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J. V. C. e outros x J. V. S. G.

ID: 324398927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045584-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. V. C. M. L. C. G.

Polo Passivo:

J. V. S. G.

Intimação

Advogados:

LICIA REGINA DA COSTA

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JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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Processo 1045584-13.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.V.C. - - M.L.C.G. - J.V.S.G. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual s… Processo 1045584-13.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.V.C. - - M.L.C.G. - J.V.S.G. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 06 de novembro de 2025, às 13:30 horas, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Intimem-se as partes via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. E havendo a informação de que a parte e/ou testemunha irá participar da audiência virtual mediante o comparecimento ao escritório do advogado no dia e hora acima designados, o qual disponibilizará os meios necessários, intimem-se as partes na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), LICIA REGINA DA COSTA (OAB 358221/SP), JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP)

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Hamilton Rocha Bher x Bher Comercio De Bicicletas Eireli - Me e outros

ID: 262910729

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017966-18.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ROCHA BHER

Polo Passivo:

BHER COMERCIO DE BICICLETAS EIRELI - ME BHER REPARAçãO DE BICICLETAS LTDA. EMILE CRISTINA BHER

Conclusão

Advogados:

DÉCIO FRANCO DAVID

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GRISBACH ADVOCACIA

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BRUNA FERREIRA DA COSTA

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MAURÍCIO GRISBACH

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0017966-18.2024.8.16.0000 AI Vistos, I – Compulsando os autos, verifica-se que, ao deliberar acerca dos pedidos liminares de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0017966-18.2024.8.16.0000 AI Vistos, I – Compulsando os autos, verifica-se que, ao deliberar acerca dos pedidos liminares deste Agravo, o Il. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, determinou o seguinte (mov. 9.1 - TJPR): “[...] Destarte, preenchidos os pressupostos necessários, defiro, em parte, o pedido de efeito ativo, especificamente no que se refere ao arrolamento de bens, a fim de que seja apurado o patrimônio atual das sociedades agravadas, por meio de diligência a ser realizada por oficial de justiça, que deverá descrever pormenorizadamente os bens das empresas, providência a ser implementada pelo Juízo de primeiro grau. [...]” - grifei Ato contínuo as agravadas foram intimadas, através de seus advogados constituídos nos autos de origem, a apresentar contrarrazões recursais, o qual fizeram no mov. 29.1 - TJPR. Observa-se, adiante, que, em que pese as diligências para o arrolamento dos bens estivessem correndo em sede de primeiro grau, foi peticionado diversas vezes neste grau de jurisdição requerimentos de novas tentativas de cumprimento da liminar, visto que toda as tentativas iniciais do oficial de justiça em localizar as agravadas restarem infrutíferas. Desta feita, as agravadas foram intimadas por mais três vezes (movs. 46.1, 50.1 e 61.1 - TJPR) para informar o endereço correto para o efetivo cumprimento do que fora concedido neste recurso em sede liminar, deixando, porém, nas três oportunidades, transcorrer o prazo in albis. Paralelo a isto, tem-se que em seara de primeiro grau de jurisdição o juízo a quo segue, com efeito, diligenciando para o fim de oportunizar o arrolamento dos bens das agravadas, tendo, inclusive, determinado o seguinte (mov. 168.1/originários): “1. Indefiro, por ora, o pedido de arbitramento de multa diária, visto que ainda há outras medidas, menos gravosas, para obtenção do endereço para cumprimento do mandado de arrolamento de bens. 2. Determino, portanto, a busca de endereços pelos sistemas informatizados conveniados, conforme ordem estabelecida na Portaria 001/2015. 3. Com as respostas, intime-se a parte autora para que indique um endereço para cumprimento do mandado, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). 4. Em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé, intime-se a parte ré para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 5. A deliberação a respeito desse pleito, contudo, ocorrerá em sentença. [...]” Logo, tendo em vista que as diligências necessárias seguem sendo feitas nos autos originários, outrossim o presente recurso tem como objeto pedidos além do arrolamento de bens a serem analisados pelo colegiado, bem como a própria confirmação da liminar concedida, faz-se necessário o prosseguimento do julgamento do feito nesta instância, em homenagem inclusive aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Em cumprimento ao artigo 10 do CPC, intime-se as partes agravante e agravada para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias se manifestem acerca da apreciação deste Agravo de Instrumento, como se encontra. II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta

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Processo nº 0009042-13.2023.8.26.0602

