Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000127-06.2024.8.26.0257" – Página 1 de 3

Joelson Gomes De Souza x 99 Tecnologia Ltda

ID: 315758204

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-61.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Distribuição

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

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FABIO RIVELLI

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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Processo 0000127-61.2025.5.13.0005 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Senhor Do Bonfim

ID: 319925053

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-72.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSECLEIDE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM

Distribuição

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0000127-72.2024.5.05.0311 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa x Antonio Carlos Silva Evangelista De Oliveira e outros

ID: 322233505

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-46.2021.5.05.0192

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SILVA EVANGELISTA DE OLIVEIRA MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA

Distribuição

Advogados:

LEONARDO CRUZ E ARAUJO

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FABRICIO NOVAIS SILVA

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MARIA QUINTAS RADEL

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DIEGO FREITAS DE LIMA

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MARCELO WALB LIMA CABRAL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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SERGIO SANTOS SILVA

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LEILA ORGE ANDRADE

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DERYCK COSTA DUARTE

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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Processo 0000127-46.2021.5.05.0192 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ambipar Environmental Mining Ltda e outros x Ambipar Environmental Mining Ltda e outros

ID: 323452703

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-82.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR ENVIRONMENTAL MINING LTDA SERGIO DE SOUZA LOPES VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Polo Passivo:

AMBIPAR ENVIRONMENTAL MINING LTDA CARLOS DARCIO LIMA DE JESUS VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Distribuição

Advogados:

MARIANA MEDEIROS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREIRE LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-82.2024.5.20.0011 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Wagner De Oliveira Andrade

ID: 329468350

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-12.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH HERBERT LUIZ MEDEIROS SOARES

Polo Passivo:

WAGNER DE OLIVEIRA ANDRADE

Distribuição

Advogados:

GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

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KATIA DE CARVALHO VARJAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-12.2024.5.20.0002 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Eliton Gazzoli Junior e outros x Eliton Gazzoli Junior e outros

ID: 331942853

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000127-50.2020.5.17.0191

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELITON GAZZOLI JUNIOR GAFOR S.A.

Polo Passivo:

ELITON GAZZOLI JUNIOR GAFOR S.A.

Distribuição

Advogados:

ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

UDNO ZANDONADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CANI GAMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO BADAN HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000127-50.2020.5.17.0191 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Amazonas Energia S.A x Josenildo Lopes Do Nascimento

ID: 315095877

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-61.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JOSENILDO LOPES DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-EDCiv-Ag AIRR 0000127-61.2024.5.11.0002 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGI…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Sindicato Dos Trabalhadores Em Correios E Telegrafos No Estado Da Bahia

ID: 334759474

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-21.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMON SANTOS SENA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AGATA CAROLINE SOUZA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAIANE SILVA ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROSIER SILVA DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-21.2024.5.05.0037 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-21.2024.5.05.0037 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000127-21.2024.5.05.0037 AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : Dr. CASSIANO PIRES VILAS BOAS AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : Dr. JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES ADVOGADA : Dra. RENATA OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADA : Dra. AGATA CAROLINE SOUZA NEVES ADVOGADA : Dra. CAROLINA ROSIER SILVA DE MORAES ADVOGADO : Dr. RAFAEL RAMON SANTOS SENA DA SILVA ADVOGADA : Dra. DAIANE SILVA ANDRADE DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000127-21.2024.5.05.0037 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3ºdo Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Pois bem. O Processo do Trabalho consagra o princípio da irrecorribilidadedas decisões interlocutórias, consoante o comando emergente do §1º do art. 893 daCLT. Desse modo, as partes não podem atacar a decisão, porqualquer recurso, até que a Instância competente profira julgamento definitivo. Consta do Acórdão: "...por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃOpara afastar a incidência da prescrição, ANULANDO a decisão de Id. 14a57dd,determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular daexecução...". Como se vê, trata-se de decisão interlocutória e não terminativado feito, de modo que contra ela não cabe recurso de imediato. Nessa linha é o entendimento do TST na Súmula nº 214 do TST, verbis : "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, asdecisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencialdo Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso parao mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." Desse modo, não estando presentes quaisquer das hipótesesdessa Súmula, revela-se desaparelhado o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Cargas No Estado Do Rio Grande Do Norte - Sintrocern x T T R Martins

ID: 335752277

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-82.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

T T R MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSICA MORAIS DE LACERDA

