Resultados para "1005979-15.2023.8.26.0229" – Página 31 de 32

Alberto Einsteiny Ramos De Morais x Associacao De Beneficios E Amparo Aos Trabalhadores Terceirizados E Autonomos De Goias - Solidy

ID: 326741950

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005979-91.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY

Intimação

Advogados:

KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOUSA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCKON RAPHAEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO Nº 10059… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO Nº 1005979-91.2024.8.11.0004 AGRAVANTE: ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS AGRAVADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY VISTOS ETC Trata-se de Agravo interposto por ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação dos Temas nº 800 e 890 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como o inadmitiu, com fundamento no artigo 1030, inciso V, do CPC (súmula 279/STF). O recurso foi interposto tempestivamente e as contrarrazões constam do Id. 298484368. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos” Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC, determina que, se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem. No caso, conforme se verifica do Agravo interposto, o Agravante se limitou a debater sobre a relevância da matéria e existência de repercussão geral, argumentando pela não incidência dos Temas 800 e 890 do STF. Dessa forma, o presente Agravo é manifestamente inadmissível, uma vez que não cabe agravo nos termos do artigo 1.042 do CPC, e do § 2º do artigo 1.030 do mesmo diploma legal, pois, neste aspecto, o Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado com base na sistemática da repercussão geral (artigo 1.030, I, “a”, do CPC) No mais, o Agravo, por sua vez, não trouxe qualquer argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão recorrida. A parte agravante limitou-se a reiterar as teses apresentadas no Recurso Extraordinário, sem demonstrar a existência de violação direta à Constituição Federal ou a presença de questão constitucional com repercussão geral que justificasse a admissibilidade do recurso. Outrossim, não há que se falar em fungibilidade recursal, pois se trata de erro grosseiro, conforme jurisprudência pacífica do STF. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “Nos termos do Art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. A interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão.” (Rcl 30583 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, DJe-157 de 03/08/2018) Cabe ressaltar, ainda, que, diante da evidente inadmissibilidade do recurso, não se configura hipótese de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da própria Corte. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (Rcl 26219 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018). Por fim, verifico que o acórdão recorrido está integralmente alinhado ao entendimento firmado pelo STF nos referidos temas de repercussão geral, aplicáveis à matéria e, conforme pacífica jurisprudência da Suprema Corte, não cabe recurso extraordinário para reexame de matéria fática ou de interpretação de norma infraconstitucional (Súmulas 279 e 280 do STF). Diante do exposto, nos termos do art. 1.042, do CPC, NÃO ADMITO o Agravo em Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, devolva-se ao Juízo de origem. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Presidente da Terceira Turma Recursal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005979-26.2022.4.01.3900

ID: 300016267

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-26.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005979-26.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005979-26.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: REINALDO RAMOS MARTINS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005979-04.2025.8.26.0016

ID: 300993383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-04.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SAYURI NAGAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GARCIA CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005979-04.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karen Sayuri Nagae - Diante do exposto, com resolução de mérito (CPC, 487,… Processo 1005979-04.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karen Sayuri Nagae - Diante do exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$850,79, corrigido monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros desde a citação que deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Consigno que a autora deverá restituir o produto à ré, a fim de ser evitado seu enriquecimento indevido. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANA GARCIA CONRADO (OAB 437267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005979-87.2023.8.26.0302

ID: 312730213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005979-87.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005979-87.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora d… Processo 1005979-87.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 48,04 e R$ 126,85 em nome da executada pessoa física e de R$ 79,30 em desfavor da empresa devedora. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. No mais, pelo sistema Renajud e InfoJud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s). Porém, tal(is) tentativa(s) restou(aram) infrutífera(s), conforme minuta(s) que segue(m). Tendo em vista a indisponibilidade do sistema InfoJud em fornecer as últimas declarações de bens e rendimentos da pessoa jurídica, oficie-se à Receita Federal do Brasil a fim de que encaminhe para este Juízo, no prazo de quinze dias, a declaração de imposto de renda da empresa executada referente ao último ano. Com a resposta nos autos, via ato ordinatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento. Por fim, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005979-09.2025.4.01.3904

ID: 318985407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-09.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EURICO PENA DE FARIAS NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005979-09.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005979-09.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURICO PENA DE FARIAS NETO Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( X ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( X ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005538-88.2025.8.11.0000

