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Selma Jane Braga Oliveira x Unimed De Taubaté Coop. Trabalho Médico

ID: 314394732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002415-50.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMA JANE BRAGA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE TAUBATé COOP. TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS

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LAÍS CASSARO VECHIN

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Processo 0002415-50.2025.8.26.0625 (processo principal 1000231-85.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Selma Jane Braga Oliveira - Unimed de Taubaté Coop. Trabalho Médico - … Processo 0002415-50.2025.8.26.0625 (processo principal 1000231-85.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Selma Jane Braga Oliveira - Unimed de Taubaté Coop. Trabalho Médico - Vistos. Fls. 193/197: A impugnação está fundada na tese de que foi concedida liminar pelo C.STJ nos autos do Agravo Interno no Recurso AREsp n. 2649402-SP, no sentido de obstar a realizacão de atos expropriatórios do patrimonio da Unimed de Taubaté Cooperativa (fls. 198/202) e que, por tratar-se de crédito consursal, deve se submeter à Recuperação Judicial. Postulou, com isso, a suspensão de atos executivos até decisão definitiva do Recurso Especial interposto pela Unimed quanto à manutenção da Recuperação Judicial. Pois bem. Às fls 3217/3220 dos autos da Recuperação Judicial da ré (proc.n. 1006902-17.2023.8.26.0625), atualmente em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e De Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, assim se deliberou: "1. Em observância aos esclarecimentos contidos na decisão liminar proferida pelo Ministro Marco Buzzi nos autos do Agravo Interno em Recurso Especial nº 2649402-SP (fls.3060/3063), DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por SERVIÇOS DE TRATAMENTO AO CÂNCER DE TAUBATÉ LTDA, às fls.2756/2761; fls.2794/2798; fls.3052/3057 e Fls.3059/3063, para REVOGAR a ordem contida no item "II" da decisão de fl.2754, que determina o desbloqueio dos valores retidos nos autos de nº 1002909-29.2024.8.26.0625 e nº 1004694-26.2024.8.26.0625." A citada r.Decisão, por sua vez, anotou que: "Inegavelmente, a compreensão de desbloqueio/liberação de valores não encontra amparo no parcial deferimento da tutela concedida no âmbito desta Corte Superior, vez que apenas e tão somente foi obstada a realização de atos expropriatórios do patrimônio da cooperativa médica, inexistindo determinação para reputar nulas eventuais penhoras realizadas, desbloquear quantias, impedir o prosseguimento de execuções, especialmente quando essas dizem respeito a eventuais créditos extraconcursais, ou seja, sobre os quais não alcança o eventual deferimento da recuperação judicial da cooperativa. As execuções ajuizadas pela ora peticionante datam de 05/03/2024 e 04/04/2024 e relacionam-se a créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial, o qual foi requerido em 17/05/2023, denotando a extra concursalidade dos créditos reclamados pela ora peticionante, motivo pelo qual a liminar concedida no âmbito desta Corte Superior - na qual apenas obstada a realização de atos expropriatórios do patrimônio da cooperativa médica - somente tem efeitos para os créditos e credores submetidos à eventual recuperação judicial, ponto inclusive, que ainda será objeto de deliberação por esta Corte Superior" grifo não original. No caso, o título judicial exequendo foi constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial, pois o trânsito em julgado da ação se deu em 27/09/2024 (fls. 176), a implicar na consideração de que o crédito perseguido não deve se submeter ao plano recuperacional. Consequentemente, não há que se falar em suspensão da execução. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LAÍS CASSARO VECHIN (OAB 376118/SP), LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS (OAB 261371/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1006902-93.2025.8.26.0286

