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Processo nº 0000711-30.2009.8.11.0059

ID: 304833187

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-30.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ROSSETTO

Decisão

Advogados:

MURILO SOUZA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALTER DA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000711-30.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MARCELO ROSSETTO DECI… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000711-30.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MARCELO ROSSETTO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS, na Ação de interdito proibitório proposta em face de MARCELO ROSSETTO, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, e no artigo 485, IV, ambos do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (id. 292748380). Os apelantes alegam, em síntese, a nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a extinção foi proferida sem que houvesse a intimação pessoal dos herdeiros ou sucessores da falecida autora Judith Cardoso de Oliveira, conforme exigiria o artigo 313, § 2º, II, do CPC. Reiteram que a intimação promovida exclusivamente na pessoa da advogada não atenderia aos requisitos legais para configuração de abandono ou de inércia processual, especialmente considerando a extinção do mandato em razão do falecimento da outorgante. Defendem que caberia ao juízo de primeiro grau adotar medidas concretas para efetivar a intimação pessoal dos sucessores, incluindo, se necessário, a utilização de meios alternativos de comunicação. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com determinação para que o juízo proceda à intimação direta dos sucessores ou herdeiros da falecida autora (id. 292748382). O apelado MARCELO ROSSETTO apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Contudo, antes da análise do recurso, cumpre contextualizar os fatos. Cuida-se de ação de interdito proibitório, proposta em 2009, com o objetivo de apurar questões possessórias envolvendo a denominada Fazenda Bonita. Durante o trâmite processual, sobreveio a notícia do falecimento de uma das autoras, a Sra. Judith Cardoso de Oliveira, ocorrida no curso da demanda e suspendeu-se o trâmite processual e a intimação da advogada dos autores para proceder à habilitação dos herdeiros da falecida. Em 27/10/2022 foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de habilitação dos herdeiros. Interposto recurso de apelação, em 12/12/2022, o recurso foi julgado em 9/3/2023, oportunidade em que este Tribunal, reconhecendo a possibilidade de saneamento do vício, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida observância à regularização da sucessão processual. Na sequência, os autores requereram, em 24/4/2023, a intimação dos herdeiros ou sucessores da falecida, com base no artigo 313, inciso II, do CPC. Em decisão de 12/7/2024, o Juízo de origem suspendeu novamente o processo e determinou a intimação do Espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, por meio do patrono da parte autora, para que promovesse a habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de mais de 8 meses sem qualquer manifestação ou pedido de habilitação, o processo foi extinto, por sentença de 15/4/2025, com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do CPC. Irresignados, os autores, interpuseram novo recurso de apelação, o qual ora se encontra sob análise. A controvérsia recursal gira em torno da alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal dos herdeiros da autora falecida. Contudo, os autos evidenciam que a responsabilidade pela paralisação do feito é exclusivamente da parte autora. A patrona das partes, inclusive da falecida Judith Cardoso de Oliveira, permaneceu a mesma durante todo o curso processual. Desde a comunicação oficial do óbito, jamais houve qualquer petição trazendo aos autos a qualificação e os endereços dos sucessores, elementos mínimos e indispensáveis para que o juízo pudesse realizar eventual intimação pessoal. Ademais, a exigência de intimação pessoal dos herdeiros não pode ser interpretada de forma a transferir ao Poder Judiciário a obrigação de localizar, por meios próprios, os sucessores da parte falecida. Trata-se de providência que compete à parte interessada, a quem incumbe zelar pelo regular andamento processual. Impor ao Judiciário o ônus de buscar oficiosamente os herdeiros, sem qualquer colaboração da parte, subverteria o sistema processual, que é regido pelo princípio da cooperação, conforme artigo 6º do CPC. Importante destacar que os autores demonstraram plena capacidade de manifestação nos autos quando de seu interesse, como no caso da interposição de recursos, mas permaneceu reiteradamente omissa quanto ao cumprimento de sua obrigação processual de promover a habilitação dos sucessores. Não é crível admitir que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretendem os apelantes, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito. A perpetuação dessa inércia por período tão longo compromete frontalmente a efetividade da jurisdição e ofende os princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade do processo. O prazo dilatado transcorrido, superior a 3 anos desde a primeira decisão que tratou da necessidade de habilitação, revela não se tratar de mero abandono pontual, mas de conduta processual reiterada, caracterizada pela completa ausência de diligência por parte dos autores. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a sentença de extinção não representa afronta ao devido processo legal, mas sim a aplicação correta dos dispositivos processuais que visam assegurar a marcha regular dos feitos judiciais, ainda mais de um processo que tramita há mais de 16 anos. O artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, é explícito ao condicionar a continuidade do processo à manifestação de interesse e à regular habilitação dos sucessores da parte falecida. A omissão reiterada, por prazo superior a 8 meses e, considerando o histórico processual, por mais de 3 anos, evidencia ausência de pressuposto processual de validade e regularidade. A jurisprudência, inclusive desta Corte, tem sido firme no reconhecimento de que a sucessiva inércia das partes, especialmente quando descumpridas reiteradas determinações judiciais para regularização da sucessão processual, justifica a extinção da ação, não se tratando de mero abandono pontual, mas de ausência de condição essencial ao desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÚMERAS DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE PARTE, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS, QUE NUNCA SE HABILITOU, NEM MOSTROU QUALQUER INTERESSE – ADOÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVIES COM O INTERESSE NA SOLUÇÃO DA LIDE – DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APENAS 10 ANOS APÓS O OCORRIDO – DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, IV e X, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA DE MERO ABANDONO, MAS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REGULARIDADE PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de inércia quanto à determinação de habilitação de herdeiros da parte também autora, que jamais mostrou interesse no feito, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressupostos de validade e de regularidade processuais, frisando que tal decreto se fortalece diante de inúmeros episódios de inércia, o que demonstra a completa ausência de vontade de resolver a lide, mostrando-se viável, assim, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e X do CPC. Em havendo o óbito de uma das partes envolvidas no processo, e sendo determinada a habilitação dos credores, não ocorrendo tal providência àquele que teria o interesse processual no deslinde da causa, é imperioso o decreto de extinção do feito, por ausência de pressupostos de regularidade processual. (N.U 0000005-83.1998.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZOS DEFERIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA. 2. Com efeito, a decisão de fls. 372-374, publicada em 12/5/2017 (fl. 375), determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores dos aludidos substituídos. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 380, 386, 401, 416, 432 e 441). 3. Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez, o exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. A propósito, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Nesse mesmo sentido: ExeMS n. 6.019, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/09/2024 e ExeMS n. 6.019, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/11/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e preservar o equilíbrio entre as partes, sem privilegiar comportamentos que colidam com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Registro, por fim, que não há que se falar em majoração dos honorários, pois sequer foram fixados na origem. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Bolivar Leao Filho e outros x Marcelo Rossetto

ID: 304833189

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-30.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR LEAO FILHO EURIDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES JOANITA DE OLIVEIRA VIEIRA JULIO CESAR MUNDIM MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SALOMAO CARDOSO DOS REIS TEREZINHA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO ROSSETTO

Decisão

Advogados:

MURILO SOUZA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

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VALTER DA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000711-30.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MARCELO ROSSETTO DECI… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0000711-30.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADO: MARCELO ROSSETTO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS, na Ação de interdito proibitório proposta em face de MARCELO ROSSETTO, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, e no artigo 485, IV, ambos do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (id. 292748380). Os apelantes alegam, em síntese, a nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a extinção foi proferida sem que houvesse a intimação pessoal dos herdeiros ou sucessores da falecida autora Judith Cardoso de Oliveira, conforme exigiria o artigo 313, § 2º, II, do CPC. Reiteram que a intimação promovida exclusivamente na pessoa da advogada não atenderia aos requisitos legais para configuração de abandono ou de inércia processual, especialmente considerando a extinção do mandato em razão do falecimento da outorgante. Defendem que caberia ao juízo de primeiro grau adotar medidas concretas para efetivar a intimação pessoal dos sucessores, incluindo, se necessário, a utilização de meios alternativos de comunicação. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com determinação para que o juízo proceda à intimação direta dos sucessores ou herdeiros da falecida autora (id. 292748382). O apelado MARCELO ROSSETTO apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Contudo, antes da análise do recurso, cumpre contextualizar os fatos. Cuida-se de ação de interdito proibitório, proposta em 2009, com o objetivo de apurar questões possessórias envolvendo a denominada Fazenda Bonita. Durante o trâmite processual, sobreveio a notícia do falecimento de uma das autoras, a Sra. Judith Cardoso de Oliveira, ocorrida no curso da demanda e suspendeu-se o trâmite processual e a intimação da advogada dos autores para proceder à habilitação dos herdeiros da falecida. Em 27/10/2022 foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de habilitação dos herdeiros. Interposto recurso de apelação, em 12/12/2022, o recurso foi julgado em 9/3/2023, oportunidade em que este Tribunal, reconhecendo a possibilidade de saneamento do vício, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida observância à regularização da sucessão processual. Na sequência, os autores requereram, em 24/4/2023, a intimação dos herdeiros ou sucessores da falecida, com base no artigo 313, inciso II, do CPC. Em decisão de 12/7/2024, o Juízo de origem suspendeu novamente o processo e determinou a intimação do Espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, por meio do patrono da parte autora, para que promovesse a habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de mais de 8 meses sem qualquer manifestação ou pedido de habilitação, o processo foi extinto, por sentença de 15/4/2025, com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do CPC. Irresignados, os autores, interpuseram novo recurso de apelação, o qual ora se encontra sob análise. A controvérsia recursal gira em torno da alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal dos herdeiros da autora falecida. Contudo, os autos evidenciam que a responsabilidade pela paralisação do feito é exclusivamente da parte autora. A patrona das partes, inclusive da falecida Judith Cardoso de Oliveira, permaneceu a mesma durante todo o curso processual. Desde a comunicação oficial do óbito, jamais houve qualquer petição trazendo aos autos a qualificação e os endereços dos sucessores, elementos mínimos e indispensáveis para que o juízo pudesse realizar eventual intimação pessoal. Ademais, a exigência de intimação pessoal dos herdeiros não pode ser interpretada de forma a transferir ao Poder Judiciário a obrigação de localizar, por meios próprios, os sucessores da parte falecida. Trata-se de providência que compete à parte interessada, a quem incumbe zelar pelo regular andamento processual. Impor ao Judiciário o ônus de buscar oficiosamente os herdeiros, sem qualquer colaboração da parte, subverteria o sistema processual, que é regido pelo princípio da cooperação, conforme artigo 6º do CPC. Importante destacar que os autores demonstraram plena capacidade de manifestação nos autos quando de seu interesse, como no caso da interposição de recursos, mas permaneceu reiteradamente omissa quanto ao cumprimento de sua obrigação processual de promover a habilitação dos sucessores. Não é crível admitir que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretendem os apelantes, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito. A perpetuação dessa inércia por período tão longo compromete frontalmente a efetividade da jurisdição e ofende os princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade do processo. O prazo dilatado transcorrido, superior a 3 anos desde a primeira decisão que tratou da necessidade de habilitação, revela não se tratar de mero abandono pontual, mas de conduta processual reiterada, caracterizada pela completa ausência de diligência por parte dos autores. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a sentença de extinção não representa afronta ao devido processo legal, mas sim a aplicação correta dos dispositivos processuais que visam assegurar a marcha regular dos feitos judiciais, ainda mais de um processo que tramita há mais de 16 anos. O artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, é explícito ao condicionar a continuidade do processo à manifestação de interesse e à regular habilitação dos sucessores da parte falecida. A omissão reiterada, por prazo superior a 8 meses e, considerando o histórico processual, por mais de 3 anos, evidencia ausência de pressuposto processual de validade e regularidade. A jurisprudência, inclusive desta Corte, tem sido firme no reconhecimento de que a sucessiva inércia das partes, especialmente quando descumpridas reiteradas determinações judiciais para regularização da sucessão processual, justifica a extinção da ação, não se tratando de mero abandono pontual, mas de ausência de condição essencial ao desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÚMERAS DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE PARTE, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS, QUE NUNCA SE HABILITOU, NEM MOSTROU QUALQUER INTERESSE – ADOÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVIES COM O INTERESSE NA SOLUÇÃO DA LIDE – DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APENAS 10 ANOS APÓS O OCORRIDO – DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, IV e X, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA DE MERO ABANDONO, MAS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REGULARIDADE PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de inércia quanto à determinação de habilitação de herdeiros da parte também autora, que jamais mostrou interesse no feito, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressupostos de validade e de regularidade processuais, frisando que tal decreto se fortalece diante de inúmeros episódios de inércia, o que demonstra a completa ausência de vontade de resolver a lide, mostrando-se viável, assim, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e X do CPC. Em havendo o óbito de uma das partes envolvidas no processo, e sendo determinada a habilitação dos credores, não ocorrendo tal providência àquele que teria o interesse processual no deslinde da causa, é imperioso o decreto de extinção do feito, por ausência de pressupostos de regularidade processual. (N.U 0000005-83.1998.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZOS DEFERIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA. 2. Com efeito, a decisão de fls. 372-374, publicada em 12/5/2017 (fl. 375), determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores dos aludidos substituídos. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 380, 386, 401, 416, 432 e 441). 3. Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez, o exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. A propósito, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Nesse mesmo sentido: ExeMS n. 6.019, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/09/2024 e ExeMS n. 6.019, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/11/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e preservar o equilíbrio entre as partes, sem privilegiar comportamentos que colidam com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Registro, por fim, que não há que se falar em majoração dos honorários, pois sequer foram fixados na origem. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 0002203-57.2009.8.11.0059

ID: 304857524

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002203-57.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR LEAO FILHO EURIDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES JOANITA DE OLIVEIRA VIEIRA JUDITH CARDOSO DE OLIVEIRA JULIO CESAR MUNDIM MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SALOMAO CARDOSO DOS REIS TEREZINHA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0002203-57.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADOS: SINVAL MONTEIRO DOS … QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0002203-57.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADOS: SINVAL MONTEIRO DOS SANTOS e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS, na Ação de reintegração de posse proposta em face de SINVAL MONTEIRO DOS SANTOS e outros, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, e no artigo 485, IV, ambos do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (id. 293945896). Os apelantes alegam, em síntese, a nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a extinção foi proferida sem que houvesse a intimação pessoal dos herdeiros ou sucessores da falecida autora Judith Cardoso de Oliveira, conforme exigiria o artigo 313, § 2º, II, do CPC. Reiteram que a intimação promovida exclusivamente na pessoa da advogada não atenderia aos requisitos legais para configuração de abandono ou de inércia processual, especialmente considerando a extinção do mandato em razão do falecimento da outorgante. Defendem que caberia ao juízo de primeiro grau adotar medidas concretas para efetivar a intimação pessoal dos sucessores, incluindo, se necessário, a utilização de meios alternativos de comunicação. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com determinação para que o juízo proceda à intimação direta dos sucessores ou herdeiros da falecida autora (id. 293945898). Os apelados SINVAL MONTEIRO DOS SANTOS e outros não apresentaram contrarrazões. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Contudo, antes da análise do recurso, cumpre contextualizar os fatos. Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta em 2009, com o objetivo de apurar questões possessórias envolvendo a denominada Fazenda Bonita. Durante o trâmite processual, sobreveio a notícia do falecimento de uma das autoras, a Sra. Judith Cardoso de Oliveira, ocorrida no curso da demanda e suspendeu-se o trâmite processual e a intimação da advogada dos autores para proceder à habilitação dos herdeiros da falecida. Em 27/10/2022 foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de habilitação dos herdeiros. Interposto recurso de apelação, em 12/12/2022, o recurso foi julgado em 17/2/2023, oportunidade em que este Tribunal, reconhecendo a possibilidade de saneamento do vício, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida observância à regularização da sucessão processual. Na sequência, os autores requereram, em 6/4/2023, a intimação dos herdeiros ou sucessores da falecida, com base no artigo 313, inciso II, do CPC. Em decisão de 12/7/2024, o Juízo de origem suspendeu novamente o processo e determinou a intimação do Espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, por meio do patrono da parte autora, para que promovesse a habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de mais de 8 meses sem qualquer manifestação ou pedido de habilitação, o processo foi extinto, por sentença de 15/4/2025, com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do CPC. Irresignados, os autores, interpuseram novo recurso de apelação, o qual ora se encontra sob análise. A controvérsia recursal gira em torno da alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal dos herdeiros da autora falecida. Contudo, os autos evidenciam que a responsabilidade pela paralisação do feito é exclusivamente da parte autora. A patrona das partes, inclusive da falecida Judith Cardoso de Oliveira, permaneceu a mesma durante todo o curso processual. Desde a comunicação oficial do óbito, jamais houve qualquer petição trazendo aos autos a qualificação e os endereços dos sucessores, elementos mínimos e indispensáveis para que o juízo pudesse realizar eventual intimação pessoal. Ademais, a exigência de intimação pessoal dos herdeiros não pode ser interpretada de forma a transferir ao Poder Judiciário a obrigação de localizar, por meios próprios, os sucessores da parte falecida. Trata-se de providência que compete à parte interessada, a quem incumbe zelar pelo regular andamento processual. Impor ao Judiciário o ônus de buscar oficiosamente os herdeiros, sem qualquer colaboração da parte, subverteria o sistema processual, que é regido pelo princípio da cooperação, conforme artigo 6º do CPC. Importante destacar que os autores demonstraram plena capacidade de manifestação nos autos quando de seu interesse, como no caso da interposição de recursos, mas permaneceu reiteradamente omissa quanto ao cumprimento de sua obrigação processual de promover a habilitação dos sucessores. Não é crível admitir que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretendem os apelantes, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito. A perpetuação dessa inércia por período tão longo compromete frontalmente a efetividade da jurisdição e ofende os princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade do processo. O prazo dilatado transcorrido, superior a 3 anos desde a primeira decisão que tratou da necessidade de habilitação, revela não se tratar de mero abandono pontual, mas de conduta processual reiterada, caracterizada pela completa ausência de diligência por parte dos autores. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a sentença de extinção não representa afronta ao devido processo legal, mas sim a aplicação correta dos dispositivos processuais que visam assegurar a marcha regular dos feitos judiciais, ainda mais de um processo que tramita há mais de 16 anos. O artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, é explícito ao condicionar a continuidade do processo à manifestação de interesse e à regular habilitação dos sucessores da parte falecida. A omissão reiterada, por prazo superior a 8 meses e, considerando o histórico processual, por mais de 3 anos, evidencia ausência de pressuposto processual de validade e regularidade. A jurisprudência, inclusive desta Corte, tem sido firme no reconhecimento de que a sucessiva inércia das partes, especialmente quando descumpridas reiteradas determinações judiciais para regularização da sucessão processual, justifica a extinção da ação, não se tratando de mero abandono pontual, mas de ausência de condição essencial ao desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÚMERAS DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE PARTE, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS, QUE NUNCA SE HABILITOU, NEM MOSTROU QUALQUER INTERESSE – ADOÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVIES COM O INTERESSE NA SOLUÇÃO DA LIDE – DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APENAS 10 ANOS APÓS O OCORRIDO – DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, IV e X, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA DE MERO ABANDONO, MAS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REGULARIDADE PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de inércia quanto à determinação de habilitação de herdeiros da parte também autora, que jamais mostrou interesse no feito, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressupostos de validade e de regularidade processuais, frisando que tal decreto se fortalece diante de inúmeros episódios de inércia, o que demonstra a completa ausência de vontade de resolver a lide, mostrando-se viável, assim, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e X do CPC. Em havendo o óbito de uma das partes envolvidas no processo, e sendo determinada a habilitação dos credores, não ocorrendo tal providência àquele que teria o interesse processual no deslinde da causa, é imperioso o decreto de extinção do feito, por ausência de pressupostos de regularidade processual. (N.U 0000005-83.1998.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZOS DEFERIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA. 2. Com efeito, a decisão de fls. 372-374, publicada em 12/5/2017 (fl. 375), determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores dos aludidos substituídos. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 380, 386, 401, 416, 432 e 441). 3. Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez, o exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. A propósito, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Nesse mesmo sentido: ExeMS n. 6.019, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/09/2024 e ExeMS n. 6.019, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/11/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e preservar o equilíbrio entre as partes, sem privilegiar comportamentos que colidam com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 0002203-57.2009.8.11.0059

ID: 304857526

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002203-57.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FLANERI SINVAL MONTEIRO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0002203-57.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADOS: SINVAL MONTEIRO DOS … QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0002203-57.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADOS: SINVAL MONTEIRO DOS SANTOS e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS, na Ação de reintegração de posse proposta em face de SINVAL MONTEIRO DOS SANTOS e outros, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, e no artigo 485, IV, ambos do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (id. 293945896). Os apelantes alegam, em síntese, a nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a extinção foi proferida sem que houvesse a intimação pessoal dos herdeiros ou sucessores da falecida autora Judith Cardoso de Oliveira, conforme exigiria o artigo 313, § 2º, II, do CPC. Reiteram que a intimação promovida exclusivamente na pessoa da advogada não atenderia aos requisitos legais para configuração de abandono ou de inércia processual, especialmente considerando a extinção do mandato em razão do falecimento da outorgante. Defendem que caberia ao juízo de primeiro grau adotar medidas concretas para efetivar a intimação pessoal dos sucessores, incluindo, se necessário, a utilização de meios alternativos de comunicação. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com determinação para que o juízo proceda à intimação direta dos sucessores ou herdeiros da falecida autora (id. 293945898). Os apelados SINVAL MONTEIRO DOS SANTOS e outros não apresentaram contrarrazões. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Contudo, antes da análise do recurso, cumpre contextualizar os fatos. Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta em 2009, com o objetivo de apurar questões possessórias envolvendo a denominada Fazenda Bonita. Durante o trâmite processual, sobreveio a notícia do falecimento de uma das autoras, a Sra. Judith Cardoso de Oliveira, ocorrida no curso da demanda e suspendeu-se o trâmite processual e a intimação da advogada dos autores para proceder à habilitação dos herdeiros da falecida. Em 27/10/2022 foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de habilitação dos herdeiros. Interposto recurso de apelação, em 12/12/2022, o recurso foi julgado em 17/2/2023, oportunidade em que este Tribunal, reconhecendo a possibilidade de saneamento do vício, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida observância à regularização da sucessão processual. Na sequência, os autores requereram, em 6/4/2023, a intimação dos herdeiros ou sucessores da falecida, com base no artigo 313, inciso II, do CPC. Em decisão de 12/7/2024, o Juízo de origem suspendeu novamente o processo e determinou a intimação do Espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, por meio do patrono da parte autora, para que promovesse a habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de mais de 8 meses sem qualquer manifestação ou pedido de habilitação, o processo foi extinto, por sentença de 15/4/2025, com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do CPC. Irresignados, os autores, interpuseram novo recurso de apelação, o qual ora se encontra sob análise. A controvérsia recursal gira em torno da alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal dos herdeiros da autora falecida. Contudo, os autos evidenciam que a responsabilidade pela paralisação do feito é exclusivamente da parte autora. A patrona das partes, inclusive da falecida Judith Cardoso de Oliveira, permaneceu a mesma durante todo o curso processual. Desde a comunicação oficial do óbito, jamais houve qualquer petição trazendo aos autos a qualificação e os endereços dos sucessores, elementos mínimos e indispensáveis para que o juízo pudesse realizar eventual intimação pessoal. Ademais, a exigência de intimação pessoal dos herdeiros não pode ser interpretada de forma a transferir ao Poder Judiciário a obrigação de localizar, por meios próprios, os sucessores da parte falecida. Trata-se de providência que compete à parte interessada, a quem incumbe zelar pelo regular andamento processual. Impor ao Judiciário o ônus de buscar oficiosamente os herdeiros, sem qualquer colaboração da parte, subverteria o sistema processual, que é regido pelo princípio da cooperação, conforme artigo 6º do CPC. Importante destacar que os autores demonstraram plena capacidade de manifestação nos autos quando de seu interesse, como no caso da interposição de recursos, mas permaneceu reiteradamente omissa quanto ao cumprimento de sua obrigação processual de promover a habilitação dos sucessores. Não é crível admitir que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretendem os apelantes, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito. A perpetuação dessa inércia por período tão longo compromete frontalmente a efetividade da jurisdição e ofende os princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade do processo. O prazo dilatado transcorrido, superior a 3 anos desde a primeira decisão que tratou da necessidade de habilitação, revela não se tratar de mero abandono pontual, mas de conduta processual reiterada, caracterizada pela completa ausência de diligência por parte dos autores. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a sentença de extinção não representa afronta ao devido processo legal, mas sim a aplicação correta dos dispositivos processuais que visam assegurar a marcha regular dos feitos judiciais, ainda mais de um processo que tramita há mais de 16 anos. O artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, é explícito ao condicionar a continuidade do processo à manifestação de interesse e à regular habilitação dos sucessores da parte falecida. A omissão reiterada, por prazo superior a 8 meses e, considerando o histórico processual, por mais de 3 anos, evidencia ausência de pressuposto processual de validade e regularidade. A jurisprudência, inclusive desta Corte, tem sido firme no reconhecimento de que a sucessiva inércia das partes, especialmente quando descumpridas reiteradas determinações judiciais para regularização da sucessão processual, justifica a extinção da ação, não se tratando de mero abandono pontual, mas de ausência de condição essencial ao desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÚMERAS DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE PARTE, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS, QUE NUNCA SE HABILITOU, NEM MOSTROU QUALQUER INTERESSE – ADOÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVIES COM O INTERESSE NA SOLUÇÃO DA LIDE – DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APENAS 10 ANOS APÓS O OCORRIDO – DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, IV e X, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA DE MERO ABANDONO, MAS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REGULARIDADE PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de inércia quanto à determinação de habilitação de herdeiros da parte também autora, que jamais mostrou interesse no feito, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressupostos de validade e de regularidade processuais, frisando que tal decreto se fortalece diante de inúmeros episódios de inércia, o que demonstra a completa ausência de vontade de resolver a lide, mostrando-se viável, assim, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e X do CPC. Em havendo o óbito de uma das partes envolvidas no processo, e sendo determinada a habilitação dos credores, não ocorrendo tal providência àquele que teria o interesse processual no deslinde da causa, é imperioso o decreto de extinção do feito, por ausência de pressupostos de regularidade processual. (N.U 0000005-83.1998.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZOS DEFERIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA. 2. Com efeito, a decisão de fls. 372-374, publicada em 12/5/2017 (fl. 375), determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores dos aludidos substituídos. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 380, 386, 401, 416, 432 e 441). 3. Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez, o exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. A propósito, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Nesse mesmo sentido: ExeMS n. 6.019, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/09/2024 e ExeMS n. 6.019, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/11/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e preservar o equilíbrio entre as partes, sem privilegiar comportamentos que colidam com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Bolivar Leao Filho e outros x Francisco Flaneri e outros

ID: 304857533

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002203-57.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR LEAO FILHO EURIDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES JOANITA DE OLIVEIRA VIEIRA JUDITH CARDOSO DE OLIVEIRA JULIO CESAR MUNDIM MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SALOMAO CARDOSO DOS REIS TEREZINHA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO FLANERI SINVAL MONTEIRO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0002203-57.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADOS: SINVAL MONTEIRO DOS … QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0002203-57.2009.8.11.0059 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte APELANTES: EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS APELADOS: SINVAL MONTEIRO DOS SANTOS e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto por EURÍDICE DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS, na Ação de reintegração de posse proposta em face de SINVAL MONTEIRO DOS SANTOS e outros, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 313, § 2º, II, e no artigo 485, IV, ambos do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (id. 293945896). Os apelantes alegam, em síntese, a nulidade da sentença por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a extinção foi proferida sem que houvesse a intimação pessoal dos herdeiros ou sucessores da falecida autora Judith Cardoso de Oliveira, conforme exigiria o artigo 313, § 2º, II, do CPC. Reiteram que a intimação promovida exclusivamente na pessoa da advogada não atenderia aos requisitos legais para configuração de abandono ou de inércia processual, especialmente considerando a extinção do mandato em razão do falecimento da outorgante. Defendem que caberia ao juízo de primeiro grau adotar medidas concretas para efetivar a intimação pessoal dos sucessores, incluindo, se necessário, a utilização de meios alternativos de comunicação. Requerem a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, com determinação para que o juízo proceda à intimação direta dos sucessores ou herdeiros da falecida autora (id. 293945898). Os apelados SINVAL MONTEIRO DOS SANTOS e outros não apresentaram contrarrazões. Relatei. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. O Recurso de Apelação insurge-se contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Contudo, antes da análise do recurso, cumpre contextualizar os fatos. Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta em 2009, com o objetivo de apurar questões possessórias envolvendo a denominada Fazenda Bonita. Durante o trâmite processual, sobreveio a notícia do falecimento de uma das autoras, a Sra. Judith Cardoso de Oliveira, ocorrida no curso da demanda e suspendeu-se o trâmite processual e a intimação da advogada dos autores para proceder à habilitação dos herdeiros da falecida. Em 27/10/2022 foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de habilitação dos herdeiros. Interposto recurso de apelação, em 12/12/2022, o recurso foi julgado em 17/2/2023, oportunidade em que este Tribunal, reconhecendo a possibilidade de saneamento do vício, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a devida observância à regularização da sucessão processual. Na sequência, os autores requereram, em 6/4/2023, a intimação dos herdeiros ou sucessores da falecida, com base no artigo 313, inciso II, do CPC. Em decisão de 12/7/2024, o Juízo de origem suspendeu novamente o processo e determinou a intimação do Espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, por meio do patrono da parte autora, para que promovesse a habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo de mais de 8 meses sem qualquer manifestação ou pedido de habilitação, o processo foi extinto, por sentença de 15/4/2025, com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II, e 485, inciso IV, ambos do CPC. Irresignados, os autores, interpuseram novo recurso de apelação, o qual ora se encontra sob análise. A controvérsia recursal gira em torno da alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal dos herdeiros da autora falecida. Contudo, os autos evidenciam que a responsabilidade pela paralisação do feito é exclusivamente da parte autora. A patrona das partes, inclusive da falecida Judith Cardoso de Oliveira, permaneceu a mesma durante todo o curso processual. Desde a comunicação oficial do óbito, jamais houve qualquer petição trazendo aos autos a qualificação e os endereços dos sucessores, elementos mínimos e indispensáveis para que o juízo pudesse realizar eventual intimação pessoal. Ademais, a exigência de intimação pessoal dos herdeiros não pode ser interpretada de forma a transferir ao Poder Judiciário a obrigação de localizar, por meios próprios, os sucessores da parte falecida. Trata-se de providência que compete à parte interessada, a quem incumbe zelar pelo regular andamento processual. Impor ao Judiciário o ônus de buscar oficiosamente os herdeiros, sem qualquer colaboração da parte, subverteria o sistema processual, que é regido pelo princípio da cooperação, conforme artigo 6º do CPC. Importante destacar que os autores demonstraram plena capacidade de manifestação nos autos quando de seu interesse, como no caso da interposição de recursos, mas permaneceu reiteradamente omissa quanto ao cumprimento de sua obrigação processual de promover a habilitação dos sucessores. Não é crível admitir que a suspensão processual se eternize no tempo, como pretendem os apelantes, sem que eventuais interessados adotem as providências pertinentes ao prosseguimento do feito. A perpetuação dessa inércia por período tão longo compromete frontalmente a efetividade da jurisdição e ofende os princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade do processo. O prazo dilatado transcorrido, superior a 3 anos desde a primeira decisão que tratou da necessidade de habilitação, revela não se tratar de mero abandono pontual, mas de conduta processual reiterada, caracterizada pela completa ausência de diligência por parte dos autores. Ao contrário do que sustentam os apelantes, a sentença de extinção não representa afronta ao devido processo legal, mas sim a aplicação correta dos dispositivos processuais que visam assegurar a marcha regular dos feitos judiciais, ainda mais de um processo que tramita há mais de 16 anos. O artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC, é explícito ao condicionar a continuidade do processo à manifestação de interesse e à regular habilitação dos sucessores da parte falecida. A omissão reiterada, por prazo superior a 8 meses e, considerando o histórico processual, por mais de 3 anos, evidencia ausência de pressuposto processual de validade e regularidade. A jurisprudência, inclusive desta Corte, tem sido firme no reconhecimento de que a sucessiva inércia das partes, especialmente quando descumpridas reiteradas determinações judiciais para regularização da sucessão processual, justifica a extinção da ação, não se tratando de mero abandono pontual, mas de ausência de condição essencial ao desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INÚMERAS DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDAS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE PARTE, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS, QUE NUNCA SE HABILITOU, NEM MOSTROU QUALQUER INTERESSE – ADOÇÃO DE ATOS INCOMPATÍVIES COM O INTERESSE NA SOLUÇÃO DA LIDE – DECRETAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA PARTE APENAS 10 ANOS APÓS O OCORRIDO – DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, IV e X, DO CPC – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INEXISTÊNCIA DE MERO ABANDONO, MAS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E REGULARIDADE PROCESSUAIS – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Em se tratando de inércia quanto à determinação de habilitação de herdeiros da parte também autora, que jamais mostrou interesse no feito, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressupostos de validade e de regularidade processuais, frisando que tal decreto se fortalece diante de inúmeros episódios de inércia, o que demonstra a completa ausência de vontade de resolver a lide, mostrando-se viável, assim, a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e X do CPC. Em havendo o óbito de uma das partes envolvidas no processo, e sendo determinada a habilitação dos credores, não ocorrendo tal providência àquele que teria o interesse processual no deslinde da causa, é imperioso o decreto de extinção do feito, por ausência de pressupostos de regularidade processual. (N.U 0000005-83.1998.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2022, Publicado no DJE 04/02/2022) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZOS DEFERIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA. 2. Com efeito, a decisão de fls. 372-374, publicada em 12/5/2017 (fl. 375), determinou a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores dos aludidos substituídos. Na sequência, deferiu-se a dilação do prazo inicialmente conferido sucessivas vezes (fls. 380, 386, 401, 416, 432 e 441). 3. Fato é que, não obstante fixados vários prazos, não houve atendimento à diligência determinada. Mais uma vez, o exequente se limita a postular nova prorrogação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito. A propósito, confira-se: "(...) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Nesse mesmo sentido: ExeMS n. 6.019, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/09/2024 e ExeMS n. 6.019, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/11/2022. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e preservar o equilíbrio entre as partes, sem privilegiar comportamentos que colidam com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 0000005-06.2018.8.10.0109

ID: 309118335

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-06.2018.8.10.0109

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

Advogados:

JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

6º CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 APELAÇÃO DE Nº 0000005-06.2018.8.10.0109. APELANTE: Município de Marajó do Sena – MA. ADVOGADO: José Victor Gonçalves Clementino, OAB/MA … 6º CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.06.2025 A 12.06.2025 APELAÇÃO DE Nº 0000005-06.2018.8.10.0109. APELANTE: Município de Marajó do Sena – MA. ADVOGADO: José Victor Gonçalves Clementino, OAB/MA 16.788. APELADO: Ministério Público do Estado do Maranhão. PROMOTOR: Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. CENTRO MUNICIPAL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS. RELATÓRIOS DA SUVISA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A controvérsia instaurada nos autos decorre da ausência de condições sanitárias, técnicas e estruturais no Centro de Saúde Municipal Afonso Cordeiro, situado no Município de Marajá do Sena/MA, circunstância atestada por diversos relatórios técnicos emitidos pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado. II. A atuação omissiva e reiterada da municipalidade, que permaneceu inerte diante das determinações administrativas de regularização sanitária desde 2013, legitima a atuação jurisdicional com vistas à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da Constituição da República. III. A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando há robusta instrução documental nos autos e o indeferimento de prova pericial se deu por fundamentada desnecessidade de dilação probatória, nos moldes do art. 370 do CPC. IV. Não se verifica afronta ao princípio da separação dos poderes, quando a decisão judicial limita-se a impor ao Poder Executivo o cumprimento de obrigações constitucionais previamente descumpridas, não interferindo no conteúdo discricionário da atividade administrativa, mas apenas restaurando a ordem jurídica. V. A invocação da reserva do possível não prevalece quando se trata da concretização de direito fundamental indisponível, devendo o ente público providenciar os meios e recursos indispensáveis à manutenção da dignidade humana e do mínimo existencial. VI. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sua integralidade. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Desembargadores Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Marajá do Sena contra sentença proferida pelo juízo de Direito da Comarca de Paulo Ramos/MA, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, julgou procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o ente municipal promovesse as adequações estruturais, físicas, técnicas e sanitárias no Centro de Saúde Municipal Afonso Cordeiro, conforme exigências estipuladas nos relatórios técnicos emitidos pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão – SUVISA/MA. Inconformado, o apelante aduz, em sede preliminar: (i) cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial; (ii) ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida; e (iii) perda superveniente do objeto. No mérito, sustenta que a sentença de procedência violaria o princípio da separação dos poderes, ao impor obrigações administrativas ao Executivo, e que a inexistência de previsão orçamentária inviabilizaria o cumprimento da obrigação judicial imposta, diante da limitação de recursos públicos. O Ministério Público apresentou contrarrazões, sustentando a completa regularidade da instrução e o descumprimento reiterado das obrigações legais sanitárias pelo Município, pugnando, ao final, pela manutenção da sentença. Os autos foram remetidos à douta Procuradoria de Justiça, que, por intermédio da ilustre Procuradora de Justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, exarou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ressaltando a existência de provas suficientes do estado de precariedade da unidade de saúde municipal, bem como a inexistência de violação à legalidade ou à reserva do possível, diante da natureza fundamental do direito à saúde. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Versa o presente apelo sobre Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Município de Marajá do Sena, com a finalidade de compelir o ente municipal a proceder à reestruturação física e funcional do Centro de Saúde Municipal Afonso Cordeiro, conforme as exigências formuladas pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão – SUVISA/MA. O juízo de origem, após detida análise das provas acostadas, acolheu os pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando que o Município apelante realizasse as adequações sanitárias e estruturais apontadas como indispensáveis pelos órgãos técnicos estaduais, a fim de garantir a mínima eficiência no atendimento à população. Irresignado, o Município sustenta em suas razões recursais, inicialmente, preliminares de cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial, ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, e alegada perda superveniente do objeto. No mérito, insurge-se contra a determinação judicial, sob o argumento de que haveria violação ao princípio da separação dos poderes, bem como seria inviável o cumprimento da sentença por inexistência de previsão orçamentária específica. Nenhuma das preliminares merece acolhimento. A alegação de cerceamento de defesa esbarra no fato de que foi amplamente assegurado ao Município o direito à produção de provas, inclusive com reiteradas oportunidades processuais, sem que tenha se desincumbido de seu ônus. Ressalte-se que o indeferimento da prova pericial solicitada se deu dentro dos limites do poder instrutório conferido ao magistrado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, o qual faculta ao julgador indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes ou meramente protelatórias. Ademais, a lide está suficientemente instruída com documentos técnicos oficiais e laudos emitidos por órgão especializado e independente – SUVISA/MA – os quais atestam de forma inequívoca a precariedade da estrutura e a insuficiência dos serviços ofertados. No que se refere à alegada ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, verifica-se, a partir da análise cronológica da atuação do Ministério Público, que houve extensas tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia, mediante expedição de recomendações e requisições formais ao Poder Executivo municipal, restando demonstrada a resistência do ente público em cumprir as determinações sanitárias impostas desde 2013. Com efeito, ao revés do que alega o apelante, a inércia administrativa, acompanhada do descumprimento reiterado das normas de saúde pública, evidencia não apenas a pretensão resistida, como também reforça a necessidade da tutela jurisdicional para resguardar direitos fundamentais da população local. Igualmente despropositada a tese de perda superveniente do objeto, haja vista que os relatórios técnicos de 2016 e 2017 revelam que as obrigações de fazer impostas à municipalidade continuavam pendentes de cumprimento, não se podendo cogitar de satisfação espontânea da obrigação no curso da demanda. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. É incontroverso nos autos que o Centro de Saúde Municipal Afonso Cordeiro funciona em condições absolutamente precárias, carecendo de estrutura física compatível com os serviços prestados. Relatórios técnicos minuciosos, expedidos pela Vigilância Sanitária Estadual, apontam ausência de sala de parto adequada, falta de instrumentos esterilizados, inexistência de controle de infecção hospitalar, acúmulo de lixo hospitalar, inexistência de instalações sanitárias seguras, instalações elétricas expostas e inadequadas, além de ausência de pessoal técnico qualificado em quantidade compatível com a demanda. Trata-se de omissões que atentam diretamente contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF/88), e da eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, CF/88). A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o direito à saúde ostenta natureza de direito fundamental de segunda geração, impondo-se ao Estado, em qualquer de suas esferas, o dever jurídico inafastável de garanti-lo com ações positivas concretas. A prestação de serviços de saúde adequados, contínuos, eficazes e humanizados não é faculdade do gestor, tampouco um favor público, mas sim obrigação constitucional derivada da centralidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro. Nessa senda, a jurisprudência da Suprema Corte é reiterada no sentido de que não cabe ao ente público escusar-se do cumprimento de dever constitucional com o argumento da reserva do possível, especialmente quando não demonstrado o comprometimento da integralidade do orçamento ou a adoção de medidas alternativas de equalização das demandas. Com efeito, os argumentos recursais fundados na separação dos poderes e na inexistência de previsão orçamentária não subsistem. A intervenção judicial se justifica diante da omissão estatal qualificada e continuada, que persiste desde, ao menos, o ano de 2013, conforme amplamente documentado nos autos. A omissão não é episódica, mas sim sistêmica e duradoura, evidenciando verdadeiro descumprimento do mínimo existencial. O argumento da separação dos poderes não pode ser utilizado como escudo para blindar o gestor público contra a responsabilização jurídica derivada do seu próprio desleixo administrativo. Tal princípio, como já pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, deve ser compreendido em consonância com os postulados da efetividade dos direitos fundamentais e da atuação subsidiária do Judiciário quando comprovada a omissão dos demais Poderes. Do ponto de vista do controle jurisdicional, é perfeitamente legítima a atuação do Poder Judiciário para impor a efetivação de políticas públicas imprescindíveis à realização de direitos fundamentais, principalmente quando já houver ato normativo concreto e exigibilidade comprovada, como no caso dos relatórios da SUVISA. O que se exige não é uma atuação judicial discricionária, mas o cumprimento de obrigações específicas, já determinadas e reiteradamente descumpridas pelo apelante. Dessa forma, afasta-se de plano qualquer ofensa à autonomia da Administração Pública, tratando-se aqui do exercício legítimo da jurisdição constitucional. Em arremate, cumpre salientar que os autos revelam um quadro de absoluta urgência. A continuidade do funcionamento de uma unidade de saúde em condições insalubres, desprovida de materiais básicos, expondo pacientes e servidores a riscos diários, configura, além de violação constitucional, uma afronta aos princípios mais elementares da solidariedade social. A população local – em sua maioria hipossuficiente – é duplamente penalizada: pela carência econômica e pela omissão estatal. Diante de todo o exposto, em consonância com os elementos probatórios constantes dos autos, com o direito posto e com o interesse público tutelado, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE MARAJÁ DO SENA, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ora se reafirmam. É como voto. Sessão Virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Aparecido Marcelino

ID: 314945389

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001884-69.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO MARCELINO

Conclusão

Advogados:

AMANDA ANDRADE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001884-69.2025.8.16.0098 Processo: 0001884-69.2025.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 Fórum - centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): Leandro Aparecido Marcelino (RG: 947211644 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.923.439-89) Rua Cel Batista, 15 CADEIA PUBLICA DE JACAREZINHO - CPJACA - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s): NUMAPE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Faculdade de Direito, s/nº. - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, perpetrado por LEANDRO APARECIDO MARCELINO. A denúncia foi recebida, conforme decisão de mov. 40.1. O acusado foi devidamente citado e intimado para apresentar resposta à acusação, mov. 64.1, fazendo-a por intermédio de Defensora nomeada, conforme mov. 73.1. Sustentou a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, pedindo a rejeição da peça, além da liberdade provisória mediante cautelares. O Ministério Público rebateu as alegações defensivas, mov. 76.1. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando a defesa apresentada, observo que não há que se falar em rejeição da denúncia, vez que a exordial acusatória satisfaz todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo a prática de fato típico, com as circunstâncias até então conhecidas. Nesse sentido, também não observo presentes quaisquer das hipóteses de rejeição descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, já que os argumentos trazidos pela defesa não foram capazes de evidenciar a alegada inépcia da denúncia, ausência de justa causa ou falta de pressuposto processual. A alegação de inépcia só deve ser acatada quando demonstrada de forma inequívoca a deficiência da exordial apta a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, entende o E.TJPR: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º- A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- APELO 02. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.2)- APELO 02. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.3)- APELO 01. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SUPOSTA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. TESE DESACOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CP. “(...) descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se, embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima, instrumento do crime etc.) não a invalida. Desde que o acusado tenha conhecimento, pela descrição, do fato que lhe é imputado, a denúncia está em termos de ser recebida" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.187).” PRELIMINAR REJEITADA. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000005-64.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.11.2020) Ademais, há nos autos prova de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria aptos a darem o impulso inicial à ação penal. Ainda que se alegue a inocência do acusado, entendo que a situação só poderá ser aclarada com a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Logo, havendo a descrição, in abstracto, da prática de fato típico determinado, com as circunstâncias até então prescritas no caderno inquisitório, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo para a comprovação da tese proposta, entendo superada a análise das causas de rejeição da denúncia. Por ora, não cabem digressões profundas sobre as demais alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES LICITATÓRIOS. NULIDADE. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 2. Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no RHC n. 180.426/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023; AgRg no RHC n. 141.570/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; RHC n. 160.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). 3. Na hipótese, o ora agravante figura como réu nos autos de ação penal que apura a existência de amplo esquema ilícito derivado de fraudes em licitações públicas ocorrido entre os anos de 2013 a 2015, supostamente instalado no interior da Prefeitura do Município de Boituva/SP, que possibilitou o favorecimento de agentes públicos e empresários, com desvios de dinheiro público que atingiram aproximadamente a quantia de mais de R$ 1.000.000,00. Apurou-se que, no período acima mencionado, os denunciados, dentre eles o ora agravante, associaram-se para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, desviar verbas públicas, aditar contratos para aumentar significativamente o preço do objeto sem qualquer justifica para tanto. 4. Considerando que a aptidão da denúncia foi devidamente examinada pelo Juízo de primeiro grau, vez a exordial descreveu com clareza os tipos penais imputados ao acusado, que, em síntese, teria se associado aos demais denunciados para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, havendo nos autos indícios de autoria e materialidade delitivas, e que a defesa do agravante não trouxe em sua extensa peça de resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, eventual preliminar de mérito deve ser analisada como preliminar do mérito no momento da prolação da sentença, e não no momento do exame da resposta à acusação, etapa em que não há antecipação do mérito, motivo pelo qual o magistrado não é obrigado a responder, nesse momento, a todas as teses apresentadas pela defesa, sob pena de adentrar inoportunamente no mérito da demanda. Com efeito, torna-se desnecessário, no caso, exigir que o julgador consigne literalmente que as preliminares de mérito alegadas pelo réu não podem ser analisadas naquele momento processual, porquanto notório que as situações apresentadas não redundariam em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. Portanto, embora não se verifique exaustiva motivação na manifestação judicial que mantém o recebimento da denúncia, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 176.459/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (grifei) Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MOV. 40.1). Restaram superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. Para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 12 de setembro de 2025, às 14h30min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, interrogado o acusado, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP. Agende-se. Faculto a participação das partes pela plataforma de videoconferências, ficando, porém, sob sua responsabilidade providenciar meios técnicos para o acesso à reunião. Para tanto, determino a disponibilização do link de acesso à reunião (videoconferência) nos autos do Projudi, através de certidão/informação. Deixo registrado que não havendo possibilidade física/técnica para participação do ato de forma virtual, as partes deverão comparecer ao prédio do fórum na data e horário agendados. Consigne-se, ainda, que a audiência não será redesignada/adiada por problemas técnicos, sendo, eventualmente, acompanhada por defensor plantonista do Juízo. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas para comparecimento ao prédio do fórum. Havendo testemunhas de outras Comarcas, fica facultada a participação virtual no ato por meio de acesso ao link de reunião do Microsoft Teams, que deverá constar no instrumento de intimação. Havendo impossibilidade de realização do ato por videoconferência deverá ser a parte/testemunha intimada a comparecer ao prédio do fórum da Comarca onde reside, devendo a Secretaria diligenciar com a antecedência necessária e de acordo com as pautas dos Juízos para agendamento do ato junto à Comarca Deprecada. Havendo interesse na atualização dos antecedentes criminais do acusado, deverá o próprio Parquet fazê-lo, até a data da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Por fim, com relação ao pedido de liberdade provisória mediante cautelares, entendo que não comporta acolhimento. Verifico que o requerimento foi realizado em desacordo com as normas vigentes do SISTEMA PROJUDI (Instrução normativa 05/2014 TJPR), e sem o devido recolhimento das custas devidas. Assim, fica indeferido o pedido neste procedimento, não impedindo que seja reanalisado em eventuais autos apartados. Por ora, persistem os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, prova da existência do crime, indícios suficientes de sua autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública. Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA imposta ao acusado, pelos motivos retro citados. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-77.2002.8.05.0053

ID: 317250889

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-77.2002.8.05.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.P. DA SILVA DE RAFAEL JAMBEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-77.2002.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-77.2002.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: J.P. DA SILVA DE RAFAEL JAMBEIRO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). . São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1020475-89.2024.4.01.3900

ID: 275052406

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020475-89.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020475-89.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020475-89.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALDO SOUZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA RAQUEL TOMASI CHAVES - RS43078 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito ajuizada em face da UNIÃO, objetivando declaração de isenção de imposto de renda retido na Fonte, de modo obstar os descontos mensais nos seus proventos , bem como restituídos os valores recolhidos a partir do início da incapacidade no limite dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Afirmou o autor que se encontra aposentado desde o dia 21/09/2015 e possui diagnóstico de paralisia irreversível e incapacitante desde 2015. A ré, devidamente citada alegou falta de interesse de agir, prescrição e, no mérito, defendeu que a isenção somente pode ser deferida a partir da apresentação de laudo médico de junta oficial, assim, havendo enquadramento, não haveria resistência à pretensão. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO INTERESSE JURÍDICO A ré alega ausência de requerimento administrativo. Não se justifica o argumento, vez que consta dos autos o pedido (id 2126508929) e no sistema do INSS a negativa: II.2- DA PRESCRIÇÃO Não há controvérsia acerca da prescrição. Com base nos arts. 165, I e 168, I, do CTN, trata-se de prescrição quinquenal: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Prescritas então as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. II.2- DO MÉRITO Passo a proferir sentença, conhecendo diretamente do pedido, vez que se trata de matéria de direito e não há necessidade de produzir prova em audiência ou perícia (art. 17, parágrafo único da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 355, I do CPC). Ademais, encontram-se nos autos documentos suficientes para elucidação da lide. Acerca do mérito, a lide será resolvida mediante a verificação se o contribuinte, aposentado é isento ou não do imposto de renda. Quanto ao arcabouço normativo, dispõe o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1.988: “Art. 6º - Ficam isentos do Imposto sobra a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” (grifou-se) Em relação à inatividade, consta dos autos a carta de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 158.377.454-5) cujo início se deu em 19/07/2012. Quanto à prova da enfermidade, é fato que o art. 30 da Lei 9.250/95 impõe como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, a emissão do laudo pericial por meio de serviço médico oficial. Todavia, o comando legal não vincula o juiz, porque nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes. Nesse sentido entende a Corte Superior: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1052385 2017.00.25575-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/11/2019.DTPB:.) Nesse sentido, verifico que o autor juntou aos autos vários laudos médicos remontando a 10/2015 indicando os procedimentos médicos e situação de amputação em decorrência de enfermidade classificada com CID E145 Diabetes mellitus não especificado - com complicações circulatórias periféricas. Em sua avaliação clínica, o perito assim informou (id 2151199490): "PERICIANDO DIABÉTICO, TEVE FERIMENTO EM PÉ DIREITO EVOLUINDO COM PÉ DIBÁETICO SENDO QUE EM 02/08/2015 APÓS COMPLICAÇÕES DA DOENÇA DE BASE, AMPUTOU PARCIALMENTE A NÍVEL DE 1/3 DISTAL DA PERNA DIREITA, EVOLUINDO COM MARCHA PREJUDICADA; ATUALMENTE EM USO DE PRÓTESE E USO DE MULETA; EM ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL, FAZ USO DE JANUMET, LOSARTANA; NO MOMENTO A PARTE AUTORA ESTÁ INCAPAZ PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇO FÍSICO, CARREGAR PESOS, DEAMBULAR LONGAS DISTÂNCIAS E FICAR EM POSIÇÃO ORTOSTÁTICA; SE COMPROVA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE". Não consta dos autos documentos médicos que façam alusão à doença cardíaca mencionada pelo perito que não é mencionada pelo próprio autor. Quanto à dificuldade de mobilidade gerada pela amputação, resta identificar se pode ser enquadrada como paralisia: Lei 7713/88: art 6º (...): XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Segundo o laudo médico, a situação é permanente, com prejuízo da mobilidade e uso de muletas, com muitas restrições de marcha. Vale destacar que a doença que se equiapara à paralisia em razão da condição incapacitante pode ser objeto de enquadramento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. - No que toca à alegação de que a doença do autor não consta do rol previsto no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, ressalta-se que restou consignado no aresto que a patologia que o acomete é equiparada à paralisia irreversível e incapacitante de acordo com a legislação pátria (Portaria Normativa no 1174/2006, do Ministério da Defesa), o que acarreta o direito à isenção do IRPF. - Foi expressamente consignado que: "não se trata de dar interpretação extensiva à norma isentiva (CTN, art. 111), mas, sim de observar o real significado da regra de acordo com os demais comandos legais (Portaria Normativa no 1174/2006)." - Embargos de declaração rejeitados.(TRF3APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 0000005-19.2013.4.03.6120 Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/10/2024 ) Desse modo, comprovado que o autor é portador de enfermidade alcançada pelo favor legal, a prova é suficiente para o acolhimento da sua pretensão, devendo a isenção ser deferida. Quanto ao indébito, a jurisprudência entende que deve alcançar o início da enfermidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1215565 2017.03.04051-2, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/12/2019 ). Nesse sentido, vale referir o laudo médico apresentado pelo autor junto com o requerimento administrativo que faz menção à data de 25/07/2015 (id 2126508877). Nesses termos, considerando os laudos médicos apresentados, tenho que devem ser restituídos os valores descontados a partir de 09/2015 (aposentadoria), consoante laudo acostado aos autos, respeitada a prescrição quinquenal. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I do CPC), para declarar o direito à isenção de Imposto de Renda com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988 e determinar à União que se abstenha de exigir e ao INSS que cesse os descontos mensais relativos à exação em referência. Condeno ainda a ré a restituir os valores descontados na Fonte relativos ao IRPF a partir de 09/2015, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, a União deverá apresentar o cálculo do valor a ser restituído atendendo o ajuste anual do contribuinte e os descontos devidos. Após, não havendo impugnação, expeça-se RPV. Migrada a RPV, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eletroicamente) Juiz Federal

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Município De São Domingos x Silvania Gonsaga Dos Santos

ID: 322531250

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000206-13.2020.8.25.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

Polo Passivo:

SILVANIA GONSAGA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE DANYLIO SANTOS

