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"0017966-13.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 0017966-43.2016.8.09.0113

ID: 305015718

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017966-43.2016.8.09.0113

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DERCY PEREIRA DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MOREIRA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aur… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Protocolo n.º: 0017966-43.2016.8.09.0113Polo Ativo: DERCY PEREIRA DE SOUZA BEZERRAPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença proposto por DERCY PEREIRA DE SOUZA BEZERRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos já individualizados nos autos.A parte exequente compareceu à mov. 36, apresentando cumprimento de sentença e cálculos.Realizados os cálculos pela contadoria (mov. 51), ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos da contadoria. Decido.I – Da homologação dos cálculosAnalisando os autos, verifica-se que os cálculos confeccionados pela contadoria judicial observaram os parâmetros traçados em sentença, não havendo nenhum indício de que acarrete sua nulidade.Logo, a homologação é medida que se impõe.II – Dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentençaNão são cabíveis, no caso, os honorários em fase de cumprimento de sentença, mesmo em se tratando de valor a ser solicitado mediante requisição de pequeno valor.Isso porque o Tema 1190 do STJ, estabeleceu que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.É importante frisar que a modulação dos efeitos da tese aplicam-se aos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024, de modo que abarca o pedido, proposto no dia 20.12.2024 (mov. 36).Pelo exposto:a) Homologo os cálculos elaborados à mov. 51;b) Não fixo os honorários sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença, pois aplicável a tese firmada pelo Tema n.º 1190 do STJ;Expeçam-se imediatamente as RPV’s, respectivamente, à exequente e ao(à) advogado(a), com as atualizações de praxe.Após, arquive-se os autos com fulcro na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação do depósito, desarquive-se e expeça-se o alvará em favor do(a) advogado(a).Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento.Expedidos os alvarás, conclusos. Tipo de conclusão: sentença (artigo 925 do CPC). Classificador: X – SENTENÇA – EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0017966-13.2023.8.26.0602"

Processo nº 0017966-43.2016.8.09.0113