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Processo nº 1007890-78.2023.8.11.0003

ID: 309937819

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007890-78.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIAN ADELAIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MURILO PERES DE MATOS

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RAFAEL ROSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1007890-78.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1007890-78.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [VIVIAN ADELAIRA DA SILVA - CPF: 214.760.918-89 (AGRAVADO), RAFAEL ROSA JUNIOR - CPF: 986.524.511-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), MURILO PERES DE MATOS - CPF: 844.345.621-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 24, 25, 27, 233 E 234/STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, em razão da sistemática dos recursos repetitivos. II. Questão em discussão 2. Definir se a taxa de juros pactuada em contrato pode ser considerada abusiva e, em caso positivo, se é cabível a adequação ao percentual médio de mercado conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Dispositivo e tese 3. As instituições financeiras não estão submetidas ao limite de juros remuneratórios previsto na Lei de Usura. 4. A fixação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. 5. A revisão da taxa pactuada é admissível em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada abusividade em desfavor do consumidor. 6. No caso concreto, a taxa pactuada (22% a.m. e 987,22% a.a.) é substancialmente superior à média de mercado, justificando a sua adequação. 7. A decisão agravada está fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ, sendo mantida sua validade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Repetitivos, Temas 24, 25, 27, 233 e 234. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1007890-78.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: VIVIAN ADELAIRA DA SILVA RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). A agravante sustenta que o acórdão violou o artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal ao negar seguimento ao Recurso Especial, no qual apontou divergência jurisprudencial quanto à utilização da taxa média de mercado como critério para revisão dos contratos. Ao fim, requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja dado seguimento ao Recurso Especial (id. 276497380). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 276667890. Decorreu o prazo legal, sem apresentação de contrarrazões (id. 284724870). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Em resumo, a agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do Acórdão de id. 248229177. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, certo é que há incidência de juros exorbitantes. A instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, mas não pode praticar juros de forma abusiva como demonstrado nos autos. Nesse passo, o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STJ. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 237309667. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 248229175 . A parte recorrente alega em resumo que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Afirma que “para ser reconhecida abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. Recurso tempestivo (id 254404184) e preparo pago (id 254156656). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão id 261341767 Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) A apelante sustenta que, no caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato foi no patamar de 435,03% ao ano, que ultrapassaria e muito a média registrada pelo Banco Central, ao tempo da contratação, que seria de 125,66%. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme o teor do enunciado da Súmula nº. 596/STF e, ademais, a estipulação acima de 12% (doze) ao ano, por si só, não configura abuso, nos termos da Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: Súmula n.º 596/STF As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Sumula n.º 382/STJ A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. [Grifo nosso] Todavia, a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera convenção entre as partes –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado como abusiva, a taxa de juros remuneratórios fixada no mínimo uma vez e meia acima da taxa média de mercado (REsp. 1.061.530/RS). Nessa linha, destaco ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese cominada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) [Grifo nosso] Nesse sentido, com razão a parte apelante. Isso porque, conforme divulgação no website oficial do BACEN, no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), a taxa média dos juros remuneratórios, para empréstimo pessoal não consignado, entre 13/02/2018 a 15/02/2018 era de 7,02 % ao mês e 125,66 % ao ano. Ocorre que, as taxas de juros remuneratórios, estipuladas no contrato em exame, foram de 15,00% ao mês e 435,03% ao ano, conforme ID 228362692. Desse modo, observa-se que a taxa de juros pactuada no contrato foi de 435,03% ao ano, enquanto uma vez e meia a taxa média do BACEN seria de 188,49% ao ano. Assim, a taxa pactuada ultrapassa em 246,54% a marca de uma vez e meia a taxa média de mercado. Esse expressivo excesso reforça a alegação de abusividade sustentada pela parte apelante, uma vez que a taxa de juros remuneratórios, contratada, supera significativamente o limite considerado aceitável, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, para caracterização de abusividade. Por conseguinte, conforme postulado no presente recurso de apelação, a sentença deve ser reformada para revisar o Contrato (Contrato de Empréstimo Pessoal nº 041400013591) e limitar os juros remuneratórios anuais ao percentual de 188,49%, equivalente à uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, além da restituição do indébito excedente, na forma simples, com fulcro nos arts. 186, 876, 884 e 927, do Código Civil, com a incidência de juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado, conforme o enunciado da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurado em liquidação de sentença (...)” - (id. 237309672). Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234).” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que se denota que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Mariana Heil Kinas x Hospital Materno Infantil Doutor Jeser Amarante Faria - Filial

ID: 298536135

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006613-17.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA HEIL KINAS

Polo Passivo:

HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JESER AMARANTE FARIA - FILIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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MAÇAZUMI FURTADO NIWA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006613-17.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARIANA HEIL KINAS ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) RÉU : HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JESER … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006613-17.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARIANA HEIL KINAS ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) RÉU : HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JESER AMARANTE FARIA - FILIAL ADVOGADO(A) : MAÇAZUMI FURTADO NIWA (OAB PR027852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIANA HEIL KINAS contra HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JESER AMARANTE FARIA - FILIAL. A parte autora narrou que, como médica, ingressou no programa de residência médica oferecido pela ré, na especialidade pediatria, com início em 1º/3/2020 e término em 28/2/2023. Segundo a Lei n. 6.932/81, com as alterações da Lei n. 12.514/2011, o médico residente tem direito ao auxílio moradia, que não foi oferecido pela acionada, o que causou prejuízos. Requereu a reparação dos danos materiais equivalentes a 30% ao mês do valor da bolsa auxílio moradia, no total de R$ 36.995,46. O Hospital Infantil, embora seja uma associação privada 1 , " faz parte da Rede de Hospital Públicos da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina " 2 ; logo, o juízo competente para analisar a causa é o da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos da Resolução TJ n. 13/2023 3 : Art. 7º Compete privativamente ao juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Joinville: I - processar e julgar: a) as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009; A propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA DE MÉDICO RESIDENTE. PRETENSÃO DE RECONHECER O DIREITO A RECEBER EM PECÚNIA O AUXÍLIO PARA MORADIA NÃO OFERECIDO DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA QUE DETERMINOU O OFERECIMENTO DE MORADIA AO RESIDENTE MÉDICO NÃO FOI REGULADA. TESE INSUBSISTENTE. AUXÍLIO PARA MORADIA QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, LEI 6.932/1981, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011, QUE DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO-RESIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PELO RÉU DE QUE DEIXOU A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA MORADIA DURANTE O PERÍODO DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIO, NO PERCENTUAL INDICADO NA SENTENÇA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO DENTRO DA MOLDURA INTERPRETATIVA CABÍVEL PARA O TEMA 325 DA TNU. PRECEDENTES: 1) "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA - DIREITO À MORADIA - NÃO OFERECIMENTO 'IN NATURA' - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - CABIMENTO - VALORES RETROATIVOS AO PERÍODO DO CURSO, PARA INDENIZAÇÃO MENSAL, NO EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RECEBIDA, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA A BOLSA INSTITUÍDA EM LEI, INCLUSIVE PORQUE A FONTE PAGADORA É A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE; AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MÉDICO RESIDENTE OU DE REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 4º, LEI 6.932/1981, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011, DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO-RESIDENTE - POSSIBILIDADE JÁ RECONHECIDA NO ÂMBITO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ESTA CORTE REFORMOU SUA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDANDO A ORIENTAÇÃO DE QUE A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS QUE DEVERIAM SER FORNECIDOS IN NATURA EM PECÚNIA NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTACULIZAR O PLEITO RECURSAL" (AGRG NOS ERESP 1339798/RS, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0160971-1, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 22/03/2017) - CONVERSÃO EM 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA MENSAL, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - PRECEDENTES - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E NÃO DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR EM PARTE PROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007890-42.2022.8.26.0053; RELATOR (A): CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2022; DATA DE REGISTRO: 10/06/2022)". 2) "RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA DEVIDO AO RESIDENTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008165-79.2021.8.26.0132; RELATOR (A): JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL; FORO DE CATANDUVA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2022; DATA DE REGISTRO: 07/04/2022)". 3) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE RESIDÊNCIA MÉDICA FIRMADO ENTRE A AUTORA E A FUNDAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE DEVE SER ESTABELECIDO CONFORME REGULAMENTO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR OFERTAR O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III, §5º, DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932, DE 1981 (COM ALTERAÇÕES DA LEI 12.514/11) - PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. TESE DE QUE O AUXÍLIO-MORADIA É NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E DEVE SER FORNECIDO CONFORME O REGULAMENTO DO HOSPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DAS TURMAS RECURSAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA NO TEMA 325 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU): "ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO §5º DO ART. 4º DA LEI 6.932/81, E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RENDA, O MÉDICO RESIDENTE POSSUI DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELE NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA". REGULAMENTO DO HOSPITAL QUE NÃO PODE CONTRARIAR A LEI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REJEIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5025512-27.2023.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025).". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014084-21.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025) - grifei. Remetam-se, pois, os autos à 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Joinville. 1. Disponível em: https://www.contabilizei.com.br/consulta-cnpj-cartao/resultado?cnpj=76562198000320. 2. Disponível em: https://hjaf.org.br/quem-somos/. 3. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=182332&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=.

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Processo nº 5028092-66.2025.8.24.0038

ID: 314389425

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028092-66.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ZIPPERER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVANI LUIZ CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YURI ALAN PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028092-66.2025.8.24.0038/SC AUTOR : GERSON ZIPPERER ADVOGADO(A) : YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718) ADVOGADO(A) : GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028092-66.2025.8.24.0038/SC AUTOR : GERSON ZIPPERER ADVOGADO(A) : YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718) ADVOGADO(A) : GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722) ADVOGADO(A) : OSVANI LUIZ CAMPESTRINI JUNIOR (OAB SC066853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por GERSON ZIPPERER contra FUNDACAO HOSPITALAR DE BLUMENAU. A parte autora narrou que ingressou no programa de residência médica oferecido pela ré, na especialidade ortopedia e traumatologia, com início em 1º/3/20214 e término em 28/2/2017. Segundo a Lei n. 6.932/81, com as alterações da Lei n. 12.514/2011, o médico residente tem direito ao auxílio moradia, que não foi oferecido pela acionada, o que causou prejuízos. Requereu a reparação dos danos materiais equivalentes a 30% ao mês do valor da bolsa auxílio moradia, no total de R$ 56.313,88. A Fundação Hospitalar de Blumenau, mantenedora do Hospital Santo Antônio, embora seja uma instituição privada sem fins lucrativos 1 , mantém parceria firmada com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a maioria dos leitos atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS); logo, o juízo competente para analisar a causa é o da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos da Resolução TJ n. 13/2023 3 : Art. 7º Compete privativamente ao juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Joinville: I - processar e julgar: a) as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009; A propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA DE MÉDICO RESIDENTE. PRETENSÃO DE RECONHECER O DIREITO A RECEBER EM PECÚNIA O AUXÍLIO PARA MORADIA NÃO OFERECIDO DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA QUE DETERMINOU O OFERECIMENTO DE MORADIA AO RESIDENTE MÉDICO NÃO FOI REGULADA. TESE INSUBSISTENTE. AUXÍLIO PARA MORADIA QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, LEI 6.932/1981, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011, QUE DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO-RESIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PELO RÉU DE QUE DEIXOU A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA MORADIA DURANTE O PERÍODO DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIO, NO PERCENTUAL INDICADO NA SENTENÇA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO DENTRO DA MOLDURA INTERPRETATIVA CABÍVEL PARA O TEMA 325 DA TNU. PRECEDENTES: 1) "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA - DIREITO À MORADIA - NÃO OFERECIMENTO 'IN NATURA' - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - CABIMENTO - VALORES RETROATIVOS AO PERÍODO DO CURSO, PARA INDENIZAÇÃO MENSAL, NO EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RECEBIDA, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA A BOLSA INSTITUÍDA EM LEI, INCLUSIVE PORQUE A FONTE PAGADORA É A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE; AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MÉDICO RESIDENTE OU DE REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 4º, LEI 6.932/1981, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011, DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO-RESIDENTE - POSSIBILIDADE JÁ RECONHECIDA NO ÂMBITO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ESTA CORTE REFORMOU SUA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDANDO A ORIENTAÇÃO DE QUE A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS QUE DEVERIAM SER FORNECIDOS IN NATURA EM PECÚNIA NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTACULIZAR O PLEITO RECURSAL" (AGRG NOS ERESP 1339798/RS, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0160971-1, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 22/03/2017) - CONVERSÃO EM 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA MENSAL, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - PRECEDENTES - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E NÃO DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR EM PARTE PROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007890-42.2022.8.26.0053; RELATOR (A): CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2022; DATA DE REGISTRO: 10/06/2022)". 2) "RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA DEVIDO AO RESIDENTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008165-79.2021.8.26.0132; RELATOR (A): JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL; FORO DE CATANDUVA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2022; DATA DE REGISTRO: 07/04/2022)". 3) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE RESIDÊNCIA MÉDICA FIRMADO ENTRE A AUTORA E A FUNDAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE DEVE SER ESTABELECIDO CONFORME REGULAMENTO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR OFERTAR O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III, §5º, DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932, DE 1981 (COM ALTERAÇÕES DA LEI 12.514/11) - PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. TESE DE QUE O AUXÍLIO-MORADIA É NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E DEVE SER FORNECIDO CONFORME O REGULAMENTO DO HOSPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DAS TURMAS RECURSAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA NO TEMA 325 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU): "ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO §5º DO ART. 4º DA LEI 6.932/81, E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RENDA, O MÉDICO RESIDENTE POSSUI DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELE NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA". REGULAMENTO DO HOSPITAL QUE NÃO PODE CONTRARIAR A LEI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REJEIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5025512-27.2023.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025).". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014084-21.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025) - grifei. Remetam-se, pois, os autos à 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Joinville. 1. Disponível em: https://www.contabilizei.com.br/consulta-cnpj-cartao/resultado?cnpj=82654088000120. 3 . Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=182332&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=.

