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Processo nº 1000362-31.2023.8.11.0055

ID: 339772729

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000362-31.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON DOS SANTOS SA

Acórdão

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000362-31.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000362-31.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELANTE), EDISON DOS SANTOS SA - CPF: 007.791.435-07 (APELADO), RONI CEZAR CLARO - CPF: 879.217.231-87 (ADVOGADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível reformar sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária (espécie B91). II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. III. Razões de decidir 3. O art. 59 da Lei nº 8.213/1991 exige, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, a demonstração de que o segurado está incapacitado para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. 4. O laudo pericial atesta expressamente a inexistência de incapacidade laborativa atual, afastando a presença do requisito essencial para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, é indispensável a comprovação de incapacidade laboral atual. 2. O laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade afasta o direito à concessão ou restabelecimento do benefício.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AC 1036614-32.2022.8.11.0002, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1º Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025; TJ/MT, AC 1006100-05.2020.8.11.0055, relator Desembargador Márcio Vidal, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.5.2025; TJ/MT, AC 1023122-84.2021.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 7.3.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em ação previdenciária proposta por Edison dos Santos Sá, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária (espécie B91), desde a data de sua cessação, bem como fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos temos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que o apelado não preencheu os requisitos exigidos para a concessão do auxílio-doença, pois, segundo o laudo pericial, não há incapacidade para o trabalho habitual. Ao fim, requer o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões de Edison dos Santos Sá (Id. 285931409). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Eunice Helena Rodrigues de Barros (Id. 298337371), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Edison dos Santos Sá, atualmente com 44 (quarenta e quatro) anos, durante o período em que exerceu a atividade de desossador sofreu acidente de trabalho atípico, decorrente de doença ocupacional, que resultou no acometimento de entesopatia não especificada (CID 10 M77.9), conforme apontado na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) nº 2009.018.981-7/01 (Id. 285931362). Em decorrência, foi afastado de suas atividades laborais e passou a receber auxílio por incapacidade temporária acidentária nº 534.120.057-4 (espécie B91), anteriormente denominado auxílio-doença, pelo período de 31 de janeiro a 15 de abril de 2009. Posteriormente, usufruiu de benefícios de mesma natureza, sob o nº 543.545.572-0 (espécie B91) de 16 de novembro de 2020 a 29 de janeiro de 2011, e nº 548.878.606-2 (espécie B91) de 17 de novembro de 2011 a 31 de agosto de 2021 (Id. 285931366). Consta no Extrato de Dossiê Previdenciário que, em 15 de outubro de 2021, foi protocolado pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária previdenciária nº 636.813.116-4 (espécie B31), o qual foi indeferido em razão do não comparecimento à perícia agendada. Em seguida, na data de 26 de agosto de 2022, protocolou novo pedido de concessão do mesmo benefício, sob o nº 640.434.432-0 (espécie B31), que também foi indeferido, desta vez em virtude de parecer desfavorável da perícia médica (Id. 285931374 – fls. 1). O ponto controvertido consiste em apurar a permanência das lesões e a existência de eventual incapacidade laboral, de modo a justificar o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. O caput do artigo 59, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que estiver incapacitado para o trabalho em razão de doença ou acidente, por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...]. Por sua vez, verifica-se, pela perícia médica, que a apelante não apresenta redução da capacidade laboral. Pelo contrário, concluiu que não há qualquer incapacidade laborativa: [...] D) Exame Clínico: Aspecto geral: - Bom estado geral, eupneico, calmo, colaborativo, lúcido e orientado em tempo e espaço, marcha eubásica. - Apresenta força, tônus muscular e reflexos tendíneos preservados nos membros inferiores, sem sinais de radiculopatia, ombros com mobilidade preservada, simétricos, sem sinais flogísticos, Neer, Jobe, Patte, Speed negativos. - Apresenta coluna vertebral cifoescoliótica, com sua mobilidade preservada e sem sinais de contratura muscular. [...] 5. Conclusão Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. 6. Resposta aos quesitos: [...] c) Do Requerido: [...] 3 - Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID) Resposta: Tendinopatia crônica dos ombros – M65.8. [...] 8 - Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: Não há limitação para o exercício da atividade profissional declarada. [...] 9 - A doença é passível de cura total ou parcial? Resposta: Sim, tratamento. 10 - Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? Resposta: Não constatada. [...] 16 - Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? Resposta: Não há incapacidade para a atividade laborativa habitual. 17 - Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? Resposta: Para a atividade laborativa habitual. [...]. (Id. 285931389). Por conseguinte, não restou demonstrado que o apelado está incapacitado, total ou parcialmente, de forma temporária, para o exercício de sua atividade laboral, requisito essencial à concessão do auxílio por incapacidade temporária. [...] O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão dos benefícios previdenciários, conforme preceitua o artigo 59 da Lei n. 8.213/1991. [...]. (TJ/MT, AC 1036614-32.2022.8.11.0002, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1º Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025). [grifo nosso] [...] 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige demonstração inequívoca de incapacidade laborativa, sendo insuficiente a mera existência de patologia. 2. O laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório, prevalece sobre documentos unilaterais e laudos externos quando conclusivo e devidamente fundamentado. [...]. (TJ/MT, AC 1006100-05.2020.8.11.0055, relator Desembargador Márcio Vidal, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.5.2025). [grifo nosso] [...] 4. A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem a comprovação da incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme previsão dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. [...] 6. O laudo médico oficial atestou a inexistência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade funcional, afastando o direito ao benefício pleiteado. [...]. (TJ/MT, AC 1023122-84.2021.8.11.0041, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 7.3.2025). [grifo nosso] Diante do conjunto probatório e da ausência de comprovação de incapacidade laborativa atual, não se encontram presentes os pressupostos legais necessários ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Em razão do provimento do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pelo autor, ora apelado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com a condenação do autor, ora apelado, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 0012244-24.2025.8.26.0506

ID: 295787595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012244-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. V. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DA PAZ ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012244-24.2025.8.26.0506 (processo principal 1036808-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.V.S.V. - Vistos… Processo 0012244-24.2025.8.26.0506 (processo principal 1036808-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.V.S.V. - Vistos. 1) Em que pese a existência de recente precedente do STJ, INDEFIRO o pedido de cumulação de formas diferentes de cumprimentos de sentença no mesmo processo, em observância ao disposto na parte final do art. 780 do CPC, que exige idêntico procedimento para a cumulação de várias execuções contra o mesmo executado. A cumulação de pedidos diferentes, em procedimentos executivos especiais, é propensa a gerar tumulto processual, a exemplo da existência de prazos distintos para a defesa se manifestar inicialmente. Mais seguro, portanto, para a garantia da celeridade processual, o desdobramento das cobranças nas duas formas legais de cumprimentos de sentença, como previstas no estatuto processual. Esse também é o entendimento que foi sufragado no E. Tribunal de Justiça deste Estado, que sigo, por considerar o melhor e mais correto para o caso: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de alimentos sob o rito da prisão civil - Decisão indeferindo os demais pedidos da exequente, porque adotado o rito da constrição pessoal. Decisão mantida Indeferimento de determinados pedidos que não importam em ausência de apreciação Cumulação de ritos Inviabilidade, sob pena de tumulto processual Inteligência, ademais, do artigo 780 do CPC - Requerimento de suspensão do direito de dirigir, bem como dos cartões de crédito do devedor, bloqueio de contas bancárias, dos telefones fixo/móvel, retenção do passaporte e negativação do nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito - Medidas executivas atípicas, que não se justificam no caso em análise, notadamente quando outras providências já foram determinadas para a consecução do resultado - Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2270776-80.2018.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)" E, na fundamentação, adotando parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Relator assim bem expôs em seu voto: "Acerca da cumulação de ritos, como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu judicioso parecer, o Código de Processo Civil estabelece os ritos a serem adotados nas diversas modalidades de cumprimento de sentença. No caso da sentença de alimentos, o credor pode optar tanto pelo rito da prisão civil (art. 528) quanto pelo comum (Art. 523). No caso em análise, a agravante optou pelo rito do Art. 528, e deve respeitar seus limites procedimentais.... Ressalta-se que tais ritos são substancialmente distintos, como por exemplo, quanto ao prazo de cumprimento da obrigação, as formas de requerimento e, logicamente, as consequências do inadimplemento. A adoção das demais medidas pleiteadas pela recorrente exigiriam conversão do procedimento para o da expropriação de bens, já que não se pode cumular num só processo, e nos mesmos autos, meios executórios atinentes a procedimentos diversos. Não se pode admitir que o exequente queira exercitar validamente medida de caráter constritivo que não é própria ou adequada ao rito escolhido, e à qual corresponde modalidade de defesa específica (impugnação). Com relação à possibilidade de cumulação de execuções, o artigo 780 do CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico procedimento. Desse modo, há impedimento legal para que ocorra a cumulação das execuções, uma vez que, como já ressaltado, seus ritos são distintos. Considerando que o processo tramita com base no rito de constrição pessoal, não é possível cumulá-lo com o rito de constrição patrimonial". 2) Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte exequente emende a exordial, adequando a presente execução a um dos ritos existentes (prisão ou expropriação de bens). 3) No mesmo prazo, deverá a parte exequente também providenciar a retificação da planilha de débitos, observando que, não havendo fixação de alimentos provisórios no feito principal, os alimentos são devidos apenas a partir da data de sua fixação em sentença, não sendo possível a cobrança das prestações anteriores. Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: MARIANE DA PAZ ADRIANO (OAB 472071/SP)

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Raimundo Da Conceição Silva x Banco Pan S/A

ID: 317078837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053370-08.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053370-08.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1053385-74.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo da Conceição Silva - BANCO PAN S/A - … Processo 1053370-08.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1053385-74.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raimundo da Conceição Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. Consulta ao sistema SAJ revela que o advogado utilizou a mesma procuração para ingressar com quatro ações distintas envolvendo as mesmas partes (proc. 1053385-74.2023.8.26.0506 - fls. 32, 1053370-08.2023.8.26.0506 - fls. 32, 1053388-29.2023.8.26.0506 - fls. 32, e 1053395-21.2023.8.26.0506 - fls. 32). Além disso, o advogadoPAULOVINICIUSGUIMARÃESatua em mais de 21.000 (vinte e um mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, apesar de ter começado a atuar como advogado em 18.04.2018 (consulta de inscritos da OAB/SP na rede mundial de computadores), o que permite concluir que, mesmo com o auxílio de sócios e considerando o ingresso de ao menos 03 (três) processos por cliente, dada sua notória prática de pulverizar demandas, logrou atender cerca de 944 mandantes por ano. A Superior Instância já reconheceu, em diversas demandas, a prática da advocacia predatória por esse advogado, cabendo reproduzir trecho do voto do Desembargador Jayme de Oliveira (Agravo de Instrumento 2013646-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 26/03/2025): "Em consulta às informações do sistema SAJ, constata-se que a prática de litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação pelos patronos da recorrente (PAULO VINICIUS GUIMARÃES e MARCOS RAIMUNDO DA SILVA) foram reconhecidos em diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Julio Cesar Alves Ferreira x Claro S.A.

