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Processo nº 1006620-45.2025.4.01.9999

ID: 317903272

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006620-45.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI MONTEIRO DA SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALLAN ANDERSON RODRIGUES ANJOS

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JOHNATAN SILVEIRA FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006620-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5044274-48.2024.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006620-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5044274-48.2024.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SIRLEI MONTEIRO DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOHNATAN SILVEIRA FONSECA - GO27103-A e ALLAN ANDERSON RODRIGUES ANJOS - GO39181-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006620-45.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por SIRLEI MONTEIRO DA SILVA LIMA em face do INSS objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora (DIB: 16/03/2023-DER), extinguindo o feito com resolução de mérito. O INSS interpõe recurso de apelação postulando a reforma da sentença, pois como ficou constatada incapacidade total e temporária é indevida a concessão de aposentadoria por incapacidade, devendo ser concedido o benefício temporário com fixação da DCB. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006620-45.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício por incapacidade, proposta por SIRLEI MONTEIRO DA SILVA LIMA contra o INSS. A sentença foi de procedência do pedido para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez. A parte ré apelou, pois como ficou constatada incapacidade total e temporária é indevida a concessão de aposentadoria por incapacidade, devendo ser concedido o benefício temporário com fixação da DCB. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, não se discute a qualidade de segurada. O perito judicial constatou que a autora se encontra incapacitada total e temporariamente, desde 16/03/2022, por 12 meses a contar do laudo pericial (maio/2024). Considerando que a incapacidade da parte autora é apenas temporária, não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim de auxílio-doença. Com relação à data de cessação do benefício (DCB), a Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/1991 – “Alta Programada”, determinando que: “Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício” (§8º); e que “Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.” (§9º). Assim, nos termos da nova sistemática, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. Diante desse cenário, não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias antes da sua cessação, garantindo-se a manutenção da prestação mensal até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício ao final da data fixada, seja judicial ou administrativamente. Ademais, nas hipóteses em que foi estabelecido o período de duração do auxílio-doença na perícia judicial ou mesmo na sentença, caso esse prazo já tenha transcorrido durante a tramitação do processo, ainda assim deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a sua prorrogação, assegurando-lhe o pagamento da prestação mensal até a apreciação do pedido de prorrogação na via administrativa. No caso em análise, o perito fixou a data de cessação em maio/2025. Portanto, o benefício de auxílio-doença deverá ser mantido até a referida data, mas ficando assegurado à parte autora o direito de requerer a sua prorrogação na via administrativa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da prolação deste acórdão, caso entenda pela persistência da situação de incapacidade laboral. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006620-45.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIRLEI MONTEIRO DA SILVA LIMA Advogados do(a) APELADO: ALLAN ANDERSON RODRIGUES ANJOS - GO39181-A, JOHNATAN SILVEIRA FONSECA - GO27103-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA EM PERÍCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO. ART. 60, §§ 8º E 9º, DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença, pois como ficou constatada incapacidade total e temporária é indevida a concessão de aposentadoria por incapacidade, devendo ser concedido o benefício temporário com fixação da DCB. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso dos autos, o perito judicial constatou que a autora se encontra incapacitada total e temporariamente, desde 16/03/2022, por 12 meses a contar do laudo pericial (maio/2024). 4. Considerando que a incapacidade da parte autora é apenas temporária, não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim de auxílio-doença. 5. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 6. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 7. Nas hipóteses em que foi estabelecido período de duração do auxílio-doença na perícia judicial ou mesmo na sentença, caso esse prazo já tenha transcorrido durante a tramitação do processo, ainda assim deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a sua prorrogação, assegurando-lhe o pagamento da prestação mensal até a apreciação do pedido de prorrogação na via administrativa. 8. No caso em análise, o perito fixou a data de cessação em maio/2025. Portanto, o benefício de auxílio-doença deverá ser mantido até a referida data, mas ficando assegurado à parte autora o direito de requerer a sua prorrogação na via administrativa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da prolação deste acórdão, caso entenda pela persistência da situação de incapacidade laboral. 9. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Porto E Extração De Areia Três Coroas Ltda. Me x Cm3R Administracao De Bens Ltda e outros