ID: 319796023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006902-93.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006902-93.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação… Processo 1006902-93.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça uma vez que não verifico nos autos as hipóteses pertinentes dispostas no art. 189, do CPC. Nesse sentido: "Civil e processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Pedido para tramitação do feito em segredo de justiça que não pode ser acolhido, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do diploma processual civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156552-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022)" 2. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária e outras avenças com a parte ré. Por sua vez, o inadimplemento contratual e a mora estão demonstrados pela NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, destinada a prévia ciência acerca da pendência de débito, oriundo do contrato celebrado pelas partes. Cumpre consignar que de acordo com o princípio da boa fé, é obrigação do devedor manter seu cadastro atualizado junto ao credor. Ausente esta comunicação, é de se considerar válida a notificação encaminhada a seu endereço. Destarte, satisfeitos os pressupostos legais exigíveis, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial. Executada a liminar, CITE-SE o réu, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL n. 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida (DL 911/69, art. 3º § 3º com a redação da Lei 10.931/04). Decorrido o prazo sem pagamento, a posse e propriedade do referido bem serão consolidadas em mãos da parte autora (art. 3º § 1º do Dec. Lei 911/69). Sem prejuízo, autorizo o uso de força policial e arrombamento, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica desde já deferido o bloqueio do bem objeto da ação, desde que solicitado pela parte interessada e mediante prévio recolhimento da taxa necessária Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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G.M.D.S. e outros x L.F.P.

ID: 336852633

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Santana de Parnaíba Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1006902-77.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G.M.D.S. N.B.M.D.S.

Polo Passivo:

L.F.P.

Edital

Advogados:

MARCELO BENIGUES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1006902-77.2024.8.26.0529 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, Dr(a). NATÁLIA DOMINGUES…

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Vitaly Saúde E Beleza Ltda Me x Sergio Soares Garcia

ID: 319932108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006902-68.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITALY SAúDE E BELEZA LTDA ME

Polo Passivo:

SERGIO SOARES GARCIA

Despacho

Advogados:

ROSÂNGELA GOMES CARDOSO DA COSTA

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MARILZA TÂNIA PONTE MUNIZ FEITOSA

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DESPACHO Nº 1006902-68.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006902-68.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Vitaly Saúde e Beleza Ltda Me - Apelado: Sergio Soares Garcia (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- SÉRGIO SOARES GARCIA ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos materiais e moral em face de VITALY SAÚDE E BELEZA LTDA, em decorrência da realização de diversas compras não autorizadas em seu cartão de crédito, após aquisição inicial de produto por meio de telemarketing. Pela respeitável sentença de fls. 160/165, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedente o pedido, para declarar inexigíveis os débitos decorrentes das compras não consentidas, restituir em dobro o valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), totalizando R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), a título de danos materiais, e pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, além de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Inconformada, recorre a ré. Alega cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a regularização de link com arquivos de áudio e transcrições que comprovariam o consentimento do autor nas compras impugnadas. Argumenta que a sentença desconsiderou tais provas por falha técnica não imputável à empresa. Sustenta que não houve prática abusiva, que as compras foram legítimas e consentidas, e que o autor usufruiu dos produtos. Requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da validade das transações e da inexistência de danos materiais e moral. Subsidiariamente, pleiteia a devolução simples dos valores, a redução do valor da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios, bem como o reconhecimento da preclusão quanto à reapresentação de provas (fls. 168/190). Em contrarrazões (fls. 219/243), o autor aduz ausência de impugnação específica dos fatos narrados na inicial e a preclusão quanto à reapresentação de provas pela apelante. Defende a manutenção da sentença, destacando que a empresa não apresentou provas válidas de consentimento nas compras posteriores à primeira, que houve prática abusiva reiterada por meio de ligações telefônicas, e que o autor, pessoa idosa e vulnerável, foi induzido a contratações não desejadas. Ressalta que a sentença foi proferida com base em provas documentais robustas e na jurisprudência consolidada sobre práticas abusivas em relações de consumo. Requer a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à condenação por danos morais e materiais, e à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de novos contatos telefônicos pela ré. O recurso é tempestivo. 2.- Examinados os autos em juízo de admissibilidade, verifica-se que o valor do preparo recursal comprovado pelo(a) apelante foi insuficiente, conforme se dessume da certidão (fl. 245) exarada na instância de origem em cumprimento ao Provimento CG 01/20, bem como art. 1.093, § 6º, c.c. art. 102, VI, das NSCGJ. Portanto, com fundamento no art. 1.007, caput, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se o(a,s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), a suprir a insuficiência do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso interposto. 3.- Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem conclusos, após realizadas as providências previstas no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Marilza Tânia Ponte Muniz Feitosa (OAB: 484876/SP) - Rosângela Gomes Cardoso da Costa (OAB: 381746/SP) - 5º andar

