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Processo nº 0007029-89.2025.4.05.8103

ID: 328533537

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007029-89.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007029-89.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0007029-89.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANILDA DE LIMA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito o Dr. Antônio Carlos Lopes Júnior, devendo as partes comparecerem na data e hora registradas nos autos do processo (Para visualizá-las deve-se: 1. Acessar os autos virtuais; 2. Clicar no Menu, localizado no canto superior direito (identificado por três traços horizontais), 3. Clicar na aba Perícia onde serão exibidas as informações referentes à perícia). A perícia será realizada na Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, nº 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305 de 2014, c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. É obrigatório o uso da máscara nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal no Ceará e nas imediações e consultórios em que são realizadas perícias médicas, consoante Portaria nº 157/2022 da Direção do Foro. Deverão exibir comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso nos prédios da Justiça Federal no Ceará, sendo aceito, para esse fim, documento físico ou digital que ateste a completude do esquema vacinal contra a COVID-19, sendo exigidas 2 (duas) doses aplicadas, pelo menos, ou dose única, a depender do imunizante. O acesso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, juntamente com teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para COVID-19, realizados nas 72 (setenta e duas) horas imediatamente anteriores ao seu ingresso na respectiva edificação. A comprovação de vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação do relatório médico e teste negativo não serão exigidos para menores de 12 (doze) anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelas autoridades de saúde. A remarcação da perícia para momento posterior só ocorrerá mediante comprovação da impossibilidade de comparecer ao referido ato processual. Fica também a parte autora ciente de que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Sobral/CE, 17 de julho de 2025. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Processo nº 0007029-11.2025.8.19.0038

ID: 336879579

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório do Juizado da Violência Doméstica Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0007029-11.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL D OLIVEIRA FIRMINO DA SILVA

Publicação de Edital

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 05 DIAS (CINCO DIAS) O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araujo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da Co… EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 05 DIAS (CINCO DIAS) O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araujo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0007029-11.2025.8.19.0038, Classe/Assunto Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Não Aproximação da Ofendida, Seus Familiares e Testemunhas / Medidas Protetivas; Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), Israel D Oliveira Firmino da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: São Gonçalo - RJ - Profissão: Administrador - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 26/11/1999 Idade: 25 - Filiação: Pai - Geraldo Firmino da Silva Mãe - Sheila D Oliveira - IFP/DETRAN: 30143099-7 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Travessa Ademar Torres, nº 277 - CEP: 26010-013 - Andrade Araújo - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: (21) 993368870; Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 277 - CEP: 26220-060 - Centro - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: (21) 973785972/ 21993515972, ... Considerando as declarações prestadas pela suposta vítima em sede policial, acolho a promoção ministerial que, na forma regimental, adoto como fundamentação e ficará fazendo parte da presente decisão, para, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, DEFERIR as seguintes medidas protetivas: a) Fica o SAF proibido de aproximar-se da suposta vítima KATHLEEN KAREN FERREIRA, pela distância mínima de 100 (cem) metros. b) Fica o SAF proibido de manter contato com a suposta vítima, por qualquer meio de comunicação, exceto para tratar de assuntos relacionados ao(s) filho(s) menor(es). c) Fica o SAF proibido de frequentar a residência e eventual local de trabalho da suposta vítima. Na forma do artigo 19, §6º da Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas vigorarão por tempo indeterminado, enquanto persistir risco a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Salienta-se que eventuais visitas ao(s) filho(s) menor(es) devem ser intermediadas por pessoa de confiança da Suposta Vítima e do Suposto Autor do fato até ulterior decisão da vara de família. As questões relativas à guarda, visitação, pensão alimentícia e outros em relação ao(s) filho(s) menor(es) deverão ser regularizados junto a Vara de Família e as questões relativas à patrimônio devem ser regularizadas nas Varas Cíveis. Fica a suposta vítima ciente que no caso de descumprimento das medidas protetivas deverá dirigir-se, imediatamente, à Delegacia de Polícia para efetuar o registro de ocorrência. Expeçam-se as diligências necessárias ao fiel cumprimento da presente decisão, salientando-se que o descumprimento das medidas protetivas constitui crime autônomo, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, sendo punido com detenção de 03 meses a 02 anos, e poderá acarretar, inclusive, sua prisão em flagrante ou preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/06 e artigo 313, III do Código de Processo Penal. E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, 28/07/2025. Eu, ______________ Samira Haidar Sessim David Cosendey - Estagiário - Matr. 120000047915, digitei. E eu, ______________ Marianne Tourino Guimaraes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21967, o subscrevo.