ID: 302592132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006620-57.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO E EXTRAçãO DE AREIA TRêS COROAS LTDA. ME

Polo Passivo:

CM3R ADMINISTRACAO DE BENS LTDA MARIA SILVIA VICENTE DE AZEVEDO GONçALVES USL USINA SANTA LUCIA S A

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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LUIZ RENATO R MACHADO GOMES

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ANA MARIA PELAIS BENOTI DA SILVA

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ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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Processo 1006620-57.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Porto e Extração de Areia Três Coroas Ltda. Me - Maria Silvia Vicente de Azevedo Gonçalves - - Cm3r Administrac… Processo 1006620-57.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Porto e Extração de Areia Três Coroas Ltda. Me - Maria Silvia Vicente de Azevedo Gonçalves - - Cm3r Administracao de Bens Ltda - - Usl Usina Santa Lucia S A e outros - Fls. 776 - Defiro, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, intime-se o sr. Perito para entrega do laudo pericial. Intime-se. - ADV: ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), ANA MARIA PELAIS BENOTI DA SILVA (OAB 223274/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP)

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Cargill Agricola S A

ID: 306892432

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006620-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Decisão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1006620-65.2024.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em face…

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Processo nº 1006620-50.2024.8.26.0008

ID: 278635865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006620-50.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ACHILES DE ANDRADE BRITSCHGY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ELEUTERIO NETO

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JOÃO FERRARI CAMPESTRINI

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ADV: Nelson Eleuterio Neto (OAB 269659/SP), João Ferrari Campestrini (OAB 446131/SP) Processo 1006620-50.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosangela Achiles de Andrade Brits…

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Porto E Extração De Areia Três Coroas Ltda. Me x Cm3R Administracao De Bens Ltda e outros

ID: 318842081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006620-57.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO E EXTRAçãO DE AREIA TRêS COROAS LTDA. ME

Polo Passivo:

CM3R ADMINISTRACAO DE BENS LTDA MARIA SILVIA VICENTE DE AZEVEDO GONçALVES USL USINA SANTA LUCIA S A

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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LUIZ RENATO R MACHADO GOMES

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ANA MARIA PELAIS BENOTI DA SILVA

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ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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Processo 1006620-57.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Porto e Extração de Areia Três Coroas Ltda. Me - Maria Silvia Vicente de Azevedo Gonçalves - - Cm3r Administrac… Processo 1006620-57.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Porto e Extração de Areia Três Coroas Ltda. Me - Maria Silvia Vicente de Azevedo Gonçalves - - Cm3r Administracao de Bens Ltda - - Usl Usina Santa Lucia S A e outros - Diante do laudo pericial apresentado nos autos, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ANA MARIA PELAIS BENOTI DA SILVA (OAB 223274/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP)

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Processo nº 1006620-48.2025.8.11.0003

ID: 332921967

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006620-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROMARIO DE OLIVEIRA HESPANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006620-48.2025.8.11.0003. AUTOR: LUIZ ROMARIO DE OLIVEIRA HESPANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 1006620-82.2024.4.01.3305

ID: 343282462

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006620-82.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO DE PAULA MARTINS NETO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de agosto de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROZENAIDE FRANCISCA DA CONCEICAO Advogad…

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Processo nº 1006620-10.2018.4.01.3300