ID: 261493545

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005538-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005538-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005538-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA (IMPETRANTE), RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 079.612.111-79 (PACIENTE), PABLO NASCIMENTO DE SA - CPF: 082.599.881-60 (PACIENTE), 2ª VARA CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas suficientes. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) definir se a prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos legais; (ii) verificar se os fundamentos do decreto constritivo são idôneos e suficientes para manter a segregação; (iii) aferir se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; (iv) estabelecer se é possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para aferir a tese de negativa de autoria ou a suficiência de indícios, matéria própria da instrução criminal. 4. A prisão preventiva exige demonstração concreta da necessidade da medida, com base em fatos específicos do caso, e não pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime ou em presunções genéricas. A apreensão de aproximadamente 200g de maconha e uma balança de precisão, embora configure indício de traficância, não representa, por si só, gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. A prisão preventiva é medida excepcional, sendo que predicados pessoais favoráveis aliados à ausência de elementos concretos de periculosidade autorizam a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta baseada em elementos específicos do caso, sendo incabível quando sustentada apenas na gravidade abstrata do delito. 2. A presença de predicados pessoais favoráveis, associada à ausência de indícios de periculosidade concreta, autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 315 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07/02/2023, DJe 14/02/2023; STJ, AgRg no HC 852.117/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/09/2023; TJMT, HC 1005979-69.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 26/03/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e PABLO NASCIMENTO DE SÁ, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que os pacientes foram presos em flagrante delito no dia 31/01/2025 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 1º/02/2025. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e que o decreto constritivo carece de fundamentação idônea que demonstre a necessidade da medida extrema, pois baseado em fundamentos genéricos e abstratos. Alega, ainda, que os pacientes são usuários de drogas e não possuem antecedentes criminais, sendo possível a substituição da prisão por cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva dos pacientes. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 270711860). Anexou documentos (Id 270711863). O pedido de liminar foi indeferido pelo relator à época (Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz convocado) - Id 270756350). O Juízo singular prestou informações (Id 272946371). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 277399390). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que os pacientes foram presos em flagrante no dia 31/01/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 1º/02/2025, o Juiz Plantonista converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, sob a seguinte fundamentação: “Com efeito, o fumus comissi delicti, ou seja, os pressupostos da medida cautelar extrema, indícios de autoria e prova da materialidade, se mostram presentes, uma vez que os policiais abordaram os flagranteados durante a suposta prática delitiva. Insta salientar que com os flagranteados foram apreendidos objetos que indicam a situação de traficância, isto é, uma balança de precisão e quantidades consideráveis de substâncias análogas à maconha, fortalecendo a materialidade e os indícios de autoria. No que tange ao periculum libertatis, insta consignar que o acolhimento da manifestação ministerial e consequente decretação da prisão preventiva se mostra indispensável para a garantia da ordem pública, para aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, haja vista a gravidade em concreto gerada pelo estado de liberdade dos autuados, pois, em tese, os autuados adquiriram os entorpecentes com terceiros de outra cidade/em outra cidade e levariam para, supostamente, revender/usarem em conjunto e também com outros garimpeiros, conforme interrogatórios de ID’s 182532401 e 182532405. Sendo assim, reputo presentes os requisitos e os pressupostos autorizativos (fumus comissi delicti, periculum in libertatis, gravidade e periculosidade concretas, conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública), impõe-se a prisão preventiva dos custodiados. Embora os custodiados não apresentem registros criminais anteriores, durante a audiência, o Ministério Público informou a existência de antecedentes infracionais em relação a Pablo (autos n. 10244799120248110042.), indicando aparente personalidade voltada ao crime e reiteração delitiva. Não é o outro o entendimento sedimentado no Colendo Tribunal de Justiça deste Estado. In verbis: (...) Portanto, presentes o fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), consubstanciada pela GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, supostamente praticado em ambiente público, com aparente transporte de droga entre cidades da região, visando a entrega a consumo/consumo em conjunto, bem como para se evitar a reiteração delitiva. Saliento, ainda, que eventuais predicados pessoais favoráveis ostentados pelos flagrados não tem o condão de elidir a segregação, em face do que estabelece o art. 312 do CPP, cuja essência é a proteção da sociedade, objetivo prioritário do Estado Democrático. Nesse sentido, confira-se a Súmula nº 43 do Eg. TJMT – “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, ressalto que as medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e insuficientes para o caso, uma vez que, em tese, é possível que a conduta tenha sido repetida em outras circunstâncias, dependendo de investigação aprofundar os antecedentes infracionais. Diante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e PABLO NASCIMENTO DE SÁ, já qualificados nos autos, e nos termos dos artigos 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, CONVERTENDO-AS EM PRISÃO PREVENTIVA. (...)” (Id 182531574). É o breve relato. Com a detida análise dos argumentos trazidos nesta impetração e da decisão combatida, verifico que a pretensão liberatória merece ser acolhida. De início, o impetrante sustenta acerca da inexistência