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Processo nº 1004811-67.2020.8.11.0045

ID: 298167855

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-67.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-67.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-67.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME - CNPJ: 16.966.963/0001-84 (EMBARGADO), MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO - CPF: 006.564.099-32 (ADVOGADO), CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI - CPF: 026.272.873-70 (ADVOGADO), WEYLLA DE SOUZA - CPF: 039.762.441-71 (ADVOGADO), CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 07.970.326/0001-90 (EMBARGANTE), WALTER VECHIATO JUNIOR - CPF: 123.156.828-35 (ADVOGADO), MARIA LAURA FERREIRA ROSSI - CPF: 253.229.988-61 (ADVOGADO), D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 28.491.436/0001-40 (APELANTE), PASQUALINE DA COSTA TORRAGA - CPF: 385.661.038-31 (ADVOGADO), CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.349.595/0001-09 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 07.970.326/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 28.491.436/0001-40 (APELADO), PASQUALINE DA COSTA TORRAGA - CPF: 385.661.038-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Restituição imediata dos valores pagos. Consórcio. Omissão não verificada. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, interposto em face da sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado pelo autor/embargado com a embargante e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor/embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso quanto à alegação de impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, conforme inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 312, do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição interna, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no decisum recorrido. 4. No presente caso, não houve a alegada omissão, tendo em vista que o acórdão embargado manifestou expressamente acerca do ponto levantado pelo embargante. 5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declarações rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meio adequados para a rediscussão de questões já apreciadas, quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante relevante: N/A. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, contra o v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos nos autos da ação de “Resolução de Contrato de Adesão c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1004811-67.2020.8.11.0045), ajuizada contra os apelantes por MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRASNPORTES DE CARGAS EIRELI, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para o fim de “a) RESCINDIR os contratos firmados entre as partes, ns. 5704046, 5704043, 5704040, 5704039, 5704034, 5704032, por vício de consentimento e ausência de informação adequada ao consumidor - artigos 37, § 1º, e art. 6º, III, do CDC; b) CONDENAR a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente desembolsados pelo autor, decorrentes dos contratos ora rescindidos, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso”, além de condenar os réus/apelantes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 236830279). A parte embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, notadamente, porquanto, “ao julgar o Tema Repetitivo 312, o STJ firmou tese no sentido de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano””, motivo pelo qual não há falar em restituição imediata dos valores (cf. Id. nº 279674398). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 281334890). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, a sentença declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado pelo autor/embargado com a embargante e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor/embargado. A embargante alega que o acórdão é omisso, porquanto não manifestou acerca da impossibilidade de restituição imediata, tendo em vista que “ao julgar o Tema Repetitivo 312, o STJ firmou tese no sentido de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano””. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e extirpar defeitos formais internos que possam macular o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser apreendidas e interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos declaratórios, haja vista que, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. Não há falar em omissão, o acórdão, acerca do tema, nos termos do brilhante voto vista da 2ª vogal, Exma. Sra. Desa. Clarice Claudino da Silva, expressamente constou: “Diante da rescisão do Contrato, as Apelantes deverão restituir, de imediato, os valores pagos pela Recorrida, com acréscimos legais pois, diferente do que alega a Apelante CNP Consórcio S.A. Administradora de Consórcios, não é caso de aplicação do Tema 312, do STJ, segundo o qual “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", pois o Apelado não desistiu, a nulidade decorreu de ato atribuído às Recorrentes”. Portanto, não há falar em omissão, tendo em vista que o acórdão expressamente se manifestou sobre o ponto levantado pelo embargante. Assim, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Advirto, desde já, que a oposição de novo recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1004811-67.2020.8.11.0045

ID: 298167862

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-67.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

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PASQUALINE DA COSTA TORRAGA

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CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI

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WEYLLA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-67.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004811-67.2020.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARMAZENS GERAIS OLOUG EIRELI - ME - CNPJ: 16.966.963/0001-84 (EMBARGADO), MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO - CPF: 006.564.099-32 (ADVOGADO), CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI - CPF: 026.272.873-70 (ADVOGADO), WEYLLA DE SOUZA - CPF: 039.762.441-71 (ADVOGADO), CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 07.970.326/0001-90 (EMBARGANTE), WALTER VECHIATO JUNIOR - CPF: 123.156.828-35 (ADVOGADO), MARIA LAURA FERREIRA ROSSI - CPF: 253.229.988-61 (ADVOGADO), D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 28.491.436/0001-40 (APELANTE), PASQUALINE DA COSTA TORRAGA - CPF: 385.661.038-31 (ADVOGADO), CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.349.595/0001-09 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CONSORCIO FACIL TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 07.970.326/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), D PAULA FACIL CONSORCIOS TELEMARKETING LTDA - CNPJ: 28.491.436/0001-40 (APELADO), PASQUALINE DA COSTA TORRAGA - CPF: 385.661.038-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Restituição imediata dos valores pagos. Consórcio. Omissão não verificada. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, interposto em face da sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado pelo autor/embargado com a embargante e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor/embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso quanto à alegação de impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, conforme inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 312, do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição interna, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no decisum recorrido. 4. No presente caso, não houve a alegada omissão, tendo em vista que o acórdão embargado manifestou expressamente acerca do ponto levantado pelo embargante. 5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declarações rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são meio adequados para a rediscussão de questões já apreciadas, quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante relevante: N/A. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, contra o v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos nos autos da ação de “Resolução de Contrato de Adesão c/c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1004811-67.2020.8.11.0045), ajuizada contra os apelantes por MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRASNPORTES DE CARGAS EIRELI, acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para o fim de “a) RESCINDIR os contratos firmados entre as partes, ns. 5704046, 5704043, 5704040, 5704039, 5704034, 5704032, por vício de consentimento e ausência de informação adequada ao consumidor - artigos 37, § 1º, e art. 6º, III, do CDC; b) CONDENAR a parte requerida a devolver de forma simples os valores indevidamente desembolsados pelo autor, decorrentes dos contratos ora rescindidos, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso”, além de condenar os réus/apelantes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 236830279). A parte embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, notadamente, porquanto, “ao julgar o Tema Repetitivo 312, o STJ firmou tese no sentido de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano””, motivo pelo qual não há falar em restituição imediata dos valores (cf. Id. nº 279674398). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 281334890). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Recapitulando, a sentença declarou a nulidade do contrato de consórcio firmado pelo autor/embargado com a embargante e determinou a restituição imediata dos valores pagos pelo autor/embargado. A embargante alega que o acórdão é omisso, porquanto não manifestou acerca da impossibilidade de restituição imediata, tendo em vista que “ao julgar o Tema Repetitivo 312, o STJ firmou tese no sentido de que “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano””. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e extirpar defeitos formais internos que possam macular o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser apreendidas e interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos declaratórios, haja vista que, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. Não há falar em omissão, o acórdão, acerca do tema, nos termos do brilhante voto vista da 2ª vogal, Exma. Sra. Desa. Clarice Claudino da Silva, expressamente constou: “Diante da rescisão do Contrato, as Apelantes deverão restituir, de imediato, os valores pagos pela Recorrida, com acréscimos legais pois, diferente do que alega a Apelante CNP Consórcio S.A. Administradora de Consórcios, não é caso de aplicação do Tema 312, do STJ, segundo o qual “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", pois o Apelado não desistiu, a nulidade decorreu de ato atribuído às Recorrentes”. Portanto, não há falar em omissão, tendo em vista que o acórdão expressamente se manifestou sobre o ponto levantado pelo embargante. Assim, se o embargante não concorda com a análise, interpretação ou conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir a fundamentação decisória, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Advirto, desde já, que a oposição de novo recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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C. F. M. x H. T. S. A.

ID: 312525100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000068-44.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M.

Polo Passivo:

H. T. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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CAIO EDUARDO DE MIRANDA CAVALCANTI

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Processo 0000068-44.2024.8.26.0604 (processo principal 1004811-17.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - C.F.M. - H.T. - Vistos. Tendo em vista o insucesso das diligências realiza… Processo 0000068-44.2024.8.26.0604 (processo principal 1004811-17.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Obrigações - C.F.M. - H.T. - Vistos. Tendo em vista o insucesso das diligências realizadas nos autos para a expropriação de bens em nome da parte executada, e considerando que a realização de novas tentativas seria incompatível com o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO o processo a teor do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, devendo se atentar a serventia quando da certificação do trânsito em julgado sobre os recolhimentos dos valores da tabela 2, item 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando pertinente. P.I.C. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), CAIO EDUARDO DE MIRANDA CAVALCANTI (OAB 421872/SP)

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Joao Vitor De Souza Taconi x David Edi Roger Silva Stuqui e outros

ID: 317036259

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011114-09.2020.5.15.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE SOUZA TACONI

Polo Passivo:

DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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RAISSA YASMIN GOULART

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LEONARDO FELIPE COLTURATO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DAVID EDI RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1597772 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DECISÃO Petição Id 43f3ce5, Id ef13868 e Id 1e49d3d; I- Ante as várias tentativas de localização da reclamada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em diversos endereços, todas infrutíferas, proceda citação desta, POR EDITAL E NO SEU DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, sob a pena de se prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme artigos 876 a 890, da CLT, até a completa satisfação da quantia de R$36.505,33, em 30/06/2025, em valores corrigidos majoráveis por juros moratórios até o efetivo pagamento. II- A parte autora requer o prosseguimento da execução com a utilização do SISBAJUD e demais ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo. Defiro. Venham os autos conclusos para que seja realizada a consulta sobre a existência de ativos financeiros do executado DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI, utilizando a modalidade “teimosinha”, nos termos do art. 854 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD, nos termos da alínea 'a' do inciso V do art. 26 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema SISBAJUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, que determinam que o sistema SISBAJUD seja utilizado com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Sem prejuízo da citação da executada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, prossiga-se em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC, procedam-se as pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD (utilizando a modalidade “teimosinha”) e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução. Caso o bloqueio seja positivo, intimem-se as partes, por meio dos patronos (art. 841, § 1º, do CPC), para os fins do artigo 884 da CLT. Em caso de bloqueio parcial, ou seja, não garantido integralmente o Juízo, intimem-se dos executados para que, querendo, apresentem sua eventual irresignação no prazo de 05 dias, mediante o manejo do instrumento processual adequado, ficando consignado que, no silêncio, as importâncias serão liberadas à parte credora, em razão do caráter alimentar da verba trabalhista devida. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 05 dias, dados bancários a fim de possibilitar a transferência do numerário no momento oportuno. III- Se infrutífero e/ou parcial a tentativa de bloqueio nas contas bancárias dos executados, providencie a Secretaria juntada de Certidão de pesquisa no EXE 15 - NÃO existe pesquisa de bens (dos últimos 24 meses), e expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. IV- Determino sejam realizadas pesquisas junto ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e CRCJUD/SERP para obtenção das informações desejadas pela parte exequente. Os resultados e relatórios da pesquisa deverão ser juntados aos autos, sob sigilo, com visibilidade apenas para as partes. Cumprido, abrir-se-á vistas à parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. V- Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para comprovar se o formal de partilha do processo nº 1004811-12.2022.8.26.0132, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva, já foi homologado. Intimem-se. Cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto TCB Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR DE SOUZA TACONI

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Joao Vitor De Souza Taconi x David Edi Roger Silva Stuqui e outros

ID: 317036273

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011114-09.2020.5.15.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE SOUZA TACONI

Polo Passivo:

DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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RAISSA YASMIN GOULART

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LEONARDO FELIPE COLTURATO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DAVID EDI RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1597772 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DECISÃO Petição Id 43f3ce5, Id ef13868 e Id 1e49d3d; I- Ante as várias tentativas de localização da reclamada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em diversos endereços, todas infrutíferas, proceda citação desta, POR EDITAL E NO SEU DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, sob a pena de se prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme artigos 876 a 890, da CLT, até a completa satisfação da quantia de R$36.505,33, em 30/06/2025, em valores corrigidos majoráveis por juros moratórios até o efetivo pagamento. II- A parte autora requer o prosseguimento da execução com a utilização do SISBAJUD e demais ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo. Defiro. Venham os autos conclusos para que seja realizada a consulta sobre a existência de ativos financeiros do executado DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI, utilizando a modalidade “teimosinha”, nos termos do art. 854 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD, nos termos da alínea 'a' do inciso V do art. 26 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema SISBAJUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, que determinam que o sistema SISBAJUD seja utilizado com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Sem prejuízo da citação da executada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, prossiga-se em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC, procedam-se as pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD (utilizando a modalidade “teimosinha”) e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução. Caso o bloqueio seja positivo, intimem-se as partes, por meio dos patronos (art. 841, § 1º, do CPC), para os fins do artigo 884 da CLT. Em caso de bloqueio parcial, ou seja, não garantido integralmente o Juízo, intimem-se dos executados para que, querendo, apresentem sua eventual irresignação no prazo de 05 dias, mediante o manejo do instrumento processual adequado, ficando consignado que, no silêncio, as importâncias serão liberadas à parte credora, em razão do caráter alimentar da verba trabalhista devida. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 05 dias, dados bancários a fim de possibilitar a transferência do numerário no momento oportuno. III- Se infrutífero e/ou parcial a tentativa de bloqueio nas contas bancárias dos executados, providencie a Secretaria juntada de Certidão de pesquisa no EXE 15 - NÃO existe pesquisa de bens (dos últimos 24 meses), e expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. IV- Determino sejam realizadas pesquisas junto ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e CRCJUD/SERP para obtenção das informações desejadas pela parte exequente. Os resultados e relatórios da pesquisa deverão ser juntados aos autos, sob sigilo, com visibilidade apenas para as partes. Cumprido, abrir-se-á vistas à parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. V- Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para comprovar se o formal de partilha do processo nº 1004811-12.2022.8.26.0132, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva, já foi homologado. Intimem-se. Cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto TCB Intimado(s) / Citado(s) - DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI

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Processo nº 1004811-50.2023.4.06.9999

ID: 303779575

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-50.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS

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Apelação Cível Nº 1004811-50.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1004811-50.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS (OAB MG125818) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária contra o INSS pleiteando a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. 2.O juízo de origem julgou procedente o pedido para conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo, condenando o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. O INSS interpôs apelação alegando que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, pois a renda per capita familiar supera o critério legal e inexiste prova suficiente de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, com especial atenção à comprovação da hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93 estabelecem que o benefício assistencial é devido ao portador de deficiência que não possua meios para prover sua própria subsistência, nem tenha essa subsistência provida por sua família. 6. O critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo é indicativo de hipossuficiência, mas não exaure a análise da condição de vulnerabilidade social, conforme entendimento do STF e do STJ. 7. O estudo social realizado no caso concreto evidenciou que, apesar de a renda per capita da família ultrapassar o limite legal, as despesas básicas comprometem a manutenção digna do grupo familiar, caracterizando a situação de miserabilidade. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada. 9. Majorados os honorários advocatícios em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. 10. O INSS está isento de custas na Justiça Federal, conforme o artigo 4º, I, da Lei n. 9.289/96, e na Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação do INSS desprovido. Correção monetária e juros de mora fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar de ofício os critérios de juros e correção de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Joao Vitor De Souza Taconi x David Edi Roger Silva Stuqui e outros

ID: 317095538

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011114-09.2020.5.15.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE SOUZA TACONI

Polo Passivo:

DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

Edital

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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RAISSA YASMIN GOULART

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LEONARDO FELIPE COLTURATO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATSum 0011114-09.2020.5.15.0028 AUTOR: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI RÉU: DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) MAURO CESAR MORELI, Juiz(íza) da EXE2 - São José do Rio Preto, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011114-09.2020.5.15.0028, entre partes: JOAO VITOR DE SOUZA TACONI , autor, e MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado pelo presente edital da decisão cujo teor é o seguinte: "Petição Id 43f3ce5, Id ef13868 e Id 1e49d3d; I- Ante as várias tentativas de localização da reclamada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em diversos endereços, todas infrutíferas, proceda citação desta, POR EDITAL E NO SEU DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, sob a pena de se prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme artigos 876 a 890, da CLT, até a completa satisfação da quantia de R$36.505,33, em 30/06/2025, em valores corrigidos majoráveis por juros moratórios até o efetivo pagamento. II- A parte autora requer o prosseguimento da execução com a utilização do SISBAJUD e demais ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo. Defiro. Venham os autos conclusos para que seja realizada a consulta sobre a existência de ativos financeiros do executado DAVID EDI ROGER SILVA STUQUI, utilizando a modalidade “teimosinha”, nos termos do art. 854 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema SISBAJUD, nos termos da alínea 'a' do inciso V do art. 26 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema SISBAJUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, que determinam que o sistema SISBAJUD seja utilizado com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Sem prejuízo da citação da executada MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, prossiga-se em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC, procedam-se as pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD (utilizando a modalidade “teimosinha”) e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução. Caso o bloqueio seja positivo, intimem-se as partes, por meio dos patronos (art. 841, § 1º, do CPC), para os fins do artigo 884 da CLT. Em caso de bloqueio parcial, ou seja, não garantido integralmente o Juízo, intimem-se dos executados para que, querendo, apresentem sua eventual irresignação no prazo de 05 dias, mediante o manejo do instrumento processual adequado, ficando consignado que, no silêncio, as importâncias serão liberadas à parte credora, em razão do caráter alimentar da verba trabalhista devida. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 05 dias, dados bancários a fim de possibilitar a transferência do numerário no momento oportuno. III- Se infrutífero e/ou parcial a tentativa de bloqueio nas contas bancárias dos executados, providencie a Secretaria juntada de Certidão de pesquisa no EXE 15 - NÃO existe pesquisa de bens (dos últimos 24 meses), e expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. IV- Determino sejam realizadas pesquisas junto ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos e CRCJUD/SERP para obtenção das informações desejadas pela parte exequente. Os resultados e relatórios da pesquisa deverão ser juntados aos autos, sob sigilo, com visibilidade apenas para as partes. Cumprido, abrir-se-á vistas à parte exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. V- Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para comprovar se o formal de partilha do processo nº 1004811-12.2022.8.26.0132, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Catanduva, já foi homologado. Intimem-se. Cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025. MAURO CESAR MORELI Juiz do Trabalho Substituto" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MOVTON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME

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Denise Veiga Vieira De Souza e outros x Sul America Companhia De Seguro Saúde

ID: 311694311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003600-80.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENISE VEIGA VIEIRA DE SOUZA DIRCEU VIEIRA DE SOUZA JUNIOR MAíRA VEIGA VIEIRA DE SOUZA PALAGANO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO PAULO BORGES CHAGAS

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Processo 0003600-80.2023.8.26.0565 (processo principal 1004811-81.2016.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maíra Veiga Vieira de Souza Palagano - - Dirceu Vieira de Souza Ju… Processo 0003600-80.2023.8.26.0565 (processo principal 1004811-81.2016.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maíra Veiga Vieira de Souza Palagano - - Dirceu Vieira de Souza Junior - - Denise Veiga Vieira de Souza - Sul America Companhia de Seguro Saúde e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitivo promovido por DIRCEU VIEIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Consta dos autos que o crédito total inicial dos exequentes perfazia a importância de R$ 29.038,21, distribuídos entre os credores Dirceu Vieira de Souza Junior (R$ 14.178,68), Maira Veiga (R$ 3.834,24) e Denise Veiga (R$ 11.025,29). Houve o levantamento parcial do valor devido em favor de Dirceu Vieira de Souza Júnior, na quantia de R$ 24.386,72, referente ao depósito de fls. 332, conforme decisão de fls. 344 e MLE expedido em fls. 353. As executadas peticionaram às fls. 347/348, insurgindo-se contra a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de prestação de garantia nos autos, requerendo a adequação dos cálculos para afastar tal penalidade. Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se às fls. 350/351, argumentando que o depósito parcial realizado pelas executadas não afasta as penalidades do artigo 523, §1º do CPC, pois o valor garantido (R$ 24.386,72) foi inferior ao valor total da execução, remanescendo um saldo não coberto. Alegam que a multa e os honorários devem incidir sobre a diferença de R$ 4.651,49, resultando em um montante adicional de R$ 6.923,60. Além disso, os exequentes destacam que o V. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 318/334), que não conheceu o Agravo em Recurso Especial interposto pela coexecutada Qualicorp, majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apresentaram, assim, planilha de débitos (fls. 343) que totaliza a dívida remanescente em R$ 10.494,37. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como à incorporação da majoração de honorários recursais determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. É assente na jurisprudência que o depósito ou a garantia parcial do débito exequendo, por si só, não afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no Art. 523, §1º, do CPC sobre o saldo remanescente não pago voluntariamente no prazo legal. No presente caso, o valor depositado (R$ 24.386,72) foi inferior ao valor total da execução (R$ 29.038,21), o que justifica a incidência das referidas sanções sobre a diferença não adimplida ou garantida. Ademais, a majoração dos honorários advocatícios recursais, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, determinada pelo V. Acórdão de fls. 329/330 em desfavor da agravante Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., deve ser devidamente incluída no cálculo do débito, integrando a condenação transitada em julgado. Considerando-se a divergência de cálculos entre as partes e a necessidade de apuração do exato valor remanescente devido, já com a incidência de todas as penalidades e majorações determinadas pelas decisões judiciais transitadas em julgado, faz-se necessário que os cálculos sejam unificados e apresentados de forma clara e detalhada. Pelo exposto, determino: Rejeito a pretensão das executadas de afastamento integral da multa e honorários do artigo 523, §1º, do CPC. Tais penalidades incidem sobre o saldo devedor que não foi pago ou garantido no prazo do cumprimento voluntário de sentença; Intimem-se os exequentes para que ratifiquem a planilha de fls 343 ou apresentem nova planilha de cálculo atualizada do débito remanescente, em que os executados são devedores de R$ 10.494,37 (dez mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos). A nova planilha , devidamente detalhada, deverá contemplar: O valor principal remanescente (R$ 4.651,49), conforme alegado pelos exequentes, atualizado desde a data que originou o saldo; A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, calculados sobre este saldo remanescente; A majoração dos honorários advocatícios recursais (15% sobre o valor já arbitrado, ou sobre a base de cálculo definida pelo Acórdão) determinada pelo STJ em desfavor da executada Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., conforme fls. 329/330, devidamente individualizada se aplicável, deduzindo-se os valores já pagos ou levantados. A seguir, intime-se as executadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, providenciem o depósito do valor devido ou manifestem-se sobre o cálculo apresentado pelos exequentes. Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação dos executados tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES (OAB 287871/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOÃO PAULO BORGES CHAGAS (OAB 259837/SP), JOÃO PAULO BORGES CHAGAS (OAB 259837/SP), JOÃO PAULO BORGES CHAGAS (OAB 259837/SP)

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Processo nº 1004811-09.2025.8.26.0099

ID: 312750530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-09.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GIANMARINO THEREZINHA MAZZOCCHI GIANMARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

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ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

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Processo 1004811-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Claudio Gianmarino - - Therezinha Mazzocchi Gianmarino - SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título ex… Processo 1004811-09.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Claudio Gianmarino - - Therezinha Mazzocchi Gianmarino - SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ CLÁUDIO GIANMARINO e THEREZINHA MAZZOCHI GIANMARINO, ambos representados por IMPAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO em face de JOSÉ ROBERTO PEREIRA, na qualidade de locatário, e MARIA NAZARÉ PEREIRA, na qualidade de fiadora, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 7.911,83, consubstanciada em Contrato de Locação de imóvel residencial firmado entre as partes (fls. 11/19), cujos aluguéis referentes ao período de janeiro a abril de 2025, não foram adimplidos pela parte executada. Por meio da decisão de fls. 26/30, foi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: 1) promover o recolhimento das custas iniciais que devem corresponder a 2% sobre o valor dado à causa (alterações da Lei Estadual nº 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), bem como duas guias de diligência do oficial de justiça (são dois atos - citação e penhora x R$ 111,06 = R$ 222,12); 2) apresentar nova planilha de cálculo do débito, contemplando honorários de 10%, na qual conste o valor total da dívida; 3) fornecer o seu próprio número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC), bem como o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC). A parte exequente não providenciou o recolhimento das custas iniciais e tampouco corrigiu os demais vícios apontados (fl. 47), apesar de devidamente intimada, por meio de seus patronos, via imprensa oficial (fls. 45/46). Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Logo, de rigor a extinção da presente demanda, sem julgamento do mérito, diante do não recolhimento das custas, conforme determinado. Ante o exposto, considerando que o processo encontra-se deserto, não obstante a oportunidade conferida pelo Juízo para recolhimento das custas, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Diante da falta de pagamento das custas iniciais, a parte exequente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESP's (R$ 185,10), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, em Guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 5 (cinco) dias, por força dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB 431585/SP), ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP), ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP), LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA (OAB 431585/SP)

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Processo nº 1004811-20.2025.8.26.0451

ID: 328247587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-20.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZIRTEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE ANDRADE LOPES

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Processo 1004811-20.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zirtec Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviç… Processo 1004811-20.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zirtec Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Regularmente citados (fl. 165), a executada e ora excipiente deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito ou oposição de embargos à execução, assim verificado nesta oportunidade, preferindo o caminho da "Exceção de Pré-Executividade" (fls. 166/175) na qual discorreu sobre a "Insuficiência da Planilha de Cálculo" e a "Evolução da Dívida Não Demonstrada", sustentando carecer de clareza a planilha de débito apresentada. 3) Cumpre, por primeiro, observar que o Superior Tribunal de Justiça, Instância máxima de interpretação da legislação federal, tem de há muito pacificado o entendimento de que A chamada exceção de pré-executividade tem lugar apenas nas hipóteses em que a matéria nela versada puder ser conhecida pelo julgador até mesmo de ofício ou quando a nulidade do título executivo for evidente (AGA 6680077/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 10.04.2006, pág. 272), acrescendo, ainda, que Somente é cabível a exceção de pré-executividade nas hipóteses em que a aferição da inviabilidade da execução dispense maior dilação probatória (AgRg no Ag 637292/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 12.09.2005, pág. 337). Logo, e em se verificando que a situação posta na petição de exceção não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima apontadas, seja porque a execução está lastreada em duplicatas mercantis oriundas da entrega de mercadorias pela exequente à executada, documentadas em notas fiscais-faturas e submetidas a protesto, seja porque a planilha de débito de fls. 144/150 é de facílima interpretação analítica dada a detalhada discriminação do valor do débito, a incidência de juros moratórios e correção monetária, honorários de advogado e índices utilizados, cumpre rejeitar a presente objeção. Destarte, condeno a executada no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, prosseguindo-se a execução. 4) Peças sigilosas: (i) encartem-se as peças no fluxo do processo; (ii) procedi à tentativa de penhora on-line pelo "sistema SISBAJUD", com reiteração automática de ordens de bloqueio programada por 30 (trinta) dias(teimosinha), seguindo protocolo. Aguarde-se comunicação de resultado, observando-se que havendo excesso na indisponibilidade, em 24 (vinte e quatro) horas deverá se dar o necessário ajuste (§1º do art. 854 do Código de Processo Civil). Sendo positivo o bloqueio, com a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, deverá ser intimada na pessoa de seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida com base no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Feito esse questionamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar em 3 (três) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução (§4º do art. 854 do Código de Processo Civil). Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico), sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o valor à ordem do Juízo (§5º do art. 854 do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executada: Mausa S/A Equipamentos Industriais Valor atualizado: R$ 442.650,83. (iii) lavre-se termo de penhora dos imóveis na forma do art. 845, §1° do Código de Processo Civil, devendo constar do termo, a seguinte advertência: "a parte executada tem o prazo legal de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, para impugnar por simples petição a penhora (art. 917, § 1º do Código de Processo Civil)". Façam-se também as demais intimações necessárias, inclusive a condôminos não devedores e a credor hipotecário, se o caso. Observo que a penhora deverá recair sobre a totalidade dos imóveis (100%), ainda que o devedor seja proprietário de parte dele, e que deverá constar do termo de penhora qual a quota parte da executada, conforme disciplinado pelo art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil. Faculta-se à parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão e consequente avaliação por auxiliar do juízo, valendo-se da apuração média de mercado, apresentar avaliação do bem acompanhada de ao menos 03 (três) propostas ou anúncios de corretoras de imóveis, hipótese em que deverá também, se o caso, comprovar o recolhimento das despesas postais com intimação. Na hipótese, deverá a Serventia intimar a parte devedora para manifestação através de seu advogado, ou, não havendo constituído nos autos, por carta, consignando, ainda, a advertência de que, em havendo discordância, deverá apresentar, igualmente, ao menos 03 (três) propostas ou anúncios de corretoras de imóveis suficientes a refutar o valor apresentado pelo credor. Cumpridas as formalidades, intimadas as partes e decorrido o prazo legal para recurso, proceda-se a prenotação do registro junto ao sistema ARISP. 5) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. com urgência. - ADV: MARCIO DE ANDRADE LOPES (OAB 306636/SP)

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