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Processo nº 0005967-45.2024.4.05.8104

ID: 277115188

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-45.2024.4.05.8104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DO VALE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005967-45.2024.4.05.8104 AUTOR: JOAO LUCAS VALE RODRIGUES, CICERA MARIA DO VALE RODRIGUES, FRANCISCO ANTON… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005967-45.2024.4.05.8104 AUTOR: JOAO LUCAS VALE RODRIGUES, CICERA MARIA DO VALE RODRIGUES, FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO REPRESENTANTE: CICERA MARIA DO VALE RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA a PERÍCIA MÉDICA / SOCIAL em DIA e HORA já especificados na ABA PERÍCIAS dos autos (verificar nos 3 traços do lado direito do processo, neste Sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a). BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e SETENTA reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA INDIRETA, POR MEIO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AUTOS. 4. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. IMPEDIMENTO (art. 20, §2º, Lei 8.742/92) 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais as estruturas do corpo atingidas pela doença/deficiência (membros, rim, olhos, ouvidos, boca etc.)? 2.3 A doença/deficiência determina a ausência total, a ausência parcial, a deformidade, a disfunção ou outra alteração da estrutura do corpo? 2.4 O grau de comprometimento sobre a estrutura do corpo atingida é insignificante, leve, moderado ou grave? 2.5 Quais as funções do corpo atingidas pela doença/deficiência (mentais, sensoriais, vocais, cardiorespiratório, hematológico, imunológico, digestivo, metabólico, endócrino, reprodutora, neuromusculares e do movimento etc.)? 2.6 Qual o grau do comprometimento das funções do corpo (insignificante, leve, moderado ou grave)? 3. LONGO PRAZO (art. 20, §10, Lei 8.742/92) 3.1 O impedimento é congênito? Sim ou não? 3.2 Quando o impedimento foi adquirido?(Aqui o que o perito deve estimar é o tempo provável de início do impedimento conforme o desenvolvimento comum da patologia/deficiência). 3.3 A rede pública de saúde oferece o tratamento eficaz? Sim ou não? 3.4 O tratamento eficaz está disponível no município do(a) periciando(a)? Sim ou não? 3.5 O(a) periciando(a) se submete ao tratamento eficaz? Sim ou não? 3.6 Considerando a realização do tratamento disponível na rede pública de saúde, poderá haver a superação do impedimento em menos de dois anos? Sim ou não? 3.7 Qual deverá ser o grau de comprometimento da estrutura ou da função do corpo após dois anos de realização do tratamento oferecido na rede pública de saúde (insignificante, leve, moderado ou grave)? 3.8 O periciado(a) pretende se submeter à cirurgia ou transfusão sanguínea exigidas? 3.9 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 3.10 Qual o medicamento ou serviço utilizado pelo(a) periciando e não fornecido pela rede pública de saúde? 4. LIMITAÇÃO DE ATIVIDADES (art. 16, §2º, Decreto 6.214/2007) 4.1 O(a) autor(a) se encontra apto(a) a trabalhar? Sim ou não? 4.2 Do ponto de vista médico, quais atividades comuns aos demais que o(a) periciando(a) não consegue desempenhar (aprendizagem, comunicação, mobilidade, cuidado pessoal, doméstica, laborativa, recreativa, religiosa etc.)? 4.3 Quais dessas atividades comuns aos demais o(a) periciando(a) não deve desempenhar? 4.4 Quais os cuidados especiais exigidos pela doença/deficiência? 5. RESTRIÇÃO SOCIAL (art. 16, §2º, Decreto 6.214/2007) 5.1 Do ponto de vista médico, a doença/deficiência e seus efeitos, por si sós, causam prejuízo à participação social em igualdade com os demais? Sim ou não? 5.2 Quais as participações sociais impedidas pela doença/deficiência e seus efeitos? 5.3 Quais as participações sociais restringidas pela doença/deficiência e seus efeitos? 6. FUNDAMENTAÇÃO 6.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 6.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 6.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar uma data anterior para o início dos efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 6.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência em momento posterior ao constatado? 6.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 6.6. Outras observações pertinentes: 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar, até o momento da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 22 de maio de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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Processo nº 0005967-45.2024.4.05.8104

ID: 277115192

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-45.2024.4.05.8104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS VALE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005967-45.2024.4.05.8104 AUTOR: JOAO LUCAS VALE RODRIGUES, CICERA MARIA DO VALE RODRIGUES, FRANCISCO ANTON… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005967-45.2024.4.05.8104 AUTOR: JOAO LUCAS VALE RODRIGUES, CICERA MARIA DO VALE RODRIGUES, FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO REPRESENTANTE: CICERA MARIA DO VALE RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA a PERÍCIA MÉDICA / SOCIAL em DIA e HORA já especificados na ABA PERÍCIAS dos autos (verificar nos 3 traços do lado direito do processo, neste Sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a). BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e SETENTA reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA INDIRETA, POR MEIO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AUTOS. 4. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. IMPEDIMENTO (art. 20, §2º, Lei 8.742/92) 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais as estruturas do corpo atingidas pela doença/deficiência (membros, rim, olhos, ouvidos, boca etc.)? 2.3 A doença/deficiência determina a ausência total, a ausência parcial, a deformidade, a disfunção ou outra alteração da estrutura do corpo? 2.4 O grau de comprometimento sobre a estrutura do corpo atingida é insignificante, leve, moderado ou grave? 2.5 Quais as funções do corpo atingidas pela doença/deficiência (mentais, sensoriais, vocais, cardiorespiratório, hematológico, imunológico, digestivo, metabólico, endócrino, reprodutora, neuromusculares e do movimento etc.)? 2.6 Qual o grau do comprometimento das funções do corpo (insignificante, leve, moderado ou grave)? 3. LONGO PRAZO (art. 20, §10, Lei 8.742/92) 3.1 O impedimento é congênito? Sim ou não? 3.2 Quando o impedimento foi adquirido?(Aqui o que o perito deve estimar é o tempo provável de início do impedimento conforme o desenvolvimento comum da patologia/deficiência). 3.3 A rede pública de saúde oferece o tratamento eficaz? Sim ou não? 3.4 O tratamento eficaz está disponível no município do(a) periciando(a)? Sim ou não? 3.5 O(a) periciando(a) se submete ao tratamento eficaz? Sim ou não? 3.6 Considerando a realização do tratamento disponível na rede pública de saúde, poderá haver a superação do impedimento em menos de dois anos? Sim ou não? 3.7 Qual deverá ser o grau de comprometimento da estrutura ou da função do corpo após dois anos de realização do tratamento oferecido na rede pública de saúde (insignificante, leve, moderado ou grave)? 3.8 O periciado(a) pretende se submeter à cirurgia ou transfusão sanguínea exigidas? 3.9 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 3.10 Qual o medicamento ou serviço utilizado pelo(a) periciando e não fornecido pela rede pública de saúde? 4. LIMITAÇÃO DE ATIVIDADES (art. 16, §2º, Decreto 6.214/2007) 4.1 O(a) autor(a) se encontra apto(a) a trabalhar? Sim ou não? 4.2 Do ponto de vista médico, quais atividades comuns aos demais que o(a) periciando(a) não consegue desempenhar (aprendizagem, comunicação, mobilidade, cuidado pessoal, doméstica, laborativa, recreativa, religiosa etc.)? 4.3 Quais dessas atividades comuns aos demais o(a) periciando(a) não deve desempenhar? 4.4 Quais os cuidados especiais exigidos pela doença/deficiência? 5. RESTRIÇÃO SOCIAL (art. 16, §2º, Decreto 6.214/2007) 5.1 Do ponto de vista médico, a doença/deficiência e seus efeitos, por si sós, causam prejuízo à participação social em igualdade com os demais? Sim ou não? 5.2 Quais as participações sociais impedidas pela doença/deficiência e seus efeitos? 5.3 Quais as participações sociais restringidas pela doença/deficiência e seus efeitos? 6. FUNDAMENTAÇÃO 6.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 6.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 6.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar uma data anterior para o início dos efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 6.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência em momento posterior ao constatado? 6.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 6.6. Outras observações pertinentes: 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar, até o momento da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 22 de maio de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vilson Vigande

