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Felipe Lima Pereira x Paulo Roberto Teixeira Trino Junior e outros

ID: 300328641

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000260-90.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGIANE GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGIANE GOMES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE LIMA PEREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº: 3000260-90.2024.8.06.0018 Origem: 4ª UNIDADE DO JECC DA COMARCA DE FORTALEZA Re… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº: 3000260-90.2024.8.06.0018 Origem: 4ª UNIDADE DO JECC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s): CLÁUDIO COSTA DE AQUINO Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA. Relator(a): Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS SÚMULA DE JULGAMENTO (ART.46 DA LEI Nº.9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE CELEBRADO COM O BANCO PROMOVIDO PARA QUITAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO COM OUTRO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTA CONTRATO DIGITAL COM SELFIE, ASSINATURA ELETRÔNICA POR GEOLOCALIZAÇÃO E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. ART.373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o pagamento enquanto for beneficiária da justiça gratuita. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CLÁUDIO COSTA DE AQUINO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA. Aduziu a parte autora, em síntese, que recebeu mensagem de pessoa do sexo feminino de nome MARIANA, que ofertou contrato de portabilidade com troco e que, segundo a oferta seria a redução dos juros e, consequentemente, do valor das parcelas referentes ao empréstimo já existente entre o autor e o Banco Inter. Asseverou que o contrato com o Banco Inter tem o valor global de R$ 209.166,72 (duzentos e nove mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 2.178,82 (dois mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Aduziu que, segundo a suposta funcionária, caso a portabilidade fosse realizada, tendo a empresa LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA. como intermediadora, o valor da parcela seria reduzido para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com troco de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Aduziu, ainda, que acreditando que seria uma portabilidade do contrato do Banco Inter para o Banco Olé/Santander, anuiu com a realização do negócio jurídico, seguindo todas as orientações da pessoa de nome MARIANA. Narrou que, ludibriado, o promovente realizou novo empréstimo com o Banco Olé/Santander, cujo valor disponibilizado foi de R$ 9.489,09 (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e nove centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Afirmou que feito o contrato, indagou à MARIANA sobre o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que não fora depositado em sua conta, tendo a atendente afirmado que esse valor ainda cairia e que o promovente deveria depositar o valor de pouco mais de nove mil na conta indicada por ela, haja vista ser para uma suposta amortização, no que a transferência foi efetuada. Por fim, ao verificar seu extrato de consignações se deu conta de que caíra no golpe da falsa portabilidade, haja vista o contrato com o Banco Inter estar ativo, além de constar nova consignação com parcelas no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Em razão dos fatos aduzidos na inicial, postulou a concessão de tutela de urgência no sentido de determinar que o Banco Olé/Santander adote todas as providências no sentido de suspender os descontos no contracheque do promovente, relativamente às rubricas "EMPREST BCO PRIVADOS - SANTANDER OLE", referente às parcelas no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), determinação que, se desobedecida, será penalizada com aplicação de multa diária fixada pelo Juízo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, bem como se abster de inserir o nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito, ou de realizar protesto em cartório, determinação que, se desobedecida, será penalizada com aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 300, caput, do CPC; no mérito, requereu a confirmação da tutela provisória de urgência, bem como seja reconhecida a falha na prestação do serviço (art. 14, do CDC) e a anulação do contrato de empréstimo consignado do Banco Olé/Santander, no valor de R$ 9.201,00 (nove mil, duzentos e um reais), ante o reconhecimento do vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, além de determinar a repetição do indébito em dobro de todas as parcelas descontadas até o momento da propositura da ação, sem prejuízo daquelas que forem descontadas no curso da ação e condenar os promovidos ao pagamento de indenização a título de dano moral, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 186, 944 e 927 do CC/02. Em sentença monocrática, o Douto Juiz singular julgou pela improcedência do pleito autoral, sob o fundamento de que "não há responsabilidade dos requeridos, mas sim do próprio requerente que ingenuamente caiu no golpe, e de maneira imprudente contratou empréstimo consignado e transferiu a quantia ora pleiteada para os criminosos, deixando de atentar para os cuidados mais elementares, e mesmo em vista de tantos avisos quanto a esta modalidade de golpe, acabou sendo vítima, com a perda de numerário transferido para os estelionatários, pretendendo agora imputar a responsabilidade que é sua a terceiros". Inconformada com a sentença de improcedência, recorreu a parte autora requerendo a reforma integral da decisão, condenando as recorridas ao pagamento das reparações constantes na inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Registre-se, desde já, que ao caso são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo de rigor a análise da controvérsia e interpretação das cláusulas contratuais de forma favorável a parte hipossuficiente, qual seja o autor/consumidor, garantindo-se o estabelecimento do equilíbrio contratual em respeito a sua vulnerabilidade material (art. 4º, I, CDC), e, hipossuficiência processual (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, este é entendimento firmado pelo C. STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). No caso, pretende o autor anular o contrato de empréstimo celebrado com o banco réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., por intermédio da segunda promovida, LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA sob a alegação de vício de consentimento, já que a contratação se deu para quitação de outro empréstimo, o que de fato não ocorreu. Postula ainda o ressarcimento do valor dos danos materiais e morais decorrentes da fraude de que fora vítima. Pois bem. Fazendo frente ao alegado pelo autor, em sede de contestação, o banco réu trouxe o contrato entabulado na forma digital (id.20550345) e colheita de biometria facial, além de captação de assinaturas por ID e os dados de geolocalização que conferem com o endereço descrito pelo autor em sua exordial e documentos anexos. Portanto, ao meu ver, ao analisar os fatos narrados na inicial, não se vislumbra a existência de nexo de causalidade entre qualquer conduta que se possa atribuir às instituições reclamadas, sendo certo que o promovido BANCO SANTANDER S.A. apenas concedeu o empréstimo solicitado pelo autor, e o evento fraudulento de que adveio o prejuízo suportado por ela. O empréstimo consignado realizado possui todas as características de uma transação regular, não se cogitando que o banco recorrido adotasse qualquer comportamento distinto daquele que foi adotado neste caso. Desta feita, no caso em tela, verifica-se, com nitidez, que a instituição financeira promovida não participou da relação jurídica. Rompeu-se o nexo causal. Está-se diante do fortuito externo, apto a excluir a responsabilidade civil. Reza o art. 14, § 3º, II, da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Verifico, ainda, que de forma livre e autônoma, atendeu a chamada telefônica e procedeu com os comandos que lhe foram repassados pela estelionatária, de nome MARIANA, confirmando seus dados pessoais sem qualquer participação da instituição financeira promovida e da segunda promovida. Ademais, como bem pontuou o Magistrado singular "...Por tudo isso se percebe que não se trata de uma contratação fraudulenta, mas de um negócio jurídico legítimo. Inobstante alegar que pretendia contratar portabilidade do empréstimo, deveria o autor, no momento da contratação, analisar o conteúdo do contrato e suas especificações, não tendo agido com a cautela mínima necessária no momento da contratação.". Não se vê por onde atribuir a responsabilidade aos réus. A rigor, sofreu o golpe por negligência pessoal. Sobre a questão, precedente em caso análogo: APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Pedido de nulidade fundamentado na alegação de vício de consentimento na celebração do contrato - Contratação eletrônica devidamente comprovada que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização da autora) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Valor mutuado disponibilizado à autora através de TED bancária - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Pagamento de boleto em favor da corré "Mfx Soluções Financeiras", utilizando-se do crédito recebido, realizado voluntariamente pela autora - Instituição apelante que não participou do contrato de parceria celebrado entre autora e a corré "Mfx" - Autora, vítima do golpe da portabilidade, que não atuou com a cautela necessária para assegurar a regularidade do negócio jurídico - Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada por parte do banco réu que apenas atendeu ao pedido de empréstimo bancário realizado pela autora, e o prejuízo suportado pela vítima - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479 do STJ e do Enunciado 14 deste E. TJSP - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1004765-40.2022.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Desta feita, as empresas promovidas não podem ser responsabilizadas se não há evidências de que agiram ou se omitiram de forma prejudicial ao consumidor, ou, ainda, que incorreram em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços, o qual trata-se de excludente de responsabilidade (art.14, §3º, inciso III do CDC). Portanto, a meu ver, não podem as promovidas serem declaradas responsáveis pelos fatos narrados na inicial, razão pela qual restam inviáveis os pedidos feitos na exordial. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Everton Michel Scura De Oliveira x Companhia Piratininga De Forca E Luz e outros

ID: 262999838

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação I de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-69.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON MICHEL SCURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ CPFL ENERGIA S.A. CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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BRUNO PINTO PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO I DE SOROCABA 0012067-69.2022.5.15.0135 : EVERTON MICHEL SCURA DE OLIVEIRA : CPFL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO I DE SOROCABA 0012067-69.2022.5.15.0135 : EVERTON MICHEL SCURA DE OLIVEIRA : CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cdef81 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 29 de abril de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON MICHEL SCURA DE OLIVEIRA

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Everton Michel Scura De Oliveira x Companhia Piratininga De Forca E Luz e outros

ID: 262999850

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação I de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-69.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON MICHEL SCURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ CPFL ENERGIA S.A. CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINTO PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO I DE SOROCABA 0012067-69.2022.5.15.0135 : EVERTON MICHEL SCURA DE OLIVEIRA : CPFL SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO I DE SOROCABA 0012067-69.2022.5.15.0135 : EVERTON MICHEL SCURA DE OLIVEIRA : CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cdef81 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 29 de abril de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ - CPFL ENERGIA S.A.

