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"1004875-06.2021.8.26.0278" - Resultados da Busca – Página 31 de 33

Processo nº 1025579-60.2022.4.01.3600

ID: 330253508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025579-60.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS CLEBER MARTINS DE PAULA GERSON MACIEL DE SOUSA GIULIANO REICHARDT DORNELES LINO VALERIO BITENCOURT NETO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS MARIA DE JESUS COSTA BEZERRA NATALIA REGINA CHICARELLI NAYARA SILVA FRANCO FRATTARI PAULO HENRIQUE RODRIGUES JORGE RUBERVAL VELOSO CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMANDA CACIOLATO ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 276/280), proferida em ação mandamental, na qual a segurança foi denegada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, observada a concessão da gratuidade de justiça, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 299/312), a parte apelante, médica brasileira com formação em instituição estrangeira, sustenta, em síntese, o direito de participar do 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 15/2022, bem como postula pela continuidade do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo (12/2022), para concorrer às vagas remanescentes do Perfil I, conforme o disposto no art. 13, caput, incisos I e II, e § 1.º, incisos II e III, da Lei 12.871/2013. Argumenta que o reconhecimento do direito do candidato enquadrado no Perfil I não exclui o direito do profissional classificado no Perfil II, que somente será convocado em caso de desistência ou ausência de preenchimento das vagas inicialmente ofertadas. Prossegue para apontar contradição entre a suspensão do Edital regulador do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo, em decorrência do período eleitoral, e a publicação de novo certame sem restrições, o que, em seu entendimento, configura violação parcial ao princípio da legalidade, diante da ausência de previsão de chamamento dos médicos intercambistas para o preenchimento das vagas ociosas. Donde pugna pelo deferimento da antencipação da tutela recursal para garantir sua participação no 26.º (vigésimo sexto) e/ou no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, especificamente nas vagas remanescentes, e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, a segurança seja concedida. Contrarrazões apresentadas (fls. 317/319). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 329/332). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se na possibilidade de participação de médico brasileiro formado em instituição estrangeira nas vagas remanescentes do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme previsto no Edital 12/2022, ou, de forma subsidiária, no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, regido pelo Edital 15/2022. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, constata-se que tanto o 26.º (vigésimo sexto) quanto o 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontram encerrados, assim como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que assegurasse a participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, dou por extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 APELANTE: CLEBER MARTINS DE PAULA, PAULO HENRIQUE RODRIGUES JORGE, RUBERVAL VELOSO CAMPOS, GIULIANO REICHARDT DORNELES, NAYARA SILVA FRANCO FRATTARI, NATALIA REGINA CHICARELLI, MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, LINO VALERIO BITENCOURT NETO, MARIA DE JESUS COSTA BEZERRA, AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS, GERSON MACIEL DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). 26.º (VIGÉSIMO SEXTO) E 27.º (VIGÉSIMO SÉTIMO) CICLO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. VAGAS REMANESCENTES. ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se na possibilidade de participação de médico brasileiro formado em instituição estrangeira nas vagas remanescentes do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme previsto no Edital 12/2022, ou, de forma subsidiária, no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, regido pelo Edital 15/2022. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, constata-se que tanto o 26.º (vigésimo sexto) quanto o 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontram encerrados, assim como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que assegurasse a participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar por extinto o processo, sem resolução do mérito, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1025579-60.2022.4.01.3600

ID: 330253522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025579-60.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS CLEBER MARTINS DE PAULA GERSON MACIEL DE SOUSA GIULIANO REICHARDT DORNELES LINO VALERIO BITENCOURT NETO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS MARIA DE JESUS COSTA BEZERRA NATALIA REGINA CHICARELLI NAYARA SILVA FRANCO FRATTARI PAULO HENRIQUE RODRIGUES JORGE RUBERVAL VELOSO CAMPOS