ID: 294120558

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000658-21.2020.8.16.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VILSON VIGANDE

Conclusão

Advogados:

SILVIA MARA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000658-21.2020.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 23/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JESSICA DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): VILSON VIGANDE 1. O acusado VILSON VIGANDE foi denunciado como incurso, em tese, no crime previsto no art.180, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, conforme denúncia de seq. 77. A denúncia foi recebida em 26.10.2023, conforme seq. 87. O acusado foi pessoalmente citado (seq. 132), apresentando Resposta à Acusação alegando a ausência de justa causa, bem como requerendo a absolvição sumária, pugnando, ao fim, pelo oferecimento da suspensão condicional do processo. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 135.1. É o breve relato. DECIDO. 2. Em que pese os fundamentos expostos na defesa preliminar, o inquérito policial, em que se baseou o Ministério Público para ofertar a denúncia, contém elementos indiciários que acenam, em tese, para a prática delitiva nela descrita. Ainda, não se faz necessária, por ora, a descrição pormenorizada das condutas da acusada, visto que a elucidação dos fatos somente se dará com a devida instrução processual. Nesse sentido: “101000065696 - HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - 1- Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.). 2- Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. 3- No caso, a inicial acusatória descreve as condutas delituosas dos acusados, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. 4- Não se pode, pois, de antemão, retirar do Estado o direito e o dever de investigar e processar, quando há elementos mínimos necessários para a persecução criminal. 5- Ordem denegada. (STJ - HC 116.552 - (2008/0213290-5) - 5ª T. - Relª Minª Laurita Vaz - DJe 13.09.2010 - p. 240)” Grifei Dito isto, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, encontram-se presentes, visto que a exordial apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do acusado e apresenta o rol de testemunhas, permitindo o recebimento da acusação e o pleno exercício da ampla defesa, conforme já bem realizado pela Defesa. Frise-se que para o recebimento da exordial acusatória não se mostra imprescindível a certeza de ocorrência do crime, senão em verdade não haveria razão para o processo, sendo este dispensável e possível, neste momento, a prolação de uma sentença condenatória sumária. Verifica-se dos autos que há justa causa para a acusação, consubstanciada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, constantes dos autos do inquérito policial. Nesta fase, vigora o princípio in dubio pro societate, mostrando-se necessários tão apenas os indícios do crime e de seu autor, o que se vislumbra no caso. Por fim, as demais alegações referem-se ao mérito do feito e, justamente por essa razão, é que a análise das teses defensivas está a depender da produção de provas para se aferir a veracidade da pretensão acusatória. No mais, conforme bem apontado pelo Parquet, tendo em vista que o acusado possui outra ação penal em andamento (0005967-08.2020.8.16.0033), assim, não se mostra possível o oferecimento da benesse da suspensão condicional do processo. Ante o exposto, rejeito as preliminares aventadas. Assim, tendo em vista a inexistência de elementos que possam ensejar a absolvição sumária do acusado ou a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito. 2. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 20.05.2026, às 15h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, em havendo, bem como interrogado o réu, na modalidade semipresencial. As declarações meramente abonatórias poderão ser juntadas até o término da instrução criminal, salvo ulterior deliberação. 2.1. Havendo oposição da Defesa quanto à realização na modalidade semipresencial, o que deve ser informado expressamente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2.2. Ficam, desde já, comprometidas as testemunhas e o réu, caso participem do ato por meio virtual, a ter equipamento e internet aptos para realização do ato. Caso o contrário, deverão comparecer presencialmente na audiência. 3. Requisite-se/intime-se o réu. Intime-se a Defesa. 3.1. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa. Requisitem-se/depreque-se, se necessário. 3.2. Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob nº 25/2020 do E. TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 3.3. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se carta precatória solicitando a intimação da audiência e encaminhando o link para acesso virtual. 3.4. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réu residente fora deste Foro Regional. 4. Defiro o pedido de apresentação extemporânea de testemunhas pela defesa, em consonância com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (RHC 161.330, REsp 1.443.533 – RS). Nada obstante, deve o acusado indicar previamente quais testemunhas prestarão depoimento em Juízo, ainda que elas compareçam independentemente de intimação. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o acusado apresente o rol de testemunhas. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Jorgina Maria Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 256079619