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Processo nº 1502281-41.2023.8.26.0229

ID: 304006329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502281-41.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO THIAGO AUGUSTO GALDINO

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

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JANÍCIO DOS SANTOS MELO JUNIOR

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Processo 1502281-41.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - THIAGO AUGUSTO GALDINO - - DIEGO ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a prete… Processo 1502281-41.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - THIAGO AUGUSTO GALDINO - - DIEGO ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação nos seguintes termos: a) Quanto a DIEGO ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO, qualificado nos autos, CONDENÁ-LO como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, no artigo 180, caput (celular da vítima J.L.G.J.), no artigo 311, §2º, inciso III, todos do Código Penal, e no artigo 244-B, §2º , do ECA, ao cumprimento da pena de 15 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 44 dias-multa, no piso unitário; e ABSOLVÊ-LO pelo artigo 180, caput (automóvel da vítima A.P.C.P.S.), do Código Penal, por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. b) Quanto a THIAGO AUGUSTO GALDINO, qualificado nos autos, desclassificar o delito de roubo e CONDENÁ-LO como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, na mínima fração legal; e ABSOLVÊ-LO pelo artigo 180, caput (automóvel da vítima A.P.C.P.S.) e pelo artigo 311, §2º, inciso III, todos do Código Penal, e ainda pelo artigo 244-B do ECA, por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Sem precisão, por ora, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos. Condeno os réus THIAGO AUGUSTO GALDINO e DIEGO ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo caso de deferir gratuidade, suspendendo a exigibilidade das verbas. O réu DIEGO não terá o direito de recorrer em liberdade, haja vista a manutenção e a consolidação dos requisitos da preventiva. É de lembrar as circunstâncias judiciais negativa e a reincidência. A estabilização de vida também é precária e recomenda a preventiva para a garantia da final aplicação da lei penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: (...) A necessidade da segregação fica reforçada na hipótese dos autos, em que sobreveio a sentença, tendo o paciente respondido a toda a ação penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. (HC 454.752/SC, Rel.Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Órgão Julgador: Quinta Turma, julgado em 07/08/2018). Expeçam-se a guia de execução provisória de DIEGO e o ofício de recomendação ao presídio. Diversa é a situação de THIAGO, pois está preso cautelarmente por tempo superior ao da pena aplicada, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e cumpria regime aberto antes de ser detido por este, não havendo razão mantê-lo segregado, razão pela qual defiro o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se o alvará de soltura clausurado em favor de THIAGO. Expeça-se a certidão de honorários do defensor dativo. Transitada em julgado a sentença, façam-se os ofícios (IIRGD e Eleitoral) e expeça-se a guia de execução definitiva dos sentenciados. OBJETOS: Em relação ao celular (DIEGO) e ao documento de identidade (THIAGO) (BO Nº: HS0861-2/2023), fica autorizada a restituição aos réus, devendo os interessados, diretamente ou por terceiro, providenciarem a recuperação dos pertences na delegacia. Decorridos 15 dias, sem comparecimento ao local ou manifestação de interesse, serão os objetos destruídos. Nesse sentido, intime-se os réus desta sentença e oficie-se à delegacia. Determino destruição das placas veiculares (BO Nº: HS0861-2/2023); oficie-se à delegacia. Na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal, informem-se as vítimas (por carta ou por meio mais célere). Arquive-se oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP), JANÍCIO DOS SANTOS MELO JUNIOR (OAB 366499/SP)

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Processo nº 1006902-29.2025.8.26.0566

