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Resultados para "1004875-06.2021.8.26.0278"

Processo nº 0019784-89.2021.8.17.2810

ID: 295658439

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019784-89.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ROSARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO TAVARES DE LIRA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0019784-89.2021.8.17.2810 APELANTE: ROBERTA ROSÁRIO DOS SAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0019784-89.2021.8.17.2810 APELANTE: ROBERTA ROSÁRIO DOS SANTOS APELADA: R LIMA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI - ME RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. CANCELAMENTO DE EVENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, reconheceu a resilição do contrato e autorizou a retenção de 30% dos valores pagos, com base em cláusula penal contratual e na Lei nº 14.186/2021, ante o cancelamento do evento por motivo de força maior (pandemia). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida e proporcional a cláusula contratual que prevê a retenção de 30% dos valores pagos, diante da desistência da consumidora em razão do cancelamento do evento de formatura por força maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor. 4. Embora válida em tese, a cláusula penal exige prova concreta dos prejuízos sofridos pela contratada para justificar a retenção de valores. 5. Não havendo comprovação de despesas específicas e diante da ausência de proposta de remarcação, impõe-se a redução da cláusula penal de 30% para 20%, com base no princípio da proporcionalidade e jurisprudência consolidada. 6. Inaplicabilidade da Lei nº 14.186/2021 ao caso concreto, por não se tratar de contrato nos setores de turismo ou cultura. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, com redução da cláusula penal de 30% para 20%, mantidos os demais termos da sentença. Sem majoração de honorários recursais. Tese de julgamento: "1. A cláusula penal em contrato de prestação de serviços de formatura cancelado por motivo de força maior pode ser reduzida judicialmente, quando não comprovados prejuízos efetivos. 2. A retenção de até 20% do valor pago se mostra proporcional para cobrir eventuais custos mínimos operacionais, à luz dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 408 a 416 e art. 413; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. nº 1004875-10.2021.8.26.0309; TJPE, Ap. Cív. nº 0088867-63.2022.8.17.2001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acordam, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 07

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Processo nº 0019784-89.2021.8.17.2810

ID: 295658457

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019784-89.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R LIMA COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI - ME

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA PAULA MORAES CANTO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1004875-06.2021.8.26.0278"

Processo nº 0019784-89.2021.8.17.2810

Processo nº 0019784-89.2021.8.17.2810