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Processo nº 1007890-19.2023.8.11.0055

ID: 277653690

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE VIEIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055. SUSCITANTE: LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES SUSCITADO: ITALO EDUARDO VIEIRA, LUCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055. SUSCITANTE: LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES SUSCITADO: ITALO EDUARDO VIEIRA, LUCIENE VIEIRA Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES em face de ITALO EDUARDO VIEIRA e LUCIENE VIEIRA, sócios da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, com o objetivo de redirecionar a execução do título executivo judicial constituído nos autos nº 0007992-15.2010.8.11.0055 para o patrimônio dos sócios. Alega o requerente que a empresa executada foi condenada há 13 anos em ação que tramita sob o nº 0007992-15.2010.8.11.0055, e que, apesar de todas as diligências realizadas, não foi possível localizar bens para satisfazer o crédito exequendo. Sustenta que a empresa se encontra inapta perante a Receita Federal desde 13 de dezembro de 2018, por omissão de declarações, o que evidenciaria o abandono de suas atividades sem a devida liquidação do passivo. Aduz ainda que, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o abuso da personalidade jurídica estaria caracterizado pela intenção dos sócios em se furtarem ao cumprimento da obrigação. Decisão inicial determinando a emenda da inicial (Id. 114688957), o que foi atendido pelo requerente (Id. 122613056). Decisão de Id. 126226619 recebendo o incidente, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente e determinando a citação dos requeridos. Várias tentativas de citação pessoal resultaram infrutíferas em relação ao requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, sendo deferida a citação por edital (Id. 172697432), com nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. A requerida LUCIENE VIEIRA foi citada pessoalmente (Id. 160738005), porém não apresentou contestação, conforme certidão de Id. 183249048. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de ITALO EDUARDO VIEIRA, apresentou contestação por negativa geral (Id. 183245392), requerendo a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos. O requerente impugnou a contestação (Id. 185901338), argumentando que a mera negativa geral não é suficiente para afastar as provas apresentadas, reiterando os argumentos da inicial e pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas estão devidamente comprovadas documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, indefiro-o, pois não há nos autos qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência financeira do requerido. A mera atuação da Defensoria Pública como curadora especial não implica automaticamente no reconhecimento da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação da condição, conforme entendimento jurisprudencial: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – RÉU REVEL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSENCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A nomeação de Curador Especial ao réu revel, citado por edital, não conduz à presunção de pobreza, ainda que a curatela seja exercida pela Defensoria Pública. Precedentes." (TJ-MT 00128122720198110002 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) No mérito, o cerne da questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, com base no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 50 do Código Civil estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." Já o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] §5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No caso em análise, restou demonstrado nos autos que a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal desde 13 de dezembro de 2018, por omissão de declarações, conforme comprovante de Id. 114316383. Além disso, conforme narrado pelo requerente e não impugnado especificamente pelos requeridos, foram realizadas diversas diligências nos autos da execução para localizar bens da empresa, todas infrutíferas. A empresa executada, portanto, encerrou suas atividades de fato, sem a devida liquidação de seu passivo, o que configura a hipótese de encerramento irregular. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o encerramento irregular da empresa autoriza a desconsideração da personalidade jurídica: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a certidão do oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício suficiente para a presunção juris tantum de dissolução irregular da sociedade empresária, apta a ensejar o redirecionamento da execução para os sócios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1525223/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o entendimento é no mesmo sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INEXISTÊNCIA DE MARCO PRESCRICIONAL – PRECEDENTE DO STJ – SÓCIO DA EMPRESA DEMANDADA HÁ EPOCA DOS FATOS – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE – POSSIBILIDADE – EVIDÊNCIAS DO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional. (STJ - AgInt no AREsp: 491300 ES 2014/0064350-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Para a desconstituição da personalidade jurídica, teoria prevista no artigo 50 do Código Civil, se exige, como pressuposto, a comprovação do desvio de finalidade, indícios de fraude ou abuso de personalidade jurídica, o que foi o caso dos autos." (N.U 1033441-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Ademais, tratando-se de relação de consumo, como é o caso dos autos, o §5º do artigo 28 do CDC amplia as hipóteses de desconsideração, bastando que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Nesse contexto, a teoria menor da desconsideração, aplicável nas relações consumeristas, dispensa a demonstração de fraude ou confusão patrimonial, bastando a mera insolvência da pessoa jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. 1. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, a qual prescinde da comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a mera demonstração de que a personalidade da pessoa jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. 2. No caso, restou demonstrado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, § 5º, do CDC. 3. Agravo de instrumento provido." (TJ-DF 07106109620208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2020) No caso em apreço, a empresa encontra-se inapta e sem bens para satisfazer o crédito, o que configura obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo consumidor, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 28, §5º, do CDC. Ressalte-se, ainda, que a requerida LUCIENE VIEIRA, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, incidindo, portanto, os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos do artigo 344 do CPC. Já em relação ao requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, embora a Defensoria Pública tenha apresentado contestação por negativa geral, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que pudessem afastar as provas apresentadas pelo requerente. Diante desse contexto fático e jurídico, entendo que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, devendo a execução ser redirecionada aos seus sócios, ITALO EDUARDO VIEIRA e LUCIENE VIEIRA. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 10.294.548/0001-45, e DETERMINAR que a execução que tramita nos autos nº 0007992-15.2010.8.11.0055 prossiga em face dos sócios ITALO EDUARDO VIEIRA, inscrito no CPF nº 037.989.881-02, e LUCIENE VIEIRA, inscrita no CPF nº 983.950.841-53, incluindo-os no polo passivo da execução. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas. Arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007890-19.2023.8.11.0055

