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"0006970-74.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca

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1. Fabricio Da Fonseca Ferreira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins (Impetrado)

ID: 337672178

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0270500-79.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. FABRICIO DA FONSECA FERREIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DA FONSECA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HC 1021157/TO (2025/0270500-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : FABRICIO DA FONSECA FERREIRA ADVOGADO : FABRICIO DA FONSECA FERREIRA - DF053327 … HC 1021157/TO (2025/0270500-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : FABRICIO DA FONSECA FERREIRA ADVOGADO : FABRICIO DA FONSECA FERREIRA - DF053327 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE : LEUVIS RAMALHO RODRIGUES CORRÉU : MARCOS ANTONIO RODRIGUES CHAVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEUVIS RAMALHO RODRIGUES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC 0006970-66.2025.8.27.2700. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Aduz que foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto. Alega que "não existe prova cristalina de que o paciente Leuvis fugiu do distrito da culpa, somente se retirou do local dos fatos para não ser preso em flagrante delito" (fl. 6). Aponta, ainda, que "o fundamento do 'in dubio pro societate' não deve ser utilizado como justificativa exclusiva para não aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, não sendo admitida essa justificativa por ausência de previsão legal ou constitucional" (fl. 10). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024, grifei.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Edson Vieira Fernandes (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Recorrido)

ID: 343449804

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0004626-15.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. EDSON VIEIRA FERNANDES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GERVANIO BARROS GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RHC 219882/TO (2025/0267656-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : EDSON VIEIRA FERNANDES ADVOGADO : GERVANIO BARROS GOMES - TO005896 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCAN… RHC 219882/TO (2025/0267656-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : EDSON VIEIRA FERNANDES ADVOGADO : GERVANIO BARROS GOMES - TO005896 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por EDSON VIEIRA FERNANDES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0004626-15.2025.8.27.2700. Extrai-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada em 04/12/2024, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2º incisos I e IV do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 66/68): "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de réu denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. A prisão preventiva foi decretada em 04 de dezembro de 2024, tendo como fundamento a conveniência da instrução criminal e o risco concreto de reiteração delitiva, em razão do histórico criminal do paciente. A defesa alegou ausência de contemporaneidade dos fatos, primariedade, domicílio fixo, ocupação lícita e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou- se pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional; (ii) aferir a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, ante as condições pessoais do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, possui natureza cautelar e está condicionada à presença dos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, (e-STJ Fl.66) Documento recebido eletronicamente da origem especialmente quando se verifica risco à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito — homicídio qualificado por motivo torpe e dissimulação — e no modo de execução, que revela periculosidade acentuada do agente. 5. A suposta ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional resta afastada pela permanência dos riscos processuais, reforçados por dados atualizados sobre a reiteração delitiva e o histórico criminal do paciente, que responde a diversas ações penais por crimes dolosos contra a vida, inclusive com condenação anterior pelo Tribunal do Júri. 6. O fato de o paciente ser policial militar da reserva agrava o risco de intimidação a vítimas e testemunhas, dada sua influência social e conhecimento estratégico, o que justifica a manutenção da prisão preventiva com vistas à proteção da instrução criminal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de inquéritos e ações penais em andamento como elementos de risco de reiteração delitiva, compatibilizando-se com os fundamentos adotados no caso concreto (RHC 178.463/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). 8. A alegação de primariedade e demais condições subjetivas não afasta, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, especialmente quando presentes indícios robustos de autoria e periculosidade concreta. 9. O juízo singular considerou, de forma adequada, que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para conter os riscos identificados, observando-se a proporcionalidade e adequação da medida extrema ao caso concreto. 10. Não se verifica excesso de prazo, considerando o andamento regular do processo penal, com apresentação tempestiva da resposta à acusação e audiência de instrução designada, não havendo desídia estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva não se vincula apenas à data do fato delituoso, mas à permanência dos riscos processuais identificados, que podem ser atualizados com base em dados recentes e relevantes, tais como reiteração delitiva e periculosidade concreta. 