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Processo nº 0007029-14.2025.8.26.0071

ID: 337317893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007029-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0007029-14.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar… Processo 0007029-14.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA a pagar para Igor Augusto Gomieri Xavier a importância de R$5.314,54, a ser atualizada da data do desembolso, com juros de mora a contar da citação, mais a importância de R$5.000,00, de danos morais, atualizada desde a data da sentença e acrescida de juros de mora contados também desde a sentença, na forma dos artigos 389 e/ou 406 do Código Civil. Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 0007029-92.2013.4.01.4200

ID: 337748025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0007029-92.2013.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007029-92.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007029-92.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007029-92.2013.4.01.4200 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos dos Embargos à Execução n. 0007029-92.2013.4.01.4200, movida por Francisco de Assis da Silva, julgou procedentes os embargos, para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 516336, Série D, convertido na Certidão de Dívida Ativa n. 2703, e, por conseguinte, extinguir a Execução Fiscal n. 4618-13.2012.4.01.4200. Na origem, o embargante requereu a anulação do auto de infração apontando: a) incompetência do IBAMA e da autoridade ambiental autuante; e b) inexigibilidade do título executivo, em virtude da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a FEMACT e o Ministério Público de Roraima. O apelante sustenta, em síntese, que possui competência para a fiscalização e autuação de condutas lesivas ao meio ambiente, independentemente da atuação de órgãos estaduais ou da celebração de TAC. Afirma a validade do auto de infração, com base na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na ausência de prova em contrário por parte do embargante. O apelante pugna pela inaplicabilidade dos arts. 59 e 60 da Lei n. 12.651/2012 à hipótese dos autos, por não se tratar de infração prevista nos dispositivos legais mencionados, nem de área contemplada nas regras de transição do novo Código Florestal. Apresentadas contrarrazões pelo embargante. É, em apertada síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007029-92.2013.4.01.4200 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito A controvérsia gira em torno da validade de auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA, cuja legalidade foi afastada pelo juízo de origem em razão da ausência de competência do órgão federal para a autuação de conduta ambiental supostamente ocorrida em área de interesse local, bem como da existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com os órgãos ambientais do Estado de Roraima. Contra o autor foi lavrado o Auto de Infração n. 516336, em 14/03/2006, assim descrita a infração: Impedir a regeneração natural de 589,9518 ha de floresta convertida em pastagem na fazenda Novo Planalto, reg. Do Jacamim, Gleba Quitauaú, Mun: Cantá. Foi aplicada a multa inicial de R$ 177.000,00. A responsabilidade objetiva por danos ambientais A Constituição, no caput do seu art. 225, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Eis o dispositivo: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais." O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo – Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que “a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar”. Nesse sentido, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014) De acordo com o caput do art. 3º e seu parágrafo único da Lei n. 9.605/1998, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente "nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade", o que não exclui a responsabilidade "das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato". Em suma, a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, cujo infrator pode ser o proprietário, o possuidor, o mandante, ou outra pessoa, independentemente de ser proprietário da área degradada, restando dispensada a comprovação de culpa para impor o dever de indenizar. O art. 3º, inciso IV, e o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, preveem a responsabilidade objetiva e solidária, na qual a obrigação de recuperar a degradação ambiental praticada por terceiro recai sobre quem é responsável ou titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, considerando sua natureza propter rem (adere ao título de domínio ou posse), bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva, no caso, impõe ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). Confiram-se os dispositivos da Lei n. 6.938/1981: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. A competência dos entes federativos em matéria ambiental A Constituição, visando concretizar a máxima proteção ao meio ambiente, conferiu competência material comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para proteção do ambiente, ao combate da poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora, a saber: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; Parágrafo único: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A Lei Complementar n. 140/2011, ao fixar a atribuição de cada ente federado no licenciamento ambiental, manteve a competência comum, ratificando a atividade de fiscalização de todos eles, consoante art. 17, § 3º: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (…) § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. AFRONTA AOS ARTS. 48 E 292, §1º, II, DO CPC/73 E ART. 3º, V, DA LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2017. (…) (AgInt no REsp 1532643/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. 2. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, logo responderá pelos danos ambientais causados aquele que tenha contribuído apenas que indiretamente para a ocorrência da lesão. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.417.023/PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015) E deste Tribunal: CONSTITUICONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. UHE FURNAS. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXA DE APP. TEMPUS REGIT ACTUM. RESOLUÇÃO CONAMA N. 302/2002. LEGITIMIDADE. LEI N. 18.023/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INDIDENTER TANTUM. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. (...) 5. A competência conferida ao estado para legislar em matéria ambiental é concorrente com a União, cabendo ao ente federal estabelecer as regras gerais - Art. 24, VI, da Constituição Federal. A atuação do estado se dá de forma supletiva. (...)12. Dado parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos. (AC 0001952-63.2012.4.01.3804, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 24/07/2018) AMBIENTAL. IBAMA. EMBARGO AMBIENTAL. ATIVIDADE PECUÁRIA. REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA ESPECIALMENTE PROTEGIDA. BIOMA AMAZÔNIA. LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. AUTARQUIA FEDERAL E SEMA. COMPETÊNCIA COMUM PARA FISCALIZAR. PRECEDENTES. REVIGORAÇÃO DO EMBARGO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. (...) 6. A competência constitucional para fiscalizar é comum aos órgãos do meio ambiente das diversas esferas da federação, inclusive o art. 76 da Lei Federal n. 9.605/98 prevê a possibilidade de atuação concomitante dos integrantes do SISNAMA. 5. Atividade desenvolvida com risco de dano ambiental a bem da União pode ser fiscalizada pelo IBAMA, ainda que a competência para licenciar seja de outro ente federado." (STJ. AgRg no REsp 711405/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009). 7. O embargo da área deve ser revigorado com urgência. 8. Pedido de atribuição imediata de efeito suspensivo ao recurso deferido. 9. Remessa oficial e apelação do IBAMA providas.(destaquei) (AC 0000182-69.2011.4.01.3901, Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA (Conv.), TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/03/2014 PAG 143) Esclareça-se que o art. 14, § 3º, e o art. 15 da LC 140/2011 tratam de normas para atuação dos órgãos ambientais no licenciamento dos empreendimentos e das atividades potencialmente poluidoras, não incidindo sobre a repartição do poder de polícia ambiental. O teor do § 3º do art. 17 da LC 140, no sentido de que deve prevalecer o auto de infração do órgão licenciador, visa tão somente evitar a dupla punição pelo mesmo fato. Não se pode, pois, confundir a atribuição para o licenciamento ambiental com a atribuição do IBAMA para a fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor. Em conclusão, a atribuição para fiscalização em matéria ambiental é comum a todos os entes, conforme expressamente previsto no art. 23 da Constituição e na Lei Complementar n. 140/2011, não havendo que se falar em atuação supletiva do IBAMA nesse caso. Com o entendimento firmado pela jurisprudência, a fiscalização do meio ambiente pode ser exercitada por qualquer um dos entes da federação que a detém, independentemente do domínio da área degradada ou da atribuição para o licenciamento ambiental. Portanto, o fato de a Lei n. 4.771/1965, que instituiu o Código Florestal, revogada posteriormente pela Lei n. 12.651/2012, prever, em seu art. 19, a necessidade de prévia aprovação pelo IBAMA para exploração de florestas públicas, unidades de conservação e empreendimentos potencialmente poluidores, não afasta sua competência para atuar na fiscalização do meio ambiente como um todo. O IBAMA foi criado pela Lei n.7.735/1989, como sendo autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira para exercer o poder de polícia ambiental, executar ações das políticas nacionais de meio ambiente e executar as ações supletivas de competência da União, entre outros (art. 2º). Particularidades da causa No caso concreto, não restou evidenciado que a atuação do IBAMA se justificasse diante da atuação estadual preexistente e da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta válido, que teve por objeto o mesmo fato gerador do auto de infração, em consonância com o Programa Roraima Sustentável (Lei Estadual n. 149/2009). Importante destacar que a parte embargante comprovou ter celebrado o TAC com a FEMACT – Fundação Estadual do Meio Ambiente e o Ministério Público Estadual, comprometendo-se a apresentar e implementar projeto de recuperação ambiental. Tal ajuste, à luz do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, suspende a aplicação de sanções administrativas relativas a infrações cometidas antes de 22/07/2008, hipótese aplicável à situação dos autos. De fato, assim dispõe a Lei n. 12.651/2012, em seus arts. 59 e 60: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. (...) § 8º A partir da assinatura do termo de compromisso e durante o seu cumprimento na vigência do PRA, o proprietário ou possuidor de imóvel rural estará em processo de regularização ambiental e não poderá ter o financiamento de sua atividade negado em face do descumprimento desta Lei ou dos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, devendo as instituições financeiras embasar suas decisões em informações de órgãos oficiais. Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido. Ao contrário do que alegou o apelante, o caso dos autos, cuja autuação ocorreu em 14/03/2006, enquadra-se no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, que tipifica a infração de “impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação”. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que “a celebração de TAC com o órgão ambiental estadual, conforme art. 59 do Código Florestal, suspende a aplicação de penalidades por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpridos os requisitos legais” (AC 0004564-47.2012.4.01.4200, Desembargadora Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Décima Segunda Turma, PJe 28/11/2024). Eis a ementa do referido precedente: Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COM ÓRGÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA CONCORRENTE. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E TERMOS DE EMBARGO. MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que anulou autos de infração e termos de embargo, lavrados pelo órgão federal em decorrência de suposto desmatamento ilegal em área de preservação na Amazônia Legal. A sentença condenou o IBAMA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) a alegação de intempestividade do recurso interposto pelo IBAMA, tendo em vista o prazo recursal aplicável; (ii) a existência de prescrição dos autos de infração em razão do período transcorrido entre a constatação do dano ambiental e a lavratura das autuações; e (iii) a competência do IBAMA para fiscalizar e aplicar sanções em matéria ambiental, especialmente quando já firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão ambiental estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar de intempestividade, verifica-se que o prazo para interposição do recurso iniciou-se com a intimação pessoal da Procuradoria Federal, sendo o recurso tempestivamente protocolado, afastando-se, assim, a alegação de intempestividade. 