ID: 277653694

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055. SUSCITANTE: LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES SUSCITADO: ITALO EDUARDO VIEIRA, LUCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055. SUSCITANTE: LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES SUSCITADO: ITALO EDUARDO VIEIRA, LUCIENE VIEIRA Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES em face de ITALO EDUARDO VIEIRA e LUCIENE VIEIRA, sócios da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, com o objetivo de redirecionar a execução do título executivo judicial constituído nos autos nº 0007992-15.2010.8.11.0055 para o patrimônio dos sócios. Alega o requerente que a empresa executada foi condenada há 13 anos em ação que tramita sob o nº 0007992-15.2010.8.11.0055, e que, apesar de todas as diligências realizadas, não foi possível localizar bens para satisfazer o crédito exequendo. Sustenta que a empresa se encontra inapta perante a Receita Federal desde 13 de dezembro de 2018, por omissão de declarações, o que evidenciaria o abandono de suas atividades sem a devida liquidação do passivo. Aduz ainda que, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o abuso da personalidade jurídica estaria caracterizado pela intenção dos sócios em se furtarem ao cumprimento da obrigação. Decisão inicial determinando a emenda da inicial (Id. 114688957), o que foi atendido pelo requerente (Id. 122613056). Decisão de Id. 126226619 recebendo o incidente, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente e determinando a citação dos requeridos. Várias tentativas de citação pessoal resultaram infrutíferas em relação ao requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, sendo deferida a citação por edital (Id. 172697432), com nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. A requerida LUCIENE VIEIRA foi citada pessoalmente (Id. 160738005), porém não apresentou contestação, conforme certidão de Id. 183249048. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de ITALO EDUARDO VIEIRA, apresentou contestação por negativa geral (Id. 183245392), requerendo a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos. O requerente impugnou a contestação (Id. 185901338), argumentando que a mera negativa geral não é suficiente para afastar as provas apresentadas, reiterando os argumentos da inicial e pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas estão devidamente comprovadas documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, indefiro-o, pois não há nos autos qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência financeira do requerido. A mera atuação da Defensoria Pública como curadora especial não implica automaticamente no reconhecimento da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação da condição, conforme entendimento jurisprudencial: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – RÉU REVEL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSENCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A nomeação de Curador Especial ao réu revel, citado por edital, não conduz à presunção de pobreza, ainda que a curatela seja exercida pela Defensoria Pública. Precedentes." (TJ-MT 00128122720198110002 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) No mérito, o cerne da questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, com base no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 50 do Código Civil estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." Já o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] §5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No caso em análise, restou demonstrado nos autos que a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal desde 13 de dezembro de 2018, por omissão de declarações, conforme comprovante de Id. 114316383. Além disso, conforme narrado pelo requerente e não impugnado especificamente pelos requeridos, foram realizadas diversas diligências nos autos da execução para localizar bens da empresa, todas infrutíferas. A empresa executada, portanto, encerrou suas atividades de fato, sem a devida liquidação de seu passivo, o que configura a hipótese de encerramento irregular. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o encerramento irregular da empresa autoriza a desconsideração da personalidade jurídica: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a certidão do oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício suficiente para a presunção juris tantum de dissolução irregular da sociedade empresária, apta a ensejar o redirecionamento da execução para os sócios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1525223/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o entendimento é no mesmo sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INEXISTÊNCIA DE MARCO PRESCRICIONAL – PRECEDENTE DO STJ – SÓCIO DA EMPRESA DEMANDADA HÁ EPOCA DOS FATOS – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE – POSSIBILIDADE – EVIDÊNCIAS DO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional. (STJ - AgInt no AREsp: 491300 ES 2014/0064350-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Para a desconstituição da personalidade jurídica, teoria prevista no artigo 50 do Código Civil, se exige, como pressuposto, a comprovação do desvio de finalidade, indícios de fraude ou abuso de personalidade jurídica, o que foi o caso dos autos." (N.U 1033441-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Ademais, tratando-se de relação de consumo, como é o caso dos autos, o §5º do artigo 28 do CDC amplia as hipóteses de desconsideração, bastando que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Nesse contexto, a teoria menor da desconsideração, aplicável nas relações consumeristas, dispensa a demonstração de fraude ou confusão patrimonial, bastando a mera insolvência da pessoa jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. 1. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, a qual prescinde da comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a mera demonstração de que a personalidade da pessoa jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. 2. No caso, restou demonstrado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, § 5º, do CDC. 3. Agravo de instrumento provido." (TJ-DF 07106109620208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2020) No caso em apreço, a empresa encontra-se inapta e sem bens para satisfazer o crédito, o que configura obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo consumidor, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 28, §5º, do CDC. Ressalte-se, ainda, que a requerida LUCIENE VIEIRA, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, incidindo, portanto, os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos do artigo 344 do CPC. Já em relação ao requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, embora a Defensoria Pública tenha apresentado contestação por negativa geral, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que pudessem afastar as provas apresentadas pelo requerente. Diante desse contexto fático e jurídico, entendo que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, devendo a execução ser redirecionada aos seus sócios, ITALO EDUARDO VIEIRA e LUCIENE VIEIRA. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 10.294.548/0001-45, e DETERMINAR que a execução que tramita nos autos nº 0007992-15.2010.8.11.0055 prossiga em face dos sócios ITALO EDUARDO VIEIRA, inscrito no CPF nº 037.989.881-02, e LUCIENE VIEIRA, inscrita no CPF nº 983.950.841-53, incluindo-os no polo passivo da execução. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas. Arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Lucinéa Ribeiro Dos Santos Correa x Banco Csf S/A

ID: 312684532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012410-46.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCINéA RIBEIRO DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012410-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa - Banco CSF S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos ter… Processo 1012410-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa - Banco CSF S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa em face de Banco CSF S/A alegando, em síntese, que a ré mantém seu nome indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil -SCR. Diante disso, pleiteou obrigação de retirar seus nomes do referido banco de dados. Contestação nas fls.274/292. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" No caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços do requerido, ou mesmo que houve os danos relatados na inicial em razão da conduta do réu. De partida, para definição do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), transcrevo acórdão da 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter predominantemente público, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Constituição Federal, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN têm caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito. Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido". (TJSP; Apelação Cível 1029066-04.2019.8.26.0564; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021) (grifo nosso) O entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que o SCR, gerido pelo Banco Central do Brasil, não se confunde com os cadastros restritivos de crédito, como Serasa e SPC. O SCR é um banco de dados de natureza pública, utilizado para controle e supervisão do sistema financeiro nacional, bem como para gestão de risco de crédito pelas instituições financeiras. A informação de dívidas no SCR, mesmo que prescritas, reflete o histórico de operações de crédito do consumidor e não configura, por si só, ato ilícito ou negativação indevida que justifique sua exclusão ou indenização por danos morais. A prescrição impede a cobrança judicial da dívida, mas não a torna inexistente, sendo legítima a manutenção do registro histórico no SCR para as finalidades a que se destina. Este posicionamento é corroborado por recentes acórdãos do TJSP: Apelação Cível n. 1004128-48.2023.8.26.0127 Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Fernando Sampaio Data do Julgamento: 11/06/2024 "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não é cadastro restritivo de crédito, mas banco de dados sobre operações de crédito, não sendo indevida a sua manutenção de informações, ainda que se trate de débito prescrito. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização. Recurso improvido." Apelação Cível n. 1017409-77.2023.8.26.0007 Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Cesar Saccomani Data do Julgamento: 28/05/2024 "Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição em SCR. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza diversa dos cadastros de inadimplentes, ostentando caráter informativo e não restritivo. A permanência de dados no SCR, ainda que de dívidas prescritas ou em negociação, não caracteriza dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível n. 1001451-93.2023.8.26.0071 Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Dimas Rubens Fonseca Data do Julgamento: 17/05/2024 "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Exclusão de informações do SCR. O registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) de operações de crédito em curso ou quitadas, inclusive daquelas consideradas 'prejuízo', possui caráter meramente informativo e não configura restrição creditícia. A manutenção de dados históricos não é ilícita, não havendo que se falar em exclusão ou indenização por danos morais. Sentença confirmada. Recurso não provido." Apelação Cível n. 1007890-50.2023.8.26.0405 Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Sá Moreira de Oliveira Data do Julgamento: 06/05/2024 "Dano moral. SCR. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados que contém informações sobre as operações de crédito e características das dívidas, não sendo um cadastro de inadimplentes no sentido restritivo. A mera existência de anotação de 'prejuízo' ou de dívida prescrita no SCR, por si só, não configura ilícito e não gera direito à indenização por danos morais, por não se tratar de negativação. Recurso da autora desprovido." No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 5248185-21.2025.8.09.0091