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MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMANDA CACIOLATO ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 276/280), proferida em ação mandamental, na qual a segurança foi denegada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, observada a concessão da gratuidade de justiça, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 299/312), a parte apelante, médica brasileira com formação em instituição estrangeira, sustenta, em síntese, o direito de participar do 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 15/2022, bem como postula pela continuidade do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo (12/2022), para concorrer às vagas remanescentes do Perfil I, conforme o disposto no art. 13, caput, incisos I e II, e § 1.º, incisos II e III, da Lei 12.871/2013. Argumenta que o reconhecimento do direito do candidato enquadrado no Perfil I não exclui o direito do profissional classificado no Perfil II, que somente será convocado em caso de desistência ou ausência de preenchimento das vagas inicialmente ofertadas. Prossegue para apontar contradição entre a suspensão do Edital regulador do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo, em decorrência do período eleitoral, e a publicação de novo certame sem restrições, o que, em seu entendimento, configura violação parcial ao princípio da legalidade, diante da ausência de previsão de chamamento dos médicos intercambistas para o preenchimento das vagas ociosas. Donde pugna pelo deferimento da antencipação da tutela recursal para garantir sua participação no 26.º (vigésimo sexto) e/ou no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, especificamente nas vagas remanescentes, e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, a segurança seja concedida. Contrarrazões apresentadas (fls. 317/319). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 329/332). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se na possibilidade de participação de médico brasileiro formado em instituição estrangeira nas vagas remanescentes do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme previsto no Edital 12/2022, ou, de forma subsidiária, no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, regido pelo Edital 15/2022. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, constata-se que tanto o 26.º (vigésimo sexto) quanto o 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontram encerrados, assim como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que assegurasse a participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, dou por extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 APELANTE: CLEBER MARTINS DE PAULA, PAULO HENRIQUE RODRIGUES JORGE, RUBERVAL VELOSO CAMPOS, GIULIANO REICHARDT DORNELES, NAYARA SILVA FRANCO FRATTARI, NATALIA REGINA CHICARELLI, MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, LINO VALERIO BITENCOURT NETO, MARIA DE JESUS COSTA BEZERRA, AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS, GERSON MACIEL DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). 26.º (VIGÉSIMO SEXTO) E 27.º (VIGÉSIMO SÉTIMO) CICLO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. VAGAS REMANESCENTES. ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se na possibilidade de participação de médico brasileiro formado em instituição estrangeira nas vagas remanescentes do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme previsto no Edital 12/2022, ou, de forma subsidiária, no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, regido pelo Edital 15/2022. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, constata-se que tanto o 26.º (vigésimo sexto) quanto o 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontram encerrados, assim como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que assegurasse a participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar por extinto o processo, sem resolução do mérito, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1025579-60.2022.4.01.3600