2. A condição de policial militar da reserva, aliada ao histórico de violência e múltiplas ações penais em curso, configura elemento suficiente para (e-STJ Fl.67) Documento recebido eletronicamente da origem 0004626-15.2025.8.27.2700 1356047 . V3 a manutenção da custódia cautelar, sobretudo diante da possibilidade de intimidação a testemunhas e perturbação da ordem pública. 3. A alegação de primariedade, domicílio fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos objetivos que evidenciem a necessidade da medida extrema. Medidas cautelares diversas da prisão não se revelam adequadas quando demonstrada a ineficácia diante do grau de periculosidade do agente e da gravidade concreta do delito praticado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, artigos 5º, incisos LIV, LVII e LXI; Código de Processo Penal, artigos 312, 313 e 319; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), artigo 7º. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 178.463/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 03.12.2019" Nas razões do presente recurso, sustenta a ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva e a violação ao art. 312, § 2º, do CPP. Argumenta que "o acórdão recorrido, ao denegar a ordem, falhou em demonstrar a contemporaneidade dos riscos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. Os fatos que ensejaram a denúncia remontam a 2017, ou seja, há 08 (oito) anos. A prisão de manutenção pelo juízo de piso, juntada no HC, data de 24 de março de 2025. O acórdão é de 24 de junho de 2025". Alega a insuficiência da fundamentação concreta do decreto prisional e afronta ao art. 93 IX da CF. Argumenta que 'a decisão do juízo a quo, mantida pelo TJTO, afirmou a "necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal", mas sem apontar fatos específicos e individualizados que, no momento atual, justifiquem essa manutenção, caracterizando uma "fundamentação vazia". A condição de "policial militar da reserva", utilizada pelo acórdão como agravante do risco de intimidação a vítimas e testemunhas, é uma presunção que não encontra respaldo em elementos concretos dos autos". Destaca que o "paciente possui residência fixa na comarca ou seja Gurupi-TO e ocupação lícita como policial estadual da reserva". Discorre sobre a violação ao princípio da presunção de inocência e a excepcionalidade da prisão cautelar. Requer, no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. (fls. 101/105). É o relatório. Decido. É da acusação posta nos autos que, na noite de 06 de dezembro de 2015, em uma residência localizada no Setor João Lisboa da Cruz, na cidade de Gurupi/TO, o ora recorrente, agindo em coautoria com terceira pessoa, com vontade e determinação de matar, munido de arma de fogo, por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuou disparos de arma de fogo que atingiram a vítima Elivan Lima da Silva e que foram a causa eficiente de sua morte, conforme laudo necroscópico acostado ao feito. A vítima encontrava-se na frente de sua residência, quando uma motocicleta com dois ocupantes se aproximou do ofendido. A vítima foi chamada por seu apelido de “Fura Bunda” e, imediatamente, foi alvejada por disparos de arma de fogo. Os disparos atingiram várias partes do corpo de Elivan, conforme laudo necroscópico. Em virtude dos disparos, a vítima veio a óbito ainda no local. Certo é, que após a prisão em flagrante do recorrente em relação a outro fato, realizou-se confronto balístico entre os projéteis encontrados no local do crime com a arma apreendida em poder do recorrente por ocasião de sua prisão, tendo-se concluído que os projéteis foram disparados pela mesma arma em questão (Laudo de Confronto Balístico 0603/2019). O crime foi praticado por motivo torpe, tendo em vista que a vítima era usuária de entorpecentes, bem como já cumpriu pena por prática de furto e cuja condição era conhecida pelo recorrente, policial militar. Desta forma, diante de tal fato e no intuito único de eliminar elementos sociais “indesejáveis”, atentou contra a vida da vítima. Evidencia-se, ainda, que o crime foi praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que foi pega de surpresa com a ação delituosa, sem chance de defesa, não podendo esboçar reação efetiva ao ataque. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, visa garantir o resultado útil e prático do processo, ou seja, eficácia do provimento jurisdicional. Para sua decretação e manutenção é imperiosa a presença dos requisitos essenciais consistentes no fumus comissi delicti e no periculum libertatis. O fumus comissi delicti refere-se à prova da existência do crime e aos indícios suficientes de autoria. Já o periculum libertatis se traduz no risco que a liberdade do indivíduo pode representar para a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos estritos termos do art. 312 do CPP. É da acusação que o ora recorrente, em tese, teria praticado o crime de homicídio duplamente qualificado. Ocorre que, ao contrário do asseverado pelo recorrente, a segregação cautelar em epígrafe encontra-se devidamente fundamentada, para fins de garantia da ordem pública. Veja-se que o acórdão apresentou os seguintes fundamentos: “(...) De início, destaca-se que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, assegurado pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), a qual garante que ninguém será privado de sua liberdade física, salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7o). Com efeito, a previsão do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, garantidora da presunção de inocência, não é afrontada pela prisão cautelar. A medida, ainda que excepcional, a teor do disposto nos incisos LIV e LXI, do citado artigo, não se fundamenta em cumprimento antecipado de pena eventualmente imposta, mas em bases cautelares, ante um juízo de necessidade da medida. A decretação da prisão cautelar, em nosso ordenamento jurídico, está vinculada à prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Tendo como finalidade a proteção à ordem pública ou econômica, ou o resguardo da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Ademais, convém salientar que a via estreita do Habeas Corpus não comporta o exame de teses que demandam o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório. No caso sob análise, observa-se que a custódia cautelar do paciente foi decretada por ocasião do recebimento da denúncia criminal, em 04 de dezembro de 2024, com base em fundamentos concretos, extraídos da própria investigação, especialmente quanto à gravidade dos fatos, o modo de execução do crime e o histórico delitivo do paciente. Conforme consta dos autos, o paciente é apontado como autor de homicídio cometido mediante dissimulação e motivo torpe, tendo surpreendido a vítima na frente de sua residência e efetuado diversos disparos de arma de fogo, ocasionando sua morte imediata. Verifica-se, ainda, que o Ministério Público requereu a prisão preventiva com base em dados extraídos do inquérito, apontando que o paciente já foi condenado em outro processo pelo Tribunal do Júri, pela prática de crime com modus operandi similar, além de responder a mais de 12 (doze) ações penais por crimes dolosos contra a vida, inclusive com indiciamentos recentes. A custódia preventiva foi mantida em reavaliação judicial proferida em 10 de março de 2025, na qual se reforçou a necessidade da medida, não apenas pela gravidade do crime, mas também pela persistência dos riscos concretos à ordem pública e à instrução criminal, especialmente diante da possibilidade de intimidação de testemunhas. É relevante anotar que o paciente, por ser policial militar da reserva, detém conhecimentos estratégicos, acesso a dados e influência sobre a comunidade local, o que potencializa o risco de constrangimento de vítimas e testemunhas, como devidamente pontuado no decreto prisional. Dessa forma, afasta-se a alegação de ausência de contemporaneidade, pois a persistência da periculosidade e a reiteração de condutas graves são elementos suficientes para justificar a manutenção da medida extrema, à luz do §2º do artigo 312 do Código de Processo Penal. Como já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “ações penais e inquéritos em curso são elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva” (RHC 178.463/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Acresce que a via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória, tampouco se presta ao exame de teses que demandam dilação probatória, como a análise da suposta primariedade ou de condições pessoais favoráveis do paciente, que, por si sós, não inviabilizam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. No tocante à alegada possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, observa-se que o juízo singular foi taxativo ao afirmar que tais medidas seriam absolutamente inadequadas e insuficientes diante da alta periculosidade do agente e da gravidade do crime cometido, o que se mantém compatível com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, visto que a denúncia foi recentemente recebida, a resposta à acusação foi apresentada tempestivamente e a audiência de instrução já se encontra designada. Não se constata, pois, qualquer desídia do Estado ou morosidade desarrazoada que justifique o relaxamento da prisão preventiva. Posto isso, voto por não conceder a ordem pleiteada, mantendo incólume a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente EDSON VIEIRA FERNANDES, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal”. Além disto, em consulta aos autos da ação penal nº 0016192-26.2024.8.27.2722, em 22/07/2025, houve a prolação de decisão de pronúncia, na qual, restou consignado: “(...) Destaco que, a princípio, o caso ora aqui discutido não é isolado, sendo que há suspeitas de se tratar de atividade de extermínio praticada, supostamente, pelo acusado, que é policial militar, sendo que há outras ações penais em curso o qual, teoricamente, demonstra que a arma que fora apreendida com o denunciado em momento da sua prisão em flagrante foi utilizada na prática delitiva. Aqui destaco, a título ilustrativo, algumas ações penais em curso que indica que a arma de fogo fora utilizada: 1. 0004123-59.2024.8.27.2722 – Fato ocorrido em 26 de setembro de 2017 – Vítima - Thaís Araújo da Silva; 2. 0004462-18.2024.8.27.2722 - Fato ocorrido em 14 de dezembro de 2017 – Vítima - Marcos Tulio Sousa da Silva; 3. 0004878-83.2024.8.27.2722 - Fato ocorrido em 15 de dezembro de 2017 – Vítima - Elizair Quirino Maciel; 4. 0005999-49.2024.8.27.2722 - Fato ocorrido em 17 de fevereiro de 2018 – Vítima - Wdson Regis Gonzaga; 5. 0006271-43.2024.8.27.2722 - Fato ocorrido em 28 de março de 2018 – Vítima - Otacílio Soares da Rocha; 6. 0006557-21.2024.8.27.2722 - Fato ocorrido em 25 de fevereiro de 2018 – Vítima - undefined; 7. 0006970-34.2024.8.27.2722 - Fato ocorrido em 20 de outubro de 2017 – Vítima - Josildo Costa dos Santos (nome social Natália); 8. 0007134-96.2024.8.27.2722 - Fato ocorrido em 26 de setembro de 2017 – Vítima - Jefferson Moura Ribeiro; 9. 0006613-93.2020.8.27.2722 - Fato ocorrido em 17 de julho de 2018 – Vítima - Daniel Pereira dos Santos - conhecida como “Cicarelli”; 10. 0003911-38.2024.8.27.2722 - Fato ocorrido em 22 de janeiro de 2018 - Vítima - Luciana Menezes Barbosa (Presente ação penal). A maioria das vítimas eram supostamente “escolhidas” devido a seu estilo de vida, sendo que, a princípio, há indicação que o ofendido Elivan Lima da Silva era usuário de substancias entorpecentes, bem como teria ficha criminal (Evento 97 – REL_MISSAO_POLIC1 – Pág. 2 do IP). No mais, por prática de extermínio entende-se: “Por grupo de extermínio entende-se a reunião de pessoas, matadores, ‘justiceiros’ (civis ou não) que atuam na ausência ou leniência do poder público, tendo como a finalidade a matança generalizada, chacina de pessoas supostamente etiquetadas como marginais ou perigosas.” (CUNHA, Rogério Sanches. Código Penal, Doutrina e Jurisprudência. 