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Resultados para "0000127-06.2024.8.26.0257" – Página 1 de 2

Processo nº 0000127-05.2009.8.06.0090

ID: 294558958

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000127-05.2009.8.06.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUACI LUIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE IDEMARIO TAVARES DE OLIVEIRA

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0000127-05.2009.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] AUTOR: JUACI LUIS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) di…

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Eliana Rosalvo Da Silva x David Sombra Peixoto

ID: 297585897

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Araripe Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000127-49.2018.8.06.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA ROSALVO DA SILVA

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ELIANA ROSALVO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: araripe@tjce.jus.br Número dos Autos: 00001…

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Processo nº 0000127-79.2018.8.06.0028

ID: 305326196

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000127-79.2018.8.06.0028

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: ac…

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L. B. Da S. x F. J. C. N.

ID: 310502564

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Viçosa do Ceará Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000127-58.2025.8.06.0182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. J. C. N.

Intimação

Luiza Braga da Silva, Francisco José Cunha Neres Processo 0000127-58.2025.8.06.0182 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: L. B. da S. - Reclamado: F. J. C. N. - Trata-se de procedimento principia…

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A. N. M. x J. J. M.

ID: 311704169

Tribunal: TJCE Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000127-71.2025.8.06.0307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. N. M.

Polo Passivo:

J. J. M.

Intimação

Aldenia Nunes Martins, Jairo Julião Martins Processo 0000127-71.2025.8.06.0307 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: A. N. M. - Reclamado: J. J. M. - Isto posto, homologo, por sentença, para que …

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Processo nº 0000127-38.2014.8.06.0184

ID: 276229168

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000127-38.2014.8.06.0184

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MESSIAS CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO

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DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br …

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Alander Menezes Figueiredo x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 312362929

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 3009875-27.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALANDER MENEZES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

