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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Camila Bizzo Sanches Bezzoco e outros

ID: 258212851

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0829917-77.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO LARISSA SILVEIRA DE SOUZA MARLLON GONÇALVES LIMA LUNA DA SILVA TATIANE DA SILVEIRA PEREIRA

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINTO GONZAGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0829917-77.2024.8.19.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MARLLON GONÇALVES LIMA LUNA DA SILVA TESTEMUNHA: TATIANE DA SILVEIRA PEREIRA, LARISSA SILVEIRA DE SOUZA, CAMILA BIZZO SANCHES BEZZOCO O Ministério Público ofereceu denúncia e após aditamento contra MARLLON GONÇALVES LIMA LUNA DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime capitulado no artigo 16, caput, da Lei no 10.826/03, pois “No dia 18 de outubro de 2024, por volta das 05h42min, na Rua Coronel Francisco Nunes, no 404, sobrado, bairro Mutuá, nesta Comarca, o denunciado, com vontade livre e consciente, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, 01 (uma) pistola Taurus calibre 9 mm, modelo TH9, no de série ACD834644 e 82 (oitenta e duas) munições calibre 9 mm intactas, consoante o auto de apreensão em id 151002978, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Policiais civis se dirigiram à residência do denunciado para cumprimento dos mandado de busca e apreensão expedido nos autos do inquérito policial no 951-00304/2024 e medida cautelar n. 0006970-62.2024.8.19.0004 em curso na 4a Vara Criminal desta Comarca. Ao chegarem no local, os policiais civis logo avistaram o veículo Ford Fiesta preto, placa LPB 4634, estacionado em frente à residência e tiveram dificuldades em adentrar na residência por se tratar de um sobrado. Após algumas tentativas dos agentes, o imputado desceu e abriu o portão, franqueando-lhes a entrada, mas tentou se desfazer de uma bolsa preta, arremessando-a, pela janela de um dos quartos, no telhado do vizinho. Os agentes buscaram a bolsa no telhado do vizinho e em revista encontraram dentro dela uma pistola Taurus, modelo TH9, calibre 9 mm, no de série ACD834644, registrada em nome de Magno Oliveira Martins, 3 (três) carregadores de pistola 9 mm com 82 (oitenta e duas) munições intactas, 2 (dois) aparelhos telefônicos, 1 (um) Iphone 13 e 1 (um) Motorola azul. No veículo que estava estacionado em frente ao sobrado foi arrecadada uma mochila contendo 4 (quatro) radiotransmissores da marca Baofeng.” Em aditamento recebido. "No dia 18 de outubro de 2024, por volta das 05h42min, na Rua Coronel Francisco Nunes, nº 404, sobrado, bairro Mutuá, nesta Comarca, o denunciado, com vontade livre e consciente, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, 01 (uma) pistola Taurus, calibre 9 mm, modelo TH9, nº de série ACD834644 e 82 (oitenta e duas) munições calibre 9 mm intactas, de uso restrito das Forças Armadas, consoante o auto de apreensão em id 151002978, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Policiais civis se dirigiram à residência do denunciado para cumprimento dos mandado de busca e apreensão expedido nos autos do inquérito policial nº 951-00304/2024 e medida cautelar n. 0006970-62.2024.8.19.0004 em curso na 4ª Vara Criminal desta Comarca. Ao chegarem no local, os policiais civis logo avistaram o veículo Ford Fiesta preto, placa LPB 4634, estacionado em frente à residência e tiveram dificuldades em adentrar na residência por se tratar de um sobrado. Após algumas tentativas dos agentes, o imputado desceu e abriu o portão, franqueando-lhes a entrada, mas tentou se desfazer de uma bolsa preta, arremessando-a, pela janela de um dos quartos, no telhado do vizinho. Os agentes buscaram a bolsa no telhado do vizinho e em revista encontraram dentro dela uma pistola Taurus, modelo TH9, calibre 9 mm, nº de série ACD834644, registrada em nome de Magno Oliveira Martins, 3 (três) carregadores de pistola 9 mm com 82 (oitenta e duas) munições intactas, 2 (dois) aparelhos telefônicos, 1 (um) Iphone 13 e 1 (um) Motorola azul. No veículo que estava estacionado em frente ao sobrado foi arrecadada uma mochila contendo 4 (quatro) radiotransmissores da marca Baofeng.". A inicial penal foi oferecida ao dia 23 de outubro de 2024, encontra-se em id. 151908795 e veio acompanhada da respectiva cota de oferecimento e dos documentos, dos quais destacam-se: Auto de Prisão em Flagrante de n. 951-00472/2024, lavrado na Delegacia de Homicídios de Niterói em index 151002969; Registro de Ocorrência em index 151002970; termos de declarações em indexes 151002971, 151002972, 151002973, 151002975e ; Auto de Apreensão em index 151002977; Laudo de Exame de Corpo de Delito em index 152145056; Ata de Audiência de Custódia em index 151082173 e 151081050, na qual a prisão em flagrante foi convertida em preventiva e expedido o respectivo mandado de prisão. Manifestação do Ministério Público pugnando pela manutenção da prisão preventiva do réu em id. 151964845. Petição da Defesa em resposta à manifestação do Ministério Público está em id. 152203307, na qual requer o reconhecimento da ilegalidade no cumprimento do mandado judicial fora do horário permitido, a revogação da prisão preventiva e o trancamento do processo. Decisão de recebimento da denúncia em 24 de outubro de 2024 no id. 152084807. Indeferida a revogação da prisão preventiva do réu em id. 152084807. Aditada a denúncia em id. 152353839, tendo em vista que o Decreto 11.615/2023 retornou com a pistola 9 mm ao rol de armas de uso restrito. Pedido de reconsideração da Defesa requerendo, novamente, que seja reconhecida a ilegalidade no cumprimento do mandado judicial fora do horário permitido, a revogação da prisão preventiva e o trancamento do processo em id. 151081765. Manifestação do Ministério Público em resposta ao pedido de reconsideração da Defesa em id. 152729288. Decisão de recebimento do aditamento da denúncia em id. 152998873. Indeferido o pedido da Defesa e mantida a prisão preventiva do réu em id. 152998873. Folha de Antecedentes Criminais em id. 153591165 acompanhada de certidão de esclarecimentos que está em id. 153591160. Mandado de citação e intimação positivo em id. 153580556. Remessa de autos em id. 154386767. Solicitação de atendimento da OAB em id. 154386768. Auto de infração em id. 154386769. Registro de ocorrência aditado em id. 154386772. Auto de encaminhamento em id. 154386773. Laudo de exame de descrição de material em id. 154386775. Petição para regularização da representação processual, bem como para apresentação da Defesa Prévia, no prazo legal em id. 155621508. Resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva em id. 158467940 requerendo a absolvição sumária do réu, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, caso entenda pela insuficiência probatória e, subsidiariamente a revogação da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e a intimação da Policial Civil Carla lotada na delegacia de homicídios de Niterói. Procuração do Advogado do réu em id. 158467945. Manifestação do Ministério Público acerca dos requerimentos apresentados pela Defesa no id. 158467940, em que requer o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva em id. 158881714. Aditada a denúncia em id. 158881715, para adequar a imputação para o delito do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, em razão das alterações promovidas pelo Decreto no 11.615/2023. Ratificada a decisão de recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento para a data de 21 de janeiro de 2025 em id. 158976699. Petição da Defesa em que requer a intimação da Policial Karla Macedo, Inspetora de Polícia para prestar depoimento em juízo em id. 165704554. Indeferimento do pedido da Defesa, uma vez que a Inspetora Karla Macedo não foi arrolada na denúncia, nem na defesa prévia em id. 165810590. Petição da Defesa informando que o arrolamento como testemunha de Karla Macedo consta nos pedidos da peça de defesa, todavia, naquele momento, não tinha conhecimento do nome da Policial, nem de sua matrícula e, em razão disso, entende pela intimação em id. 165961363. Manifestação do Ministério Público pugnando pela convocação urgente da testemunha PCERJ Francisco de Oliveira Júnior em id. 165960238. Deferida a intimação da inspetora Karla Macedo e a convocação urgente do PCERJ Francisco de Oliveira Júnior em id. 166168848. E-mail justificando a ausência da inspetora Karla Macedo em audiência por estar em gozo de férias em id. 166774974. Assentada de Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 21 de janeiro de 2025 está em id. 167050984, ocasião em que presente o réu, representado pelo Advogado Dr. Rodrigo Pinto Gonzaga da Silva – OAB/RJ 218486. Presentes as testemunhas Dr. Pedro Henrique Neves Coutinho da Silva - Delegado de Polícia, Carlos Alberto Freire Neto, Gelson Ribas, Francisco de Oliveira Junior, Fernando Souza Cardoso e Leandro Davi Machado Alves, arroladas pelo Ministério Público. Ainda, presentes as testemunhas Larissa Silveira de Souza, Tatiane da Silveira Pereira, Camila Bizzo Sanches Bezzoco, e ausente, a testemunha Karla Macedo, por estar de férias, arroladas pela Defesa Técnica. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas Dr. Pedro Henrique, Carlos Alberto, Gelson Ribas, Francisco de Oliveira e Fernando Souza. Pelo Ministério Público foi dito que desiste da oitiva da testemunha Leandro Davi. Ainda, requer desde já, a juntada de imagens captadas mencionadas pelas testemunhas. Pela Defesa foi dito que insiste nas oitivas das testemunhas Larissa Silveira de Souza, Tatiane da Silveira Pereira, Camila Bizzo Sanches Bezzoco e a policial Karla Macedo. Foi dito que requer ainda, a expedição de ofício à Secretaria de Polícia Civil para que encaminhe a este Juízo mapa de deslocamento por GPS das viaturas utilizadas na diligência originária do fato. Na mesma ocasião foi revogada a prisão preventiva do réu e designada audiência em continuação para o dia 06 de fevereiro de 2025. Alvará de soltura em id.167087517, acompanhada do termo de compromisso em id. 167100019. Convocação judicial da policial Karla Macedo para prestar depoimento em juízo em id. 167617859. E-mail com as imagens da captura do réu enviadas pela Delegacia em id. 170911712. Manifestação do Ministério Público solicitando a juntada de documentos anexos em id. 170911732. Assentada de audiência de instrução e julgamento em id. 171036766 realizada em 06 de fevereiro 2025, ocasião em que presente o réu, representado por seu Advogado Rodrigo Pinto Gonzaga da Silva – OAB/RJ 218486. Presentes as testemunhas Larissa Silveira de Souza, Tatiane da Silveira Pereira, Camila Bizzo Sanches Bezzoco e Karla Macedo, arroladas pela Defesa. Em seguida, foi colhido o depoimento das testemunhas presentes. Após, o acusado foi interrogado. Pelo Ministério Público nada foi requerido. Pela Defesa foi dito que reitera o pleito de diligência já deferido. Pela MM. Juíza de Direito foi proferida decisão para que o cartório imediatamente cumpra o que determinado em última audiência, em especial quanto à expedição de ofício para que venha aos autos mapa de GPS de deslocamento das viaturas. Ofício à SEPOL requisitando o encaminhamento ao Juízo, no prazo de 10 dias, do mapa de deslocamento por GPS das viaturas utilizadas na diligência originária do fato em id. 171237442. Petição da Defesa em id. 175667930, informando que requer seja tomada providências, tendo em vista a demora da Polícia Civil em informar o requerido. Requer o Ministério Público a reiteração do ofício enviado à SEPOL para que cumpra, com urgência, as diligências requeridas pela Defesa em id. 177507896. Resposta ao ofício que solicitava dados de GPS das viaturas utilizadas na prisão em flagrante em id. 180363719. Informação do Comissário de Polícia em id. 180363722, de que os Mapas das Viaturas utilizadas pela DHNSG no dia 18 de outubro de 2024, constam no sistema anexados no SEI através do indexador 94097078 e que não há como determinar as viaturas utilizadas na diligência originária do fato. Informação do Inspetor de Polícia de que a frota da SEPOL não possui monitoramento por GPS em id. 180363722. Intimadas as partes acerca da resposta acostada no id 180363719. Ciência do Ministério Público em id. 180756731. Ciência da Defesa em id. 180834857. Alegações Finais do Ministério Público em id. 181515698 pugnou pela condenação do réu MARLLON GONÇALVES LIMA LUNA DA SILVA nas sanções do crime tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. Alegações Finais da Defesa em id. 181912822 em que, preliminarmente, aduz a nulidade em razão da ilegalidade do horário de cumprimento do mandado, da violação à cadeia de custódia da prova, da ausência de perícia na arma e nas munições apreendidas e da ilegalidade da segunda invasão ao domicílio. No mérito, sustenta a ausência de prova de autoria, a falsidade da suposta confissão em sede policial, a inexistência de prova de propriedade ou posse da arma de fogo, e a tortura e tratamento degradante na Delegacia. Requer a absolvição do acusado e, subsidiariamente o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, caso seja considerada válida a suposta admissão na delegacia, nos termos do artigo 65, III, "d", do Código Penal; a fixação da pena-base no mínimo legal, considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. É O RELATÓRIO. Passo a decidir, atenta ao que determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Percorrido o iter processual, com a mais estrita observância do Constitucional Princípio do Devido Processo Legal, urge remover-se o conflito de interesses trazido a Juízo, com a entrega da Prestação Jurisdicional. A Defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade em razão da ilegalidade do horário de cumprimento do mandado, da violação à cadeia de custódia da prova, da ausência de perícia na arma e nas munições apreendidas. No que se refere à ilegalidade no horário de cumprimento do mandado tal argumento não merece prosperar. Observa-se que, inicialmente, os policiais civis estavam amparados por força do mandado de busca e apreensão domiciliar 2210/2024/MND (processo de n° 0006970-62.2024.8.19.0004) expedido pela 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, no qual o cumprimento se deu pela manhã, isto é, quando já era dia. Com efeito, após buscas no imóvel, os policiais civis lograram êxito em localizar a arma de fogo Pistola Taurus 9 mm, TH9, no ACD834644, 82 munições 9 mm e 04 rádios comunicadores Baofeng, bem como outros materiais apreendidos que não figuram como objeto da prisão em flagrante. Veja, portanto, que trata-se de duas situações diversas: prisão em decorrência de mandado de busca e apreensão e prisão em flagrante em razão da posse da arma de fogo de uso restrito. Presente, assim, situação de flagrante delito, considerando que foram localizadas no local arma de fogo e munições, crime cujo caráter é permanente e, portanto, não há como se entender que faltou justa causa ou fundadas razões para a diligência que resultou na prisão, conforme dicção do art. 302, inciso I e 303, ambos do Código de Processo Penal - CPP. Logo, não há que se falar em nulidade da prisão em flagrante quando a polícia realiza investigação e, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, desvenda a prática de crime permanente pelo réu. No que tange à quebra da cadeia de custódia, para que se reconheça a imprestabilidade ou inutilidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia não basta a simples alegação, desacompanhada de provas aptas a respaldá-la. Faz-se necessária a demonstração de que houve a ruptura dos procedimentos a serem observados na manutenção e documentação da história cronológica do vestígio, devendo ser provada que a suposta quebra interferiu no resultado pericial, corrompendo, adulterando ou contaminando o material periciado e, por conseguinte, prejudicando alguma das partes ao modificar o conteúdo da prova colhida. In casu, a Defesa não apresentou qualquer argumento concreto a demonstrar a alegada quebra da cadeia de custódia e consequente mácula a ensejar a irregularidade dos elementos de prova obtidos. Por fim, acerca da ausência de perícia nas armas e munições, verifica-se que, no caso em apreço, não há que se falar em nulidade por ausência de exame pericial na arma de fogo apreendida se a diligência não se mostrava imprescindível para demonstrar a materialidade delitiva, mormente considerando que a prova dos autos já era suficiente para o julgamento da lide. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Isso porque os depoimentos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, das testemunhas policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, aliados ao restante do conjunto probatório, se mostram provas robustas e coesas para atribuir ao acusado a prática do delito previsto no artigo 16 , caput, da Lei nº 10.826 /2003. Diante o exposto, passo à análise do mérito da acusação propriamente dito. Com efeito, ressalto que as provas de materialidade do crime imputado ao réu restaram demonstradas através do Auto de Prisão em Flagrante de n. 951-00472/2024, lavrado na Delegacia de Homicídios de Niterói em id. 151002969, do Registro de Ocorrência em id. 151002970, pelo Auto de Apreensão em id. 151002977 e pelo laudo de exame em arma de fogo, componentes e munições em id. 154386775, o qual atesta a potencialidade lesiva da pistola Taurus calibre 9 mm, modelo TH9, no de série ACD834644, 03 (três) carregadores, MEG GAR, calibre 9mm e 82 (oitenta e duas) munições, calibre 9 mm intactas, bem como das declarações prestadas em Juízo pelas testemunhas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No que se refere à comprovação da autoria delitiva, vejamos: Pelo Delegado de Polícia Pedro Henrique Neves Coutinho, prestado o compromisso legal, foi dito que: o réu está sendo investigado, inclusive posteriormente foi indiciado e, salvo engano, é réu também no procedimento originário IP no 951-00304/2025 inicialmente tratado com homicídio, mas verificaram que se tratava de um latrocínio. No bojo desse inquérito, representou tanto pela prisão temporária dele como pela busca e apreensão do veículo e a busca domiciliar. A decisão judicial foi dia 16, a expedição do mandado dia 17 e no dia 18 de outubro de 2024 saíram da base entre cinco e quarenta e seis e alguma coisa, se dirigiram à residência dele no Mutuá. Tiveram uma enorme dificuldade de entrar, pois era um sobrado e o portãozinho era um portão de ferro bem rústico e só tinham um pé de cabra, então ficaram no local mais de meia hora tentando adentrar sem fazer muito barulho, mas infelizmente não tiveram êxito nisso. Com o barulho ele despertou, desceu e o renderam. Ele até abriu a porta sem maiores problemas. Quando entraram na residência para dar cumprimento ao mandado, verificaram pela janela que tinha uma bolsa no parapeito com a janela dele, em um dos cômodos, e logo embaixo tinha uma bolsa preta, tipo shoulder bag. O agente deu a volta, salvo engano o policial Carlos, teve acesso pela casa do vizinho e conseguiu ter acesso à bolsa. Na bolsa havia munições, carregadores e a pistola. Dentro da casa encontraram outros aparelhos eletroeletrônicos, tinha celular, encontraram uma quantia compatível com a renda dele, até gravou um vídeo devolvendo. Tinha outros radiotransmissores também mais antigos, celulares antigos e outros eletroeletrônicos que não arrecadou, não apreenderam neste dia. No carro apreenderam os radiotransmissores que depois devolveram, pois ele alegou que era do patrão dele do Espetto Carioca e devolveram ao patrão dele os radiotransmissores. A maioria do que arrecadaram tinham alguns celulares que ele alegou que eram velhos, mas não conseguiram consultar na hora. Basicamente apreenderam dois telefones, um deles estava escondido, depois até o utilizaram no inquérito mãe através de uma quebra de sigilo autorizada pela Justiça. Na Delegacia, durante o interrogatório, depois de ofertado o direito de permanecer em silêncio, ele até disse que tinha achado na rua. Ele disse que tinha achado as munições na rua. A arma de fogo disse que não tinha conhecimento, não quis falar e as munições disse que achou na rua. Disse que a arma não estava pendurada, estava embaixo. A casa dele, a parte de trás, era um sobrado e dava para a casa de um vizinho, o telhado. A arma estava logo abaixo como se tivesse pegado e soltado, não estava nem arremessado, estava próximo ali. Disse que tem uma filmagem sobre isso. Não viu o momento em que isso foi dispensado, nem dava para ouvir barulho pois estavam do outro lado da rua, isso foi na parte de trás da casa. Acredita que a diligência para ingressar no imóvel demorou mais de meia hora, pois a porta não cedeu de jeito nenhum, o vidro acabou quebrando, o que acha que foi o que despertou a maior parte do barulho. Estavam só com o pé de cabra, porque não queriam fazer barulho e não tinha ninguém para abrir. O sobrado era dele, mas a parte de baixo era de uma senhora grávida que não estava no dia, então não tinha ninguém para abrir a porta. A casa dele ficava num sobrado lá em cima, tinham que entrar por ali e subir as escadas para chegar na casa dele. Estavam até com receio, pois esses lugares confinados são ruins para progredir e não sabiam se haveria uma troca de tiros. Ele apareceu pelo barulho e, por estarem armados, se identificaram como policiais e o mandaram descer e abrir a porta. Ele desceu, abriu a porta e conseguiram adentrar. Além dele, a esposa dele também estava no imóvel. Salvo engano ele disse que encontrou as munições na rua e a arma ele não falou nada. Utilizou os sistemas, viram que tinha um cadastro ativo e o CRAF estava registrado em nome de Magno. Foi atrás do Magno com a equipe, ele é de Cabo Frio. A versão que o Magno deu na Delegacia foi de que tinha sido assaltado, mas não registrou a ocorrência, não falou para ninguém e só ele sabia dessa história, nem a esposa dele sabia que ele tinha sido assaltado. Não acharam uma relação entre o Magno e o réu. Perguntado pelo MP se já sabia que o veículo estacionado em frente à casa era dele respondeu que o veículo Ford Fiesta preto já tinha sido identificado no inquérito mãe. Acha que os radiocomunicadores estavam no outro veículo de propriedade deles. Perguntado pela Defesa respondeu que sempre tiram uma foto antes das diligências, no dia 18 de outubro a foto consta o horário de cinco e quarenta e pouco, cinco e trinta e pouco, por aí. Acha que nesse ponto teve um erro em seu despacho, pois colocou o início da diligência e não o de cumprimento por volta de cinco e quarenta. Não conseguiram subir por volta desse horário na residência do réu de jeito nenhum. Por volta das 5h40min estavam saindo da Delegacia, possui fotos do acervo próprio e pode fornecê-las. Saíram da Delegacia para a casa do Marlon por volta de 5h40min. Acredita que chegaram na casa do réu entre 6h10min e 6h20min, ainda ficaram por volta de meia hora lá. Já tinha gente na rua, no ponto de ônibus, a rua estava um pouco movimentada, até tentaram se apressar para poder adentrar no imóvel por ter muita gente passando na rua, inclusive passou um caminhão de reboque e pediram ajuda para guinchar a porta, pois não estavam conseguindo abri-la, mas o motorista disse que estava apressado, tinha que chegar no trabalho. Ele disse que não tinha o guincho todo e não dava para fazer, além de que ia quebrar a porta inteira. Após a chegada, ficaram mais de meia hora tentando entrar na residência, pois ficaram muito tempo tentando abrir com o pé de cabra. Só conseguiram entrar quando ele desceu, porque fez barulho e ele foi ver. Não estavam na casa dele, a casa dele é um sobrado, ficaram parados no primeiro portão, chegou a falar “vamos tocar e alguém desce”, mas os policiais falaram para tentarem mais um pouco. Encontrou uma arma, a arma foi encontrada no telhado do vizinho. A bolsa com a arma no telhado do vizinho. A arma estava no telhado do vizinho dentro de uma shoulder bag dessas que usam a tiracolo. O dono alegou que tinha sido roubado, mas não tinha feito nenhum tipo de registro. Ele disse que não conhecia o Marlon. Salvo engano, o investigador Carlos arrecadou a arma e a conduziu para a Delegacia. A arma foi encontrada dentro de uma shoulder bag. Teve que pedir acesso ao vizinho para subir no telhado. Acredita que o policial não usou luva para manusear o que foi encontrado. O primeiro policial a encontrar foi o que teve contato com a arma, salvo engano tem um vídeo dele lá. Outras pessoas encostaram na arma, por exemplo tiveram que encostar no local para acautelá-la. Não usaram proteção. O mandado já estava assinado pelo Marlon, só foram à residência de novo para intimar a esposa dele e para que ela comparecesse na Delegacia. Lá, assim que chegaram, adentraram à residência realmente sem algum tipo de mandado, pois assim que chegaram e chamaram desceu um homem armado, que posteriormente foi identificado como policial militar, tirou foto da identidade dele, chamado Bruno Palmeirim, que disse ser amigo do réu. Ele desceu com a arma a tiracolo, então o renderam e subiram na casa para saber o que estava acontecendo. Estavam embaixo e falou “vamos ligar o giro, pois a gente não sabe o que tem dentro da casa, para o pessoal descer”. Ligaram o giro e se apresentou uma pessoa armada, com arma para fora de forma ostensiva, e não tinha como saber se era amigo do réu. O renderam e subiram na casa. Após, ele explicou que era amigo da família e policial militar. Pelo Policial Civil Carlos Alberto Freire Neto prestado o compromisso legal foi dito que: foi uma diligência que começou com um local de crime, um homicídio, que durante as investigações foi visto que poderia ser um latrocínio. Foi representado pelo mandado dele e a diligência específica era o cumprimento de mandado, um mandado de busca e um mandado de prisão. Saíram da Delegacia pela manhã, bem cedo, foram até o local, um procedimento padrão. Como era uma casa muito fechada, cercaram e ficaram aguardando. Aguardaram por um bom tempo até que viram que ele não iria sair da casa, então optaram por tentar entrar no imóvel. Bateram, chamaram, ficaram muito tempo ali chamando, ele não atendeu, apareceu alguém na janela, não lembra se ele ou a mulher dele, mas de início se recusou a abrir. Tentaram forçar a entrada e depois de muito tempo conversando ele resolver abrir. Ele abriu, foi dada a ciência do mandado, quando chegaram na parte de cima do imóvel o questionaram se tinha arma e ele informou que não. Olhando da janela do quarto dele, tinha grade mas dava para ver, conseguiram ver uma bolsa preta. Desceu, foi até a casa do vizinho, pediu para acessar o telhado, botou uma escada, subiu e achou a bolsa. Era uma bolsa pesada no estilo militar, tático, que muita gente compra e dentro estava a pistola, os carregadores e a munição, então foi feito o flagrante. Salvo engano ele disse que achou a arma na rua, alguma coisa assim, não se recorda exatamente. Na diligência foram apreendidos alguns radiocomunicadores, alguns deles, pois outros deixaram no local. Se recorda da apreensão da pistola, dos radiocomunicadores, acha que celular também. Só recorda desses materiais. A arma era registrada. Não se lembra exatamente do nome do proprietário, mas fizeram uma diligência e o acharam. Ele falou que foi vítima de um assalto numa região bem distante e perdeu a arma, mas não fez registro, não informou à Polícia. Ele disse que foi assaltado enquanto fazia um caminho para a casa do cunhado, estava indo para um churrasco ou alguma festividade assim, foi abordado, roubaram a arma dele e ele simplesmente voltou para o churrasco e não comunicou nada a ninguém, não falou com nenhuma testemunha, não informou à Polícia ou fez registro. Não teve acesso a nenhum documento que liga o proprietário da arma ao Marlon. No momento em que iniciaram a diligência, já estava claro, já era dia. Às perguntas da Defesa respondeu que não sabe precisar o horário que deixaram a Delegacia, mas saíram bem cedo. Já estava de dia, isso pode afirmar e quando chegaram fizeram campana na casa e esperaram bastante. Foi informado que os rádios seriam do proprietário do bar que o Marlon trabalhava. Ele era segurança de um bar em Piratininga, região oceânica de Niterói. O dono do bar foi intimado e foi feita a devolução para ele dos radiotransmissores. No quarto dele tinha uma janela, no final do quarto, que tinha uma grade. Começaram a busca, o perguntaram e ele negou que tivesse algo. Quando se debruçou na janela, olhou para baixo, era muito simples de ver, porque tem um telhado e não é nem tão alto assim, mas era fácil, o telhado era muito claro e chamava bastante atenção. A bolsa estava ali, bem embaixo da janela. Não viu ele jogando a bolsa. Quando entraram no imóvel o questionaram se tinha alguma arma, ele informou que não e depois que acharam, conversaram com ele informalmente sobre ele ter jogado a arma ali. Esteve na segunda oportunidade na casa do Marlon. Chegaram na residência, se depararam com o indivíduo que estava armado, ele ostentava uma arma na cintura, mas não estava à mostra. A entrada de lá tem uma escada, sobe a escada, ela vira para a direita, depois sobe de novo e acessa a casa. Ele estava indo em suas direções no primeiro acesso à direita, na frente da porta. Quando deram de frente com ele, perceberam que ele estava armado. Ele aproximou a mão da arma por susto. Falaram “tira a mão, tira a mão, deita no chão” e ele se deitou. Depois que ele se deitou no chão disse “estou armado, estou armado”. No momento posterior que ele se identificou como policial. Percebeu que ele estava armado antes de se deitar no chão, porque viu o volume na cintura dele e isso é algo que tendem a reparar por uma questão de segurança. Chegaram perto, tiraram a arma dele, conferiram a identificação dele. Ele disse que era um amigo da família e tinha ido lá para ver como as coisas estavam. Isso foi questionado ao Marlon depois, mas ele disse que não o conhecia, nunca tinha visto o rapaz. Na primeira oportunidade demorou bastante para a equipe ter acesso à casa do Marlon, pois a casa é muito bem fechada, tanto que tentaram entrar, mas não conseguiram. Antes de entrarem, informaram ao réu sobre o mandado de prisão e busca e apreensão, porque ele desceu, ficou um bom tempo com a equipe na frente do portão, ele inclusive não estava conseguindo abrir o portão, disse que estava com problema, não sabe, ele só não conseguia abrir o portão. Tentaram abrir o portão, tentaram entrar com certeza. Ele não conseguia abrir ou por problema ou pela tentativa de arrombamento, um dos dois, porque ele não conseguia abrir. Isso muito tempo depois de chegarem, quando ele resolveu descer. Acredita que menos de trinta a quarenta minutos não foram. Do tempo que chegaram ali, tentaram entrar na casa e começaram a verbalizar com ele acredita que seria mais ou menos esse tempo. Ele estava vestido com uma roupa simples, nada que chamasse atenção. Não sabe informar se algum policial escolheu a vestimenta para ele ser conduzido à Delegacia. Não teve contato com a arma ali, teve contato com a bolsa. Pegou a bolsa, mas não mexeu na arma. Só visualizou e teve que limpar a arma para tirar, limpar a arma que diz é esfriar a arma, no sentido de que a arma vem com munição e tudo mais, mas em questão de periciar não. Naquele momento não usou nenhuma proteção, nenhum tipo de luva. Não sabe informar quantas pessoas manusearam a arma. Não sabe mais quem poderia ter botado a mão na arma. Ficou com a bolsa, mas não sabe informar se algum outro policial abriu a bolsa e pegou a arma em mãos, mas a bolsa estava sempre perto, se não estava na sua mão, estava perto para olhar alguma coisa. Não garantiu que nenhuma outra pessoa encostasse, mas garante que nenhuma pessoa fora da equipe manuseou a arma naquele momento. Qualquer pessoa poderia ter acesso, desde que fosse da equipe. Pelo Policial Civil Gelson Ribas de Carvalho prestado o compromisso legal foi dito que: o dia estava claro. Na equipe possui a função de guardar o protocolo da diligência. Era por volta de 10min para as 06h da manhã. A base fica em Niterói e o deslocamento era até o Mutuá, com algo em torno de até 15 minutos. chegaram no local da diligência por volta de 06h10min ou 06h15min da manhã, dia claro. Avistaram o veículo do réu estacionado em frente à residência. Tinha um Fiesta preto, o qual foi arrecadado e um Fox prata na frente dele. Identificaram o imóvel que se tratava de um sobrado de dois andares, onde havia embaixo algumas lojas com portas de aço fechadas. Tinha o primeiro andar e o endereço era no terceiro andar, uma porta de aço. Já era dia. Tentaram promover a abertura da porta, porém sem sucesso, pois a porta era de aço, um ferro muito forte, na qual tentaram várias técnicas de abertura. O réu nesse momento desceu e informou que a porta estava com defeito na tranca anteriormente e passou a chave pela grade que possui um vidro. Quebraram o vidro e passou a chave e juntamente ajudou a abrir a porta. Adentraram no imóvel e procederam até a unidade dele para efetuar a busca e apreensão do imóvel. Subiu no imóvel, porém uma parte da equipe subiu primeiro e, logo após, subiu com a outra. Chegando lá, já tinham avistado que havia jogado a bolsa pela janela de um dos quartos. Havia 2 quartos, um deles a janela da frente era da sala e da cozinha, já as janelas de trás eram do quarto do casal. Havia um banheiro e outro quarto. A bolsa foi arremessada desse segundo quarto, inclusive onde foi realizado o restante das apreensões de um celular e de outras coisas. Era um quarto que havia bastante coisa armazenada. Um celular foi arrecado com o réu e outro estava escondido por trás de um móvel desmontado desse mesmo quarto. Parecia um quarto, pois tinha uma cama e um armário, na qual identificou o lado dele e de sua esposa. A esposa estava na sala, pois estava se sentindo mal, onde ofereceu uma água para ela se acalmar. O réu acompanhou o tempo todo indicando onde estava cada coisa. O réu disse que tanto a arma, quanto as munições havia achado na rua. A janela havia uma grade quadriculada de ferro, onde uma parte da equipe se mobilizou, momento em que um colega subiu pela casa dos fundos. O imóvel possui duas portas de aço que dão acesso aos dois apartamentos e uma outra porta lateral que dá acesso ao imóvel dos fundos. Foi acessado os fundos para ter acesso a esse telhado que fica exatamente abaixo da janela do réu. O colega subiu e arrecadou essa bolsa em cima do telhado. A bolsa dava para passar pela grade de ferro, pois era pequena. Chama esse estilo de bolsa de shoulder bag, pois é uma bolsa pequena e compacta e realmente o usa para transportar a arma e o carregador. A bolsa passava tranquilamente pela grade, talvez se fosse uma mochila teria mais dificuldade. Não se recorda se a diligência foi gravada, porém acha que a parte da busca da bolsa foi. Já em sede Policial, foram realizadas as pesquisas de praxe e a arma não constava como roubada. A arma constava em nome de uma pessoa, porém não se recorda o nome. Mostraram para o réu a foto do proprietário legal da arma e ele disse que nunca o tinha visto, desconhecia a pessoa. O réu reiterou que não sabia dizer como conseguiu a arma e que havia achado as munições na rua. A mulher dele estava muito nervosa e a princípio ela demonstrava desconhecer a atividade do réu. Às perguntas da Defesa esclareceu que a atividade em que se referiu era a praticada presente nos autos, referente ao crime que está sendo imputado ao réu. No momento em que foi questionado pela Dra. Promotora afirmou e reitera que parte da equipe adentrou no imóvel e quando chegou lá, essa bolsa já havia sido avistada no local. Questionado o porquê de não terem filmado o início da ação disse que existe uma questão que foge a sua alçada do seu cargo, desconhece a ilegalidade da filmagem de qualquer tipo de diligência sua. O fato é que quando surge, é algo fora do comum e, por precaução, os colegas preferiram documentar. O dinheiro foi entregue, inclusive, o réu disse que estaria juntando o dinheiro para pagar o IPVA atrasado do carro. O réu lhe disse diretamente isso. Em relação à arma, o réu disse que não sabia precisar como havia conseguido e as munições ele foi expresso em dizer que encontrou na rua. A princípio houve uma conversa informal com o réu e posteriormente ele começou a prestar o termo de