ID: 321080921

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5248185-21.2025.8.09.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATENIZON PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEYSIMAR FERNANDES TAVARES

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ALANA CARLA DE OLIVEIRA SOARES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5248185-21.2025.8.09.0091 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5248185-21.2025.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos.I – RELATÓRIO:ATENIZON PEREIRA DIAS, aforou ação de cunho condenatório contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados.Aduziu, em síntese, que: a) é segurado da previdência, na condição de segurado especial; b) completou a idade necessária para concessão do benefício de aposentadoria ao trabalhador rural; c) tentou buscar o benefício pela via administrativa, mas o pleito foi indeferido.Requereu: a) a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural; b) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; c) a condenação da ré em honorários sucumbenciais.A inicial foi recebida, concedida a gratuidade de justiça e determinada a citação da requerida.Devidamente citada, a autarquia ré apresentou resposta por meio de contestação (mov. 11), onde alegou preliminarmente a ausência de início de prova material, e no mérito, enumerou os requisitos necessários à concessão do benefício, asseverando que a autora não preencheu os requisitos necessários. Pugnou pela improcedência do pleito autoral.Em impugnação à contestação (mov. 14), a parte autora rebateu pela procedência dos pedidos formulados na inicial, requerendo a produção de prova testemunhal.Foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento.Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:Passo a analisar a preliminar arguida.A parte requerida alegou a ausência de início de prova material, pedindo a extinção do feito sem análise do mérito.Contudo, nos autos, vejo que há documentação apta a demonstrar razoável início de prova material, pois consta no rol do artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022.Desse modo, resta satisfeita a exigência do início razoável de prova material, não sendo o caso de extinção do feito pela sua ausência, conforme entendimento jurisprudencial.Portanto, rejeito a preliminar arguida.Não havendo outras preliminares a serem analisadas, é possível ingressar no mérito da demanda.O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.A aposentadoria por idade do trabalhador rural, pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta anos) anos, se homem (art. 56 do Decreto 3.048/1999) e carência, que é o número mínimo de contribuições para que o segurado tenha direito ao benefício.Ademais, é exigida a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário (art. 56, § 1º, do Decreto 3.048/1999).A idade exigida está comprovada pelos documentos anexados com a inicial, pois o autor já completou 60 (sessenta) anos.Assim, é necessário averiguar o efetivo exercício de atividade rural, na condição de segurado especial (art. 9º, VIII e seguintes, do Decreto 3.048/1999), pelo período de carência necessário (180 meses).Da análise dos documentos e dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, tenho que não houve prova da atividade de segurado especial em regime de economia familiar.Pelos autos, a vista da documentação da parte autora, até vejo que juntou documentos contidos nos incisos do artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, não sendo o caso, a princípio, de ofensa a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.Apesar da juntada da certidão de casamento com a primeira esposa (mov. 01, arq. 07), da certidão de quitação eleitoral (mov. 01, arq. 08) e da certidão de casamento com a atual esposa (mov. 01, arq. 12), apontando a qualificação do autor como lavrador, este juízo entende que tal documentação não é suficiente para evidenciar que tenha se dedicado ao labor como segurado especial em regime de subsistência, haja vista que são elaboradas com base em informações prestadas pela própria parte interessada.No mesmo sentido são as notas promissórias, o comprovante de orçamento e o comprovante de endereço em nome próprio (mov. 01, arq. 06), pois são produzidos unilateralmente e não há nos autos outros documentos aptos a comprovarem que o requerente utilizou a referida propriedade rural para o exercício de atividade tipicamente rurícola.Do mesmo modo, o mero fato de residir em imóvel rural não atrai a qualidade de segurado especial ao autor, pois deve ser comprovada a efetiva exploração da terra para sua subsistência e/ou de sua família.Quanto a declaração escolar (mov. 01, arq. 09), mesmo que indique a localização da escola em zona rural, consta que o autor cursou apenas a 1ª série do ensino fundamental, referindo a período isolado (ano de 1974).No tocante ao comprovante de endereço (mov. 01, arq. 04), evidencia que o imóvel rural está registrado em nome de sua atual esposa, cujo matrimônio foi celebrado em 11/05/2024, sendo prova contemporânea a parte ínfima do período em que pretende pelo reconhecimento da qualidade de segurado especial.O que poderia demonstrar a condição de segurado especial seria a documentação que prove a dedicação ao efetivo trabalho rural, como, por exemplo, notas fiscais de insumos rurícolas, que no caso dos autos são do ano de 2024, não havendo contemporaneidade entre o período que busca provar.Convém destacar que o fato da primeira esposa do requerente ter conseguido o benefício previdenciário (autos n.º 1007890-06.2022.4.01.3502), não é vinculativo. Cabe a parte comprovar por meio de documentos que atende os requisitos para concessão do benefício pleiteado, fato que não ocorreu no presente caso.Em arremate, analisando os registros na CTPS e no CNIS do requerente, vejo que possui anotações nos seguintes períodos: a) 01/07/2006 a 10/2007, como segurado urbano, no cargo de foguista (locomotivas a vapor); e b) 22/03/2009 a 08/06/2012; 01/03/2013 a 17/05/2018; 01/03/2019 a 20/04/2021 e 09/12/2021 a 08/03/2022, como empregado rural, nos cargos de trabalhador agropecuário e caseiro.Quanto ao primeiro vínculo anotado, vejo que o autor já trabalhou como segurado empregado em prazo superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil (art. 9º, I, “a”, do Decreto 3.048/1999), durante o período de carência. Tal fato, por si só, já descaracteriza a qualidade de segurado especial do autor.No entanto, os demais vínculos, somados ao conjunto probatório dos autos, evidenciam que o autor não é segurado especial em regime de economia familiar, mas sim empregado rural. Inclusive, segundo consta no CNIS, o autor sempre recebeu remuneração que supera, consideravelmente, o valor do salário-mínimo, demonstrando que exerce trabalho incompatível com aquele desempenhado em regime de economia familiar.Desta feita, a existência de vínculo empregatício como empregado rural (e não trabalhador em regime de subsistência), obsta o reconhecimento do direito ao benefício vindicado, pois quando há pagamento em dinheiro, é necessário recolher a verba previdenciária (art. 9º, I, “a”, do Decreto 3.048/1999).Por fim, durante a audiência de instrução e julgamento, as testemunhas afirmaram que o autor possui imóvel localizado na zona urbana deste município, onde residiu no período letivo dos filhos e, atualmente, é fonte de renda como aluguel.Portanto, o autor não se caracteriza como segurado especial em regime de subsistência, sendo indevida a concessão do benefício pleiteado de aposentaria por idade ao trabalhador rural.Ademais, não é devida a complementação do período de segurado especial para apreciação do benefício de aposentadoria híbrida, requerido em pedido subsidiário.Diante disso, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.III – DO DISPOSITIVO:Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.IV – DO SEGUIMENTO, EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:Havendo a interposição de recurso de apelação. Ato contínuo:IV.a – intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias;IV.b – exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se;IV.c – após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, tendo em vista que não há juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010, CPC).Publicada no sistema. Intime-se.Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito19

