, no julgamento da ADI 5090, em que ao final do julgamento não se determinou a manutenção da suspensão dos processos que versem a mesma questão, autoriza desde logo sua aplicação imediata por todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir do julgamento do Plenário do STF, presente sua eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal, conforme os seguintes julgamentos: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018); “EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686607 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012). “Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 4. Observância dos princípios da celeridade e da economia processual. 5. Terceirização da atividade-fim. 6. O reconhecimento de vínculo trabalhista com o tomador dos serviços, por aplicação da Súmula 331 do TST, viola a decisão vinculante tomada por esta Corte na ADPF 324. 7. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 8. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Art. 525, §§ 12 e 14, do CPC. Tema 360 da sistemática da repercussão geral. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 48648 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022). Mérito. Manutenção em parte da sentença quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Caso concreto: improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090, mantida a improcedência em relação ao pedido anterior à publicação dessa ata. Sem honorários advocatícios. Julgamento monocrático autorizado pela Resolução CJF3R 80/2022, artigo 9.º XV; e pela Resolução CJF 347/2015, artigo 2º, § 2º.”. Por fim, destaco o fixado no acórdão do STF que rejeito os embargos: “Do mesmo modo, a decisão embargada modulou os efeitos da interpretação conferida à legislação, estabelecendo que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, “em nenhuma hipótese ”, a recomposição retroativa.”. Desse modo, indevida a recomposição retroativa e ausente interesse processual após a publicação da decisão. Como a sentença já está em harmonia com a decisão do STF, com fulcro no art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 23 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 362 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes