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Antonio Augustinho x Banco Agibank S/A

ID: 313799337

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000079-92.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000079-92.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000079-92.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Antonio Augustinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, POR ENTENDER AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA, DIANTE DO COMPROMETIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.4. O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É NECESSÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF).5. NÃO ESTANDO A CAUSA MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO, NÃO SE APLICA O ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, IMPONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 485, VI, E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004811-74.2024.8.26.0024, REL. JAIRO BRAZIL, J. 27/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1002113-41.2024.8.26.0430, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 13/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1020910-06.2024.8.26.0482, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 09.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/CE) - Sala 203 – 2º andar

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João Busto Bento x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326986275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018970-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BUSTO BENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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ADALBERTO LUIS VERGO

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Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, conheço dos embar… Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por JOÃO BUSTO BENTO e dou-lhes PROVIMENTO para suprir a omissão apontada, de modo que a parte dispositiva da sentença passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BUSTO BENTO em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito impugnado sob o título CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI''., ante a ausência de contratação válida; 2) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°,CC. 3) Condenar ambas os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data da sentença. No mais, persiste a sentença tal qual foi lançada. Torno sem efeito o despacho de fls. 220, lançado por equívoco. Int. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP)

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Gabriel Fernandes Mesquita x Cpfl Energia S.A.

ID: 310628380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025178-94.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDES MESQUITA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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KERTON NASCIMENTO E COSTA

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1025178-94.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Fernandes Mesquita - CPFL ENERGIA S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente… Processo 1025178-94.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Fernandes Mesquita - CPFL ENERGIA S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), KERTON NASCIMENTO E COSTA (OAB 378798/SP)

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Processo nº 1015090-06.2024.8.26.0482

ID: 309869073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015090-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VULCABRAS SP COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

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Processo 1015090-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos a… Processo 1015090-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por Luiz Fernando Grassi em face de Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda., condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 539,99 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. De outro giro, o autor deverá disponibilizar a retirada do produto pela ré em 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão. Finalmente, deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Processo nº 1015090-06.2024.8.26.0482

ID: 309869192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015090-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VULCABRAS SP COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

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Processo 1015090-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos a… Processo 1015090-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por Luiz Fernando Grassi em face de Vulcabras Sp Comércio de Artigos Esportivos Ltda., condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 539,99 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. De outro giro, o autor deverá disponibilizar a retirada do produto pela ré em 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de preclusão. Finalmente, deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Processo nº 1010001-15.2014.8.26.0009

ID: 297926038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010001-15.2014.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA DANTAS GIOVANNA VARELA DANTAS MARCOS ROGéRIO ROCHA SILVA MÁRIO ALVES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES ROCHA

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PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA

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JANAINA COSTA DE FIGUEIREDO

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Processo 1010001-15.2014.8.26.0009 (apensado ao processo 0006498-51.2024.8.26.0009) - Inventário - Sucessões - MÁRIO ALVES DANTAS - Elisandra Dantas - Giovanna Varela Dantas - - Marcos Rogério Roc… Processo 1010001-15.2014.8.26.0009 (apensado ao processo 0006498-51.2024.8.26.0009) - Inventário - Sucessões - MÁRIO ALVES DANTAS - Elisandra Dantas - Giovanna Varela Dantas - - Marcos Rogério Rocha Silva - Nilda Maria Borges e outros - I) Fls.309/311: Trata-se de pedido de habilitação de suposto herdeiro de Mário Alves Dantas. Contudo, o pedido de reserva de bens deve ser formulado nos autos do inventário daquele, processo nº 1025178-51.2025.8.26.0100, sendo certo que nestes autos não possui qualquer interesse jurídico. Portanto, após a intimação desta decisão, EXCLUA-SE o terceiro interessado e seu patrono do cadastro de partes e representantes deste processo. II) No que tange à partilha dos alugueres, assiste razão à herdeira Giovanna, ao contrário do alegado pela inventariante (fls.340/343 e fls.314/315), o pedido deve ser apreciado nestes autos e não no inventário de Mario. O espólio possui três imóveis: 1) o apartamento localizado no Edifício Tocantins, que se encontra alugado (fls.348/353); 2) imóvel na Rua Francisco de Paula, o qual seria utilizado como sede da empresa da inventariante; 3) um terreno rural em Arujá. Pois bem, de início, é importante pontuar que a alegação da inventariante de que não possui condições financeiras de arcar com o valor dos aluguéres pelo uso exclusivo dos imóveis, e portanto a solução seria a venda do acervo ora inventariado, beira à litigância de má-fé. Denota-se que além de se beneficiar com o uso exclusivo do imóvel localizado em Arujá, o que sequer impugnou, a inventariante aufere renda em terreno dos espólios de Leda e Mário Dantas Júnior, eis que sua empresa está localizada em imóvel que pertence a estes (fls.409/415). Lado outro, as alegações de que a herdeira deveria ratear as despesas de manutenção do bem também são descabidas, uma vez que a inventariante já utiliza o imóvel com exclusividade, e a esta cabem as despesas de natureza propter rem. Ademais, é direito incontestável da herdeira receber seu quinhão nos alugueres auferidos no apartamento que se encontra alugado (fls.348/353), e por tal razão o valor total da verba DEVERÁ ser depositada em conta judicial vinculada ao processo. Assim, as eventuais despesas do espólio deverão ser comprovadas nestes autos e posteriormente será deferido o levantamento dos valores para o pagamento destas. Neste diapasão, insta ressaltar que no contrato juntado, com razão há discriminação entre o valor do condomínio e dos alugueres (fls.348), o que comprova a alegação de que, ainda que caiba ao inquilino, quem realiza o pagamento da despesa condominial é a inventariante. Assim, a inventariante deverá, já no próximo aluguel, que vencerá em 25/06/2025, receber os valores do locatário, proceder ao desconto do valor do condomínio que exceder a quantia paga pelos inquilinos, e depositar o valor remanescente em conta judicial vinculada ao processo, até a homologação da partilha. III) No que tange aos aluguéres por uso exclusivo pela inventariante, no imóvel de Arujá e naquele localizado na rua Francisco de Paula, a herdeira faz jus ao recebimento da quantia proporcional ao seu quinhão. Destarte, a herdeira Giovana deverá acostar três avaliações dos referidos imóveis, a fim de que seja estimado o valor da verba locatícia, no prazo de 15 dias. IV) A inventariante postulou o levantamento de valores depositados em conta judicial para o pagamento da taxa judiciária. Com efeito, há quantia do espólio depositada em conta judicial vinculada ao processo. Neste diapasão, DEFIRO o levantamento da quantia de R$3.208,27, exclusivamente para o pagamento da taxa judiciária, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo de 15 dias, após a expedição do MLE. Expeça-se MLE, observando-se o formulário já acostado às fls.345. V) No mais, cumpra a serventia o ato ordinatório de fls.404, eis que está pendente somente a intimação da companheira de Mário Dantas para a conclusão do feito. - ADV: JANAINA COSTA DE FIGUEIREDO (OAB 353847/SP), PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA (OAB 117922/RJ), JANAINA COSTA DE FIGUEIREDO (OAB 353847/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP), REGINALDO FERNANDES ROCHA (OAB 110236/SP)

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Processo nº 1025178-68.2021.4.01.3900

ID: 334300311

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025178-68.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BATISTA LUCENA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NERILENE CARDOSO EVANGELISTA

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SILAS DUTRA PEREIRA

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GILVANA RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025178-68.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025178-68.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: EDSON BATISTA LUCENA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: GILVANA RODRIGUES PEREIRA - PA013671, NERILENE CARDOSO EVANGELISTA - PA29861, SILAS DUTRA PEREIRA - PA14261 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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João Busto Bento x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 293531841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018970-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BUSTO BENTO

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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ADALBERTO LUIS VERGO

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Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BUSTO BENTO em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito impugnado sob o título "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI''., ante a ausência de contratação válida; 2) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. 3) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, reconheço que deve ser restituído ao banco o valor creditado por ele, se for o caso, atualizado desde a data do crédito, ficando admitida a possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença, com a condenação ora reconhecida a ser paga a parte autora. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consoante apreciação equitativa. A verba aqui fixada será corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros legais (1% ao mês) a partir da data do trânsito em julgado, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (arts. 85, §§ 8º e 16, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Alan Bousso x Aliter Construções E Saneamento Ltda. e outros

ID: 328427025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015026-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAN BOUSSO

Polo Passivo:

ALITER CONSTRUçõES E SANEAMENTO LTDA. ENOTEC ENGENHARIA DE OBRAS E TECNOLOGIA LTDA JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

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ALAN BOUSSO

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Processo 0015026-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1025178-69.2016.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Alan Bousso - Jofege Pavimentacao e Construcao Ltda - - Enotec … Processo 0015026-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1025178-69.2016.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Alan Bousso - Jofege Pavimentacao e Construcao Ltda - - Enotec Engenharia de Obras e Tecnologia Ltda - - Aliter Construções e Saneamento Ltda. - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Consoante o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 85, §3º, do CPC. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c.c. ressarcimento de valor pago. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que indeferiu o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por entender que a Lei nº 15.109/2025, é inconstitucional. Insurgência da exequente. Cabimento. Art. 85, §3º, do CPC, que prevê a dispensa do adiantamento das custas processuais, cuja responsabilidade pelo pagamento ficará a cargo do réu ou executado ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda, não a isenção destas pelo advogado. Inexistência de inconstitucionalidade na citada norma. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138317-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária devida pela distribuição do cumprimento de sentença, além das custas necessárias para a intimação pessoal do executado - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Art. 82, §3º do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 15.109/2025 não estabelece hipótese de isenção, mas de diferimento do pagamento das custas - Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade da norma por Órgão Fracionário (Súmula Vinculante nº 10 do E. Supremo Tribunal Federal), sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 da CF) - Decisão reformada para afastar a determinação de recolhimento das custas - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203483-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025) Outrossim, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento provisório por questão prejudicial, uma vez que o art. 520 do CPC prevê expressamente a possibilidade de distribuição do incidente quando pendente recurso desprovido de efeito suspensivo. No que concerne ao seguro garantia apresentado, este não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios dispostos no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que não se configura como pagamento voluntário. A esse respeito: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Depósito em garantia (apólice seguro garantia) que não se equipara ao pagamento voluntário que afastaria a incidência das penalidades do art. 523 do Código de Processo Civil - Alegação de incompetência que já foi definitivamente apreciada na fase de conhecimento, sendo vedada a rediscussão da competência nesta fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2141354-08.2025.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Ademais, desnecessária a distribuição de dois cumprimentos de sentença independentes e autônomos para pleitear o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois os títulos executivos judiciais são conexos, em observância ao princípio da economia processual. Neste sentido, decidiu o E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JULGAMENTO EM CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - TÍTULO JUDICIAL ÚNICO - MULTIPLICIDADE DE INCIDENTES EXECUTIVOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Incidente de cumprimento de sentença ajuizado por HM.1 TRANSPORTES EIRELI em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando à quantia de R$ 27.654,97, referente à devolução de custas e honorários advocatícios. A r. sentença extinguiu o cumprimento de sentença, com base no art. 924, I, do CPC, por indeferimento da petição inicial. O apelante busca a reforma da sentença, alegando a possibilidade de execuções individualizadas. A questão em discussão consiste em determinar se é viável o ajuizamento de incidentes de cumprimento de sentença de forma autônoma, considerando a conexão dos processos julgados conjuntamente. O cumprimento de sentença deve ser único, em razão da conexão entre os processos e do princípio da economia processual. A tentativa de fracionamento das execuções é inviável, pois os títulos executivos resultam de uma única decisão judicial. 7. Recurso de apelação desprovido. 8.Tese de Julgamento: "1. Descabe a execução autônoma em casos de títulos judiciais conexos, devendo ser mantido o cumprimento de sentença único. 2. O fracionamento das execuções contraria a eficiência da atividade jurisdicional.(TJSP; Apelação Cível 0010578-23.2024.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Relativamente ao suscitado excesso de execução, o art. 85, §2º, do CPC, dispõe sobre a incidência de correção monetária sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Além disso, ao contrário do defendido, o exequente não incluiu juros de mora na verba, de sorte que não se verifica excesso. Tampouco prospera o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, visto que o presente caso não se subsume às hipóteses do art. 525, §6º, do CPC. Por fim, não verifico a incidência da conduta doexecutado em quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, motivo pelo qual não há que se cogitar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Incabível a fixação de honorários em favor do patrono da parte exequente (súmula n. 519 do STJ). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses do art. 1022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP)