ID: 330253536

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025579-60.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS CLEBER MARTINS DE PAULA GERSON MACIEL DE SOUSA GIULIANO REICHARDT DORNELES LINO VALERIO BITENCOURT NETO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS MARIA DE JESUS COSTA BEZERRA NATALIA REGINA CHICARELLI NAYARA SILVA FRANCO FRATTARI PAULO HENRIQUE RODRIGUES JORGE RUBERVAL VELOSO CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMANDA CACIOLATO ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 276/280), proferida em ação mandamental, na qual a segurança foi denegada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, observada a concessão da gratuidade de justiça, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 299/312), a parte apelante, médica brasileira com formação em instituição estrangeira, sustenta, em síntese, o direito de participar do 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 15/2022, bem como postula pela continuidade do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo (12/2022), para concorrer às vagas remanescentes do Perfil I, conforme o disposto no art. 13, caput, incisos I e II, e § 1.º, incisos II e III, da Lei 12.871/2013. Argumenta que o reconhecimento do direito do candidato enquadrado no Perfil I não exclui o direito do profissional classificado no Perfil II, que somente será convocado em caso de desistência ou ausência de preenchimento das vagas inicialmente ofertadas. Prossegue para apontar contradição entre a suspensão do Edital regulador do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo, em decorrência do período eleitoral, e a publicação de novo certame sem restrições, o que, em seu entendimento, configura violação parcial ao princípio da legalidade, diante da ausência de previsão de chamamento dos médicos intercambistas para o preenchimento das vagas ociosas. Donde pugna pelo deferimento da antencipação da tutela recursal para garantir sua participação no 26.º (vigésimo sexto) e/ou no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, especificamente nas vagas remanescentes, e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, a segurança seja concedida. Contrarrazões apresentadas (fls. 317/319). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 329/332). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se na possibilidade de participação de médico brasileiro formado em instituição estrangeira nas vagas remanescentes do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme previsto no Edital 12/2022, ou, de forma subsidiária, no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, regido pelo Edital 15/2022. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, constata-se que tanto o 26.º (vigésimo sexto) quanto o 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontram encerrados, assim como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que assegurasse a participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, dou por extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 APELANTE: CLEBER MARTINS DE PAULA, PAULO HENRIQUE RODRIGUES JORGE, RUBERVAL VELOSO CAMPOS, GIULIANO REICHARDT DORNELES, NAYARA SILVA FRANCO FRATTARI, NATALIA REGINA CHICARELLI, MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, LINO VALERIO BITENCOURT NETO, MARIA DE JESUS COSTA BEZERRA, AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS, GERSON MACIEL DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). 26.º (VIGÉSIMO SEXTO) E 27.º (VIGÉSIMO SÉTIMO) CICLO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. VAGAS REMANESCENTES. ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se na possibilidade de participação de médico brasileiro formado em instituição estrangeira nas vagas remanescentes do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme previsto no Edital 12/2022, ou, de forma subsidiária, no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, regido pelo Edital 15/2022. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, constata-se que tanto o 26.º (vigésimo sexto) quanto o 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontram encerrados, assim como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que assegurasse a participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar por extinto o processo, sem resolução do mérito, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1025579-60.2022.4.01.3600

ID: 330253396

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025579-60.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS CLEBER MARTINS DE PAULA GERSON MACIEL DE SOUSA GIULIANO REICHARDT DORNELES LINO VALERIO BITENCOURT NETO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS MARIA DE JESUS COSTA BEZERRA NATALIA REGINA CHICARELLI NAYARA SILVA FRANCO FRATTARI PAULO HENRIQUE RODRIGUES JORGE RUBERVAL VELOSO CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMANDA CACIOLATO ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 276/280), proferida em ação mandamental, na qual a segurança foi denegada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, observada a concessão da gratuidade de justiça, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 299/312), a parte apelante, médica brasileira com formação em instituição estrangeira, sustenta, em síntese, o direito de participar do 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 15/2022, bem como postula pela continuidade do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo (12/2022), para concorrer às vagas remanescentes do Perfil I, conforme o disposto no art. 13, caput, incisos I e II, e § 1.º, incisos II e III, da Lei 12.871/2013. Argumenta que o reconhecimento do direito do candidato enquadrado no Perfil I não exclui o direito do profissional classificado no Perfil II, que somente será convocado em caso de desistência ou ausência de preenchimento das vagas inicialmente ofertadas. Prossegue para apontar contradição entre a suspensão do Edital regulador do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo, em decorrência do período eleitoral, e a publicação de novo certame sem restrições, o que, em seu entendimento, configura violação parcial ao princípio da legalidade, diante da ausência de previsão de chamamento dos médicos intercambistas para o preenchimento das vagas ociosas. Donde pugna pelo deferimento da antencipação da tutela recursal para garantir sua participação no 26.º (vigésimo sexto) e/ou no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, especificamente nas vagas remanescentes, e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, a segurança seja concedida. Contrarrazões apresentadas (fls. 317/319). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 329/332). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se na possibilidade de participação de médico brasileiro formado em instituição estrangeira nas vagas remanescentes do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme previsto no Edital 12/2022, ou, de forma subsidiária, no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, regido pelo Edital 15/2022. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, constata-se que tanto o 26.º (vigésimo sexto) quanto o 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontram encerrados, assim como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que assegurasse a participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, dou por extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025579-60.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025579-60.2022.4.01.3600 APELANTE: CLEBER MARTINS DE PAULA, PAULO HENRIQUE RODRIGUES JORGE, RUBERVAL VELOSO CAMPOS, GIULIANO REICHARDT DORNELES, NAYARA SILVA FRANCO FRATTARI, NATALIA REGINA CHICARELLI, MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, LINO VALERIO BITENCOURT NETO, MARIA DE JESUS COSTA BEZERRA, AMANDA CACIOLATO ARANDA DE MATOS, GERSON MACIEL DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). 26.º (VIGÉSIMO SEXTO) E 27.º (VIGÉSIMO SÉTIMO) CICLO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. VAGAS REMANESCENTES. ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se na possibilidade de participação de médico brasileiro formado em instituição estrangeira nas vagas remanescentes do 26.º (vigésimo sexto) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme previsto no Edital 12/2022, ou, de forma subsidiária, no 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo, regido pelo Edital 15/2022. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, constata-se que tanto o 26.º (vigésimo sexto) quanto o 27.º (vigésimo sétimo) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontram encerrados, assim como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que assegurasse a participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar por extinto o processo, sem resolução do mérito, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000110-71.2019.4.01.3000