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-77.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Processo: 0005967-77.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.117,72 Polo Ativo(s): Jorgina Maria da… Processo: 0005967-77.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.117,72 Polo Ativo(s): Jorgina Maria da Silva Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. Decisão interlocutória Postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência. Considerando que um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência é a probabilidade do direito invocado, diante da verossimilhança dos fatos narrados e que a medida poderá ser concedida após justificação prévia, conforme disposto no artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a parte Ré para que em cinco dias, manifeste-se quanto ao pedido. Findo o prazo, voltem-me para análise do pedido de urgência. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito e intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte demandante (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte requerida (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 11 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !271+79+418

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Processo nº 0005967-53.2010.8.15.0011

ID: 337562122

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005967-53.2010.8.15.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUZIMARIO GOMES LEITE

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WILSON SALES BELCHIOR

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENETE DANTAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA APELAÇÃO Nº 0005967-53.2010.8.15.0011 ORIGEM: 2ª Vara Cível de Campina Grande RELATOR: Des. Onaldo Rocha de… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA APELAÇÃO Nº 0005967-53.2010.8.15.0011 ORIGEM: 2ª Vara Cível de Campina Grande RELATOR: Des. Onaldo Rocha de Queiroga APELANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB n.º 17.314-A) APELADO: Eneide Maria dos Santos Costa ADVOGADO: Francisco Pedro da Silva (OAB/PB n. 3.898) e Luzimario Gomes Leite (OAB/PB N. 12.414) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Campina Grande que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em seu desfavor por Eneide Maria dos Santos Costa, julgou procedente o pedido inicial. Cinge-se a controvérsia central acerca do direito dos poupadores de receberem as diferenças decorrentes dos chamados expurgos inflacionários, referentes à correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança vigentes à época da implementação dos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e II. Em recente julgado, o STF, por unanimidade, reafirmou a constitucionalidade dos planos e a validade do acordo coletivo como instrumento legítimo e eficaz de superação de litígios estruturais relativos à adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária, decidindo prorrogar por mais 24 meses o prazo para adesão ao acordo coletivo firmado entre associações de instituições financeiras e de poupadores, visando ao pagamento das diferenças de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança, conhecidas como expurgos inflacionários. Na mesma decisão também ficou determinado que os responsáveis pelo acordo devem empreender esforços para incentivar a adesão do maior número possível de poupadores dentro do novo prazo estabelecido. Para elucidação da controvérsia, pede-se vênia para transcrever o julgado a que se faz referência: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, com a participação de múltiplos amici curiae, para questionar a constitucionalidade dos planos econômicos adotados entre 1986 e 1991 — Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II — e a eventual existência de direito à recomposição de diferenças de correção monetária nos depósitos de caderneta de poupança em decorrência dos chamados expurgos inflacionários. A ação foi suspensa por sucessivos acordos firmados entre instituições bancárias e poupadores, homologados pelo STF, com a interveniência da AGU, FEBRABAN, IDEC e FEBRAPO, alcançando mais de 326 mil adesões e pagamentos superiores a cinco bilhões de reais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II são compatíveis com a Constituição Federal; (ii) estabelecer os efeitos jurídicos do acordo coletivo homologado no curso da ADPF, especialmente quanto à sua aplicação aos poupadores que ainda não aderiram. III. Razões de decidir 3. O julgamento definitivo da ADPF se impõe, mesmo após o amplo êxito do acordo coletivo, para assegurar a segurança jurídica e extinguir a relação processual inaugurada. 4. A constitucionalidade dos planos econômicos deve ser aferida à luz do contexto socioeconômico vivido entre 1986 e 1991, período de tentativa de controle da hiperinflação, com políticas heterodoxas de congelamento de preços, contenção da emissão de moeda e reformas institucionais. 5. Os planos econômicos são compatíveis com o art. 170 da CF/88, que impõe ao Estado o dever de preservar a ordem econômica e financeira. 6. O Supremo já reconheceu a constitucionalidade de normas associadas à mudança do regime monetário, como o art. 38 da Lei 8.880/94 (Plano Real), em precedentes como a ADPF 77. 7. A autocomposição homologada no curso da ADPF, apesar de não tratar da constitucionalidade dos planos, teve papel central na solução consensual de conflitos massificados e na pacificação social, consolidando a jurisdição constitucional consensual como caminho legítimo no STF. 8. A representatividade das entidades signatárias do acordo coletivo foi validamente reconhecida no momento da homologação, conferindo eficácia coletiva à solução negociada. 9. O STF reafirma a constitucionalidade dos planos e a validade do acordo coletivo como instrumento legítimo e eficaz de superação de litígios estruturais. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido procedente. Tese de julgamento: “1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2. A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3. A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e XXXVI; 21, VII e VIII; 22, VI, VII e XIX; 48, XIII e XIV; 170. CPC/2015, arts. 3º, § 3º, e 139, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 77, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.05.2020; STF, RE 206048, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 19.10.2001; STF, ADIs 5.956/DF, 5.959/DF e 5.964/DF, Rel. Min. Luiz Fux; STF, ADOs 52/DF e 58/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, ADPFs 829/RS e 165/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. (Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN - Julgamento: 26/05/2025 Publicação: 10/06/2025). Destarte, considerando o estágio processual e a necessidade de alinhamento às recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Repercussão Geral, impõe-se a análise e aplicação dos entendimentos firmados nos Temas 284 e 285. As teses firmadas estabeleceram que o direito a tais diferenças dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. Diante do exposto e em estrita observância às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre seu interesse em aderir ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, que abrange as discussões relativas ao Plano Collor I e Collor II. Dessa forma, deixo de analisar as razões recursais aqui expostas neste instante, ficando sua apreciação condicionada ao cumprimento da intimação que ora determino. Defiro a habilitação anexada aos autos no ID 25595742, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias. Assim, intime-se a parte interessada para, em quinze dias, informar acerca da adesão ou não ao acordo acima apontado. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator

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Processo nº 0005967-21.2025.8.16.0069

ID: 300243392

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cianorte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005967-21.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO GABRIEL ANDRADE CORDEIRO MARCIO SCHNEIDER

Conclusão

Advogados:

ALINE CAROLINE ESPOSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0005967-21.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 Autos nº. 0005967-21.2025.8.16.0069 Processo: 0005967-21.2025.8.16.0069 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO GABRIEL ANDRADE CORDEIRO MARCIO SCHNEIDER Vistos etc. 01. Trata-se de autos de PRISÃO EM FLAGRANTE de MARCIO SCHNEIDER suposto autor, em tese, do crime de furto e GABRIEL ANDRADE CORDEIRO e FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO supostos autores, em tese, do crime de receptação. Os autuados foram presos em flagrante na data de 13/06/2025 e ainda permanecem presos na cadeia pública local. A defesa pediu pela liberdade provisória em seq. 17. É o relatório do necessário. DECIDO. 02. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. No tocante à higidez da prisão, HOMOLOGO o flagrante realizado pela autoridade policial, vez que observadas às regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme documentos do auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma processual penal. Em sendo assim, não vislumbro hipótese para relaxamento imediato da prisão em flagrante. Destarte, satisfeitos os requisitos legais e constitucionais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MARCIO SCHNEIDER, GABRIEL ANDRADE CORDEIRO E FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO, com base no artigo 310 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 03. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA MARCIO SCHNEIDER, GABRIEL ANDRADE CORDEIRO E FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Nos termos do inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente, conceder liberdade provisória, como ou sem fiança, quando receber o auto de prisão em flagrante. Diante desta disciplina legal, quando ausentes fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, o magistrado deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 deste código e observados os critérios constantes no artigo 282. Já o artigo 282 deste mesmo diploma legislativo prevê que as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser impostas observando-se (I) a necessidade para aplicação da lei penal, para investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; bem como (II) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Segundo a doutrina e jurisprudência especializada, o rol de medidas cautelares diversas da prisão previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal não é exaustivo, sendo facultado ao juiz a escolha de outras restrições apropriadas. No caso em apreço, por ora, inexistem elementos concretos aptos a manter a custódia cautelar dos autuados. Todavia, essencial a fixação de medida cautelar adequada para evitar a prática de infrações penais similares. O autuado Marcio Schneider suposto autor, em tese, do crime de furto e Gabriel Andrade Cordeiro e Francinilton Dias Correia Filho supostos autores, em tese, do crime de receptação. Consta do boletim de ocorrência de nº 2025/750619 (seq. 1.21): NA PRESENTE DATA, 13 DE JUNHO DE 2025, DURANTE A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO SINERGIA, A EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR, COMPOSTA PELOS SOLDADOS RODRIGUES E BASUALDO, TOMOU CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE UM FURTO NA CIDADE, POR VOLTA DAS 13H00MIN, CONFORME REGISTRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 2025/748990. SEGUNDO INFORMAÇÕES PRELIMINARES, UM INDIVÍDUO DE PELE PARDA, TRAJANDO MOLETOM DE COR ESCURA, SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS) EM ESPÉCIE, ALÉM DE DOIS APARELHOS CELULARES. ATRAVÉS DA ANÁLISE DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL DO FATO, A GUARNIÇÃO IDENTIFICOU O SUSPEITO COMO SENDO MÁRCIO SCHNEIDER, 44 ANOS, O QUAL JÁ É INVESTIGADO POR ENVOLVIMENTO EM OUTROS FURTOS OCORRIDOS RECENTEMENTE NO MUNICÍPIO. DIANTE DISSO, AS EQUIPES DE SERVIÇO DA 5ª COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR (CIPM) INICIARAM DILIGÊNCIAS ININTERRUPTAS COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR O AUTOR DO CRIME. POR VOLTA DAS 16H20MIN, DURANTE PATRULHAMENTO PELA RUA MARIA RUI TESTA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 215 – LOCAL CONHECIDO POR DENÚNCIAS COMO PONTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES –, FOI VISUALIZADO O SUSPEITO, O QUAL TRAJAVA AS MESMAS VESTIMENTAS UTILIZADAS DURANTE O FURTO. AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, O INDIVÍDUO TENTOU EMPREENDER FUGA, SENDO, NO ENTANTO, PRONTAMENTE ABORDADO. DURANTE A IDENTIFICAÇÃO, CONFIRMOU-SE TRATAR DE MÁRCIO SCHNEIDER. NA BUSCA PESSOAL, FOI LOCALIZADO EM SEU BOLSO UM APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, E, NO INTERIOR DE SUA CARTEIRA, A QUANTIA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). INDAGADO ACERCA DO FURTO, E CIENTE DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, MÁRCIO DECLAROU, DE FORMA ESPONTÂNEA E SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO FÍSICA OU MORAL, QUE HAVIA VENDIDO OS APARELHOS SUBTRAÍDOS EM UMA BARBEARIA SITUADA NA RUA DAS LARANJEIRAS, Nº 170. DIANTE DAS INFORMAÇÕES, O ABORDADO RECEBEU VOZ DE PRISÃO, SENDO ALGEMADO NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11, PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA EQUIPE E EVITAR TENTATIVA DE FUGA. COM APOIO DA VIATURA DE PREFIXO L2096, A EQUIPE DESLOCOU-SE ATÉ O ENDEREÇO INFORMADO. NO LOCAL, EM CONTATO COM O PROPRIETÁRIO DA BARBEARIA, GABRIEL ANDRADE CORDEIRO, 19 ANOS, ESTE CONFIRMOU TER ADQUIRIDO DE MÁRCIO UM APARELHO CELULAR PELO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), TENDO, POSTERIORMENTE, REVENDIDO O BEM AO SEU CLIENTE FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO, 25 ANOS, RESIDENTE NA RUA PARDAL, Nº 447, PELO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DIANTE DISSO, GABRIEL RECEBEU VOZ DE PRISÃO E FOI CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS. EM SEQUÊNCIA, AS EQUIPES POLICIAIS DESLOCARAM-SE ATÉ A RESIDÊNCIA DE FRANCINILTON, QUE, INFORMADO SOBRE O MOTIVO DA PRESENÇA POLICIAL, APRESENTOU ESPONTANEAMENTE UM APARELHO CELULAR MODELO REDMI, AFIRMANDO TÊ-LO ADQUIRIDO DE GABRIEL PELA QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). FRANCINILTON TAMBÉM RECEBEU VOZ DE PRISÃO E FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. POR FIM, TODOS OS ENVOLVIDOS FORAM CONDUZIDOS AO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. EM SEGUIDA, JUNTAMENTE COM O APARELHO CELULAR RECUPERADO E O VALOR EM DINHEIRO APREENDIDO, FORAM APRESENTADOS NA 21ª SUBDIVISÃO POLICIAL (SDP) DE CIANORTE PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. Veja, apesar de o autuado Marcio ser reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais (seq. 10), a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar. Nesse sentido, é o entendimento do STJ. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta apta a justificar a necessidade, adequação e a imprescindibilidade da medida extrema. Consta apenas que o paciente foi encontrado na posse de três objetos alheios (painel frontal de um som automotivo, um par de chinelo e uma caixa de máscaras), subtraídos de um veículo que estava fechado, porém não trancado, em via pública; e que possui diversas condenações criminais. Não há modus operandi excepcional (delito cometido sem violência ou grave ameaça) e a reincidência, por si só, notadamente diante do cenário de pandemia que estavamos vivendo, não justifica a prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau. (STJ - HC: 618229 SP 2020/0265760-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020 – destaque acrescentado posteriormente) Ora, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal Ademais, a prisão somente será determinada quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso (art. 282, §6º do Código de Processo Penal). No caso, por ora, inexistem elementos concretos aptos a manter a custódia cautelar dos autuados. Obviamente existe risco à ordem pública, sobretudo pelo fato de os acusados, em liberdade, poderem cometer novos crimes da mesma natureza. Todavia, considerando os fatos concretos ora imputados, não se mostra adequada a restrição cautelar da liberdade, imposição máxima do ordenamento, mas, sim, a fixação das medidas cautelares diversas da prisão. O fato de o autuado Márcio eventualmente ter descumprido medida cautelar e condição de pena fixada em outro processo, este deve ser analisado pelo magistrado responsável que, entendendo cabível, poderá decretar preventiva específica por esta, em tese, insuficiência ou regressão de regime. Isto posto, no momento, essencial a fixação de medidas cautelares adequadas para evitar a prática de infrações penais similares. 04. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, bem como no caput do artigo 321 e nos artigos 282 e 319, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO aos autuados MARCIO SCHNEIDER, GABRIEL ANDRADE CORDEIRO E FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO, liberdade provisória SEM fiança, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento mensal e periódico em juízo, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias, sem autorização deste juízo; III - recolhimento domiciliar entre às 20hs e às 06hs nos dias da semana (segunda à sexta-feira) e durante todo o dia nos finais de semana e dias de folga em que não comprovar perante este juízo previamente que irá trabalhar. 05. EXPEÇA-SE imediato alvará de soltura em favor de MARCIO SCHNEIDER, GABRIEL ANDRADE CORDEIRO E FRANCINILTON DIAS CORREIA FILHO, se por outro motivo não estiverem presos, devendo nele constar as medidas e advertência acima explicitadas. 06. ADVIRTA-SE OS AUTUADOS de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão fixadas, poderá acarretar na revogação da liberdade provisória ora concedida, com a decretação de prisão cautelar. 07. Comunique-se as ações penais/inquérito policiais e execuções penais em trâmite da prisão do autuado Marcio Schneider, remetendo cópia desta decisão para deliberações necessárias. 08. Determino que a escrivania registre eventuais bens apreendido no sistema SICC/PROJUDI e no sistema do Conselho Nacional de Justiça. II. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 09. Excepcionalmente, considerando que os autuados devem ser imediatamente colocados em liberdade, não sendo correto fazê-los aguardar para a realização de audiência, intime-os, pessoalmente e por meio de sua advogada, no momento da soltura, para que informem se foram vítimas de eventual abuso ou violência no momento de sua prisão, bem como se, mesmo com a soltura, têm interesse na realização de audiência de custódia. Em caso positivo, certifique-se e faça-se imediata conclusão para decisão. Sobre a desnecessidade de audiência de custódia, há entendimento recente. Senão vejamos. CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (Autos Consulta – 0002134-87.2024.2.00.0000 - destaque não presente no texto original) Ainda, não há qualquer razão que justifique fazer o autuado esperar o próximo horário disponível para custódia nesta URP, qual seja, entre as 11:00 e as 14:00, se pode ser imediatamente colocado em liberdade, sendo que, conforme acima determinado, foram adotadas alternativas para o controle da atividade autorizada de policial. 10. Não havendo mais medida urgente, redistribua o presente processo à Vara Criminal de Cianorte/PR, competente para o processamento do feito. 11. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. 13. Considerando que foi nomeada advogada dativa aos autuados, arbitro em favor da ilustre advogada, Dra. Aline Caroline Esposto, OAB/PR n° 101.953, honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), valor este considerando o pedido de liberdade provisória em favor dos três autuados, conforme item 1.9 da Resolução SEFA/PGE 06/2024, o qual será suportado pelo Estado do Paraná. 13.1. A presente decisão serve como certidão dos honorários advocatícios. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Processo nº 0005967-18.2024.4.05.8501

ID: 280345208

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-18.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Sentença

Advogados:

ANDRE AUGUSTO VIOTTO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0005967-18.2024.4.05.8501 AUTOR: ELLEN KAREN NICOLAU CHAGAS REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA I – Relatório. Por força d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0005967-18.2024.4.05.8501 AUTOR: ELLEN KAREN NICOLAU CHAGAS REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA I – Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II - Fundamentação. Cuida-se de ação ajuizada por ELLEN KAREN NICOLAU CHAGAS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, por meio da qual se pretende a anulação de ato administrativo que indeferiu sua matrícula no curso de Fonoaudiologia, no âmbito do SISU, sob a justificativa de ausência de comprovação de pertencimento à cor/etnia parda. Analisando o pedido inicial, é de se verificar que eventual provimento em favor da parte autora implicaria obrigatoriamente no cancelamento do ato administrativo da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal, conforme inciso III, do §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, a saber: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal ate o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) Sobre a incompetência do Juizado em ações que visam anular/cancelar multas de trânsito, cito os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3°, § 1°, III, DA LEI N. 10259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTE. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, as causas em que se discute "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." 2. As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, portanto, o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgá-las. 3. Precedente: CC 48022/GO, Rel. Min. Peçanha Martins, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, DJ de 12/06/2006. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Resende, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (STJ - CC 80381 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0032522-8 - Ministro JOSÉ DELGADO - DJ 03/09/2007 p. 113) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 10.259/2001. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular multas de trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT. 2. Incide, na espécie, o disposto na Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 3º, § 1º, III, que excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 3. "As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, portanto, o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgá-las. Precedente: CC 48022/GO, Rel. Min. Peçanha Martins, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, DJ de 12/06/2006." (STJ, CC 80381/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 22/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 113). 4. Diante da redação do citado dispositivo não cabe perquirir acerca do caráter do ato - se geral ou restrito - porque tais distinções não encontram amparo na legislação. A lei não tem palavras inúteis. Se o legislador não fez a distinção entre os atos administrativos de caráter geral ou restrito, não cabe ao magistrado fazê-lo. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (TRF 1ª Região - CC 0072174-85.2013.4.01.0000 / MG; CONFLITO DE COMPETENCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA - 19/05/2014 e-DJF1 P. 43). Por oportuno, vale esclarecer ser desnecessária a existência de pedido expresso no sentido de se anular/cancelar o ato administrativo para fins de análise da competência do Juizado, como no caso dos autos, quando tal conclusão for clara após análise do pedido, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PAGAMENTO DE ATRASADOS COM OBJETIVO DE MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO. PEDIDO QUE IMPLICA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/PB (Juizado Especial) em face do Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PB, que declinou da competência para o julgamento de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de ressarcimento de perdas salariais, em que VIRGÍNIA CÉLIA PESSOA DE FREITAS postulou em face do IFET/PB - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA a mudança de regime de trabalho e o pagamento retroativo referente às diferenças salariais entre os regimes. 2. O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Diante dessa regra, observo que a questão sob comento deve ser julgada pela Vara Comum Federal. 3. A autora, professora da instituição de ensino requerida, busca a mudança de seu regime T40 sem dedicação exclusiva para o T40 com dedicação exclusiva, tendo o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba negado essa mudança administrativamente. 4. Ela quer rever o ato administrativo que indeferiu a sua mudança de regime de trabalho, de forma que um possível provimento em seu favor implicaria obrigatoriamente a anulação do ato administrativo levado a efeito pela instituição de ensino. 5. A ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo não impede que o pedido seja assim classificado, uma vez que, como visto, a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo (Grifei). 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (2ª Vara Federal da Paraíba). (TRF 5ª Região - Conflito de Competencia - CC2786/PB - Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho - Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 11/09/2014 - Página 43). Assim, verificando que o objeto da demanda se caracteriza como cancelamento/anulação de ato administrativo federal que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, a competência para processamento e julgamento da presente demanda é da justiça federal comum. Por fim, considerando tratar-se de plataformas distintas de tramitação do feito, sendo esta PJE2.X e a comum PJE, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito, restando à parte autora ajuizar a demanda pretendida perante o Juízo com competência para tanto. III. Dispositivo. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juizado, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. P.R.I. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente.

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Alice Palmeira Toneli e outros x Antonio Ricardo De Figueiredo e outros

ID: 275731234

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000429-08.2009.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALICE PALMEIRA TONELI ARGO ANTONIO TONELLI AUR TONELLI CLOUDES TONELLI DERTON TONELLI DRAUMBERTO TONELLI GUMAR TONELLI JULIANELLE APARECIDA TONELLI DE ANDRADE ODENES TONELLI TURBE JOSE TONELLI

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO DE FIGUEIREDO ARLINDA PIRES KNEIP FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA GECENI AFONSO DOS SANTOS IZABEL GRACILMA DE MELO (ESPOLIO) OTELLO BADINI JUNIOR RITA ANDRZEJEWSKI DE FIGUEIREDO VANDA MELO BADINI LOURENCO

Decisão

Advogados:

CRISTIANE MAINARDES

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AGRINALDO JORGE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO BANEGAS BRUSTOLIN

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MARCELO SOUZA DE BARROS

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CHRISTINE FISCHER KRAUSS

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BIANCA DIAS DA ROSA GINEZ

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ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA

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PRISCILA DE FIGUEIREDO NETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000429-08.2009.8.11.0086 Vistos. De p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000429-08.2009.8.11.0086 Vistos. De proêmio, recebido o pedido para habilitação dos herdeiros do requerente ODENIS TONELLI e determinada a intimação dos requeridos para manifestação sem a existência de impugnação, passo ao seu julgamento, nos termos do artigo 691, do CPC. Pois bem. Considerando que o autor da presente demanda, ODENIS TONELLI, faleceu no curso do processo, os seus herdeiros AUR TONELLI, GUMAR TONELLI, DRAUMBERTO TONELLI, TURBE TONELLI, JULIANELLE PALMEIRA TONELLI ANDRADE, ARGO TONELLI, CLOUDES TONELLI e DERTON TONELLI, postularam pela sua habilitação nos autos, em petição de ID 129918349. A certidão de óbito do de cujus foi anexada no ID 116191144. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o pedido de habilitação formulado nos autos pelos herdeiros de ODENIS TONELI, em conformidade com o artigo 691 do Código de Processo Civil. Procedam-se às devidas retificações e anotações no Sistema PJE, devendo os herdeiros retromencionados serem incluídos no polo ativo. No mais, verifico que estão pendentes de deliberação alguns pontos, os quais passo a apreciar adiante. Pois bem. Ao longo do trâmite processual, foi verificado que as requeridas IZABEL GRACILMA DE MELO e ARLINDA PIRES KNEIP já eram falecidas quando do ajuizamento desta lide, sendo que ARLINDA faleceu em 24/09/2002 (certidão de óbito acostada no ID 35286766, p. 44), enquanto IZABEL faleceu em 18/05/1982 (certidão de óbito encartada no ID 35286759, p. 69). Portanto, como ambas faleceram anteriormente à propositura da demanda, que ocorreu em 04/05/2004, desnecessária a instauração da fase de habilitação, de modo que os seus respectivos herdeiros podem lhes substituir diretamente no processo. Deste modo, VANDA MELO BADINI LOURENÇO e OTELLO BADINI JUNIOR (filhos de IZABEL GRACILMA DE MELO) e GECENI AFONSO DOS SANTOS (filha de ARLINDA PIRES KNEIP) passam a integrar regularmente o polo passivo. Os herdeiros de IZABEL GRACILMA DE MELO foram devidamente citados para apresentarem contestação através da carta com aviso de recebimento anexada no ID 35286764, p. 197. De acordo com a certidão lavrada no ID 194553756, o comprovante de recebimento foi anexado ao Incidente de Cobrança de Autos n. 0005967-86.2017.811.0086 em 04/12/2017 e, trasladado a esta lide demarcatória em 09/04/2018. Todavia, VANDA MELO BADINI LOURENÇO e OTELLO BADINI JUNIOR não apresentaram contestação no prazo legal, conforme certidão confeccionada no ID 194572281, motivo pelo qual decreto suas revelias, nos termos do artigo 344 do CPC, com a aplicação de seus efeitos, isto é, presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores. Não obstante a ausência de apresentação de contestação, a herdeira VANDA já havia requerido sua habilitação nos autos em 04/10/2012, no ID 35286759, p. 57/58, anexando procuração à p. 260, em que representando seu genitor, OTELLO BADINI, outorgava poderes ao causídico ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA, o qual ainda permanece cadastrado e peticionando no processo. Entretanto, considerando que na procuração anexada no ID 35286759, p. 260, o genitor de VANDA figura como outorgante, determino a intimação da herdeira VANDA MELO BADINI LOURENÇO para regularizar a sua representação processual, trazendo procuração atualizada outorgando poderes ao causídico, em que ela própria figure como outorgante, no prazo de 15 (quinze) dias. Com relação à herdeira de ARLINDA PIRES KNEIP, GECENI AFONSO DOS SANTOS, observo que foi citada pela carta com aviso de recebimento adicionada no ID 158347200, em 08/06/2024 e apresentou contestação no ID 159725866 em 20/06/2024, de forma tempestiva. Contudo, não apresentou procuração outorgando poderes à causídica subscritora de sua peça defensiva. Sendo assim, determino a intimação de GECENI AFONSO DOS SANTOS para trazer aos autos a procuração outorgando poderes à advogada subscritora da peça de ID 159725866, regularizando sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, GECENI requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor. Nestes termos, tendo em vista que anexou o documento de ID 159728075, atestando que é aposentada e recebe um salário mínimo por mês, reconheço sua situação de hipossuficiência econômica e defiro a aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de acordo com os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Intimem-se GECENI, VANDA e OTELLO para se manifestarem acerca da nomeação do perito e dos arbitradores, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo também apresentarem quesitos, tendo em vista que ainda não faziam parte da lide à época das respectivas nomeações. Ainda, no que diz respeito ao pedido para intimação do perito para início dos trabalhos periciais, consigno que o montante integral cobrado pelos peritos e pelos arbitradores ainda não foi recolhido em sua plenitude no processo. A decisão de ID 147831715 já havia determinado a intimação das partes para a complementação do valor dos honorários periciais, mas nenhuma outra importância foi depositada. O valor dos honorários cobrados pelo perito e pelos dois arbitradores perfaz o total de R$ 72.700,00 (setenta e dois mil e setecentos reais) e, como foi determinado o rateio dos honorários entre todas as partes, as quais seriam originalmente dois autores (ALICE e ODENIS) e cinco requeridos (FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS, IZABEL, ARLINDA, RITA e ANTÔNIO), o valor cabível a cada um seria de R$ 10.385,71 (dez mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos). Apenas a FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS realizou o depósito da citada quantia, enquanto que ALICE, ODENIS, RITA e ANTÔNIO efetuaram depósito de importâncias inferiores. Quanto aos autores ALICE e ODENIS foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual estariam dispensados de recolher a importância complementar. Todavia, a concessão do citado benefício não se estende automaticamente aos herdeiros de ODENIS (AUR TONELLI, GUMAR TONELLI, DRAUMBERTO TONELLI, TURBE TONELLI, JULIANELLE PALMEIRA TONELLI ANDRADE, ARGO TONELLI, CLOUDES TONELLI e DERTON TONELLI), os quais deverão comprovar suas condições de hipossuficiência para que também sejam beneficiados ou efetuar o recolhimento da quantia remanescente de R$ 7.271,42 (sete mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. No que tange aos requeridos ANTÔNIO RICARDO DE FIGUEIREDO e RITA ANDRZEJEWSKI DE FIGUEIREDO, verifico que depositaram o montante de R$ 14.450,00 (catorze mil, quatrocentos e cinquenta reais), segundo comprovante anexado nos IDs 103754280 e 103754281, estando pendente ainda o valor de R$ 6.321,42 (seis mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos). Portanto, determino a intimação de ANTÔNIO RICARDO DE FIGUEIREDO e RITA DE FIGUEIREDO para recolherem a importância de R$ 6.321,42 no prazo de 15 (quinze) dias. No que concerne aos herdeiros VANDA MELO BADINI LOURENÇO e OTELLO BADINI JUNIOR (filhos de IZABEL GRACILMA DE MELO), determino as suas intimações para que tragam aos autos os documentos que entenderem cabíveis a demonstrar suas condições de hipossuficiência, caso desejem requerer o benefício da assistência judiciária gratuita ou que recolham a quantia de R$ 10.385,71 (dez mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, quanto ao indivíduo Henrique Marques dos Santos, que teve sua inclusão no polo passivo determinada equivocadamente pela decisão de ID 35286766, p. 83/87, proceda-se a sua exclusão, tendo em vista que é apenas casado com GECENI AFONSO DOS SANTOS e não é herdeiro de ARLINDA PIRES KNEIP. Decorrido o prazo aqui estabelecido, tornem os autos conclusos para deliberações, inclusive sobre o pedido de reserva de honorários do advogado destituído, constante do ID 152144108. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Airton José Vendruscolo Junior e outros x Município De Matinhos/Pr

