Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000127-06.2024.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 310 de 431

Processo nº 0000075-18.2021.8.17.2180

ID: 336559159

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Altinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000075-18.2021.8.17.2180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNNO AMAZONAS GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PROCESSOS: 0000133-84.2022.8.17.2180, 0000075-18.2021.8.17.2180, 0000072-63.2021.8.17.2180, 0000077-85.2021.8.17.2180, 0000125-10.2022.8.17.2180, 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PROCESSOS: 0000133-84.2022.8.17.2180, 0000075-18.2021.8.17.2180, 0000072-63.2021.8.17.2180, 0000077-85.2021.8.17.2180, 0000125-10.2022.8.17.2180, 0000079-55.2021.8.17.2180, 0000078-70.2021.8.17.2180, 0000287-39.2021.8.17.2180, 0000126-92.2022.8.17.2180, 0000074-33.2021.8.17.2180, 0000131-17.2022.8.17.2180, 0000127-77.2022.8.17.2180 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida contra a sentença proferida nos processo em epígrafe (IDs 196573497, 180376798, 195797798, 200207756, 196559047, 196517339, 200207755, 196533662, 180377139, 180376799, 196555763 e 196548428, respectivamente). Em síntese, o município sustenta que há omissão e contradição nas sentenças, sob o argumento de aplicação indevida do Tema 368 do STF ao caso, sobretudo tendo em vista a desconsideração de que os valores pagos à parte embargada eram liberalidade municipal, não verbas atrasadas. Expôs ainda que a sentença ignorou a jurisprudência do TCU e a legislação aplicável aos casos (todos análogos). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são o recurso utilizado para corrigir/suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em despacho/decisão judicial, garantindo assim que o ato judicial seja preciso/completo (artigo [s] 994, IV, e 1.022, do CPC). Neste caso, a peça é tempestiva, em razão do que a admito, mas, de pronto, vejo que não há omissão/contradição alguma na sentença e que a matéria veiculada pela parte embargante não é passível de análise em embargos de declaração, mas apenas em recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo, pois, os exatos termos da sentença em cada um dos processos. Se houver interposição de recurso, desde já fica ordenada a intimação da parte recorrida para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões, após as quais (ou certidão de inércia), remetam-se os autos à respectiva câmara deste tribunal (artigo [s] 997, §2º e 1.010 mais seguintes, do CPC). Após a certidão do trânsito em julgado e se nada restar a cumprir, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se ao disposto no (s) artigo (s) 183, 269, §3º, do CPC. Esta decisão tem força de mandado/ofício/etc. (Recomendação n. 03/2016-CM/TJPE). Altinho - PE, datado e assinado eletronicamente. Jorge William Fredi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000077-85.2021.8.17.2180

ID: 336559358

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Altinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000077-85.2021.8.17.2180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNNO AMAZONAS GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PROCESSOS: 0000133-84.2022.8.17.2180, 0000075-18.2021.8.17.2180, 0000072-63.2021.8.17.2180, 0000077-85.2021.8.17.2180, 0000125-10.2022.8.17.2180, 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PROCESSOS: 0000133-84.2022.8.17.2180, 0000075-18.2021.8.17.2180, 0000072-63.2021.8.17.2180, 0000077-85.2021.8.17.2180, 0000125-10.2022.8.17.2180, 0000079-55.2021.8.17.2180, 0000078-70.2021.8.17.2180, 0000287-39.2021.8.17.2180, 0000126-92.2022.8.17.2180, 0000074-33.2021.8.17.2180, 0000131-17.2022.8.17.2180, 0000127-77.2022.8.17.2180 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida contra a sentença proferida nos processo em epígrafe (IDs 196573497, 180376798, 195797798, 200207756, 196559047, 196517339, 200207755, 196533662, 180377139, 180376799, 196555763 e 196548428, respectivamente). Em síntese, o município sustenta que há omissão e contradição nas sentenças, sob o argumento de aplicação indevida do Tema 368 do STF ao caso, sobretudo tendo em vista a desconsideração de que os valores pagos à parte embargada eram liberalidade municipal, não verbas atrasadas. Expôs ainda que a sentença ignorou a jurisprudência do TCU e a legislação aplicável aos casos (todos análogos). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são o recurso utilizado para corrigir/suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em despacho/decisão judicial, garantindo assim que o ato judicial seja preciso/completo (artigo [s] 994, IV, e 1.022, do CPC). Neste caso, a peça é tempestiva, em razão do que a admito, mas, de pronto, vejo que não há omissão/contradição alguma na sentença e que a matéria veiculada pela parte embargante não é passível de análise em embargos de declaração, mas apenas em recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo, pois, os exatos termos da sentença em cada um dos processos. Se houver interposição de recurso, desde já fica ordenada a intimação da parte recorrida para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões, após as quais (ou certidão de inércia), remetam-se os autos à respectiva câmara deste tribunal (artigo [s] 997, §2º e 1.010 mais seguintes, do CPC). Após a certidão do trânsito em julgado e se nada restar a cumprir, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se ao disposto no (s) artigo (s) 183, 269, §3º, do CPC. Esta decisão tem força de mandado/ofício/etc. (Recomendação n. 03/2016-CM/TJPE). Altinho - PE, datado e assinado eletronicamente. Jorge William Fredi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000133-84.2022.8.17.2180

