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Resultados para "0006970-74.2022.8.26.0477"

Processo nº 0006970-35.2024.4.05.8104

ID: 316499400

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006970-35.2024.4.05.8104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILSON SOARES

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

KEYNES RESENDE MOTA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 22ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0006970-35.2024.4.05.8104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE GILSON SOARES …

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Processo nº 0006970-04.2025.4.05.8103

ID: 327830775

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006970-04.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERASMO FERREIRA PONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELINE LOPES CARNEIRO

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CARLOS AUGUSTO CARNEIRO SOARES

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0006970-04.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 0006970-95.2025.4.05.8202

ID: 320289384

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006970-95.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JIMMY ABRANTES PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0006970-95.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. K. D. S. I., MARIA DA PAZ DE…

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Processo nº 0006970-95.2025.4.05.8202

ID: 320289388

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006970-95.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JIMMY ABRANTES PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0006970-95.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. K. D. S. I., MARIA DA PAZ DE…

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Processo nº 0006970-86.2025.4.05.8108

ID: 339035353

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006970-86.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUCIVAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA

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PROCESSO: 0006970-86.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE JUCIVAL DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINA…

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Processo nº 0006970-80.2025.4.05.8401

ID: 278102573

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006970-80.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE BEZERRA FILGUEIRA FILHO

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PROCESSO Nº: 0006970-80.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA FRANCO DA SILVA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA… PROCESSO Nº: 0006970-80.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA FRANCO DA SILVA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por TALITA FRANCO DA SILVA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pela qual requer a exclusão do seu nome de cadastro de inadimplente. Por sua vez, no ID. 71817619 consta petição da parte autora requerendo a desistência do feito. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, não haverá julgamento do mérito quando a parte autora desiste da ação, cabendo ao juízo apenas homologá-lo, momento a partir do qual a desistência produzirá efeitos, conforme o parágrafo único do art. 200 do CPC. Ressalto que, no âmbito dos juizados especiais, o pedido de desistência da parte autora implicará na extinção do processo sem resolução do mérito independente de anuência da parte ré, ainda que citada. Nesse ínterim, em consonância com os postulados da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, no Juizado Especial, conforme art. 2º da lei nº 9.099/95, a homologação do pedido de desistência prescinde do beneplácito do réu. Ademais, conforme art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Destaco o Enunciado nº 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Sendo assim, resta a este juízo homologar o pedido de desistência formulado pela parte autora. 3. Dispositivo Pelo exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Por fim, arquivem-se desde já os autos com baixa na distribuição, haja vista o que dispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/2011. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0006970-96.2024.4.05.8504

ID: 317644018

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006970-96.2024.4.05.8504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIETE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIBERIO PEREIRA SANTOS MELO

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9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0006970-96.2024.4.05.8504 AUTOR: JULIETE SILVA DO NASCIMENTO REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO O benefício pretendido pela parte autora foi instituído por meio da MP 908 de 29/11/2019, cuja vigência encerrou-se em 07 de maio de 2020. Para a concessão do benefício, é indispensável a prova de preenchimento dos requisitos dispostos na epigrafada MP à época de sua vigência. Pois bem. O art. 1º da medida estabelece os requisitos para o benefício: i) Inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) à época da publicação da medida provisória; ii) atividade pesqueira exercida em área marinha ou em área estuarina à época da publicação da medida provisória; iii) domicílio em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, até a data da publicação da medida provisória. Em relação à inscrição ativa, detecto que o nome da parte autora não consta da lista de pescadores com RGP ativo à época da publicação da MP, nos termos do Ofício n. 11147/2024/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU [https://jfsejusbr.sharepoint.com/sites/vara7.equipe/Shared%20Documents/Supervis%C3%A3o%20JEF/AUX%C3%8DLIO%20EMERGENCIAL%20PESCADORES%20MP%20908-2029/PDFsam_merge.pdf]. Nesse contexto, deverá juntar aos autos documentos hábeis a provar que na data de publicação da MP 908/2019 [29/11/2019] possuía Inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), bem como que a atividade nessa época era exercida em área marítima ou estuarina. Em relação ao domicílio em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, cabe destacar que, na forma da revisão operada por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, a atual lista de localidades afetadas encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.ibama.gov.br/phocadownload/notas/2019/2019-10-08_LOCALIDADES_AFETADAS_geral.pdf Nessa senda, deve a parte autora juntar aos autos documentos em nome próprio que provem residência em algum dos Municípios atingidos pelo desastre ambiental, os quais devem ter data anterior e próxima da data da publicação da MP 908 de 29/11/2019. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento da demanda no estado em que se encontra, apresentar: a) Documentos que comprovem inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na data de 29/11/2019, bem como o exercício da atividade pesqueira, à época, em área marítima ou estuarina; b) Tela de recebimento do Seguro-Defeso referente ao ano-calendário de 2019/2020, constando a região de atuação; c) Comprovação de que o município em que exerce a atividade de pesca encontra-se incluído na lista divulgada pelo IBAMA como afetado pelo derramamento de óleo; d) Documentos em nome próprio que comprovem domicílio em município afetado, datados de período anterior e próximo à data de publicação da Medida Provisória nº 908/2019. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar réplica à contestação já juntada aos autos. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para nova análise. Propriá–SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 0006970-98.2025.4.05.8201

ID: 321400120

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006970-98.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0006970-98.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA … Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0006970-98.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA DA SILVA CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1º da Lei nº. 10.259/2001, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida por FLÁVIA DA SILVA CORDEIRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pleiteia a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE URBANO em razão do nascimento de ANA MIRELY DA SILVA MELO em 14/03/2025. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício De acordo com o artigo 71 da Lei n. 8.213/1991, o salário maternidade é o benefício devido a todas as seguradas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, inclusive nas hipóteses de antecipação deste. No entanto, a legislação permite a concessão deste benefício até o dia do parto ou até quando não encerrado o prazo decadencial, tendo em vista se tratar o parto de evento imprevisível. O benefício em questão também é devido ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança, conforme deixa claro o artigo 71-A, da Lei n. 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.873/2013. Nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, somente se exige carência para a concessão deste benefício em relação às seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, equivalente a 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de antecipação do parto, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado. As seguradas empregadas, avulsas e domésticas independem do preenchimento de carência para o recebimento deste benefício. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, quando do julgamento conjunto das ADI's 2.110 e 2.111, relatadas pelo Min. Nunes Marques, seguindo o voto divergente do Min. Edson Fachin, decidiu, por maioria, que a exigência do cumprimento de carência apenas para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, presumir a má-fé das trabalhadoras enquadradas nestas categorias de seguradas, bem como por violar a proteção constitucional conferida à maternidade. Logo, nos termos da orientação atual da Suprema Corte, não é possível a exigência do cumprimento de carência por nenhuma categoria de segurada para acesso ao benefício de salário maternidade, devendo ela comprovar, apenas, o enquadramento na respectiva categoria antes do termo inicial do benefício, tal como já ocorre em relação às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. A renda mensal do salário-maternidade não será calculada com base no salário de benefício, havendo distinção para cada categoria de segurada. As empregadas e trabalhadoras avulsas recebem o benefício no valor da sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, a doméstica recebe o benefício na quantia correspondente ao seu último salário de contribuição, já a renda mensal do salário maternidade das contribuintes individuais, facultativas e desempregadas equivale a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15(quinze) meses. Por fim, a segurada especial recebe o benefício no valor de um salário mínimo. Em relação às seguradas especiais, elas devem comprovar o exercício atividade rural antes do termo inicial do benefício, não sendo delas mais reclamado o atendimento de prazo de carência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111, relatadas pelo Min. Nunes Marques. Ademais, cabe ressaltar que, para comprovar o tempo de atividade rural, não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, sendo imprescindível que a trabalhadora rural apresente, pelo menos, um início de prova material, conforme expresso no artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. A posição acima foi ratificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada por meio da Súmula nº 149, cuja redação é a seguinte: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Vale lembrar que a documentação apresentada deve ser contemporânea à época dos fatos a provar, conforme preceitua a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). O caso dos autos Segundo a decisão administrativa (id. 68487591), o pedido de salário-maternidade da autora foi indeferido pelo INSS em razão da falta de período de carência. A parte autora verteu contribuição para o RGPS, como contribuinte individual, no mês de janeiro de 2025, conforme dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id. 72858997). Em sua contestação, o INSS sustenta, em linha com o indeferimento administrativo, que a autora não comprovou a carência legalmente exigida de dez contribuições anteriores ao parto, alegando que suas contribuições tinham o único propósito de viabilizar o recebimento do benefício, sem que estivesse, de fato, na condição de segurada ou exercendo atividade laborativa. (id. 72858995). As alegações do INSS, contudo, não merecem prosperar. Afinal, houve o adimplemento da contribuição antes do nascimento, ocorrido em 13/02/2025. Dessa forma, na data do nascimento da criança, em 14/03/2025, a promovente já possuía a qualidade de segurada. Assim, restam preenchidos os requisitos para a concessão do salário-maternidade. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC), determinando a concessão do benefício abaixo identificado: Espécie de benefício Salário-maternidade Número do benefício 233.821.289-9 DIB 14/03/2025 Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários-mínimos. Sendo legítimo o direito de o advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I– Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da elaboração da RPV ou precatório; II– O percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferior a 30% dos valores atrasados; III – Em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente

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