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FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-82.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-82.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN AGRAVADO: T T R MARTINS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000127-82.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN ADVOGADO: Dr. ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR ADVOGADO: Dr. THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO AGRAVADO: T T R MARTINS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO ASSIS DA CUNHA ADVOGADA: Dra. JESSICA MORAIS DE LACERDA GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em ED publicado no dia 08/11/2024 (sexta-feira),consoante certidão de ID. a6baedf; recurso de revista interposto em 25/11/2024(segunda-feira), conforme ID. cd09770. Considerando os feriados nacionais dos dias 15e 20/11/2024, bem como o feriado municipal do dia 21/11/2024 (Padroeira de Natal/RN) , o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. b757d28). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à Súmula 219, V, do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que o Tribunal de origem nãoconsiderou que a fixação se daria, prioritariamente, sobre o valor que resultasse dacondenação e/ou liquidação da sentença, o que, em sede de ação civil coletiva, só sefaria na fase de execução, pois a decisão na fase de conhecimento é, em regra,genérica, não impedindo o estabelecimento da fixação dos honorários sobre o valorque resultar da liquidação da sentença, especialmente porque é possível ao entesindical executar coletivamente a ação, razão pela qual requer a reforma do julgadopara fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre ovalor que resultar da liquidação. Consta do acórdão recorrido: "Inicialmente, importa relembrar que apresente ação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n.13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, de modo queincide o disposto no art. 791-A da CLT. Portanto, na Justiça doTrabalho, em razão da Reforma Trabalhista, mesmo que asentença seja genérica (isto é, sem especificação exata do valor dacondenação), os honorários advocatícios sucumbenciais deverãoser fixados entre 5% e 15%. Esse percentual será aplicado sobre ovalor que vier a ser liquidado posteriormente. Assim, nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionaisprestados; que foram prestados em cidade de grande porteeconômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixacomplexidade (inadimplemento de recolhimento de FGTS) e cujovalor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendohavido demonstração de exigência de trabalho acima da média;devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelaempresa ré ao advogado do sindicato autor ser fixados nopercentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido para majoraro percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em favordo advogado da reclamante para 10% (dez por cento) sobre o valorda causa. Ressalte-se, por fim, que foram enfrentadostodos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusãodesse Órgão Judiciário, estando a decisão em perfeita sintonia coma atual e notória jurisprudência do STF e do TST". A Turma Julgadora considerou se tratar de causa coletiva debaixa complexidade e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica,devendo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa ré aoadvogado do sindicato autor ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Diante das premissas e particularidades fáticas delineadas noacórdão recorrido, a decisão não viola o disposto no artigo 791-A da CLT, mas, ao revés,observa exatamente os termos do referido dispositivo, segundo o qual “Ao advogado,ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixadosentre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre ovalor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, nãosendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Pelo mesmo fundamento, a decisão vergastada não contraria odisposto na Súmula 219, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Registra-se, ademais, que o aresto colacionado não apresentaespecificidade ao caso em tela, visto que o acórdão paradigma discute o percentualaplicado à título de honorários sucumbenciais, desvirtuando da questão ora tratada,qual seja, a base de cálculo para fixação dos honorários sucumbenciais, o que incide noóbice da Súmula 296, I, do TST. Por essas razões, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressuposto legal de admissibilidade. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Cargas No Estado Do Rio Grande Do Norte - Sintrocern x T T R Martins

ID: 335752355

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000127-82.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

T T R MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSICA MORAIS DE LACERDA

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FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

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THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-82.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000127-82.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN AGRAVADO: T T R MARTINS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000127-82.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN ADVOGADO: Dr. ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR ADVOGADO: Dr. THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO AGRAVADO: T T R MARTINS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO ASSIS DA CUNHA ADVOGADA: Dra. JESSICA MORAIS DE LACERDA GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em ED publicado no dia 08/11/2024 (sexta-feira),consoante certidão de ID. a6baedf; recurso de revista interposto em 25/11/2024(segunda-feira), conforme ID. cd09770. Considerando os feriados nacionais dos dias 15e 20/11/2024, bem como o feriado municipal do dia 21/11/2024 (Padroeira de Natal/RN) , o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. b757d28). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à Súmula 219, V, do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que o Tribunal de origem nãoconsiderou que a fixação se daria, prioritariamente, sobre o valor que resultasse dacondenação e/ou liquidação da sentença, o que, em sede de ação civil coletiva, só sefaria na fase de execução, pois a decisão na fase de conhecimento é, em regra,genérica, não impedindo o estabelecimento da fixação dos honorários sobre o valorque resultar da liquidação da sentença, especialmente porque é possível ao entesindical executar coletivamente a ação, razão pela qual requer a reforma do julgadopara fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre ovalor que resultar da liquidação. Consta do acórdão recorrido: "Inicialmente, importa relembrar que apresente ação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n.13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, de modo queincide o disposto no art. 791-A da CLT. Portanto, na Justiça doTrabalho, em razão da Reforma Trabalhista, mesmo que asentença seja genérica (isto é, sem especificação exata do valor dacondenação), os honorários advocatícios sucumbenciais deverãoser fixados entre 5% e 15%. Esse percentual será aplicado sobre ovalor que vier a ser liquidado posteriormente. Assim, nos termos do art. 791-A, §§ 2.º, 3.º e4.º, da CLT, considerando que houve zelo nos serviços profissionaisprestados; que foram prestados em cidade de grande porteeconômico (Natal/RN); que se trata de causa coletiva de baixacomplexidade (inadimplemento de recolhimento de FGTS) e cujovalor será definido em liquidação de sentença genérica, não tendohavido demonstração de exigência de trabalho acima da média;devem os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelaempresa ré ao advogado do sindicato autor ser fixados nopercentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido para majoraro percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em favordo advogado da reclamante para 10% (dez por cento) sobre o valorda causa. Ressalte-se, por fim, que foram enfrentadostodos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusãodesse Órgão Judiciário, estando a decisão em perfeita sintonia coma atual e notória jurisprudência do STF e do TST". A Turma Julgadora considerou se tratar de causa coletiva debaixa complexidade e cujo valor será definido em liquidação de sentença genérica,devendo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa ré aoadvogado do sindicato autor ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Diante das premissas e particularidades fáticas delineadas noacórdão recorrido, a decisão não viola o disposto no artigo 791-A da CLT, mas, ao revés,observa exatamente os termos do referido dispositivo, segundo o qual “Ao advogado,ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixadosentre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre ovalor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, nãosendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Pelo mesmo fundamento, a decisão vergastada não contraria odisposto na Súmula 219, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Registra-se, ademais, que o aresto colacionado não apresentaespecificidade ao caso em tela, visto que o acórdão paradigma discute o percentualaplicado à título de honorários sucumbenciais, desvirtuando da questão ora tratada,qual seja, a base de cálculo para fixação dos honorários sucumbenciais, o que incide noóbice da Súmula 296, I, do TST. Por essas razões, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressuposto legal de admissibilidade. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - T T R MARTINS

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