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Ricardo Ceccheto Lemes x Star Man Net Provedora De Internet Ltda

ID: 328723057

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-98.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CECCHETO LEMES

Polo Passivo:

STAR MAN NET PROVEDORA DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FRANCISCO MASSAMITI ITANO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0012067-98.2024.5.15.0038 AUTOR: RICARDO CECCHETO LEMES RÉU: STAR MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0012067-98.2024.5.15.0038 AUTOR: RICARDO CECCHETO LEMES RÉU: STAR MAN NET PROVEDORA DE INTERNET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9ce3e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO RICARDO CECCHETO LEMES ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de STAR MAN NET PROVEDORA DE INTERNET LTDA, expondo fatos e fundamentos jurídicos e apresentando o pedido de verbas inerentes ao contrato de trabalho que manteve com a reclamada. Atribuiu à causa o valor de R$ 440.719,76. Juntou documentos. Apresentada defesa escrita, refutando as alegações autorais e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntados documentos. Colhidos em audiência os depoimentos do reclamante, do sócio da reclamada e de uma testemunha. Encerrada a instrução e facultada a apresentação de razões finais (Id a75fd4e). Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO SALÁRIO PRODUÇÃO Alega o reclamante que houve promessa de pagamento de complementação salarial a título de produção, no importe de R$ 5,00 por ordem de serviço, mas que, conquanto cumprisse cerca de 180 ordens de serviço por mês, nunca recebeu corretamente o valor devido. A reclamada, em sua defesa, nega ter havido qualquer acordo ou promessa de pagamento por produção. Pois bem. Analisando a prova oral, observo que o reclamante declarou: “1 - que no ato de sua admissão foi prometido o pagamento do valor de R$ 10,00 por instalação, mas o depoente propôs fecharem em R$ 5,00 por instalação afirmando que iria produzir muito e que a reclamada não teria como pagar o alto valor que daria, então fecharam acordo para que fosse pago R$ 5,00 por instalação; 2 - que nos primeiros três ou quatro meses a reclamada pagou corretamente o valor da produção ao depoente, mas depois cortou o pagamento e quando o depoente cobrava recebia como resposta que não havia obrigação de a reclamada realizar esse pagamento; (...) 11 - que a produção paga corretamente nos primeiros meses de trabalho veio com um lançamento de gratificação;”. O sócio da reclamada, por sua vez, afirmou: “1 - que o reclamante só recebia o valor por produção quando eram puxados cabos para instalação inicial em alguma região; 2 - que durante todo o período trabalhado pelo reclamante houve o puxamento de cabos apenas umas cinco ou seis vezes e o valor pago era aleatório, lançado no holerite como gratificação, uma vez que se tratava de um trabalho mais árduo”. A testemunha Carlos, por fim, declarou: “10 - que nada foi prometido a título de produção quando da contratação do depoente, mas depois de um tempo passou a receber por produção; 11 - que quando passou a receber por produção não tinha um controle através do qual pudesse fazer a conferência, então dividiam o valor recebido pelo número de instalações para ter alguma ideia; (…) 17- que o pagamento por produção vinha lançado no holerite, não se recordando se como bonificação ou como gratificação”. Como se vê, não ficou comprovada a pactuação de pagamento de complementação salarial por produção. Ao contrário, a testemunha afirmou que nada foi prometido neste sentido, bem assim que os valores que entende ter recebido a título de salário produção eram pagos sob as rubricas “bonificação” ou “gratificação”, sendo que ela associava tais pagamentos ao número de instalações apenas “para ter alguma ideia”. O reclamante, por seu turno, afirmou que o suposto salário produção foi pago apenas nos primeiros meses de vigência do contrato de trabalho, a título de gratificação, e que o empregador deixou claro que não havia obrigação de efetuar tal pagamento. Assim, conclui-se que os eventuais pagamentos efetuados pela reclamada a título de gratificação eram realizados por mera liberalidade, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento do salário produção e de seus reflexos. Esclareço que, nos termos do parágrafo 1º do art. 457 da CLT, integram o salário apenas as gratificações legais, não aquelas pagas espontaneamente pelo empregador. HORAS EXTRAS / FERIADOS / INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o reclamante que se ativava de segunda-feira a sábado, inclusive em feriados, das 07h00 às 19h30, com apenas 30 minutos de intervalo. Requer o pagamento das horas extras decorrentes do labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal, bem como pela redução do intervalo intrajornada e pelo trabalho em feriados. A reclamada impugnou a alegação inicial, juntando cartões de ponto, bem como holerites que evidenciam o pagamento de horas extras. O autor não produziu nenhuma prova apta a infirmar os cartões de ponto juntados com a defesa. Afinal, a única testemunha ouvida, Sr. Carlos, afirmou: “2 - que o almoxarifado na reclamada abria às 8:00; 3 - que o depoente sempre chegava para trabalhar sempre entre 7:30 e 8:00; 4 - que o depoente registrava a entrada no cartão de ponto, antes de iniciar o trabalho; 5 - que três ou quatro vezes por semana o depoente estava fora da reclamada no horário de intervalo e fazia apenas 15 ou 20 minutos, não sabendo como ficava o lançamento desse horário no cartão de ponto; 6 - que um ou dois dias por semana almoçava na reclamada e registrava o horário correto de intervalo no cartão de ponto; 7 - que o horário de saída era anotado corretamente no cartão de ponto; 8 - que recebia um ticketzinho de cada anotação no cartão de ponto; 9 - que quando trabalhava aos finais de semana registrava o labor no cartão de ponto; (...) 15 - que recebia mensalmente os espelhos de ponto para conferir e acredita que eles retratavam mais ou menos o horário que realmente tinha feito; 16 - que as chaves dos veículos usados pelos técnicos de instalação ficavam no almoxarifado;”. Referido depoimento não deixa margem a dúvidas de que os dias trabalhados, bem como os horários de entrada e saída e dos intervalos realizados internamente eram corretamente anotados. Ademais, conquanto a testemunha afirme que usufruía apenas 15 ou 20 minutos de intervalo, ela reconheceu que não sabe como esse tempo era registrado nos cartões de ponto e que, quando conferia esses documentos, eles retratavam “mais ou menos o horário que realmente tinha feito”. Os cartões de ponto trazidos com a defesa, por sua vez, registram a usufruição parcial do intervalo em diversas datas, como no dia 29/04/2020, por exemplo, em que há o registro de apenas 27 minutos usufruídos, conforme apontado pelo autor em sua réplica. Assim, concluo que os cartões de ponto são válidos, inclusive quanto às anotações dos intervalos realizados durante os trabalhos externos. Quanto aos apontamentos apresentados pelo autor, muito embora tenham sido indicadas diferenças nos pagamentos realizados pela reclamada a título de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária, observo que foram desconsideradas as compensações de horário pelo banco de horas, olvidando a parte que o art. 59, §6º, da CLT, permite a livre compensação de jornada dentro do mesmo mês, inclusive por acordo individual tácito. Assim, decido não acolher o apontamento de diferenças de horas extras pela extrapolação da jornada, e concluo que os pagamentos realizados sob tais epígrafes pela reclamada foram corretos, pelo que julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal, bem como pelo labor em feriados. Contudo, acolho os apontamentos no tocante ao intervalo intrajornada, haja vista que os cartões de ponto indicam a sua redução em diversas oportunidades, sem que a empresa computasse os minutos suprimidos como tempo trabalhado. Defiro, portanto, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, conforme as anotações dos cartões de ponto, com natureza indenizatória, de acordo com o §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Para o cálculo, deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, o divisor 220, a Súmula 264 do C. TST, incluindo o adicional de periculosidade, e o adicional de 50%. Não há reflexos em outras verbas, diante da natureza indenizatória do pagamento deferido. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 99, §3º, do CPC/2015, cuja aplicabilidade ao Processo do Trabalho foi confirmada em decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho. Presume-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais ao trabalhador que preencha os requisitos da legislação supramencionada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor total da condenação, assim entendida como o somatório das verbas que lhe foram deferidas. Defiro também o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, conforme art. 791-A, §2º, da CLT, no importe de 10% sobre o valor das verbas cuja improcedência total foi reconhecida. Contudo, a execução destes honorários permanecerá sob condição suspensiva, de acordo com o parágrafo 4º do mesmo artigo, pois a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça. Observo, por oportuno, que na ADI 5766 foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, §4º, da CLT. A verba sucumbencial é direito do advogado, inclusive quando litiga em causa própria, não podendo ser objeto de compensação, e o valor será apurado em regular liquidação de sentença, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis ao crédito trabalhista. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS Os créditos acima deferidos serão apurados na fase de liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do C. TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) o índice IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil), que contempla juros e correção monetária, e c) a partir de 30/08/2024, o índice IPCA (correção monetária) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC, de acordo com o art. 406, parágrafo único, do Código Civil, havendo a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo. DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por RICARDO CECCHETO LEMES contra STAR MAN NET PROVEDORA DE INTERNET LTDA, decido: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações descritas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites e parâmetros lá delineados. Juros de mora e correção monetária, na forma do tópico da fundamentação que trata da atualização monetária. A verba deferida possui natureza meramente indenizatória, de modo que não há a incidência de contribuições previdenciária e fiscal. No cumprimento da sentença, deverão ser observados os prazos e condições previstos nos artigos 872 e 876 a 892 da CLT, com a aplicação do direito comum nas hipóteses previstas pelo art. 769 da mesma consolidação. Custas pela reclamada, de 2% sobre o valor da condenação provisoriamente fixado em R$ 5.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CECCHETO LEMES