ID: 306388110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009042-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA MAGDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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Processo 0009042-13.2023.8.26.0602 (processo principal 1000366-35.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Magda Rodrigues - - Claudio Jesus de Almeida - Vistos, Diante da sa… Processo 0009042-13.2023.8.26.0602 (processo principal 1000366-35.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Magda Rodrigues - - Claudio Jesus de Almeida - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$36.794,46 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos) em favor da autora Magda Rodrigues; e no importe de R$4.415,33 (quatro mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e três centavos) em favor do patrono da autora, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)

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Processo nº 0009487-60.2025.8.26.0602

ID: 298549878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009487-60.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

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Processo 0009487-60.2025.8.26.0602 (processo principal 1032392-13.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. Na fase de conhecimento, … Processo 0009487-60.2025.8.26.0602 (processo principal 1032392-13.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se - ADV: FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 338160/SP)

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Magali Cassola x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293613613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017093-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI CASSOLA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARCIO AURELIO REZE

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JULIANA CANOVA

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ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA

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Processo 0017093-13.2023.8.26.0602 (processo principal 0035025-05.2009.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Magali Cassola - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS… Processo 0017093-13.2023.8.26.0602 (processo principal 0035025-05.2009.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Magali Cassola - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando a exequente a satisfação do crédito de R$ 342.815,34, nele já compreendidos os honorários sucumbenciais de R$ 25.561,77 calculados na forma de fls. 2/9. Em impugnação ao cumprimento de sentença, o INSS sustentou haver erros no cálculo da renda mensal inicial feito pela exequente, além de terem sido equivocadamente computados os juros de mora e correção monetária, sendo de rigor a aplicação imediata da Taxa Selic consoante EC 113/2021 e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei 9.494/97 e Temas 810 do STF e 905 do STJ, por fim, calculou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00. Manifestou-se então a parte exequente concordando com os cálculos do INSS relativos ao principal e juros (fls. 55/59), discordando apenas com relação aos honorários calculados em R$ 2.000,00, uma vez que o acórdão de fls. 36 determinou ao Juízo do cumprimento de sentença que arbitrasse os honorários sucumbenciais na forma da Súmula 111 do STJ, razão pela qual pugna pelo seu arbitramento em 15% das parcelas em atraso. É o Relatório. Tendo em vista a concordância manifestada pela parte exequente em relação ao cálculo do principal e juros, homologo o cálculo do INSS de fls. 56/59, ressalvada apenas a questão relativa aos honorários sucumbenciais. Não obstante no Acórdão de fls. 26/31 tenha sido arbitrada a verba honorária em R$ 2.000,00 tal como adotada no cálculo do INSS, fato é que posterior acórdão proferido pelo mesmo E. Tribunal de Justiça assim determinou: "A alteração do termo inicial conduz, no caso, ao cancelamento do arbitramento da verba honorária no acórdão (fls. 149). Assim, o percentual dos honorários advocaticios será definido pelo juízo de origem na fase de liquidação (art. 85, § 4 0, inciso II, do novo CPC), devendo ser observado o critério estabelecido na Súmula n° 111 do STJ, também aplicável na vigência do novo CPC em relação às ações previdenciárias. " (fls. 36). Desta forma, considerando que o feito tramita desde 2009, demandando considerável serviço do patrono da parte autora, tenho havido inclusive interposição de recursos no Superior Tribunal de Justiça, reputo adequado ao caso o arbitramento de honorários em 15% do valor devido calculados em observância à Sumula 111 do Superior Tribunal de Justiça ( Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença), cuja válidada restou assentada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.1.05. Por fim, sucumbente a autora em parte da pretensão executiva, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados em 10% do proveito econômico que deixou de obter (diferença entre o cálculo por ela apresentado e aquele apresentado pelo INSS relativo ao principal e juros). Fica desde já autorizado que seja feito o destaque, do crédito principal, do valor devido pela autora a título de honorários sucumbenciais. Intime-se. - ADV: MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), JULIANA CANOVA (OAB 172065/SP), ADRIANA DOS SANTOS MARQUES BARBOSA (OAB 146614/SP)

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Gabriel Fernando Sani Moraes x Agitec Indústria E Comércio Ltda

ID: 277982954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013698-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDO SANI MORAES

Polo Passivo:

AGITEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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GABRIEL FERNANDO SANI MORAES