indícios suficientes de autoria delitiva, argumentando, em suma, que não ficou demonstrada a traficância, especialmente ao considerar que os pacientes asseveraram que a droga destinava ao uso pessoal. Todavia, cumpre observar que o habeas corpus, embora dotado de cognição sumária e vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, não se presta à valoração aprofundada do conjunto fático-probatório, notadamente quando a controvérsia demanda dilação probatória para sua elucidação, incompatível com a via estreita do writ. Nesse sentido é a orientação do c. STJ: “(...) ‘A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal’ (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016). (...)” (RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018). No caso, foi apreendida quantidade que não pode ser considerada ínfima (200g de maconha) e junto com apetrecho comumente usado para o tráfico, qual seja, balança de precisão, que indicam a destinação mercantil do entorpecente. Convém destacar que a “condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (TJMT, Enunciado Orientativo nº 03). Neste momento processual basta a existência de indícios de autoria ou de participação, sendo que a efetiva comprovação do envolvimento ou não dos pacientes com o tráfico de drogas será apurado durante a instrução criminal. Conforme entendimento da Corte Superior “reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, a priori, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 7/2/2023, DJe 14/2/2023) – destaquei. Importante reforçar que a tese de negativa de autoria revela-se insuscetível de ser enfrentada nesta via estreita, por demandar revolvimento de matéria probatória, providência incompatível com os limites do habeas corpus. Esse entendimento é pacífico no âmbito deste e. Tribunal: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (Enunciado Orientativo nº 42 da TCCR/TJMT). De todo modo, verifica-se dos autos que há indícios suficientes de autoria, sendo que discussões sobre a matéria devem ser feitas em momento processual oportuno. Por outro lado, quanto aos fundamentos do decreto constritivo, constata-se que a autoridade apontada como coatora justificou a medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da suposta gravidade concreta da conduta. Ocorre que as circunstâncias que permeiam o caso não denotam elevada gravidade, além daquela prevista pelo próprio tipo penal, a justificar a medida extrema, uma vez que os pacientes foram abordados em ação policial de rotina, quando a guarnição estava em rondas e se deparou com ambos, que agiram de modo suspeito e dispensaram ao solo um objeto, de modo que não havia prévias informações a respeito dos pacientes. Além disso, a quantidade de droga apreendida não se mostra exorbitante, pois trata-se de aproximadamente 200g (duzentos gramas). Essa quantidade aliada ao fato de ter sido apreendida balança de precisão demonstra os indícios da traficância, mas não configura gravidade exacerbada a fundamentar a prisão como forma de assegurar a ordem pública. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal” (AgRg no HC 852.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/9/2023). Conquanto a conduta atribuída aos pacientes seja grave, não se extrai do presente caso fundamentos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da medida segregatória para resguardar a ordem pública, especialmente porque não se constata elevada periculosidade dos pacientes. Pelo contrário, há que levar em consideração os predicados pessoais favoráveis dos pacientes, que, embora não sejam garantidores do direito à liberdade, quando isoladamente considerados, devem ser sopesados de forma positiva quando aliados as circunstâncias do caso que não transcendem a normalidade do tipo. Nesse aspecto, convém ressaltar que os pacientes são jovens – 19 e 20 anos de idade –, possuem residência fixa no município de Peixoto de Azevedo/MT – PABLO: Rua 07 de Setembro, nº, 496, bairro Mãe de Deus; RAFAEL HENRIQUE: Av. Teles Pires, bairro Santa Isabel –, e PABLO tem ocupação lícita de “garimpeiro”, bem como ambos são primários e possuem bons antecedentes. Oportuno consignar que, embora o Juízo singular tenha mencionado o risco de reiteração delitiva do paciente PABLO, observa-se que ele responde apenas um procedimento por ato infracional, o qual ainda está na fase embrionária, cuja apuração dos fatos ainda não foi finalizada, possuindo diversos suspeitos (cerca de 25), tampouco houve denúncia. Registre-se que o citado paciente tem colaborado com as investigações, tendo inclusive apontado os supostos envolvidos na ação criminosa, conforme se extrai de suas declarações prestadas na fase policial (autos nº 1024479-91.2024.8.11.0042). Em síntese, as particularidades do caso revelam a desnecessidade da manutenção da segregação dos pacientes, mormente porque eventual risco ao meio social pode ser resguardado mediante medidas cautelares mais brandas, dispostas no art. 319 do CPP. Em situação semelhante, esta e. Câmara assim decidiu: “sem perder de vista que os delitos imputados são graves e constituem, no caso do tráfico de drogas, porta de entrada para o cometimento de outros crimes, contribuindo para o aliciamento de novos usuários, o que, per se, certamente demonstra a gravidade das condutas a ele imputadas; não vislumbro motivos para mantê-lo apartado do convívio em sociedade, mormente porque não aparenta possuir notável periculosidade social, de forma que a sua manutenção em cárcere, além de desproporcional, tem o condão de tornar-se mais onerosa à coletividade do que a concessão de liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de restrições menos gravosas.” (TJMT, HC 1005979-69.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 26/03/2025). Portanto, tendo em vista os fundamentos do decreto constritivo, os bons predicados pessoais dos pacientes e, principalmente, a excepcionalidade da prisão cautelar, mostra-se recomendável a substituição da custódia por outras medidas cautelares, que também possuem natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a finalidade que se destinam. Ante todo o exposto, em dissonância da i. PGJ, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento aos atos processuais; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I e IV), ressalvada a dispensa de qualquer delas pelo Juízo singular, sem prejuízo da fixação de outras medidas. Por conseguinte, comunique-se ao Juízo de origem para expedição de alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas, sob pena de revogação do benefício, colocando os pacientes em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005979-34.2024.4.01.4004

