Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004875-06.2021.8.26.0278"

Apm Brasil - Associacao De Beneficios E Protecao x Gilson Antonio Pires

ID: 259306600

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004875-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO

Polo Passivo:

GILSON ANTONIO PIRES

80

Advogados:

GABRIELA PEIXOTO MOURAO RANGEL

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DARLLEN WELSON GONÇALVES

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ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004875-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO RÉU : GILSON ANTONIO PIRES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 1004875-13.2025.8.13.0024

ID: 306679740

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004875-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA PEIXOTO MOURAO RANGEL

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DARLLEN WELSON GONÇALVES

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ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004875-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO ADVOGADO(A) : ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL (OAB MG152688) ADVOGADO(A) : DARLLEN WELS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004875-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO ADVOGADO(A) : ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL (OAB MG152688) ADVOGADO(A) : DARLLEN WELSON GONÇALVES (OAB MG137142) ADVOGADO(A) : GABRIELA PEIXOTO MOURAO RANGEL (OAB MG192108) DESPACHO 1. Custas processuais prévias recolhidas ( evento 7, DOC2 ). 2. Analisando os autos, constato que a parte autora, no ato da distribuição, optou pelo Juízo 100% Digital , conforme autoriza a Portaria CNJ nº 1.088/PR/20. Determino a designação de audiência de conciliação, por videoconferência , a ser realizada no CEJUSC-BH, devendo ser observados os prazos do art. 334 do CPC. Frise-se que, não obstante ter a parte autora manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, esta somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC), cabendo à parte ré, se o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC). Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Fica a parte ré ciente que poderá se opor a modalidade do Juízo 100% Digital até o momento da contestação, conforme dispõe o art. 2º, §2º da Portaria CNJ nº 1.088/PR/20. O comparecimento a audiência de conciliação, acompanhado de advogados, é obrigatório e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), para apresentar contestação, somente terá início a partir da audiência virtual ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Somente havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, quanto à audiência, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento/desinteresse da audiência (art. 335, II, CPC). Sendo caso de litisconsórcio passivo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 3. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura.

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