4. No mérito, não se verifica prescrição das infrações ambientais, pois o dano foi constatado em 2009, e as medidas administrativas foram adotadas dentro do prazo legal, em 2012. 5. A Constituição Federal de 1988 atribui competência comum a todos os entes federativos para proteção e fiscalização ambiental. Entretanto, o TAC firmado entre o autor e o órgão estadual, em consonância com o Código Florestal, suspende a aplicação de penalidades ambientais, respeitando o art. 59 da Lei nº 12.651/2012, que permite a regularização de áreas desmatadas antes de 22/07/2008 mediante adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). 6. Na ausência de comprovação pelo IBAMA de qualquer irregularidade ou descumprimento dos requisitos previstos no Código Florestal, mantém-se a anulação das sanções administrativas aplicadas, conforme determinado pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com manutenção da sentença que anulou os autos de infração e os termos de embargo, além da condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A competência para fiscalização ambiental é comum e concorrente entre os entes federativos, sem exclusão do poder de polícia do IBAMA. 2. A celebração de TAC com o órgão ambiental estadual, conforme art. 59 do Código Florestal, suspende a aplicação de penalidades por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpridos os requisitos legais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 23, V, art. 225, caput; Lei nº 12.651/2012, art. 59, §§ 4º e 5º; Lei nº 9.028/1995, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1479316/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015; TRF1, AC 0000321-29.2013.4.01.4102, Rel. DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, 09/08/2023; TRF1, AC 1002037-41.2017.4.01.4100, Rel. Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima Segunda Turma, PJe 04/10/2023) Nos termos acima expostos, também não procede a alegação de que não se aplicam, ao caso, as disposições do Código Florestal, mesmo referindo-se a infrações cometidas anteriormente à sua edição. Transcrevo trecho da sentença, no qual foi analisado o caso concreto: No caso em exame, o crédito tributário foi constituído definitivamente em 03/08/2011 (indeferimento do recurso administrativo - fls. 169) e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 12/07/2012, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 anos. Dentre os documentos acostados pelo autor encontra-se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 1732/2011 (fls. 215/219), através do qual o autor comprometeu-se junto ao Ministério Público Estadual e à Fundação Estadual do Meio Ambiente a, dentre outras coisas, apresentar projeto de recuperação do passivo ambiental da Fazenda Novo Planalto. Esse TAC foi assinado no contexto do Programa Roraima Sustentável (Lei Estadual n ° 149/09). Neste contexto penso que é legitima a substituição da multa e do embargo pelas obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acima mencionado, até porque tal solução homenageia a repartição constitucional da competência ambiental. Tais as considerações, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do auto de infração. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do IBAMA e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007029-92.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007029-92.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN KARDEC LOPES MENDONCA FILHO - RR468-A E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA COMUM PARA FISCALIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SUSPENSÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. ARTS. 59 E 60 DA LEI N. 12.651/2012. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que declarou a nulidade de auto de infração ambiental lavrado em razão de suposta supressão de vegetação nativa em área de regeneração florestal, já objeto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o autuado e órgãos ambientais estaduais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: a) a competência do IBAMA para lavrar auto de infração em área de interesse local quando já existente acordo de regularização ambiental firmado com o ente estadual; e b) a possibilidade de suspensão das sanções administrativas fundadas em infrações ambientais ocorridas antes de 22/07/2008, nos termos do Código Florestal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária, podendo recair sobre o proprietário ou possuidor da área, ainda que não tenha dado causa direta ao dano. 4. A fiscalização ambiental é competência comum da União, Estados e Municípios, nos termos do art. 23 da Constituição e da Lei Complementar n. 140/2011, sendo legítima a atuação fiscalizatória do IBAMA. 5. A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com órgão ambiental estadual, nos moldes do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, suspende a exigibilidade de sanções administrativas relacionadas a infrações cometidas até 22/07/2008. 6. Demonstrada a assinatura do TAC em 2011, no âmbito do Programa Roraima Sustentável, em que o autuado se comprometeu com a recuperação da área, não subsiste a exigibilidade da sanção administrativa imposta. Correto o juízo de origem ao reconhecer a validade do TAC como instrumento de regularização ambiental e declarar a nulidade do auto de infração questionado. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do IBAMA e remessa oficial desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, VI e VII, e 225; Lei n. 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei n. 12.651/2012, arts. 59 e 60; Lei n. 9.605/1998, art. 48; LC n. 140/2011, art. 17, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27/08/2014; STJ, AgRg no REsp n. 1.417.023/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/08/2015; AgInt no REsp 1.532.643/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 10/10/2017, DJe 23/10/2017; TRF1, AC n. 0004564-47.2012.4.01.4200, Rel. Des. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, j. 28/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Refrijet Industria E Comercio, Importacao E Exportacao Ltda. x Br Refrigeracao De Veiculos Ltda