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Rodrigo Paes Do Nascimento x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323932942

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025178-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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DIOMATTON FERNANDES ROJAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025178-74.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RODRIGO PAES DO NASCIMENTO REQUERIDA: ENERGISA MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1025178-74.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RODRIGO PAES DO NASCIMENTO REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RODRIGO PAES DO NASCIMENTO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 1 – MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. De início o presente caso é típico de relação de consumo, eis que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a regra do Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, competindo ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Menciona o Requerente que ao tentar trocar a titularidade do UC nº 6/4611837-8, foi informado pelo Requerida a impossibilidade, considerando dois débitos em abertos, sendo um de 04.09.2024 no valor de R$ 82,04 (oitenta e dois reais e quatro centavos) e o segundo de R$ 189,46 (cento e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos) de 03.04.2025. Devido a impossibilidade de resolver o litígio pela via administrativa, ingressa com estão ação judicial, requerendo que seja determinado a obrigação de fazer (troca da titularidade) e compensação moral pelo dano extrapatrimonial supostamente sofrido. Pois bem. O Requerente menciona e comprova em id. 190548543, que o imóvel estava locado para a inquilina Sra. Lucilene Bandeira de Souza, o qual foi prorrogado verbalmente até 09/04/2025. Importante lembrar que, atualmente, a lei que rege a locação de imóveis no Brasil é a Lei nº 8.2451/91, conhecida como Lei do Inquilinato. Em seu art. 23, VIII, a Lei do Inquilinato define que: “Art. 23. O locatário é obrigado a: […] VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto”. Além de ser responsável pelo pagamento da conta de luz, o locatário deve realizar a troca da titularidade do serviço nos cadastros da fornecedora de energia elétrica, ou seja, é responsabilidade do locatário informar a fornecedora que ele está morando no imóvel e é o responsável pelo pagamento da conta de luz desde o início do contrato de locação. Desta maneira, caso o locatário não informe a fornecedora de que ele é o responsável pelo pagamento da conta de luz e deixe de pagar alguma fatura, deve o Locador realizar os procedimentos junto à Locatária para regularização da pendencia. No caso em tela, verifico que o imóvel já fora desocupado, e o Requerente busca realizar a troca da titularidade da UC nº 6/4611837-8, sendo negado pela Requerida por débitos em abertos. A Requerida por sua vez, menciona que a negativa de troca de titularidade se deu pela falta de contrato de locação a ser apresentado pelo autor no momento da abertura do Requerimento administrativamente. Porém, verifico em id. 190546229 que o motivo do “Indeferimento da Solicitação Alteração de Titularidade” se deu por causa de “Contas pendentes na Unidade Consumidora”. Sobre o assunto, sabe-se que os débitos decorrentes de conta de consumo de energia elétrica são de caráter obrigacional pessoal e não real, ou seja, a obrigação nestes casos está ligada ao CPF (a pessoa) e não ao imóvel, permitindo a troca de titularidade, mesmo com débitos em aberto. Desta forma, considerando as provas juntadas aos autos, bem como alegação da defesa contrária ao documento comprobatório juntado pelo autor desta ação, entendo pela procedência do pleito autoral no tocante a troca de titularidade da UC Nº 6/4611837-8, correspondente ao imóvel urbano situado na Rua Ceará, s/n, Bairro Boa Esperança, Alto Garças/MT. Passando para análise do Dano Moral, sabe-se que é cabível quando há um prejuízo íntimo que cause sofrimento interno insuportável, ou seja, quando o ato ilícito viola os direitos de personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade ou a privacidade. Ou seja, a indenização por danos morais é uma forma de compensação pelo dano causado. No entanto, nem todo aborrecimento do dia a dia configura dano moral. Verifico então a necessidade de aplicação da tese do mero aborrecimento que considera que pequenos dissabores e aborrecimentos do dia a dia não são passíveis de indenização por danos morais. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mero aborrecimento é um dissabor que pode ser atribuído a fatos comuns e previsíveis na vida social, mesmo que indesejáveis. Para que haja indenização por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a normalidade e cause um dano mais grave. Situações como mero dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Desta forma, entendo pela improcedência do dano moral pleiteado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para tão somente, CONDENAR a Requerida a obrigação de fazer no tocante a troca de titularidade solicitada pelo Requerente, objeto desta ação judicial. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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