HILDA LORENA COSTA FERREIRA CORREA DE LIMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 3009875-27.2025.8.06.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALANDER MENEZES FIGUEIREDO RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MOR… SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 3009875-27.2025.8.06.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALANDER MENEZES FIGUEIREDO RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Alander Menezes Figueiredo com base no art. 966, incisos II, V e VII, do CPC, objetivando rescindir a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Campos Sales nos autos do processo nº 0000127-26.2003.8.06.0054. O autor informa que é uma das partes na ação principal que postulou indenização por danos morais advindos da relação de trabalho entre seu pai e o BNB, tendo o genitor falecido em virtude de suposta demissão por justa causa. No citado processo, houve julgamento de improcedência dos pedidos iniciais e confirmação no segundo grau de jurisdição. Em outra ação paralela conexa (0000128-11.2003.8.06.0054) manejada por sua mãe (Francisca Salma Menezes Figueiredo) contra a mesma instituição bancária, ocorreu o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Aponta que essa decisão se deu em juízo de retratação da 3ª Câmara de Direito Privado depois de o processo retornar do STF (RE nº 1.280.579/CE), por aplicação da Súmula Vinculante nº 22 e do TEMA 242 de repercussão geral. Sustenta que esse julgado ocorrido em 31/07/2024 constitui o fato novo que motivou a utilização desta via rescisória. Anota que "em verdade, à época, os filhos e a viúva estavam sendo representadas pelos menos patronos e estes, optaram em protocolizar duas ações EXATAMENTE IGUAIS em conteúdo e forma, sendo a primeira, em nome dos filhos e registrada sob nº 0000127-26.2003.8.06.0054 e a segunda, em nome da viúva e genitora registrada sob nº 0000128-11.2003.8.06.0054." Defende a necessidade de se dar a mesma solução jurídica para os mencionados processos, visando a unidade do sistema, a prevalência da interpretação constitucional e a proibição de decisões conflitantes. Sustenta que "por força do cabimento da ação rescisório com fulcro no art. 966 do CPC quando a sentença for proferida por juízo absolutamente incompetente (inciso II) ou quando houver manifesta violação a norma jurídica (inciso V), ad exemplum EC 45/2004 e Sum. Vinc. Nº 22 do STF tem-se que os Juízes e os Tribunais observarão os enunciados do STF, de modo obrigatório e vinculante, nos termos do art. 927, III do CPC." Autos distribuídos a este gabinete no dia 20/06/2025, conforme informação extraída do PJE. É o relatório, no essencial. DECIDO. Considerando a presença dos requisitos exigidos para a assistência requerida, defiro os benefícios da gratuidade judicial (CPC, art. 98). Inicialmente, esclareço que em razão do falecimento do Sr. Durval Aguiar Figueiredo, os filhos e a esposa optaram por ajuizar duas ações em paralelo, ambas contra o BNB e protocolizadas praticamente no mesmo dia, na mesma comarca e representados pelos mesmos advogados: 1ª) 0000127-26.2003.8.06.0054 - Ação Ordinária de Reparação de Danos - Protocolo: 1º/04/2003. Autores: Alander Menezes Figueiredo, Anaid Menezes Figueiredo, Allenk Menezes Figueiredo e Arthane Menezes Figueiredo. 2ª) 0000128-11.2003.8.06.0054 - Ação Ordinária de Reparação de Danos - Protocolo: 3/04/2003 - Autora: Francisca Salma Menezes Figueiredo. Na primeira demanda, que constitui ação originária vinculada à presente rescisória, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e o segundo grau de jurisdição manteve inalterada a sentença, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 1º/09/2021. No segundo processo, também houve improcedência e confirmação no TJCE. Entretanto, o recurso extraordinário manejado pela Sra Francisca Salma foi admitido, o STF ordenou o retorno dos autos (RE nº 1.280.579/CE) para reapreciação em razão de repercussão geral e a 3ª Câmara de Direito Privado, em juízo de retração datado de 31/07/2024, anulou o acórdão anterior, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa do processo à Justiça do Trabalho. Estabelecidas essas premissas, passo adiante. A ação rescisória configura instrumento excepcional, voltado a desconstituir decisão de mérito transitada em julgado quando presente alguma das hipóteses taxativamente previstas na lei (CPC, art. 966). Nos termos do art. 975 do Código de Processo Civil, "o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". Importa destacar, desde logo, que não se trata de recurso, tampouco admite sua utilização como sucedâneo recursal. A jurisprudência é firme ao exigir demonstração robusta e específica dos vícios elencados na dita norma processual. Na hipótese, a ação rescisória foi ajuizada com fundamento em três incisos do art. 966 do CPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; Quanto aos dois primeiros fundamentos (art. 966, incisos II e V), o autor não atentou para o prazo fixado na legislação processual, vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda, que supostamente teria os citados vícios, ocorreu em 1º/09/2021, e a rescisória somente foi protocolizada em 20/06/2025. Tal prazo bienal possui natureza decadencial e sua não observância enseja a perda do direito à rescisão da decisão judicial por tais fundamentos, o que implica a extinção do processo sem resolução do mérito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DOIS ANOS. RESOLUÇÃO CNJ N. 313/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. PRAZO MATERIAL. NÃO APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO. EXPEDIENTE FORENSE REGULAR. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 975, § 1º, CPC. DIREITO EXTINTO. 1. A regra do prazo decadencial é o seu transcurso sem interrupções e suspensões, nos termos do art. 207 do Código Civil. As exceções - ou seja, as hipóteses em que se suspende o prazo -, interpretam-se restritivamente. 2. A decadência é prazo material. Assim, a suspensão dos prazos processuais operada pela Resolução CNJ n. 313/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, não é suficiente para prorrogação do termo final do prazo decadencial da ação rescisória. 