declaração e em dado momento disse que não iria declarar nada. O que se encontra no termo de declaração do réu refere a tudo o que ele prestou e depois disse que não iria falar, inclusive era assistido por outro advogado. Esclarece que possuem uma equipe grande e quando vão cumprir uma determinada diligência, alguns membros dessa equipe ficam com determinadas funções. Quando foi questionado pela Promotora acerca do horário ficou confortável em dizer, pois uma de suas funções dentro das diligências que realizam é essa questão de organizar o horário de saída e chegada, por isso tinha ciência de todos os horários. Sua rotina de cumprimento de mandado depende da distância de deslocamento com relação à base. Se é uma distância curta, agrupam-se mais perto do horário que vão sair, pois sempre buscam chegar no horário que esteja dentro do legal. Por exemplo, se às 06h pretendem chegar no alvo, sempre há um planejamento anterior. Como o local dos fatos era próximo e de pouco trânsito e a base da Delegacia ser próxima ao acesso à rodovia e a residência do réu também ser próxima ao acesso à rodovia, se agruparam por volta das 05h30min e saíram da base por volta de 10min para as 06h da manhã. Até o acesso à residência do réu pela rodovia, passam por um dos acessos à comunidade do Salgueiro, Barra das Palmeiras, Mutuapira entre outras. Corriam um risco por si só por já serem policiais no Rio de Janeiro. Os policiais não tinham ciência se havia tráfico pesado no local próximo à residência do réu. Todas as suas ações são planejadas de acordo com a necessidade. O horário que deixaram a Delegacia se tratava por volta de dez minutos para as 06h da manhã. O mandado foi cumprido depois das 07h da manhã. Após questionado em relação ao horário divergente constante na conclusão do Delegado disse que a Autoridade é que preside o inquérito e coloca no relatório, porém presume que o Delegado julgou o horário do cumprimento do mandado como talvez em descrever o horário em que a equipe se agrupou e começou a ser organizar para o efetivo cumprimento do mandado. Questionado se tratava de uma suposição sua esclareceu que não se trata de sua suposição, pois estava presente no dia e chegou na residência do réu por volta das 06h15min e adentraram no imóvel já passava das 07h, pois tiveram dificuldade de arrombar a porta da entrada e ainda pediram auxílio a um caminhão reboque que passava pela via na possibilidade de emprestar o guincho para puxar a porta, porém o veículo estava inoperante, sem o guincho. Tentaram de todas as formas adentrar. Esmurraram a porta até o réu aparecer dizendo que ia abrir a porta. Não foi utilizado drone e desconhece essa informação. Pelo Policial Civil Francisco de Oliveira Júnior prestado o compromisso legal foi dito que: tinham um mandado de prisão do Marlon para cumprir. Saíram da Delegacia por volta de cinco e meia, cinco e pouca da manhã e se deslocaram até o endereço dele. Registraram uma foto. Não se recorda se foram registradas fotos ao longo da diligência, mas tiraram uma foto na frente da Delegacia. Era um sobrado, tinha um portão na parte de baixo, portão de bem difícil acesso, não conseguiram abrir por ser uma grade bem robusta. Chamaram várias vezes. A casa dele ficava no segundo pavimento, ficaram ali tentando abrir, chamaram, e demorou bastante até ele atender. Ficaram uns vinte minutos ali. O Marlon apareceu na janela, falou que ia descer, foi para a escada e conseguiu abrir. Ele mesmo falou que a porta já estava ruim, a fechadura, ficou tentando abrir e ele estava com dificuldade. Explicaram o motivo de estarem ali, que era para o cumprimento de mandado de busca e de prisão. Adentraram com ele, a esposa dele estava no local, subiram e fizeram uma busca. Acharam dois telefones, entrou no quarto dele para fazer a busca, olhou pela janela e tinha uma bolsa preta bem abaixo da janela, metros. Como era o segundo pavimento, a bolsa estava no telhado da casa vizinha. O colega foi lá com uma escada e conseguiu pegar. De onde estava não dava para pegar, só dava para ver. Foi o primeiro a ver a bolsa, precisou debruçar e olhar na janela, porque a janela não tinha nada que interferisse na sua visão. Ela estava bem rente ao telhado, a uns cinco metros, não dava para meter a mão era muito espaçado. Não lembra se a janela tinha grade. Ficou no imóvel para manter a segurança do local, porque para pegar a bolsa tinha que dar a volta por trás e ir à casa do vizinho. Ele ficou acompanhando a diligência e ficou com ele o tempo todo. A princípio ele negou tudo, falou que não era dele, mas depois disse que tinha achado. Lá ele negou e na Delegacia ele falou que achou a arma. Além da arma, tinham munições. A esposa dele não falou nada a respeito da arma, estava muito nervosa, chorando, estava gestante, até tiraram ela um pouco para que ela não passasse mal. Ele não falou quem era o proprietário da arma. Às perguntas da Defesa respondeu que no local ele negou, mas na Delegacia disse que tinha achado a arma. Não se recorda se ele disse que tinha achado a arma em conversa informal ou durante a colheita do depoimento. Não o interrogou, não fez o termo dele. Tudo foi documentado. Não se recorda se depois dele ter informado isso que começou a ser assistido por advogado. Saíram da Delegacia por volta de 5h55min ou 5h50min, inclusive tem uma foto. Já estava de dia, chegaram na casa dele depois das 6h. Leram e informaram ao réu sobre o mandado de prisão e busca e apreensão quando chegaram na casa dele. Ele desceu, abriu o portão e o informaram que estavam com um mandado de prisão e busca e apreensão. Acredita que tenha sido o Dr. que tenha o informado, não se recorda muito bem pela adrenalina de não saber se ele estava armado, se tinha mais gente na casa e já faz bastante tempo. Ele desceu para atendê-los com short de dormir, sem camisa. Não viu quando o colega foi ao telhado e arrecadou a arma, localizou a arma, voltou para fazer a revista e o colega foi lá e resgatou a bolsa. Não tem ciência da policial Karla ter ofendido o Marlon. Não é natural na DH colocarem o interrogado na frente de um ar-condicionado e se o interrogado não colaborar deixá-lo sentindo frio e não se recorda disso ter acontecido, não sabe de onde saiu essa afirmação. Com relação à cadeia de custódia, durante a busca, a bolsa ficou próxima de todos os policiais, ninguém de fora chegou perto, somente a equipe que ficou ali. Não viu a pessoa que buscou a arma encostar ou manusear a arma. Muito provavelmente algum dos policiais encostou para esfriar a arma, ver em que condições estava, até por motivo de segurança. Não presenciou isso, porque a casa era muito grande e estava cada um para um lado fazendo as buscas. Ficou grande parte do tempo com o Marlon. Não sabe qual foi o policial que chutou as costas dele quando ele caiu de peito no chão. Pelo Policial Civil Fernando Souza Cardoso prestado o compromisso legal foi dito que: saíram da Delegacia por volta de cinco e quarenta e pouco, já era dia, e se dirigiram até a residência do réu. Um dos colegas tirou uma foto. Era um sobrado. Não adentrou de início no imóvel, pois estava na rua de trás para cercar o imóvel. Era um pouco distante, mas estava na rua de trás com outros colegas. Não viu o momento de entrada, demorou bastante para acontecer, mas não viu. Estava em contato com a equipe, não lembra se por rádio ou por telefone. Eles adentraram, tomaram conhecimento e foram para o imóvel. Não se recorda que horas eram, mas demorou bastante tempo, porque a equipe teve dificuldade de adentrar no imóvel, estavam com dificuldades de abrir a porta. Demorou muito tempo, com certeza mais de 20 minutos, quase 30 minutos acredita. Desde que saíram da Delegacia já estava claro. Adentrou no imóvel junto com o colega Leandro depois que os colegas adentraram e realizaram a prisão do autor. Fez a busca parcialmente. Quando chegou, a companheira do autor estava lá, então tentou acalmá-la, ficou um pouco ali. Realizou a busca, porque a unidade deles tem um acesso à lavanderia no terraço, realizou busca lá em cima. Ele e a mulher estavam presentes durante a busca. A arma foi localizada em uma bolsa embaixo da janela de um dos quartos. Chegou a se aproximar da janela, inclusive fez o registro do momento em que o colega se aproxima dessa bolsa. O colega buscou o telhado numa vizinhança, subiu no telhado e realizou a apreensão da bolsa. Foi informado e foi realizar o registro do item que tinha sido localizado. O colega chega no telhado, abre a bolsa e ali mesmo ele verbaliza o que localizou, uma pistola, três carregadores e uma quantidade de munição. A abertura foi feita enquanto estava filmando. O Marlon estava no quarto no momento em que estava registrando. Não se recorda de ter conversado com o réu sobre o armamento. Ele pode ter conversado com outros colegas, mas não se recorda de ter falado com ele sobre o assunto. Acompanhou a revista em um dos veículos. Não lembra quem abriu, mas estava próximo. No automóvel foram localizados os radiotransmissores, mas não se lembra de ter algo mais. Lembra de ter retornado em determinado momento, porque a companheira dele pediu para buscar uma bolsa, acha que uma bolsa rosa e entregar para ela no momento em que o veículo foi apreendido. A esposa dele não foi para a Delegacia no primeiro momento, só ele estava na viatura. Acompanhou parte da oitiva dele na Delegacia, mas não está se recordando dele ter falado algo sobre a arma. Lembra de ele ter meio que desviado da questão sobre a arma, mas não lembra se ele falou expressamente que era dele ou não. Às perguntas da Defesa respondeu que fez a filmagem (da arrecadação), estava na janela de cima quando o colega estava no telhado. Não se recorda exatamente a distância da janela para o telhado, mas acredita que uns dois metros. Não lhe pareceu tão alto, mas não dava para colocar a mão. Não sabe se o telhado poderia ter quebrado se a arma tivesse sido jogada, pois não tem capacidade técnica para isso. Adentrou depois no imóvel, então acredita que o pessoal já tinha feito a apresentação dos mandados de prisão e busca e apreensão. Na parte inferior do imóvel havia uma porta de metal, parecia quebrada, estava com cacos de vidro no chão. Adentrou no imóvel e ele parecia normal, com exceção desse quarto que tinha um armário desmontado em cima da cama. O Marlon ficou o tempo todo detido, a esposa dele ficou na sala, ela acompanhou parte da revista, depois ela foi no quarto onde inclusive o Delegado entregou alguns pertences para ela. Não se recorda de quem partiu a ideia de filmar a apreensão. O registro das apreensões é uma questão de lógica. Em relação à preservação dos itens apreendidos, acredita que tenha orientação a pertinência de cada bem. Não viu o Marlon arremessar essa arma. Pela Policial Civil Karla Macedo foi dito que: não participou da prisão do réu, pois não estava na diligência e somente participou da oitiva dele. A oitiva foi realizada em sede de Delegacia. O doutor indagou algumas coisas e ele respondeu. Perguntaram sobre a arma de fogo que estava na casa dele, a qual ele disse que não se recordava de quem comprou. Perguntaram sobre as munições e ele disse que achou na rua. Esclarece que não estava na residência para saber e a princípio os policiais apresentaram a arma encontrada na residência do réu, jogado em cima de um telhado ou algo do gênero. Disse que em nenhum momento o réu foi chamado de “arrombado” e inclusive ele estava acompanhado de advogado. Estava na Delegacia e só teve contato com o réu quando ele entrou na sala. Não chama nenhum preso de “arrombado”. Não disse que “iria empurrar tudo no Marlon”. Não disse que “daria um jeitinho de colocar o Marlon no crime de latrocínio”. Tomou a oitiva do réu na presença do Delegado. Na verdade, quem tomou a oitiva dele foi a Autoridade Policial, somente digita. Não se recorda da presença do advogado que estava quando as perguntas foram feitas no dia da prisão do réu, somente em outro dia. Foi ao presídio para tomar outro termo do réu, conforme ordem da Autoridade Policial. Não disse para o réu que “o advogado dele não ia à Delegacia”. Se recorda do momento em que o advogado foi à Delegacia em busca do número do procedimento, mas o advogado não soube peticionar e solicitar a cópia de qual procedimento gostaria e não lhe caberia informar qual era o procedimento. Tomou o termo do réu na sala do GI SG 7475 em exatamente 203. Lá tem ar-condicionado. Não se recorda da vestimenta do réu, porém provavelmente era a que ele foi detido, não recorda qual foi. Esclarece que o réu não pode ficar na sala sozinho e não tem como saber se ele estava na direção do ar-condicionado. O réu não pode ficar na sala sozinho, pois ele é um preso. Não teve contato com as testemunhas. Foi determinada uma nova oitiva e foi até o presídio, sendo necessário perguntar à Autoridade Policial a motivação. Refez as perguntas que já havia sido feitas, sendo elas, se o réu tinha conhecimento da fotografia do policial militar Palmeirim, na qual foi apresentado se ele conhecia, quando tinha comprado arma, de quem comprou e quando havia comprado as munições. O réu ficou em silêncio não dando nenhuma resposta e nada mais falou com ele. Às perguntas do Ministério Público confirma que em nenhum momento o réu negou que a arma estava com ele, inclusive o termo foi lido para ele no final, momento em que um advogado (não é o que está presente em Juízo) estava presente o representando. Ele não se opôs a nenhuma declaração que estava no termo e assinou na presença do advogado. Quando foi apresentada a fotografia do proprietário da arma, o réu disse que não conhecia. Não se recorda o nome do proprietário da arma, porém no termo dele há duas menções, uma de um policial militar e a segunda desse proprietário da arma. O depoimento foi tomado na frente da Autoridade Policial. Inequívoca, portanto, a comprovação da materialidade e da autoria delitivas. Em primeiro lugar, cumpre salientar que não há qualquer razão para não se considerar as declarações prestadas pelos policiais que participaram da abordagem e da prisão do réu. Tratam-se de agentes públicos, cujos atos revestem-se de presunção e legitimidade e veracidade e que descreveram a dinâmica dos fatos de forma coerente e segura, ratificando a versão apresentada em sede policial e sem qualquer contradição ou insubsistência essencial, que fosse capaz de afastar sua credibilidade ou de trazer dúvida para o juízo de reprovação quanto à prática desse delito. Ademais, inexiste nos autos elementos capazes de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes de polícia, não havendo quaisquer evidências de que os policiais tentaram incriminar e prejudicar o réu. No mesmo sentido, encontra-se consolidado o entendimento do Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL — ÓBICE — INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal. TÍTULO CONDENATÓRIO – FUNDAMENTOS – NULIDADE – AUSÊNCIA. É válida fundamentação de título condenatório, considerados depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório. CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição. (HC 166027/MG; Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO; Publicação: 12/02/2021; Órgão julgador: Primeira Turma). Na espécie, o conjunto probatório dos autos, em especial o depoimento judicial dos policiais civis sobre a dinâmica da prisão em flagrante do réu, é suficiente para fundamentar a condenação do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Assim, é fato que a acusação se desincumbiu do ônus de comprovar o porte de arma de fogo pelo réu, mormente pelo depoimento dos policiais, pela apreensão do objeto e pelo laudo pericial atestando que se tratava de artefato bélico. Por fim, ausentes excludentes de ilicitude ou culpabilidade. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR MARLLON GONÇALVES LIMA LUNA DA SILVA nas penas do art. 16 da Lei 10.826/03. À luz do princípio da individualização da pena, previsto no art. 5o, XLVI, da CRFB, passa-se à dosimetria da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal. As circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao réu. Dessa forma, deve a pena base ser fixada no mínimo legal ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima, a qual torno definitiva uma vez que ausentes outras modificadoras. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade acima estabelecida por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, em programa comunitário, entidade educacional ou assistencial, hospital, estabelecimento congênere, público ou privado sem fins lucrativos, pelo prazo de 1095 (mil e noventa e cinco) horas, ficando a critério da entidade indicada pelo Juízo da Execução a distribuição de tarefas ou a adequação destas às aptidões da ré e; b) prestação pecuniária cada um no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo federal vigente na data do pagamento, observando as condições financeiras do réu, devendo os valores serem recolhidos em favor do Fundo Especial, nos termos do Aviso 1453/2014 deste Egrégio Tribunal. Nos termos do artigo 33, §2º, “c” do Código Penal fixo o regime inicialmente aberto, para a hipótese de descumprimento da pena restritiva de direito, ressaltando que as circunstâncias consideradas para a fixação da pena-base não recomendam a imposição de um regime prisional mais rigoroso. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), devendo possível isenção ao pagamento ser observada quando da execução das penas. Considerando a revogação da prisão preventiva do réu durante o curso do processo, observo que inexiste qualquer razão de ordem fática ou jurídica que justifique a decretação de sua prisão novamente nesta fase, mormente diante da substituição operada, razão pela qual poderá o acusado aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Intime-se o réu pessoalmente da presente sentença. Em não sendo possível fazê-lo, deverá ser intimado por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, expeça-se GUIA DE MEDIDA ALTERNATIVA , após, arquive-se. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. Intime-se a Defesa Técnica. São Gonçalo, 16 de abril de 2025. SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular

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Processo nº 5001368-97.2024.4.03.6304

ID: 298219709

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001368-97.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALITA ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACQUELINE ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA CASTILHO COSTA COLASANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001368-97.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: TALITA ANTONIO Advogados do(a) AUTOR: JACQUELINE ARAUJO FERREIRA - SP278940, NAIARA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001368-97.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: TALITA ANTONIO Advogados do(a) AUTOR: JACQUELINE ARAUJO FERREIRA - SP278940, NAIARA CASTILHO COSTA COLASANTO - SP431287 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por TALITA ANTONIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual almeja a concessão de benefício por incapacidade. Foram apresentadas provas documentais e realizada perícia médica. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, recusada pela parte autora, e contestou pela improcedência. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art 18, § 1o , LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DO REQUERENTE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O pleito de auxílio-acidente não fez parte do seu pedido original, e, portanto, representa indevida inovação na lide, motivo pelo qual não conhecido o apelo da requerente nesta parte. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. (...) 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. (....) 16 - Apelação do requerente conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1605206 - 0006970-55.2009.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 09/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2018) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018 ) Realizada perícia médica, concluiu o Perito nomeado pelo Juízo que “as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial determinam incapacidade total, temporária e omniprofissional em razão de Espondilite Anquilosante. Sob o CDI -10 M45. A data de início da doença é 2023, conforme CRM 234077. A data de início da incapacidade atual é 28/01/2025 conforme CRM 234077. Se encontra em ajuste terapêutico. Sugiro reavaliação em 06 meses. É doença presente no rol de isenção de carência. No momento, a Pericianda não depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária.” Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. - DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A respeito da data do início da incapacidade (DII), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, o perito judicial atestou DII em 28/01/2025. Assim, valorando essas circunstâncias, considerando que o perito judicial analisou os documentos apresentados realizou exames na perícia, fixo a DII em 28/01/2025. - DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA O extrato do CNIS atesta a filiação da parte autora ao sistema previdenciário, sendo seu último vínculo empregatício, antes da eclosão da incapacidade, de 16/04/2021, com última remuneração em 09/2023; além de titularizar benefício por incapacidade temporária de 13/10/2023 a 26/12/2023 e de 27/12/2023 a 05/03/2024. Dispõe o artigo 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. [...] § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Tratando do tema período de graça, assentou a TNU recentemente, em seu TEMA 251: “O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2º da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade.” Assim, conclui-se que ao tempo da eclosão da incapacidade, em 28/01/2025, a parte autora mantinha a qualidade de segurada e carência. Portanto, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos necessários para concessão do benefício. - DO BENEFÍCIO E DURAÇÃO Considerando que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita temporariamente para o exercício de atividade laborativa, impõe-se concluir que o benefício possível a ser concedido é o benefício por incapacidade temporária. Anote-se que “No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2319254 - 0002101-97.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 20/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2019) Fica afastada a possibilidade de se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, o qual requer uma incapacidade total e definitiva, não suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que possa garantir a subsistência do segurado, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91). Não há como restabelecer o benefício de NB: 647.146.421-9 em 05/03/2024 ou conceder a partir de 06/03/2024 (DER do NB 648.281.714-2), uma vez que ausente incapacidade nestes períodos, conforme laudo pericial. Considerando o início da incapacidade em 28/01/2025, tratando-se de data posterior a DER e ajuizamento da ação, fixo a DIB em 04/02/2025 – data da perícia judicial -, momento em que constatada a condição incapacitante. - DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Nos termos da Lei nº 8.213/91, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.457, de 2017, vigente a partir de 27/06/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício (art. 60, §8º da Lei 8.213/91). Quando não for possível estimar uma data para a cessação, o benefício deverá ser concedido por 120 (cento e vinte) dias, podendo o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, §9º da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial sugeriu a reavaliação da capacidade em seis meses a contar da data da perícia, portanto, em 04/08/2025. Fixo, então, a data de cessação do benefício (DCB) em 04/08/2025. Caso ainda não se sinta capaz para o trabalho, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS. Sem prejuízo da determinação, a parte autora deverá comparecer sempre que solicitada pela Instituição Requerida para avaliação quanto à continuidade das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 60, §10 e art. 101 da Lei nº 8.213/91, estando assegurado ao INSS proceder nova avaliação nesse período. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade temporária com DIB 04/02/2025, com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente à época do restabelecimento/ou concessão do benefício pelo réu, mantendo-se o pagamento do benefício até 04/08/2025 [DCB]. Em razão da natureza alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que mantenha ou conceda benefício no prazo máximo de 45 dias úteis o pagamento das prestações do benefício, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Cálculo dos valores atrasados, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. As diferenças serão calculadas em execução, pelo setor próprio – a Central Única de Cálculos (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), sendo possível o desconto de eventuais inacumuláveis por lei, inclusive auxílio emergencial, a teor do disposto no inciso III do artigo 2º da Lei 13.982/2020. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.C. JUNDIAí, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5000231-80.2024.4.03.6304