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ADV: Thiago de Borgia Mendes Pereira (OAB 234863/SP), Gabriel Fernando Sani Moraes (OAB 406788/SP) Processo 0013698-13.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Fernando Sani Moraes,… ADV: Thiago de Borgia Mendes Pereira (OAB 234863/SP), Gabriel Fernando Sani Moraes (OAB 406788/SP) Processo 0013698-13.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Fernando Sani Moraes, Gabriel Fernando Sani Moraes - Exectdo: Agitec Indústria e Comércio Ltda - 1. Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. 2. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, em que o executado, às fls. 14/16, apresentou sua impugnação, alegando excesso de execução, conforme art. 535, inciso IV, do CPC. O impugnado se manifestou às fls. 20/23, concordando com os cálculos apresentados pelo executado. Desnecessária maior discussão, ante a clareza dos cálculos apresentados pelo impugnante e a concordância do impugnado. Isto posto, ACOLHO a impugnação apresentada, homologando os cálculos apresentados pelo executado (fl. 15), no valor de R$ 6.594,97 (cálculo elaborado em setembro/2023). Consigno que o valor deverá ser devidamente atualizado, com incidência de multa e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, tendo em vista que o executado não depositou o valor nos autos. 3. Independente da concordância do exequente, são devidos honorários ao executado, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: "PROCESSO Cumprimento de sentença - Impugnação - Excesso de execução - Concordância do exequente - Honorários advocatícios - Possibilidade: - Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e homologado os cálculos do executado, são devidos honorários advocatícios, fixados sobre o valor do excesso reconhecido pelo exequente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23362014420248260000 São Paulo, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 17/12/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação apresentada pela FESP sob a alegação de excesso de execução - Concordância dos exequentes com os cálculos apresentados pela Agravante - Acolhimento da impugnação e homologação da conta - Decisão agravada que deixou de condenar os impugnados ao pagamento de honorários advocatícios ao argumento da ausência de resistência - Descabimento - Concordância por parte dos credores que implica no acolhimento da impugnação, sendo de rigor a condenação em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade - Precedentes - Arbitramento dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre a diferença reconhecida como excesso. R. Decisão reformada. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008669-88.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 14/02/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2024) Assim, fixo honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, em benefício do executado. 4. Intime-se o executado a depositar o valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. 5. Para análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo exequente, determino que a parte comprove sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho, ou outro comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Sebastiao Chaves

ID: 317181951

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001750-66.2021.8.16.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

SEBASTIAO CHAVES

Conclusão

Advogados:

KARYSON PHELIPHE DE SOUZA

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GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0001750-66.2021.8.16.0103 Processo: 0001750-66.2021.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$38.981,79 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): SEBASTIAO CHAVES Vistos, etc. 1. Requer o exequente a quebra de sigilo bancário do devedor para obtenção de seus extratos bancários, faturas de cartão de crédito, entre outros dados (mov. 321.1). Pois bem. Consabido que as informações em questão são protegidas por sigilo bancário, de modo que passíveis de serem acessadas apenas em hipóteses específicas, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105 /2001, in verbis: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...) Ou seja, como já pacificado na jurisprudência, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Deste modo, como a pretensão do exequente não tem por objeto a apuração de qualquer ilícito, não há como se acolher o requerimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS SOBRE EXTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.“Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076551-63.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO EXECUTADO POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD E CCS-BACEN. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE FRAUDE, OCULTAÇÃO DE BENS OU CRIMES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. RECURSO DESPROVIDO.“Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022).X (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051866-89.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 09.11.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017966-86.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) – destaquei. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 321.1. 2. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Maria De Lourdes Affonso Ramos

ID: 258116594

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002333-27.2016.8.16.0103

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES AFFONSO RAMOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0002333-27.2016.8.16.0103 Processo: 0002333-27.2016.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.352,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA DE LOURDES AFFONSO RAMOS MARIA DE LOURDES AFFONSO RAMOS Vistos, etc. 1. Requer o exequente a quebra de sigilo bancário do devedor, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade ‘‘sistema de afastamento de sigilo bancário’’, para obtenção de seus extratos bancários, faturas de cartão de crédito, extratos do PIS e FGTS, entre outros dados (mov. 404.1). Pois bem. Consabido que as informações em questão são protegidas por sigilo bancário, de modo que passíveis de serem acessadas apenas em hipóteses específicas, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105 /2001, in verbis: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...) Ou seja, como já pacificado na jurisprudência, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Deste modo, como a pretensão do exequente não tem por objeto a apuração de qualquer ilícito, não há como se acolher o requerimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS SOBRE EXTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.“Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022). Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076551-63.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO EXECUTADO POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD E CCS-BACEN. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE FRAUDE, OCULTAÇÃO DE BENS OU CRIMES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. RECURSO DESPROVIDO.“Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022).X (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051866-89.2024.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 09.11.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CASO CONCRETO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD. REQUISIÇÃO DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS, EXTRATOS DE PIS E FGTS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIA DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como contratos de abertura de contas, extratos de PIS e FGTS, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017966-86.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2022) – destaquei. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 404.1. 2. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Celso Henrique Gonçalves Camargo x Lucas Ibrahim Jacob

