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Natani Maria De Almeida Oliveira x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 338948950

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-03.2025.5.09.0513

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATANI MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000127-03.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: NATANI MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000127-03.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: NATANI MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2413a2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, decide a 3ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR, nos autos de reclamação trabalhista proposta por NATANI MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, nos termos e limites da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos legais, (1) rejeitar as preliminares arguidas; (2) julgar parcialmente procedentes as demais pretensões deduzidas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de multa do art. 477, §8º, da CLT, horas extras e reflexos. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos definidos na fundamentação. Liquidação por cálculos. Os valores deferidos à parte autora estão sujeitos à incidência de juros e correção monetária nos termos da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos de ADCs 58 e 59 daquela Corte. Deverá ser observado o mês subsequente ao efetivamente trabalhado como época própria para correção monetária. Com relação às verbas rescisórias, a correção monetária incidirá a partir do término do prazo legal para o correspondente pagamento. Nos termos da fundamentação, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os créditos deferidos, autorizada a retenção da parcela de responsabilidade do empregado e do imposto de renda incidente sobre os créditos reconhecidos à parte reclamante. A natureza jurídica das parcelas constantes da condenação é definida pela Lei 8.212/91, estando excluídas do salário-de-contribuição as parcelas relacionadas nas alíneas do §9º do art. 28. As parcelas não mencionadas nesse dispositivo legal estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. Custas processuais pela parte reclamada, no importe R$160,00, calculadas em 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$8.000,00, sujeitas à complementação, na forma do art. 789, I, da CLT. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO DA CUNHA BOAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATANI MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Natani Maria De Almeida Oliveira x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 338948955

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-03.2025.5.09.0513

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATANI MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000127-03.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: NATANI MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0000127-03.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: NATANI MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2413a2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, decide a 3ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR, nos autos de reclamação trabalhista proposta por NATANI MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, nos termos e limites da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos legais, (1) rejeitar as preliminares arguidas; (2) julgar parcialmente procedentes as demais pretensões deduzidas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de multa do art. 477, §8º, da CLT, horas extras e reflexos. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos definidos na fundamentação. Liquidação por cálculos. Os valores deferidos à parte autora estão sujeitos à incidência de juros e correção monetária nos termos da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos de ADCs 58 e 59 daquela Corte. Deverá ser observado o mês subsequente ao efetivamente trabalhado como época própria para correção monetária. Com relação às verbas rescisórias, a correção monetária incidirá a partir do término do prazo legal para o correspondente pagamento. Nos termos da fundamentação, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os créditos deferidos, autorizada a retenção da parcela de responsabilidade do empregado e do imposto de renda incidente sobre os créditos reconhecidos à parte reclamante. A natureza jurídica das parcelas constantes da condenação é definida pela Lei 8.212/91, estando excluídas do salário-de-contribuição as parcelas relacionadas nas alíneas do §9º do art. 28. As parcelas não mencionadas nesse dispositivo legal estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. Custas processuais pela parte reclamada, no importe R$160,00, calculadas em 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$8.000,00, sujeitas à complementação, na forma do art. 789, I, da CLT. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO DA CUNHA BOAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Jailton Santos Ferreira x J. Carvalho & Queiroz Ltda

ID: 342913859

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-81.2025.5.05.0038

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JAILTON SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

J. CARVALHO & QUEIROZ LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANE ESTRELA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MANUELA QUEIROZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000127-81.2025.5.05.0038 RECLAMANTE: JAILTON SANTOS FERREIRA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000127-81.2025.5.05.0038 RECLAMANTE: JAILTON SANTOS FERREIRA RECLAMADO: J. CARVALHO & QUEIROZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80dea0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por JAILTON SANTOS FERREIRA em face de J. CARVALHO & QUEIROZ LTDA, decido: AFASTAR a preliminar de inépcia quanto aos reflexos do acúmulo de função; ACOLHER a prejudicial de mérito para DECLARAR PRESCRITAS as pretensões condenatórias pecuniárias exigíveis anteriormente a 11 de fevereiro de 2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; E, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a reclamada J. CARVALHO & QUEIROZ LTDA nas seguintes obrigações: I. PAGAR ao reclamante as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a prescrição declarada: a) reflexos da média salarial paga "por fora", a ser apurada a partir dos comprovantes de pagamento juntados aos autos no período de dezembro de 2021 a abril de 2023, sobre 13º salários e férias acrescidas de 1/3; b) diferenças de verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3) decorrentes da integração do salário pago "por fora" na base de cálculo; II. RECOLHER na conta vinculada do reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis do trânsito em julgado, o FGTS (8%) incidente sobre a média salarial paga "por fora" durante o período imprescrito, sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Deferidos ao reclamante os Benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Juros e Correção Monetária na forma do item "J" da fundamentação. Recolhimentos Fiscais e Previdenciários na forma do item "L" da fundamentação. Demais pleitos improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento. Intimem-se as partes. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON SANTOS FERREIRA

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Jailton Santos Ferreira x J. Carvalho & Queiroz Ltda

ID: 342913910

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000127-81.2025.5.05.0038

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JAILTON SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

J. CARVALHO & QUEIROZ LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANE ESTRELA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MANUELA QUEIROZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000127-81.2025.5.05.0038 RECLAMANTE: JAILTON SANTOS FERREIRA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000127-81.2025.5.05.0038 RECLAMANTE: JAILTON SANTOS FERREIRA RECLAMADO: J. CARVALHO & QUEIROZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80dea0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por JAILTON SANTOS FERREIRA em face de J. CARVALHO & QUEIROZ LTDA, decido: AFASTAR a preliminar de inépcia quanto aos reflexos do acúmulo de função; ACOLHER a prejudicial de mérito para DECLARAR PRESCRITAS as pretensões condenatórias pecuniárias exigíveis anteriormente a 11 de fevereiro de 2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; E, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a reclamada J. CARVALHO & QUEIROZ LTDA nas seguintes obrigações: I. PAGAR ao reclamante as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a prescrição declarada: a) reflexos da média salarial paga "por fora", a ser apurada a partir dos comprovantes de pagamento juntados aos autos no período de dezembro de 2021 a abril de 2023, sobre 13º salários e férias acrescidas de 1/3; b) diferenças de verbas rescisórias (saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3) decorrentes da integração do salário pago "por fora" na base de cálculo; II. RECOLHER na conta vinculada do reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis do trânsito em julgado, o FGTS (8%) incidente sobre a média salarial paga "por fora" durante o período imprescrito, sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Deferidos ao reclamante os Benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Juros e Correção Monetária na forma do item "J" da fundamentação. Recolhimentos Fiscais e Previdenciários na forma do item "L" da fundamentação. Demais pleitos improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento. Intimem-se as partes. CAROLINA DE JESUS NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J. CARVALHO & QUEIROZ LTDA

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Alfredo Leal x Estado Do Paraná e outros

ID: 314392151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000127-56.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LEAL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE LARANJAL/PR NAIANA ALMEIDA MOREIRA IANUSZ

Conclusão

Advogados:

CILMAR AUGUSTO GONSIORKIEWICZ ESTECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAIAN CARLOS BAPTISTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA POSSENTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0000127-56.2025.8.16.0125 Processo: 0000127-56.2025.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.412,00 Autor(s): ALFREDO LEAL Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Laranjal/PR NAIANA ALMEIDA MOREIRA IANUSZ DECISÃO 1. Trata-se de "Ação de Usucapião Rural" proposta por ALFREDO LEAL em face de NAIANA ALMEIDA MOREIRA IANUSZ, MUNICÍPIO DE LARANJAL/PR e ESTADO DO PARANÁ. Decisão de mov. 12.1 determinou a emenda à inicial levando em consideração que os bens públicos são insuscetíveis à usucapião. Emenda à inicial pugnando pela exclusão do Município de Laranjal e do Estado do Paraná do polo passivo (mov. 15.1). Decisão de mov. 17.1 determinou novamente a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência. Emenda à inicial (mov. 20). Certidão de suspensão dos autos (mov. 21.1). Petição da parte autora qualificando a requerida, confrontante e terceiro interessado. Pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 23.1). É o relato. 2. Inicialmente, à Secretaria para que proceda com a exclusão do Município de Laranjal/PR e do Estado do Paraná do polo passivo destes autos. 3. Recebo os movs. 20 e 23 como emenda à inicial. 4. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC, haja vista a presunção de veracidade da declaração de pobreza acostada ao feito, ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais se comprovada a má-fé (artigo 100, parágrafo único). 5. Pois bem. Sabe-se que o pedido de usucapião deve ser instruído com: a) certidão negativa de débitos atualizada (IPTU ou ITR); b) certidão atualizada do ofício distribuidor, indicando a eventual existência de ações possessórias, petitórias ou reivindicatórias referentes ao imóvel usucapiendo abrangendo o prazo de 15 (quinze) anos e todos os eventuais possuidores no período e certidão de objeto e pé. Observe-se que se a parte autora for utilizar tempo de antecessor na posse, deverá juntar certidão respectiva em nome do respectivo antecessor na posse; c) certidão de casamento da parte requerente, se for o caso; d) matrícula/transcrição atualizada do imóvel que se pretende usucapir; e) a indicação da cadeia de possuidores anteriores, indicando o nome completo, a qualificação de cada antecessor (inclusive do cônjuge, se casado) e o período no qual a posse foi exercida por cada um deles, a forma pela qual a posse foi adquirida e exercida pelos antecessores e vem sido exercida atualmente; f) a indicação de se houve morte dos possuidores anteriores e se a transmissão da posse se deu em razão disso, juntando aos autos as respectivas certidões de óbito e informando o nome de todos os herdeiros, bem como se houve inventário dos bens deixados pelo falecido e se a posse em questão foi objeto de partilha (juntando, neste caso, toda a documentação e cópias do processo a respeito); g) a matrícula dos imóveis confrontantes e respectivos proprietários; h) comprovação do valor venal do imóvel; i) mapa e memorial descritivo do imóvel que se pretende usucapir, acompanhado da ART do profissional; j) requerer a citação pessoal daquele cujo nome figura como último proprietário do imóvel do Registro de Imóveis, bem como de seu cônjuge, se casado for; k) requerer a citação pessoal dos confrontantes e respectivos cônjuges, em havendo, bem como indicando os endereços ou a exceção do art. 246, §3º, do CPC quando o imóvel for unidade autônoma de prédio em condomínio. Saliente-se que, nos termos do artigo 213, § 10, da Lei nº 6.015/73, "entendem-se como confrontantes os proprietários e titulares de outros direitos reais e aquisitivos sobre os imóveis contíguos". Desse modo, a citação dos confrontantes importa a citação dos proprietários formais do imóvel que confronta o terreno usucapiendo ou apenas os titulares de direitos reais, não englobando, assim, os eventuais possuidores do bem; l) requerer a citação de eventuais interessados. m) declarar se o valor dado à causa corresponde ao valor do imóvel usucapiendo. n) Ressalta-se que, havendo óbitos, é necessário juntar a certidão de óbito, certidão negativa de inventário ou termo de inventariante; o) comprovante de residência; p) contrato de promessa de compra e venda ou arras, quando houver; q) documentos que comprovem o tempo de moradia no imóvel ( IPTU, contas de água, de telefone ou de energia elétrica). 5.1. Assim, INTIME-SE a parte autora para proceder com a emenda à inicial, no prazo legal, devendo colacionar aos autos os documentos faltantes. 5.2. Após, à Escrivania para que certifique se houve a observância de todos os itens antecedentes. 5.2.1. Constatada a ausência de documentos/informações, INTIME-SE a parte requerente para que os apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma de EMENDA À INICIAL. 6. Cumpridas as diligências supra, certificando, voltem conclusos. 7. Saliento desde já que, quanto a possibilidade de citação editalícia, tem-se entendido que somente após esgotados todos os meios para a localização do endereço da parte requerida, inclusive com a expedição de ofícios para órgãos governamentais que possuam tal informação, é que se legitima a citação por edital. Intimações e diligências necessárias. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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Cleverson Jose Penteado Ilnitski x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A. e outros

ID: 275482571

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000127-68.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON JOSE PENTEADO ILNITSKI

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

JULYA CARNEIRO LOBO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0000127-68.2024.8.16.0100 Processo: 0000127-68.2024.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$8.516,18 Autor(s): CLEVERSON JOSE PENTEADO ILNITSKI (RG: 68208424 SSP/PR e CPF/CNPJ: 808.207.869-34) Rua Altair Carlos Santana, 39 - Lagoão - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 - E-mail: clevrsonilnitski10@gmail.com - Telefone(s): (43) 99614-9880 Réu(s): Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. (CPF/CNPJ: 10.371.492/0001-85) Avenida Magalhães de Castro, 4800 Cj. 71/72, torre 3 - Cidade Jardim - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.676-120 - E-mail: ysf.fiscal@yamaha-motor.com.br - Telefone(s): (11) 3171-2400 ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CPF/CNPJ: 30.366.204/0001-01) Rua Gomes de Carvalho, 1.195 4º Andar - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 - E-mail: atendimento@itapevarec.com.br - Telefone(s): (11) 3842-1122 DECISÃO SANEADORA Trata-se de processo de Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CLEVERSON JOSE PENTEADO ILNITSKI em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Em síntese, o autor alega que possuía contrato de financiamento de motocicleta Yamaha/YBR125 Factor ED, placa AWZ-6265, firmado com o Banco Yamaha. Afirma que, por dificuldades financeiras, efetuou o pagamento de apenas 21 parcelas das 36 contratadas, interrompendo os pagamentos em 11/02/2015, sendo que a última parcela estava prevista para 11/05/2016. Sustenta que, como a inadimplência da última parcela persiste desde 11/05/2016 e as requeridas não executaram ou cobraram judicialmente o crédito até a presente data, estaria caracterizada a prescrição do direito de cobrança, com consequente necessidade de liberação da restrição fiduciária sobre o veículo. A parte ré ITAPEVA apresentou contestação, aduzindo que adquiriu o crédito em cessão oriunda do Banco Yamaha, sendo legítima a manutenção da restrição fiduciária enquanto não adimplida a dívida. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento e o depoimento pessoal do autor. O Banco Yamaha foi citado e não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia, conforme decisão do mov. 39.1. Em fase processual anterior, o feito foi suspenso em razão da afetação do tema pelo STJ no Recurso Especial nº 2092190/SP, que versa sobre a legalidade da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, conforme decisão de mov. 51.1. Posteriormente, em 25/04/2025, foi reconhecida a distinção entre a matéria discutida no presente feito e aquela submetida ao julgamento do recurso repetitivo, determinando-se o prosseguimento regular do processo, conforme decisão de mov. 62.1. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o autor requerido a produção de novas provas documentais, a inversão do ônus da prova e a intimação das requeridas para apresentação do contrato original (mov. 67.1). A ré ITAPEVA requereu o depoimento pessoal do autor, protestando pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 65.1). Passo a sanear o feito. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. A legitimidade passiva de ambos os réus está configurada, tendo em vista que o Banco Yamaha é o credor original e mantém o gravame do veículo em seu nome, conforme documentação apresentada, enquanto a ITAPEVA é a atual cessionária do crédito, tendo notificado o autor acerca da cessão. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A data de vencimento da última parcela do contrato de financiamento e a configuração da prescrição do direito de cobrança da dívida; b) A validade da cessão de crédito entre o Banco Yamaha e a ITAPEVA; c) A exigibilidade do débito e a legitimidade da manutenção da restrição fiduciária sobre o veículo. 3. ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme requerido pelo autor. Reconheço a vulnerabilidade do consumidor e, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, cabendo às instituições rés a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, cabe às rés comprovarem a não ocorrência da prescrição, a regularidade da cessão de crédito e a exigibilidade da dívida, mediante apresentação do contrato original e demais documentos pertinentes, inclusive os que comprovem eventual interrupção do prazo prescricional. 4. PROVAS DEFERIDAS Defiro as seguintes provas: Produção de prova documental complementar requerida pelo autor, a ser apresentada no prazo de 15 dias; Depoimento pessoal do autor, conforme requerido pela ré ITAPEVA; Determino que as requeridas apresentem, no prazo de 15 dias, o contrato original ou cópia autenticada do contrato de financiamento com ônus de alienação fiduciária pactuado em 2013, referente à motocicleta Yamaha/YBR125 Factor ED, placa AWZ-6265, nos termos do art. 396 do CPC, sob pena de admitir como verdadeiros os fatos que o autor pretende provar por meio deste documento, conforme art. 400 do CPC; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada na modalidade virtual, conforme requerido pela ré ITAPEVA no mov. 65.1. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, devendo o autor comparecer pessoalmente para prestar depoimento, sob pena de confissão. Jaguariaíva, 20 de maio de 2025. Nicolas Dorado de Oliveira Magistrado