ID: 260668070

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007831-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

DOUGLAS DO ESPIRITO SANTO FIGUEIREDO

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NILTON JUNIOR SILVA BARROS

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1007831-28.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto suspensão injustificad… 1007831-28.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto suspensão injustificada do serviço de internet e telefonia móvel. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. PRELIMINAR No que tange à alegada ausência de interesse de agir (ID 182438864, fls.4), conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, motivo pelo qual refuto a referida preliminar. 1.2 DO MÉRITO. O deslinde da demanda instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve falha na prestação do serviço e consequente dever indenizatório. De proêmio, salienta-se que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A Requerida apresentou contestação genérica, apontando ausência de provas quanto aos fatos alegados. No entanto, os protocolos juntados pelo autor em ID 183164417, ID 183164418 e ID 183164419 dão verossimilhança às alegações autorais. Por sua vez, a requerida não apresentou relatório de uso dos serviços de telefonia/internet pelo autor entre os dias 27.12.2024 a 02.01.2025. Portanto, é evidente a falha na prestação do serviço, culminando no dever reparatório pela requerida, pois, a suspensão injustificada de serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos, condenando a operadora de telefonia ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$4.000,00, em razão da suspensão injustificada de serviços contratados. A parte ré recorre arguindo preliminar de coisa julgada e, no mérito, a inexistência de falha na prestação de serviços, pleiteando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se há coisa julgada entre a presente demanda e ações anteriormente ajuizadas pelas partes, e (ii) verificar a existência de falha na prestação de serviços, apta a ensejar indenização por dano moral, bem como a razoabilidade do quantum fixado. III. Razões de decidir Ausência de identidade de causa de pedir e pedido entre a demanda analisada e as ações anteriores, afastando a alegação de coisa julgada. Configuração de falha na prestação de serviços, com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não demonstrando a parte ré a regularidade da prestação contratada.Dano moral configurado pela frustração das legítimas expectativas do consumidor, sendo adequada a fixação da indenização em R$4.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há coisa julgada quando inexiste identidade de causa de pedir e pedido entre ações anteriores e a demanda em exame. 2. A suspensão injustificada de serviços de telefonia e internet contratados configura falha na prestação de serviços, ensejando o dever de reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; TJSP, AC nº 1006271-85.2022.8.26.0309; TJAM, AC nº 0665408-63.2021.8.04.0001. (N.U 1036614-12.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial e, por corolário condeno a parte reclamada ao pagamento de danos morais à parte reclamante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Condomínio Vitta Via Norte 2 x Gic Gestao Inteligente Condominial Ltda

ID: 295775214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030891-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA VIA NORTE 2

Polo Passivo:

GIC GESTAO INTELIGENTE CONDOMINIAL LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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RITA DE CASSIA BOCCHI DUARTE

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JULIA DUARTE

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BRUNA QUERINO GONÇALVES

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Processo 1030891-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Vitta Via Norte 2 - GIC Gestao Inteligente Condominial Ltda - Trata-se de ação de reparaçã… Processo 1030891-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Vitta Via Norte 2 - GIC Gestao Inteligente Condominial Ltda - Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por CONDOMÍNIO VITTA VIA NORTE 2 em face de GIC GESTÃO INTELIGENTE CONDOMINIAL LTDA., por meio da qual busca o autor o ressarcimento da quantia de R$ 58.431,58 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), devidamente atualizada, sob o argumento de que a ré teria exercido a função de síndica do condomínio no período compreendido entre setembro de 2018 e fevereiro de 2020, período este marcado por alegada má gestão administrativa, caracterizada por desorganização contábil, ausência de prestação de contas clara e transparente, e prejuízos financeiros concretos ao ente condominial. O autor aduz ter contratado empresa especializada para a realização de auditoria nas contas relativas à mencionada gestão, cujo laudo apontou impropriedades diversas, como reembolsos sem notas fiscais ou recibos, ausência de retenção tributária obrigatória, pagamentos realizados sem documentação fiscal hábil, duplicidades e atrasos nos pagamentos, bem como débitos vultosos junto ao DAERP, totalizando prejuízos na ordem referida. Juntou documentos e planilhas detalhadas com observações técnicas. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação e reconvenção de fls. 455/492, arguindo em preliminar o alegado defeito de representação processual do autor, uma vez que, segundo sustenta, não haveria comprovação da legitimidade do Sr. Weber para representar o condomínio. No mérito, impugna os documentos apresentados e alega ausência de prova mínima acerca das supostas irregularidades, sustentando que o autor se limitou a imputações genéricas e infundadas, não instruídas com elementos técnicos individualizados, em desacordo com as regras probatórias do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na reconvenção, pleiteia a condenação do autor ao pagamento em dobro do valor pretendido na inicial, com fulcro no artigo 940 do Código Civil, alegando má-fé processual, e requer o acolhimento das preliminares, a improcedência da ação principal, bem como o acolhimento integral da reconvenção, com condenação do reconvindo ao pagamento de custas e honorários. Sobreveio réplica de fls. 5303/5315, na qual o autor impugnou a preliminar arguida e refutou os argumentos da defesa, bem como apresentou contestação à reconvenção. Juntou, ainda, cópia da ata condominial (fls. 5316/5320), da qual se infere que o Sr. Weber foi regularmente eleito síndico do condomínio, legitimando sua atuação como representante do autor no presente feito. Vieram os autos conclusos para saneamento. De início, afasto a preliminar de defeito de representação arguida pela parte ré. Com efeito, a documentação de fls. 5316/5320 revela de modo suficiente a investidura do Sr. Weber na função de síndico, na qualidade de representante legal do Condomínio autor, por meio de ata condominial que registra sua eleição. Tal documento goza de presunção de veracidade e não foi impugnado de forma específica por meio de incidente de falsidade ou por outro meio adequado. Assim, reconheço hígida a representação processual do autor. Quanto ao requerimento formulado pela ré para produção de prova testemunhal de fls. 5324, indefiro-o. A controvérsia posta nos autos gravita essencialmente em torno de questões técnicas, de ordem contábil e documental, cuja elucidação não prescinde de análise especializada, não se mostrando adequada a produção de prova oral, por não guardar pertinência com os fatos sub judice, os quais demandam apuração objetiva, mediante exame pericial. Passo à fixação dos pontos controvertidos, conforme dispõe o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil: a) Verificar se, no período de setembro de 2018 a fevereiro de 2020, a requerida, na qualidade de administradora do Condomínio autor, cometeu falhas na execução do serviço, consistentes em impropriedades contábeis, ausência de documentos fiscais e recibos, pagamentos indevidos, atrasos e outros apontamentos descritos na inicial. b) Apurar se houve efetiva ocorrência de danos materiais em prejuízo do Condomínio, e se tais prejuízos foram decorrência direta da conduta imputada à ré. c) Examinar se os valores indicados pelo autor foram corretamente apurados e correspondem a perdas efetivas, líquidas e certas. d) Analisar se o autor agiu com má-fé ao ajuizar a presente ação, conforme alegado pela ré na reconvenção, o que implicaria eventual aplicação do artigo 940 do Código Civil. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, notadamente a falha na prestação dos serviços e a extensão do prejuízo patrimonial alegado. Dessa forma, por se tratar de matéria técnica, acolho o requerimento de prova pericial contábil requerido pelo autor, por ser o único meio de prova apto a esclarecer as questões essenciais ao deslinde do feito. Nomeio como perito o Sr. Halyson Walderrama, profissional contábil, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários. Após a apresentação da estimativa, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito do valor correspondente, sob pena de preclusão da prova. Realizado o depósito, intime-se o perito para início de seus trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, observando-se o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à obrigatoriedade de comunicação prévia e formal às partes acerca da data e horário da realização dos atos periciais. Faculta-se às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do artigo 465, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Quesitos do Juízo: Houve, no período de setembro de 2018 a fevereiro de 2020, pagamentos realizados sem documentação fiscal hábil (notas fiscais, recibos, contratos ou relatórios de prestação de serviço)? Foram identificados pagamentos em duplicidade, atrasados ou sem a devida especificação do motivo ou beneficiário? Existe comprovação da ausência de recolhimento de tributos obrigatórios (INSS, retenções sobre notas fiscais, etc.) por parte da administração da requerida? Há elementos documentais que demonstrem descontrole contábil, ausência de conciliação bancária, ou outras impropriedades que possam ter gerado prejuízo ao Condomínio? O valor de R$ 58.431,58, indicado na inicial, corresponde a prejuízos efetivos, certos e quantificáveis, devidamente relacionados às falhas de gestão atribuídas à requerida? Existe algum indício de que as irregularidades apontadas tenham resultado de dolo, culpa grave ou má-fé por parte da gestão condominial da ré? A documentação fornecida pelo autor permite traçar nexo de causalidade entre os atos da requerida e os prejuízos apontados? Com o laudo juntado, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), BRUNA QUERINO GONÇALVES (OAB 308122/SP), JULIA DUARTE (OAB 463502/SP), RITA DE CASSIA BOCCHI DUARTE (OAB 343065/SP)

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Lorena Scarlet Almendros Coelho Cruz e outros x Belvedere – Spe Ltda

ID: 307073755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019639-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LORENA SCARLET ALMENDROS COELHO CRUZ LUCAS RODRIGUES CRUZ

Polo Passivo:

BELVEDERE – SPE LTDA

Despacho

Advogados:

FIRMO LEÃO ULIAN

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1019639-21.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1019639-21.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Lucas Rodrigues Cruz - Embargte: Lorena Scarlet Almendros Coelho Cruz - Embargdo: Belvedere – Spe Ltda - RELATÓRIO Embargos declaratórios interpostos sob alegação de contradição na r. decisão de fl. 305, que determinou a complementação do preparo, conforme indicado às fls. 274/275, aduzindo a parte embargante a necessidade de se observar no cálculo do preparo o benefício econômico pretendido. Recurso tempestivo e respondido. FUNDAMENTAÇÃO Não se identifica, no conteúdo e intelecção da r. decisão embargada, a ocorrência de contradição na análise das matérias que formaram o seu campo cognitivo. Com efeito, conquanto a parte embargante sustente a existência de contradição, o que se revela evidente é que seu objetivo é tão somente o de rediscutir o que foi decidido, e o de modificar aquilo que lhe é desfavorável, buscando dotar estes embargos declaratórios de uma finalidade que não lhes é própria, sobretudo quando se há reconhecer que a decisão embargada analisou com clareza e coerência toda a matéria que lhe cabia apreciar neste momento processual, o que deve ser compreendido, por óbvio, no contexto da fundamentação adotada. É evidente, pois, o objetivo da parte embargante em pretender rediscutir e modificar a decisão embargada quanto aos fundamentos de fato e de direito que a alicerçam, o que não quadra com a finalidade e campo cognitivo desse tipo de recurso, se considerarmos o que prevê o artigo 1.022 do CPC/2015. Colhe-se da jurisprudência a posição que é prevalecente, e que aqui se adota: [...] Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados [...] (STF, Rcl-AgR-ED 33.541, AP, Primeira Turma, Relª Min. Rosa Weber, DJE 04/04/2022, Pág. 22). A jurisprudência, construída quando em vigor o CPC/1973, admitia em certas e específicas situações que se fizessem dotar os embargos declaratórios de efeito infringente, situação que, no CPC/2015, passou a contar com previsão legal, conforme se vê de seu artigo 1.023, parágrafo 3º., mas esse efeito infringente somente pode surgir quando esteja caracterizado ao menos um dos vícios de intelecção erigidos pelo artigo 1.022 como indispensáveis ao conhecimento e provimento aos embargos declaratórios, o que aqui não ocorre. Demais, a única modalidade de contradição que legitima a interposição dos embargos declaratórios é, conforme sedimentada jurisprudência, a chamada contradição interna, que se caracteriza por um descompasso lógico-jurídico entre os elementos que compõem a estrutura da decisão, situação que também não se configura no caso em questão. Diante, pois, do caráter marcadamente infringente com que o embargante quer dotar este recurso, é de rigor sequer seja conhecido. Registre-se, porque de relevo, ser muito comum encontrar-se em nossa jurisprudência a expressão "rejeitam-se os embargos declaratórios", com o que não ficam a saber as partes e seus advogados se os embargos declaratórios foram ou não conhecidos, gerando uma dúvida que, a rigor, deveria ensejar a formulação de novos embargos declaratórios, apenas para que o juiz, o relator ou o tribunal esclarecessem se, "rejeitando os embargos declaratórios", julgaram-nos em seu mérito ou não. A respeito, a preciosa lição de PONTES DE MIRANDA em seu Código de Processo Civil, de 1973, tomo VII, p. 422-423: [...] Como acontece com qualquer recurso, primeiro se há de conhecer ou não conhecer dos embargos de declaração. Após o conhecimento é que se dá ou se nega provimento ao remédio jurídico recursal. Se não há obscuridade, no tocante ao fundamento, ou à conclusão ou às conclusões, ao dizer que não conhece dos embargos de declaração, tem o tribunal, como teria o juiz, de fundamentar o ato de não-conhecimento. Aí, desde logo fica esclarecido o que se tinha por obscuro [...]. Os embargos declaratórios, como todo tipo de recurso, têm seus requisitos objetivos, e eles estão previstos no artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/2015. Destarte, se esses requisitos estão cumpridos em tese os embargos declaratórios devem ser conhecidos, passando então o órgão julgador (juiz, relator ou tribunal) a decidir se, efetivamente, há na decisão/sentença/acórdão obscuridade, contradição ou omissão. Se houver qualquer desses vícios, aos embargos declaratórios há que se dar provimento. Se não se configurar efetivamente a presença de nenhum desses requisitos, os embargos declaratórios devem ser conhecidos, mas desprovidos. Constitui uma imprecisão técnica, pois, a decisão que, singelamente, "rejeita" os embargos declaratórios, por obstar a compreensão das partes e de seus advogados quanto a terem ou não sido conhecidos os embargos declaratórios. Imprecisão técnica, aliás, em que incidiu o próprio legislador, como se vê do artigo 1.024, parágrafo 5º. o que comprova que também o legislador do processo civil olvidou das preciosas lições de PONTES DE MIRANDA. Essa é, a rigor, a mesma posição de BARBOSA MOREIRA, como se vê de seu ensaio Que Significa 'Não Conhecer' de um Recurso?, publicado em sua coleção, Temas de Direito Processual, obra hoje praticamente de alfarrábio: [...] Para bem responder à pergunta do título, deve-se começar por lembrar que o recurso como aliás todo ato postulatório pode ser objeto de apreciação judicial por dois ângulos perfeitamente distintos: o da admissibilidade e o do mérito. Ao primeiro deles, trata-se de saber se é possível dar atenção ao que o recorrente pleiteia, seja para acolher, seja para rejeitar a impugnação feita à decisão contra a qual se recorre. Ao outro, cuida-se justamente de averiguar se tal impugnação merece ser acolhida, porque o recorrente tem razão, ou rejeitada, porque não a tem. É intuitivo que à segunda etapa só se passa se e depois que, na primeira, se concluiu ser admissível o recurso: sendo ele inadmissível, com a declaração da inadmissibilidade encerra-se o respectivo julgamento, sem nada acrescentar-se a respeito da substância da impugnação. Semelhante relação entre os dois juízos permite caracterizar o primeiro como preliminar ao segundo [...]. BARBOSA MOREIRA ainda obtempera que a necessidade de bem distinguir as hipóteses em que o recurso não deva ser conhecido daquela em que o deva ser (para ser ou não provido) produz um importante efeito no terreno da coisa julgada, porque, conhecido um recurso e a ele se dando ou não provimento, modificou-se o conteúdo da decisão recorrida, o que produz efeito quanto à coisa julgada material. Alicerçado, pois, no entendimento desses dois ilustres processualistas brasileiros, é que defendo a posição de que, em não se configurando a presença de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios não devem ser conhecidos, ainda que a sua finalidade fosse a de modificar o julgado, por considerar que a finalidade pretendida pela parte embargante não causa nenhum influxo quanto aos vícios previstos no referido artigo, o que significa dizer que a finalidade infringente não faz surgir qualquer desses requisitos. Pois que, por tais razões, não conheço destes embargos declaratórios. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Firmo Leão Ulian (OAB: 254292/SP) - 5º andar

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Processo nº 0800618-81.2025.8.15.0311

ID: 257396012

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800618-81.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELANE APARECIDA PESSOA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAEVIA POULINE SUASSUNA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800618-81.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800618-81.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Busca e Apreensão] AUTOR: ELANE APARECIDA PESSOA DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: MAEVIA POULINE SUASSUNA PORTO - PB16303 REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ELANE APARECIDA PESSOA DE MEDEIROS, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), autarquia integrante da administração pública indireta do Estado de Pernambuco, e da CIRETRAN AFOGADOS DA INGAZEIRA-PE. A autora relata que, em outubro de 2015, efetuou a venda de um veículo GM CORSA SUPER, ANO 1996, PLACA JLK 2673 PE, para pessoa desconhecida, que teria assinado o recibo do veículo juntamente com a autora, ficando responsável por realizar a transferência junto ao DETRAN de Afogados da Ingazeira-PE. Afirma que, em 2024, ao tentar retirar uma Certidão Negativa de Débito junto à Secretaria da Fazenda Estadual, descobriu que seu nome estava inserido no rol de devedores, pois o veículo ainda se encontrava registrado em seu nome, com tributos e multas pendentes de pagamento. Sustenta que tentou localizar o comprador para resolver a situação, sem êxito, tendo sido obrigada a efetuar o pagamento de débitos para conseguir a Certidão Negativa, além de estar sofrendo restrições em seu nome, que prejudicam suas operações bancárias e linhas de crédito. Relata ter registrado Boletim de Ocorrência (CI 6648-12025) e teme que, caso ocorra algum acidente automobilístico envolvendo o veículo, possa ser responsabilizada solidariamente. Por fim, requer: a) a concessão de tutela antecipada para expedição de mandado de busca e apreensão do veículo; b) a determinação para que o requerido efetue a transferência do veículo e das dívidas para seu nome; c) a condenação do requerido em perdas e danos; d) a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e ao DETRAN-PE para que se abstenham de informar débitos em nome da autora referentes ao veículo; e) a citação do réu; f) a procedência total da demanda. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que este juízo não possui competência para processar e julgar a causa. Isso porque o foro da presente demanda, proposta contra ente federativo, deve limitar-se ao território do respectivo estado, conforme já decidido em recente julgado do Supremo Tribunal Federal (ADI 5737). Nesse sentido: "Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. [...] 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. [...] 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; [...]" (STF - ADI: 5737 DF, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023).” (GRIFO NOSSO) O art. 52, parágrafo único, do CPC prevê que a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor quando o Estado for demandado, vejamos: “Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.” Contudo, atribuindo interpretação conforme à CRFB/88 ao art. 52, parágrafo único, do CPC, restou consubstanciado que as demandas ajuizadas em face de Estado-membro ou do Distrito Federal devem ser restringidas aos limites territoriais do respectivo Ente. Nesse contexto, considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5737/DF, a ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público que não pertence ao Estado da Paraíba deverá ser processada e julgada no foro do domicílio do respectivo ente federativo. Dessa forma, não pode a Justiça da Paraíba julgar o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco (DETRAN/PE), sob pena de violação do pacto federativo estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 18 e da autonomia dos Estados da Federação. Nesse sentido: "Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência – antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de autarquia de outro Estado-Membro – Violação do pacto federativo. Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país – Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. ADI´s 5492 e 5737 do Colendo STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1024101-21.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Fauler Felix de Avila, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma Cível)” (GRIFO NOSSO) Ressalta-se, por oportuno, que se trata de regra de competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae). Conforme comando do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Desta forma, sendo o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco (DETRAN/PE) réu no presente processo, patente o falecimento de competência deste Juízo para o seu processamento e julgamento. Nos termos do art. 64, §3º, do CPC, ao declarar a incompetência, deve o Juízo incompetente remeter o feito ao Juízo que entenda competente para o processamento e julgamento do feito. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base no art. 53, inciso III, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel/PB para processar e julgar a causa em razão de figurar no polo passivo da demanda autarquia integrante da administração pública indireta do Estado de Pernambuco e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública de Recife, capital do Estado de Pernambuco. Em não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE a preclusão desta Decisão. Após a preclusão desta Decisão, REMETA-SE o feito para uma das Varas de Fazenda Pública de Recife, capital do Estado de Pernambuco e, após, ARQUIVE-SE o feito, com as devidas baixas no Sistema PJe. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 0800917-58.2025.8.15.0311

ID: 257791069

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800917-58.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON BRUNO GONDIM PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA BRUNA GONDIM PEREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800917-58.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800917-58.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Licenciamento de Veículo] AUTOR: ROBSON BRUNO GONDIM PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA BRUNA GONDIM PEREIRA DA SILVA - PB31955 REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO(DETRAN) DO ESTADO DO PERNANBUCO SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ajuizada por ROBSON BRUNO GONDIM PEREIRA DA SILVA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), autarquia integrante da administração pública indireta do Estado de Pernambuco. O autor relata que, em 2016, efetuou a venda de um veículo MOTOCICLETA XRE 300, marca HONDA, cor VERMELHA, ano 2011/2011, UF: PE, placa PEL5919, chassi 9C2ND0910BR012649 e Renavam nº 00347767834, para pessoa desconhecida, por intermédio de um conhecido, sendo que o comprador ficou responsável por realizar a transferência junto ao DETRAN de Pernambuco. Afirma que, recentemente, recebeu diversas multas através do aplicativo CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO, todas ocorridas na cidade de Custódia - PE. Diante do ocorrido, em 30/03/2025, o autor registrou Boletim de Ocorrência (nº 00224.01.2025.3.15.254) na 16ª Delegacia Seccional da Polícia Civil da comarca de Princesa Isabel-PB, cidade onde reside, para relatar tal fato e se isentar de quaisquer eventualidades que possam ocorrer. Sustenta que, após consulta na própria delegacia sobre a localização do veículo, verificou-se que o mesmo está se movimentando nas imediações da capital de Pernambuco, sendo a última movimentação registrada em 01/07/2024. Por fim, requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) o julgamento procedente da ação para declarar a inexistência de propriedade do autor sobre o veículo em questão; c) o bloqueio administrativo do bem; d) a isenção das multas aplicadas ao bem em nome do autor; e) a determinação para que o DETRAN-PE retire todas as multas e dívidas referentes ao bem em nome do autor desde a data de sua tradição, no ano de 2016; f) a citação do réu. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que este juízo não possui competência para processar e julgar a causa. Isso porque o foro da presente demanda, proposta contra ente federativo, deve limitar-se ao território do respectivo estado, conforme já decidido em recente julgado do Supremo Tribunal Federal (ADI 5737). Nesse sentido: "Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. [...] 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. [...] 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; [...]" (STF - ADI: 5737 DF, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023)." (GRIFO NOSSO) O art. 52, parágrafo único, do CPC prevê que a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor quando o Estado for demandado, vejamos: "Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado." Contudo, atribuindo interpretação conforme à CRFB/88 ao art. 52, parágrafo único, do CPC, restou consubstanciado que as demandas ajuizadas em face de Estado-membro ou do Distrito Federal devem ser restringidas aos limites territoriais do respectivo Ente. Nesse contexto, considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5737/DF, a ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público que não pertence ao Estado da Paraíba deverá ser processada e julgada no foro do domicílio do respectivo ente federativo. Dessa forma, não pode a Justiça da Paraíba julgar o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco (DETRAN/PE), sob pena de violação do pacto federativo estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 18 e da autonomia dos Estados da Federação. Nesse sentido: "Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência – antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de autarquia de outro Estado-Membro – Violação do pacto federativo. Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país – Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. ADI´s 5492 e 5737 do Colendo STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1024101-21.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Fauler Felix de Avila, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma Cível)" (GRIFO NOSSO) Ressalta-se, por oportuno, que se trata de regra de competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae). Conforme comando do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Desta forma, sendo o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco (DETRAN/PE) réu no presente processo, patente o falecimento de competência deste Juízo para o seu processamento e julgamento. Nos termos do art. 64, §3º, do CPC, ao declarar a incompetência, deve o Juízo incompetente remeter o feito ao Juízo que entenda competente para o processamento e julgamento do feito. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base no art. 53, inciso III, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel/PB para processar e julgar a causa em razão de figurar no polo passivo da demanda autarquia integrante da administração pública indireta do Estado de Pernambuco e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública de Recife, capital do Estado de Pernambuco. Em não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE a preclusão desta Decisão. Após a preclusão desta Decisão, REMETA-SE o feito para uma das Varas de Fazenda Pública de Recife, capital do Estado de Pernambuco e, após, ARQUIVE-SE o feito, com as devidas baixas no Sistema PJe. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Alexandre Ranghetti Ribeiro x Amigo Mt Provedor De Servicos De Internet Ltda

ID: 262939063

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001642-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RANGHETTI RIBEIRO

Polo Passivo:

AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001642-34.2025.8.11.0001 Requerente: ALEXANDRE RANGHETTI RIBEIRO Requerida: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001642-34.2025.8.11.0001 Requerente: ALEXANDRE RANGHETTI RIBEIRO Requerida: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. De início, no que diz respeito à assertiva autoral de ausência de inscrição suplementar do patrono da empresa Reclamada perante a OAB-MT, que, supostamente, possui mais de 200 (duzentos) processos como representante processual na Justiça Mato-Grossense, este Juízo esclarece que a competência para análise de tal acusação é do Tribunal de Ética da OAB/MT, devendo, para tanto, o advogado da parte ex-adversa formalizar a acusação de seu colega de profissão na referida entidade. Trata-se de ação em que o Reclamante ALEXANDRE RANGHETTI RIBEIRO postula indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que, não obstante a quitação das faturas da competência 08/2024 referente aos 02 (dois) contratos firmados com a empresa Reclamada, esta promoveu a suspensão dos serviços de internet no dia 26/09/2024, condicionando o restabelecimento à quitação de uma nova fatura, também referente a 08/2024. Segundo narra a exordial, no dia 28/09/2024 o Autor promoveu o pagamento exigido, tendo sido restabelecido os serviços no dia 01º/10/2024 e que, embora reconhecido pela Reclamada na seara administrativa o direito do consumidor ao ressarcimento da fatura no valor de R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), quitada em duplicidade no mês de agosto/2024, não houve reembolso. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a empresa Reclamada não nega a existência da cobrança indevida noticiada na exordial, tampouco que não suspendeu os serviços no período indicado pelo Autor, pelo contrário, admite que “em razão de uma falha sistêmica, o financeiro não conseguiu proceder com a baixa do boleto que constava em aberto (10/09/2024)” – sic. Ora, verificado o alardeado equívoco, competia à Reclamada prontamente restabelecer os serviços e não exigir o pagamento de uma terceira fatura, ainda mais se consideradas as tentativas administrativas do consumidor de resolver a controvérsia. Nesse contexto, a empresa Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, deve a empresa Reclamada promover o reembolso da fatura quitada em duplicidade na competência 08/2024, no importe de R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) – ID 180651604 – Pág. 5. O caráter essencial do serviço de telecomunicações vem expresso em nosso ordenamento jurídico na Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, em seu art. 10, inciso VII. Danos morais configurados que independem de prova do prejuízo (in re ipsa). É de sabença a atual importância dos serviços de internet na vida cotidiana, sendo certo que a parte consumidora, cumpridora de suas obrigações contratuais, não pode ficar à mercê de atitudes arbitrárias tomadas pela fornecedora do serviço. A propósito, averbe-se aresto pertinente: 1. Não há coisa julgada quando inexiste identidade de causa de pedir e pedido entre ações anteriores e a demanda em exame. 2. A suspensão injustificada de serviços de telefonia e internet contratados configura falha na prestação de serviços, ensejando o dever de reparação por dano moral." (N.U 1036614-12.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Não suficiente, restou comprovado, pelo consumidor, as inúmeras tentativas frustradas de resolução da celeuma na seara administrativa, consoante os números de protocolos colacionados na exordial (ID 180651613 e seguintes). Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1050841-50.2022.8.26.0506

ID: 296990260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050841-50.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UBERPOSTOS INSTALAÇÕES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CURY DIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1050841-50.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - UBERPOSTOS INSTALAÇÕES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Fls. 3.501/3.511 e 3.518/3.521 - Trata-se de embarg… Processo 1050841-50.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - UBERPOSTOS INSTALAÇÕES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Fls. 3.501/3.511 e 3.518/3.521 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora e pela ré, respectivamente, em face da sentença de fls. 3.484/3.492. Conheço dos embargos, porque intentados tempestivamente, contudo, no mérito, impossível o acolhimento. A autora embarga da fixação de honorários por equidade reversa, bem como alega contradição em relação à fundamentação que lastreou a não confiscatoriedade da multa relativa ao item 5 do AIIIM, alegando que a sentença fundamentou a decisão com base no ARE836828 do STF, mas há o Tema 487 do STF (RE 640452) sobre o assunto. É certo que o STJ na fixação do Tema 1076 do STJ afastou a aplicação da equidade reversa na fixação dos honorários advocatícios em causas cujo valor seja muito alto. Mas, de toda forma, a fixação de honorários deve atender a algumas características relacionadas ao trabalhado do advogado no caso concreto, as quais estão relacionadas no §2° do art. 85 do CPC: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Daí, ponderando a natureza da questão e o nível de exigência que demanda do trabalho do procurador, não há dúvida de que a utilização das faixas estabelecidas pelo §3° do art. 85 resultaria em alto valor de honorários, extrapolando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente diante da vedação do enriquecimento sem causa. Tanto é que o Supremo Tribunal Federal em recente decisão proferida em plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022, na ACO 2988, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, assim se pronunciou: (...) 5. Nada obstante o inegável zelo dos profissionais que atuaram na causa, entendo que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificam a fixação de honorários em aproximadamente R$ 7,4 milhões de reais. 6. Registro que a questão versada nos autos era exclusivamente de direito, de modo que as partes abriram mão da produção de outras provas, além dos documentos inicialmente juntados. Ademais, o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais do embargado. Em vista dessas circunstâncias, a fixação dos honorários em percentual do valor da causa gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 7. Vislumbro, dessa forma, a possibilidade de revisão do valor dos honorários, para arbitrá-los por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC, transcrito acima. Na mesma linha é o entendimento do Ministro Alexandre de Morais, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados." (EMB. DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 637, ESPÍRITO SANTO, MIN, ALEXANDRE DE MORAES, 14.06.21). Assim, mantenho os honorários como fixados. Em relação à multa punitiva, não há contradição a ser sanada. Conforme constou da r. sentença: "a penalidade aplicada tem previsão legal e decorre do descumprimento de obrigação acessória, que não tem relação com pagamento de imposto, configurando-se como multa punitiva isolada. Assim, não é reconhecida a desproporcionalidade e irrazoabilidade da penalidade lançada, ou mesmo o seu caráter confiscatório, independentemente da intenção da empresa autuada, diante do disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. [...] Em se tratando de multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória, a multa incide sobre o valor das operações do respectivo período, atualizado monetariamente e, no presente caso, foi fixada no patamar de 15% das operações, conforme prevê art. 85, III, "a", da Lei Estadual nº 6.374/89, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida. E o julgado do STF (ARE836828) serve para confirmar que a multa não tem caráter confiscatório por não exceder o limite de 100%, inexistindo a contradição apontada. O Tema 487 do STF não altera a conclusão acima, pois, apesar de já haver voto para limitar a multa a 20%, nos termos expostos pela embargante, verifica-se que no presente caso a multa foi aplicada no patamar de 15%, além de não haver ordem de suspensão naquele Tema. Desse modo, não há falar em aplicação imediata do Tema 487 do STF pelo juiz de primeiro grau, pois não houve fixação da tese, nem ordem de suspensão. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da autora. A requerida, por sua vez, alega que o débito decorrente do AIIM nº 4.116.824-0 foi inscrito em dívida ativa em 24/10/2022 e a respectiva execução fiscal foi distribuída em 01/12/2023 (processo nº 1507743-21.2023.8.26.0506), afirmando que não há como cumprir a decisão judicial para suspender apenas um dos itens do crédito tributário representado pelo AIIM 4.116.824-0. Para atendimento à decisão judicial, seria necessário cindir o crédito tributário para posterior inscrição somente em relação ao item I do AIIM com novo número de CDA, no caso de eventual reforma da sentença em relação ao referido item do AIIM. Conforme art. 995, CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A sentença expressamente anulou o item 1 do AIIM nº 4.116.824 e declarou inexigível o débito dele decorrente, inclusive antecipando os efeitos da tutela. A anulação de um item do AIIM implica na inexigibilidade do crédito tributário correspondente. Embora o débito esteja inscrito em dívida ativa e em execução fiscal, a decisão judicial de anulação de parte do AIIM e de inexigibilidade do débito correspondente tem o condão de suspender ou extinguir a exigibilidade daquela parcela específica, independentemente da totalidade do crédito inscrito. A cisão do débito é uma consequência necessária da decisão judicial que anula parcialmente o auto de infração. A Fazenda alega que para o cumprimento da decisão judicial seria necessário cindir o crédito tributário para posterior inscrição somente em relação ao item I do AIIM com novo número de CDA, no caso de eventual reforma da sentença. No entanto, a decisão judicial é expressa em anular o item 1 e declarar sua inexigibilidade, o que já produz efeitos. A forma como a Fazenda deve operacionalizar essa decisão em seus registros internos e perante a execução fiscal é uma questão administrativa, mas não invalida a decisão judicial que anula parte do débito. O art. 151, II do CTN, que trata do depósito do seu montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário, aplica-se quando o contribuinte discute a exigibilidade do crédito. No presente caso, a sentença já proferiu juízo de mérito sobre a legalidade da cobrança em relação ao item 1, anulando-o. Portanto, não se trata de uma mera suspensão por depósito, mas sim de uma declaração de inexigibilidade que afasta a cobrança daquela parcela do débito. A antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do débito oriundo do item 1 do AIIM decorreu da probabilidade do direito e do perigo da demora, conforme a própria sentença fundamentou. A existência de execução fiscal não impede a concessão de tutela antecipada em ação anulatória, especialmente quando o juízo já se manifestou sobre a probabilidade do direito. Assim, rejeito os embargos de declaração da Fazenda Pública, pois não há obscuridade ou erro material na decisão. A decisão judicial é clara ao anular o item 1 do AIIM e declarar a inexigibilidade do débito correspondente. As implicações operacionais para a Fazenda na gestão da Dívida Ativa e da execução fiscal não configuram obscuridade ou erro material na sentença. - ADV: CRISTIANO CURY DIB (OAB 93904/MG)

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