ID: 336559394

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Altinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000133-84.2022.8.17.2180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNNO AMAZONAS GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PROCESSOS: 0000133-84.2022.8.17.2180, 0000075-18.2021.8.17.2180, 0000072-63.2021.8.17.2180, 0000077-85.2021.8.17.2180, 0000125-10.2022.8.17.2180, 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PROCESSOS: 0000133-84.2022.8.17.2180, 0000075-18.2021.8.17.2180, 0000072-63.2021.8.17.2180, 0000077-85.2021.8.17.2180, 0000125-10.2022.8.17.2180, 0000079-55.2021.8.17.2180, 0000078-70.2021.8.17.2180, 0000287-39.2021.8.17.2180, 0000126-92.2022.8.17.2180, 0000074-33.2021.8.17.2180, 0000131-17.2022.8.17.2180, 0000127-77.2022.8.17.2180 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida contra a sentença proferida nos processo em epígrafe (IDs 196573497, 180376798, 195797798, 200207756, 196559047, 196517339, 200207755, 196533662, 180377139, 180376799, 196555763 e 196548428, respectivamente). Em síntese, o município sustenta que há omissão e contradição nas sentenças, sob o argumento de aplicação indevida do Tema 368 do STF ao caso, sobretudo tendo em vista a desconsideração de que os valores pagos à parte embargada eram liberalidade municipal, não verbas atrasadas. Expôs ainda que a sentença ignorou a jurisprudência do TCU e a legislação aplicável aos casos (todos análogos). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são o recurso utilizado para corrigir/suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em despacho/decisão judicial, garantindo assim que o ato judicial seja preciso/completo (artigo [s] 994, IV, e 1.022, do CPC). Neste caso, a peça é tempestiva, em razão do que a admito, mas, de pronto, vejo que não há omissão/contradição alguma na sentença e que a matéria veiculada pela parte embargante não é passível de análise em embargos de declaração, mas apenas em recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo, pois, os exatos termos da sentença em cada um dos processos. Se houver interposição de recurso, desde já fica ordenada a intimação da parte recorrida para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões, após as quais (ou certidão de inércia), remetam-se os autos à respectiva câmara deste tribunal (artigo [s] 997, §2º e 1.010 mais seguintes, do CPC). Após a certidão do trânsito em julgado e se nada restar a cumprir, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se ao disposto no (s) artigo (s) 183, 269, §3º, do CPC. Esta decisão tem força de mandado/ofício/etc. (Recomendação n. 03/2016-CM/TJPE). Altinho - PE, datado e assinado eletronicamente. Jorge William Fredi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000131-17.2022.8.17.2180

ID: 336559965

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Altinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000131-17.2022.8.17.2180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNNO AMAZONAS GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PROCESSOS: 0000133-84.2022.8.17.2180, 0000075-18.2021.8.17.2180, 0000072-63.2021.8.17.2180, 0000077-85.2021.8.17.2180, 0000125-10.2022.8.17.2180, 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PROCESSOS: 0000133-84.2022.8.17.2180, 0000075-18.2021.8.17.2180, 0000072-63.2021.8.17.2180, 0000077-85.2021.8.17.2180, 0000125-10.2022.8.17.2180, 0000079-55.2021.8.17.2180, 0000078-70.2021.8.17.2180, 0000287-39.2021.8.17.2180, 0000126-92.2022.8.17.2180, 0000074-33.2021.8.17.2180, 0000131-17.2022.8.17.2180, 0000127-77.2022.8.17.2180 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida contra a sentença proferida nos processo em epígrafe (IDs 196573497, 180376798, 195797798, 200207756, 196559047, 196517339, 200207755, 196533662, 180377139, 180376799, 196555763 e 196548428, respectivamente). Em síntese, o município sustenta que há omissão e contradição nas sentenças, sob o argumento de aplicação indevida do Tema 368 do STF ao caso, sobretudo tendo em vista a desconsideração de que os valores pagos à parte embargada eram liberalidade municipal, não verbas atrasadas. Expôs ainda que a sentença ignorou a jurisprudência do TCU e a legislação aplicável aos casos (todos análogos). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são o recurso utilizado para corrigir/suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em despacho/decisão judicial, garantindo assim que o ato judicial seja preciso/completo (artigo [s] 994, IV, e 1.022, do CPC). Neste caso, a peça é tempestiva, em razão do que a admito, mas, de pronto, vejo que não há omissão/contradição alguma na sentença e que a matéria veiculada pela parte embargante não é passível de análise em embargos de declaração, mas apenas em recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo, pois, os exatos termos da sentença em cada um dos processos. Se houver interposição de recurso, desde já fica ordenada a intimação da parte recorrida para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões, após as quais (ou certidão de inércia), remetam-se os autos à respectiva câmara deste tribunal (artigo [s] 997, §2º e 1.010 mais seguintes, do CPC). Após a certidão do trânsito em julgado e se nada restar a cumprir, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se ao disposto no (s) artigo (s) 183, 269, §3º, do CPC. Esta decisão tem força de mandado/ofício/etc. (Recomendação n. 03/2016-CM/TJPE). Altinho - PE, datado e assinado eletronicamente. Jorge William Fredi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000127-77.2022.8.17.2180

ID: 336560191

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Altinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000127-77.2022.8.17.2180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDA MARIA DE MACEDO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNNO AMAZONAS GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PROCESSOS: 0000133-84.2022.8.17.2180, 0000075-18.2021.8.17.2180, 0000072-63.2021.8.17.2180, 0000077-85.2021.8.17.2180, 0000125-10.2022.8.17.2180, 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PROCESSOS: 0000133-84.2022.8.17.2180, 0000075-18.2021.8.17.2180, 0000072-63.2021.8.17.2180, 0000077-85.2021.8.17.2180, 0000125-10.2022.8.17.2180, 0000079-55.2021.8.17.2180, 0000078-70.2021.8.17.2180, 0000287-39.2021.8.17.2180, 0000126-92.2022.8.17.2180, 0000074-33.2021.8.17.2180, 0000131-17.2022.8.17.2180, 0000127-77.2022.8.17.2180 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida contra a sentença proferida nos processo em epígrafe (IDs 196573497, 180376798, 195797798, 200207756, 196559047, 196517339, 200207755, 196533662, 180377139, 180376799, 196555763 e 196548428, respectivamente). Em síntese, o município sustenta que há omissão e contradição nas sentenças, sob o argumento de aplicação indevida do Tema 368 do STF ao caso, sobretudo tendo em vista a desconsideração de que os valores pagos à parte embargada eram liberalidade municipal, não verbas atrasadas. Expôs ainda que a sentença ignorou a jurisprudência do TCU e a legislação aplicável aos casos (todos análogos). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são o recurso utilizado para corrigir/suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em despacho/decisão judicial, garantindo assim que o ato judicial seja preciso/completo (artigo [s] 994, IV, e 1.022, do CPC). Neste caso, a peça é tempestiva, em razão do que a admito, mas, de pronto, vejo que não há omissão/contradição alguma na sentença e que a matéria veiculada pela parte embargante não é passível de análise em embargos de declaração, mas apenas em recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo, pois, os exatos termos da sentença em cada um dos processos. Se houver interposição de recurso, desde já fica ordenada a intimação da parte recorrida para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões, após as quais (ou certidão de inércia), remetam-se os autos à respectiva câmara deste tribunal (artigo [s] 997, §2º e 1.010 mais seguintes, do CPC). Após a certidão do trânsito em julgado e se nada restar a cumprir, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se ao disposto no (s) artigo (s) 183, 269, §3º, do CPC. Esta decisão tem força de mandado/ofício/etc. (Recomendação n. 03/2016-CM/TJPE). Altinho - PE, datado e assinado eletronicamente. Jorge William Fredi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000126-92.2022.8.17.2180