ID: 330318147

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-71.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEMILYN MARINA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISON COSTA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000110-71.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000110-71.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HEMILYN MARINA PEREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000110-71.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000110-71.2019.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HEMILYN MARINA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISON COSTA PEREIRA - AC3154-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000110-71.2019.4.01.3000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 911/913), proferida em ação mandamental, na qual, e revogando a decisão que anteriormente concedera medida liminar (fls. 142/144), a segurança foi denegada. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, observada a gratuidade de justiça, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 924/939), a parte apelante relata, em síntese, ser médica brasileira graduada em instituição de ensino superior no exterior. Argumenta que, em decorrência do curto intervalo entre a conclusão do curso e a publicação do Edital 22/2018, referente ao 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil (Pmmb), não dispunha, à época da inscrição, de toda a documentação exigida, o que resultou na sua exclusão do certame. Informa que, após o deferimento da medida liminar (fls. 142/144), foi reintegrada ao programa, obtendo êxito nas fases de alocação municipal – sendo designada para o Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM – e de acolhimento institucional, no entanto, foi desligada antes mesmo de assumir a vaga, apesar de já estar de posse da documentação exigida. Donde pugna pela concessão da medida liminar e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 958/970). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 975/978). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000110-71.2019.4.01.3000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de permanência da parte apelante no 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 22/2018, após sua designação para o Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM na fase de alocação municipal e participação na fase de acolhimento institucional, etapas que foram viabilizadas por força de medida liminar concedida, sendo, no entanto, desligada do programa antes de assumir a vaga, em decorrência da revogação da liminar por ocasião da prolação da sentença. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 22/2018 já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se a revogação da medida liminar que garantia a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, dou por extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000110-71.2019.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000110-71.2019.4.01.3000 APELANTE: HEMILYN MARINA PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: ALISON COSTA PEREIRA - AC3154-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). INSCRIÇÃO NO 17.º (DÉCIMO SÉTIMO) CICLO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. EDITAL 22/2018. ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de permanência da parte apelante no 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 22/2018, após sua designação para o Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM na fase de alocação municipal e participação na fase de acolhimento institucional, etapas que foram viabilizadas por força de medida liminar concedida, sendo, no entanto, desligada do programa antes de assumir a vaga, em decorrência da revogação da liminar por ocasião da prolação da sentença. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 17.º (décimo sétimo) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 22/2018 já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se a revogação da medida liminar que garantia a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedente deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1040814-06.2023.4.01.3900