3. Tampouco houve feriado, férias forenses, recesso ou ausência de expediente forense em decorrência da Resolução CNJ n. 313/2020. Conceitos que não se confundem com suspensão do prazo processual. Agravo interno improvido.1 (destaquei) Em relação ao terceiro fundamento consistente na descoberta de "prova nova", o CPC estabelece que os dois anos são contados de forma diferenciada, a saber, a partir de tal descobrimento (art. 975, §2º2). O requerente alega que teve ciência do fato novo com o julgamento colegiado da 3ª Câmara de Direito Privado datado de 31/07/2024, em juízo de retratação do acórdão anteriormente prolatado no processo conexo nº 0000128-11.2003.8.06.0054. Ocorre que a prova nova, na concepção doutrinária e jurisprudencial dominante, é aquela preexistente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas que era desconhecida pela parte ou de cujo uso ela foi impedida por motivo alheio à sua vontade, devendo ainda ser suficiente, por si só, para modificar o resultado do julgamento anterior. Não se confunde, pois, com prova recente, ou com aquela que poderia ter sido produzida ou requerida durante o processo originário, mas não o foi por inércia, descuido ou opção estratégica da parte. Essa compreensão é reiteradamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 489, § 1º, IV e V, E 1.022, II, do CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA NOVA. CONCEITO PARA FINS DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (...) 2. O entendimento consagrado pelo pelo Tribunal a quo está em consonância com entendimento desta Corte de que a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII, do CPC/2015, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou dela não pôde fazer uso, por motivos alheios a sua vontade, apta, por si só, a lhe assegurar pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação aqui não verificada. Incidência da Súmula n. 83/STJ no ponto. Precedentes: AgInt na AR n. 7.434/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.305.752/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023. (...) 4. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 desta Corte Superior ao recurso especial prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado. Agravo interno não provido.3 (destaquei) Na hipótese, observo que nenhum dos pressupostos para o conceito de "prova nova" exigido pelo art. 966, VII, do CPC foi atendido. Isso porque a prova que o autor apresenta como "nova" (acórdão no processo conexo) é datada de período posterior ao trânsito em julgado da sentença rescindenda. De outro lado, a realidade fática deste caso concreto revela que o autor, antes mesmo do acórdão que confirmou a sentença objeto da rescisória, já tinha plena ciência da questão jurídica relacionada à alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual. Tanto é verdade que no processo originário, o autor e seus irmãos juntaram aos autos petição em 09/09/2019 (páginas 574/576 - 0000127-26.2003.8.06.0054), suscitando a competência da Justiça do Trabalho (EC nº 45/2004 e Súmula Vinculante nº 22) e formulando o seguinte pedido ao colegiado: "Ex posistis, considerando o teor da emenda constitucional 45/2004, bem como a Súmula Vinculante nº 22, é a presente para exorar de Vossa Excelência, que se digne, em determinar a nulidade da Sentença ora guerreada, bem como a remessa dos autos a Justiça do Trabalho da Região do Cariri." A Câmara de Direito Privado, todavia, julgou a apelação cível sem se manifestar sobre a matéria aventada pelos recorrentes, os quais não se insurgiram nem por meio de embargos de declaração ou outro instrumento processual. Silenciaram! E o provimento transitou em julgado. Saliente-se ainda que, como o próprio autor admite, as duas ações conexas foram ajuizadas pelos familiares na mesma comarca e acompanhadas pelo mesmo advogado, que também foi cientificado da decisão do STF no RE nº 1.280.579/CE, ordenando o retorno do processo em 18/08/2020, em virtude do TEMA 242. Seja qual for o ângulo que se observe, verifica-se que a questão jurídica era preexistente, acessível, conhecida e o autor pôde efetivamente fazer o uso no processo principal. Dessa forma, verifica-se a inexistência de um dos requisitos essenciais ao cabimento da ação rescisória, qual seja, a configuração de prova nova, nos termos restritos da lei. A não caracterização da prova como nova compromete o próprio cabimento da rescisória. Encontra-se ausente, portanto, o próprio fundamento legal do pedido (causa de pedir adequada). O documento novo é elemento essencial da causa de pedir prevista no art. 966, VII do CPC. Sem ele, o pedido é juridicamente impossível. Por fim, cito precedente da Seção de Direito Privado do TJCE: AÇÃO RESCISÓRIA COM OBJETIVO DE RESCINDIR DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO POR INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMANDA RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E PROVA NOVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (…) VI - Sobre a prova nova (art. 966, VII), convém pontuar que não se trata de qualquer prova, mas, sim, aquela preexistente, da qual a parte desconhecia a existência ou não pôde fazer uso durante o trâmite da ação originária, por motivo alheio à sua vontade, e, ainda, que seja capaz de modificar a sentença. Nenhum desses motivos foi percebido na hipótese em tablado. Ocorre que, como já referenciado outras vezes, essa prova nova - matrícula do loteamento objeto do contrato avença entre as partes -, acostada em contrarrazões de apelo na demanda originária, não é documento que se classifique como impossível de ser utilizado no rito ordinário. VII - Inviabiliza-se, pois, desse modo, a utilização do manejo da rescisória como sucedâneo recursal para fins de correção de suposta injustiça na apreciação da matéria. "A afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma jurídica, e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógicas" (STJ, EIAR nº 720/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 17-02-2003). Precedentes. VIII - Ação Rescisória extinta sem resolução de mérito.4 (destaquei) ISSO POSTO, reconheço a incidência da decadência da pretensão de rescindir a coisa julgada com fundamento no art. 966, incisos II e V, o que enseja a extinção da presente ação rescisória, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ademais, com relação ao fundamento remanescente, indefiro a inicial e, por consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, I, do CPC, diante da inexistência de elemento essencial para o cabimento da via rescisória (prova nova - art. 966, VII, do CPC). Considerando a ausência de triangulação da relação processual, deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se e intimem-se. Demais expedientes necessários, dando-se baixa no sistema e arquivando-se, tudo depois do trânsito em julgado. Fortaleza, 24 de junho de 2025. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1AgInt no REsp n. 1.940.587/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024. 2§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 3AgInt no REsp n. 1.990.635/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. 4 Ação Rescisria- 0631910-51.2023.8.06.0000, Relator o Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Seção de Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicao: 18/03/2024.