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SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33299/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129584 NÚMERO ÚNICO: 0000206-13.2020.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....20206330… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33299/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129584 NÚMERO ÚNICO: 0000206-13.2020.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202063300229 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS ADVOGADO - SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884/SE ADVOGADO - JOSE DANYLIO SANTOS - OAB: 15979/SE RECORRIDO - SILVANIA GONSAGA DOS SANTOS ADVOGADO - ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/SE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/SE (LEI N.º 056/2001). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 201900602957. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO (ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009), SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.2. DIANTE DA INSURGÊNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 30/04/2025 PP. 347/357), DESTACA-SE QUE A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CUJO DESATE FOI PROPOSTO A ESTA TURMA RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE A RECORRIDA, ENQUANTO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, FAZ JUS À CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), O QUE PERPASSA PELO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL RELATIVA A TAL MATÉRIA. 3. DITO ISSO, NA ESPÉCIE, RESTOU EVIDENCIADO QUE A RECORRIDA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, O QUE SE EXTRAI DOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL, ESPECIALMENTE O DECRETO DE P. 16 E OS CONTRACHEQUES DE PP. 17/39. NESSE TOAR, ALEGOU QUE LABORA EM AMBIENTE CONSIDERADO HOSTIL À SAÚDE, TENDO CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, SENDO TAIS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES, NO ENTANTO NUNCA RECEBEU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PELO QUE RECLAMA O PAGAMENTO DA RESPECTIVA VERBA. 4. POIS BEM. SABE-SE QUE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, DA CF E ESTE INCISO NÃO FORA ELENCADO NO § 3º DO ARTIGO 39 DA CF, SENDO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO/ ORGANIZATIVO, QUE EXIGE A PROMULGAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE PREVEJA O DIREITO PERSEGUIDO. É, ASSIM, ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA CORTE SERGIPANA, A NECESSIDADE DE LEI ESPECIAL QUE ESPECIFIQUE AS ATIVIDADES QUE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES E QUAIS AS CONDIÇÕES DO ADICIONAL. ALÉM DISSO, CABERÁ AO MINISTÉRIO DO TRABALHO APROVAR O QUADRO DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ADOTAR NORMAS SOBRE OS CRITÉRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE, OS LIMITES DE TOLERÂNCIA AOS AGENTES AGRESSIVOS, MEIOS DE PROTEÇÃO E O TEMPO MÁXIMO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ESSES AGENTES (ART. 190 DA CLT).5. OUTROSSIM, SABE-SE QUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É IMPERATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 37, II, DA CF/88), DE SORTE QUE AO ADMINISTRADOR SOMENTE É PERMITIDO ATUAR SE HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ACERCA DO TEMA, ASSEVERA O MESTRE HELY LOPES MEIRELLES EM SUA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, EDITORA MALHEIROS, 19ª ED. PÁGS. 82-83, IN VERBIS: A EFICÁCIA DE TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DA LEI. NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO HÁ LIBERDADE NEM VONTADE PESSOAL. ENQUANTO NA ADMINISTRAÇÃO PARTICULAR É LÍCITO FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ É PERMITIDO FAZER O QUE A LEI AUTORIZA. A LEI PARA O PARTICULAR SIGNIFICA PODE FAZER ASSIM , PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO SIGNIFICA DEVE FAZER ASSIM.6. SENDO ASSIM, ATÉ ENTÃO, PENSAR-SE-IA QUE SERIA NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE LEI QUE REGULAMENTASSE A CONCESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO A DEFINIR QUAIS ATIVIDADES SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES OU PERIGOSAS, OS CARGOS ABRANGIDOS E OS RESPECTIVOS ÍNDICES, SOB PENA DE RESTAR LESADO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO QUAL TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTÁ CONDICIONADA.7. NESTE DIAPASÃO, IMPORTA GIZAR QUE O ADICIONAL EM VOGA ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RECORRENTE, LEI N.º 056/2001, A QUAL, EM SEU ART. 144 ESTABELECE QUE ART. 144 A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE SERÁ DEVIDA AO FUNCIONÁRIO QUE TIVER EXERCÍCIO: I - EM HOSPITAIS E DISPENSÁRIOS DE LEPRA, TUBERCULOSE OU DOENÇAS MENTAIS; II - EM LABORATÓRIOS, NOS SERVIÇOS DE COLETA E MANIPULAÇÃO DE MATERIAL INFECTANTE; III - EM GABINETES DE RADIOLOGIA; IV - EM OUTROS LOCAIS OU SERVIÇOS QUE MANIFESTA INSALUBRIDADES.PARÁGRAFO ÚNICO A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE, SERÁ DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO, SE DE GRAU MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO), SE DE GRAU MÉDIO, E 40% (QUARENTA POR CENTO) SE DE GRAU MÁXIMO..8. SEM EMBARGO, NO ÂMBITO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR MEIO DO IRDR N.º, RESTOU FIRMADO QUE A PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM LEI GENÉRICA, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, SÓ GARANTE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DESSE DIREITO, SE PROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 NR 15. CONSTA NO ACÓRDÃO DO REFERIDO INCIDENTE QUE: NO ENTANTO, CONTRAPONDO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA ENCONTRA-SE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À VIDA, QUE DEVEM SER PONDERADOS PARA PREVENIR E PRESERVAR OS SERVIDORES DE QUAISQUER PROBLEMAS DE SAÚDE, PORVENTURA DECORRENTES DO LABOR DIÁRIO. A OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FAZER A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ADICIONAL, INDICANDO QUAIS CARGOS, PERCENTUAIS E/OU ATIVIDADES SÃO CONTEMPLADAS, NÃO PODE SER FATOR IMPEDITIVO AO SEU RECEBIMENTO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADO, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. NESSES CASOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR, PODERÁ SER UTILIZADA A PORTARIA MTB Nº 3.214/78, NR 15 QUE DISCIPLINA AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ESTABELECENDO QUE A ATIVIDADE INSALUBRE DEVE SER COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, UMA VEZ QUE EXISTEM OS GRAUS MÍNIMO, MÉDIO E MÁXIMO, SENDO OS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE DE 10, 20 E 40%, RESPECTIVAMENTE. DESTARTE, COLACIONADA PROVA PERICIAL JUDICIAL NOS AUTOS, CONCLUINDO, APÓS EXAME MINUCIOSO DO CONTEXTO LABORAL DA PARTE, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, HÁ QUE SE ENTENDER PELA PRESCINDIBILIDADE DA NORMA REGULAMENTADORA..9. NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, APLICANDO O CITADO PRECEDENTE VINCULANTE AO CASO DOS AUTOS, TEM-SE QUE, EMBORA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM COMENTO TRAGA PREVISÃO GENÉRICA ACERCA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, O REFERIDO DIREITO PODE SER GARANTIDO À RECORRIDA, DESDE QUE CONSTE NOS AUTOS PERÍCIA JUDICIAL COMPROBATÓRIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 NR. A VALER, NÃO PODE PREVALECER A TESE DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO AINDA MERECE REGULAMENTAÇÃO E, POR ISSO, O ADICIONAL NÃO PODE SER PAGO, TENDO EM VISTA QUE A OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR LOCAL NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO AO SERVIDOR, BEM COMO UM DIREITO QUE A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL PREVÊ.10. NESTE TOAR, A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS DE ORIGEM, MATERIALIZADA POR MEIO DO LAUDO (ANEXADO EM 10/10/2023 PP. 240/253, CONCLUIU: FICA COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DA REQUERENTE A RISCOS BIOLÓGICOS, ASSEGURANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA REQUERENTE. 11. POSTO ISSO, UMA VEZ QUE O DIREITO AUTORAL RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO SEU PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COMO BEM ENTENDEU O JUÍZO A QUO, TUDO COM SUPEDÂNEO NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E O DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (MEIO AMBIENTE LABORAL), PRINCÍPIOS DE CUNHO CONSTITUCIONAL QUE DEVEM SE SOBREPOR, EM UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE (PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO), AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NESSE SENTIDO, CITE-SE PRECEDENTES DO TJSE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000822852 Nº ÚNICO: 0000014-39.2018.8.25.0015 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): VAGA DE DESEMBARGADOR (DES. JOSÉ DOS ANJOS) - JULGADO EM 02/12/2022; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 202200839275 Nº ÚNICO: 0000005-46.2019.8.25.0014 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 18/11/2022.12. COMPROVADA A INSALUBRIDADE ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, É DEVER DO ENTE DEMANDADO A PROVA DE QUE DISPONIBILIZA EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CAPAZES DE NEUTRALIZAR A INSALUBRIDADE, COMPROVANDO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. NO ENTANTO, APESAR DE ALEGADA A DISTRIBUIÇÃO DE EPIS, O RECORRENTE NÃO FEZ PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE CORROBORAR SUA AFIRMAÇÃO DE ADOÇÃO DE AÇÕES PROTETIVAS. ADEMAIS, RESTOU COMPROVADA A CONDIÇÃO PELO PROFISSIONAL QUE REALIZOU A PERÍCIA, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO DE REDUÇÃO DOS RISCOS COM O USO DOS EQUIPAMENTOS.13. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.14. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. 15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009.

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