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"0017966-13.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 0714366-57.2025.8.07.0001

ID: 275298016

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes do DF Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0714366-57.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

I. O. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE DE SOUZA AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0714366-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: REABILITAÇ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0714366-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: REABILITAÇÃO (1291) REQUERENTE: IGOR OLIVEIRA ALVES Inquérito Policial nº: da SENTENÇA O requerente IGOR OLIVEIRA ALVES, por meio de sua advogada, formula pedido de reabilitação criminal (ID 229786098). Sustenta em síntese que, em 01/08/2022, ocorreu a extinção da punibilidade e pugna pela restituição de sua condição anterior à condenação, uma que preenchidos os requisitos previstos no art. 94, do Código Penal. O Ministério Público oficiou favoravelmente ao pedido (ID 231592899). É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que, nos termos do art. 93 do Código Penal, o instituto da reabilitação criminal visa alcançar quaisquer das penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Trata-se de medida tendente a promover a ressocialização do indivíduo, por meio da retirada de anotações negativas da folha de antecedentes penais, fazendo com que os registros criminais do reabilitado tornem ao status anterior à condenação. Assim, após decorridos 2 (dois) anos ou mais do dia em que foi extinta, de qualquer modo, a pena ou do dia que terminar sua execução, a reabilitação pode ser requerida e deferida, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 94 do Código Penal. O art. 744 do Código de Processo Penal acrescenta que: Art. 744. O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração; V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo. Com efeito, a missão constitucional da pena está em permitir que o condenado, após o seu cumprimento, viva regularmente no seio social. No presente caso, observa-se que o requerente trouxe aos autos certidão negativa de distribuição, relativa a ações criminais no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (ID 231218032), certidão de nada consta criminal emitida pela Corregedoria Geral de Polícia do Distrito Federal (ID 231218031) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 231218032) e certidão de extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena, emitido pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, emitida em 01/10/2022 (ID 229786113). Dessa maneira, verifica-se que IGOR OLIVEIRA ALVES comprovou por meio dos mencionados documentos, o efetivo cumprimento dos requisitos legais necessários ao deferimento do pedido de reabilitação criminal. Portanto, cumpridos todos os requisitos legais, a declaração de reabilitação criminal do requerente é medida que se impõe. Em relação ao tema, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é unânime, confira-se “PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. 1. Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos necessários à reabilitação criminal de que tratam os arts. 93 a 95 do Código Penal e os arts. 743 a 750 do Código de Processo Penal, correta a sentença que concedeu a reabilitação ao requerente. 2. Remessa oficial desprovida. (Acórdão 1694038, 07051468320228070019, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no PJe: 8/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A reabilitação criminal é a declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação, assegurando-lhe o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. 2. Impõe-se a confirmação da sentença que deferiu a reabilitação criminal, eis que foram preenchidos os requisitos exigidos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal. 3. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. (Acórdão 1685736, 07090116220228070004, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/3/2023, publicado no PJe: 18/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reabilitação em favor de IGOR OLIVEIRA ALVES, RG nº 2.322.390 SSP/DF, CPF n.º 020.045.731-47, filho de IVAN TADEU ALVES e VANDA OLIVEIRA ALVES, assegurando o sigilo dos registros sobre a condenação nos autos do processo nº 0017966-39.2016.8.07.0003, nos termos do art. 202 da Lei nº 7.210/1984 e do art. 93 do Código Penal. Sentença que se submete ao reexame necessário, na forma do art. 746 do CPP, autorizando-se, todavia, o imediato registro da reabilitação, o que poderá ser revisado pelo TJDFT. Promovam-se as diligências necessárias à decretação do sigilo em relação aos registros criminais antecedentes do requerente. Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do DF, a fim de cientificar a respeito da concessão da reabilitação e para adoção das medidas pertinentes. Dou a presente decisão força de ofício. Intimem-se. Brasília/DF, data registrada no sistema. Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0017966-13.2023.8.26.0602"

Processo nº 0714366-57.2025.8.07.0001