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"1008083-34.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 31 de 37

Processo nº 1008083-47.2025.4.01.4300

ID: 316885043

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-47.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008083-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO TEIXEIRA D… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008083-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008083-46.2025.8.26.0152

ID: 320845834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008083-46.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CT COTIA - JARDIM DOS ALPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-46.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ct Cotia - Jardim dos Alpes - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias… Processo 1008083-46.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ct Cotia - Jardim dos Alpes - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP)

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Processo nº 1008083-87.2025.8.26.0009

ID: 324437425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008083-87.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SVIZZERO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-87.2025.8.26.0009 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - T.V.P. - I - Primeiramente, registro que a petição inicial, com 47 laudas (fls. 01/47), não contribui para … Processo 1008083-87.2025.8.26.0009 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - T.V.P. - I - Primeiramente, registro que a petição inicial, com 47 laudas (fls. 01/47), não contribui para o bom andamento do feito, conforme orientação do próprio E. TJSP, no Projeto "petição 10, sentença 10", aparado pelo princípio da colaboração processual, estampado no art. 6º, do CPC. Em que pese apenas as primeiras 5 laudas se tratarem da petição de fato, e as demais se tratarem de imagens e documentos, a juntada de todos eles como uma única petição dificulta a localização dos documentos e o andamento processual. Dessa forma, deve-se observar que o sistema de peticionamento eletrônico prevê ordem e código próprios para cada categoria de peças processuais e documentos, o que deve sempre ser observado para garantir a celeridade e eficiência do processo. II - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento, no sentido de a) excluir os pedidos relativos à nomeação de inventariante e abertura de inventário, visto que não, não havendo ainda acordo quanto ao reconhecimento da união estável, não é possível a cumulação dos pedidos; b) informar como pretende promover a citação da parte ré; c) comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da inicial, nos termos do art. 290 do CPC; d) informar o endereço do último domicílio do casal; e) dizer quando se iniciou (dia, mês e ano) e quando se encerrou (dia, mês e ano) a união estável, no prazo de até 15 dias. Não indicados precisamente, serão considerados o último dia do mês (ou do ano) como início e o primeiro dia do mês (ou do ano) como término; f) acostar aos autos as certidões de nascimento ou casamento atualizadas da parte autora e do de cujus; g) acostar autos autos a certidão de óbito do de cujus; h) acostar aos autos documento de identidade e comprovante de residência da parte autora. III - Cumprido o item anterior, tornem conclusos. IV - Na inércia, certifique-se e tornem conclusos. A petição deverá ser cadastrada no e-saj no código 8431 (emenda à inicial). - ADV: CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB 209472/SP)

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Jesiane Aparecida Prado Nascimento x C A Neves De Oliveira Servicos De Estetica Ltda

ID: 327033893

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA

Sentença

Advogados:

JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008083-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008083-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Dispensado o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, mesmo após diversas tentativas, até o momento não houve a localização da parte promovida para a realização da citação, o que inviabiliza o prosseguimento do feito nesta seara. É responsabilidade da promovente realizar as diligências necessárias para localizar a parte contrária. De maneira excepcional, o juízo realiza diligências por meio dos sistemas disponíveis, mediante requerimento da parte interessada. Ante o decurso do tempo de tramitação do feito e não sendo localizada a parte promovida, incabível o prosseguimento neste juízo. Isto porque, analogicamente, não havendo a localização da parte promovida para citação, faz-se necessária a extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Outro motivo que justifica a necessidade de extinção do feito é a impossibilidade de citação por edital na seara dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 18 da Lei n. 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: § 2º Não se fará citação por edital. Por ambos os motivos, mostra-se inadmissível o prosseguimento do feito perante os Juizados Especiais, o que é causa de extinção, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A citação trata-se de requisito essencial para a tramitação do feito, de modo que as considerações feitas autorizam a extinção da demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Tiago Augusto Figueiredo x Banco Original S/A

ID: 303333397

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031848-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1031848-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031848-34.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tiago Augusto Figueiredo - Apelado: Banco Original S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução julgados improcedentes pela r. sentença de fls. 77/80, cujo relatório é adotado. Pela sucumbência, o embargante foi condenado a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Inconformado, recorreu o embargante, aduziu ter sido vítima de fraude, diante da falsidade da assinatura aposta no contrato.Defendeu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto não houve determinação, de ofício, para a realização de perícia grafotécnica. A relação de consumo implica inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do apelado. Pleiteou a anulação da sentença (fls. 83/93). Recurso tempestivo, regularmente processado e sem preparo. O réu apresentou contrarrazões em duplicidade (fls. 97/102 e fls. 103/108). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. No caso, o embargante, ora apelante, teve o benefício da gratuidade indeferido por decisão proferida a fls. 34. Ao interpor recurso de apelação, alegou ter-lhe sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, o que não corresponde à realidade. Determinado o recolhimento da taxa recursal, em dobro, sob pena de deserção (fls. 118/119), o embargante quedou-se inerte. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça em primeiro grau, cabia ao apelante recolher o preparo que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”. O não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Por essas razões, reconhece-se a deserção do recurso. Considerando o resultado do recurso, majorados os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo embargante para 15% do valor atualizado da causa. Diante do exposto, não se conhece do recurso, por deserção, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP) - Bruno de Almeida Maia (OAB: 18921/BA) - Sala 203 – 2º andar