ID: 295039556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006902-29.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM SANTO ANTONIO INCORPORAçãO IMOBILIARIA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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Processo 1006902-29.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jardim Santo Antonio Incorporação Imobiliaria Spe Ltda - Inicialmente, regularize a parte autora os documentos de … Processo 1006902-29.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jardim Santo Antonio Incorporação Imobiliaria Spe Ltda - Inicialmente, regularize a parte autora os documentos de fls. 06/25, 28/29 e 30/33, juntando as cópias devidamente assinadas, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como comprove o recolhimento da taxa necessária para a citação da parte contrária, no mesmo prazo. Após o cumprimento da determinação supra, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR digital, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Na hipótese de verificado o não pagamento no prazo assinalado, faculta-se ao exequente requerer penhora on-line pelo sistema Sisbajud ou ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)

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Água Forte Saneamento Ambiental Ltda x Urbes Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba

ID: 276866638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-30.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÁGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA

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FERNANDO SONCHIM

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ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Laís Elisabete Holtz de Arruda (OAB 372990/SP) Processo 1006902-30.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Águ… ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Laís Elisabete Holtz de Arruda (OAB 372990/SP) Processo 1006902-30.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Água Forte Saneamento Ambiental Ltda - Reqdo: URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - Vistos. Em fase de saneamento, observo que a parte requerida, DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, deduziu, em contestação, questão preliminar atinente à competência para o processamento do feito, e o fez com razão. Isso porque se trata de ação de obrigação de fazer cc indenização de danos em face de pessoa jurídica de direito público (DETRAN), de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, tendo em vista o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos do § 4º, art. 2º, do diploma legal, trata-se de competência absoluta. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer e indenização danos morais, ajuizada em face do Estado, de autarquia estadual, do Município, de pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Artigos 2º, caput e § 4º e 5º, inciso II, ambos da lei nº 12.153/09. Competência absoluta do Juízo suscitado, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Conflito procedente. (TJSP Conflito de competência cível 2185586-18.2019.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2013; Data de Registro: 04/11/2019)" "Conflito negativo de competência - Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública - Litisconsórcio passivo entre a Fazenda Pública e particular que, por si só, não afasta a competência prevista na Lei 12.153/2009 - Competência absoluta por conta do valor da causa e a participação no polo passivo da Fazenda Pública que se estende ao particular - Enunciados do FONAJE que não são vinculativos, servindo apenas de orientação não mandatória - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto (Juízo suscitante).(TJSP Conflito de competência cível 0017600-73.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Salto -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019)" Ressalto que, conforme entendimento já consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça, a existência de outras pessoas em litisconsórcio passivo, no caso concreto, autarquia estadual, não afasta a competência prevista na Lei 12.153/2009. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de autos de infração de trânsito c/c obrigação de fazer. Demanda ajuizada contra particular, Município de São Paulo, DER e DETRAN. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Juíza suscitada da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos. (TJSP;& Conflito de competência cível 0010716-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021)" Ante o exposto, declino da competência para julgar o feito e determino a remessa dos autos, com urgência, ao Juizado Especial Cível desta Comarca, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Intime-se.

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Eleliane Aparecida Gomes e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 317531667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005932-41.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELELIANE APARECIDA GOMES RENATA EVANILDA DOS SANTOS DANTAS SILVA THIARA LIANE DA SILVA MORAIS PAES ZULEICA ALVES SANTANA RIBEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA PASSOS PINHO MARTINS

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KLEBER CURCIOL

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DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

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Processo 1005932-41.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eleliane Aparecida Gomes - Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva - - Th… Processo 1005932-41.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eleliane Aparecida Gomes - Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva - - Thiara Liane da Silva Morais Paes - - Zuleica Alves Santana Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) em relação à autora Eleliane Aparecida Gomes: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Piso Salarial Docente, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; b) em relação à autora Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Gratificação Executiva, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; c) em relação à autora Thiara Liane da Silva Morais Paes: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluídas as verbas não eventuais denominadas Gratificação Executiva e Gratificação de Representação, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; e d) a) em relação à autora Zuleica Alves Santana Ribeiro: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Piso Salarial Docente, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), RENATA PASSOS PINHO MARTINS (OAB 329031/SP)

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Processo nº 1006902-04.2025.8.26.0348