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Albuquerque, Veloso & Lacerda Advogados Associados e outros x Ardom Deolindo Da Silva

ID: 323533605

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000127-67.2023.5.06.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE, VELOSO & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS LANNA PRISCILA DA SILVA LIMA NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ARDOM DEOLINDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENNING VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000127-67.2023.5.06.0121 AGRAVANTE: NOVO ATACADO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000127-67.2023.5.06.0121 AGRAVANTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: ARDOM DEOLINDO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c431b8c proferida nos autos. AP 0000127-67.2023.5.06.0121 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO (PE17215) MARCIO MENDES DE OLIVEIRA (PE16725) Recorrido: ALBUQUERQUE, VELOSO & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrido: Advogado(s): ARDOM DEOLINDO DA SILVA BRUNO HENNING VELOSO (PE22953) CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE (PE23102) GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA (PE21074) Recorrido: LANNA PRISCILA DA SILVA LIMA RECURSO DE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e13d95e; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id e349c55). Representação processual regular (Id 6a59f10). O juízo encontra-se garantido (Id 6656452). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, vez que a parte recorrente destacou trechos da sentença. Assim, ao deixar de transcrever o trecho específico do julgado impugnado que demonstra o prequestionamento da controvérsia que pretende ver delegado à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o processamento do recurso de revista por não observância ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A propósito, segue o aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DOS SERVIÇOS . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO. A ausência de transcrição do trecho do acórdão regional impede o conhecimento do recurso de revista, conforme dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não servindo para análise da matéria a indicação de trecho da sentença de primeiro grau, por se tratar de recurso interposto com base nas alíneas a e c do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-582-56.2014.5.19.0001, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/03/2018). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jps RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ARDOM DEOLINDO DA SILVA

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Albuquerque, Veloso & Lacerda Advogados Associados e outros x Ardom Deolindo Da Silva

ID: 323533649

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000127-67.2023.5.06.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE, VELOSO & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS LANNA PRISCILA DA SILVA LIMA NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ARDOM DEOLINDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO

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GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA

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CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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BRUNO HENNING VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000127-67.2023.5.06.0121 AGRAVANTE: NOVO ATACADO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000127-67.2023.5.06.0121 AGRAVANTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: ARDOM DEOLINDO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c431b8c proferida nos autos. AP 0000127-67.2023.5.06.0121 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO (PE17215) MARCIO MENDES DE OLIVEIRA (PE16725) Recorrido: ALBUQUERQUE, VELOSO & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrido: Advogado(s): ARDOM DEOLINDO DA SILVA BRUNO HENNING VELOSO (PE22953) CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE (PE23102) GERVASIO XAVIER DE LIMA LACERDA (PE21074) Recorrido: LANNA PRISCILA DA SILVA LIMA RECURSO DE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id e13d95e; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id e349c55). Representação processual regular (Id 6a59f10). O juízo encontra-se garantido (Id 6656452). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, vez que a parte recorrente destacou trechos da sentença. Assim, ao deixar de transcrever o trecho específico do julgado impugnado que demonstra o prequestionamento da controvérsia que pretende ver delegado à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o processamento do recurso de revista por não observância ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A propósito, segue o aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DOS SERVIÇOS . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO. A ausência de transcrição do trecho do acórdão regional impede o conhecimento do recurso de revista, conforme dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não servindo para análise da matéria a indicação de trecho da sentença de primeiro grau, por se tratar de recurso interposto com base nas alíneas a e c do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-582-56.2014.5.19.0001, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/03/2018). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jps RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Emerson Antonio Dos Santos Manoel e outros x Nicodemos Aurino De Resende e outros

ID: 331678989

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000127-02.2022.5.12.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANTONIO DOS SANTOS MANOEL FRANCINE FROES GUAGLIARIELLO

Polo Passivo:

NICODEMOS AURINO DE RESENDE NICODEMOS AURINO DE RESENDE EIRELI

Acórdão

Advogados:

LEANDRA XAVIER DOS SANTOS VISCARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHRISPIM PELEGRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES COLOMBO PRUDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILY JORGE SCHLICKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO REIS SENA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINA PEREIRA ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALIA WARMLING FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO PIZZETTI CAVALCANTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000127-02.2022.5.12.0003 AGRAVANTE: EMERSON ANTONIO DOS SANTOS MANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000127-02.2022.5.12.0003 AGRAVANTE: EMERSON ANTONIO DOS SANTOS MANOEL AGRAVADO: NICODEMOS AURINO DE RESENDE EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000127-02.2022.5.12.0003 (AP) AGRAVANTE: EMERSON ANTONIO DOS SANTOS MANOEL AGRAVADO: NICODEMOS AURINO DE RESENDE EIRELI, NICODEMOS AURINO DE RESENDE RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI PENHORA SOBRE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista Repetitivo n. 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), fixou a seguinte tese vinculante "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Sendo obrigatória a adoção desse entendimento, é plenamente possível a utilização de convênios para aferir se a parte executada recebe algum benefício previdenciário ou outro rendimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo agravante EMERSON ANTONIO DOS SANTOS MANOEL e agravados 1. NICODEMOS AURINO DE RESENDE EIRELI, 2. NICODEMOS AURINO DE RESENDE. Inconformado com a decisão em execução, da lavra do Exmo. Juiz Armando Luiz Zilli, recorre o exequente a este Egrégio Tribunal. Objetiva a reforma da decisão para deferir o requerimento de realização de pesquisa sobre fintes de rendimentos da ré, a fim de possibilitar a penhora parcial dos valores recebidos pelo executado. Contraminuta pela parte contrária. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1. CONSULTA PARA PENHORA SOBRE RENDIMENTOS Insurge-se o exequente contra a decisão que indeferiu o seu requerimento de consulta de benefícios previdenciários ou vínculo empregatício do executado com objetivo de penhora de percentual de rendimentos. Defende ser possível a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza alimentar, classificação na qual se incluiria o crédito trabalhista, objeto da presente execução. Pede seja determinada a penhora de percentual sobre os rendimentos recebidos pelo executado e a realização de pesquisas sobre fontes de rendimentos por meio dos sistemas disponíveis no Judiciário. O art. 832 do Código de Processo Civil estabelece que não estão sujeitos à execução os bens que a Lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Nesse passo, tornam-se impenhoráveis, de forma absoluta, os bens relacionados no art. 833 do CPC e o bem de família (Lei nº 8.009/90). Dentre os bens protegidos pela lei adjetiva (inciso IV do art. 833), encontram-se os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos dos trabalhadores autônomos e os honorários de profissional liberal. Sempre entendi que a regra inserta no art. 833, IV, do CPC não comporta relativização e que, consequentemente, os vencimentos e demais rendimentos dos executados eram impenhoráveis. Nesse sentido é inclusive o posicionamento firmado por esta Corte Regional, que, ao julgar o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000744-97.2024.5.12.0000 (Tema 25), fixou a Tese Jurídica n. 20. Vejamos: CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista. Todavia, o TST firmou entendimento em sentido diverso ao julgar o Recurso de Revista Repetitivo n. 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), fixando a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A adoção desse entendimento é obrigatória no âmbito de toda a Justiça do Trabalho. Portanto, é plenamente possível a utilização de convênios e consultas para aferir se o executado recebe algum benefício previdenciário ou outro rendimento. Desta forma, ressalvo o meu entendimento referente ao caso em análise e, aplicando o precedente vinculante, em conformidade com o disposto no art. 896-B da CLT, determino a reforma da sentença neste aspecto. Dou parcial provimento ao recurso para determinar possível a utilização de convênios e a realização de consultas para obtenção de informações sobre rendimentos do executado. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar possível a utilização de convênios e a realização de consultas para obtenção de informações sobre rendimentos do executado. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON ANTONIO DOS SANTOS MANOEL

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Emerson Antonio Dos Santos Manoel e outros x Nicodemos Aurino De Resende e outros

ID: 331679037

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000127-02.2022.5.12.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANTONIO DOS SANTOS MANOEL FRANCINE FROES GUAGLIARIELLO

Polo Passivo:

NICODEMOS AURINO DE RESENDE NICODEMOS AURINO DE RESENDE EIRELI

Acórdão

Advogados:

LEANDRA XAVIER DOS SANTOS VISCARDI

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JOAO VITOR CHRISPIM PELEGRIN

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RODRIGO DE BEM

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ULYSSES COLOMBO PRUDENCIO

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JAMILY JORGE SCHLICKMANN

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MURILO REIS SENA

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KARINA PEREIRA ANTUNES

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NATALIA WARMLING FERNANDES

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PEDRO PIZZETTI CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000127-02.2022.5.12.0003 AGRAVANTE: EMERSON ANTONIO DOS SANTOS MANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000127-02.2022.5.12.0003 AGRAVANTE: EMERSON ANTONIO DOS SANTOS MANOEL AGRAVADO: NICODEMOS AURINO DE RESENDE EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000127-02.2022.5.12.0003 (AP) AGRAVANTE: EMERSON ANTONIO DOS SANTOS MANOEL AGRAVADO: NICODEMOS AURINO DE RESENDE EIRELI, NICODEMOS AURINO DE RESENDE RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI PENHORA SOBRE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista Repetitivo n. 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), fixou a seguinte tese vinculante "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Sendo obrigatória a adoção desse entendimento, é plenamente possível a utilização de convênios para aferir se a parte executada recebe algum benefício previdenciário ou outro rendimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo agravante EMERSON ANTONIO DOS SANTOS MANOEL e agravados 1. NICODEMOS AURINO DE RESENDE EIRELI, 2. NICODEMOS AURINO DE RESENDE. Inconformado com a decisão em execução, da lavra do Exmo. Juiz Armando Luiz Zilli, recorre o exequente a este Egrégio Tribunal. Objetiva a reforma da decisão para deferir o requerimento de realização de pesquisa sobre fintes de rendimentos da ré, a fim de possibilitar a penhora parcial dos valores recebidos pelo executado. Contraminuta pela parte contrária. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1. CONSULTA PARA PENHORA SOBRE RENDIMENTOS Insurge-se o exequente contra a decisão que indeferiu o seu requerimento de consulta de benefícios previdenciários ou vínculo empregatício do executado com objetivo de penhora de percentual de rendimentos. Defende ser possível a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza alimentar, classificação na qual se incluiria o crédito trabalhista, objeto da presente execução. Pede seja determinada a penhora de percentual sobre os rendimentos recebidos pelo executado e a realização de pesquisas sobre fontes de rendimentos por meio dos sistemas disponíveis no Judiciário. O art. 832 do Código de Processo Civil estabelece que não estão sujeitos à execução os bens que a Lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Nesse passo, tornam-se impenhoráveis, de forma absoluta, os bens relacionados no art. 833 do CPC e o bem de família (Lei nº 8.009/90). Dentre os bens protegidos pela lei adjetiva (inciso IV do art. 833), encontram-se os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos dos trabalhadores autônomos e os honorários de profissional liberal. Sempre entendi que a regra inserta no art. 833, IV, do CPC não comporta relativização e que, consequentemente, os vencimentos e demais rendimentos dos executados eram impenhoráveis. Nesse sentido é inclusive o posicionamento firmado por esta Corte Regional, que, ao julgar o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000744-97.2024.5.12.0000 (Tema 25), fixou a Tese Jurídica n. 20. Vejamos: CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista. Todavia, o TST firmou entendimento em sentido diverso ao julgar o Recurso de Revista Repetitivo n. 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), fixando a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A adoção desse entendimento é obrigatória no âmbito de toda a Justiça do Trabalho. Portanto, é plenamente possível a utilização de convênios e consultas para aferir se o executado recebe algum benefício previdenciário ou outro rendimento. Desta forma, ressalvo o meu entendimento referente ao caso em análise e, aplicando o precedente vinculante, em conformidade com o disposto no art. 896-B da CLT, determino a reforma da sentença neste aspecto. Dou parcial provimento ao recurso para determinar possível a utilização de convênios e a realização de consultas para obtenção de informações sobre rendimentos do executado. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar possível a utilização de convênios e a realização de consultas para obtenção de informações sobre rendimentos do executado. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NICODEMOS AURINO DE RESENDE EIRELI

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