ID: 294258053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-34.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA RIBEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABILSON ARAUJO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1005979-34.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GUIA RIBEIRO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolu… PROCESSO: 1005979-34.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GUIA RIBEIRO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, presentes o Conciliador designado pelo MM Juiz Federal e a parte autora acompanhada por seu advogado, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes. Na espécie, nos termos do Art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Em reforço, a Lei 13.994/2020 alterou a Lei 9.099/95 para prever expressamente a audiência de conciliação não presencial nos Juizados, mediante emprego de recurso tecnológico de sons e imagens em tempo real. Na oportunidade da audiência de conciliação, conforme facultado pelo art. 16, §1º da Lei 12.153/2009, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” Ademais, a regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. 4. FUNDAMENTAÇÃO Frustrada a tentativa de conciliação em audiência previamente designada no feito, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, a depender das conclusões do laudo judicial. A propósito dos benefícios previdenciários em questão, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). (b) Carência de 12 (doze) meses. (c) Incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial diagnosticou que a parte autora é acometida de patologia, o que, segundo expert, gera INCAPACIDADE para exercer o trabalho habitual. Reconheço a incapacidade da parte autora nos termos do laudo pericial. Na sequência, cumpre registrar que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), DEMONSTRA a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. Em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou SEGURA ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar. Ademais, acrescento que o requerente não conta com vínculos urbanos na carência, além disso, juntou aos autos inicio de prova material como: DAP 2022 e CAR 2019. No mais, ressalto que o INSS apresentou proposta de acordo, bem como verifico que a autora já recebeu benefício por incapacidade temporária até dezembro/2023, de modo que estava no período de graça na DII fixada no laudo. Desse modo, concluo que restaram demonstrados o efetivo exercício de trabalho rural e a incapacidade da parte autora, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4), 10/07/2024. No tocante à DCB, fixo em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 5. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 10/07/2024, DIP nesta data e DCB em 30 (trinta) dias a contar da data da implantação do benefício, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. x Edilson Marques Da Silva

ID: 326992133

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005979-22.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

