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Processo nº 1009013-22.2024.4.01.3000

ID: 297805162

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009013-22.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LEIDE PRESTE MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELLA MARIA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE FREITAS MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009013-22.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009013-22.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA LEIDE PRESTE MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793, FLAVIA DE FREITAS MENDONCA - GO32883 e GABRIELLA MARIA DA CRUZ - GO54012 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009013-59.2025.8.26.0477

ID: 278968854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-59.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA GOMES CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Gomes Cunha (OAB 519516/SP) Processo 1009013-59.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Maria dos Santos - Vistos 1. Tarjei "urgente", nesta oportunidade, considerando… ADV: Isabela Gomes Cunha (OAB 519516/SP) Processo 1009013-59.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Maria dos Santos - Vistos 1. Tarjei "urgente", nesta oportunidade, considerando o pedido de tutela. 2. Considerando o pedido de ressarcimento dos valores descontados a título de seguro, deverá a parte autora apresentar o extrato de todo o período, com indicação de termo inicial e apresentação de simples planilha (com data e valor), a comprovar os descontos, documento de fácil acesso, e a justificar o valor postulado - consta apenas mês 03/2025 (um desconto de R$22,99) - fls. 23/26. 3. Em complementação ao item anterior, deverá retificar o valor da causa, para constar a soma do pedido de danos materiais (ressarcimento) e morais que almeja. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia dos últimos 02 (dois) extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento ou equivalente; e b) cópia das últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda completas (exercícios 2023 e 2024) ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, da inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. E, considerando que recebe pensão por morte, c) esclarecer se possui outras rendas, inclusive pelas transferências recebidas às fls. 23/26, apresentando d) cópia de sua carteira de trabalho, bem como e) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. E, c) caso autônoma, informar seus rendimentos médios mensais. Registro que, em relação ao item "b", caso não exista declaração de imposto de renda, não será suficiente a apresentação de mera declaração de próprio punho pela parte autora. Deverá ser apresentado o comprovante oficial de inexistência emitido pelo site da Receita Federal, conforme a orientação anteriormente mencionada Alternativamente, deverá, no mesmo prazo, recolher as devidas custas, sob pena de indeferimento. Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição8431 - Emenda à Inicial,para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho. Intime-se.

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Processo nº 1009013-83.2024.4.01.3303

ID: 277635640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009013-83.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AERSON FERREIRA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009013-83.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AERSON FERREIRA ARAUJO - BA53792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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G. N. M. x J. De J.

ID: 331602431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009013-79.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. N. M.

Polo Passivo:

J. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGÉLICA DE FRANÇA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009013-79.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009013-79.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: G. N. M. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: J. de J. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS, COM DECISÃO INICIAL FIXANDO A GUARDA EM FAVOR DA MÃE E ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PAI OU DO SALÁRIO MÍNIMO. A AUTORA RECORRE, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO E PLEITEANDO AUMENTO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE SER MAJORADO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA MENOR E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, E O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM VALOR MAIOR. A MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO É RAZOÁVEL E ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO É JUSTIFICADA PELA PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR E PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.LEI 5.478/1968, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010410-48.2023.8.26.0664, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Angélica de França Pereira (OAB: 465648/SP) - 4º andar

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Rafael Baccei e outros x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 302617345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014639-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BACCEI TATIANA DEZOTTI BACCEI

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014639-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Baccei - - Tatiana Dezotti Baccei - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Im… Processo 1014639-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Baccei - - Tatiana Dezotti Baccei - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Vistos VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMÍNIO SICILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e VIC ENGENHARIA S/A. opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 618/625, apontando que há omissão e contradição, porquanto não foi observado o que restou ajustado entre as partes no tocante ao prazo da entrega das unidades, e que há contradição em relação à cláusula contratual que estipula a multa de 0,5% dos valores pagos. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que o embargante não aponta qualquer obscuridade, contradição ou omissão que deva ser suprida, mas sim busca modificar a sentença que julgou a ação parcialmente procedente. A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional, porquanto a embargante pretende discutir a correção da decisão, sem sequer apontar contradição, obscuridade e omissão. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Ademais, observo que da leitura da sentença ora embargada, é possível verificar que a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma foi declarada abusiva, com a aplicação do prazo do contrato firmado com a Caixa e que o percentual de juros de 1% foi fixado na forma prevista no art. 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/64, com a redação da Lei 13.786/18, vigente à época da contratação, de modo que não há que se falar que a sentença contém contradição ou omissão. Posto isso, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. P.I.C. Indaiatuba, 17 de junho de 2025. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Processo nº 1009013-26.2025.8.26.0100

ID: 307388518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009013-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EUCINEIA SANTOS DE OLIVEIRA SAMPAIO FLáVIO QUEIROZ SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009013-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Flávio Queiroz Sampaio - - Eucineia Santos de Oliveira Sampaio - 1) Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para q… Processo 1009013-26.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Flávio Queiroz Sampaio - - Eucineia Santos de Oliveira Sampaio - 1) Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1) Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2) Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3) Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4) Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. - ADV: SERGIO RICARDO DE PAULA (OAB 395804/SP), SERGIO RICARDO DE PAULA (OAB 395804/SP)

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Processo nº 1009013-78.2025.8.26.0309

ID: 293424134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009013-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1009013-78.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Preliminarmente, indefiro o pedido de tramitação do processo em s… Processo 1009013-78.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Preliminarmente, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, posto que não está presente no caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: GM CHEVROLET S10 PICK-UP LS 2.4 F.POWER 4x2 CD, placa FNS7B53, chassi 9BG148CP0EC426418, Renavam 00601269349, fabricado em 2013, modelo 2014 . Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. Posteriormente, havendo o pedido de desbloqueio, fica também deferido. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de sistemas a serem pesquisados. Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se folha de rosto. Int. São Paulo, 27 de maio de 2025 - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1009013-65.2024.4.01.3309

ID: 338195913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009013-65.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009013-65.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009013-65.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUSCELINO RODRIGUES VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA DE JESUS - BA50087 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011729-04.2024.8.26.0248

ID: 305600483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011729-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA BORGES MATTIAZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1011729-04.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Borges Mattiazo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 48… Processo 1011729-04.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Borges Mattiazo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para 1) reconhecer o direito da parte autora ao recálculo dos seus adicionais por tempo de serviço - quinquênio e sexta-parte -, os quais devem contemplar em suas respectivas bases de cálculo a verba identificada como "AdicionaldeQualificação", e assim, consequentemente, impor à ré a obrigação de implementar os pagamentos, apostilando-se, e também para 2) para condenar a requerida ao pagamento das diferenças não pagas, a serem apuradas na fase de cumprimento da sentença, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora a partir das datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Município De Tupã x Dolores Moreno

ID: 292614508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-54.2017.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TUPã

Polo Passivo:

DOLORES MORENO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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FABIO EVANDRO PORCELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-54.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-54.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Apelada: Dolores Moreno (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - ANULARAM a r. sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que outra seja proferida, - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE À AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN E ATAXIA CEREBELAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PREJUDICANDO O REEXAME DO CASO À LUZ DOS ENTENDIMENTOS DO STF.4. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS TESES FIXADAS PELO STF E A ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. 2. A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA É JUSTIFICADA ATÉ NOVA DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014697-73.2024.8.26.0032, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019021-88.2023.8.26.0114, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1021044-72.2021.8.26.0309, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000574-04.2024.8.26.0248, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - Ana Paula Miranda dos Santos (OAB: 293500/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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