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Processo nº 0000740-56.2023.8.17.3120

ID: 331520807

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-56.2023.8.17.3120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONHNATAN CORDEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000740-56.2023.8.17.3120 AUTOR(A): ANNE RENATA DE AQUINO MONTEIRO SOBREIRA RÉU: MUNICIPIO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000740-56.2023.8.17.3120 AUTOR(A): ANNE RENATA DE AQUINO MONTEIRO SOBREIRA RÉU: MUNICIPIO DE PETROLANDIA SENTENÇA ANNE RENATA DE AQUINO MONTEIRO SOBREIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência em face do MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA, igualmente qualificado. Narra a autora, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de odontóloga desde 2011, e que sua remuneração mensal, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), está em desacordo com o piso salarial profissional estabelecido pelo art. 5º da Lei Federal nº 3.999/1961. Fundamenta sua pretensão na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325, que reconheceu a compatibilidade da referida lei com a Constituição Federal, determinando, contudo, o congelamento da base de cálculo do piso ao valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata de julgamento (28/04/2022). Sustenta ter buscado, sem êxito, a via administrativa para a adequação de seus vencimentos, e menciona a Recomendação nº 002/2022 do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO/PE) no mesmo sentido. Diante disso, requereu: a) A concessão de tutela de urgência para a imediata implementação do piso salarial; b) A procedência da ação para condenar o réu a implementar em definitivo o piso salarial, calculado como três vezes o salário-mínimo vigente em 28/04/2022; c) A condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos desde 28/04/2022, devidamente corrigidos. Inicialmente, pleiteou os benefícios da justiça gratuita, pedido que foi indeferido por este Juízo, tendo a autora comprovado o recolhimento das custas processuais (IDs 135292709 e 135292714). O pedido de tutela de urgência foi postergado para análise após a angularização processual. Devidamente citado (ID 152234354), o Município de Petrolândia apresentou contestação (ID 161154049), arguindo, em suma, a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 aos servidores públicos municipais. Defendeu a autonomia do ente federativo para legislar sobre a remuneração de seus servidores, conforme os arts. 18, 37, X, e 39 da Constituição Federal, e que a relação jurídica com a autora é de natureza estatutária, regida por lei municipal específica. Citou o precedente do STF no RE 1361341/CE, que, segundo alega, afasta a vinculação da remuneração de servidores públicos a pisos salariais profissionais. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora peticionou (ID 166703331) requerendo a suspensão do processo em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 1416266 (Tema 1250), o que foi indeferido por este Juízo (ID 181240308), uma vez que não houve ordem de sobrestamento nacional dos feitos pelo relator do referido recurso. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Município réu manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito (ID 183818410). A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 187811199). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia instalada é eminentemente de direito, e os fatos relevantes para a solução da lide estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Ademais, o réu requereu expressamente o julgamento antecipado, e a autora, intimada para especificar provas, não se manifestou, operando-se a preclusão. Desse modo, a dilação probatória mostra-se desnecessária. A questão central a ser dirimida é se o piso salarial profissional previsto no art. 5º da Lei Federal nº 3.999/1961, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF na ADPF 325, aplica-se à autora, servidora pública do Município de Petrolândia, submetida a regime jurídico estatutário. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seu art. 18, a autonomia dos entes federativos, incluindo os Municípios. Decorrência direta dessa autonomia é a competência para organizar seus serviços e dispor sobre o regime jurídico e a remuneração de seus servidores, conforme se extrai do art. 37, X, e do art. 39, caput, da Carta Magna. O art. 37, X, é taxativo ao prever que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo respectivo. A Lei Federal nº 3.999/1961, por sua vez, estabelece o piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas que mantêm relação de emprego, sendo sua aplicação direcionada, via de regra, aos trabalhadores celetistas. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 325, de fato reconheceu que o art. 5º da referida lei foi recepcionado pela Constituição de 1988. Contudo, a Corte o fez com a ressalva de que o valor do piso deveria ser calculado com base no salário-mínimo vigente na data da publicação da ata daquele julgamento, vedando-se reajustes automáticos futuros (técnica do congelamento), para não incorrer em indexação vedada pelo art. 7º, IV, da CF. Entretanto, a decisão na ADPF 325 não adentrou a questão específica da sua aplicabilidade aos servidores públicos estatutários, cuja relação com a Administração Pública não é de emprego, mas de natureza institucional, regida por estatuto próprio. A jurisprudência do STF é pacífica e consolidada no sentido de que não é possível a vinculação ou equiparação de vencimentos de servidores públicos a pisos salariais profissionais previstos em lei federal, em respeito à autonomia municipal e à exigência de lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo para a fixação da remuneração. Nesse sentido, o precedente citado pelo réu é elucidativo. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.361.341/CE, o STF reafirmou sua jurisprudência, conforme ementa que se transcreve em parte: "EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Concurso público municipal. Cirurgião-dentista. Remuneração inicial do cargo prevista no edital. Vinculação de vencimentos de servidores municipais a piso salarial profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico na Suprema Corte o ‘não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos (...)'" (RE 1361341 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022) Portanto, a pretensão da autora de ter sua remuneração de servidora estatutária adequada ao piso salarial da Lei Federal nº 3.999/1961 encontra óbice na firme jurisprudência da Suprema Corte, que prestigia a autonomia municipal para a fixação dos vencimentos de seus servidores. Quanto à Recomendação MPCO nº 002/2022, embora seja um importante instrumento de orientação e fiscalização, não possui caráter vinculante ou força de lei, não podendo, por si só, criar um direito subjetivo para a autora em detrimento das normas constitucionais e da jurisprudência consolidada do STF. Dessa forma, inexistindo amparo legal para a pretensão autoral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Analisado o mérito da causa e concluindo-se pela improcedência dos pedidos, resta evidente a ausência da probabilidade do direito (*fumus boni iuris*), requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Fica, portanto, o pedido de tutela de urgência indeferido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador do réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0004246-02.2014.4.01.4101