EDILSON MARQUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005979-22.2023.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: EDILSON MARQUES DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005979-22.2023.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: EDILSON MARQUES DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A em desfavor de Edilson Marques da Silva, ambos qualificados nos autos. O pedido liminar foi deferido (Id. 123123442), com a expedição de mandado de busca e apreensão (Id. 125096776). O veículo foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão, tendo a requerida sido devidamente citada (Ids. 132239890 e 132241582). A parte requerida apresentou contestação com pedido reconvencional (Id. 132879470). Intimado a emendar a reconvenção, para fins de atribuição do valor à causa, bem como comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais relativas à reconvenção, o requerido apresentou manifestação (Id. 149354400). A decisão de Id. 172643326 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, determinando o recolhimento das custas referentes à reconvenção. Não houve o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção (Id. 176132295). Conforme se verifica do Id. 174960238, houve renúncia ao mandato por parte do patrono do requerido. Diante da inércia do requerido, este foi intimado pessoalmente para constituir novo patrono (Id. 191445738); contudo, não se obteve êxito em localizá-lo (Id. 193190741). Intimada a se manifestar (Id. 193362120), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 197881919). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Ademais, estando o caderno processual devidamente instruído e havendo elementos aptos à formação do convencimento deste Juízo, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se, na espécie, de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada em razão da suposta mora da parte devedora. Com efeito, o requerente alega que a requerida deixou de adimplir as parcelas do contrato de financiamento do bem objeto de alienação fiduciária. A parte demandada justificou o seu inadimplemento, alegando ausência de certeza e autenticidade da cédula de crédito bancário, sob o argumento de que a assinatura nela aposta foi realizada sem certificação digital no padrão ICP-Brasil; de que a assinatura reproduz traços semelhantes aos de uma caneta, inexistindo qualquer meio de se aferir sua higidez ou de se afastar a possibilidade de posterior modificação; e, ainda, da inexistência de constituição válida em mora, em razão do protesto que considera inválido, por estar em desacordo com a Lei dos Tabelionatos. O princípio fundamental do direito contratual é o pacta sunt servanda, somente derrogado diante de circunstâncias extraordinárias, como caso fortuito ou força maior, sendo ônus da parte ré comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação assumida. No caso em análise, a parte requerida alega vícios na contratação, bem como na forma de sua notificação extrajudicial, contudo, não juntou aos autos elementos probatórios aptos a corroborar suas alegações. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a constituição em mora, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato firmado entre as partes o que, no presente caso, foi devidamente observado, conforme se depreende do Id. 123014677. A notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço Rua dos Carroceiros, nº 01, Bairro São Jorge, CEP 78200-000, município de Cáceres/MT, o mesmo constante no contrato (Id. 123014676). Ademais, houve também a lavratura de protesto em cartório, conforme documento de Id. 123014677, pg. 4. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1 .036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 . Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) (destaca-se). Ademais, a alegação de ausência de certeza e autenticidade da cédula de crédito bancário, em razão de a assinatura ter sido realizada sem autenticação no padrão ICP-Brasil, bem como a afirmação de que se trata de assinatura que imitaria traço de caneta, também não merece prosperar. A assinatura constante no contrato (Id. 123014676) foi realizada por meio eletrônico, com código de verificação CCF2-5052-7CB0-962B, vinculado ao sistema de certificação digital da ICP-Brasil (Id. 123014676, pg. 6), o que evidencia a regularidade e validade formal do instrumento contratual. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15)– ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO – ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – RECONHECIMENTO – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O grau de confiança de identidade dado à assinatura eletrônica de documento que não utilizam certificado digital emitido por autoridade certificadora ICP-Brasil permite prosseguir com a ação de busca e apreensão de rito especial do Decreto-Lei 911/69, notadamente quando outros elementos corroboram o contrato eletrônico. Desde a edição da Lei nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, passou-se a admitir a inovação tecnológica como aliada do Poder Judiciário, de forma que a inovação tecnológica deve ser absorvida e considerada para fins do adequando reconhecimento jurídico a tratativas e contratos que se formalizam por meio eletrônico, servindo os referidos documentos eletrônicos como meio de prova em eventual litígio.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022213-62.2021.8.11.0002, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) (destaca-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROCURAÇÃO - ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO – DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. - Instrumento de mandato - Assinatura eletrônica – Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20381602620248260000 São José dos Campos, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) (destaca-se). Desse modo, não tendo sido apresentadas provas plausíveis e estando comprovado o inadimplemento da obrigação contratual, impõe-se o deferimento da pretensão exordial, uma vez que a posse do bem permanece com quem não possui justo título. No que se refere à alienação fiduciária, dispõe o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que incumbe ao devedor fiduciante, no prazo de cinco dias, contados do cumprimento do mandado de busca e apreensão, purgar a mora. No caso sub judice, os fundamentos expostos na petição inicial merecem acolhimento, porquanto os documentos acostados à exordial comprovam a celebração de contrato de concessão de crédito, com cláusula de alienação fiduciária sobre veículo automotor (Id. 123014676), bem como o inadimplemento da devedora, devidamente constituída em mora (Ids. 123014677 e 123014678), a qual permaneceu inerte quanto à purgação da mora, ensejando a procedência do pedido inicial. Por outro lado, sabe-se, que a peça reconvencional submete-se à mesma disciplina aplicável à petição inicial, sendo inclusive cabível a sua emenda, conforme dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo concedido para atribuir valor à reconvenção e promover o recolhimento das custas respectivas, sem o cumprimento da determinação judicial, aplica-se por analogia o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não conheço da reconvenção, que deve ser extinta sem resolução do mérito. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista a reconvenção não ter sido recebida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. A reconvenção se equipara à ação principal e não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios se extinta sem resolução do mérito por cancelamento da distribuição. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10224469420238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) (destacou-se). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) JULGAR PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, objeto da busca e apreensão ao patrimônio do credor fiduciário, cuja apreensão liminar determinada torna-se definitiva, com fundamento no art. 3°, § 1°, do Decreto-lei n. 911/69, por consequência, EXTINGUIR o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; c) Nos termos dos arts. 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, e art. 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a reconvenção e, por consequência, declaro extinta a pretensão reconvencional, sem resolução do mérito, deixando de condenar o reconvinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme fundamentos supra; d) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e baixas ínsitas na CNGC; e) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Bethania Ferreira Lopes De Miranda x Banco Bradesco Sa