ID: 330290203

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040814-06.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DENAYRA ASSUNCAO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040814-06.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040814-06.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA DENAYRA AS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040814-06.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040814-06.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA DENAYRA ASSUNCAO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A e THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040814-06.2023.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 539/544), proferida em ação de procedimento comum que visava à participação no 28.º (vigésimo oitavo) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 5/2023, na qual a pretensão autoral foi julgada improcedente, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Na peça recursal (fls. 548/556), a parte apelante afirma, em síntese, ser médica brasileira graduada em instituição de ensino superior no exterior. Alega que foi excluída do certame em decorrência da ausência, na fase de alocação, da cópia da declaração de situação regular para o exercício da medicina fora do país, devidamente válida, emitida por autoridade competente, legalizada e acompanhada de tradução simples. Defende a possibilidade de postergar a apresentação do referido documento para o encerramento do Módulo de Acolhimento e Avaliação – etapa em que os médicos se deslocam até Brasília/DF para treinamento e aplicação de prova –, sustentando que tal medida não comprometeria o regular andamento do certame. Argumenta, ainda, afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Donde pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para sua permanência no certame e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas (fls. 560/563). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 571 e 572) É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040814-06.2023.4.01.3900 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de permanência da parte apelante no 28.º (vigésimo oitavo) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 5/2023, após sua exclusão na fase de alocação, em decorrência da ausência da declaração de situação regular para o exercício da medicina no exterior. Discute-se, especificamente, a viabilidade de se postergar a entrega do referido documento – válido, emitido por autoridade competente, legalizado e acompanhado de tradução simples – para o momento da posse. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 28.º (vigésimo oitavo) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, dou por extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040814-06.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040814-06.2023.4.01.3900 APELANTE: FRANCISCA DENAYRA ASSUNCAO DA SILVA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). INSCRIÇÃO NO 28.º (VIGÉSIMO OITAVO) CICLO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. EDITAL 5/2023. ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de permanência da parte apelante no 28.º (vigésimo oitavo) Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital 5/2023, após sua exclusão na fase de alocação, em decorrência da ausência da declaração de situação regular para o exercício da medicina no exterior. Discute-se, especificamente, a viabilidade de se postergar a entrega do referido documento – válido, emitido por autoridade competente, legalizado e acompanhado de tradução simples – para o momento da posse. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota a compreensão de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 28.º (vigèsimo oitavo) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dou por extinto o processo, sem resolução do mérito, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 7 a 14 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000024-69.2016.4.01.3400

ID: 306342300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000024-69.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDMILSON DE MORAIS JHOSEP DOUGLAS PRESTES SILQUEIRA JOZILDA RODRIGUES BARBOZA KARLA MARTINS TABORGA LIVANCLEY MENDES SARAIVA MARILENE DORNELES DE BRITO MELISSA INFANTE SUAREZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA MARTINS TABORG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA MARTINS TABORGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 358/363), proferida, na vigência do CPC/73, em ação mandamental, que objetivava a participação no 6.º (sexto) Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital 2/2015), com a aceitação de sua inscrição e dos documentos apresentados, bem como a garantia de continuidade nas demais etapas do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais médicos brasileiros e estrangeiros graduados no exterior, na qual a segurança foi denegada liminarmente, nos termos do art. 285-A do mesmo diploma legal. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 370/406), a parte apelante sustenta, em síntese, que o art. 285-A do CPC/73 apenas autoriza a improcedência liminar do pedido quando a tese jurídica estiver suficientemente consolidada, de forma a dispensar o contraditório, o que não se verifica no caso dos autos. Alega a existência de ilegalidades na seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentado pela Portaria Interministerial 1.369/MS/MEC e pela MP 621/2013. Narra que, no processo seletivo, não foram ofertadas vagas para médicos brasileiros graduados no exterior, o que teria inviabilizado sua inscrição. Pontua que não pode um edital, como no caso sob análise, não permitir a participação, indeferir ou desclassificar peremptoriamente o candidato apenas pelo fato de ele ter se graduado em um país cuja relação estatística médico/habitante seja igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil). Prossegue para argumentar que, embora a Administração Pública disponha de poder discricionário, tal prerrogativa não autoriza a prática de atos arbitrários ou ilegais, devendo ser observados os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Defende que os atos administrativos, ainda que discricionários, estão sujeitos ao controle jurisdicional, à luz do art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88, sendo plenamente possível ao Poder Judiciário analisar a legalidade de restrições impostas a médicos formados no exterior. Afirma que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, não pode ser utilizada como justificativa para impedir o exercício do direito de petição ou o regular processamento dos pedidos de revalidação de diplomas. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 606/629). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 657/663). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2015. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO EDMILSON DE MORAIS, JOZILDA RODRIGUES BARBOZA, JHOSEP DOUGLAS PRESTES SILQUEIRA, KARLA MARTINS TABORGA, MARILENE DORNELES DE BRITO, LIVANCLEY MENDES SARAIVA, MELISSA INFANTE SUAREZ Advogado do(a) APELANTE: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). INSCRIÇÃO NO 6.º (SEXTO) CICLO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. EDITAL 2/2015. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2015. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000024-69.2016.4.01.3400

ID: 306342308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000024-69.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDMILSON DE MORAIS JHOSEP DOUGLAS PRESTES SILQUEIRA JOZILDA RODRIGUES BARBOZA KARLA MARTINS TABORGA LIVANCLEY MENDES SARAIVA MARILENE DORNELES DE BRITO MELISSA INFANTE SUAREZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA MARTINS TABORG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA MARTINS TABORGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 358/363), proferida, na vigência do CPC/73, em ação mandamental, que objetivava a participação no 6.º (sexto) Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital 2/2015), com a aceitação de sua inscrição e dos documentos apresentados, bem como a garantia de continuidade nas demais etapas do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais médicos brasileiros e estrangeiros graduados no exterior, na qual a segurança foi denegada liminarmente, nos termos do art. 285-A do mesmo diploma legal. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 370/406), a parte apelante sustenta, em síntese, que o art. 285-A do CPC/73 apenas autoriza a improcedência liminar do pedido quando a tese jurídica estiver suficientemente consolidada, de forma a dispensar o contraditório, o que não se verifica no caso dos autos. Alega a existência de ilegalidades na seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentado pela Portaria Interministerial 1.369/MS/MEC e pela MP 621/2013. Narra que, no processo seletivo, não foram ofertadas vagas para médicos brasileiros graduados no exterior, o que teria inviabilizado sua inscrição. Pontua que não pode um edital, como no caso sob análise, não permitir a participação, indeferir ou desclassificar peremptoriamente o candidato apenas pelo fato de ele ter se graduado em um país cuja relação estatística médico/habitante seja igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil). Prossegue para argumentar que, embora a Administração Pública disponha de poder discricionário, tal prerrogativa não autoriza a prática de atos arbitrários ou ilegais, devendo ser observados os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Defende que os atos administrativos, ainda que discricionários, estão sujeitos ao controle jurisdicional, à luz do art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88, sendo plenamente possível ao Poder Judiciário analisar a legalidade de restrições impostas a médicos formados no exterior. Afirma que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, não pode ser utilizada como justificativa para impedir o exercício do direito de petição ou o regular processamento dos pedidos de revalidação de diplomas. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 606/629). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 657/663). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2015. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO EDMILSON DE MORAIS, JOZILDA RODRIGUES BARBOZA, JHOSEP DOUGLAS PRESTES SILQUEIRA, KARLA MARTINS TABORGA, MARILENE DORNELES DE BRITO, LIVANCLEY MENDES SARAIVA, MELISSA INFANTE SUAREZ Advogado do(a) APELANTE: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). INSCRIÇÃO NO 6.º (SEXTO) CICLO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. EDITAL 2/2015. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2015. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000024-69.2016.4.01.3400