ID: 328665322

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007029-44.2008.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REFRIJET INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

BR REFRIGERACAO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELA ALVES TOSTES MONTENEGRO DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO OSORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISIS KRISHINA REZENDE SADECK

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0007029-44.2008.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] PARTE AUTORA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0007029-44.2008.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] PARTE AUTORA: BR REFRIGERACAO DE VEICULOS LTDA e outros Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO OSORIO - RS69950, ISIS KRISHINA REZENDE SADECK - PA9296 PARTE RÉ: BR REFRIGERACAO DE VEICULOS LTDA Endereço: RODOVIA MÁRIO COVAS, 208, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-345 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047, MARCELA ALVES TOSTES MONTENEGRO DUARTE - PA013163 DECISÃO Vistos, etc. I – Relatório Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por REFRIJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra a sentença proferida que homologou o pedido de desistência da ação, sem resolução do mérito, e indeferiu o pedido de restituição de caução. A Parte Embargante alega erro material na sentença ao indeferir a restituição da caução, sustentando que o valor de R$ 3.000,00 foi devidamente depositado e que o pedido de restituição foi feito antes da baixa por desistência. A certidão de tempestividade dos embargos foi devidamente emitida. Em despacho anterior, foi determinada nova certificação acerca de valores depositados em Juízo, bem como a intimação da Parte Embargada para manifestação. É o sucinto relatório. DECIDO. II – Fundamentação Diz o Art. 1022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso vertente, em que pese as alegações da Parte Embargante, os presentes embargos não merecem acolhimento. Explico. Conforme a Certidão de Inexistência de Subconta vinculada aos autos (ID 98161221), e a consulta à Coordenação de Depósitos Judiciais, não há registro de subconta judicial vinculada a este processo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A comunicação eletrônica da Coordenação de Depósitos Judiciais esclareceu que o depósito judicial a que se refere a Parte Embargante foi realizado junto ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul - 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, por meio do Banco BANRISUL (ID 98161224). A referida Coordenadoria informou expressamente que não possui qualquer alcance ou ingerência sobre o depósito em questão, uma vez que o valor está sob a guarda de outro Tribunal de Justiça. Dessa forma, a alegação de erro material na sentença quanto à restituição da caução não se sustenta no âmbito deste Juízo, visto que não há valores vinculados a este processo que estejam sob a custódia do Tribunal de Justiça do Pará. A inexistência de subconta judicial neste Tribunal, corroborada pelos esclarecimentos da Coordenação de Depósitos Judiciais, impede a expedição do alvará pleiteado pela parte embargante por este Juízo. III – Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo-se íntegra a sentença de ID 84737439. As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. Após o trânsito em julgado, observadas as orientações da Corregedoria do e. TJPA e CNJ e demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261012973