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Processo nº 5003405-02.2018.4.04.7203

ID: 304877870

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003405-02.2018.4.04.7203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UMBERTO BASTOS SACCHELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR

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AFONSO CESAR DIAS COLLIN

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ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003405-02.2018.4.04.7203/SC EXEQUENTE : UMBERTO BASTOS SACCHELLI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN (OAB PR039253) ADVOGADO(A) : AFONSO CE… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003405-02.2018.4.04.7203/SC EXEQUENTE : UMBERTO BASTOS SACCHELLI ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN (OAB PR039253) ADVOGADO(A) : AFONSO CESAR DIAS COLLIN (OAB PR014850) ADVOGADO(A) : PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR (OAB PR048086) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por UMBERTO BASTOS SACCHELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. Inicialmente consigno que o processo foi redistribuído da 1ª Vara Federal de Joaçaba para este Juízo por força da Resolução n. 426/2024 do TRF da 4ª Região ( evento 64, DESPADEC1 ). Impugnação apresentada no evento 20, com réplica no evento 24. A decisão de evento 28 acolheu parcialmente a impugnação e remeteu os autos à contadoria, os quais, no entanto, foram devolvidos no evento 42, para o aguardo do julgamento de recurso em segunda instância, conforme evento 46. Com a baixa dos autos, houve intimação das partes para manifestação, tendo a parte exequente apresentado novos cálculos e pugnado por cessão de crédito em favor de Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A ( evento 69, PET1 ). Por sua vez, a parte executada manifestou-se pela homologação dos valores apresentados pela exequente, requerendo, no entanto, reembolso de valor pago a maior a título de honorários advocatícios de sucumbência ( evento 76, DOC1 ). O procurador do ente expropriante requereu a emissão de precatório em seu proveito ( evento 74, PET1 ). Vieram os autos conclusos. 2. Cessão de crédito em favor de Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A, representada por Roseana Cilião Sacchelli, comunicou ( evento 69, PET1 ) que adquiriu através de escritura particular de cessão de crédito, 100% (cem por cento) dos créditos pertencentes ao exequente UMBERTO BASTOS SACCHELLI , decorrentes do presente feito. Para tanto, acostou os seguintes documentos: - Procuração ad judicia - et extra da representante legal da empresa ( evento 69, PROC2 ); - Certidão de regularidade da pessoa jurídica sociedade anônima fechada ( evento 69, DOC3 ); - Ata de constituição da referida sociedade, no ano de 2019 ( evento 69, ATA4 ); - Ata da assembleia geral extraordinária realizada ano 2023 para apreciar renúncia do cargo da diretora superintendente ( evento 69, ATA5 ); - Contrato particular de cessão de créditos e outras avenças ( evento 69, CONTR6 ); - Relatório pormenorizado de atualização do débito exequendo ( evento 69, DOC7 ); - Planilha de cálculo ( evento 69, CALC8 ); - Tabela de correção monetária aplicada ( evento 69, TABELA9 ); Depreende-se da documentação acostada que o exequente Umberto Bastos Sacchelli participou da constituição da pessoa jurídica cessionária tendo exercido o cargo de Diretor Vice-Presidente, à época. Anota-se também que a procuradora Ana Carolina Gouvea Gabardo Caliman que aparece vinculada ao cadastro da presente causa em favor do cedente/exequente, figura também como procuradora da cessionária, por substabelecimento eletrônico registrado ao evento 8 da movimentação processual. Adianto, pois, que referida situação revela conflito de interesses, devendo ser esclarecida e regularizada. Além disso, não é possível validar as assinaturas eletrônicas contidas no contrato de cessão, pois não está identificado qual serviço de assinatura eletrônica foi utilizado pelas partes envolvidas, dentre os diversos oferecidos (gov, Adobe, Icp Brasil, UFSC, Serpro, Certsign, dentre outros). Portanto, não se pode comprovar a legitimidade da assinatura dos envolvidos na avença. No ponto, esclareço que no âmbito da Justiça Federal a possibilidade de cessão de créditos está regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal e pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sendo valida a cessão de créditos operada por meio instrumento particular. Contudo, desde que observados os requisitos dos artigos. 288 c/c 654, §1º, do Código Civil 1 . Ainda, consta na certidão da Junta Comercial do Estado do Paraná de ( evento 69, OUT3 ) que a gestão de Roseana Cilião Sacchelli como Diretora Presidente da cessionária cessou aos 30/04/2024. Com isso, tendo o contrato de cessão sido firmado aos 17 de julho de 2024, carece de regularização documento que comprove a representação legal empresarial. Assim, com relação a este ponto, previamente à homologação da aludida cessão de crédito e eventual requisição de pagamentos relacionados, DETERMINO: 2.1 A intimação das partes cedente e cessionária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam sobre a nomeação da mesma procuradora em ambos os polos da cessão de crédito. 