ID: 336560235

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Altinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000126-92.2022.8.17.2180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNNO AMAZONAS GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PROCESSOS: 0000133-84.2022.8.17.2180, 0000075-18.2021.8.17.2180, 0000072-63.2021.8.17.2180, 0000077-85.2021.8.17.2180, 0000125-10.2022.8.17.2180, 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PROCESSOS: 0000133-84.2022.8.17.2180, 0000075-18.2021.8.17.2180, 0000072-63.2021.8.17.2180, 0000077-85.2021.8.17.2180, 0000125-10.2022.8.17.2180, 0000079-55.2021.8.17.2180, 0000078-70.2021.8.17.2180, 0000287-39.2021.8.17.2180, 0000126-92.2022.8.17.2180, 0000074-33.2021.8.17.2180, 0000131-17.2022.8.17.2180, 0000127-77.2022.8.17.2180 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida contra a sentença proferida nos processo em epígrafe (IDs 196573497, 180376798, 195797798, 200207756, 196559047, 196517339, 200207755, 196533662, 180377139, 180376799, 196555763 e 196548428, respectivamente). Em síntese, o município sustenta que há omissão e contradição nas sentenças, sob o argumento de aplicação indevida do Tema 368 do STF ao caso, sobretudo tendo em vista a desconsideração de que os valores pagos à parte embargada eram liberalidade municipal, não verbas atrasadas. Expôs ainda que a sentença ignorou a jurisprudência do TCU e a legislação aplicável aos casos (todos análogos). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são o recurso utilizado para corrigir/suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em despacho/decisão judicial, garantindo assim que o ato judicial seja preciso/completo (artigo [s] 994, IV, e 1.022, do CPC). Neste caso, a peça é tempestiva, em razão do que a admito, mas, de pronto, vejo que não há omissão/contradição alguma na sentença e que a matéria veiculada pela parte embargante não é passível de análise em embargos de declaração, mas apenas em recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo, pois, os exatos termos da sentença em cada um dos processos. Se houver interposição de recurso, desde já fica ordenada a intimação da parte recorrida para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões, após as quais (ou certidão de inércia), remetam-se os autos à respectiva câmara deste tribunal (artigo [s] 997, §2º e 1.010 mais seguintes, do CPC). Após a certidão do trânsito em julgado e se nada restar a cumprir, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se ao disposto no (s) artigo (s) 183, 269, §3º, do CPC. Esta decisão tem força de mandado/ofício/etc. (Recomendação n. 03/2016-CM/TJPE). Altinho - PE, datado e assinado eletronicamente. Jorge William Fredi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000125-10.2022.8.17.2180