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0007029-90.2015.8.19.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIVERTON MUSSI RAMOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0007029-90.2015.8.19.0028 Assunto: Salário-Maternidade / Contr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0007029-90.2015.8.19.0028 Assunto: Salário-Maternidade / Contribuições Previdenciárias / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0007029-90.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.00457272 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO OAB/RJ-227161 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0007029-90.2015.8.19.0028 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RIVERTON MUSSI RAMOS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 395/505, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 119/128, 152/161 e 384/389, assim ementados: "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/1990, ART. 63, INCISO III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.003.433/RJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. 1. Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a cobrança discutida, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do Estado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 1.003.433/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 642), fixou a tese de que "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". 3. In casu, o exequente objetiva a satisfação de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município de Macaé, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo nº 200.928-9/2012, tendo o referido agente municipal infringido o inciso III, do art. 63 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990. 4. Tratando-se de hipótese em que a multa foi aplicada ao executado em virtude de uma ação do agente público em detrimento do Município de Macaé, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é a referida municipalidade lesada, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal. 5. Nesse diapasão, amoldando-se a situação versada nos autos à referida tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, escorreita a sentença ao reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para executar o crédito em questão. Precedentes. 6. Manutenção da sentença. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDAO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TCE CONTRA AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, DECLARANDO A NULIDADE DA DA QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DISCUTIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido examinou de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos, no sentido de que, tratando-se de hipótese em que a multa foi aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em virtude de uma ação do agente público em detrimento do Município de Macaé, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é a referida municipalidade lesada, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal, aplicando o entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 642). 3. Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada. Ausência de caráter integrativo do recurso. 4. Desconhecimento de premissa equivocada encampada pelo julgado embargado, apta a ensejar a aplicação de excepcional efeito modificativo pretendido pelos embargantes. Inteligência da Súmula 52, desta Egrégia Corte. 5. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, AUTUADO SOB O Nº 0036750-93.2023.8.19.0000, OBJETIVANDO HARMONIZAR A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A CORRETA INTERPRETAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM O TEMA 642 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSÃO DO IRDR. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS ENCARTADOS NOS ACÓRDÃOS APRECIADOS E JULGADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. UMA VEZ JÁ REFUTADOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO EMBARGANTE, O MANEJO DE NOVOS ACLARATÓRIOS REVOLVENDO NOVAMENTE A MATÉRIA, REVELARÁ MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO E ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Em suas razões recursais, o recorrente afirma que o recurso tem por finalidade definir a correta interpretação dos preceitos contidos nos artigos 31, §§ 1º e 4º, 71, VIII, § 3º e 75, todos da Constituição da República, que estabelecem que o Tribunal de Contas do Estado tem competência para impor multas aos gestores municipais - que se diferenciam do ressarcimento do erário -, créditos esses que são titularizados pelo ente público ao qual pertence o Tribunal de Contas. Defende que o Tema nº 642 do STF é aplicado "em razão de danos causados ao erário municipal", envolvendo apenas a multa ressarcitória, não alcançando, portanto, a multa-coerção e a multa-sanção, as quais, diferentemente da anterior, decorrem de violações e danos causados ao ente a que se encontra vinculado o Tribunal de Contas, em razão da titularidade das competências do controle. Manifestação do MP às fls. 510/511. Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão à fls. 513. Decisão de fls. 515/520 da 3ª Vice-Presidência determinando o sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado da decisão da ADPF 1.011/PE. Certidão de fls. 530, do trânsito em julgado da ADPF n. 1011/PE. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Interposta apelação pelo ente estadual, o colegiado da E. Câmara negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 01/07/2024, a ADPF 1.011, promoveu a revisão da tese vinculada ao Tema nº 642 (fundamento da decisão agravada), nos seguintes termos: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo consubstanciado em decisões judiciais oriundas do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Cabimento. Preenchimento da subsidiariedade. Natureza constitucional da controvérsia. 3. No julgamento do RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral, a Corte restringiu-se a examinar a questão da multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão de prática lesiva à Fazenda Pública municipal. Distinção entre aquela hipótese e a presente. Exame, no caso, da legitimidade para execução de multa simples imposta por Corte de Contas. 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. 6. Entendimento firmado no RE 1.003.433/RJ, tema 642 da repercussão geral. Atribuição aos Municípios prejudicados de legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário, bem como em relação à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal. 7. Legitimidade do Estado para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Com o trânsito em julgado da ADPF 1.011 foi fixada a seguinte tese: "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados". Tudo nos termos do voto do Relator." Por oportuno, transcrevo abaixo trecho do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, por ocasião da revisão da aludida tese: "(...) Do cotejo analítico dos fatores acima elencados, extraio o entendimento de que o Estado ostenta legitimidade para cobrança judicial de multa simples, em suas mais variadas espécies, sobretudo na hipótese de sanção patrimonial aplicada em razão da grave inobservância de normas contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, ou ainda como consequência da violação de deveres de colaboração com o órgão de controle. Vislumbro, no particular, interesse direto dos Tribunais de Contas na imposição e cobrança de sanções patrimoniais dedicadas a reafirmar a vigência, a validade e a eficácia das regras de Direito Financeiro. Por se tratar de órgão de controle encarregado, pela Constituição da República, da relevante missão de fiscalização e correção da atividade financeira, contábil, orçamentária e patrimonial do Estado, soa natural atribuir ao ente político que o Tribunal de Contas integra a legitimidade para cobrança das multas decorrentes da inobservância das regras de gestão pública. Pelos mesmos fundamentos e de maneira ainda mais clara, parece impróprio atribuir aos Municípios a cobrança de multas aplicadas em razão da inobservância de ordens do Tribunal de Contas estaduais, sonegação de informações e documentos que interessam ao órgão de controle estadual, bem assim nos casos de obstrução do livre exercício das inspeções ou auditorias determinadas pela Corte de Contas. Parece nítido que a transgressão dos deveres de colaboração põe em xeque a autoridade do órgão de controle, de modo que a ele interessa a punição dos agentes públicos recalcitrantes. Seguindo essa linha de raciocínio, amparada fundamentalmente na identificação do ente político interessado na instituição, aplicação e cobrança das diferentes modalidades de sanções patrimoniais, adequado atribuir aos Municípios prejudicados a legitimidade para execução do acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a recompor o dano suportado pelo erário. Idêntica conclusão se alcança quanto à decisão que, no mesmo contexto e em decorrência do prejuízo causado ao erário, aplica multa proporcional ao servidor público municipal, como já reconhecido por esta Corte. Por sua vez, entendo que o Estado é parte legítima para executar crédito decorrente de multas simples aplicadas a gestores municipais, por Tribunais de Contas estaduais, sobretudo quando o fundamento da punição residir na inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, no descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. (...)" O Órgão Colegiado de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa do ERJ para a cobrança, incorre em aparente descompasso com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, determino o ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema 642 do STF e ADPF 1.011 do STF, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Gabriel Meschini Rubio x Município De Jahu

