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A. P. De S. A. x L. F. G.

ID: 300594147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011311-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. A.

Polo Passivo:

L. F. G.

Intimação

Advogados:

LUCAS MORENO PROGIANTE

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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EDUARDO BALLABEM ROTGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011311-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1004847-40.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.P.S.A. - Lucas Fantinatti Giaconi - Vistos. Valor do … Processo 0011311-51.2025.8.26.0506 (processo principal 1004847-40.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.P.S.A. - Lucas Fantinatti Giaconi - Vistos. Valor do débito: R$ 52.977,42 (cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos ) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP), EDUARDO BALLABEM ROTGER (OAB 156103/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP)

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Vera Winogradow Campos x Iara Winogradow Vieira e outros

ID: 312979821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004847-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA WINOGRADOW CAMPOS

Polo Passivo:

IARA WINOGRADOW VIEIRA LEONILDO WINOGRADOW NADIA WINOGRADOW CORREDATO PATRICIA REAL DOS SANTOS SILVANA REAL DOS SANTOS SONIA WINOGRADOW ARAUJO

Intimação

Advogados:

RONALDO CASTEL BISINOTO

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GEORGE ANDRÉ ABDUCH

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FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO

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ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES

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Processo 1004847-74.2023.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Vera Winogradow Campos - Leonildo Winogradow - - Nadia Winogradow Corredato - - Iara Winogradow Vieira - - S… Processo 1004847-74.2023.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Vera Winogradow Campos - Leonildo Winogradow - - Nadia Winogradow Corredato - - Iara Winogradow Vieira - - Sonia Winogradow Araujo - - Patricia Real dos Santos - - Silvana Real dos Santos e outros - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de folhas 476/480 e o faço para reconsiderar a decisão de folhas 471/472, observando-se que, de fato, as verbas sucumbenciais foram carreadas apenas ao corréu Leonildo, beneficiário da assistência judiciária gratuita. Assim providencie a Serventia o cancelamento das cartas de folhas 486/491. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração nos termos supracitados. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, as requeridas Silvana e Patrícia não trouxeram documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ao revés, os documentos apresentados dão conta de que as rés possuem rendas incompatíveis com a alegação de miserabilidade. Esse quadro dá conta de que a parte ré ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado por Silvana e Patrícia. 3. Prejudicada a apreciação dos embargos de declaração de folhas 560/562, ante o quanto decidido no item 1 supra. 4. Sobre a peça e documentos de folhas 567/607, observo que às folhas 498/499, item 3, foi determinada a comprovação da miserabilidade apenas pelas peticionárias de folhas 481 e seguintes. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram já foram concedidos ao corréu Leonildo em 2ª instância, nada mais havendo a dispor a esse respeito. 5. Se em cinco dias nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO (OAB 465490/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP), RONALDO CASTEL BISINOTO (OAB 301475/SP), ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP)

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Processo nº 1004847-85.2023.4.01.3903

ID: 278187462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004847-85.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100484… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004847-85.2023.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRENDA DA SILVA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B e BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004847-15.2023.4.01.3312

ID: 317577119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004847-15.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELVES FERNANDES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004847-15.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004847-15.2023.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILTON GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE STHEFANE PIMENTA DA SILVA - BA31950 e ELVES FERNANDES DE FREITAS - BA66444 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004847-23.2024.4.01.0000

ID: 277588840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004847-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004847-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10492… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004847-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049226-68.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ASSOCIACAO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Bmp Utilidades Domésticas S.A. x Associação Dos Condôminos Do Suzano Shopping

ID: 317371739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004847-87.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BMP UTILIDADES DOMéSTICAS S.A.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO SUZANO SHOPPING

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO

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JULIO NICOLAU FILHO

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GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES

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PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004847-87.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004847-87.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Bmp Utilidades Domésticas S.a. e outros - Apelado: Associação dos Condôminos do Suzano Shopping - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C./C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO, VINDO OS CORRÉUS A EFETUAREM O PAGAMENTO DOS LOCATÍCIOS, NO CURSO DO PROCESSO, CONFIGURANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. O CASO VERSA AINDA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, POIS ENTENDEM OS CORRÉUS QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POR CONTA DO AFASTAMENTO DO DESPEJO E MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DOS CORRÉUS, QUE RECONHECERAM A DÍVIDA E EFETUARAM O PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E O ART. 90 DO CPC DETERMINAM QUE A PARTE QUE RECONHECE O PEDIDO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS. (II) OS CORRÉUS DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVIDO AO INADIMPLEMENTO, SENDO RESPONSÁVEIS PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. (III) OS CORRÉUS SUCUMBIRAM EM MAIOR PARTE SENDO RESPONSÁVEIS PELA INTEGRALIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTE QUE RECONHECE O PEDIDO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A PURGAÇÃO DA MORA, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 3. OS CORRÉUS SÃO RESPONSÁVEIS PELA INTEGRALIDADE DA SUCUMBÊNCIA À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Silvestrin de Souza (OAB: 321169/SP) - Gustavo Lebre Romero Peres (OAB: 426361/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Sandra Rose de Mendes Freire E Franco (OAB: 292333/SP) - 5º andar