ID: 331193319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004246-02.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MINERVINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004246-02.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004246-02.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MINERVINA DE SOUZA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: MARIA MINERVINA DE SOUZA em desfavor da REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. Citada, a parte ré ofereceu contestação. Preliminarmente aduz impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, assevera que o adicional ora postulado carece de regulamentação. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Da impossibilidade jurídica do pedido REJEITO a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. É importante advertir que não se deve confundir a impossibilidade material do pedido com impossibilidade jurídica do pedido. Aquela denota que o autor não tem o direito subjetivo postulado, o que levará a improcedência do pedido. Esta, que faz parte das condições da ação e que implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, é a afirmação de que nem mesmo abstratamente existe o direito que se visa tutelar, porque este não se encontra previsto no ordenamento jurídico. Assim, a impossibilidade jurídica do pedido apenas sobrevirá nos casos em que o ordenamento jurídico expressamente proibir a pretensão do autor. Caso contrário, será ela sempre abstratamente possível em face da aplicação das fontes subsidiárias do direito. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Edvan Da Silva x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 329570643

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-47.2013.5.19.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN DA SILVA

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA RICARDO GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000740-47.2013.5.19.0260 AUTOR: EDVAN DA SILVA RÉU: LAGINHA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000740-47.2013.5.19.0260 AUTOR: EDVAN DA SILVA RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af8c63f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título executivo judicial constante nos presentes autos, em razão do descumprimento de obrigações nele expressas por parte do devedor. Entretanto, na medida em que no dia 19/02/2014 foi decretada a falência da empresa, os créditos devidos ao exequente/reclamante, bem como os honorários advocatícios de seu advogado e as custas processuais, foram habilitados no Juízo universal, haja vista a respectiva certidão de crédito expedida nos autos. A certidão para habilitação do crédito previdenciário foi expedida e encaminhada ao administrador judicial da Massa Falida. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório. Este Regional firmou ajuste de cooperação com o Juízo Falimentar, do qual restou à CAE - Coordenadoria de Apoio às Execuções a distribuição dos créditos trabalhistas provenientes de depósitos judiciais repassados pela justiça estadual. A CAE disponibilizou o total do crédito do exequente/reclamante, não havendo, porém, repasse de qualquer valor a título de honorários advocatícios, de custas processuais e de contribuições previdenciárias, os quais pendem de comprovação de satisfação. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim entendidos os decorrentes de acordos firmados nesta Especializada e os arbitrados na sentença de mérito após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que instituiu os honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho (art. 791-A da CLT), o Juízo Falimentar proferiu decisão no sentido de que serão quitados naquele Juízo Universal Falimentar. Porém, o Juízo Universal não se manifestou em relação às exações fiscais e previdenciárias incidentes sobre as reclamatórias trabalhistas. O exequente/reclamante recebeu seu crédito. É o relatório. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO Na forma do relatório supra a única pendência a obstar o arquivamento do feito seria a comprovação de quitação dos honorários advocatícios, bem como dos recolhimentos das custas processuais e de contribuições previdenciárias incidentes sobre as reclamatórias trabalhistas, a cargo da reclamada. Ocorre que o ajuste de cooperação firmado entre este Regional e o Juízo Falimentar ficou limitado ao repasse dos créditos trabalhistas dos trabalhadores/reclamantes, tendo decidido o Juízo Universal que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam quitados no âmbito daquele Juízo. Pois bem. Com a devida vênia dos que possam entender de forma diversa, o entendimento do Juízo caminha na direção de presumir quitado o valor relativo aos honorários advocatícios, bem como os relativos às exações fiscais e previdenciárias, mas tão somente para fins de arquivamento definitivo do feito. Explico. É que o Juízo Falimentar, na forma acima relatada, firmou posição na direção de que os valores atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais serão liberados aos respectivos advogados naquele Juízo Universal. Ora, certamente, em virtude de sua competência funcional, as custas processuais e as contribuições previdenciárias incidentes sobre as reclamatórias trabalhistas serão recolhidas naquele Juízo. À vista disso, não há mais qualquer possibilidade de que a verba honorária e as exações fiscais e previdenciárias sejam disponibilizadas para estes autos. Assim, não faz o menor sentido manter os autos arquivados provisoriamente a espera de valores que não serão repassados para este Juízo, até porque, mesmo que não haja quitação dos honorários advocatícios ou das exações devidas, não é possível o prosseguimento da execução nesta Vara do Trabalho, tendo em vista que a competência deste Juízo Laboral para executar o crédito contra a massa falida termina com seu (re)conhecimento, individualização e sua quantificação. Feito isso, expedida certidão de crédito para habilitação no processo falimentar, a execução contra a massa falida passa a ser do Juízo universal, a teor do disposto nos arts. 6º, §§ 1º e 2º, e 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Nesse contexto, o ordenamento Jurídico assegura a perspectiva da indivisibilidade do juízo falimentar, resguardando assim o respeito à ordem de preferência do crédito, o concurso de credores e igualdade de condições entre os créditos de mesma natureza. Destaca-se que o raciocínio, ora explanado, guarda sintonia com o entendimento adotado por este Regional, conforme se observa dos arestos abaixo colacionados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Diante da declaração de insolvência da empresa executada, a competência da Justiça do Trabalho encontra-se limitada à declaração do crédito e fixação de seu montante, eis que, decretada a falência,os bens arrecadados pela massa não poderão ser penhorados pelo Juízo Trabalhista, devendo a execução processar-se, a partir de então, sob o império do Juízo Universal. Apelo desprovido." (AP 0001450-67.2013.5.19.0260, Relator: Desa. VANDA LUSTOSA, Data de julgamento: 20.02.2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O juízo universal proferiu decisão no sentido de que os honorários nele serão quitados, de modo que não será liberado valor algum para quitação desta verba nestes autos. mantê-los provisoriamente arquivados, tal como pretende o agravante, é providência inócua, cumprindo-se registrar que esta contraria o disposto no art. 5º, LXXVIII, da lei maior, bem como que a única medida cabível é ratificar a sentença em que se declarou a extinção da execução. APELO IMPROVIDO." (AP 0001861-13.2013.5.19.0260, Relator: Des. Marcelo Vieira, Data de julgamento:22.07.2019) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA.Não merece reparo a decisão que presume quitada a verba honorária somente para fins de arquivamento definitivo da presente reclamatória, o que não obsta o prosseguimento da execução no Juízo Falimentar, onde o crédito, já habilitado, pode ser efetivamente satisfeito. APELO DESPROVIDO." (AP 0001860-28.2013.5.19.0260, Relator: Juiz Luiz Carlos Monteiro Coutinho, Data de julgamento 24.09.2020) Com efeito, declaram-se quitadas a verba honorária, as custas processuais e as contribuições previdenciárias, apenas para fins de arquivamento definitivo dos presentes autos, o que não impede o advogado/credor ou a União de pleitear, se for o caso, o prosseguimento da execução no Juízo Universal, onde tais verbas encontram-se habilitadas. Portanto, considerando que estes autos encontravam-se em arquivo provisório aguardando apenas a disponibilização dos créditos do trabalhador/reclamante, expressos no título executivo, haja vista o ajuste de cooperação firmado entre este Regional e o Juízo Falimentar, e tendo sido esses integralmente repassados pela CAE - Coordenadoria de Apoio às Execuções, consoante certidão retro, tem-se por presumidamente quitados os honorários advocatícios de seu advogado, bem como as exações fiscais e previdenciárias, apenas, e tão somente, para fins de arquivamento definitivo do feito, uma vez que fora expedida certidão para habilitação das aludidas verbas no Juízo Universal, de sorte que, satisfeita a obrigação trabalhista, desaparece a situação que justifica a existência e manutenção do processo judicial executivo, devendo ser extinta, neste Juízo, a presente execução, na forma do art. 924, II do CPC. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo extinta a execução perante esta jurisdição, com base no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. INTIMEM-SE as partes. A Massa Falida, na pessoa do administrador judicial. ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN DA SILVA

