Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004875-06.2021.8.26.0278"

Processo nº 1004875-03.2023.4.06.3810

ID: 274261756

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1004875-03.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE APARECIDA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRINO RECIERI ALBINATI NETO

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Dissolução Parcial de Sociedade Nº 1004875-03.2023.4.06.3810/MG AUTOR : EDILENE APARECIDA ROCHA ADVOGADO(A) : CIRINO RECIERI ALBINATI NETO (OAB MG080377) SENTENÇA Vistos em inspeção ? 2025.

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Processo nº 1004875-24.2023.4.06.3803

ID: 309703013

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004875-24.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARCI MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS BORGES DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004875-24.2023.4.06.3803/MG AUTOR : DARCI MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BORGES DE MELO (OAB MG218824) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o proc…

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Processo nº 1004875-24.2021.4.01.3806

ID: 291021876

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004875-24.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER JOSE CAIXETA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO CESAR ALVES

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HIGOR TIAGO NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004875-24.2021.4.01.3806/MG AUTOR : CLEBER JOSE CAIXETA ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A) : HIGOR TIAGO NEVES (OAB MG203344) SEN…

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Processo nº 6002607-98.2025.4.06.0000

ID: 294990993

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 6002607-98.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6002607-98.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012232-73.2021.4.01.3800/MG REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGU… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6002607-98.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012232-73.2021.4.01.3800/MG REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) REQUERENTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se agravo interno em face de decisão desta relatoria - evento 2, DOC1 - que concedeu parcialmente o efeito suspensivo ativo da sentença e estabeleceu que a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a terceiros, no valor de 20 salários-mínimos, aplica-se ao total da folha de salários da empresa, conforme tema 1.079 do STJ e julgados do TRF6. Neste agravo interno, requer a apelante, ora agravante, AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, a atribuição do efeito suspensivo ativo à apelação na sua integralidade, de forma a determinar também a suspensão da exigibilidade das Contribuições ao INCRA, SEBRAE e FNDE no período anterior a 02/05/2024 (termo final da modulação), até o julgamento do mérito da apelação ou, se assim entender, até definição do tema pelo Judiciário via repetitivo. Determinada a intimação da União, evento 52, DOC1 , foram apresentadas contrarrazões, evento 56, DOC1 , nas quais se postula pelo desprovimento do agravo interno. Aduz a Fazenda Nacional não existir plausibilidade jurídica ligada à suposta modulação do tema 1.079 para as contribuições para o salário-educação (FNDE), INCRA e SEBRAE, que são as contribuições questionadas pela Agravante. Cita julgados da 3ª Turma da Relatoria do Desembargador Federal Miguel Ângelo que respaldariam sua tese. Requer, igualmente, que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos previsto no Tema 1.079/STJ seja aplicado de forma individualizada por segurado empregado, e não sobre o total da folha de salários da empresa, reformando-se, nesse ponto, a decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo à apelação. Relatei, no necessário. De acordo com o § 2º do art. 1.021, o agravo [interno] será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Examino o pedido do agravo interno da empresa ora apelante, consistente na suspensão da exigibilidade dos recolhimentos relativos ao Salário-Educação (FNDE), INCRA e SEBRAE no período compreendido entre a data que obteve a decisão favorável até 02/05/2024 (data da publicação do acórdão do REsp 1.898.532), especialmente no que se refere à modulação de efeitos decorrente do Tema 1079 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O STJ, ao julgar o tema 1.079, fixou as seguintes teses: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Houve modulação de efeitos da decisão pela Primeira Seção daquela Corte: A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). A requerente ingressou a demanda em 17/03/2021, tendo obtido decisão favorável ao pleito em 19 de abril daquele ano, processo 1012232-73.2021.4.01.3800/MG, evento 29, DOC1 , estando, portanto, nos requisitos da modulação acima estabelecidos. Na decisão agravada, justifiquei que procediam as razões da recorrente quanto à limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a terceiros ao valor de 20 salários-mínimos, aplicando-se ao total da folha de salários da empresa, e não individualmente por empregado. No que tange à pretensão da recorrente de estender as teses do tema 1.079 às contribuições para o INCRA, SEBRAE e FNDE, muito embora ao tempo da decisão da agravada não houvesse julgados desta 4ª Turma que referendassem a extensão da modulação para as aludidas contribuições, tal entendimento vem se firmando neste órgão fracionário como cito a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LIMITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981. TESE DE RECURSO REPETITIVO 1079. LIMITAÇÃO REVOGADA PELO ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1. De fato, como bem alegou a parte agravante, tendo havido concordância da União sobre o requerimento, houve erro da decisão monocrática que partiu de premissa equivocada ao afirmar que no presente caso a segurança havia sido denegada em 1ª instância. Na verdade, como se observa de id 259687316 o magistrado a quo concedeu a segurança, tendo sido interpostos recursos pelas partes impetradas e não pela parte impetrante. 2. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 - “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” 3. Registre-se que os efeitos do julgado do Tema 1.079 foram modulados pelo STJ, in verbis: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão". 4. Portanto, deve-se observar o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros até 02/05/2024, desde que a empresa possua pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável até o dia 25/10/2023 (data do inicio do julgamento da tese no STJ), nos exatos termos da modulação de efeitos. 5. No presente caso, a sentença apelada concedeu a segurança pleiteada em 14/08/21, devendo ser observada, portanto, a modulação de efeitos definida pelo STJ. 6. Agravo interno provido para dar parcial provimento às apelações e à remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para dar parcial provimento às apelações, declarando que a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, conforme tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema 1079, as Contribuições ao FNDE (Salário-educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE não estão submetidas ao teto de vinte salários, todavia como no presente caso a empresa teve pronunciamento favorável, tendo sido concedida a segurança por meio de sentença proferida em 14/08/21,deve ser observada a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ para se reconhecer que, no presente caso, observa-se o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros até 02/05/2024, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Apelação Cível, n. 10169219720204013800, 4ª Turma, Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, DJEN 26/05/2025). De igual maneira, a 3ª Turma, em 27/05/2025, julgando em plenário estendido, na forma do art. 942 do CPC, nos autos da Apelação Cível nº 1004875-67.2020.4.01.3803, em voto vencedor do Desembargador Federal Prado Vasconcelos, que integra a 4ª Turma desta Corte, decidiu que a modulação dos efeitos da decisão do Tema 1079/STJ deve abranger todas as contribuições de terceiros. Com isso, evidencia-se a probabilidade do direito da pretensão contida no recurso de apelação, ainda que pendente de exame a modulação pelo STJ. Por outro lado, o risco de dano é manifestado na petição da agravante, haja vista que teria que desembolsar imediatamente os valores indicados, quando há julgados, no âmbito desta 4ª Turma, estendendo a modulação para acolher as contribuições para o Salário Educação (FNDE), contribuições ao INCRA e SEBRAE, como pretendido pela recorrente. Diante disso, exerço o juízo de retratação parcial quanto à decisão monocrática recorrida (art. 1.021, § 2º, do CPC), antecipando a tutela recursal até o julgamento de mérito da apelação, reconhecendo o direito de a requerente afastar, até a data de 02/05/2024 (data de publicação do acórdão do Tema Repetitivo 1.079/STJ), a incidência de contribuições parafiscais de terceiros (Sistema “S”, INCRA, SEBRAE e FNDE) sobre a base de cálculo que ultrapasse o teto de vinte salários-mínimos, apurado este sobre o total da folha de salários da empresa. Oportunamente, inclua-se em pauta a apelação. Intimem-se.

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