2.2. No mesmo prazo, devem as partes apresentar cópias dos documentos pessoais do cedente e cessionária, bem como informações aptas à confirmação das assinaturas do contrato firmado, ou, sendo o caso, que apresentem nova cópia do documento devidamente assinado de modo a ser identificada a autenticidade das assinaturas. 2.3. Ainda, no mesmo prazo, deve ser esclarecida/confirmada a representação legal da empresa cessionária pela Diretora Presidente à época da assinatura da avença. 2.4 Sem prejuízo, notifique-se o INCRA para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca da cessão de crédito requerida, nos termos do art. 290 do Código Civil. 3. Execução de honorários de sucumbência do procurador atuante na fase de conhecimento - Dr. Afonso Cesar Dias Collin O INCRA alega no evento 76, estar de acordo com os cálculos do valor principal apresentado pelo exequente no evento 69, mas que, no entanto, houve pagamento a maior dos honorários, razão pela qual o valor da diferença deve ser abatido. Por outro lado, o causídico que atuou na fase de conhecimento reitera não ter recebido honorários de sucumbência, pois houve "detenção" da verba. No ponto, embora o profissional manifeste concordância com os cálculos do ev. 69, estes foram apresentados pelos procuradores atuantes na fase de cumprimento de sentença, e, o pedido para pagamento de seus próprios honorários veio desacompanhado da planilha de cálculos ( evento 27, PET1 ), conforme preceitua o art. 524, do CPC. Desse modo, uma vez que o procurador passou a litigar autonomamente acerca da execução de seus honorários, há que se regularizar o cadastro da demanda para incluí-lo como interessado na lide, além da necessidade de observância dos ditames legais relacionados ao pleito. Quanto ao alegado excesso de execução de honorários, constato que a argumentação do INCRA está firmada nos documentos evento 2, REQPAGAM52 e evento 2, DEMTRANSF59 , que traz indícios de pagamento. Contudo, houve expressa determinação nos autos acerca da suspensão de liberação de valores vinculados à causa até ulterior julgamento da ação declaratória n. 5001475-22.2013.404.7203, que discutiu o domínio da área desapropriada (EVENTO 2: fls. 1-3 do traslado de peças 73; fl. 1 da decisão 72; e, fl. 1 da decisão 75). Após o trânsito em julgado, retomou-se o andamento do presente cumprimento de sentença (evento 10), sobrevindo novos cálculos de valor principal (terra nua + benfeitorias) e de honorários advocatícios., sendo que somente quanto ao último há controvérsia na demanda. E, compulsando os autos constato que houve depósito judicial de honorários no inicio da ação de desapropriação ( evento 2, DEMTRANSF59 ). No mesmo documento consta a ciência do procurador acerca do depósito realizado: Portanto, há que ser esclarecido acerca dos valores, se ainda mantidos em depósito ou sacados pelo interessado, bem como se o valor corrigido ultrapassa, ou não, o valor atualizado de honorários. Com isso, nesse ponto, DETERMINO: 4.1 Retifique-se o cadastro para fazer constar Afonso Cesar Dias Collin como parte interessada, com representação em causa própria. 4.2 Em seguida, intime-se o interessado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente petição de cumprimento definitivo de sentença nos moldes do art. 524, do CPC, com detalhamento acerca de valores recebidos e/ou pendentes de recebimento, devidamente atualizados. 4.3 Simultaneamente, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe informações sobre a conta de depósito aberta no ano de 2009 de número 92580803, notadamente sobre os valores depositados, seus destinatários, bem como as datas dos depósitos e de eventuais saques. Junte-se ao ofício cópia dos documentos contidos em evento 1 - demonstrativo de transferência 59. 4. Homologação do valor principal Considerando a aquiescência do INCRA quanto aos cálculos do valor principal apresentados pelo executado em evento 69, CALC8 , a homologação da quantia e respectiva requisição de pagamento (RPV/precatório) é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que a modificação implementada pela Lei 13.465/2017 na Lei da Reforma Agrária (Lei n. 8629,93) alterou o art. 5º, § 8º, da Lei nº 8.629/93 para estabelecer que o pagamento da diferença apurada entre o valor da indenização e o da oferta inicial passará a se dar na sistemática dos precatórios, prevista no art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA Lei 13.465/2017 QUE ACRESCENTOU O § 8º ao art. 5º, da Lei 8.629/93. NATUREZA PROCEDIMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a alteração ocorrida na Lei 8.629/93 tem natureza procedimental e deve ter aplicação imediata. Precedentes. II. a referida Lei nada tem de inconstitucional, na medida em que não contraria o disposto no art. 184 da CF. III. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. (AG 1007890-75.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.) Desse modo, a esse respeito, inexistindo incontrovérsias, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 69 quanto ao valor principal (terra nua + benfeitorias). Suspendo, contudo, a requisição dos pagamentos, até que superadas as demais questões apontadas nesta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.--------------Art. 654. [...] § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