ID: 336560256

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Altinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000125-10.2022.8.17.2180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNNO AMAZONAS GALVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PROCESSOS: 0000133-84.2022.8.17.2180, 0000075-18.2021.8.17.2180, 0000072-63.2021.8.17.2180, 0000077-85.2021.8.17.2180, 0000125-10.2022.8.17.2180, 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PROCESSOS: 0000133-84.2022.8.17.2180, 0000075-18.2021.8.17.2180, 0000072-63.2021.8.17.2180, 0000077-85.2021.8.17.2180, 0000125-10.2022.8.17.2180, 0000079-55.2021.8.17.2180, 0000078-70.2021.8.17.2180, 0000287-39.2021.8.17.2180, 0000126-92.2022.8.17.2180, 0000074-33.2021.8.17.2180, 0000131-17.2022.8.17.2180, 0000127-77.2022.8.17.2180 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida contra a sentença proferida nos processo em epígrafe (IDs 196573497, 180376798, 195797798, 200207756, 196559047, 196517339, 200207755, 196533662, 180377139, 180376799, 196555763 e 196548428, respectivamente). Em síntese, o município sustenta que há omissão e contradição nas sentenças, sob o argumento de aplicação indevida do Tema 368 do STF ao caso, sobretudo tendo em vista a desconsideração de que os valores pagos à parte embargada eram liberalidade municipal, não verbas atrasadas. Expôs ainda que a sentença ignorou a jurisprudência do TCU e a legislação aplicável aos casos (todos análogos). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são o recurso utilizado para corrigir/suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em despacho/decisão judicial, garantindo assim que o ato judicial seja preciso/completo (artigo [s] 994, IV, e 1.022, do CPC). Neste caso, a peça é tempestiva, em razão do que a admito, mas, de pronto, vejo que não há omissão/contradição alguma na sentença e que a matéria veiculada pela parte embargante não é passível de análise em embargos de declaração, mas apenas em recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo, pois, os exatos termos da sentença em cada um dos processos. Se houver interposição de recurso, desde já fica ordenada a intimação da parte recorrida para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões, após as quais (ou certidão de inércia), remetam-se os autos à respectiva câmara deste tribunal (artigo [s] 997, §2º e 1.010 mais seguintes, do CPC). Após a certidão do trânsito em julgado e se nada restar a cumprir, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se ao disposto no (s) artigo (s) 183, 269, §3º, do CPC. Esta decisão tem força de mandado/ofício/etc. (Recomendação n. 03/2016-CM/TJPE). Altinho - PE, datado e assinado eletronicamente. Jorge William Fredi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cinthya De Almeida E Alves Santos e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 338346920

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-26.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CINTHYA DE ALMEIDA E ALVES SANTOS LUCAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAUL ALEXANDRE RODRIGUES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000127-26.2025.5.18.0004 AUTOR: LUCAS DOS SANTOS SILVA RÉU: GOL LINHAS AER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000127-26.2025.5.18.0004 AUTOR: LUCAS DOS SANTOS SILVA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4936ec5 proferido nos autos. DESPACHO Diante da ausência de manifestações das partes, até o momento, acerca do laudo pericial complementar apresentado pela perita em 15/07/2025, sem a solicitação de esclarecimentos adicionais, bem como considerando o disposto no art. 479 do CPC, e que a eventual fragilidade da perícia não é motivo para sua anulação, mas para desconsideração de sua força conclusiva, reputo concluída a prova técnica, observando, ainda, às partes, que nada impede que este Juízo, quando do julgamento da causa, entenda, como destinatário da prova técnica, por ordenar uma nova perícia. Assim, por ora, deverão as partes indicar, no prazo de cinco dias, as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão em caso de inércia, especificando a pertinência e finalidade da prova, indicando inclusive a necessidade de prova testemunhal e a quantidade de testemunhas. Nesse sentido, deverão indicar o efetivo interesse na produção de prova oral, necessariamente especificando natureza e objeto, de modo a permitir a análise da admissibilidade da prova requerida a partir da aferição dos requisitos do fato probando: determinação, pertinência, controvérsia e relevância. Impende ressaltar, ainda, que as partes deverão manifestar interesse na produção de prova pericial, bem como de utilização de prova emprestada, conforme o caso. Desde logo, adverte-se às partes que eventual manifestação genérica será inservível para tal fim (a exemplo de simples requerimento de produção de prova oral sem respeito às especificações já indicadas), uma vez que não permitirá a delimitação da matéria fática objeto do requerimento (requisito da determinação do fato probando) e a consequente avaliação objetiva quanto aos demais requisitos mencionados – frustrando, desse modo, a análise da utilidade do ato em relação ao contexto da instrução. Intimem-se. wl GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cinthya De Almeida E Alves Santos e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 338346940