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Ricardo Ceccheto Lemes x Star Man Net Provedora De Internet Ltda

ID: 328723090

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-98.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CECCHETO LEMES

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STAR MAN NET PROVEDORA DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FRANCISCO MASSAMITI ITANO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0012067-98.2024.5.15.0038 AUTOR: RICARDO CECCHETO LEMES RÉU: STAR MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0012067-98.2024.5.15.0038 AUTOR: RICARDO CECCHETO LEMES RÉU: STAR MAN NET PROVEDORA DE INTERNET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9ce3e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO RICARDO CECCHETO LEMES ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de STAR MAN NET PROVEDORA DE INTERNET LTDA, expondo fatos e fundamentos jurídicos e apresentando o pedido de verbas inerentes ao contrato de trabalho que manteve com a reclamada. Atribuiu à causa o valor de R$ 440.719,76. Juntou documentos. Apresentada defesa escrita, refutando as alegações autorais e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntados documentos. Colhidos em audiência os depoimentos do reclamante, do sócio da reclamada e de uma testemunha. Encerrada a instrução e facultada a apresentação de razões finais (Id a75fd4e). Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO SALÁRIO PRODUÇÃO Alega o reclamante que houve promessa de pagamento de complementação salarial a título de produção, no importe de R$ 5,00 por ordem de serviço, mas que, conquanto cumprisse cerca de 180 ordens de serviço por mês, nunca recebeu corretamente o valor devido. A reclamada, em sua defesa, nega ter havido qualquer acordo ou promessa de pagamento por produção. Pois bem. Analisando a prova oral, observo que o reclamante declarou: “1 - que no ato de sua admissão foi prometido o pagamento do valor de R$ 10,00 por instalação, mas o depoente propôs fecharem em R$ 5,00 por instalação afirmando que iria produzir muito e que a reclamada não teria como pagar o alto valor que daria, então fecharam acordo para que fosse pago R$ 5,00 por instalação; 2 - que nos primeiros três ou quatro meses a reclamada pagou corretamente o valor da produção ao depoente, mas depois cortou o pagamento e quando o depoente cobrava recebia como resposta que não havia obrigação de a reclamada realizar esse pagamento; (...) 11 - que a produção paga corretamente nos primeiros meses de trabalho veio com um lançamento de gratificação;”. O sócio da reclamada, por sua vez, afirmou: “1 - que o reclamante só recebia o valor por produção quando eram puxados cabos para instalação inicial em alguma região; 2 - que durante todo o período trabalhado pelo reclamante houve o puxamento de cabos apenas umas cinco ou seis vezes e o valor pago era aleatório, lançado no holerite como gratificação, uma vez que se tratava de um trabalho mais árduo”. A testemunha Carlos, por fim, declarou: “10 - que nada foi prometido a título de produção quando da contratação do depoente, mas depois de um tempo passou a receber por produção; 11 - que quando passou a receber por produção não tinha um controle através do qual pudesse fazer a conferência, então dividiam o valor recebido pelo número de instalações para ter alguma ideia; (…) 17- que o pagamento por produção vinha lançado no holerite, não se recordando se como bonificação ou como gratificação”. Como se vê, não ficou comprovada a pactuação de pagamento de complementação salarial por produção. Ao contrário, a testemunha afirmou que nada foi prometido neste sentido, bem assim que os valores que entende ter recebido a título de salário produção eram pagos sob as rubricas “bonificação” ou “gratificação”, sendo que ela associava tais pagamentos ao número de instalações apenas “para ter alguma ideia”. O reclamante, por seu turno, afirmou que o suposto salário produção foi pago apenas nos primeiros meses de vigência do contrato de trabalho, a título de gratificação, e que o empregador deixou claro que não havia obrigação de efetuar tal pagamento. Assim, conclui-se que os eventuais pagamentos efetuados pela reclamada a título de gratificação eram realizados por mera liberalidade, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento do salário produção e de seus reflexos. Esclareço que, nos termos do parágrafo 1º do art. 457 da CLT, integram o salário apenas as gratificações legais, não aquelas pagas espontaneamente pelo empregador. HORAS EXTRAS / FERIADOS / INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o reclamante que se ativava de segunda-feira a sábado, inclusive em feriados, das 07h00 às 19h30, com apenas 30 minutos de intervalo. Requer o pagamento das horas extras decorrentes do labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal, bem como pela redução do intervalo intrajornada e pelo trabalho em feriados. A reclamada impugnou a alegação inicial, juntando cartões de ponto, bem como holerites que evidenciam o pagamento de horas extras. O autor não produziu nenhuma prova apta a infirmar os cartões de ponto juntados com a defesa. Afinal, a única testemunha ouvida, Sr. Carlos, afirmou: “2 - que o almoxarifado na reclamada abria às 8:00; 3 - que o depoente sempre chegava para trabalhar sempre entre 7:30 e 8:00; 4 - que o depoente registrava a entrada no cartão de ponto, antes de iniciar o trabalho; 5 - que três ou quatro vezes por semana o depoente estava fora da reclamada no horário de intervalo e fazia apenas 15 ou 20 minutos, não sabendo como ficava o lançamento desse horário no cartão de ponto; 6 - que um ou dois dias por semana almoçava na reclamada e registrava o horário correto de intervalo no cartão de ponto; 7 - que o horário de saída era anotado corretamente no cartão de ponto; 8 - que recebia um ticketzinho de cada anotação no cartão de ponto; 9 - que quando trabalhava aos finais de semana registrava o labor no cartão de ponto; (...) 15 - que recebia mensalmente os espelhos de ponto para conferir e acredita que eles retratavam mais ou menos o horário que realmente tinha feito; 16 - que as chaves dos veículos usados pelos técnicos de instalação ficavam no almoxarifado;”. Referido depoimento não deixa margem a dúvidas de que os dias trabalhados, bem como os horários de entrada e saída e dos intervalos realizados internamente eram corretamente anotados. Ademais, conquanto a testemunha afirme que usufruía apenas 15 ou 20 minutos de intervalo, ela reconheceu que não sabe como esse tempo era registrado nos cartões de ponto e que, quando conferia esses documentos, eles retratavam “mais ou menos o horário que realmente tinha feito”. Os cartões de ponto trazidos com a defesa, por sua vez, registram a usufruição parcial do intervalo em diversas datas, como no dia 29/04/2020, por exemplo, em que há o registro de apenas 27 minutos usufruídos, conforme apontado pelo autor em sua réplica. Assim, concluo que os cartões de ponto são válidos, inclusive quanto às anotações dos intervalos realizados durante os trabalhos externos. Quanto aos apontamentos apresentados pelo autor, muito embora tenham sido indicadas diferenças nos pagamentos realizados pela reclamada a título de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária, observo que foram desconsideradas as compensações de horário pelo banco de horas, olvidando a parte que o art. 59, §6º, da CLT, permite a livre compensação de jornada dentro do mesmo mês, inclusive por acordo individual tácito. Assim, decido não acolher o apontamento de diferenças de horas extras pela extrapolação da jornada, e concluo que os pagamentos realizados sob tais epígrafes pela reclamada foram corretos, pelo que julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª semanal, bem como pelo labor em feriados. Contudo, acolho os apontamentos no tocante ao intervalo intrajornada, haja vista que os cartões de ponto indicam a sua redução em diversas oportunidades, sem que a empresa computasse os minutos suprimidos como tempo trabalhado. Defiro, portanto, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, conforme as anotações dos cartões de ponto, com natureza indenizatória, de acordo com o §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Para o cálculo, deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, o divisor 220, a Súmula 264 do C. TST, incluindo o adicional de periculosidade, e o adicional de 50%. Não há reflexos em outras verbas, diante da natureza indenizatória do pagamento deferido. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 99, §3º, do CPC/2015, cuja aplicabilidade ao Processo do Trabalho foi confirmada em decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho. Presume-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais ao trabalhador que preencha os requisitos da legislação supramencionada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor total da condenação, assim entendida como o somatório das verbas que lhe foram deferidas. Defiro também o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, conforme art. 791-A, §2º, da CLT, no importe de 10% sobre o valor das verbas cuja improcedência total foi reconhecida. Contudo, a execução destes honorários permanecerá sob condição suspensiva, de acordo com o parágrafo 4º do mesmo artigo, pois a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça. Observo, por oportuno, que na ADI 5766 foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, §4º, da CLT. A verba sucumbencial é direito do advogado, inclusive quando litiga em causa própria, não podendo ser objeto de compensação, e o valor será apurado em regular liquidação de sentença, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis ao crédito trabalhista. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS Os créditos acima deferidos serão apurados na fase de liquidação, com correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do C. TST, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 do STF e a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) o índice IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais), na fase pré-judicial; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia do Banco Central do Brasil), que contempla juros e correção monetária, e c) a partir de 30/08/2024, o índice IPCA (correção monetária) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC, de acordo com o art. 406, parágrafo único, do Código Civil, havendo a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo. DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por RICARDO CECCHETO LEMES contra STAR MAN NET PROVEDORA DE INTERNET LTDA, decido: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações descritas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites e parâmetros lá delineados. Juros de mora e correção monetária, na forma do tópico da fundamentação que trata da atualização monetária. A verba deferida possui natureza meramente indenizatória, de modo que não há a incidência de contribuições previdenciária e fiscal. No cumprimento da sentença, deverão ser observados os prazos e condições previstos nos artigos 872 e 876 a 892 da CLT, com a aplicação do direito comum nas hipóteses previstas pelo art. 769 da mesma consolidação. Custas pela reclamada, de 2% sobre o valor da condenação provisoriamente fixado em R$ 5.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STAR MAN NET PROVEDORA DE INTERNET LTDA