ID: 313394466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006620-10.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MACEDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER BEMFICA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006620-10.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006620-10.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON MACEDO DE CAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006620-10.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006620-10.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON MACEDO DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WAGNER BEMFICA ARAUJO - BA16024-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/rmg) 1006620-10.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir, bem como indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios.(id 115050058,pp.01-03). Em suas razões,(id 115050061,pp.01-04), o apelante sustenta que, embora não tenha apresentado nova declaração de hipossuficiência, já havia sido deferida a assistência judiciária gratuita na decisão inicial. Aduz ainda, que essa condição financeira fragilizada foi reconhecida especialmente na sentença proferida no processo anterior, em que lhe foi deferido benefício previdenciário. Assim, requer a concessão da gratuidade. Requer, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a extinção do feito decorreu de fato alheio à sua vontade. Apresentas contrarrazões, em que o apelado requer a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006620-10.2018.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recursode apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos eobjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia restringe-se à análise da possibilidade de manutenção da gratuidade da justiça anteriormente concedida e da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção do feito sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir. No presente processo, verificar-se que à gratuidade da justiça foi expressamente concedido na decisão inicial (id.115050024, p.02). Posteriormente, o autor manifestou no processo pedido de desistência da ação, informando que teria obtido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em outro processo judicial (processo nº 0021334-02.2012.4.01.3300), com trânsito em julgado em 05/10/2017. (id 115050050. pp.01-03), juntamente com substabelecimento do advogado. (id115050051, p.01). Tendo em vista o pedido de desistência formulado pela autora (id115050050.pp.01-03), foi determinada a intimação da parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse manifestação, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, bem como a intimação do autor para que providenciasse a juntada de declaração de hipossuficiência ou instrumento de mandato com cláusula específica que habilitasse seus advogados a declarar a hipossuficiência econômica, visando a possibilitar nova análise do pedido de justiça gratuita. Assim, a ausência de nova declaração não implica, por si só, a revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, salvo prova de modificação na situação financeira da parte beneficiária, o que não se verificou no presente caso. Portanto, deve ser mantida a assistência judiciária gratuita concedida no início do feito. Quanto à condenação em honorários advocatícios, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa à instauração do processo. No caso, constata-se que a parte autora já possuía demanda judicial em trâmite com o mesmo objeto, mas, ainda assim, optou por ajuizar nova ação perante o Juízo Federal. Posteriormente, ao obter o restabelecimento do benefício pretendido no processo anterior, requereu a extinção da presente demanda por perda superveniente do interesse de agir. Tal circunstância evidencia que a movimentação desta ação decorreu de conduta da própria parte autora, que, ciente da existência de processo anterior com idêntico objeto, deu causa à instauração de nova demanda desnecessária. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, sendo devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO E NOVO CANCELAMENTO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO, COM PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.1. Aa sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.3. O autor recebia auxílio-doença e teve seu benefício suspenso, em 14/03/2018, o que o levou a ajuizar o presente processo, em 25/09/2018. Conforme consta do dossiê previdenciário juntado aos autos (ID: 392636630, pág. 110/121), houve o restabelecimento do benefício devido a novo requerimento administrativo, formulado em 09/11/2018, retroativo a 15/03/2018, com data de cessação prevista para 28/02/2019, mas efetivamente cessado em 09/04/2019. O autor ajuizou nova ação judicial (Processo nº 1002005-92.2019.8.11.0013), distribuído sem observância da prevenção em que foi julgado procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, desde 09/04/2019, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir de 18/01/2020. Tal processo se encontra aguardando julgamento de recurso de apelação em segunda instância.4. O ato contra o qual se insurgiu o autor nestes autos foi o cancelamento do seu benefício de auxílio-doença em 14/03/2018. Entretanto, o autor obteve o restabelecimento o benefício na via administrativa, com a sua manutenção até 09/04/2019. Todavia, contra esse novo cancelamento do benefício o autor propôs outra ação judicial, com objeto distinto, na qual foi proferida sentença de procedência e que se encontra pendente de julgamento de recurso.5. É de concluir que efetivamente houve o desaparecimento do interesse de agir da parte autora neste feito: em primeiro lugar, quanto o INSS restabeleceu o benefício na via administrativa; e, em segundo lugar, quando resolveu ingressar com nova ação judicial contra o segundo cancelamento do benefício em 2019, com a obtenção de provimento jurisdicional favorável.6. Embora houvesse o interesse de agir do autor no momento da propositura desta ação, o fato é que houve fato superveniente que ensejou a perda do objeto da ação, circunstância que se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.7. Com base no princípio da causalidade, condeno o INSS ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.8. Apelação do INSS parcialmente provida.(AC 1002039-21.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA,TRF1-PRIMEIRA TURMA,PJe 23/04/2024 PAG). Por outro lado, considerando a manutenção da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante exposto, dou parcial provimento à apelação, para reconhecer a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida na presente demanda, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, com a exigibilidade suspensa, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006620-10.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON MACEDO DE CARVALHO POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FEIRA DE SANTANA/BA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO INÍCIO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença do juízo o quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Na mesma oportunidade, indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça e foi imposta à parte autora a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O presente processo foi ajuizado com o objetivo de obter o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Posteriormente, a parte autora manifestou desistência da ação, após informar que já havia obtido provimento jurisdicional favorável ao mesmo pedido, em processo anterior, com trânsito em julgado. 3. A parte autora, em sede recursal, sustenta que a gratuidade da justiça já havia sido deferida por decisão proferida no início do feito. Alega que sua condição econômica permanece inalterada. Requer a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita e o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não deu causa à extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:(i) saber se é possível a manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita anteriormente concedido, diante da ausência de nova declaração de hipossuficiência; e(ii) saber se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão inicial deferiu expressamente o benefício da assistência judiciária gratuita. A ausência de nova declaração de hipossuficiência não constitui, por si só, motivo para a revogação do benefício, especialmente quando não demonstrada modificação na situação econômica da parte beneficiária. 6.Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, incide na espécie o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. A parte autora, ao ajuizar nova ação com objeto idêntico ao de demanda anterior ainda em curso, contribuiu para a instauração de processo desnecessário, sendo responsável pela movimentação da máquina judiciária. 7.Considerando a manutenção da gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados deve permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a manutenção do benefício de assistência judiciária gratuita concedido no início da demanda. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Tese de julgamento:“1. A ausência de nova declaração de hipossuficiência não revoga automaticamente o benefício da justiça gratuita já deferido, salvo demonstração de modificação na condição financeira da parte. 2. Aplica-se o princípio da causalidade para fins de imposição de honorários advocatícios à parte que dá causa à propositura de ação posteriormente extinta sem resolução do mérito. 3. A condenação em honorários advocatícios imposta à parte beneficiária da gratuidade da justiça deve ter sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, § 10; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 1002039-21.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - Primeira Turma, PJe 23/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1013701-03.2023.8.26.0229