ID: 280768274

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000231-80.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLORISVALDO ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000231-80.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: DAYANE CRISTINA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: FLORISVALDO ROBERTO - SP461626 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000231-80.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: DAYANE CRISTINA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: FLORISVALDO ROBERTO - SP461626 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação ajuizada por DAYANE CRISTINA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual busca a concessão de benefício por incapacidade. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, foi negada pela autora. Foi produzida prova documental e perícia médica. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art.18, § 1o, LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DO REQUERENTE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O pleito de auxílio-acidente não fez parte do seu pedido original, e, portanto, representa indevida inovação na lide, motivo pelo qual não conhecido o apelo da requerente nesta parte. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. (...) 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. (....) 16 - Apelação do requerente conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1605206 - 0006970-55.2009.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 09/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2018) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018) Realizada perícia médica judicial, concluiu o Perito nomeado que “não há constatação atual de incapacidade na realização de seu trabalho habitual. Incapacidade total e temporária no período entre 22/09/2023 a 24/05/2024.” Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Não há a necessidade de nova perícia com médico em outra especialidade, visto que o profissional destacado para a verificação da existência ou não da incapacidade tem plena competência técnica para o munus ao qual lhe fora atribuído. O laudo pericial não deixa dúvidas de que as enfermidades alegadas pela a parte autora foram devidamente analisadas. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA POR ESPECIALISTA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. - Inexiste cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi elaborado por auxiliar de confiança do juízo, trazendo elementos suficientes para análise acerca da incapacidade, sendo desnecessária a realização de nova perícia por especialista na moléstia de que a vindicante é portadora, bem como a produção de prova testemunhal. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - Afastada, no laudo pericial, a existência de incapacidade laborativa e ausentes elementos probatórios capazes de infirmar esta conclusão, descabe falar-se em concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, restando prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. Precedentes da Turma. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2277956 - 0037020-83.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, julgado em 04/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018) Eventual divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões do perito em detrimento da exarada pelos médicos assistentes referem somente posicionamentos distintos a respeito dos achados clínicos. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido. Ressalte-se que não é a existência de enfermidade que configura a incapacidade, mas a intensidade com que seus efeitos nocivos influenciam negativamente na atividade laboral do segurado. - DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A respeito da data do início da incapacidade (DII), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, o perito judicial atestou que o início da incapacidade se deu em 22/09/2023. Assim, valorando essas circunstâncias, considerando que o perito judicial analisou os documentos apresentados realizou exames na perícia, fixo a DII em 22/09/2023. - DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Com relação a qualidade de segurado, o extrato do dossiê previdenciário atesta a filiação da parte autora ao sistema previdenciário, com vários vínculos empregatícios, sendo o último de 01/06/2019 a 19/04/2022. Do id. 331798641, observa-se que a parte autora recebeu seguro desemprego a partir de 05/07/2022. Dispõe o artigo 15 da Lei n. 8.213/91: Art.15.Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1ºO prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2ºOs prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (...) § 4ºA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Assim, conclui-se que ao tempo da eclosão da incapacidade, em 22/09/2023, a parte autora mantinha a qualidade de segurado, uma vez que se encontrava em período de graça com duração de 24 meses, em razão do disposto no inciso II e parágrafo §2º do artigo 15 da Lei 8.213/1991. Portanto, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos necessários para concessão do benefício. - DO BENEFÍCIO Considerando que a parte autora foi portadora de patologia que a incapacitou de forma total e temporária, impõe-se concluir que o benefício possível a ser concedido é benefício por incapacidade temporária. Anote-se que “No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2319254 - 0002101-97.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 20/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2019) Fica afastada a possibilidade de se conceder o benefício de benefício por incapacidade permanente, o qual requer uma incapacidade total e definitiva, não suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que possa garantir a subsistência do segurado, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91). Assim, considerando o teor da perícia judicial, fixo a data de início do benefício em 25/09/2023 (DER do NB: 645.762.566-9), com o pagamento de atrasados de 25/09/2023 a 24/05/2024 (DCB). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a concessão do benefício por incapacidade temporária com DIB em 25/09/2023, com pagamento de atrasados no período de 25/09/2023 a 24/05/2024 (DCB), com renda mensal inicial a ser calculada de acordo com a legislação vigente à época do restabelecimento/ou concessão do benefício pelo réu. Cálculo dos valores atrasados, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. As diferenças serão calculadas em execução, pelo setor próprio – a Central Única de Cálculos (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), sendo possível o desconto de eventuais inacumuláveis por lei, inclusive auxílio emergencial, a teor do disposto no inciso III do artigo 2º da Lei 13.982/2020. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.C. JUNDIAí, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5004459-69.2022.4.03.6304

ID: 255830050

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004459-69.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO FREDERICO LOOZE PORTO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDYANE SARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004459-69.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JEFFERSON GONCALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CAIO FREDERICO LOOZE PORTO LEMOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004459-69.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JEFFERSON GONCALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CAIO FREDERICO LOOZE PORTO LEMOS - SP494496, LUDYANE SARI - PR115011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JEFFERSON GONÇALVES DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual almeja a concessão de benefício por incapacidade com acréscimo de 25% por necessitar de ajuda de terceiros de forma permanente. Citado, o INSS contestou o pedido. Foram apresentadas provas documentais e realizada perícia médica. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Inicialmente, considerando o teor do laudo pericial e demais documentos médicos que atestam a incapacidade do autor para os atos da vida civil, bem como a existência de termo de curatela provisória em id. 282142551; proceda a Serventia as retificações necessárias quanto a representação autoral. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art.18, § 1o, LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DO REQUERENTE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O pleito de auxílio-acidente não fez parte do seu pedido original, e, portanto, representa indevida inovação na lide, motivo pelo qual não conhecido o apelo da requerente nesta parte. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. (...) 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. (....) 16 - Apelação do requerente conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1605206 - 0006970-55.2009.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 09/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2018) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018 ) Realizada perícia médica em 06/11/2023, concluiu o Perito nomeado que a parte autora é incapaz para toda e qualquer atividades de maneira permanente, em razão de deficiência não especificada e esquizofrenia, fixando data de início da incapacidade, em razão de progressão/agravamento, em 16/02/2018. Indicando, ainda, a necessidade de assistência permanente. (id. 318221640) Em quesitos complementares (id. 341785018), constou: “Na qualidade de perito judicial nomeado nos autos do processo supracitado, venho, respeitosamente, informar que, após uma reanálise detalhada das documentações médicas apresentadas, verifiquei que a conclusão anterior, pela qual o periciado foi considerado incapaz, pode ter sido equivocada. Esclareço que a documentação fornecida não foi suficiente para uma conclusão definitiva sobre a incapacidade alegada. Diante disso, considero necessário a realização de uma nova perícia médica direta e presencial, a fim de melhor elucidar o estado de saúde do periciado e fornecer uma avaliação mais precisa. Com base no exposto, solicito a Vossa Excelência que seja autorizada a realização de nova perícia médica, para que a análise se fundamente não apenas na documentação médica, mas também em uma avaliação clínica mais completa e acurada.” Da perícia administrativa realizada em 11/03/2022 (id. 360262259 – fl. 41) constou que “segurado com alteração psiquica severa tem prontuario aqrquivada nesta aps, não vai votar a trbalhar tao proximo esta incpacitado total depende terceiro”; data de início da incapacidade em 16/02/2018. E da perícia realizada em 26/09/2024 (id. 347146523), concluiu-se que “requerente de 37 anos com quadro de RDNPM + Esquizofrenia paranóide não compensada + TEP cronico com DPOC com uso contínuo de O2 domiciliar. Curatelado Há incapacidade laboral total e permanente. [...] Portador de esquizofrenia paranóide descompensada. Necessita ta da ajuda de terceiros para atividades da vida diária/ higiene e alimentação” Assim, desnecessários novos esclarecimentos pelo perito, perícia ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e alinhado com os demais documentos médicos dos autos. - DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A respeito da data do início da incapacidade (DII), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, o perito judicial atestou que o início da incapacidade seria em 16/02/2018. Esclarece-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que "o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento." (AgInt nos EDcl no AREsp 940.832/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe de 1º/6/2020). Assim, valorando as circunstâncias já supra aduzidas, fixo a DII em 16/02/2018. - DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA O extrato do CNIS atesta a filiação da parte autora ao RGPS, sendo que, ao tempo da eclosão da incapacidade, em 16/02/2018, a parte autora possuía vínculo empregatício desde 13/06/2017. Portanto, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos necessários para concessão do benefício. - DO BENEFÍCIO E DATA DE INÍCIO Cabe ressaltar que em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. É da natureza do Direito Previdenciário a proteção do beneficiário. Portanto, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial e não considerar como julgamento extra ou ultra petita a concessão do benefício, desde que o autor preencha os requisitos legais do seu pleito. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.397.888/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 5/12/2013.) Por todo o expendido, considerando que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita permanentemente para o exercício de qualquer atividade laborativa, impõe-se concluir que o benefício a ser concedido é benefício por incapacidade permanente. Com relação ao pedido de deferimento do adicional de 25% sobre o valor do benefício, extrai-se da perícia judicial e dos documentos médicos que o autor necessita da assistência permanente de terceiros para as atividades gerais diárias, preenchendo, portanto, os requisitos do artigo 45 da Lei 8.213/1991. Assim, como a parte titularizou benefício por incapacidade temporária de 24/03/2018 a 04/10/2019 (NB 622.276.559-2), é caso de convertê-lo em benefício por incapacidade permanente, fixando DIB em 24/03/2018. Esclarece-se a impossibilidade da cobrança, pelo INSS, de eventuais diferenças em razão da alteração do referido benefício, conforme entendimento do Enunciado nº 78, aprovado em encontro dos Juízes Federais da Turma Recursal e Juizados Especial da 3ª Região, ocorrido em 01 e 02 de junho de 2020, in verbis: “ENUNCIADO N. 78– Nos casos de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente com retroação da Data de Início da Incapacidade (DII), o tema 979 STJ impede que o INSS cobre do segurado, cuja boa-fé se presume, a diferença entre o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios da aposentadoria e do auxílio por incapacidade temporária.” O que, no entanto, não obsta o desconto dos valores já recebidos a título do benefício por incapacidade temporária/permanente ou outros benefícios previdenciários inacumuláveis, inclusive, se assim apurado na execução, de eventual auxílio emergencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a conversão do benefício de NB 622.276.559-2 em benefício por incapacidade permanente com DIB em 24/03/2018, acrescido de 25%, e com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente à época do restabelecimento/ou concessão do benefício pelo réu. Em razão da natureza alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que conceda benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis o pagamento das prestações do benefício, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Cálculo dos valores atrasados, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. As diferenças serão calculadas em execução, pelo setor próprio – a Central Única de Cálculos (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), sendo possível o desconto de eventuais inacumuláveis por lei, inclusive auxílio emergencial, a teor do disposto no inciso III do artigo 2º da Lei 13.982/2020. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. Proceda a Serventia as retificações necessárias quanto a representação do autor, conforme documento apresentado no id. 282142551 destes autos eletrônicos. P.R.I.C. JUNDIAí, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5007515-76.2023.4.03.6304

ID: 295366385

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007515-76.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIO KUTSCHINSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LEONARDI

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MONICA BERTHOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007515-76.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CELIO KUTSCHINSKI Advogados do(a) AUTOR: IAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LEONARDI - SP4326… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007515-76.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: CELIO KUTSCHINSKI Advogados do(a) AUTOR: IAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LEONARDI - SP432675, MONICA BERTHOLDO - SP410379 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CÉLIO KUTSCHINSKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual almeja a concessão de benefício por incapacidade. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, recusada pela parte autora, e contestou pela improcedência. Foram apresentadas provas documentais e realizada perícia médica. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. De início, defiro os benefícios de justiça gratuita. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art 18, § 1o , LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DO REQUERENTE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O pleito de auxílio-acidente não fez parte do seu pedido original, e, portanto, representa indevida inovação na lide, motivo pelo qual não conhecido o apelo da requerente nesta parte. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. (...) 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. (....) 16 - Apelação do requerente conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1605206 - 0006970-55.2009.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 09/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2018) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018 ) Realizada perícia médica, concluiu o Perito nomeado pelo Juízo que “Considerando o contexto da sua atividade habitual como soldador, onde necessita realizar movimentos de elevação e flexão bem como mantê-los elevados em determinas ações durante o desempenho de sua atividade, bem como o braço direito sendo o seu dominante, as lesões apresentadas no exame de RNM e o encontrado no exame físico, considero incapacidade total e temporária, uma vez que essas lesões são passíveis de reversão com tratamento cirúrgico. Sugiro reavaliação em 22/06/2025.” Fixando início da incapacidade em 19/09/2020. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. - DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A respeito da data do início da incapacidade (DII), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, o perito judicial atestou DII em 19/09/2020. Assim, valorando essas circunstâncias, considerando que o perito judicial analisou os documentos apresentados realizou exames na perícia, fixo a DII em 19/09/2020. - DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA O extrato do CNIS atesta a filiação da parte autora ao sistema previdenciário, sendo seu último vínculo empregatício, antes da eclosão da incapacidade, de 01/07/2016 a 30/10/2019. Dispõe o artigo 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. [...] § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Tratando do tema período de graça, assentou a TNU recentemente, em seu TEMA 251: “O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2º da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade.” Assim, conclui-se que ao tempo da eclosão da incapacidade, em 19/09/2020, a parte autora mantinha a qualidade de segurada e cumpria a carência exigida em lei. Portanto, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos necessários para concessão do benefício. - DO BENEFÍCIO E INÍCIO Considerando que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita temporariamente para o exercício de atividade laborativa, impõe-se concluir que o benefício possível a ser concedido é o benefício por incapacidade temporária. Anote-se que “No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2319254 - 0002101-97.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 20/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2019) Fica afastada a possibilidade de se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, o qual requer uma incapacidade total e definitiva, não suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que possa garantir a subsistência do segurado, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91). Considerando o requerimento da exordial de concessão do benefício por incapacidade temporária a partir de 17/08/2022 (DER do NB 640.303.138-8), fixo a DIB na referida data. - DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Nos termos da Lei nº 8.213/91, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.457, de 2017, vigente a partir de 27/06/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício (art. 60, §8º da Lei 8.213/91). Quando não for possível estimar uma data para a cessação, o benefício deverá ser concedido por 120 (cento e vinte) dias, podendo o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, §9º da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial sugeriu a reavaliação da capacidade em 22/06/2025, tendo em vista tratar-se de incapacidade temporária e a possibilidade de recuperação da capacidade laborativa. Contudo, considerando-se a proximidade de tal marco, não é razoável fixar a DCB no prazo sugerido pelo perito, de modo que, em analogia ao art. 60, §9º da Lei 8.213/91, mostra-se razoável e suficiente, para não se prejudicar o segurado, seja o benefício mantido por 120 dias contados da implantação efetiva. Nesse aspecto, inclusive, cite-se o Tema 246 da TNU, que prescreve: “I – Quando a decisão judicial adotar estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade o prazo de 120 dias, previsto no §9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação do benefício ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Caso ainda não se sinta capaz para o trabalho, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS. Sem prejuízo da determinação, a parte autora deverá comparecer sempre que solicitada pela Instituição Requerida para avaliação quanto à continuidade das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 60, §10 e art. 101 da Lei nº 8.213/91, estando assegurado ao INSS proceder nova avaliação nesse período. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade temporária com DIB 17/08/2022 (DER do NB 640.303.138-8), com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente à época do restabelecimento/ou concessão do benefício pelo réu, mantendo-se o pagamento do benefício por 120 dias contados da implantação efetiva, estando assegurado ao INSS proceder nova avaliação nesse período. Em razão da natureza alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que mantenha ou conceda benefício no prazo máximo de 45 dias úteis o pagamento das prestações do benefício, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Cálculo dos valores atrasados, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. As diferenças serão calculadas em execução, pelo setor próprio – a Central Única de Cálculos (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), sendo possível o desconto de eventuais inacumuláveis por lei, inclusive auxílio emergencial, a teor do disposto no inciso III do artigo 2º da Lei 13.982/2020. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.C. JUNDIAí, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5005575-76.2023.4.03.6304