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B. Dos S. C. e outros x L. D. Da C.

ID: 331588846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-25.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. C. L. C. DA C.

Polo Passivo:

L. D. DA C.

Intimação

Advogados:

KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-25.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.C. - - B.S.C. - L.D.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Ma… Processo 0000740-25.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.C. - - B.S.C. - L.D.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho - Data da audiência: 27 de agosto de 2025, às 13h30 O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. Vistos. - Das Premissas e da Audiência. Cuida-se de cumprimento de sentença cujo título judicial reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pelo rito do art. 528, § 7º (prisão), do Código de Processo Civil, destacando-se que o procedimento pode ser deflagrado no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, no do atual domicílio do executado, no do local onde se encontram os bens sujeitos à execução, no do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer ou no do domicílio do exequente. De antemão, alvitro às partes que, segundo dispõe o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Então, o pedido deduzido em certo e determinado mês poderá compreender os três meses anteriores e também o do mês atual, tenha havido (ou não) o vencimento da obrigação neste específico mês, uma vez que não existirá maior atualidade do que a exigência do pagamento alimentar que se refira ao próprio mês do pedido. Então, para facilitar a compreensão, o pedido deflagrado, por exemplo, em julho pode naturalmente contemplar os meses de abril, maio, junho próximos passados, também o de julho e os posteriores até a extinção do processo. Se já não procedeu assim a parte exequente, que o proceda dentro de 5 dias. Pautando-me nisso, d e l i b e r o: I Designo audiência de conciliação presencial para a data e o horário suprarreferidos. I.i Caso a parte executada não tenha advogado, nem condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio OABSP/DPESP). I.ii Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. I.iii Infrutífera que restar a tentativa de conciliação, e já fica intimada a parte de que dispõe de 3 dias úteis, após a audiência, para pagar o débito atualizado à data do efetivo adimplemento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob a sujeição de prisão. II No valor da dívida se incluirão as prestações vencidas no curso deste cumprimento de sentença. III Os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre a soma de 12 prestações mensais pedidas pela parte exequente, não são devidos se, dentro do tríduo, a parte executada proceder ao pagamento do débito alimentar, e nem são contabilizados no montante para pagamento sob a cominação de prisão. IV O cumprimento de decisão que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, e que se processe sob a possibilidade de prisão, não comporta acréscimo da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, ficando desde logo excluída. V Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. VI Decorrido o tríduo, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, a se manifestar dentro de 3 dias; depois disso, abra-se vista ao Ministério Público, que terá o prazo de 30 dias para seu parecer; tarjem-se os autos, a propósito. VII Intimação da parte exequente: por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), intimando-se, quando se tratar de menor púbere, o menor e seu respectivo assistente, salvo se não patrocinada por advogado do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica a parte exequente intimada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. VII.i Por ocasião da audiência, a parte exequente deverá trazer ou já protocolizar eletronicamente, o que muito facilitará, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), pontuando-se que os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados de acordo com o título exequendo; silente que for, e será pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação mensal, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. VIII Intimação da parte executada: via mandado, competindo à Serventia incluí-la no polo passivo e assim também seu advogado (se houver), anotando-se que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. VIII.i Havendo, porventura, intimação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. Dos Atos da Serventia. I Tarje-se a autuação, pois, tratando-se de pedido de alimentos por criança ou adolescente, fica-lhe deferida a gratuidade de Justiça, pouco importando a suficiência de recursos de seus representantes legais, ressalvada a possibilidade de a parte contrária demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais do benefício. II Tarje-se a autuação, também, com respeito à participação do Ministério Público, cientificando-se desta r. decisão. III Cumpram-se os itens VII e VIII do Título Das Premissas e da Audiência. IV - Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Tremembe, 21 de julho de 2025. - ADV: KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 425592/SP)