ID: 319073277

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800123-15.2025.8.19.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETHANIA FERREIRA LOPES DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Sebastião do Alto Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto PRACA DR HERMES FERRO, 88, CENTRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ - CEP: 28550… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Sebastião do Alto Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto PRACA DR HERMES FERRO, 88, CENTRO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RJ - CEP: 28550-000 SENTENÇA Processo: 0800123-15.2025.8.19.0056 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA BETHANIA FERREIRA LOPES DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA MARIA BETHANIA FERREIRA LOPES DE MIRANDA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar em face do BANCO BRADESCO SA,objetivando que seja concedida a liminar para que o Banco Requerido se abstenha de realizar novos descontos no provento da Requerente, bem como a devolução dos descontos indevidos referente a Reserva de Margem Consignável em dobro. Por fim, requer a condenação pelos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de ID. 182230638 a 182230644. Decisão de ID. 182782718, deferindo a gratuidade de justiça. O réu apresentou contestação ao ID. 189161056, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Réplica ao ID. 192036745. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, onde a Autora pretende que seja julgado procedente o pedido, para declarar inexistente o contrato e o valor total da dívida, condenar o banco réu na obrigação de fazer consistente em se abster de efetuar novos descontos nos proventos da autora, bem como para condenar o réu a restituir à autora o valor total descontado de seu contracheque, em dobro. Por fim, requer indenização por danos morais. Inicialmente Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo réu, uma vez que está presente o binômio utilidade-necessidade da demanda, sendo a via judicial o único meio de que dispõe a parte autora para obter o requerido. Desta forma, revela-se útil e necessária a demanda, de forma a caracterizar o interesse de agir da autora. No mérito, a relação existente entre o autor e o banco réu é uma relação de consumo, por força do art. 3º da lei 8.078/90, donde se conclui, no caso concreto, a necessária inversão do ônus da prova para equilibrar a relação entre as partes. Assim, torna-se imperioso que o réu observe os direitos básicos dos consumidores dispostos no art. 6º do CDC, sendo certo que os princípios que dali emergem são de natureza cogente. A parte autora sustenta, em síntese, que procurou o banco réu para solicitar empréstimo consignado em folha de pagamento. Ocorre que, anos após a contratação, a autora descobriu que na verdade havia contratado um cartão de crédito consignado, e não o empréstimo como acreditava. Em contestação, o Banco Réu sustenta, que a Autora contratou um cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da fatura diretamente no contracheque da mesma, estando ciente de tais condições, e que o contrato é completamente válido. Contudo, verifica-se que a autora somente teve a intenção de contratar um empréstimo consignado. E, o que se observa é que, na verdade, este valor emprestado foi colocado como crédito no cartão de crédito vinculado ao contrato e, dessa forma, passaram a ser cobrados da parte autora os valores mínimos das faturas diretamente no seu contracheque. Resta inequivocamente demonstrado que o réu induziu a autora em erro, levando-a a crer que estava celebrando um contrato de empréstimo consignado comum, cujos juros são mais baixos, em decorrência de menor risco de inadimplência, quando, na verdade, colocou valores em um cartão de crédito, lançando como saque parcelado na fatura do cartão, cobrando juros muito mais elevados que os praticados na concessão de crédito consignado. O que se observa, ainda, é a falta de informação clara e objetiva quanto aos termos do contrato, que foi redigido de forma truncada, a levar a consumidora a erro, violando a boa-fé contratual que deve reger todos os contratos, notadamente os de consumo. Não se mostra plausível supor que a parte autora tivesse ciência inequívoca dos termos do contrato, pois não se verifica qualquer vantagem que justificasse sua opção por aquela forma de aquisição de crédito. Destaca-se, ainda, que tratando-se de empréstimo celebrado em cartão de crédito, a forma de sua amortização, qual seja, desconto mensal do mínimo do cartão, é uma forma de eternizar a dívida, pois sobre os valores restantes sempre incidirão encargos e juros, e o valor mínimo pago mensalmente não liquida o débito, que tende a aumentar cada vez mais, não só pela própria dinâmica do cartão de crédito, como pela capitalização dos juros praticada pelas instituições financeiras. Assim, como supramencionado, é evidente que o consumidor contrata o serviço supondo tratar-se de empréstimo consignado, nos moldes de tantos outros que existem no mercado, mas, em verdade, contrata um débito infindável. Sendo assim, não se sustenta a tese de que o contrato firmado entre as partes é válido e regular. Nesse sentido é a jurisprudência: “*CONTRATO – Serviços bancários – Cartão de crédito consignado – Transação não reconhecida - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)– Ônus do apelante que não se desincumbiu, de provar que a operação financeira foi realizada de forma lícita - Dano moral configurado – Valor fixado na r. sentença que se revelou suficiente (R$ 10.