ID: 294798770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007708-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MESCHINI RUBIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELVIRA BARDELI BONOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007708-34.2024.8.26.0302 (processo principal 1010166-07.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gabriel Meschini Rubio - Município … Processo 0007708-34.2024.8.26.0302 (processo principal 1010166-07.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gabriel Meschini Rubio - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, onde o autor/exequente requer, da Fazenda ré/executada, o pagamento dos valores a que este foi condenada, por Sentença transitado em julgado. A Fazenda executada impugnou estes cálculos, alegando que os índices utilizados pela exequente se encontram incorretos, visto que não observados os ditames da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente defendeu a regularidade de seus cálculos. Fundamento e decido. No que tange à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária são insuscetíveis à preclusão e aos efeitos preclusivos da coisa julgada, porque dizem respeito a meros consectários legais da condenação e, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sob qualquer forma. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. Apelação Cível nº 1029023-87.2015.8.26.0053 Voto n°22758 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF. 2. O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de 2 anos e meio após a interrupção, nos termos da Súmula 383/STF. 3. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. Deste modo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto implicaria julgamento extra petita. 4. Agravos Regimentais da UNIÃO e de FÁTIMA REJANI GEMELLI desprovidos." (AgRg no AREsp nº 32250/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 15.3.16). De outra parte, não ocorre ofensa à coisa julgada da fase de conhecimento, desde que tal alteração se dê enquanto não encerrada a fase executiva, ou seja, antes da expedição do precatório, caso dos autos. De acordo com o decidido no processo exequendo, sobre o débito devido à parte exequente deve incidir correção monetária observando-se a orientação do julgado em Repercursão Geral pelo E. STF no Tema 810, bem como ao que decidiu o E. STJ no Tema 905. Todavia, em 08/12/2021, passou a vigorar, para atualização monetária dos débitos das Fazendas Públicas, a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu, em seu artigo 3º, a utilização da taxa Selic para tanto, a partir de sua vigência. Portanto, tendo em vista que não há ofensa à coisa julgada a alteração dos índices de atualização monetária na fase executiva, como já tratado, o disposto na referida Emenda Constitucional deve ser observado neste incidente, mantendo-se os demais índices, determinados nas decisões finais do processo exequendo, vigentes até esta data. Feitas estas considerações, analisando os cálculos apresentados pela Fazenda executada, bem como o cálculo da parte exequente, vê-se que utilizaram dos denominados índices em seus cálculos. Entretanto, a executada incluiu valores diversos em sua planilha apresentada em impugnação. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada pela Fazenda ré e declaro como devido por esta parte, ao exequente, o valor apresentado na planilha de fls. 20/30, no valor total de R$ 817,64. Indevidas custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. - ADV: MARIA ELVIRA BARDELI BONOME (OAB 293131/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Processo nº 1008651-34.2024.8.26.0302