10ª Ed. Editora JusPODIVM. 2017. p. 121/122) É patente que integrantes da prática de extermínio, ainda mais quando exerce a função de policial militar, geram nas pessoas os mais diversos sentimentos, sendo um deles o medo, o qual, muitas vezes, impede que aquelas que tenham conhecimento sobre os fatos possam relatar o ocorrido para à autoridade policial ou em juízo. (...) Ressalto que os elementos supracitados, a princípio, foram levados em consideração na sessão plenária o qual resultou na condenação do réu (ainda não transitado em julgado) a uma pena de 16 (dezesseis) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo suposto cometimento do crime de homicídio em desfavor da vítima Daniel Pereira dos Santos, fato ocorrido na data de 17/07/2018 (0006613-93.2020.8.27.2722). De mais a mais, embora o denunciado alegue que o Laudo Pericial de Confronto Balístico não obteve resultado positivo, observa-se que a Defesa se refere ao Laudo nº 0052/2016, realizado em 2016. Considerando que a prisão do denunciado ocorreu apenas em 2018, o laudo pertinente que, em tese, correlaciona a arma apreendida com o acusado ao crime em questão é o de número 0603/2019 (Evento 87 – INQ5 – DO IP). Ademais, em que pese se tratar de prova produzida em inquérito, o contraditório da prova pericial é diferido, visto a necessidade de produção de provas urgentes, pelo risco da ação do tempo as torná-las inúteis. O contraditório que é exercido posteriormente à produção da prova é tratado nos termos do artigo 159, §5º do CPP, sendo certo que, em caso de inconformismo com o que fora apresentado no Laudo, cabe a parte interessada impugnar os elementos trazidos por este. Ressalto ainda que, embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo para proferir sua decisão, o exame pericial somente perde seu valor quando as demais provas produzidas indiquem, com segurança, a existência de equívocos e erros no laudo firmado pelos especialistas, o que não se percebe, neste primeiro momento. Para mais, o denunciado poderá questionar o Laudo, em caso de confirmação da pronúncia, na sessão plenária, perante o Tribunal do júri, juiz natural da causa, o qual tem a competência para proceder o devido juízo de valor. De igual modo, destaco que eventuais divergências devem ser avaliadas pelo juízo natural da causa, de quem não se pode subtrair a soberania insculpida na Constituição Federal. Além do Laudo Pericial de Confronto Balístico, outros indícios de autoria da suposta prática delitiva pelo denunciado podem ser observados. As testemunhas ouvidas em instrução, em seus relatos iniciais, indicaram que a arma de fogo teria sido apreendida no local onde o denunciado estava no momento da sua prisão em flagrante. Ademais, no momento de sua prisão, ele supostamente estava na posse de uma motocicleta, que seria, em tese, da empresa SEC Segurança Eletrônica. No mais, o modus operandi que levou à sua prisão em flagrante apresenta, a princípio, semelhança com a ação delitiva investigada neste processo. Outrossim, conforme relatado pela testemunha Luiz Francisco Fellizardo, ao questionar o acusado, no dia de sua prisão em flagrante, o porquê de tantas mortes, este teria, em tese, de forma voluntária, lhe relatado que estava presente somente no segundo fato da noite, bem como que estaria apenas na direção da motocicleta. Diante do exposto, considerando as provas colacionadas aos autos, reputo existirem indícios suficientes de autoria em desfavor do réu EDSON VIEIRA FERNANDES, razão pela qual, em não havendo provas contundentes acerca da inocência, o que resultaria na absolvição sumária, e comprovada a materialidade, a pronúncia do acusado e a apreciação pelo Conselho de Sentença é medida que se impõe. DAS QUALIFICADORAS No que concerne à qualificadora do motivo torpe, verifica-se por meio das provas colhidas em juízo, que o crime foi supostamente praticado em razão de eliminar elementos indesejáveis da sociedade, o qual a vítima, teoricamente, se encaixava por ser, em tese, usuária de entorpecentes, bem como por ter ficha criminal (Evento 97 – REL_MISSAO_POLIC1 – Pág. 2 do IP). Assim, por ter sido praticado, em tese, por motivo desprezível, a qualificadora do motivo torpe deverá ser mantida na decisão de pronúncia, cabendo análise por parte dos Jurados. No que concerne à qualificadora de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, é indispensável a existência de elementos que indiquem que o agente teve o propósito de surpreender a pessoa visada, enganando-a, ou, ao menos, dificultando-lhe a reação. No caso, o acervo probatório aponta, em princípio, que após ser chamado pelo seu apelido, o ofendido foi surpreendido com disparos de arma de fogo, circunstância que teria impossibilitado sua defesa. Ademais, "havendo minimamente a possibilidade de a vítima haver sido surpreendida com a conduta do Acusado, é necessário submeter esta tese fática ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, que é a instância competente para aferir se a circunstância narrada na denúncia dificultou ou não a defesa da vítima [...]" ( REsp 1779570/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019). DO DISPOSITIVO Diante do exposto, PRONUNCIO o réu EDSON VIEIRA FERNANDES, submetendo-o a julgamento pela acusação de prática do crime descrito no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal. Mantenho a prisão preventiva do acusado, tendo em vista que o suporte fático apontado para a sua decretação permanece inalterado, não havendo fato novo ou modificação da situação que justifique a sua revogação Determino à serventia: 1. Intime-se o acusado na forma do Art. 420 do CPP. 2. Transitada em julgado esta decisão e/ou sendo mantida em caso de recurso, intime-se o Ministério Público e a Defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, no