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Juiz De Direito Da 1ª Vara De Família Da Comarca De Fortaleza x J. O. M. De S. e outros

ID: 326672106

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000127-22.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMíLIA DA COMARCA DE FORTALEZA

Polo Passivo:

J. O. M. DE S. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE REDENçãO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000127-22.2025.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000127-22.2025.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Redenção - Interessado: Ministério Público do Estado do Ceará - Interessado: J. O. M. de S. - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM BASE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA MAIORIDADE SUPERVENIENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM COMENTO1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO/CE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. O JUÍZO DA COMARCA DE REDENÇÃO (SUSCITADA) DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE QUE O DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR ERA FORTALEZA, À LUZ DO ART. 147, I, DO ECA. A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE FORTALEZA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CONSIDERANDO QUE O AUTOR ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES SUPERVENIENTES DE FATO OU DE DIREITO, SALVO ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA OU EXTINÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 43).4. A APLICAÇÃO DO ART. 147, I, DO ECA QUE FIXA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE O AUTOR AINDA SEJA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, POIS O AUTOR JÁ ERA MAIOR DE IDADE QUANDO DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, SEGUNDO O QUAL A MAIORIDADE SUPERVENIENTE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINALMENTE PREVENTO.IV. DISPOSITIVO6. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO/CE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.TESE DE JULGAMENTO:1. A COMPETÊNCIA PARA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE É FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A MAIORIDADE CIVIL SUPERVENIENTE DO AUTOR.2. A NORMA DO ART. 147, I, DO ECA, QUE FIXA A COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR, NÃO SE APLICA QUANDO O AUTOR JÁ É MAIOR NO MOMENTO DA DECISÃO SOBRE O JUÍZO COMPETENTE._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 43; ECA, ART. 147, I E II; ECA, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, CC Nº 10000210400735000, REL. DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.07.2021, PUBL. 16.07.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO/CE, EM CONFORMIDADE COM O VOTO PROFERIDO PELO RELATOR. FORTALEZA, 9 DE JULHO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual

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Processo nº 0000127-49.2018.8.06.0038

ID: 319994580

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Araripe Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000127-49.2018.8.06.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA ROSALVO DA SILVA