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Anadina De Castro Soares x Hdi Seguros S.A.

ID: 309542004

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004124-32.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANADINA DE CASTRO SOARES

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA PEREIRA MORAIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5004124-32.2025.8.08.0012 Nome: ANADINA DE CASTRO SOARES Endereço: Rua Japão, 98, Rosa da Penha, CARIACICA - ES - CEP: 29143-340 Nome: HDI SEGUROS S.A. Endereço: Rua Professor Almeida Cousin, 125, salas 1512 e 1513, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-565 PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por ANADINA DE CASTRO SOARES em face de HDI Seguros S.A., na qual a autora alega que celebrou contrato de seguro automotivo com a requerida, tendo por objeto o veículo de sua propriedade, Volkswagen Fox 1.0 MI Total Flex, placa OCW-1709, com cobertura vigente à época do sinistro. Narra que, em 10 de setembro de 2024, durante a vigência da apólice, o referido automóvel se envolveu em acidente de trânsito no município de Vitória/ES, sendo conduzido, na ocasião, por seu filho, Mateus de Castro Soares, que colidiu na traseira do veículo Fiat/Siena, placa ODO-2852, ocasionando danos materiais a ambos os veículos. Relata que foram lavrados boletim de ocorrência e aviso de sinistro, sendo a seguradora ré regularmente acionada. No entanto, a requerida negou cobertura ao evento, sob alegação de que houve perda da cobertura securitária, por suposta omissão ou inexatidão de informações prestadas na contratação do seguro. Segundo a autora, a negativa foi genérica e não individualizou qual cláusula contratual teria sido descumprida, tampouco demonstrou qualquer má-fé ou agravamento de risco. Sustenta que, embora não estivesse conduzindo o veículo no momento do acidente, o condutor era seu filho, maior de 25 anos e habilitado, o que não violaria as regras do contrato. A autora afirma que, diante da negativa, arcou com o pagamento de R$ 2.977,00 (dois mil, novecentos e setenta e sete reais) a título de reparação ao terceiro envolvido, conforme recibo juntado, e que seu veículo permanece danificado, sem qualquer reparo ou indenização por parte da seguradora. Em sua defesa (ID 66948326), a ré alega que a autora informou, no momento da contratação, ser ela própria a condutora principal do veículo segurado, e que, após o aviso de sinistro, apurou-se em sindicância interna que o Sr. Mateus, filho da autora, utilizava o veículo com frequência de duas a quatro vezes por semana para fins profissionais e pessoais. Sustenta que tal circunstância descaracterizaria o perfil informado inicialmente, configurando alteração relevante do risco segurado que não foi comunicada, o que violaria os deveres contratuais e justificaria a negativa de cobertura, conforme previsão do art. 766 do Código Civil. Alega, por fim, que o questionário de avaliação de risco é elemento essencial à formação do contrato, sendo legítimo o recálculo do prêmio com base no perfil do condutor. Pugna pela improcedência total do pedido autoral. Ainda, em caso de procedência da demanda, que a autora promova o pagamento da diferença de prêmio do seguro, no valor de R$353,06, correspondente a mais de 20% do valor do prêmio cobrado anteriormente É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes não indicaram interesse na produção de outras provas, razão pela qual declaro apto o processo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora se enquadra como destinatária final dos serviços contratados. Por sua vez, a ré se insere na definição legal de fornecedora, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal, ao oferecer e prestar serviços de natureza securitária ao público em geral, mediante remuneração. Assim, aplica-se ao caso a legislação consumerista, com a incidência de seus princípios e normas protetivas, especialmente os relativos à boa-fé objetiva, à transparência e ao dever de informação Pois bem, a controvérsia gira em torno da negativa de cobertura securitária por parte da requerida, HDI Seguros S.A., sob o argumento de que houve agravamento do risco por omissão de informação relevante no momento da contratação do seguro, especialmente quanto ao condutor habitual do veículo segurado. Alega a ré que a autora informou a si mesma como condutora principal, mas que, após o sinistro, constatou-se que o filho da autora, Sr. Mateus de Castro Soares, utilizava o automóvel de duas a quatro vezes por semana, o que caracterizaria uso frequente e alteraria o perfil de risco. Sustenta que tal fato deveria ter sido comunicado para eventual recálculo do prêmio, conforme o disposto no art. 766 do Código Civil. Entretanto, não assiste razão à requerida. Nos termos do art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. A boa-fé é pressuposto fundamental dessa relação contratual (art. 422 do CC), devendo ser observada por ambas as partes. Embora seja legítima a exigência de informações corretas no momento da contratação (art. 766 do CC), não basta à seguradora alegar genericamente a existência de omissão ou inexatidão. É indispensável demonstrar, com provas concretas, que houve: · (a) má-fé do segurado ao omitir ou falsear informações relevantes, e · (b) agravamento real e relevante do risco originalmente assumido. No caso em exame, nenhum desses elementos restou provado. A apólice juntada aos autos (ID 64385973) aponta expressamente a autora como condutora principal. Contudo, não há cláusula contratual clara e devidamente expressa que proíba a condução do veículo por terceiros, nem obrigação de comunicar previamente a utilização por familiares habilitados. Importa destacar que o condutor no momento do sinistro — o filho da autora — tinha 26 anos de idade, era regularmente habilitado e conduzia o veículo em situação ordinária (sem evidência de manobras perigosas ou infrações), conforme se extrai dos documentos anexos e da narrativa dos fatos, tendo ocorrido abalroamento em razão de freada brusca do condutor a sua frente. A cláusula que trata da "Cobertura para Demais Condutores entre 18 e 25 anos" consta expressamente como "NÃO", o que indica que a restrição etária não se aplica a condutores com 26 anos ou mais, como é exatamente o caso do Sr. Mateus. Assim, mesmo que o veículo fosse utilizado com alguma frequência por familiar maior de 25 anos, isso não altera substancialmente o risco contratualmente assumido, tampouco demonstra a existência de conduta dolosa ou omissiva da parte autora, sobretudo porque não consta qualquer preocupação da parte requerida nesse sentido, pois se o fosse, constaria na própria apólice e/ou pesquisa de perfil. Vejamos caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE AUTOMÓVEL – NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES – VEÍCULO CONDUZIDO PELO FILHO DO SEGURADO-AUTOR – APÓLICE QUE CONTÉM INFORMAÇÕES DE RESIDENTES OU DEPENDENTES ENTRE 17 E 21 ANOS – MÁ-FÉ AUSENTE – AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ – COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. No presente caso, evidencia-se que o segurado, ao responder o questionário de avaliação de risco, informou que reside consigo pessoa na faixa etária entre 17 a 21 anos, demonstrando a sua boa-fé. Não há nos autos a comprovação mínima de que o autor tenha prestado informações inverídicas ou agido de má-fé tão somente para reduzir o valor do prêmio, nem mesmo de que seu filho era o principal condutor do veículo, razão pela qual o pagamento da indenização securitária é medida em que se impõe. (TJ-MT 10019206520198110059 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) “É indevida a negativa de cobertura securitária se não demonstrado o agravamento intencional do risco ou má-fé do segurado, mormente quando o condutor do veículo é maior de 25 anos e devidamente habilitado.” (TJES, Apelação Cível n. 0012067-35.2019.8.08.0024, 3ª Câm. Cível, rel. Des. Fernando Bravin Ruy, j. 15/02/2021) Tratando-se de típica relação de consumo, incide o Código de Defesa do Consumidor, bem como o art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual ao autor cabe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que à ré incumbe comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida em juízo. No presente caso, a seguradora não comprovou a suposta infração contratual, limitando-se a alegações genéricas sobre o uso do veículo. A sindicância interna mencionada pela ré não foi juntada aos autos, tampouco houve prova de que, caso informado o nome do filho como condutor, haveria majoração do prêmio ou recusa do seguro. Dessa forma, a recusa ao pagamento da indenização mostra-se abusiva e ilegítima, caracterizando inadimplemento contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil. A parte autora demonstrou que, diante da negativa da ré, arcou com o pagamento de R$ 2.977,00 para reparar os danos causados ao terceiro envolvido no acidente, quantia comprovada por recibo acostado aos autos (ID 64385981). Tal valor deve ser reembolsado integralmente, visto que decorre diretamente da negativa indevida de cobertura. No tocante ao veículo da própria autora, os danos ainda não foram reparados. Portanto, é devida a condenação da ré a arcar com os reparos no veículo da autora, nos termos da apólice e do orçamento anexado ao ID 64385980. Por fim, a cláusula 11 das Condições Gerais, invocada pela ré, trata exclusivamente das regras sobre o pagamento do prêmio do seguro e suas consequências em caso de inadimplemento. Tal disposição não guarda qualquer relação com a negativa de cobertura securitária por suposta alteração do condutor habitual, sendo, portanto, irrelevante para o deslinde da presente controvérsia. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Anadina de Castro Soares em face de HDI Seguros S.A., para: a) Condenar a parte ré a arcar com os reparos no veículo da autora, nos termos da apólice e do orçamento anexado ao ID 64385980. b) Condenar a ré a reembolsar à parte autora a quantia de R$ 2.977,00 (dois mil, novecentos e setenta e sete reais), paga pela autora para reparação do veículo do terceiro envolvido no acidente, com a incidência de juros de mora pela SELIC desde a citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), sem incidência de fator de correção autônomo a fim de evitar o bis in idem uma vez que o referido índice também desempenha essa função. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dou esta por publicada e registrada com a inserção no PJe. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Município De Curitiba/Pr x Juliana Figueiredo Casanova