máximo de 5 (cinco), podendo ainda, juntar documentos e requerer diligências, sob pena de preclusão. Art. 422/CPP; 3. Serve esta decisão como revisão da prisão; 4.Intimem-se o MP e a Defesa”. Gurupi-TO, data certificada pelo sistema. (https://portaldeservicos.pdpj.jus.br/consulta/autosdigitais?processo=0016192-26.2024.8.27.2722&dataDistribuicao=20241204143436, acesso em 04/08/2025, às 13h41). No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciadas pelo modus operandi, eis que o recorrente teria cometido crime doloso contra a vida em plena via pública e em superioridade numérica em relação à vítima. Ademais, a prisão também se mostra necessária para resguardar a ordem pública que permanecesse em desassossego dada a gravidade em concreto da conduta e, ainda, considerando que, ao que consta dos autos, ocorreu mais de um disparo de arma de fogo contra a vítima (“Os disparos atingiram várias partes do corpo de Elivan, conforme laudo necroscópico”), por motivo torpe e com a defesa dificultada. No mais, há notícia de reiteração delitiva. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pela existência de condenações e outras ações penais em andamento, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que "inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva". Neste sentido, faço referência aos precedentes desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU EM CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. Na hipótese, salientou o Juízo singular "a gravidade concreta da conduta imputada ao flagranteado, pois teria ferido dois indivíduos a golpes de canivete, um deles fatalmente, e sua ação teria sido motivada pela retirada das imediações do bar de menores associados a ele na traficância". 3. A esse respeito, urge consignar que "[e]sta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública'. (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022)" (AgRg no RHC n. 181.644/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2023.) 4. Além disso, também aponta o decreto preventivo que "[a] pretensa motivação do flagranteado ganha ainda maior plausibilidade na medida em que atualmente cumpre pena em regime aberto pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme se verifica da sua CAC". 5. Sobre o tema, urge consignar também que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que "[i]nquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva" (RHC n. 68550/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/3/2016.) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 912.267/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DEMONSTRADA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O decreto de prisão preventiva calcou-se de forma satisfatória na garantia da ordem pública, forte na gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que é acusado da prática de homicídio qualificado, supostamente consumado em razão de disputa relacionada de tráfico de drogas, além de existirem indícios de seu envolvimento em homicídios tentados diversos. 2. Não cabe a esta Suprema Corte rever, em sede de habeas corpus, as premissas fáticas da decisão impugnada. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 176727 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator: Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 22/08/2021, Publicação: 17/09/2021). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. No caso, a exordial acusatória faz a devida qualificação do denunciado, descreve de forma suficiente a conduta delituosa supostamente perpetrada pelo recorrente que, em tese, caracteriza os delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, individualizando a conduta do réu em conformidade com o art. 41 do CPP, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. 3. Impende acrescer que, considerando a demonstração da existência de materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, pelo Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória. 4. É consabido que este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. 5. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, na medida em que é apontado como integrante de suposto grupo de extermínio, sendo responsável por auxiliar os demais membros após a empreitada criminosa, inclusive com a fuga de um deles para o Estado de São Paulo, circunstâncias que revelam risco ao meio social e a imprescindibilidade da segregação para a garantia da ordem pública. Além disso, o agravante está foragido, recomendando-se a manutenção da custódia para aplicação da lei penal. 6. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 7. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 191286/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2023/0449996-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 26/03/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 08/04/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade da agravante, que após uma discussão com a vítima, quebrou uma garrafa e seguiu o ofendido, que foi golpeado com o objeto perfurocortante, o que causou-lhe lesões que foram a causa de sua morte. Tais circunstâncias, somadas à notícia de que a ré teria ameaçado de morte uma testemunha que presenciou os fatos revelam risco ao meio social e a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 921875 / GO, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS, 2024/0216214-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 16/09/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/09/2024). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de paciente contra acórdão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem para revogação de prisão preventiva decretada em razão de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do Código Penal). 