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FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: araripe@tjce.jus.br Número dos Autos: 00001… FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: araripe@tjce.jus.br Número dos Autos: 0000127-49.2018.8.06.0038 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Parte Requerente: LUIZ FERNANDES DE SOUSA Parte Requerida: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada por LUIZ FERNANDES DE SOUSA, em face do BANCO DO BRASIL S.A., estando as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a existência de o desconto referente a Tarifa de pacote de serviços, realizado pelo Banco Réu, que já vem ocorrendo há bastante tempo, sem nenhuma contratação que o autorize. Requer preliminarmente os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, o reembolso em dobro dos valores descontados indevidamente da sua conta bancária e a fixação de compensação a título de danos morais. Decisão de ID 108119081 deferiu pedido de gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova, por se tratar de ação de consumo, em conformidade com o disposto no §2º, do art. 3º, do Código Consumerista (Lei nº 8.078/90). A parte ré apresentou contestação de ID 151008104 através da qual requereu a improcedência da ação, juntou documentos de ID 151008105 a 151008112. Instados a se manifestarem sobre a especificação de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 161191938) enquanto a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. Ab initio, mostra-se incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, eis que presentes seus requisitos subjetivos (artigos 2º e 17º da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor) e objetivos (§§ 1º e 2º, do artigo 3º da mesma lei). Por tal razão, aplica-se, na solução da presente demanda, o disposto no Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social (artigo 1º), objetivando a proteção do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade (artigo 4º, inc. I). Embora houvesse, no início de sua vigência, divergência doutrinária quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido da sujeição dos "bancos" às normas da legislação consumerista (Enunciado nº 297 da Súmula do STJ: "O Código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"). O diploma de tutela do consumidor consagra, como regra, a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores serviços frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos (artigo 6º, inc. VI), constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos e serviços. Trata-se de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Deve-se ressaltar que a responsabilidade objetiva do fornecedor tem como fonte a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Portanto, o dever de obediência às normas técnicas e de segurança, cujo descumprimento gera responsabilidade, decorre do simples fato da sociedade empresária se dispor a realizar a atividade de prestar serviços. Ou seja, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor do serviço e nunca do consumidor. Por ser objetiva, a responsabilidade só será ilidida se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, nos termos do § 3º do artigo 14, do CDC, quando então restará rompida a relação de causa e efeito entre o serviço e o dano supostamente experimentado. Assim, negada pelo consumidor equiparado a existência de relação contratual, impõe-se ao fornecedor a comprovação do liame, não se podendo exigir do autor prova diabólica de que não contratou. No caso dos autos, o réu não provou a existência do contrato, uma vez que não carreou aos autos nenhum instrumento que pudesse demonstrar a existência do vínculo contratual. Cabia a ele (réu) trazer aos autos provas a fim de desconstituir o direito da autora, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, o que não ocorreu. Dessa forma, faz jus a postulante, LUIZ FERNANDES DE SOUSA, à declaração de inexistência do débito, com o consequente cancelamento da dívida e de qualquer cobrança a esse pretexto. Para que haja a condenação do demandado à devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível que exista, além da cobrança extrajudicial indevida, o efetivo pagamento do indébito pelo consumidor. Assim sendo, não havendo prova do pagamento pelo consumidor (art. 313, I, do CPC), não há que se falar em repetição do indébito pelo fornecedor. Ante o exposto, julga-se: (a) PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do negócio jurídico e o cancelamento da dívida junto ao réu, bem como de qualquer outra oriunda do suposto contrato; (b) PROCEDENTE o pedido, em parte, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, BANCO DO BRASIL S.A., a restituir ao autor o valor das parcelas indevidamente pagas até a presente data, na modalidade simples, acrescidos de correção monetária a contar de cada do evento lesivo (súmula nº 43, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir também da data de cada evento lesivo (artigo 398, do CC c/c Súmula nº 54, do STJ); (c) PROCEDENTE em parte o pedido de dano moral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, Banco Bradesco Financiamentos S.A., a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada evento lesivo (artigo 398, do CC, c/c Súmula nº 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da presente sentença (Súmula nº 362, do STJ). Condeno a parte promovida em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Determinações finais: Intimem-se a partes, através de seus advogados, via DJe, no prazo de 15 (quinze) dias. Com decurso do prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Por fim, arquivem-se. Demais expedientes necessários Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

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Processo nº 0000127-49.2018.8.06.0038