ID: 306342313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000024-69.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDMILSON DE MORAIS JHOSEP DOUGLAS PRESTES SILQUEIRA JOZILDA RODRIGUES BARBOZA KARLA MARTINS TABORGA LIVANCLEY MENDES SARAIVA MARILENE DORNELES DE BRITO MELISSA INFANTE SUAREZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA MARTINS TABORG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA MARTINS TABORGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 358/363), proferida, na vigência do CPC/73, em ação mandamental, que objetivava a participação no 6.º (sexto) Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital 2/2015), com a aceitação de sua inscrição e dos documentos apresentados, bem como a garantia de continuidade nas demais etapas do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais médicos brasileiros e estrangeiros graduados no exterior, na qual a segurança foi denegada liminarmente, nos termos do art. 285-A do mesmo diploma legal. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 370/406), a parte apelante sustenta, em síntese, que o art. 285-A do CPC/73 apenas autoriza a improcedência liminar do pedido quando a tese jurídica estiver suficientemente consolidada, de forma a dispensar o contraditório, o que não se verifica no caso dos autos. Alega a existência de ilegalidades na seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentado pela Portaria Interministerial 1.369/MS/MEC e pela MP 621/2013. Narra que, no processo seletivo, não foram ofertadas vagas para médicos brasileiros graduados no exterior, o que teria inviabilizado sua inscrição. Pontua que não pode um edital, como no caso sob análise, não permitir a participação, indeferir ou desclassificar peremptoriamente o candidato apenas pelo fato de ele ter se graduado em um país cuja relação estatística médico/habitante seja igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil). Prossegue para argumentar que, embora a Administração Pública disponha de poder discricionário, tal prerrogativa não autoriza a prática de atos arbitrários ou ilegais, devendo ser observados os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Defende que os atos administrativos, ainda que discricionários, estão sujeitos ao controle jurisdicional, à luz do art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88, sendo plenamente possível ao Poder Judiciário analisar a legalidade de restrições impostas a médicos formados no exterior. Afirma que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, não pode ser utilizada como justificativa para impedir o exercício do direito de petição ou o regular processamento dos pedidos de revalidação de diplomas. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 606/629). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 657/663). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2015. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO EDMILSON DE MORAIS, JOZILDA RODRIGUES BARBOZA, JHOSEP DOUGLAS PRESTES SILQUEIRA, KARLA MARTINS TABORGA, MARILENE DORNELES DE BRITO, LIVANCLEY MENDES SARAIVA, MELISSA INFANTE SUAREZ Advogado do(a) APELANTE: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). INSCRIÇÃO NO 6.º (SEXTO) CICLO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. EDITAL 2/2015. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2015. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000024-69.2016.4.01.3400