ID: 292837771

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012067-32.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JULIANA FIGUEIREDO CASANOVA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0012067-32.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 05 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Aldair Nascimento Campos e outros x Fabio Antonio Pozzi

ID: 275554801

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011172-13.2023.5.03.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR NASCIMENTO CAMPOS CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA GLENER BRASIL CASSIANO HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO POZZI

Notificação

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

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GILBERTO BELAFONTE BARROS

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ADRIEL GARCIA GARZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8eb347 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO Vistos os autos. Por meio do documento ID #id:b748fdd e #id:863d73b o leiloeiro informa que, no leilão realizado no dia 06/05/2025, o imóvel penhorado foi arrematado pela empresa HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA (CNPJ 20.279.954/0001-92) por R$170.000,00, com entrada de R$42.500,00 (ID #id:47cc202) correspondente a 25% e o restante em 30 meses de R$4.587,31 com correção monetária pelo índice da caderneta de poupança. A arrematação parcelada está prevista no artigo 895, §1º do CPC e a comissão devida ao leiloeiro oficial foi paga (ID #id:1110e42). Diante disso, homologo a arrematação noticiada no auto de ID #id:b748fdd, o qual fica ratificado neste ato para os fins do caput do artigo 903 do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo, no prazo de dez dias, opor-se contra o ato, caso verificadas algumas das situações previstas no § 1º do artigo 903 do CPC. Em 12/05/2025, foi juntada petição de terceiro (ID #id:863d73b) manifestando interesse na arrematação do imóvel pelo mesmo valor, porém à vista. Diante da homologação da arrematação, o pedido do terceiro não pode ser acolhido. A arrematação foi realizada em conformidade com as regras do processo e com a legislação pertinente, com a participação do leiloeiro oficial, o qual já cumpriu com suas obrigações. A manifestação posterior de interesse em arrematar o bem, mesmo que por valor idêntico e à vista, não pode prevalecer, sob pena de insegurança jurídica e de desestabilização do procedimento executivo. A existência de uma arrematação homologada e em curso, ainda que em fase de pagamento parcelado, impede que se admita nova proposta para o mesmo bem. O imóvel arrematado ficará hipotecado até o pagamento integral do lance. As parcelas deverão ser depositadas em conta judicial, a disposição do Juízo, na Caixa Econômica Federal até o dia 05 de cada mês, a iniciar no mês subsequente à intimação do arrematante desta decisão. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§§1º e 2º, do art. 895 do CPC). Caso não seja apresentada impugnação à arrematação, no prazo legal, expeça-se a carta de arrematação, que deverá conter a descrição do imóvel, o valor da arrematação, as condições de pagamento, inclusive a data da primeira parcela, e a hipoteca judiciária, conforme artigo 495, §2º, e artigo 895, §1º, ambos do CPC, assim como a ordem para cancelamento de todos e quaisquer ônus incidentes sobre o bem arrematado, que sejam anteriores ao presente instrumento, inclusive de outros Juízos, recomendando-se apenas que se observe o que dispõe o art. 810, §4º, do Provimento Conjunto nº 93/2020, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porquanto observadas as formalidades legais para praceamento do referido bem (artigos 886, inciso VI, e 889, ambos do CPC). A carta deverá ser instruída com cópia do auto de arrematação e, quando apresentada a registro, prova do pagamento do imposto de transmissão. Os emolumentos devidos a título de transmissão da propriedade e registro/cancelamento da hipoteca são de responsabilidade do arrematante. Expedida a carta, intime-se o arrematante para, no prazo de 20 dias, informar eventual irregularidade no seu registro perante o competente CRI, presumindo-se, no silêncio, a regular prática do ato com liberação dos valores já depositados. Cadastre-se o arrematante como terceiro interessado. Intimem-se as partes, o arrematante, o leiloeiro e o terceiro interessado. Oficie-se aos Juízos com penhora/indisponibilidade anteriormente averbada dando-lhes ciência da arrematação homologada, em desfavor do reclamado FÁBIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE), CPF 195.091.468-20. R-002 PENHORA do imóvel em favor de Agrale AmazoniA S/A, em virtude de processo JUDICIAL (Execução), autos 702.960.022.243, 2a Vara Cível de Uberlândia. R-003 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.003765-8, 1a Vara Federal de Uberlândia. R-004 PENHORA de 50% do imóvel em favor da União Federal, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2000.1758-9, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-006 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004204-4, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-008 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004670-5, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-009 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2001.38.03.003560-0, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-012 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 02002.38.03.006924, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-013 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2005.38.03.001761-3, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-014 PENHORA do imóvel em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal). autos 2009.38.03.006583-1, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-015 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 32642-10.2014.4.01.3803, 5a Vara Federal de Uberlândia AV-021 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 0010687-05.2017.5.18.0102. AV-022 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho Uberlândia, autos 0002335-52.2012.5.03.0134. AV-023 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 0155820146580900. AV-032 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0001322-92.2017.5.23.0002. AV-034 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0177800-80.2009.5.03.0134. AV-037 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão, 18ª Região, autos 0011102-02.2016.5.18.0141. AV-043 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0012067-37.2015.5.18.0004. AV-044 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas-MS, autos 0025015-94.2019.5.24.0071. AV-046 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0011378-04.2017.5.18.0010. AV-047 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010883-23.2016.5.03.0103. AV-048 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão/GO, autos 00009340920145180141. AV-050 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-053 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011331-85.2019.5.03.0104 . AV-054 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010741-72.2020.5.18.0002. AV-055 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010151-07.2020.5.03.0134. AV-057 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010107.36.2017.5.18.0017. AV-059 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010656-02.2019.5.18.0009 AV-060 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0000767-31.2015.5.23.0007. AV-063 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010173-13.2021.5.18.0005. AV-066 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-068 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-070 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Pirassununga-SP, TRT 15a Região, autos 0010598-53.2020.5.15.0136. AV-071 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 0010268-80.2021.5.18.0122. AV-072 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010333-42.2020.5.18.0015. AV-073 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010597-64.2021.5.18.0002. AV-074 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP da 2ª Região (juizoexecucao@trt2.jus.br), autos 10001372220165020713 AV-075 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-082 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103549620165180002. AV-083 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00102656820225030103. AV-084 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00112483620205180001. AV-085 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00117198620195180001. AV-086 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00110678120205180018. AV-088 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105646920205180015. AV-089 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00108833120205180017. AV-090 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103226820195180008. R-091 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320205180015. R-092 PENHORA do imóvel, em virtude de processo JUDICIAL (Execução) movido por Rodrigo Silvestre Sposito contra Fabio Antonio Pozzi e outros, pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010308-44.2018.5.03.0103. AV-093 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Ponta Pora-MS, autos 00241095620185240066. AV-094 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00120673720155180004. AV-095 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105645320215180009. AV-096 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105460820215180017. AV-097 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115939220175180005. AV-098 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105141820215180012. AV-099 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00106328620165030173. AV-102 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, autos 00002280920185140008. AV-103 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 00104441920215180103. AV-104 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Federal de Uberlândia, autos 0055235020094013803. AV-107 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115065620195180009. AV-108 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 001092058200205180017. AV-109 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia, autos 03468893819978130702. AV-110 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0104274520195180008. AV-112 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00119182020155180011. AV-113 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107213320205180018. AV-114 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109310820205180011. AV-115 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00104767220225180011. AV-116 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107137520205180141. AV-117 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00101966220215180003. AV-120 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 00016022320175090303. AV-121 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00116451720195180006. AV-122 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Iturama-MG, autos 00104943120205030157. AV-123 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00110514620215030104. AV-124 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00111729720205180005. AV-126 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Patrocínio-MG, autos 00106552020165030080. AV-127 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00117917420145180122. AV-128 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara Federal de Uberlândia, autos 00035045220014013803. AV-129 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105440920145180009. AV-130 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00118989320195180009. AV-131 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG, autos 00112468620185030152. AV-134 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109649520205180011. AV-135 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00109010220205030104. AV-136 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00101971020235180122. AV-137 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320245180002. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade, o presente despacho servirá como OFÍCIO. A resposta ao presente ofício deverá ser enviada no prazo de 10 dias e exclusivamente em formato PDF, por malote digital ou e-mail: foro.uberlandia@trt3.jus.br, contendo o número do processo e os nomes das partes, conforme cabeçalho supra. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANTONIO POZZI

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Aldair Nascimento Campos e outros x Fabio Antonio Pozzi

ID: 275554832

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011172-13.2023.5.03.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR NASCIMENTO CAMPOS CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA GLENER BRASIL CASSIANO HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Polo Passivo:

FABIO ANTONIO POZZI

Notificação

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO SEGANTINI ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIEL GARCIA GARZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011172-13.2023.5.03.0134 : CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA : FABIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8eb347 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO Vistos os autos. Por meio do documento ID #id:b748fdd e #id:863d73b o leiloeiro informa que, no leilão realizado no dia 06/05/2025, o imóvel penhorado foi arrematado pela empresa HM DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA (CNPJ 20.279.954/0001-92) por R$170.000,00, com entrada de R$42.500,00 (ID #id:47cc202) correspondente a 25% e o restante em 30 meses de R$4.587,31 com correção monetária pelo índice da caderneta de poupança. A arrematação parcelada está prevista no artigo 895, §1º do CPC e a comissão devida ao leiloeiro oficial foi paga (ID #id:1110e42). Diante disso, homologo a arrematação noticiada no auto de ID #id:b748fdd, o qual fica ratificado neste ato para os fins do caput do artigo 903 do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo, no prazo de dez dias, opor-se contra o ato, caso verificadas algumas das situações previstas no § 1º do artigo 903 do CPC. Em 12/05/2025, foi juntada petição de terceiro (ID #id:863d73b) manifestando interesse na arrematação do imóvel pelo mesmo valor, porém à vista. Diante da homologação da arrematação, o pedido do terceiro não pode ser acolhido. A arrematação foi realizada em conformidade com as regras do processo e com a legislação pertinente, com a participação do leiloeiro oficial, o qual já cumpriu com suas obrigações. A manifestação posterior de interesse em arrematar o bem, mesmo que por valor idêntico e à vista, não pode prevalecer, sob pena de insegurança jurídica e de desestabilização do procedimento executivo. A existência de uma arrematação homologada e em curso, ainda que em fase de pagamento parcelado, impede que se admita nova proposta para o mesmo bem. O imóvel arrematado ficará hipotecado até o pagamento integral do lance. As parcelas deverão ser depositadas em conta judicial, a disposição do Juízo, na Caixa Econômica Federal até o dia 05 de cada mês, a iniciar no mês subsequente à intimação do arrematante desta decisão. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§§1º e 2º, do art. 895 do CPC). Caso não seja apresentada impugnação à arrematação, no prazo legal, expeça-se a carta de arrematação, que deverá conter a descrição do imóvel, o valor da arrematação, as condições de pagamento, inclusive a data da primeira parcela, e a hipoteca judiciária, conforme artigo 495, §2º, e artigo 895, §1º, ambos do CPC, assim como a ordem para cancelamento de todos e quaisquer ônus incidentes sobre o bem arrematado, que sejam anteriores ao presente instrumento, inclusive de outros Juízos, recomendando-se apenas que se observe o que dispõe o art. 810, §4º, do Provimento Conjunto nº 93/2020, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porquanto observadas as formalidades legais para praceamento do referido bem (artigos 886, inciso VI, e 889, ambos do CPC). A carta deverá ser instruída com cópia do auto de arrematação e, quando apresentada a registro, prova do pagamento do imposto de transmissão. Os emolumentos devidos a título de transmissão da propriedade e registro/cancelamento da hipoteca são de responsabilidade do arrematante. Expedida a carta, intime-se o arrematante para, no prazo de 20 dias, informar eventual irregularidade no seu registro perante o competente CRI, presumindo-se, no silêncio, a regular prática do ato com liberação dos valores já depositados. Cadastre-se o arrematante como terceiro interessado. Intimem-se as partes, o arrematante, o leiloeiro e o terceiro interessado. Oficie-se aos Juízos com penhora/indisponibilidade anteriormente averbada dando-lhes ciência da arrematação homologada, em desfavor do reclamado FÁBIO ANTONIO POZZI (ESPÓLIO DE), CPF 195.091.468-20. R-002 PENHORA do imóvel em favor de Agrale AmazoniA S/A, em virtude de processo JUDICIAL (Execução), autos 702.960.022.243, 2a Vara Cível de Uberlândia. R-003 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.003765-8, 1a Vara Federal de Uberlândia. R-004 PENHORA de 50% do imóvel em favor da União Federal, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2000.1758-9, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-006 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004204-4, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-008 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 1997.38.03.004670-5, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-009 PENHORA do imóvel em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2001.38.03.003560-0, 2a Vara Federal de Uberlândia. R-012 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 02002.38.03.006924, 3a Vara Federal de Uberlândia. R-013 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 2005.38.03.001761-3, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-014 PENHORA do imóvel em favor da União Federal/Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal). autos 2009.38.03.006583-1, 5a Vara Federal de Uberlândia. R-015 PENHORA do imóvel em favor da Fazenda Nacional, em virtude de processo JUDICIAL (Execução Fiscal), autos 32642-10.2014.4.01.3803, 5a Vara Federal de Uberlândia AV-021 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 0010687-05.2017.5.18.0102. AV-022 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho Uberlândia, autos 0002335-52.2012.5.03.0134. AV-023 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 0155820146580900. AV-032 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0001322-92.2017.5.23.0002. AV-034 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0177800-80.2009.5.03.0134. AV-037 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão, 18ª Região, autos 0011102-02.2016.5.18.0141. AV-043 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0012067-37.2015.5.18.0004. AV-044 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas-MS, autos 0025015-94.2019.5.24.0071. AV-046 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 16ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0011378-04.2017.5.18.0010. AV-047 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010883-23.2016.5.03.0103. AV-048 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Catalão/GO, autos 00009340920145180141. AV-050 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-053 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011331-85.2019.5.03.0104 . AV-054 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010741-72.2020.5.18.0002. AV-055 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010151-07.2020.5.03.0134. AV-057 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010107.36.2017.5.18.0017. AV-059 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010656-02.2019.5.18.0009 AV-060 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 0000767-31.2015.5.23.0007. AV-063 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010173-13.2021.5.18.0005. AV-066 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-068 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0011570-34.2015.5.03.0103. AV-070 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Pirassununga-SP, TRT 15a Região, autos 0010598-53.2020.5.15.0136. AV-071 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 0010268-80.2021.5.18.0122. AV-072 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010333-42.2020.5.18.0015. AV-073 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0010597-64.2021.5.18.0002. AV-074 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP da 2ª Região (juizoexecucao@trt2.jus.br), autos 10001372220165020713 AV-075 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, autos 00006012820175230007. AV-082 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103549620165180002. AV-083 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00102656820225030103. AV-084 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00112483620205180001. AV-085 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00117198620195180001. AV-086 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00110678120205180018. AV-088 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105646920205180015. AV-089 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00108833120205180017. AV-090 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00103226820195180008. R-091 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320205180015. R-092 PENHORA do imóvel, em virtude de processo JUDICIAL (Execução) movido por Rodrigo Silvestre Sposito contra Fabio Antonio Pozzi e outros, pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 0010308-44.2018.5.03.0103. AV-093 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Ponta Pora-MS, autos 00241095620185240066. AV-094 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00120673720155180004. AV-095 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105645320215180009. AV-096 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105460820215180017. AV-097 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115939220175180005. AV-098 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105141820215180012. AV-099 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00106328620165030173. AV-102 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, autos 00002280920185140008. AV-103 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, autos 00104441920215180103. AV-104 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara Federal de Uberlândia, autos 0055235020094013803. AV-107 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00115065620195180009. AV-108 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 17ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 001092058200205180017. AV-109 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia, autos 03468893819978130702. AV-110 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 0104274520195180008. AV-112 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00119182020155180011. AV-113 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107213320205180018. AV-114 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109310820205180011. AV-115 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00104767220225180011. AV-116 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00107137520205180141. AV-117 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00101966220215180003. AV-120 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, autos 00016022320175090303. AV-121 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00116451720195180006. AV-122 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Iturama-MG, autos 00104943120205030157. AV-123 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00110514620215030104. AV-124 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00111729720205180005. AV-126 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela Vara do Trabalho de Patrocínio-MG, autos 00106552020165030080. AV-127 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00117917420145180122. AV-128 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara Federal de Uberlândia, autos 00035045220014013803. AV-129 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00105440920145180009. AV-130 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00118989320195180009. AV-131 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG, autos 00112468620185030152. AV-134 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00109649520205180011. AV-135 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, autos 00109010220205030104. AV-136 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO, autos 00101971020235180122. AV-137 INDISPONIBILIDADE dos bens de Fabio Antonio Pozzi, determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, autos 00113216320245180002. Observados os princípios da economia e celeridade processuais, assim como as práticas de responsabilidade ambiental e de sustentabilidade, o presente despacho servirá como OFÍCIO. A resposta ao presente ofício deverá ser enviada no prazo de 10 dias e exclusivamente em formato PDF, por malote digital ou e-mail: foro.uberlandia@trt3.jus.br, contendo o número do processo e os nomes das partes, conforme cabeçalho supra. UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA

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Premier Negocios E Servicos Imobiliarios Ltda x Secretário De Fazenda Do Municipio De Rondonopolis