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido.*” (TJ-SP - AC: 10059792020208260132 SP 1005979-20.2020.8.26.0132, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 12/07/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) “RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Intenção do consumidor de contratar empréstimo consignado. Oferta de cartão de crédito consignado para obtenção do mútuo através de saque no referido cartão. Metodologia de quitação da dívida prejudicial ao consumidor endividado que pretende, na verdade, a obtenção de crédito para pagamento em parcelas que não comprometam seu orçamento. Ausência de demonstração de que o pagamento consignado do mínimo da fatura alcançaria a amortização paulatina do principal. Violação dos deveres de informação e transparência. Metodologia que não foi informada de maneira clara e adequada ao consumidor. Contrato desvantajoso e assunção de condição de excessiva onerosidade. Devolução em dobro das quantias pagas a maior, em face da configurada má-fé. Dano moral configurado. Redução da verba compensatória. Sucumbência mínima do autor. Recurso parcialmente provido.” (TJ-RJ - APL: 00568484620178190021, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 02/09/2020, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2020) Assim sendo, no que tange ao pleito de serprocedente o pedido para condenar o banco réu na obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar novos descontos nos proventos da autora em virtude do empréstimo em questão, bem como para condenar o réu a restituir ao autor os valores que foram descontados em excesso à quantia objeto do contrato, a partir de janeiro de 2022, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. A referida devolução deve ser feita de forma simples, tendo em vista a relação jurídica existente entre as partes, em que o empréstimo foi, efetivamente, contratado pela parte autora, sendo assim, não se trata de serviço não contratado. Quanto ao pedido para rescindir o contrato de empréstimo celebrado entre o autor e o Banco réu, entende esta Magistrada, que o mesmo não deve ser rescindindo, devendo apenas serem declarados inexistentes os valores cobrados em excesso, com a consequente devolução do valor que já foi pago em excesso pelo autor. Tais fatos, para esta Magistrada, são capazes de ensejar o reconhecimento de danos morais, uma vez que geram no consumidor uma odiosa sensação de desprestígio e desamparo. Estabelecida a questão da responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantumindenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano, das possibilidades econômicas do ofensor e do seu grau de culpa. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima, como ocorre quando esta é “indenizada” em quantias desproporcionais. Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. “Ressarcir” o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição. Tem pertinência sobre o assunto a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) Atendendo a esses parâmetros, deve o montante da indenização ser fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na inicial para:1) DECLARARinexistente o débito que foi pago pela autora em excesso à quantia objeto do contrato; 2)CONDENARo reclamado BANCO BRADESCO S.A. na obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar novos descontos nos proventos da autora em virtude do empréstimo em questão, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada desconto efetuado em desconformidade com esta decisão; 3) CONDENAR o réu a restituir ao autor os valores cobrados em excesso à quantia objeto do contrato, a partir de janeiro de 2022, devidamente corrigidos a partir da sentença e acrescidos dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação; 4) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida, a partir da sentença e acrescida dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do C.P.C. Condeno o reclamado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se o devedor para que pague o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de ser o montante acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, a requerimento do credor, expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523 e § 1º do novo CPC). A intimação deverá ser através do advogado, na forma do artigo 270 e 272 e § 2º do novo CPC ou, caso não tenha sido constituído, por VIA POSTAL, recolhidas as custas, se o caso. Na forma do artigo 206, §1º do Código de Normas: cientes as partes de que este processo será remetido à Central de Arquivamento do 6º NUR. SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, 2 de julho de 2025. BEATRIZ TORRES DE OLIVEIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005979-15.2025.4.01.3902