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Gca Brasil Importação E Exportação Ltda. x Forma Humana S/S Ltda

ID: 297045479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002478-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GCA BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

FORMA HUMANA S/S LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002478-90.2024.8.26.0405 (processo principal 1030490-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gca Brasil Importação e Exportação Ltda. - Forma Humana S/s Ltda - Certific… Processo 0002478-90.2024.8.26.0405 (processo principal 1030490-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gca Brasil Importação e Exportação Ltda. - Forma Humana S/s Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO (OAB 149190/SP), BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP)

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Becker Bruzzi & Lameirão Advogados x Lázaro Elias Fernandes

ID: 314941193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000368-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BECKER BRUZZI & LAMEIRãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LáZARO ELIAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRIS CILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000368-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1001875-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Becker Bruzzi & Lameirão Advogados - Lázaro Elias Fernandes… Processo 0000368-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1001875-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Becker Bruzzi & Lameirão Advogados - Lázaro Elias Fernandes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 457780/SP), CHRIS CILMARA DE LIMA (OAB 244114/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), DIEGO ALVES FERNANDES (OAB 308975/SP)

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Paula Mayumi Siqueira x Município De Sapezal

ID: 306017052

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000988-98.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MAYUMI SIQUEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SAPEZAL

Decisão

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000988-98.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: PAULA MAYUMI SIQUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000988-98.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: PAULA MAYUMI SIQUEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SAPEZAL Visto. Decisão interlocutória na origem (id. 194693777 – reclamação nº 1000725-75.2025.8.11.0078 – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2), que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi indeferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual, em especial, a necessária instrução processual. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. CONCLUSÃO Isto posto: 1- INDEFIRO a medida de urgência recursal. 2- Ciência ao juízo de primeiro grau. 3- Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). 4- Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). 5- Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1000988-98.2025.8.11.9005

ID: 307198189

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000988-98.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MAYUMI SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000988-98.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: PAULA MAYUMI SIQUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000988-98.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: PAULA MAYUMI SIQUEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SAPEZAL Visto. Decisão interlocutória na origem (id. 194693777 – reclamação nº 1000725-75.2025.8.11.0078 – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2), que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi indeferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual, em especial, a necessária instrução processual. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. CONCLUSÃO Isto posto: 1- INDEFIRO a medida de urgência recursal. 2- Ciência ao juízo de primeiro grau. 3- Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). 4- Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). 5- Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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Mudar Instalaçoes E Serviços Ambientais Ltda x Irmãos Zuri Comércio De Veículos Ltda

ID: 279719663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUDAR INSTALAçOES E SERVIçOS AMBIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

IRMãOS ZURI COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM ALVES MORAIS

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INGRID LOPES DE LIMA

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ADV: Joaquim Alves Morais (OAB 73942/SP), Ingrid Lopes de Lima (OAB 436833/SP) Processo 1008083-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mudar Instalaçoes e Serviços Ambientais Ltda - Re… ADV: Joaquim Alves Morais (OAB 73942/SP), Ingrid Lopes de Lima (OAB 436833/SP) Processo 1008083-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mudar Instalaçoes e Serviços Ambientais Ltda - Reqdo: Irmãos Zuri Comércio de Veículos Ltda - Trata-se de ação indenizatória movida por Mudar instalações e serviços ambientais ltda em face de Irmãos Zuri comércio de veiculos ltda. Alega que na data de 05/04/2023 adquiriu o Caminhão, marca M.Benz modelo Actros - TRAÇÃO CAMINHÃO TRATOR, ano 2019 modelo 2020, Placa QUW4I13 da requerida IRMÃOS ZURI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME. Pretende indenização sob a alegação de vicio no caminhão pois a placa do veiculo se encontra diverso do que consta no contrato e por isso, foi objeto de apreensão em virtude de falha no emplacamento. O réu ofertou defesa e alegou responsabilidade do autor no ocorrido pois trata-se de sua responsabilidade após a aquisição do bem. Alegou incompetência deste Juízo em virtude da eleição de foro e ilegitimidade passiva. Decido. Afasto a alegação de incompetência deste Juízo de eleição de foro pois trata-se de relação de consumo (vide contrato de fls. 25 e documento de fls. 78/79) entre as partes, portanto, este Juízo é competente por se tratar de domicilio do autor. A ilegitimidade passiva também é afastada pois houve negociação entre as partes, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Pretende o autor a produção de prova oral. No entanto, alega o réu que não há dúvida que a placa Mercosul fora confeccionada de forma errada e houve transtornos ocasionados por sua culpa e inércia da propria autora e alegou não ter tido participação no ocorrido. Alega a requerente que possui testemunha que pode alegar a veracidade dos fatos e presenciou pessoalmente e acompanhou todo o ocorrido alegado e teria sido responsável por retirar o veículo na sede da Ré e pretende provar que o veículo já possuía placa Mercosul errada. Assim sendo, a prova oral como pretende o autor não servirá para provar sobre de quem foi a culpa pelo emplacamento equivocado no bem, ou seja, quem deveria ter se atentado e sua responsabilidade. Trata-se de matéria de direito. Assim, indefiro o pedido de prova oral. Regularizados os autos, e nada vindo, venham-me conclusos para julgamento. Int.

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