ID: 301248319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006902-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TERCILIA GABINI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SILVA OLIVEIRA

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Processo 1006902-04.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tercilia Gabini de Souza - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Para prosseguimento, verifique a auto… Processo 1006902-04.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tercilia Gabini de Souza - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Para prosseguimento, verifique a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se os documentos encartados com a inicial cumprem o quanto determinado a seguir. Em caso contrário, emendem a inicial no mesmo prazo: - a inicial deve esclarecer qual seja a localização do imóvel, de maneira mais completa possível e qual seja o registro (matrícula ou transcrição) afetado, esclarecendo se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição; - requerer as citações e intimações (CPC, art. 282, II e VII) apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: a) titulares do domínio; b) confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); c) dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d) antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(em) declaração de anuência dada por titular do domínio ou confrontante, com firma reconhecida; - Certidão negativa de tributos do bem; - Certidões de todas as circunscrições imobiliárias a que anteriormente o imóvel pertenceu, (Cartório de Imóveis de Santo André e, se necessário do 9º e do 12 Cartório de Imóveis de São Paulo), a fim de identificar a matrícula/transcrição a que o bem pertence, mesmo que em área maior, assim como os proprietários tabulares. - certidões do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a) do(s) autor(es); b) do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1243; e c) dos titulares do domínio (quanto aos titulares do domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos). Conforme o caso, trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a) ação referente à posse ou à propriedade; b) ação de despejo; e c) inventário ou arrolamento de titular do domínio. - Certidão do CRI de Mauá atestando a inexistência de outros imóveis de propriedade da autora; - trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; - apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por ex: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas), facultando-se a apresentação de dois documentos mais antigos e dois mais recentes. - certidão de matrícula ou transcrição da área maior ou das áreas afetadas (art. 223, II das NSCGJ); - Certidão de matrícula dos imóveis confrontantes junto ao Cartório de Registro de Imóveis; Deve o(a) advogado(a) proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "petições diversas", tipo de petição: "8431-emenda a inicial", a fimde conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade noandamento dos autos digitais. No mais, dada a hipossuficiência técnica e, sobretudo, hipossuficiência financeira da parte autora, necessário a realização de perícia técnica. Nomeio o perito AMILTON PEGORARO, para que apresente memorial descritivo que atenda à legislação vigente. Intime-se o perito para confirmar o aceite do encargo ou informar a recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o de que o custeio será efetuado pela Defensoria Pública, conforme disposto em tabela própria do referido órgão. Com a resposta positiva do perito, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais ao perito nomeado no valor máximo previsto para a modalidade ("2. Engenharia" / "9. Possessórias/reais Grau II" - "58 UFESPs"). Se negativa a resposta, tornem para nova nomeação. Cumpra-se com a brevidade necessária. Após, atendidas as determinações supra, servirá a presente como OFÍCIO ao Cartório do Registro de Imóveis, instruindo o ofício com cópia dos documentos do imóvel, solicitando informações quanto à possibilidade de ingresso do título no registro imobiliário, caso seja proferida sentença de procedência. Outrossim, intime-se à Prefeitura Municipal de Mauá, via portal, a fim de que informe acerca de eventual parcelamento ilegal do solo ou restrição ambiental envolvendo o imóvel objeto da ação. Cumpridas as determinações e com a resposta ao ofício a ser expedido, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CRISTIANE SILVA OLIVEIRA (OAB 184308/SP)

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Marcos De Souza Peixoto x Unimed De Taubaté Coop. Trabalho Médico

ID: 312797790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002046-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA PEIXOTO

Polo Passivo:

UNIMED DE TAUBATé COOP. TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCOS DE SOUZA PEIXOTO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 0002046-56.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1015452-40.2019.8.26.0625) (processo principal 1015452-40.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0002046-56.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1015452-40.2019.8.26.0625) (processo principal 1015452-40.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcos de Souza Peixoto - Unimed de Taubaté Coop. Trabalho Médico - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Fls. 168/170, 171/173, 186/188 e 205/209: trata-se de cumprimento de sentença promovido para cobrança de honorários de sucumbência, fixados por sentença proferida em 11.04.2023 (fls. 36/42), que transitou em julgado somente em 14.03.2025 (fls. 43/77). O valor do débito, atualizado com multa e honorários de execução, alcançou a quantia de R$ 54.203,59 (fls. 85). A executada noticiou às fls. 104/107 que ajuizou ação de recuperação judicial (n. 1006902-17.2023.8.26.0625 - fls. 169) em 06.06.2023, bem como que há recursos pendentes de julgamento a respeito do seu processamento, sendo certo que, em sede de Recurso Especial, foi deferida liminar que obsta atos expropriatórios referentes a créditos concursais (fls. 108/112 e 152/157). Sob este fundamento, pugnou pela suspensão da presente execução. O exequente, por sua vez, defendeu que seu crédito possui natureza extraconcursal, haja vista que a condenação somente transitou em julgado em 14.03.2025, e pediu o levantamento dos valores bloqueados (fls. 90/93 e 99/101). Nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso, indiscutível que a sentença que fixou os honorários de sucumbência transitou em julgado após o ajuizamento da recuperação judicial. Portanto, evidencia-se a extraconcursalidade do crédito posteriormente constituído e sua não sujeição aos efeitos da recuperação judicial (processamento deferido - fls. 189/204). Nesse sentido: "APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELADA APROVADO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO HOMOLOGADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - O art. 49, da Lei nº 11.101/2005, prevê a sujeição apenas dos créditos existentes na data do pedido à recuperação judicial. Como o crédito foi constituído posteriormente, não se submete ao plano, e, logo, não foi novado, o que afasta a aplicação do art. 59, da mesma lei; - Fato gerador dos honorários de sucumbência é a data da sentença ou do ato jurisdicional equivalente (EAREsp nº 1.255.986/PR). - No caso dos autos, é a data do trânsito em julgado do Acórdão, que é posterior a data da homologação do plano de recuperação judicial. RECURSO PROVIDO." (TJSP - Apelação Cível nº 0001575-86.2021.8.26.0655; 30ª Câmara de Direito Privado; Relatora: Maria Lucia Pizzotti; j.:25/04/2025), grifo não original, e "Recuperação judicial - Habilitação de crédito retardatária - Indeferimento - Crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial - Interposição de recurso de apelação - Julgamento após a distribuição, com revisão da verba honorária que representa o crédito - Formação posterior do título executivo judicial, com o trânsito em julgado - Crédito extraconcursal - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2209618-87.2019.8.26.0000; Relator: Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j.: 26/11/2019). I - Assim, rejeito a IMPUGNAÇÃO apresentada e indefiro a suspensão do presente cumprimento de sentença. II - Decorrendo em branco o prazo para recurso em face desta decisão, devidamente certificado, fica desde já deferido o LEVANTAMENTO do valor bloqueado e oportunamente transferido para a conta judicial vinculada aos autos (R$54.432,19 - fls. 90/93 e 99/101) à parte credora, a quem caberá o preenchimento do formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico para posterior juntada aos autos, nos termos do regulamento instituído pelo Comunicado Conjunto n. 474/2017 e pelo Comunicado CG n. 12/2024. Registra-se que, nos casos em que não houve outorga de poderes para receber e conferir quitação, deverá ser feito o desmembramento com a expedição de mandados distintos para levantamentos em separado do principal (crédito da parte) e de honorários (crédito de advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC; TJSP Apelação n. 1011811-59.2018.8.26.0405; Rel: Des. Flávio Cunha da Silva; j: 05/12/2018). Após a juntada, proceda a Serventia à verificação e, se em termos, a expedição/finalização do MLE de acordo com os dados informados, para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte interessada. III - No mais, decorridos 05 dias da assinatura do MLE, que disponibilizará o numerário na forma indicada, tornem os autos conclusos para extinção definitiva se nada for ressalvado, com consideração de integral satisfação do crédito. IV - Int. - ADV: THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCOS DE SOUZA PEIXOTO (OAB 309863/SP)

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