ID: 321984874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-15.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005979-15.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005979-15.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEILIANE MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B, RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS - TO9345 e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA O INSS, em sua defesa (ID n. 2187085590), suscitou a preliminar de coisa julgada, argumentando que existiria outro processo com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que vedaria o prosseguimento do presente feito. Todavia, a análise detida dos autos demonstra que tal alegação não prospera. Isso porque, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, para que se configure a litispendência ou a coisa julgada é imprescindível a presença simultânea dos três elementos identificadores da ação: partes, causa de pedir e pedido. Vejamos a jurisprudência em casos análogos: Rejeita-se a preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária, porquanto não se verifica, na hipótese dos autos, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora haja identidade de partes e semelhança quanto à natureza jurídica do benefício pleiteado, salário-maternidade, constata-se que a causa de pedir é diversa, uma vez que o feito anterior (processo nº 1004440-19.2022.4.01.3902) referia-se ao requerimento do benefício em virtude do nascimento dos menores KAUÃ MARQUES ALVES, ocorrido em 19/06/2020 e CELENA MARQUES ALVES, ocorrido aos 05/12/2018, ao passo que a presente ação tem como fato gerador o nascimento de filho diverso. Dessa forma, rejeito, portanto, a preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária. 2.3 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2179867675), que atesta o nascimento da criança BRENO MARQUES ALVES em 04/06/2022. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento do menor Breno Marques Alves, nascido em 04/06/2022, indicando que a autora é residente e domiciliada na Comunidade Paraíso do Aruã, zona rural do município de Juruti/PA, e mencionando que seu pai é residente e domiciliado na Comunidade Batata, zona rural do município de Juruti – PA (ID n. 2179867675); 2) Certidão de nascimento própria, datada em 31/08/2007, demonstrando que a demandante nasceu no “lugar Novo Paraíso-rio Arapiuns”, neste Município de Santarém, Estado do Pará (ID n. 2179867809); 3) Certidão de nascimento do menor Kauã Marques Alves, nascido em 19/06/2020, a qual menciona a profissão dos mais como agricultores, bem como menciona endereço rural (ID n. 2179867879, p. 1); 4) Certidão de nascimento da menor Celena Marques Alves, nascida em 05/12/2018, igualmente fazendo referência à profissão rurícola dos seus genitores, assim como indicando endereço rural na comunidade Batata (ID n. 2179867879, p. 2); 5) Certidão do pai da criança, Mariano Alves, nascido em 23/07/1986 na Comunidade Aruã, município de Juruti/PA (ID n. 2179867843); 6) Certidão da mãe da autora, Sielza Marques dos Santos, nascida no “lugar Recordação”, zona rural do Município de Parintins/AM (ID n. 2179868848); 7) Certidão da irmã da autora, Leovane Marques dos Santos, nascida no Novo Paraíso - Rio Arapiuns, zona rural do Município de Juruti/PA (ID n. 2179868911); 8) Certidão do irmão da autora, Leovan Marques dos Santos, nascido em domicílio na comunidade Novo Paraíso, zona rural do município de juruti/PA (ID n. 2179868937); 9) Declaração de Coordenador Comunitário atestando que a autora é moradora e agricultora familiar na Comunidade Batata desde o ano de 2018 (ID n. 2179867735); 10) Declaração escolar da filha matriculada em escola na comunidade Batata, zona rural (ID n. 2179868042); 11) Boletim escolar, referente ao ano de 2013, indicando que a autora estudou em escola localizada na zona rural (ID n. 2179868261); 12) Caderneta de vacina do filho, com endereço na comunidade Batata (ID n. 2179868366); 13) Comprovante de cadastro único (CadÚnico), demonstrando endereço rural na comunidade Batata (ID n. 2179868612); 14) Fatura de energia elétrica, extraída da base de dados da EQUATORIAL, em nome do pai da criança, mencionando endereço na comunidade do Batata (ID n. 2179868981); 15) Histórico e declaração escolar confirmando que o filho estuda na comunidade do Batata, zona rural e a requerente estudou na Comunidade Novo Paraíso do Aruã, Rio Aruã, zona rural (ID n. 2179869040); entre outros. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Do exame do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material idôneo, apto a comprovar a sua condição de segurada especial, nos termos da legislação previdenciária vigente. Dentre os documentos relevantes, destacam-se: as certidões de nascimento dos filhos da requerente, nas quais consta expressamente sua residência em zona rural, bem como a qualificação profissional de agricultora, no meso viés, a certidão de nascimento da própria demandante, a qual consigna seu nascimento na zona rural. Soma-se a isso o comprovante de Cadastro Único, que indica domicílio situado na comunidade rural denominada Batata. Ademais, os documentos, demonstram que tanto a requerente quanto seus filhos frequentaram instituições de ensino localizadas em área rural. Na espécie, o caderno processual, analisado em seu conjunto, revela o vínculo da autora com o meio rural, evidenciando o exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar. Ademais, registra-se a inexistência, nos autos, de quaisquer vínculos empregatícios mantidos em áreas urbanas, assim como não há referência a endereços localizados em perímetro urbano vinculados à parte autora, circunstâncias que reforçam o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. Destaco que a jurisprudência tem reconhecido que “a certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023). Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de coisa julgada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$7.110,09, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança BRENO MARQUES ALVES (DIB em 04/06/2022), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 312 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes