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Processo nº 4000067-93.2025.8.26.0009

ID: 314792154

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-93.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORIVAL ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-93.2025.8.26.0009/SP EXEQUENTE : DORIVAL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DORIVAL ALVES DOS SANTOS (OAB SP104413) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventos 15 e 19: …

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Processo nº 4000067-49.2025.8.26.0541

ID: 323802479

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JGSJ REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-49.2025.8.26.0541/SP EXEQUENTE : JGSJ REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB SP452131) ADVOGADO(A) : DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB …

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Paulo Alves Dos Santos x Paraty Fretamento, Turismo E Transporte Ltda.

ID: 330204495

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-29.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARATY FRETAMENTO, TURISMO E TRANSPORTE LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA MARIA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FRANCISCA LIMA BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-29.2025.8.26.0095/SP AUTOR : PAULO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA FRANCISCA LIMA BERTO (OAB SP285199) RÉU : PARATY FRETAMENTO, TURISMO E TRA…

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William Juliano Dos Santos Lemes x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 321182263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JULIANO DOS SANTOS LEMES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DANTAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GIRELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001409-15.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William Juliano dos Santos Lemes - Magazine Luiza S/A - - Salvador Comer… Processo 1001409-15.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William Juliano dos Santos Lemes - Magazine Luiza S/A - - Salvador Comercial de Maquinas e Equipamentos de Refrigeracao Ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de Julho de 2025 as 14:45, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.. - ADV: RICARDO DANTAS DE SOUZA (OAB 116976/SP), DIEGO GIRELLI (OAB 66417/RS), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1004319-15.2025.8.26.0229

ID: 332055243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004319-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004319-15.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alberto Marques - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para deter… Processo 1004319-15.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alberto Marques - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 4000067-73.2025.8.26.0048

ID: 294640838

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LACERDA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-73.2025.8.26.0048/SP AUTOR : RICARDO LACERDA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO PINTO PEREIRA (OAB SP115723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 9: A…

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Processo nº 4000067-63.2025.8.26.0601

ID: 314322799

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Socorro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-63.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HONORIO DE SOUZA SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-63.2025.8.26.0601/SP EXEQUENTE : RAFAEL HONORIO DE SOUZA SALES ADVOGADO(A) : SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI (OAB SP437735) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o e…

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Processo nº 4000067-87.2025.8.26.0108

ID: 321028071

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cajamar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000067-87.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELI GAMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000067-87.2025.8.26.0108/SP EXEQUENTE : HENRIQUE ALMEIDA TAVARES ADVOGADO(A) : MICHELI GAMA DOS SANTOS (OAB SP424023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designe-se audiênc…

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Processo nº 4000067-97.2025.8.26.0428

ID: 331577410

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Paulínia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-97.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-97.2025.8.26.0428/SP RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-97.2025.8.26.0428/SP RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carolina Canabrava, para: condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Por fim, insta consignar que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 4000067-79.2025.8.26.0337

ID: 308319742

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mairinque Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000067-79.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THALES IAN RIBEIRO BERTOLDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE PEDROSO NAZARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000067-79.2025.8.26.0337/SP REQUERENTE : THALES IAN RIBEIRO BERTOLDO ADVOGADO(A) : ELAINE PEDROSO NAZARIO (OAB SC074755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de u… Petição Cível Nº 4000067-79.2025.8.26.0337/SP REQUERENTE : THALES IAN RIBEIRO BERTOLDO ADVOGADO(A) : ELAINE PEDROSO NAZARIO (OAB SC074755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por THALES IAN RIBEIRO BERTOLDO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outro, objetivando, em síntese, a declaração de ilegitimidade do Autor pelo cometimento dos Autos de Infração de Trânsito 1K 0193098, 1K 0196918, 1K 0193608, 1J 9995848, com a consequente exclusão dos pontos de seu prontuário, e eventualmente, a transferência destes pontos ao infrator por ele indicado, Sr. VALDECIR ALVES ELOTERIO . Não se olvide, portanto, que o feito é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 , que assim dispõe: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ocorre que a petição inicial foi ajuizada junto ao sistema Eproc, por meio do qual, por ora, se encontram tramitando nesta Comarca apenas os processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme cronograma de implantação que pode ser acessado por meio do link Peticionamento Eletrônico . Neste caso, nos termos do Comunicado nº 435/2025 , a redistribuição deverá aguardar a implantação do EPROC na competência da unidade judiciária destinatária, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição no presente sistema, o que deverá ser comunicado. Desta feita, i ntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao interesse em aguardar a implantação do EPROC na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública desta unidade judiciária ou sua eventual anuência quanto ao cancelamento da presente distribuição junto ao EPROC. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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