ID: 313215658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005967-17.2001.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0005967-17.2001.8.16.0116 Processo: 0005967-17.2001.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR 1. O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade nos autos, alegando a incapacidade postulatória do saudoso Escrivão Airton Vendruscolo, a prescrição material e intercorrente, nulidade das RPV's expedidas, ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 206, §1º inciso III do CC, e a revogação das RPV's referentes às custas. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. 2. Passo à análise da exceção apresentada. Incapacidade Postulatória No que tange à alegação da incapacidade postulatória do exequente, o Escrivão Airton José Vendrusculo (in memoriam), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) No caso em análise, verifica-se que Município de Matinhos deu plena ciência para expedição de RPV's. Expedidas as RPV's, comunicou o encaminhamento para pagamento e que futura compensação seria informada nos autos. Ocorre que, na hipótese, recai a regra do tempus regit actum (o tempo rege o ato), a fim de ser seguido o entendimento jurisprudencial na data dos fatos, de forma a não prejudicar o cumprimento dos atos já realizados. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações já estabelecidas. Dessa forma, ao aplicar a regra do tempus regit actum, assegura-se que o entendimento jurisprudencial prevalente na data dos fatos seja respeitado, conferindo a segurança necessária de que as normas que regiam o ato no momento de sua realização continuam válidas e eficazes. Prescrição Material e Intercorrente Segundo o Princípio da actio nata, a prescrição só começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Em regra, nos processos judiciais, esse prazo começa a correr com a intimação do credor com relação ao trânsito em julgado da decisão que deu origem a um título executivo judicial. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu com a renúncia ao prazo recursal manifestado pela parte devedora. Por conseguinte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como sendo o dia posterior àquela manifestação. Do prazo de prescrição para a cobrança das custas processuais Vencida a questão do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, passa-se à análise da ocorrência ou não da prescrição, com a apreciação, em especial, do prazo prescricional aplicável ao caso. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, e, portanto, a teor do que estabelece o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, a referida demanda judicial tramitou perante uma serventia não oficializada. Assim sendo, os serviços de cartório foram prestados e custeados pelo Escrivão, aplicando-se, em princípio, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, que dispõe: "Art. 206. Prescreve: § 1º. Em um ano: III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários." Essa seria a conclusão se a parte devedora das custas fosse um particular, ou seja, se não se tratasse de Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, os débitos tributários devem ser arcados pelo Município de Matinhos, ou seja, o devedor é a Fazenda Pública Municipal podendo, com isso, a pretensão da Escrivania ser exercida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que a dívida é contra a Fazenda Pública. Isso ocorre, porque a lei especial prevalece sobre a geral e a especialidade aqui é definida pela pessoa do devedor, no caso o Município (Fazenda Pública). Logo, como a disposição do art. 206. § 1º, inc. III, do CC trata de uma forma genérica do crédito das custas enquanto o Decreto 20.910/32 trata de forma especial a prescrição quando tal crédito é dirigido contra a Fazenda Pública, sendo que o caso concreto deve regular-se por este último. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre, como se disse, da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. Por outro lado, as disposições previstas no Código Civil revelam-se como norma geral, que regulam o tema de maneira genérica, não tendo o condão, portanto, de alterar o caráter especial da legislação, muito menos sendo capazes de determinar a sua revogação. Nesse passo, no caso dos autos, em que a dívida da Escrivania é cobrada em face da Fazenda Pública, deve prevalecer a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, legislação especial, que dispõe que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Esse é o entendimento há muito consagrado no E. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANUAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS CONFORME ESTIPULA O ART. 206, § 1º, III DO CÓDIGO CIVIL. INCONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA LEI ESPECIAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTE DO STJ. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073639-98.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.02.2023) (TJ-PR - AI: 00736399820218160000 Paranavaí 0073639-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DAS IMPETRANTES. ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERGADA. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVENTIA OFICIALIZADA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E, PORTANTO, DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0054502-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 16.03.2020) (TJ-PR - AI: 00545020420198160000 PR 0054502-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 16/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. ARTIGO 40, § 2º. DA LEI N.º 6.830/80 E TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SÓ TERÁ FLUÊNCIA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL DURANTE QUASE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0013737-51.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 30.07.2019) (TJ-PR - APL: 00137375120038160129 PR 0013737-51.2003.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Do Enunciado Orientativo nº 41 do TJPR Importante registrar que a presente decisão está em consonância também com os enunciados orientativos do TJPR, em especial com o de número 41, que se transcreve: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As custas processuais em sentido amplo sujeitam-se a dois prazos prescricionais distintos, a depender de quem seja o credor. 2. Em se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988). 3. Relativamente às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III do Código Civil de 2002, uma vez que seu titular é uma pessoa privada. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0026142-04.2019.8.16.6000 A orientação supra é aplicável quando o credor é uma vara não estatizada e pleiteia as custas em face de um particular. Nessa hipótese o prazo aplicável é anual, na forma prevista no Código Civil. Por outro lado, se a vara for estatizada o prazo será quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso em exame, no entanto, existe uma peculiaridade, pois o devedor (e não o credor) é a Fazenda Pública e, por essa razão, o prazo aplicável é quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, como já sobejamente explanado, quando ao Princípio da Especialidade. Assim, tornando ao caso em exame, a ciência da Escrivania com relação ao direito de exigir as custas processuais iniciou-se há menos de cinco anos, pois o devedor é a Fazenda Pública, não tendo ocorrido a prescrição quinquenal. Ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio Quanto a tal alegação, verifica-se dos autos que, logo após demonstrado o óbito do saudoso Escrivão, este juízo determinou a habilitação do Espólio de Airton José Vendrúsculo, com a consequente substituição da parte. Ademais, nota-se do pedido de habilitação que foi requerida a habilitação do inventariante, juntando documentos para tanto. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos art. 313, §§ 1º e 2º”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. (art. 778, §1º, II do CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. Uma vez partilhados dos bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. No caso em comento, não há notícia de que houve a celebração da partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus. O falecido deixou cônjuge supérstite e herdeiros. Portanto, a legitimidade recai sobre o espólio, representado na hipótese por seu inventariante. Ante o exposto, e da análise dos autos, nota-se que o pedido pelos exequentes e a decisão judicial foi proferida de forma correta, no entanto, no momento da inserção do Espólio e habilitação do inventariante no sistema Projudi, a Serventia errou o nome da parte no cadastro, incluindo apenas o nome do inventariante como exequente, e não do espólio, demonstrando desatenção. Diante disto, apesar do erro cometido na inserção do nome da parte exequente no sistema, verifica-se que a decisão judicial se encontra sem vícios e nulidades. Deste modo, afasto a nulidade arguida. Por fim, à Serventia para que proceda a correção do polo passivo no sistema Projudi. Nulidade das RPV's expedidas Por fim, quanto a alegação de nulidade das RPV’s não merece prosperar, pois nota-se que houve determinação judicial para tanto, pois não houve impugnação pela Fazenda Pública nos autos, tendo esta somente requerido a suspensão com base em IRDR, deixando transcorrer o prazo in albis. Ademais, salienta-se que o IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 que a Fazenda Pública requereu a suspensão, determinou que a suspensão somente se aplicava em relação aos honorários advocatícios, não se aplicando à execução de custas e emolumentos processuais da Serventia. Diante disto, afasto tal arguição de nulidade. 3. Ante o acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Expedida as requisições de pagamento, intime-se o executado com prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0005967-67.2021.4.03.6338

ID: 293037005

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005967-67.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005967-67.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JAIDER DE SA RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005967-67.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JAIDER DE SA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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