ID: 339022456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013701-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GIROTTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Jose Girotto Neto - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para decl… Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Jose Girotto Neto - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade dos autos de infração T43029831-1, T43029832-1 e T43029831-1 e condenar o requerido DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente na troca da placa de identificação do veículo do autor, desde que o autor pague as custas e taxas pertinentes a isso. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: BEATRIZ MORAES DOS SANTOS (OAB 469365/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

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Processo nº 1006620-70.2025.4.01.4300

ID: 321825222

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006620-70.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VILA NOVA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO FRANCO OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006620-70.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBSON VILA NOVA LOPES POLO PASSIVO: REI… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006620-70.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROBSON VILA NOVA LOPES POLO PASSIVO: REITOR UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Proferida decisão deferindo a medida liminar, bem como determinando, em síntese, a intimação do impetrante para emendar a inicial para: "a) promover a citação de Ana Paula dos Santos, na condição de litisconsorte passiva necessária; b) comprovar o recolhimento das custas" (ID 2189384890). 2. O impetrante efetivou a emenda à petição inicial (ID 2190574857). 3. Expedido mandado com a finalidade de citar a litisconsorte Ana Paula dos Santos (ID 2190609549). 4. A Oficiala de Justiça certificou que citou "a Reitoria da UFT, na pessoa de seu representante legal, Sr. Emerson Subtil Denicoli, substituto" (ID 2191180372). 5. Juntadas as informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 2192890978). DELIBERAÇÃO JUDICIAL 6. Da análise dos autos, consigno que a citação da litisconsorte Ana Paula dos Santos não foi efetivada (ID 2191180372). 7. Destarte, a fim de evitar futura arguição de nulidade, determino a expedição, com urgência, de novo mandado, via CEMAN-SJTO, com a finalidade de citar a litisconsorte Ana Paula dos Santos em seu local de trabalho, informado nestes autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação. 8. Após o decurso do prazo acima fixado, voltem-me conclusos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 9. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (9.1) intimar o impetrante sobre o teor deste despacho; (9.2) cumprir a determinação contida no item 7, com urgência; (9.3) após o decurso do prazo acima fixado, concluir este processo. Palmas-TO, data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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