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Leonardo Dias Trindade x Banco Volkswagen Sa

ID: 320773636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004847-69.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DIAS TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004847-69.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leonardo Dias Trindade - Banco Volkswagen SA - Rejeito as matérias preliminares arguidas na contestação aprese… Processo 1004847-69.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leonardo Dias Trindade - Banco Volkswagen SA - Rejeito as matérias preliminares arguidas na contestação apresentada pelo Banco Volkswagen S/A. A relação obrigacional somente poderá ser analisada sob a perspectiva da boa-fé objetiva, segurança, funcionalidade e transparência negocial, a ensejar necessário diálogo das fontes e regular submissão ao devido processo legal sob a dimensão do regime jurídico pertinente, considerando que o banco contestante, em linha de princípio, atua como agente na execução, gestão e disponibilização do bem, patenteando, por isso, a necessidade de avaliação concreta e aprofundada do vínculo obrigacional estabelecida entre os litigantes, o que torna insubsistente a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, sabidamente, ônus da prova é regra de julgamento e não de procedimento, visto que o sistema processual não determina quem deva produzir a prova, mas quem assume o risco em caso de não produzí-la. Consoante já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57ª edição, Forense, 2016, p. 893). Nesse contexto, a avaliação da matéria submetida à apreciação judicial (relação obrigacional e seus desdobramentos no contexto da ação ajuizada) está relacionada com o mérito, razão pela qual será analisada na fase procedimental pertinente, em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa. No caso concreto, em que foram deduzidos pedidos cumulativos, o valor atribuído à causa expressou mera estimativa, estando marcado pela nota de provisoriedade, cuja definição (dimensionamento) somente ocorrerá na sentença, em caso de eventual sentença de procedência. Também fica rejeitada a impugnação à assistência judiciária (gratuidade), uma vez que realidade fática e a presunção em que se fundou a decisão concessiva, não resultaram elididas por prova documental em sentido contrário, a que não se equivalem ilações mediante utilização da técnica de aglutinação de argumentos. Por tais fundamentos, rejeito as preliminares arguidas na contestação apresentada. Para ordenamento e estabilização processual (prosseguimento do feito em razão da rejeição das preliminares arguidas na contestação com as consequências processuais decorrentes), certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1004847-20.2025.8.26.0271

ID: 321092422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004847-20.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1004847-20.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Anoto a remoção, nesta oportunidade, da indevi… Processo 1004847-20.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Anoto a remoção, nesta oportunidade, da indevida anotação de segredo de Justiça, uma vez que a restrição à publicidade dos autos não foi sequer requerida. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 37/40) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 41/43), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Fiat, Doblo Cargo 1.8, ano 2011/2012, cor branco, placas FBB4A86. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Alex De Melo Zamproni x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 323366034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004847-65.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE MELO ZAMPRONI

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EDVALDO NUNES DA SILVA MARIA LUIZA SANCHES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SHANASIS EMANUELLE DE OLIVEIRA SQUILLACI

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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GIOVANNA NUNES PISSOLITO

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EDSON HIGINO DA SILVA

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ADRIANO KOSCHNIK

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Processo 1004847-65.2023.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex de Melo Zamproni - Edvaldo Nunes da Silva - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - M… Processo 1004847-65.2023.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex de Melo Zamproni - Edvaldo Nunes da Silva - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Maria Luiza Sanches da Silva - Certifico e dou fé que em razão da falha no envio da publicação - relação 275/2025, faço nova remessa ao DJE/DJN nesta data. "ANTE O EXPOSTO, Julgo: -IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX DE MELO ZAMPRONI em face de em face de MARIA LUIZA SANCHES DA SILVA; - julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX DE MELO ZAMPRONI em face de EDVALDO NUNES DA SILVA e AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS para CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 3.029,00 (Três mil e vinte e nove reais), à título de indenização por danos materiais com juros e correção a contar do evento danoso (Enunciados das Súmulas 43 e 54 do STJ); Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). -Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença que, superado, implicará multa de dez por cento e, se necessário, a prática de atos expropriatórios para satisfação do título (art. 523 do CPC). Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. O recorrente deverá recolher o valor de 1% sobre o valor da causa, a título de custas processuais, mais o valor de 4% sobre o valor da condenação, a título de preparo (código da receita 230-6- imposto estadual). Na guia de recolhimento da taxa judiciária deverão constar expressamente os dados do processo, sob pena de deserção (Enunciado Uniforme nº 40 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). P.R.I" - ADV: GIOVANNA NUNES PISSOLITO (OAB 471582/SP), SHANASIS EMANUELLE DE OLIVEIRA SQUILLACI (OAB 219281/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), ADRIANO KOSCHNIK (OAB 257564/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP)

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Processo nº 1004847-79.2025.8.26.0704

ID: 325419809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004847-79.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1004847-79.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos au… Processo 1004847-79.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Banco Bradesco S/A, CNPJ nº 60.746.948/0001-12. Parte ré: Sergio Serra Tome Filho, CPF: 10550875832 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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