2. A impetração sustenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa e a ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, além de alegar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para assegurar o andamento processual e a presunção de inocência do paciente. 3. O parecer do Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, destacando a inexistência de desídia estatal, a gravidade concreta do delito e a adequação da prisão preventiva para salvaguardar a ordem pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade e a proporcionalidade da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta do delito e a tramitação processual até o momento. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há excesso de prazo na formação da culpa; e (ii) saber se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. III. Razões de decidir 6. A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos concretos e adequados, considerando a gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, o modus operandi e o risco à ordem pública. 7. O prazo para a conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, não havendo indícios de desídia estatal, com tramitação regular do processo e designação de audiência de instrução. 8. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para neutralizar os riscos inerentes à liberdade do paciente, dada a gravidade do crime e a necessidade de preservar a ordem pública. 9. A prisão preventiva é justificada para garantir a aplicação da lei penal e resguardar a sociedade de riscos iminentes, não configurando antecipação de pena. IV. Dispositivo e tese10. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sem indícios de desídia estatal. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para neutralizar os riscos inerentes à liberdade do paciente em casos de grave ameaça à ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CP, art. 121, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1068; STJ, AgRg no HC 899.683/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024. (HC 858843 / SP, HABEAS CORPUS, 2023/0359907-9, Relatora: Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188), Relator para Acórdão: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 04/02/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 13/03/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. O decreto prisional está idoneamente motivado no modus operandi e na gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, supostamente cometido pelo agravante, que se encontra foragido, por motivo de ciúme de uma ex-namorada, bem como no fato de já ter respondido por outros crimes, sendo ligado ao tráfico de drogas. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019) - (HC n. 656.934/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/11/2021). 4. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC n. 146.874 AgR, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 6/10/2017, DJe 26/10/2017) - (HC n. 459.437/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 7/11/2018). 5. [...] o mandado de prisão preventiva ainda não foi cumprido em relação aos recorrentes [...], motivo pelo qual é evidente o risco à instrução criminal, sendo certo que "A fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 127.188/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma - Supremo Tribunal Federal, julgado em 19/5/2015, DJe 10/6/2015) - (AgRg no RHC n. 149.422/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/08/2021 - grifo nosso). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 157.291/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.). (grifos nossos). De outro lado, não há violação ao requisito da contemporaneidade, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre de eventuais dificuldades encontradas no decorrer das investigações. Além disto, a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva é suficiente para sua manutenção, independentemente do tempo decorrido desde a prática do crime. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE FAZER CESSAR ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, com indicação de motivação suficiente e concreta para determinar a prisão preventiva do réu, ao destacar a gravidade concreta do delito imputado e o modus operandi empregado na ação delituosa, quando mencionou que o acusado, em tese, exerce papel de liderança em organização criminosa altamente estruturada e determinou a execução da vítima em contexto de disputa territorial entre grupos criminosos para a prática de crimes e contravenções. 3. O Magistrado também respaldou o periculum libertatis com base na necessidade de interromper as atividades da organização criminosa supostamente liderada pelo acusado. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, o exame da alegação de ausência de contemporaneidade é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida. Mantidos os fundamentos do decreto prisional, centrado na gravidade da conduta e na necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso, está atendido o requisito de contemporaneidade da medida. 5. Por idênticos fundamentos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 213.770/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado por homicídio qualificado em concurso de pessoas, motivado por desavenças no tráfico de drogas. 2. A defesa alega ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, inadequação da fundamentação da prisão, falta de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão, condições pessoais favoráveis do agravante e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantir a ordem pública. 4. A defesa questiona a contemporaneidade dos fatos em relação à prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. III. Razões de decidir 5. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito de homicídio qualificado, cometido em concurso de pessoas e motivado por desavenças no tráfico de drogas. 