ID: 280758286

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005575-76.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILMA MIRANDA BITENCOURT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSELI LOURENCON NADALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005575-76.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: GILMA MIRANDA BITENCOURT Advogado do(a) AUTOR: ROSELI LOURENCON NADALIN - SP257746 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005575-76.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: GILMA MIRANDA BITENCOURT Advogado do(a) AUTOR: ROSELI LOURENCON NADALIN - SP257746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação ajuizada por GILMA MIRANDA BITTENCOURT em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual almeja a concessão de benefício por incapacidade. Citado, o INSS contestou o pedido. Foram apresentadas provas documentais e realizada perícia médica. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art 18, § 1o , LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DO REQUERENTE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O pleito de auxílio-acidente não fez parte do seu pedido original, e, portanto, representa indevida inovação na lide, motivo pelo qual não conhecido o apelo da requerente nesta parte. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. (...) 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. (....) 16 - Apelação do requerente conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1605206 - 0006970-55.2009.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 09/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2018) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018 ) Realizada perícia médica, concluiu o perito nomeado pelo Juízo que “as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial determinam incapacidade Total, temporária, omniprofissional em razão de lombalgia com ciatalgia. Sob o CID-10 M 54.4. A data de início da doença é 18/01/2021 conforme CRM 129852. A data de início da incapacidade atual é 02/07/2024 conforme CRM 131571. Está em início de tratamento que pode modificar o quadro com recuperação da capacidade laborativa. Sugiro reavaliação em 06 meses. No momento, a Pericianda não depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária.” (id. 331834826) “1 - Considerando que o CID inicial até a presente data é M51 /M 54.4, bem como a resposta ao quesito, considerando um agravamento da doença que teve início desde 18/01/2021, por qual motivo foi considerada incapacidade atual, e não manutenção da incapacidade laborativa desde a cessação do benefício, uma vez que todos os documentos médicos encartados nos autos mostram a manutenção da doença? Passou por procedimentos modificadores do quadro de saúde em 18/01/2021 e 28/03/2022. 2. Sr Perito, é possível afirmar que a parte autora É PORTADORA da doença CID M51 / M54.4 desde 18/01/2021 se mantém até os dias atuais? Por que? É possível afirma que passou por tratamentos que modificaram o quadro de saúde. Ainda, conforme laudo já apresentado a data de início da DOENÇA é 18/01/2021. 3. Caso negativo, qual seria a incapacidade atual iniciada em 02/07/2024, e quais os documentos médicos que embasam a data do início? A data de início da incapacidade atual é 02/07/2024 conforme CRM 131571.” (id. 345864221 – quesitos complementares) Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. - DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A respeito da data de início da incapacidade (DII), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, verifica-se que o perito judicial fixou a data de início da incapacidade em 02/07/2024. Dessa maneira, considerando os documentos apresentados, fixo a DII em 02/07/2024. - DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA O dossiê previdenciário atesta a filiação da parte autora no RGPS, sendo seus últimos vínculos, antes da eclosão da incapacidade, como empregada de 18/11/2020 a 01/03/2023 e facultativa de 01/01/2024 a 31/01/2024. Dispõe o artigo 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; [...] VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. [...] § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Tratando do tema período de graça, assentou a TNU recentemente, em seu TEMA 251: “O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2º da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade.” Assim, conclui-se que ao tempo da eclosão da incapacidade, em 02/07/2024, a parte autora mantinha a qualidade de segurada. Portanto, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos necessários para concessão do benefício. - DO BENEFÍCIO Considerando que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita total e temporariamente para o exercício de atividade laborativa, impõe-se concluir que o benefício possível a ser concedido é o benefício por incapacidade temporária. Fica afastada a possibilidade de se conceder o benefício por incapacidade permanente, o qual requer uma incapacidade total e definitiva, não suscetível de reabilitação para o exercício de atividade que possa garantir a subsistência do segurado, enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8213/91). Contudo, não há como fixar a data de início do benefício em 01/03/2023, conforme requerido, uma vez que na referida data ainda não estava incapacitada (02/07/2024), conforme laudo pericial. Assim, fixo a data de início do benefício quando da perícia judicial (05/07/2024), uma vez que a DII é posterior ao requerimento administrativo e foi neste momento em que constatada a incapacidade em 02/07/2024. - DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Nos termos da Lei nº 8.213/91, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.457, de 2017, vigente a partir de 27/06/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício (art. 60, §8º da Lei 8.213/91). Quando não for possível estimar uma data para a cessação, o benefício deverá ser concedido por 120 (cento e vinte) dias, podendo o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, §9º da Lei 8.213/91). No caso dos autos, o perito judicial fixou, em perícia realizada em 05/07/2024, em 06 (seis) meses o prazo para recuperação da capacidade laborativa, tendo em vista tratar-se de incapacidade temporária e a possibilidade de recuperação da capacidade laborativa. Contudo, considerando-se que já decorreu esse lapso temporal desde a data da perícia judicial até a data desta sentença, não é razoável fixar a DCB no prazo sugerido pelo perito, de modo que, em analogia ao art. 60, §9º da Lei 8.213/91, mostra-se razoável e suficiente, para não se prejudicar o segurado, seja a o benefício mantido por 120 dias contados da implantação efetiva. Nesse aspecto, inclusive, cite-se o Tema 246 da TNU, que prescreve: “I – Quando a decisão judicial adotar estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade o prazo de 120 dias, previsto no §9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação do benefício ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Caso ainda não se sinta capaz para o trabalho, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS. Sem prejuízo da determinação, a parte autora deverá comparecer sempre que solicitada pela Instituição Requerida para avaliação quanto à continuidade das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 60, §10 e art. 101 da Lei nº 8.213/91, estando assegurado ao INSS proceder nova avaliação nesse período. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade temporária com DIB 05/07/2024, com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente à época do restabelecimento/ou concessão do benefício pelo réu, mantendo-se o pagamento do benefício por 120 dias contados da implantação efetiva, estando assegurado ao INSS proceder nova avaliação nesse período. Em razão da natureza alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que mantenha ou conceda benefício no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis o pagamento das prestações do benefício, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Cálculo dos valores atrasados, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. As diferenças serão calculadas em execução, pelo setor próprio – a Central Única de Cálculos (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), sendo possível o desconto de eventuais inacumuláveis por lei, inclusive auxílio emergencial. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.C. JUNDIAí, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5000589-79.2023.4.03.6304

ID: 312160798

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000589-79.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE APARECIDA BARBOZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000589-79.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE MARCOS GOMES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MARCOS GOMES DA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000589-79.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE MARCOS GOMES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MARCOS GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE APARECIDA BARBOZA COSTA - SP402328 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ MARCOS GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual busca a concessão de benefício por incapacidade. Foi produzida prova documental e perícia médica. O INSS foi regularmente citado e contestou o pedido, sustentando a sua improcedência. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art 18, § 1o , LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DO REQUERENTE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O pleito de auxílio-acidente não fez parte do seu pedido original, e, portanto, representa indevida inovação na lide, motivo pelo qual não conhecido o apelo da requerente nesta parte. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. (...) 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. (....) 16 - Apelação do requerente conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1605206 - 0006970-55.2009.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 09/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2018) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018 ) Realizada perícia médica, concluiu o Perito nomeado pelo Juízo que “as patologias alegadas pelo Periciando em sua peça inicial determinam incapacidade parcial, permanente e multiprofissional em razão de doença degenerativa da coluna e seu tratamento. A data de início da doença é 18/10/2021 conforme tomografia, realizou cirurgia corretiva em 21/01/2022, conforme CRM 46956 houve incapacidade total e temporária entre 16/01/2021 e 10/11/2022 conforme CRM 46956, recebeu benefício do INSS entre 23/10/2021 e 30/10/2022, sendo 30/10/2022 a data da incapacidade atual. Há restrição quanto a carga>5kg, flexão constante da coluna lombar, manter-se agachado, ortostatismo prolongado e trabalhos especiais. No momento, o Periciando não depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária.” Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. - DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A respeito da data do início da incapacidade (DII), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, o perito judicial atestou o início da incapacidade laborativa em 30/10/2022. Assim, valorando essas circunstâncias, considerando que o perito judicial analisou os documentos apresentados realizou exames na perícia, fixo a DII em 30/10/2022. - DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA O extrato do CNIS acostado atesta a filiação da parte autora ao sistema previdenciário, sendo seu último vínculo empregatício com início em 21/05/2021 e com última remuneração em 10/2021; além de titularizar benefício por incapacidade temporária de 23/10/2021 a 30/10/2022 (NB 636.851.906-5). Assim, ao tempo da eclosão da enfermidade incapacitante, verifica-se que parte autora teve cumprida a carência e mantinha a qualidade de segurada. Portanto, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos necessários para concessão do benefício. - DO BENEFÍCIO Embora o médico perito tenha atestado restrição quanto a cargas superiores a 5kg, flexão constante da coluna lombar, manter-se agachado, ortostatismo prolongado e trabalhos especiais, com sugestão de possível reabilitação desde que observadas as restrições, há que se considerar que o autor se encontra permanentemente impedido de realizar suas funções habituais e prover sua subsistência via trabalho. Nos termos da Súmula 47 da TNU, “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Nesse aspecto, entendo que, neste caso, a incapacidade é total para qualquer atividade, pois revela-se remoto e improvável que o autor, acometido das restrições já indicadas, com 51 anos de idade (data de nascimento em 03/05/1974), com baixa instrução escolar, afastado há mais de 4 anos das atividades laborais, irá obter, após reabilitação, capacitação e treinamento, a recolocação profissional. Nesse sentido, cito seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO. CONSIDERAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o segurado estava apto a exercer atividades leves e moderadas, de forma que passível de reabilitação profissional. 2. Está sedimentado no STJ que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à capacidade do segurado, podendo utilizar outros elementos fáticos dos autos para chegar a conclusão diversa. 3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1264426/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) *** PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. IDADE AVANÇADA. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. DATA CITAÇÃO. SÚMULA 576 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. DIB MODIFICADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). (...) 11 - Ainda que o laudo pericial tenha apontado pelo impedimento parcial da autora, se afigura pouco crível que, quem sempre desempenhou serviços braçais ("lide doméstica" - fl. 56), e que conta, atualmente, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 12 - Dessa forma, tem-se que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias das quais é portadora, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 13 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 14 - Por outro lado, quando do surgimento da incapacidade, era segurada da Previdência Social e havia cumprida a carência legal. (...) 19 - Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Remessa necessária parcialmente provida. DIB modificada. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária. Sentença reformada em parte. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1811687 - 0048453-60.2012.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 04/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2018 ) Dessa forma, como o demandante deve ser considerado incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a concessão de benefício por incapacidade permanente a partir de 31/10/2022 (dia seguinte a DCB do benefício de NB: 636.851.906-5). Não há que se falar no acréscimo de 25% ao benefício, descrito no art. 45 da Lei 8.213/1991, uma vez que desnecessária a assistência permanente de terceiro, segundo laudo pericial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade permanente a partir de 31/10/2022, com renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente à época do restabelecimento/ou concessão do benefício pelo réu. Em razão da natureza alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, mantenha o benefício indicado, independente da realização de reabilitação profissional. Cálculo de eventuais valores atrasados, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. As diferenças serão calculadas em execução, pelo setor próprio – a Central Única de Cálculos (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), sendo possível o desconto de eventuais inacumuláveis por lei, inclusive auxílio emergencial, a teor do disposto no inciso III do artigo 2º da Lei 13.982/2020. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I.C. JUNDIAí, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5001926-40.2022.4.03.6304

ID: 310599215

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001926-40.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELZENITO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA FERNANDES SANTOS