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-26.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CINTHYA DE ALMEIDA E ALVES SANTOS LUCAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAUL ALEXANDRE RODRIGUES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000127-26.2025.5.18.0004 AUTOR: LUCAS DOS SANTOS SILVA RÉU: GOL LINHAS AER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000127-26.2025.5.18.0004 AUTOR: LUCAS DOS SANTOS SILVA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4936ec5 proferido nos autos. DESPACHO Diante da ausência de manifestações das partes, até o momento, acerca do laudo pericial complementar apresentado pela perita em 15/07/2025, sem a solicitação de esclarecimentos adicionais, bem como considerando o disposto no art. 479 do CPC, e que a eventual fragilidade da perícia não é motivo para sua anulação, mas para desconsideração de sua força conclusiva, reputo concluída a prova técnica, observando, ainda, às partes, que nada impede que este Juízo, quando do julgamento da causa, entenda, como destinatário da prova técnica, por ordenar uma nova perícia. Assim, por ora, deverão as partes indicar, no prazo de cinco dias, as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão em caso de inércia, especificando a pertinência e finalidade da prova, indicando inclusive a necessidade de prova testemunhal e a quantidade de testemunhas. Nesse sentido, deverão indicar o efetivo interesse na produção de prova oral, necessariamente especificando natureza e objeto, de modo a permitir a análise da admissibilidade da prova requerida a partir da aferição dos requisitos do fato probando: determinação, pertinência, controvérsia e relevância. Impende ressaltar, ainda, que as partes deverão manifestar interesse na produção de prova pericial, bem como de utilização de prova emprestada, conforme o caso. Desde logo, adverte-se às partes que eventual manifestação genérica será inservível para tal fim (a exemplo de simples requerimento de produção de prova oral sem respeito às especificações já indicadas), uma vez que não permitirá a delimitação da matéria fática objeto do requerimento (requisito da determinação do fato probando) e a consequente avaliação objetiva quanto aos demais requisitos mencionados – frustrando, desse modo, a análise da utilidade do ato em relação ao contexto da instrução. Intimem-se. wl GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. JEOVANA CUNHA DE FARIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Izidia Vieira De Matos x Estado De Sergipe

ID: 339217327

Tribunal: TJSE Órgão: Itabi/Comarca de Gararu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000127-89.2025.8.25.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Julgamento

Advogados:

MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202569100130 NÚMERO ÚNICO: 0000127-89.2025.8.25.0033 EXEQUENTE : MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS ADV. : MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS - OAB: 9497-S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202569100130 NÚMERO ÚNICO: 0000127-89.2025.8.25.0033 EXEQUENTE : MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS ADV. : MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS - OAB: 9497-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC, DETERMINANDO: A) A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) AO ESTADO DE SERGIPE NO VALOR EXEQUENDO INFORMADO NA EXORDIAL, QUAL SEJA, DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) , EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 1º, INCISO II DO ATO Nº 630/2007 DO TJSE, PARA PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. B) EM SEGUIDA, DEVEM OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO ATÉ A CONFIRMAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO. C) CASO HAJA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PARA TER CIÊNCIA DO DEPÓSITO E MANIFESTAR-SE SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. D) TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR CONSTANTE NA RPV, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER COM A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CÁLCULOS DISPONÍVEL NO PORTAL ELETRÔNICO DO TJSE, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE SEQUESTRO NO VALOR CONSTANTE NA RPV. E) DECORRIDO O PRAZO DO ITEM D, PROCEDER-SE-Á COM O BLOQUEIO DA QUANTIA, VIA SISBAJUD, OBSERVADO O CONSTANTE NO ITEM D, DEVENDO SER ELA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO. E.2) REALIZADO O BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA, INTIME-SE O ENTE FAZENDÁRIO EXECUTADO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, ACASO QUEIRA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. E.3) DECORRIDO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO VALOR EXEQUENDO E DOS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES. INTIME-SE O ENTE FAZENDÁRIO EXECUTADO PARA FINS DE CIÊNCIA ACERCA DA PRESENTE DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE VALER-SE DOS PARÂMETROS DECIDIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947. NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PENDENTE DE ANÁLISE, CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000127-06.2024.8.26.0257" – Página 310 de 431