6. O risco de reiteração delitiva é evidenciado pela condenação recente do agravante por crime doloso, justificando a necessidade de prisão para garantir a ordem pública. 7. A contemporaneidade refere-se à manutenção dos requisitos da prisão preventiva, não ao momento da prática do crime, sendo irrelevante o lapso temporal entre os fatos e a decretação da prisão. 8. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar o risco à ordem pública, dada a periculosidade do agravante. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 2. A contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva é suficiente para sua manutenção, independentemente do tempo decorrido desde a prática do crime. 3.Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não afastam o risco à ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 282, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 682.732/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23/11/2021; STJ, AgRg no HC 861.939/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 8/4/2024; STF, HC 192519 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 15/12/2020. (AgRg no HC n. 968.139/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (grifos nossos). Em adição, ressalto que predicados pessoais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita (no caso dos autos, policial militar da reserva) não obstam, por si sós, a prisão cautelar na modalidade preventiva. Aliás, não são méritos do indivíduo, mas sim dever de todos. Sobre a temática, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade da agravante, que após uma discussão com a vítima, quebrou uma garrafa e seguiu o ofendido, que foi golpeado com o objeto perfurocortante, o que causou-lhe lesões que foram a causa de sua morte. Tais circunstâncias, somadas à notícia de que a ré teria ameaçado de morte uma testemunha que presenciou os fatos revelam risco ao meio social e a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 921875 / GO, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS, 2024/0216214-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 16/09/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/09/2024). (grifos nossos). No mais, a jurisprudência desta Corte Superior entende que são inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, quando as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves; o que se dá no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (RHC 210760/RS), mantendo a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante. A defesa alegou ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e pleiteou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, em razão das condições pessoais favoráveis do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ilegalidade ou ausência de fundamentação concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva, com base em fatos novos ou não apreciados anteriormente, bem como a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da conduta, em tese, praticada em contexto de tráfico de drogas, com extrema violência e desumanidade. 4. As instâncias ordinárias atestaram a existência de indícios suficientes de autoria e periculosidade do agravante, o que justifica a segregação cautelar, mesmo diante da primariedade e demais condições pessoais favoráveis. 5. A ausência de fatos novos ou elementos não analisados anteriormente impede a reavaliação dos fundamentos da prisão na via estreita do habeas corpus, conforme orientação consolidada do STJ. 6. A fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva é considerada idônea, ainda que concisa, conforme interpretação do art. 93, IX, da CF/1988 e jurisprudência do STF e STJ. 7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas revela-se inadequada, diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente, nos termos do art. 319 do CPP. IV. Recurso desprovido. (AgRg no RHC n. 210.760/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (grifos nossos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. No caso, a exordial acusatória faz a devida qualificação do denunciado, descreve de forma suficiente a conduta delituosa supostamente perpetrada pelo recorrente que, em tese, caracteriza os delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, individualizando a conduta do réu em conformidade com o art. 41 do CPP, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. 3. Impende acrescer que, considerando a demonstração da existência de materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, pelo Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória. 4. É consabido que este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. 5. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, na medida em que é apontado como integrante de suposto grupo de extermínio, sendo responsável por auxiliar os demais membros após a empreitada criminosa, inclusive com a fuga de um deles para o Estado de São Paulo, circunstâncias que revelam risco ao meio social e a imprescindibilidade da segregação para a garantia da ordem pública. Além disso, o agravante está foragido, recomendando-se a manutenção da custódia para aplicação da lei penal. 6. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 7. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 191286/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2023/0449996-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183), Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 26/03/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 08/04/2025). (grifos nossos). Outrossim, não há violação do princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva se apresenta de forma imperiosa por meio de decisão judicial fundamentada e na qual não se vislumbra antecipação da pena. A respeito, temos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), com pedido de concessão de liberdade, sob o argumento de ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva e violação ao princípio da presunção de inocência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência; (ii) determinar se a manutenção da custódia cautelar é justificada pelas circunstâncias do caso, incluindo a reincidência do réu e o risco de reiteração delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, visa garantir a ordem pública, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência, desde que não tenha caráter de antecipação da pena, conforme jurisprudência consolidada (RHC 174.619/ES). 