ID: 319994608

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Araripe Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000127-49.2018.8.06.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: araripe@tjce.jus.br Número dos Autos: 00001… FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: araripe@tjce.jus.br Número dos Autos: 0000127-49.2018.8.06.0038 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Parte Requerente: LUIZ FERNANDES DE SOUSA Parte Requerida: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada por LUIZ FERNANDES DE SOUSA, em face do BANCO DO BRASIL S.A., estando as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a existência de o desconto referente a Tarifa de pacote de serviços, realizado pelo Banco Réu, que já vem ocorrendo há bastante tempo, sem nenhuma contratação que o autorize. Requer preliminarmente os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, o reembolso em dobro dos valores descontados indevidamente da sua conta bancária e a fixação de compensação a título de danos morais. Decisão de ID 108119081 deferiu pedido de gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova, por se tratar de ação de consumo, em conformidade com o disposto no §2º, do art. 3º, do Código Consumerista (Lei nº 8.078/90). A parte ré apresentou contestação de ID 151008104 através da qual requereu a improcedência da ação, juntou documentos de ID 151008105 a 151008112. Instados a se manifestarem sobre a especificação de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 161191938) enquanto a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. Ab initio, mostra-se incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, eis que presentes seus requisitos subjetivos (artigos 2º e 17º da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor) e objetivos (§§ 1º e 2º, do artigo 3º da mesma lei). Por tal razão, aplica-se, na solução da presente demanda, o disposto no Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social (artigo 1º), objetivando a proteção do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade (artigo 4º, inc. I). Embora houvesse, no início de sua vigência, divergência doutrinária quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido da sujeição dos "bancos" às normas da legislação consumerista (Enunciado nº 297 da Súmula do STJ: "O Código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"). O diploma de tutela do consumidor consagra, como regra, a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores serviços frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos (artigo 6º, inc. VI), constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos e serviços. Trata-se de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Deve-se ressaltar que a responsabilidade objetiva do fornecedor tem como fonte a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Portanto, o dever de obediência às normas técnicas e de segurança, cujo descumprimento gera responsabilidade, decorre do simples fato da sociedade empresária se dispor a realizar a atividade de prestar serviços. Ou seja, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor do serviço e nunca do consumidor. Por ser objetiva, a responsabilidade só será ilidida se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, nos termos do § 3º do artigo 14, do CDC, quando então restará rompida a relação de causa e efeito entre o serviço e o dano supostamente experimentado. Assim, negada pelo consumidor equiparado a existência de relação contratual, impõe-se ao fornecedor a comprovação do liame, não se podendo exigir do autor prova diabólica de que não contratou. No caso dos autos, o réu não provou a existência do contrato, uma vez que não carreou aos autos nenhum instrumento que pudesse demonstrar a existência do vínculo contratual. Cabia a ele (réu) trazer aos autos provas a fim de desconstituir o direito da autora, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, o que não ocorreu. Dessa forma, faz jus a postulante, LUIZ FERNANDES DE SOUSA, à declaração de inexistência do débito, com o consequente cancelamento da dívida e de qualquer cobrança a esse pretexto. Para que haja a condenação do demandado à devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível que exista, além da cobrança extrajudicial indevida, o efetivo pagamento do indébito pelo consumidor. Assim sendo, não havendo prova do pagamento pelo consumidor (art. 313, I, do CPC), não há que se falar em repetição do indébito pelo fornecedor. Ante o exposto, julga-se: (a) PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do negócio jurídico e o cancelamento da dívida junto ao réu, bem como de qualquer outra oriunda do suposto contrato; (b) PROCEDENTE o pedido, em parte, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, BANCO DO BRASIL S.A., a restituir ao autor o valor das parcelas indevidamente pagas até a presente data, na modalidade simples, acrescidos de correção monetária a contar de cada do evento lesivo (súmula nº 43, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir também da data de cada evento lesivo (artigo 398, do CC c/c Súmula nº 54, do STJ); (c) PROCEDENTE em parte o pedido de dano moral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, Banco Bradesco Financiamentos S.A., a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada evento lesivo (artigo 398, do CC, c/c Súmula nº 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da presente sentença (Súmula nº 362, do STJ). Condeno a parte promovida em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Determinações finais: Intimem-se a partes, através de seus advogados, via DJe, no prazo de 15 (quinze) dias. Com decurso do prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Por fim, arquivem-se. Demais expedientes necessários Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

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