ID: 259139373

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009503-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PREMIER NEGOCIOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009503-65.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: PREMIER NEGOCIOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009503-65.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: PREMIER NEGOCIOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS VISTOS. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por PREMIER SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO TERCEIRIZAÇÃO LTDA em face de ato arbitrário e ilegal, teoricamente, perpetrado pelo SECRETÁRIO(A) DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT (Rane Curto Nascimento Ferreira), apontando-o como autoridade coatora. O impetrante alega após realizar consulta junto ao site da, foi surpreendida com a informação de Exclusão do Simples Nacional ocorrida no dia 31 do mês de dezembro de 2024. Afirma que a empresa regularizou as pendências administrativas e tributárias ainda em junho de 2024 em processo de fiscalização movido pelo Município de Rondonópolis, onde cuidadosamente respondeu as solicitações do ente municipal, bem como, cumprindo com os prazos e prestando os devidos esclarecimentos. Ocorre que, na data de 31/12/2024, a prefeitura municipal lavrou termo de exclusão do simples nacional em face da Impetrante, aduzindo supostas operações irregulares, sem a devida notificação da Impetrante. Narra a impetrante que não foi notificada e tomou ciência do termo de exclusão apenas quando efetuou um pedido de emissão de certidão negativa. Em decorrência disso, apresentando impugnação ao ato de exclusão, pois sem sequer notificar a impetrante acerca de decisão de indeferimento da impugnação, o impetrado procedeu com o comando de exclusão da empresa do Simples Nacional, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como, violando ainda regramentos legais insertos tanto na Lei 123/2006. Assevera ainda que houve negativa na apreciação do pedido de reinserção da empresa impetrante no Simples Nacional, sob fundamento de que a manifestação estava fora do prazo. Por fim, pugna liminarmente para que seja determinada à autoridade coatora que proceda com a inclusão da Impetrante no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) até o julgamento final do presente Mandado de Segurança, realizando a imediata comunicação da decisão à Receita Federal para as medidas cabíveis tendente ao reestabelecimento do regime do Simples Nacional à empresa Impetrante, ainda, que seja determinado à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que possa impedir ou dificultar a reinclusão da Impetrante no Simples Nacional, sob pena de multa diária. Na sequência, apresentou emenda à inicial, requerendo inclusão no pedido liminar, a suspensão dos efeitos do ato de exclusão da Impetrante do Simples Nacional, determinando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em seu favor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De proêmio, verifico que há legitimidade de partes, tendo sido impetrado o mandado de segurança em face da autoridade coatora. Ainda, o direito pleiteado subordinasse a necessidade de que seja observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para sua impetração, a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos moldes do artigo 23 da Lei do Mandado de Segurança. Verifico cumprido o requisito. Quanto ao cabimento, direito líquido e certo é direito comprovado de plano, cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental. Em complemento, o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 dispõe que o mandado de segurança pode ser concedido, inclusive, quando houver justo receio de sofrer ato ilegal ou com abuso de poder por parte de autoridade, a demonstrar a possibilidade do denominado mandado de segurança preventivo. Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Ademais, dispõe a Lei n. 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Como cediço, por determinação da Lei nº 12.016/09, as concessões de provimento jurisdicional antecipatório da pretensão processual, sejam de natureza de medida liminar, seja de natureza de antecipação de tutela, estão adstritas aos comandos provenientes do Estatuto Processual Civil, cabendo ao magistrado adotar as medidas que considerar adequadas para sua efetivação, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao cumprimento provisório de sentença, conforme inteligência do artigo 297 do CPC. Neste sentido, tem-se, ainda, por força do disposto no artigo 300 do Diploma Processual Civil, que para que se antecipem os efeitos da tutela, conforme pretendido pelo autor, é absolutamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – de sorte que, na hipótese de não estar previamente demonstrada a satisfação de tais requisitos, de rigor o indeferimento do pedido, providencia esta também adotável quando evidenciado o perigo de irreversibilidade da medida concedida. No caso em análise, sustenta a parte impetrante que foi excluída do simples nacional de maneira indevida, ante a ausência de notificação válida da decisão que indeferiu o pedido administrativo de regularização e reinclusão. Pois bem. Examinando o feito de maneira perfunctória, em cognição sumária, própria das tutelas de urgência, constata-se que o deferimento da liminar é medida que se impõe. Como se sabe, a Lei Complementar Estadual nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Regime do Simples Nacional, consiste em um tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de um regime único de arrecadação de tributos. No caso dos autos, a parte impetrante demonstra que o Município lavrou termo de exclusão do simples nacional em face da Impetrante, sob a tese de operações irregulares. Todavia, em uma análise sumária, própria do momento processual, a empresa demonstrou que regularizou as pendências administrativas e tributárias ainda em junho de 2024 (id. 190530847), promovendo o parcelamento dos débitos do processo de fiscalização movido pelo Município de Rondonópolis, onde se denota que respondeu as solicitações do ente municipal, bem como, cumprindo com os prazos e prestando os devidos esclarecimentos. Outrossim, pelos documentos disponíveis nos autos, verifica-se que na data de 31/12/2024, a prefeitura municipal lavrou termo de exclusão do simples nacional em face da Impetrante, aduzindo supostas operações irregulares, todavia, sem a devida notificação da Impetrante. Com efeito, verifico a possível nulidade na notificação, haja vista que o objetivo de notificação não foi concretizado, tomando ciência da decisão administrativa do termo de exclusão apenas por ocasião do pedido de emissão de certidão negativa. Ainda, verifica-se ilegalidade na exclusão do simples nacional sem que tenha havido a notificação do processo administrativo, pois a Portaria n. 136 de 24/07/2020 da SEFAZ, que dispõe sobre a exclusão, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, aduz o seguinte: “Art. 5º Apresentada a impugnação, o servidor responsável pela análise deverá adotar as seguintes providências: I - elaborar parecer conclusivo, constando a identificação do servidor com a indicação da unidade de lotação; II - efetivar a exclusão ou inclusão do contribuinte no Portal do Simples Nacional, no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a decisão proferida. (...) Art. 8º Tornará definitiva a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, alternativamente: I - a falta de interposição da impugnação ou da comprovação de regularização das pendências, previsto nos artigos 4º e 6º, respectivamente; II - o indeferimento da impugnação ou da comprovação de regularização das pendências constantes no Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN.” – Destaquei Diante da referida norma, conclui-se que o ato de exclusão da impetrante do Simples Nacional após o indeferimento da impugnação sem a devida notificação para que, querendo, apresentar recurso ou sanar as irregularidades, resta totalmente ilícito, pois inviabiliza o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal, atuando o impetrado fora dos termos do princípio da legalidade. Ressalta-se que a Administração Pública, no exercício de seu mister, tem como pauta de atuação o princípio da legalidade, para o qual somente lhe é permitido atuar segundo as disposições descritas na lei, o que não restou consolidado no caso dos autos, na medida em que houve o indeferimento da impugnação sem a notificação, não permitindo, assim, a exclusão da impetrante do Simples Nacional. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende o seguinte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REINCLUSÃO NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL –– EXCLUSÃO INDEVIDA – PUBLICIDADE EXCLUSIVA PELO DIÁRIO OFICIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - A publicação em Diário Oficial do Estado é um procedimento adicional que tem o intuito de dar maior transparência ao processo. II - Não observados os dispositivos estabelecidos a notificação por comunicação eletrônica hábil para exclusão da intimação via endereço eletrônico do contribuinte, informado no seu cadastro junto a SEFAZ-MT, caracterizado está a violação ao contraditório e à ampla defesa. III - Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0012067-41.2019.8.11 .0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifo nosso) Na mesma intelecção: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL – CRÉDITO PARCELADO – EXCLUSÃO INDEVIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Se mostra ilegal a exclusão da microempresa ou empresa de pequeno porte do programa de benefício fiscal do simples nacional, em razão da cobrança indevida de débitos fiscais que se encontram suspensos por parcelamento. Sentença Ratificada. (TJ-MT 10007247320178110045 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/12/2022) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO ATÉ A DECISÃO FINAL. REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA VIA PARCELAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS PARA A EXCLUSÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. É pacífico no âmbito desta Corte que a exigência de regularidade fiscal para ingresso e permanência no Simples Nacional, constante do artigo 17, V, da LC nº 123/2006 é constitucional e não fere, em abstrato, o princípio da proporcionalidade. 2 . Contudo, as especificidades da questão fática envolvida na lide demandam que se analise, com temperos, a aplicabilidade da regra, sob pena de ofensa à proporcionalidade no caso particular. 3. A Administração Tributária tem como diretriz não só a legalidade como também a proporcionalidade, princípios não antagônicos, mas compatíveis, cuja harmonização compete ao juiz, ao aplicar a lei no caso concreto (por suas peculiaridades), sem violar a isonomia ou a legalidade. 4. Mantida a sentença que concedeu ordem para determinar o reingresso da impetrante no Simples Nacional, uma vez que não mais subsistiam os motivos para a exclusão, uma vez que, no curso do processo administrativo, houvera a regularização da dívida, mediante adesão a parcelamento, e a impugnação, tempestivamente interposta, tivera o efeito de impedir a definitividade da exclusão até a decisão final. (TRF-4 - APL: 50140210420164047107 RS 5014021-04.2016.4 .04.7107, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 12/09/2017, SEGUNDA TURMA) (grifo nosso) Nesse sentido, restou minimamente comprovado que a impetrante buscou regularizar as dívidas através de parcelamento administrativo (id. 190530847 e 190530848), bem como, em principio, não houve a notificação válida acerca da exclusão desta do Simples Nacional. Paralelamente, resta demonstrado o perigo de dano, pois do ato ora impugnado pode resultar a ineficácia da medida, uma vez que a não suspensão ensejará prejuízos a impetrante, que necessita emitir de CND (certidão negativa de débitos) estadual atualizada para que seus fornecedores enviem os produtos e, ainda, a cobrança de tributos e multas decorrentes, poderá ensejar inscrição em dívida ativa, protestos, bloqueios, e outras medidas constritivas a empresa. Quanto a reversibilidade da medida, observa-se que poderá ser revista ou modificada no decorrer ou ao final da demanda, se presentes motivos jurídicos em contraposição aos apresentados pela impetrante. De outro lado, a manutenção da decisão administrativa prejudica de sobremaneira a empresa em relação ao fisco/impetrado, que por sua vez, caso ao final da demanda verifique-se a ausência do direito da impetrante, poderá executar os tributos e multas devidos sem maiores prejuízos. Dessa forma, nesse primeiro momento, verifica-se conduta ilegal a ser amparada pela via mandamental, uma vez que o Fiscal no exercício de suas atribuições não observou o devido procedimento administrativo e oportunizado o direito ao contraditório, motivo por que a conclusão dada comporta suspensão dos efeitos do ato administrativo e restauração do status quo ante, até o resultado final do presente writ, diante da evidência do direito líquido e certo, à luz do quadro probatório, é medida impositiva concessão da liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, estando presentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 e art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a suspensão dos efeitos do ato de exclusão da Impetrante do Simples Nacional, determinando a sua reinclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, no regime tributário simplificado, bem como, determino à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que possa impedir ou dificultar a reinclusão até o julgamento final do presente writ, e, ainda, proceda à expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da impetrada. Notifique-se, a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como para que, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 12.016/2009, preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas eventualmente interessadas (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 12 da Lei nº. 12.016/2009. Após isso ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença, destacando-se que o processo terá prioridade de julgamento (artigo 7º, § 4º, da Lei nº. 12.016/2009). P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito em substituição legal

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