ID: 294956861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008651-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FERNANDA ALVES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008651-34.2024.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.O. - Vistos. E. A. de O., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CURATELA em relação a A. D. de O., al… Processo 1008651-34.2024.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.O. - Vistos. E. A. de O., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CURATELA em relação a A. D. de O., alegando, em síntese, que é mãe do interditando, sendo este portador de esquizofrenia paranoide (CID F.20.0), que o impossibilita de praticar os atos da vida civil. Requer que seja concedida a gratuidade judiciária, a curatela provisória, bem como a procedência da ação, a fim de tornar a curatela definitiva. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/17. A decisão de fl. 23 determinou que a requerente juntasse, no prazo de 15 dias, o relatório médico que atestasse a incapacidade do requerido, devidamente atualizado. A autora emendou a inicial em fl. 28 e juntou documentos (fls. 29/31). A decisão de fls. 36/37 deferiu a gratuidade judiciária e concedeu a tutela provisória, determinando a realização de perícia médica. O réu foi citado na pessoa de sua curadora provisória (fl. 59) e a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, contestou a ação por negativa geral (fls. 94/95). Houve réplica em fls. 99/101. O laudo pericial veio aos autos em fls. 69/85. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 105/106). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, entendo desnecessária a produção de demais provas, visto que a perícia realizada por este Juízo já reúne condições de formar a convicção da julgadora, motivo pelo qual profiro sentença desde já. Em fl. 82, o Perito expôs todas as dificuldades intelectuais que acometem o requerido: "o periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que impossibilita de imprimir diretrizes de vida". Esclareceu que a doença que o acomete, Esquizofrenia Paranoide, gera uma ampla gama de sintomas, como "comprometimento de funções mentais globais e específicas e das demais funções: da voz e da fala" (fl. 81). Assim, concluiu, em fl. 82, que o réu "não tem condições de praticar atos de mera administração" e que "há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial". Destarte, fato é que o requerido manifesta um estado psicopatológico que compromete, fundamentalmente, a sua higidez mental. Ora, dispõe o Código Civil, em seu artigo 4º, inciso III, que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade que, segundo o mesmo repositório de leis civis, devem ser interditados e postos sob curatela. A respeito da nomeação da requerente como curadora, observo que ela é mãe do réu. Assim, o acolhimento do pedido de tutela jurisdicional é de extremo rigor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial e decreto a interdição de A. D. de O., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º do Código Civil, e, de acordo o artigo 755, inciso I, do CPC/2015. Confirmando a tutela provisória, nomeio para o cargo de curadora a Sra. E. A. de O., ora requerente, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente cumprir o encargo. No momento do compromisso, deverá o Sr. Escrivão adverti-la dos ônus do encargo (artigos 1.774 c/c 1.756 do Código Civil), que ela deve cumprir com responsabilidade e diligência. Limita-se, a curatela, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e artigo 85 da Lei n.º 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por uma vez, e, no órgão oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. Além do mais, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: RAFAELA FERNANDA ALVES BERNARDO (OAB 511494/SP)

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Processo nº 0007029-70.2025.8.26.0602

ID: 301165584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007029-70.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL HERMENEGILDO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA CATARIN THANIS GARRIDO

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Processo 0007029-70.2025.8.26.0602 (processo principal 1033669-30.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Natanael Hermenegildo da Silva Filho - H… Processo 0007029-70.2025.8.26.0602 (processo principal 1033669-30.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Natanael Hermenegildo da Silva Filho - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: MARCELLA CATARIN THANIS GARRIDO (OAB 372189/SP)

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Processo nº 0007029-67.2025.8.26.0506

ID: 313351649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007029-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 0007029-67.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para DE… Processo 0007029-67.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para DECLARAR inexigível perante a autora os débitos relacionados à instalação de n° 36522643, no endereço Rua A Cinco, n° 101, Ribeirão Preto. Oficie-se aos cadastros de inadimplentes (SCPC e SERASA), para que excluam a negativação do nome da autora, relacionada ao contrato ora declarado inexigível. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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