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Processo nº 1013646-09.2025.8.11.0000

ID: 330430335

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013646-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013646-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013646-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO - CPF: 033.085.506-95 (ADVOGADO), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO - CPF: 033.085.506-95 (AGRAVANTE), LOBAO TRANSPORTES LTDA - EPP - CNPJ: 04.475.222/0001-11 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA EM CONTA DE ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu penhora em conta de advogado da parte executada, sob o argumento de tratar-se de terceiro estranho à execução. A agravante, credora de honorários sucumbenciais, alegou que valores foram levantados judicialmente em nome da executada e depositados na conta pessoal do causídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível penhorar valores em conta de advogado da parte executada, sem o devido processo legal, com base no levantamento de quantia em nome da cliente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constrição patrimonial, no processo executivo, deve recair exclusivamente sobre os bens do devedor, conforme estabelece o art. 789 do CPC, sendo vedada a responsabilização patrimonial de terceiros sem o devido processo legal. 4. O art. 139, IV, do CPC deve ser interpretado sistematicamente, em consonância com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não autorizando medidas constritivas diretas contra terceiros sem instauração de incidente próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A penhora de valores em conta bancária de advogado da parte executada, considerado terceiro estranho à relação processual, exige processo específico e respeito ao devido processo legal. 1. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, § 2º; 789; 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1012784-38.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15.06.2025. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1013646-09.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, em Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais, indeferiu o pedido de penhora de valores em conta bancária do advogado da devedora. A agravante alega que busca o recebimento de honorários de sucumbência. Explica que ela representou a Tangará Importadora e Exportadora S/A que foi excluída da lide por ilegitimidade passiva, ocasião em que a agravada foi condenada a pagar a referida verba. Diz que a Lobão Transportes obteve êxito contra os demais réus, e recebeu R$549.462,46, quantia transferida para a conta de seu advogado Erick Raphael dos Santos. Informa que a tentativa de bloqueio de valores em conta bancária da executada foi infrutífera, o que é estranho porque ela é ativa no mercado. Explica que diligenciou em outros processos dessa mesma empresa e verificou pagamentos de custas judiciais por meio da Multicenter Transportes Ltda-Me e Transfel Transportes Eireli ME, o que pode explicar o resultado negativo por meio do SISBAJUD. Afirma que a Multicenter tem como sócio administrador justamente o advogado Erick, razão que a levou a postular a intimação dele sobre o destino do valor recebido em sua conta particular pertencente à Lobão Transportes, o que foi concedido pelo juízo a quo, inclusive sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Informa que ele (Erick) se manteve silente, e então pleiteou a penhora de R$9.278,01 na conta dele, o que foi negado, no entanto foi aplicada a multa de 5% por ato atentatório à dignidade da justiça. Argumenta que essa atuação se sobrepõe a de um advogado em relação ao seu cliente, ou seja, conceituá-lo como um “TERCEIRO ALHEIO A RELAÇÃO PROCESSUAL”, afronta as provas obtidas e aptas a demonstrar a movimentação financeira da Executada por meio da Multicenter e/ou do procurador. Questiona que, se o Erick foi condenado a pagar multa por ato atentatório a dignidade da justiça, qual seria o óbice para a contrição de valor para o pagamento de honorários sucumbenciais devidos pela agravada. Efeito suspensivo indeferido (Id. 283809381). Sem Contraminuta Id. 296886372. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante busca a constrição de valores em conta bancária do advogado da agravada, proferido nos seguintes termos: Analisando os autos, verifico que o advogado da parte executada foi intimado para informar sobre a destinação do valor levantado em seu nome em favor da executada Lobão Transportes Ltda no processo nº 0006970-04.2019.8.11.0055, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, contudo, esta permaneceu inerte. Diante disso, aplico ao advogado da parte executada multa de 5% sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no id 186128139 a parte exequente requereu a penhora do valor na conta do advogado da parte executada. Analisando os autos, em que pese as alegações da parte exequente, entendo que o fato, por si só, de ter sido realizado o levantamento de valores na conta do advogado da parte executada no processo nº 0006970-04.2019.8.11.0055, não autoriza o bloqueio de valores via SISBAJUD em conta bancária de terceiro alheio a relação processual, até porque a parte podia ter adotado outras medidas coercitivas ou assecuratórias para garantia de satisfação do crédito, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença é referente aos honorários de sucumbência do referido processo, onde foi realizado o levantamento da importância de R$ 549.054,65 em favor da parte executada. Portanto, indefiro o pedido de id 186128139 e procedo com a retirada do sigilo da referida petição, vez que não se enquadra nos requisitos para concessão do segredo de justiça. (Id n. 189277184 – autos em primeiro grau) É fato incontroverso nos autos que os valores oriundos do processo de conhecimento foram levantados mediante alvará judicial e creditados em conta pessoal do advogado da parte executada, Dr. Erick Raphael dos Santos, no montante de R$ 549.462,46. Igualmente, não se discute que o causídico permaneceu silente quanto à destinação da quantia, não obstante tenha sido regularmente intimado para prestar esclarecimentos, o que ensejou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. Contudo, a pretensão da agravante, consistente na penhora direta de valores em conta bancária de terceiro não integrante do polo passivo da execução, encontra óbice intransponível nas garantias processuais fundamentais, notadamente o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Com efeito, o ordenamento jurídico processual brasileiro estabelece, de forma clara, que a constrição patrimonial somente pode recair, em regra, sobre os bens do devedor (art. 789 do CPC), sendo vedada a responsabilização de terceiros sem a observância do devido processo legal. Isso porque, medidas constritivas contra terceiros, ainda que revestidas de natureza cautelar, violam frontalmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade processual, quando não precedidas de incidente próprio: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO. MEDIDAS CONSTRITIVAS CONTRA TERCEIRO NÃO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A imposição de medidas constritivas como SISBAJUD e RENAJUD é cabível apenas contra o patrimônio do devedor, não sendo admissível sua aplicação direta contra terceiros que não integram o polo passivo da execução. O inadimplemento de ordem judicial por terceiro na condição de depositário judicial pode ensejar medidas coercitivas específicas, mas não autoriza a constrição patrimonial direta sem o devido processo legal. A penhora de crédito nas mãos de terceiro não converte este em parte executada, tampouco permite equipará-lo ao devedor para fins de responsabilidade patrimonial.[...] (N.U 1012784-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) Ressalte-se que a equiparação automática entre o advogado e o devedor, fundada unicamente no fato de aquele haver recebido valores em nome deste, revela-se juridicamente insustentável, sob pena de esvaziamento das garantias processuais asseguradas ao terceiro e da própria lógica que rege a responsabilidade patrimonial no processo executivo. Por fim, o art. 139, IV, do CPC, confere ao juiz o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Esse dispositivo, contudo, não autoriza o juiz a ignorar as regras de responsabilidade patrimonial estabelecidas no ordenamento jurídico. A interpretação sistemática do art. 139, IV, do CPC deve considerar os limites impostos pelos princípios da legalidade, do devido processo legal e da responsabilidade patrimonial. Desse modo, não se mostra juridicamente viável a adoção da medida excepcional pleiteada pela agravante sem o devido processamento, especialmente quando inexistente prova de fraude ou confusão patrimonial apta a ensejar, de forma direta e sumária, o redirecionamento da execução. Posto isso, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1013646-09.2025.8.11.0000

ID: 330430337

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013646-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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LOBAO TRANSPORTES LTDA - EPP

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0006970-74.2022.8.26.0477"

Processo nº 1013646-09.2025.8.11.0000

Processo nº 1013646-09.2025.8.11.0000