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Processo nº 5003405-02.2018.4.04.7203

ID: 305911322

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003405-02.2018.4.04.7203

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AFONSO CESAR DIAS COLLIN

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ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003405-02.2018.4.04.7203/SC INTERESSADO : PARNAIBA INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA S/A ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN INTE… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5003405-02.2018.4.04.7203/SC INTERESSADO : PARNAIBA INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA S/A ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO CALIMAN INTERESSADO : AFONSO CESAR DIAS COLLIN ADVOGADO(A) : AFONSO CESAR DIAS COLLIN DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por UMBERTO BASTOS SACCHELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. Inicialmente consigno que o processo foi redistribuído da 1ª Vara Federal de Joaçaba para este Juízo por força da Resolução n. 426/2024 do TRF da 4ª Região ( evento 64, DESPADEC1 ). Impugnação apresentada no evento 20, com réplica no evento 24. A decisão de evento 28 acolheu parcialmente a impugnação e remeteu os autos à contadoria, os quais, no entanto, foram devolvidos no evento 42, para o aguardo do julgamento de recurso em segunda instância, conforme evento 46. Com a baixa dos autos, houve intimação das partes para manifestação, tendo a parte exequente apresentado novos cálculos e pugnado por cessão de crédito em favor de Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A ( evento 69, PET1 ). Por sua vez, a parte executada manifestou-se pela homologação dos valores apresentados pela exequente, requerendo, no entanto, reembolso de valor pago a maior a título de honorários advocatícios de sucumbência ( evento 76, DOC1 ). O procurador do ente expropriante requereu a emissão de precatório em seu proveito ( evento 74, PET1 ). Vieram os autos conclusos. 2. Cessão de crédito em favor de Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A Parnaíba Investimentos, Participações e Agropecuária S/A, representada por Roseana Cilião Sacchelli, comunicou ( evento 69, PET1 ) que adquiriu através de escritura particular de cessão de crédito, 100% (cem por cento) dos créditos pertencentes ao exequente UMBERTO BASTOS SACCHELLI , decorrentes do presente feito. Para tanto, acostou os seguintes documentos: - Procuração ad judicia - et extra da representante legal da empresa ( evento 69, PROC2 ); - Certidão de regularidade da pessoa jurídica sociedade anônima fechada ( evento 69, DOC3 ); - Ata de constituição da referida sociedade, no ano de 2019 ( evento 69, ATA4 ); - Ata da assembleia geral extraordinária realizada ano 2023 para apreciar renúncia do cargo da diretora superintendente ( evento 69, ATA5 ); - Contrato particular de cessão de créditos e outras avenças ( evento 69, CONTR6 ); - Relatório pormenorizado de atualização do débito exequendo ( evento 69, DOC7 ); - Planilha de cálculo ( evento 69, CALC8 ); - Tabela de correção monetária aplicada ( evento 69, TABELA9 ); Depreende-se da documentação acostada que o exequente Umberto Bastos Sacchelli participou da constituição da pessoa jurídica cessionária tendo exercido o cargo de Diretor Vice-Presidente, à época. Anota-se também que a procuradora Ana Carolina Gouvea Gabardo Caliman que aparece vinculada ao cadastro da presente causa em favor do cedente/exequente, figura também como procuradora da cessionária, por substabelecimento eletrônico registrado ao evento 8 da movimentação processual. Adianto, pois, que referida situação revela conflito de interesses, devendo ser esclarecida e regularizada. Além disso, não é possível validar as assinaturas eletrônicas contidas no contrato de cessão, pois não está identificado qual serviço de assinatura eletrônica foi utilizado pelas partes envolvidas, dentre os diversos oferecidos (gov, Adobe, Icp Brasil, UFSC, Serpro, Certsign, dentre outros). Portanto, não se pode comprovar a legitimidade da assinatura dos envolvidos na avença. No ponto, esclareço que no âmbito da Justiça Federal a possibilidade de cessão de créditos está regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal e pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sendo valida a cessão de créditos operada por meio instrumento particular. Contudo, desde que observados os requisitos dos artigos. 288 c/c 654, §1º, do Código Civil 1 . Ainda, consta na certidão da Junta Comercial do Estado do Paraná de ( evento 69, OUT3 ) que a gestão de Roseana Cilião Sacchelli como Diretora Presidente da cessionária cessou aos 30/04/2024. Com isso, tendo o contrato de cessão sido firmado aos 17 de julho de 2024, carece de regularização documento que comprove a representação legal empresarial. Assim, com relação a este ponto, previamente à homologação da aludida cessão de crédito e eventual requisição de pagamentos relacionados, DETERMINO: 2.1 A intimação das partes cedente e cessionária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam sobre a nomeação da mesma procuradora em ambos os polos da cessão de crédito. 2.2. No mesmo prazo, devem as partes apresentar cópias dos documentos pessoais do cedente e cessionária, bem como informações aptas à confirmação das assinaturas do contrato firmado, ou, sendo o caso, que apresentem nova cópia do documento devidamente assinado de modo a ser identificada a autenticidade das assinaturas. 2.3. Ainda, no mesmo prazo, deve ser esclarecida/confirmada a representação legal da empresa cessionária pela Diretora Presidente à época da assinatura da avença. 2.4 Sem prejuízo, notifique-se o INCRA para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca da cessão de crédito requerida, nos termos do art. 290 do Código Civil. 3. Execução de honorários de sucumbência do procurador atuante na fase de conhecimento - Dr. Afonso Cesar Dias Collin O INCRA alega no evento 76, estar de acordo com os cálculos do valor principal apresentado pelo exequente no evento 69, mas que, no entanto, houve pagamento a maior dos honorários, razão pela qual o valor da diferença deve ser abatido. Por outro lado, o causídico que atuou na fase de conhecimento reitera não ter recebido honorários de sucumbência, pois houve "detenção" da verba. No ponto, embora o profissional manifeste concordância com os cálculos do ev. 69, estes foram apresentados pelos procuradores atuantes na fase de cumprimento de sentença, e, o pedido para pagamento de seus próprios honorários veio desacompanhado da planilha de cálculos ( evento 27, PET1 ), conforme preceitua o art. 524, do CPC. Desse modo, uma vez que o procurador passou a litigar autonomamente acerca da execução de seus honorários, há que se regularizar o cadastro da demanda para incluí-lo como interessado na lide, além da necessidade de observância dos ditames legais relacionados ao pleito. Quanto ao alegado excesso de execução de honorários, constato que a argumentação do INCRA está firmada nos documentos evento 2, REQPAGAM52 e evento 2, DEMTRANSF59 , que traz indícios de pagamento. Contudo, houve expressa determinação nos autos acerca da suspensão de liberação de valores vinculados à causa até ulterior julgamento da ação declaratória n. 5001475-22.2013.404.7203, que discutiu o domínio da área desapropriada (EVENTO 2: fls. 1-3 do traslado de peças 73; fl. 1 da decisão 72; e, fl. 1 da decisão 75). Após o trânsito em julgado, retomou-se o andamento do presente cumprimento de sentença (evento 10), sobrevindo novos cálculos de valor principal (terra nua + benfeitorias) e de honorários advocatícios., sendo que somente quanto ao último há controvérsia na demanda. E, compulsando os autos constato que houve depósito judicial de honorários no inicio da ação de desapropriação ( evento 2, DEMTRANSF59 ). No mesmo documento consta a ciência do procurador acerca do depósito realizado: Portanto, há que ser esclarecido acerca dos valores, se ainda mantidos em depósito ou sacados pelo interessado, bem como se o valor corrigido ultrapassa, ou não, o valor atualizado de honorários. Com isso, nesse ponto, DETERMINO: 4.1 Retifique-se o cadastro para fazer constar Afonso Cesar Dias Collin como parte interessada, com representação em causa própria. 4.2 Em seguida, intime-se o interessado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente petição de cumprimento definitivo de sentença nos moldes do art. 524, do CPC, com detalhamento acerca de valores recebidos e/ou pendentes de recebimento, devidamente atualizados. 4.3 Simultaneamente, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe informações sobre a conta de depósito aberta no ano de 2009 de número 92580803, notadamente sobre os valores depositados, seus destinatários, bem como as datas dos depósitos e de eventuais saques. Junte-se ao ofício cópia dos documentos contidos em evento 1 - demonstrativo de transferência 59. 4. Homologação do valor principal Considerando a aquiescência do INCRA quanto aos cálculos do valor principal apresentados pelo executado em evento 69, CALC8 , a homologação da quantia e respectiva requisição de pagamento (RPV/precatório) é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que a modificação implementada pela Lei 13.465/2017 na Lei da Reforma Agrária (Lei n. 8629,93) alterou o art. 5º, § 8º, da Lei nº 8.629/93 para estabelecer que o pagamento da diferença apurada entre o valor da indenização e o da oferta inicial passará a se dar na sistemática dos precatórios, prevista no art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA Lei 13.465/2017 QUE ACRESCENTOU O § 8º ao art. 5º, da Lei 8.629/93. NATUREZA PROCEDIMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a alteração ocorrida na Lei 8.629/93 tem natureza procedimental e deve ter aplicação imediata. Precedentes. II. a referida Lei nada tem de inconstitucional, na medida em que não contraria o disposto no art. 184 da CF. III. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. (AG 1007890-75.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 25/09/2019 PAG.) Desse modo, a esse respeito, inexistindo incontrovérsias, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 69 quanto ao valor principal (terra nua + benfeitorias). Suspendo, contudo, a requisição dos pagamentos, até que superadas as demais questões apontadas nesta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.--------------Art. 654. [...] § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

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