4.A reincidência do réu e o fato de estar em cumprimento de pena justificam a manutenção da prisão preventiva, pois evidenciam risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantir a ordem pública, conforme precedentes (AgRg no HC 888.639/SP). 5.As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes, dado o histórico criminal do réu, conforme entendimento consolidado nesta Corte (AgRg no HC 771.822/SC). 6.A alegação de fragilidade probatória sobre a autoria e materialidade do crime não pode ser examinada em habeas corpus, que não permite aprofundamento de provas. IV. DISPOSITIVO 7.Ordem denegada (HC n. 932.377/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção, suficiência de medidas cautelares diversas, condições pessoais favoráveis e ausência de indícios mínimos de autoria. Paciente preso preventivamente por suposta prática de roubo majorado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva diante das alegações de ausência de requisitos e suficiência de medidas cautelares alternativas. II. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando não assume natureza de antecipação de pena e está fundamentada em elementos concretos. 4. A manutenção da prisão preventiva se justifica pela presença do "fumus comissi delicti" e "periculum libertatis", conforme art. 312 do CPP. 5. A gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do agente justificam a prisão preventiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação adequada. 7. A alegação de negativa de autoria não pode ser examinada em habeas corpus, pois demandaria reanálise do acervo fático probatório. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada na parte conhecida. (HC n. 928.861/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 24/10/2024.). (grifos nossos). Para arrematar, considerando que, recentemente nos autos da ação penal nº 0016192-26.2024.8.27.2722, houve a prolação da decisão de pronúncia, cumpre recordar o entendimento jurisprudencial abraçado por esta Corte Superior, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da decisão de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade, in verbis: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGENTE PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e considerou regular a fundamentação da sua prisão preventiva 2. A agravante pleiteia o direito de recorrer em liberdade. Ela foi presa em flagrante, e convertida a custódia em preventiva; denunciada e pronunciada pela suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, praticado em desfavor do seu ex-marido, ocasião em que foi mantida a sua prisão provisória, por estarem preservados os requisitos autorizadores da medida extrema. 3. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As instâncias originárias destacaram que a prisão preventiva da agravante está fundamentada na na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi e na gravidade concreta do delito. A saber: a paciente teria, em tese, premeditado a prática do delito contra o seu ex-companheiro durante o Dia dos Pais - data em que o filho em comum estaria com o genitor, ora vítima. A paciente teria se escondido dentro do armário do apartamento no qual a vítima estava hospedada com o filho e, com a chegada do ex-companheiro, saído de inopino e efetuado diversos disparos de arma de fogo, atingindo-lhe as pernas e a região abdominal, tudo na presença do filho. O delito não se consumou, segundo os autos, por circunstâncias alheias à vontade da paciente, uma vez que a vítima conseguiu desarmá-la, gritar por socorro, foi rapidamente atendida pela autoridade policial e levada ao hospital, onde recebeu pronto-atendimento, sendo submetida a múltiplos procedimentos cirúrgicos. Prisão mantida na sentença de pronúncia, sem novos fundamentos, para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. 4. "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. "A Quinta Turma desta Corte sedimentou a orientação de que a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC n. 179.386/RN, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.). No particular, a sentença de pronúncia não constitui título novo porque não foram agregados novos fundamentos ao decreto prisional. 6. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 977.117/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) (grifos nossos). Finalmente consigno que os autos da ação penal nº 0016192-26.2024.8.27.2722 vêm recebendo regular andamento, na medida em que, em data de 30/07/2025, foi recebido o recurso em sentido estrito interposto pela defesa e, atualmente, o feito aguarda a apresentação das respectivas razões recursais. (https://portaldeservicos.pdpj.jus.br/consulta/autosdigitais?processo=0016192-26.2024.8.27.2722&dataDistribuicao=20241204143436, acesso em 04/08/2025, às 14h52). Ante todo o exposto, não há ilegalidade a ser vislumbrada, de plano, no decreto da prisão preventiva e, portanto, a ser sanada via concessão de ordem, de ofício, no bojo do remédio heroico. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso ordinário em habeas corpus, contudo, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0006970-74.2022.8.26.0477"

1. Fabricio Da Fonseca Ferreira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins (Impetrado)

1. Edson Vieira Fernandes (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Recorrido)