ID: 306342331

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000024-69.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDMILSON DE MORAIS JHOSEP DOUGLAS PRESTES SILQUEIRA JOZILDA RODRIGUES BARBOZA KARLA MARTINS TABORGA LIVANCLEY MENDES SARAIVA MARILENE DORNELES DE BRITO MELISSA INFANTE SUAREZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA MARTINS TABORG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA MARTINS TABORGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 358/363), proferida, na vigência do CPC/73, em ação mandamental, que objetivava a participação no 6.º (sexto) Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital 2/2015), com a aceitação de sua inscrição e dos documentos apresentados, bem como a garantia de continuidade nas demais etapas do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais médicos brasileiros e estrangeiros graduados no exterior, na qual a segurança foi denegada liminarmente, nos termos do art. 285-A do mesmo diploma legal. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 370/406), a parte apelante sustenta, em síntese, que o art. 285-A do CPC/73 apenas autoriza a improcedência liminar do pedido quando a tese jurídica estiver suficientemente consolidada, de forma a dispensar o contraditório, o que não se verifica no caso dos autos. Alega a existência de ilegalidades na seleção pública do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regulamentado pela Portaria Interministerial 1.369/MS/MEC e pela MP 621/2013. Narra que, no processo seletivo, não foram ofertadas vagas para médicos brasileiros graduados no exterior, o que teria inviabilizado sua inscrição. Pontua que não pode um edital, como no caso sob análise, não permitir a participação, indeferir ou desclassificar peremptoriamente o candidato apenas pelo fato de ele ter se graduado em um país cuja relação estatística médico/habitante seja igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil). Prossegue para argumentar que, embora a Administração Pública disponha de poder discricionário, tal prerrogativa não autoriza a prática de atos arbitrários ou ilegais, devendo ser observados os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Defende que os atos administrativos, ainda que discricionários, estão sujeitos ao controle jurisdicional, à luz do art. 5.º, inciso XXXV, da CF/88, sendo plenamente possível ao Poder Judiciário analisar a legalidade de restrições impostas a médicos formados no exterior. Afirma que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, não pode ser utilizada como justificativa para impedir o exercício do direito de petição ou o regular processamento dos pedidos de revalidação de diplomas. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 606/629). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 657/663). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, dando-a, contudo, por prejudicada, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, com a extinção do processo sem resolução do mérito. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2015. De saída, cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. (Cf. STF, MS 34.307-AgR-ED/DF, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 27/03/2018; Rcl 9.696/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 03/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.183.569/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/08/2016; REsp 954.957/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 08/02/2011; TRF1, REO 1017659-92.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 07/07/2020; REO 7749-38.2016.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 24/01/2020; AC 1010788-80.2017.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 17/01/2020; AC 6164-44.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 12/07/2018.) Demais disso, esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. (Cf. AC 1003344-25.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2023; AC 1047801-11.2020.4.01.3400, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 12/12/2023; AC 1048750-98.2021.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 05/12/2023; AC 1004875-54.2016.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/10/2019.) Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. (Cf. TRF1, AMS 1056100-74.2020.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Sousa Prudente, PJe 02/07/2021.) À vista do exposto, diante do reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, sem a modificação do ônus da sucumbência, dando por prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000024-69.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000024-69.2016.4.01.3400 APELANTE: FRANCISCO EDMILSON DE MORAIS, JOZILDA RODRIGUES BARBOZA, JHOSEP DOUGLAS PRESTES SILQUEIRA, KARLA MARTINS TABORGA, MARILENE DORNELES DE BRITO, LIVANCLEY MENDES SARAIVA, MELISSA INFANTE SUAREZ Advogado do(a) APELANTE: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). INSCRIÇÃO NO 6.º (SEXTO) CICLO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. EDITAL 2/2015. PRAZO DE INSCRIÇÃO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO A SER TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de a parte apelante participar do 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público destinado a médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS 2/2015. 2. Cumpre consignar que os Tribunais Superiores firmaram jurisprudência – entendimento igualmente adotado por esta Corte Regional – no sentido de que, sobrevindo a extinção ou o exaurimento do ato impugnado por meio da ação judicial, ainda que em momento posterior ao ajuizamento, esvazia-se o seu objeto, por não mais haver resultado útil a ser resguardado com o prosseguimento da demanda. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. 3. Esta Colenda Corte adota o entendimento de que o interesse processual está consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido. Assim, inexistindo necessidade da medida ajuizada, por ser esta inútil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do mérito da apelação, diante da perda superveniente do objeto da presente ação. Precedentes deste Tribunal. 4. Na concreta situação dos autos, não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que o 6.º (sexto) Ciclo do Chamamento Público de médicos intercambistas já se encontra encerrado, bem como os ciclos subsequentes. Considerando-se que não foi concedida medida liminar que garantisse a sua participação no certame, não mais subsiste o objeto da demanda, pois eventual provimento judicial não teria eficácia prática, o que resulta no esvaziamento do objeto do presente recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, sem a modificação no ônus da sucumbência. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, dando por prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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