ID: 314098352

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006189-96.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSO HENRIQUE GONçALVES CAMARGO

Polo Passivo:

LUCAS IBRAHIM JACOB

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ANZOLA PIVARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006189-96.2023.8.16.0056 Processo: 0006189-96.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.811,72 Exequente(s): CELSO HENRIQUE GONÇALVES CAMARGO Executado(s): LUCAS IBRAHIM JACOB SENTENÇA Trata-se de ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, sendo que não foram localizados bens suscetíveis de penhora. O exequente, regularmente intimado, não indicou bens à penhora. É o sucinto relatório. Decido. A questão é simples. Trata-se de cumprimento de sentença e não há penhora nos autos. A teor do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. ART. 53, § 4º E ART. 51, § 1º, AMBOS DA LEI N . 9.099/95. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0017966-56.2023 .8.16.0031 Guarapuava, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. BUSCA DE BENS QUE É ÔNUS DO EXEQUENTE . INAPLICABILIDADE DO ART. 921 DO CPC - LEI 9.099/95 QUE PREVÊ A EXTINÇÃO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO APÓS A INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PELO CREDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0012010-35.2022.8 .16.0018 Maringá, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/02/2024). (destaquei). EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO . EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0003457-53.2016 .8.16.0165 Telêmaco Borba, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2024). (destaquei). Nada obstante, imperiosa a aplicação de multa de 10% ao executado que, devidamente intimado para apresentar bens passíveis de penhora sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (seq. 135), quedou-se inerte. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA . MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, V, CPC. DEVEDORES INTIMADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS . DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-PR 00415112020248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 16/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024). No mais, aplica-se a multa de 10% ao executado, nos termos do artigo 774 do CPC. Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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S. R. B. x A. S. B.

ID: 296450635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019297-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. R. B.

Polo Passivo:

A. S. B.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS

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FERNANDA BALDY DE OLIVEIRA CAMPOS

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Processo 1019297-13.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.R.B. - A.S.B. e outros - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elemen… Processo 1019297-13.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - S.R.B. - A.S.B. e outros - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2) A ré A.S.B., menor de idade cuja guarda remanesce como um dos objetos deste feito, requereu em preliminar de contestação a redistribuição do feito para o Foro Regional de Itaquera, na comarca da capital, na qual reside com sua genitora (fls. 99/104). A parte autora não se opôs ao requerimento em réplica à contestação (fls. 136/138). O Ministério Público opinou pelo deferimento do requerimento (fls. 141/142), uma vez que a corré N.B. está prestes a completar a maioridade (fls. 10), atualmente reside com o genitor (fls. 76/77) e que foi deferida por este juízo a guarda compartilhada da menor N.B. entre os genitores, com residência junto ao genitor (fls. 83/84). DECIDO. O requerimento merece acolhimento, em homenagem ao princípio do juiz imediato, que mitiga a perpetuatio jurisdictionis, na esteira do disposto na Súmula nº 383 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Sobre o tema: "COMPETÊNCIA. Guarda unilateral conferida provisoriamente ao genitor, autor, após o ajuizamento da ação. Remessa dos autos a outro Juízo em função da atual residência dos menores. Cabimento. Princípio do Juízo imediato. Melhor interesse dos menores. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2257392-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). "Agravo de instrumento. Ação de alimentos, guarda e visitas. Competência. Natureza absoluta a regra especial estabelecida no art. 147, I, do ECA. Princípio do juiz imediato. Súmula 383 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2150382-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Necessidade de observância do juízo imediato. Inteligência do art. 147, I, do ECA. Guarda de fato exercida pelo genitor dos infantes. Competência do foro de seu domicílio, onde os menores exerceriam regularmente, suas atividades. Solução que se afiguraria mais benéfica, facilitando o pleno acesso à justiça. Observância do superior interesse das crianças. Precedentes. Aplicação da Súmula 383 do STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0012263-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Modificação de guarda. Genitor x genitora. Decisão agravada que determinou a remessa do processo à comarca de Aparecida do Taboado/MS, atual domicílio da guardiã e do menor. Insurgência do genitor. Descabimento. Nos termos do art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis ou pelo local onde se encontra a criança. Menor que está morando com a genitora, atual guardiã, naquela comarca. Prevalência do princípio do juiz imediato. Súmula 383 do STJ. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022490-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação e DETERMINO a imediata redistribuição do feito para o Foro Regional de Itaquera, na comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Distribuidor. Int. - ADV: FERNANDA BALDY DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 229449/SP), PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS (OAB 408405/SP)

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