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EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001926-40.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: DELZENITO PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO - SP2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001926-40.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: DELZENITO PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO - SP262986, IVAN MARQUES DOS SANTOS - SP124866, LETICIA FERNANDES SANTOS - SP431260 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de demanda movida por DELZENITO PEREIRA DE SOUZA, já qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão de sua esposa, MARIA APARECIDA CIRQUEIRA SILVA, falecida em 15/02/2021. O benefício foi requerido administrativamente, tendo sido indeferido em razão de falta da qualidade de segurada da falecida. Regularmente citado, o réu apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Foi produzida prova documental e realizada perícia médica. É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. MÉRITO. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido ao dependente do segurado falecido, nos termos do disposto no art. 74 e seguintes da Lei n° 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social, combinado com o disposto nos artigos 16, e 26 da mesma lei: Art. 74 “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. [...] Art. 16. “São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] Art. 26. “Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] A concessão da pensão por morte, portanto, para hipótese dos autos, independe de carência, não se impondo um número mínimo de contribuições para sua concessão, e exige dois requisitos: a dependência dos requerentes e a qualidade de segurado do falecido. Com a vigência da lei 13.135/2015, de 17/06/2015, restaram estabelecidas, em determinadas condições, novos critérios para a cessação do benefício de pensão por morte, que deixa de ser vitalício como regra geral, conforme o disposto no art. 77, §2º, inciso V e alíneas: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I - pela morte do pensionista (...) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. V- para cônjuge ou companheiro: (...) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (..) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. Em síntese, tem-se o seguinte quadro: no caso do casamento ou união estável ter se iniciado a menos de dois anos anteriores ao óbito do segurado ou ter o segurado vertido menos de 18 contribuições mensais para o RGPS, será de quatro meses o tempo de vigência da pensão por morte; se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o., independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. caso os prazos de mais de dois anos de união estável/casamento e ao menos 18 contribuições mensais tenham sido ultrapassados, será obedecida a escala de vigência da pensão por morte de acordo com a idade do beneficiário (companheiro/a ou cônjuge): para os menores de 21 anos de idade, vigência da pensão por morte por 3 anos; para os de 21 até os 26 anos de idade, vigência por 6 anos; para os de 27 aos 29 anos de idade, tempo de vigência de 10 anos; dos 30 aos 40 anos de idade, pensão por 15 anos; dos 41 aos 43 anos de idade, vigência da pensão por 20 anos, e, por fim, vitalícia a partir dos 44 anos de idade do dependente. O art. 75 da Lei n. 8213, de 1991, previa que “ O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”. Com a edição da EC n. 103, de 2019, alterou-se a forma de cálculo do benefício, que passou a ser estabelecida da seguinte forma: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Por sua vez, acerca da acumulação de benefícios, trouxe a EC n. 103, de 2019, as seguintes regras: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal. SITUAÇÃO DOS AUTOS Primeiramente, observo que conforme enunciado da Súmula nº 140 do C. Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso, considerando-se que o óbito ocorreu em 15/02/2021, e, portanto, posterior à vigência das disposições do art. 77, § 2º, V, Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/15 [art. 6, inciso IIII - (17/06/2015)], e às novas disposições trazidas pela MP N. 871, de 2019, bem como à EC n. 103, de 2019, devem ser aplicáveis as regras vigentes à época do fato/óbito. No caso em tela, cumpre verificar a existência de dependência previdenciária à época do falecimento, bem como da qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a), conforme se infere da contestação. QUALIDADE DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO In casu, observo que o autor apresentou Certidão de Casamento realizado em 22/07/1992 com a falecida, MARIA APARECIDA CIRQUEIRA SILVA, comprovando, assim, a condição de cônjuge. QUALIDADE DE SEGURADO No caso em tela, o autor alega que, conquanto tenha o último trabalho registrado da falecida se encerrado em 04/08/2016, MARIA APARECIDA CIRQUEIRA SILVA “deixou de prestar atividades laborativas devidamente registrada por conta da saúde fragilizada, sobretudo, pela obesidade e hipertensão arterial, também em razão da idade e de seu grau de instrução”, fazendo jus, destarte, “a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ” na data de seu falecimento. Por isso, com base na SÚMULA 416 do STJ, requer a concessão do benefício de pensão por morte. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incacidade total e definitiva. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DO REQUERENTE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O pleito de auxílio-acidente não fez parte do seu pedido original, e, portanto, representa indevida inovação na lide, motivo pelo qual não conhecido o apelo da requerente nesta parte. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. (...) 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. (....) 16 - Apelação do requerente conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1605206 - 0006970-55.2009.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 09/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2018) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018 ) Realizada perícia médica indireta em 17/04/2024 (ID 347919310), concluiu o Perito nomeado pelo Juízo que não houve a demonstração de incapacidade laborativa da falecida na data de seu óbito ou em momento anterior. É o que se extrai do seguinte trecho do laudo pericial: “Não há quaisquer documentos médico anexados aos autos como relatório médico das doenças crônicas (hipertensão arterial sistêmica e obesidade) assim como seu tratamento, exames complementares para avaliar se estas doenças causaram lesão em algum órgão e sistema e documento médico da internação a qual levou o autor á óbito. Portanto concluo que não é possível avaliar se há ou não incapacidade laboral e se esta é permanente ou temporária do autor se a documentação necessário anexada aos autos.” Desta forma, ausente os requisitos necessários à concessão do benefício, não há como se acolher o pedido apresentado na presente ação, de reconhecimento dos requisitos exigidos para à concessão de aposentadoria por invalidez à falecida MARIA APARECIDA CIRQUEIRA SILVA. Portanto, não sendo acolhido o ponto apresentado como controvertido, deve prevalecer a conclusão da via administrativa de ausência de qualidade de segurado da falecida e, por conseguinte, a inexistência dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora de concessão do benefício de pensão por morte. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. JUNDIAí, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5002002-64.2022.4.03.6304

ID: 294206552

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002002-64.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA EVANGELISTA CANELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA APARECIDA FLAUSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002002-64.2022.4.03.6304 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002002-64.2022.4.03.6304 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARIA ANTONIA EVANGELISTA CANELA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de ação ajuizada por MARIA ANTONIA EVANGELISTA CANELA em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 273091615): "É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art 18, § 1o , LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APELAÇÃO DO REQUERENTE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O pleito de auxílio-acidente não fez parte do seu pedido original, e, portanto, representa indevida inovação na lide, motivo pelo qual não conhecido o apelo da requerente nesta parte. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou ""período de graça"", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. (...) 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. (....) 16 - Apelação do requerente conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1605206 - 0006970-55.2009.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 09/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2018) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018 ) De acordo com constatação do perito médico judicial, a parte demandante não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa ou redução da capacidade laboral. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelos peritos ou complementação dos laudos, visto que estes se encontram suficientemente fundamentados e conclusivos, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição dos atos, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelos peritos judiciais. Não há a necessidade de nova perícia com médico em outra especialidade, visto que o profissional destacado para a verificação da existência ou não da incapacidade tem plena competência técnica para o munus ao qual lhe fora atribuído. O laudo pericial não deixa dúvidas de que as enfermidades alegadas pela a parte autora foram devidamente analisadas. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA POR ESPECIALISTA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. - Inexiste cerceamento de defesa, pois o laudo pericial foi elaborado por auxiliar de confiança do juízo, trazendo elementos suficientes para análise acerca da incapacidade, sendo desnecessária a realização de nova perícia por especialista na moléstia de que a vindicante é portadora, bem como a produção de prova testemunhal. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - Afastada, no laudo pericial, a existência de incapacidade laborativa e ausentes elementos probatórios capazes de infirmar esta conclusão, descabe falar-se em concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, restando prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. Precedentes da Turma. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2277956 - 0037020-83.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, julgado em 04/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018 ) Eventual divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões do perito em detrimento da exarada pelos médicos assistentes referem somente posicionamentos distintos a respeito dos achados clínicos. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido. Ressalte-se que não é a existência de enfermidade que configura a incapacidade, mas a intensidade com que seus efeitos nocivos influenciam negativamente na atividade laboral do segurado. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95)." 1. Recurso da parte autora A parte autora recorre, requerendo (id 273091616): "(...) Requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja reformada a r. Sentença nos seguintes termos: i. Reconhecer o direito da parte autora, ora Recorrente, ao benefício por incapacidade total e temporária com encaminhamento ao setor de reabilitação profissional, haja vista sua idade, escolaridade, esperiencia profissional e mercado de trabalho; ii. Concessão do benefício de auxílio por incapacidade total e temporaria; iii. Concessão do beneficio de aposentadoria por incapacidade total e permanente, haja vista sua idade, escolaridade, esperiencia profissional e mercado de trabalho; iv. Pelo conhecimento e provimento do presente recurso, requer a condenação do Réu no pagamento de honorários advocatícios (...)". Afirma a parte autora, em síntese: “(...) a. Descrição da doença e limitações que ela impõe - Lei 14.331 de 04/05/2022. (...) b. Da incapacidade para atividade de faxineira - Lei 14.331 de 04/05/2022. Nobres Julgadores, conforme os laudos médicos juntados ao processo (fls. 05 doc. 05), á epoca da cessação e indeferimento administrativo dos NB de nº 633.225.331-6 e 636.838.856-4 a autora, ora Recorrente era/é portadora de doenças ortopédicas, as quais lhe atingiam na coluna e nos ombros, conforme atestam os documentos médicos. A Recorrente foi diagnostica com capsuite adesiva do ombro direito - CID M 75.0: (...) Esta lesão no ombro é uma inflamação da cápsula articular do ombro, que é um tecido de colágeno que o envolve. É também conhecida como “síndrome do ombro congelado” ou pois além de muita dor, a Recorrente apresenta dificuldade em movimentar o ombro como se o mesmo estivesse “congelado”, ou seja, trás total impedimento para realização de trabalhos domésticos de limpeza e faxina. Em consultar médica no dia 18/10/2021, foi considera inapta para função habitual, devido a patologia na coluna e ombro, vejamos laudo do Dr. Gabriel Braga – CRM 139.965: (...) Em 07/02/2022, também recebeu diagnostico do Dr. Gabriel Braga – CRM 139.965 datado em 07/02/2022, de incapacidade para realização de atividades habitual – domestica - diante da limitação do ombro direito e coluna: (...) A incapacidade laborativa para a função habitual, permanece até os dias atuais, conforme laudo médico, datado em 04/03/22: (...) Diante do quadro crítico da lesão, a Recorrente está em processo de reabilitação de ombro direito desde maio de 2021 até os dias atuais (fls.05 doc. 05). (...) - Dos exames de ressonâncias magnéticas e outros (doc. 06) 1. Ressonância magnética da coluna cervical – 10/09/2021: (...) 2. Ressonância magnética do ombro direito – 03/07/2021: (...) As presentes lesões na coluna e ombro, comprovam que a parte autora, ora Recorrente está totalmente inapta para exercer sua função habitual de empregada doméstica/faxineira, sendo nítido o direito ao melhor benefício por incapacidade. c. Da inconsistência do laudo pericial realizada pelo INSS - Lei 14.331 de 04/05/2022 Em 12/2020 a parte autora, ora Recorrente sofreu uma queda/acidente durante um passeio, vindo a ser socorrida e encaminhada ao pronto socorro, assim, com a realização de exames foi diagnosticada com lesão na coluna e no ombro direito. Devido a lesão lombar e no ombro, ficou afastada pelo INSS entre os dias 01/12/2020 a 31/08/2021 no NB de nº 633.225.331- 6, sendo negado o pedido de prorrogação após esta data. Realizou novo pedido administrativo em 18/10/2021 Sob NB de nº 636.838.856-4 ao qual foi indeferido pelo INSS. Devido a queda, sente fortes dores na coluna e ombro com dificuldades para realizar atividades laborais, por ter que realizar tarefas que exigem movimentos de flexão com a coluna. A Recorrente não consegue erguer o braço direito acima do peito, apresentando limitação de movimentos, por causa da dor que é constante, a ponto de necessitar ingerir morfina, e outros medicamentos. Faz tratamento fisioterapêutico, acupuntura, porém, sem melhoras e possui indicação para realização de procedimento cirúrgico, ao qual, aguarda liberação do hospital. Vejamos, que o INSS e a perita nomeada nos autos, ignora o fato de a autora, ora Recorrente necessitar da sua integridade física e força braçal para exercer sua função habitual de faxineira. Diante de tais circunstancias, é evidente que a Autora está totalmente inapta para exercer a função habitual, devendo haver a revisão da cessação administrativa, e afastamento das conclusões periciais e procedência do presente processo. Excelência, atualmente estamos vivendo em uma pandemia, com mais de 12 milhões de cidadãos brasileiros desempregados segundo IBGE, e a autora, ora Recorrente, se enquadra na classe de da população que enfrenta diversas dificuldades para o retorno ao mercado, devido a idade e histórico de saúde. Os laudos e exames apresentados com a inicial, comprovação a manutenção da lesão, dores, e impossibilidade da Autora em exercer qualquer atividade laboral no momento, assim, considerando que o próprio INSS, anteriormente, reconheceu o direito ao afastamento previdenciário, por causa da lesão na coluna e no ombro, não assiste razão a expert dizer que a parte Autora, não possui qualquer tipo de restrição. - DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL É necessário o reencaminhamento da parte autora, ora Recorrente ao setor de reabilitação profissional, uma vez que seu único conhecimento adveio em decorrência do seu trabalho, cuja principal ferramenta é a utilização de sua força física e atualmente está completamente comprometida. Atualmente, possui redução na sua capacidade laborativa, além de que sua falta de ensino o impossibilita de ser reinserido no mercado com facilidade (...)”. 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Análise do recurso No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o perito nomeado pelo juízo – Dra. Angélica de Almeida – após exame médico realizado em 12/01/2023, assim concluiu, constatando-se a ausência de incapacidade para o trabalho (id 273091611): "(...) 10- Discussão: A presente discussão médico-legal é fundamentada nas documentações médicas encaminhadas e apresentadas para análise e nos elementos técnicos obtidos durante o exame médico-pericial. As documentações médicas descrevem CID-10 M50.1 – Transtorno do disco cervical com radiculopatia, M75 – Lesões do ombro e M75.0 – Capsulite adesiva do ombro. Conforme documentação médica encaminhada e apresentada para análise, a pericianda é portadora de discopatia degenerativa cervical e lombar, síndrome do manguito rotador em ombros, capsulite adesiva em ombro direito e síndrome do túnel do carpo em punho direito. Apresentou queda da própria altura com contusão em região lombar em 01/12/2020. É sabido que as doenças degenerativas e as inflamatórias, como as apresentadas pela pericianda, podem cursar com períodos assintomáticos e períodos de dor limitante, porém o exame médico-pericial evidenciou que a pericianda, no momento da perícia, não apresenta sinais evidentes de limitações. Não há elementos técnicos objetivos na documentação médica encaminhada e apresentada para análise e no exame médico-pericial que evidenciem repercussões funcionais incapacitantes, que impeçam a pericianda de realizar as suas atividades laborais habituais. 11- Conclusão: A pericianda apresenta capacidade laborativa preservada para as suas atividades laborais habituais (...)" (grifei). É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. Por sua vez, o laudo médico judicial é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. Quanto à especialidade do perito judicial nomeado, todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas, consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Finalmente, registre-se que a posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. Sendo assim, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Conclusão Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Graciele Pereira Da Cruz e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 292766917

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003472-88.2024.8.16.0117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE PEREIRA DA CRUZ LUCAS MATEUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos: 0003472-88.2024.8.16.0117 Demandante: GRACIELE PEREIRA DA CRUZ e LUCAS MATEUS DE ALMEIDA Demandado: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de “Ação Declaratória De Impossibilidade D… Autos: 0003472-88.2024.8.16.0117 Demandante: GRACIELE PEREIRA DA CRUZ e LUCAS MATEUS DE ALMEIDA Demandado: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de “Ação Declaratória De Impossibilidade De Capitalização Composta De Juros Frente A Recente Súmula 539 E Resp 1.388.972/Sc Ambos Do Stj C/C Revisão De Cláusulas Contratuais Tutelada De Evidência Para Depósito Judicial Do Incontroverso” movida por Graciele Pereira da Cruz e Lucas Mateus de Almeida em face do Itaú Unibanco S.A. Relatam os autores que: o autor celebrou contato, em 30/05/2023; a requerida teria aplicado o sistema de financiamento mais oneroso ao contrato e incluído seguros no contrato, o que caracterizaria venda casada; não teria informado a adoção do regime composto, com capitalização mensal da taxa de juros; requereu a aplicação linear pelo método SAC-GAUSS; houve ilegalidade na contratação de taxa de administração e seguros de Morte e Invalidez Permanente e Danos Físicos no Imóvel; violação à Súmula 539 pela ausência de informação da taxa anual de juros. Requereu a tutela de evidência para que o requerido, a partir do deferimento da medida judicial, passasse a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples. No mérito, requereu a aplicação da taxa de juros de forma linear e simples bem como adeclaração de nulidade, por venda casada dos seguros, com a conseguinte devolução em dobro (mov. 1.1). Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a liminar pleiteada (mov. 23.1). O banco requerido contestou o feito (mov. 34.1), alegando, em síntese, a validade da contratação e a pactuação adequada dos juros, nos termos da legislação. Houve decurso de prazo sem manifestação dos autores (mov. 38 e 39). Manifestação do requerido no mov. 44.1. Pela decisão de mov. 49.1, foram afastadas as preliminares de pedido genérico e impugnação ao valor da causa, bem como invertido o ônus da prova. Por fim, o feito foi saneado e encerrada a instrução. Alegações finais nos movimentos 58.1 e 59.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório Fundamento e decido. 2. Fundamentação Sem questões processuais pendentes e por entender desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento do mérito. No caso em tela, os fatos controvertidos encontram-se devidamente esclarecidos por meio das provas produzidas e a solução da lide independe de provas complementares. No mais, aspartes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como aquelas para o desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que passo à análise do mérito da demanda. A parte autora pretende a revisão de termos do financiamento firmado com a requerida (contrato de N° 110180993405, firmado em 30/05/2023) com espeque na Súmula 539 do STJ, mais especificamente quanto à aplicação de seguros, tendo em vista a adoção de regime composto sem informar ao autor, a cobrança da taxa de administração sem, contudo, utilizar o fundo do FGTS e pela alegada venda casada dos seguros. Assim, pleiteia pela incidência dos juros de maneira linear e simples e a declaração de nulidade da venda casada do seguro de cobertura por morte e invalidez permanente e danos físicos ao imóvel. Antes de adentrar nos tópicos específicos dos pedidos formulados, faz-se de suma importância firmar a legitimidade do contrato pactuado, isto porque preenchidos os requisitos previstos no art. 104 do CC, resumindo-se a demanda no ataque às cláusulas que compõe o contrato. Assim, passo a análise dos seus termos. 2.1. Da capitalização de juros A Cédula de Crédito Bancário é regulamentada pela Lei n. 10.931/2004, que assim dispõe sobre a cobrança de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.No que diz respeito à capitalização mensal de juros, deve-se adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual a Constituição da República atribuiu competência para uniformizar a interpretação das leis federais. Segundo a orientação firmada há muito tempo pela referida Corte, é admissível a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31 de março de 2000, em virtude do disposto na Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob n. 2.170- 36), desde que haja pactuação expressa. Nesse sentido: BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (...) - Aplica-se aos contratos bancários as disposições do CDC. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. (...). (STJ - REsp 894385/RS; Recurso Especial 2006/0226618-6 - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - Órgão Julgador: 3ª Turma - Data do Julgamento: 27/03/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 16.4.2007 p. 199). Vale destacar, nesse mesmo panorama, que o artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963- 17/00, reeditada sob o n. 2.170-36/01, aqui já mencionada, assim dispõe: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”. Demais disso, a despeito dos argumentos do autor, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já declarou a constitucionalidade do artigo 5º da referida medida provisória. Confira-se:“INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL”. (TJ/PR, Órgão Especial, IDI 806337-2/01, Rel. Jesus Sarrão, J. 03.12.2012). Em relação à interpretação conferida à “pactuação expressa”, destaca-se o julgamento do REsp n. 973.827, em 27 de junho de 2012, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual a maioria dos ministros do Superior Tribunal de Justiça entendeu que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Aliás, tal entendimento encontra-se atualmente sedimentado na Súmula n. 541 da referida Corte, editada nos seguintes termos: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Pois bem. No caso dos presentes autos, o item “j” e “k” da cédula de crédito bancário previa custo efetivo total da operação (CET) de 0,92% ao mês, e 11,59% ao ano – esta última superior ao duodécuplo (doze vezes) da mensal, conforme ainda, elucidado no item 21 da cártula.Com isso, havendo previsão contratual acerca da capitalização, bem como especificada a respectiva taxa aplicada –constando taxa anual superior ao duodécuplo mensal –, é perfeitamente válida a capitalização de juros no contrato bancário em análise. Deste modo, rejeito o pleito autoral pelo afastamento da capitalização de juros. 2.2. Da venda Casada Insurgem-se os autores contra a alegada “venda casada” dos seguintes seguros: a) R$ 28,04 – MIP – Morte e Invalidez Permanente b) R$ 17,72– DFI – Danos Físicos no Imóvel Assim, requerem a declaração de nulidade dos referidos itens, com o conseguinte indébito, em dobro. Sobre o assunto, a matéria já foi objeto de análise pelo STJ quando do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.639.259/SP e n. 1639320 (Tema Repetitivo 972), firmando como uma das teses o seguinte: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Por outro lado, no informativo n. 639 do STJ, são esclarecidas algumas questões a respeito do seguro de proteção financeira: “O seguro de proteção financeira é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira. Nessa espécie de seguro, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme já manifestou o Banco Central do Brasil. Apesar dessa liberdade de contratar, uma vez optando o consumidor pelo seguro, a cláusula contratual jácondiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Observa-se que essa espécie de venda casada já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. Verifica-se que a única diferença para o caso do seguro de proteção financeira diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei. Propõe-se, assim, a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula, lembrando-se que a coerência entre precedentes passou a ter eficácia normativa no sistema processual inaugurado pelo CPC/2015 (cf. art. 926). Ou seja, não há vedação à cobrança do seguro, contudo, o que se veda é a constatação, no caso concreto, que o fornecedor condicionou o fornecimento de um serviço a outro, caracterizando-se a “venda casada”, prática abusiva do fornecedor prevista no art. 39, inc. I, do CDC. É vedado, ainda, que o consumidor seja obrigado a contratar com a seguradora indicada pela instituição financeira, sem margem de escolha. Na cédula de crédito bancário constava a indicação do seguro e, de forma expressa, o seu valor total (item 6, “c” e “d”, item 10 e, reafirmando-os, o item 19). A autora não alegou ter sido compelida a aderir ao seguro para obter o financiamento, ou que a contratação foi feita por terceiro em seu nome - sendo-lhes, inclusive, oportunizada a escolha de seguradora de sua preferência (mov. 34.8) – o que, repise-se, não foi contestado pelos autores - mas tão somente alegaram que a prática seria indevida. Desta forma, não há qualquer indício de vício de consentimento da autora quando do momento da contratação, ou mesmo tentativa de coação por parte do banco, a fim de que contratasse seguro, bem como que fosse por meio de seguradora específica. Sobre o tema destaco julgados do e. TJPR:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DE SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AUTO RCF E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO CELEBRADO QUE PERMITIU AO CONSUMIDOR OPTAR, COM NÍTIDA AUTONOMIA DA VONTADE, PELA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE IMPOSIÇÃO OU VENDA CASADA PELA FINANCEIRA. CONTRATO QUITADO. SEGURADO QUE USUFRUIU INTEGRALMENTE DO BENEFÍCIO PARA DEPOIS BUSCAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CONSUMIDOR (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009746-98.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.02.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SEGURO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO FACULTATIVO DE EQUIPAMENTO PORTÁTIL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO, DE REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA E DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL DO SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DO AUTOR DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007007- 48.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.02.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. “SEGURO CARTÃO ITAÚ” CONTRATADO PELA CORRENTISTA. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOSINICIAIS MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000218- 87.2020.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.06.2021) Em vista das razões expostas, é mister reconhecer a validade da contratação dos seguros. Em diante, passo a análise da contestação ao pagamento das tarifas: a) “Tarifa de Administração do Contrato”; b) “Tarifa de Avaliação do Imóvel”. A primeira possui previsão no item 6 “e” do contrato, prevendo-se a quantia de R$ 25,00, já a segunda é prevista no item 20. Cediço é que, no momento em que celebrou contrato com a instituição financeira, os autores se submeteram às regras do Sistema Financeiro ditadas pelo Banco Central. Desta forma, observo que o valor estipulado para a Tarifa de Administração está em conformidade com o limite de R$ 25,000 estipulada pelo BACEN, conforme Resolução nº 3.932/10 (artigo 14, § 1º, inciso II), destina-se à administração contratual, não se limitando ao uso, ou não, do FGTS, conforme aventado pela autora. Neste sentido, a jurisprudência de Vosso Tribunal: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento imobiliário. Recurso do apelante não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional proposta por parte autora em face do Banco do Brasil S.A., na qual se pleiteava o reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros, da amortização pelo sistema SAC e da cobrança da tarifa de administração. II. Questão emdiscussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de juros capitalizados e da taxa de administração em contrato de financiamento celebrado com instituição financeira, considerando a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) e a pactuação expressa das condições contratuais. III. Razões de decidir3. O contrato de financiamento prevê expressamente a capitalização de juros, não havendo abusividade na cobrança.4. A adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica ilegalidade ou a cobrança de juros capitalizados.5. A taxa de administração cobrada está prevista no contrato e respeita os limites estabelecidos pela normativa do Banco Central.6. A parte autora foi informada sobre a cobrança da taxa de administração no momento da contratação, não havendo abusividade. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1) É válida a cobrança de taxa de administração em contratos de financiamento imobiliário, desde que prevista no contrato e respeitado o limite estabelecido pela normativa do Banco Central, não configurando abusividade a sua inclusão nas parcelas mensais.2) A utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica na cobrança de juros capitalizados, os quais, todavia, podem ser cobrados, desde que haja pactuação expressa no contrato. (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006970-71.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.03.2025)Neste sentido, entendo não ser abusiva sua estipulação, sendo legítima sua cobrança diante da estipulação expressa no contrato. Ainda, a incidência de tarifas e encargos sobre os serviços bancários é autorizada pelo BACEN, vide a Resolução n. 3.919 de 25/11/2010, que prevê: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula que prevê a cobrança de serviços sem a comprovação da efetiva prestação é abusiva, nos termos do art. 6º, inc. III, e do art. 52, inc. III, do CDC (REsp 1.578.553/SP, Informativo 639). Vejamos as teses fixadas no julgamento do Tema Repetitivo 958: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Em caso de previsão genérica de cobrança por serviços, cabe à instituição financeira dar ciência das tarifas e da efetiva prestação dos serviços ao cliente, dentro do princípio da transparência que deve reger as relações contratuais protegidas pela Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).No caso dos autos, entendo que o banco demandado se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a especificação do serviço prestado que originou a tarifa, vez que apresentou o laudo de avaliação do imóvel (mov. 34.7). Comprovada a prestação do serviço, deve ser mantida a tarifa de avaliação do bem financiado e julgado improcedente o pedido. 2.3. Da Amortização O sistema de amortização do contrato escolhido pelos contratantes é o SAC – Sistema de Amortização Constante (cf. item 5, alínea “e”, bem como há previsão no item 18.2, mencionando- se expressamente o sistema). Os autores alegam a sua abusividade em decorrência da alegada ausência de menção contratual ao “regime composto”, sendo assim, as prestações deveriam se dar com base no método GAUSS, de forma linear. Antes de adentrar na fundamentação do veredito, faz - se crucial entender que os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles pas sam a incidir novos juros. Eis o que se tem , pela matemática financeira, por “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos“. A partir disso, bem como do tema sobre a possibilidade de capitalização já dissertado alhures, torna - se inócua a discussão quanto à inaplicabilidade do Sistema SAC ou o Método Gauss. Isto p orque, ainda que a aplicação do sistema implicasse na efetiva capitalização de juros, a prática é admitida . Assim, há de se considerar a validade da pactuação dos juros na forma contratada, vez que expressamente consignados em contrato, sendo inviável acol her o pedido de substituição do SAC pelo método Gauss, para fins de amortização dos juros . Neste sentido, a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 2. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO DE SISTEMA LINEAR PONDERADO QUE NÃO IMPLICA EM REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DISPONIBILIZADO. 3. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. 4. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE FIRMADA NO RESP 1.578.553/SP. 5. VERIFICADO COBRANÇA A MAIOR NA TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NA CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO QUE IMPLICAM REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS DIFERENÇAS. 6. FINANCIAMENTO ASSOCIADO A CONTRATO DESEGURO. CONFIGURADA VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.639.259/SP E Nº 1.639.320/SP. COBRANÇA INSERIDA NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 7. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NA RAZÃO DE 50% A CARGO DE CADA UMA DAS PARTES, NA MESMA PROPORÇÃO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC) A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3°, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002698-43.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.07.2021) Ademais, além de o ordenamento jurídico não proibir a utilização do SAC , a conclusão é que a adoção do sistema foi acordada entre as partes, na medida em que o contrato pré - estabeleceu o valor das prestações mensais , não sendo possível a sua substituição. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS CUMULADACOM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETIC IDADE. APELO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATI VO DA CONTROVÉRSIA 1.388.972/SC. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE TABELA DE AMORTIZAÇÃO DA TABELA “PRICE” PARA O MÉTODO “GAUSS”. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CASO CONCRETO QUE NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE HOUVE PACTUAÇ ÃO DE PARCELAS MENSAIS FIXAS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECU RSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001393 - 54.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.09.2023 )APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO). 1) TESE DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS. Rejeição. Previsão contratual clara a respeito da capitalização mensal dos juros remuneratórios e da forma de amortização da dívida. Contrato de empréstimo com parcelas fixas. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Dever de informação ao consumidor aderente que foi observado. Pacta sunt servanda. Inviável alteração do método de amortização. Ilegalidade ou abusividade não verificadas. Súmulas n° 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. 2) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Serviço previsto e comprovadamente prestado. Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato celebrado em 04/11/2023. Valor exigido que é superior ao previsto na Lei Estadual nº 20.437/2020. Restituição em dobro do excesso nas parcelas que foram pagas e exclusão nas que estiverem em aberto. Sentença reformada. Não alteração, porém, do ônus sucumbencial por se tratar de sucumbência mínima do réu, a considerar o quantum requerido na petição inicial como indébito repetível. Artigo 86, Parágrafo único, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037713-09.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 16.05.2025) Desta forma, rejeito o pedido de substituição do Sistema SAC para o Método GAUSS. 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. 3.2. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual ressalva quanto ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 3.3. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, do CPC) remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo SchmitzJuiz Substituto

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