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Banco Do Brasil e outros x Caixa Econômica Federal

ID: 333916384

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000740-34.2018.8.17.2990

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSENILDO DOURADO CAVALCANTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:(81) 318226… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:(81) 31822675 Processo nº 0000740-34.2018.8.17.2990 REQUERENTE: JOSENILDO DOURADO CAVALCANTI REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc. 1. JOSENILDO DOURADO CAVALCANTI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de alvará judicial, objetivando o recebimento de créditos deixados por óbito de MÁRIO SÁ DO NASCIMENTO, falecido em 13.09.2017 (cf. certidão de óbito de ID 27689413). Inicial instruída com documentos de identificação pessoal, títulos de herdeiros, extrato do INFBEN do INSS, termo de anuência e atestados de óbito do extinto e do seu irmão JOSÉ DOURADO CAVALCANTI FILHO. 2. Em 04.06.2018, emenda à inicial, com pedido de citação da Caixa Econômica Federal – CEF (ID 31989029). 3. Em 24.07.2018, memória de cálculo atinente ao teto procedimental (ID 33608760). 4. Em 27.07.2018, juntada de certidão de casamento do extinto (ID 33781102), de certidão de inexistência de dependente previdenciário (ID 33781110), de certidão de óbito do falecido (ID 33781121), de certidões de regularidade fiscal (Ids. 33781125 e 33781132) e de declaração de únicos herdeiros e de inexistência de outros bens do de cujus para inventariar (ID 33781145). 5. Em 10.09.2018, resposta da CEF (ID 35350034), acompanhada de extrato da conta vinculada do extinto, revelando um saldo de FGTS no valor de R$ 41,63 (ID 35350131). 6. Em 04.12.2018, petição do requerente discordando dos valores informados pela CEF (ID 38708113). 7. Em 31.05.2019, juntada de certidão de regularidade fiscal do extinto (ID 46054637). 8. Em 21.12.2019, juntada da certidão de óbito da genitora do extinto (ID 55910244) e da certidão de óbito do cônjuge do de cujus (ID 55910245). 9. Em 28.09.2020, resposta do INSS, informando um crédito do extinto no valor de R$ 2.795,20 (ID 68708063). 10. Em 11.05.2022, juntada de pesquisa no SISBAJUD, informando um saldo bancário do extinto no valor de R$ 455,74 (ID 132808550). 11. Em 03.07.2024, petição de concordância com os créditos identificados nos autos (ID 174820390). 12. Em 30.01.2025, manifestação do Ministério Público informando a dispensa de parecer circunstanciado (ID 193802523). 13. Em 10.02.2025, manifestação da Fazenda Pública (ID 194807094). 14. Em 19.02.2025, decisão indeferindo os pedidos da Fazenda Pública (ID 195873172). 15. Em 09.07.2025, recebi os autos conclusos. 16. É o relatório. Passo à fundamentação. 17. Consoante art. 112, da Lei nº 8.213/1991, "[o]valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento 18. Ademais, a Lei nº 6.858/1980 prevê o pagamento, independentemente de inventário ou arrolamento, dos saldos de salários, FGTS, PIS, PASEP e restituição do imposto de renda não recebidos em vida pelos respectivos titulares, com preferência aos dependentes do falecido que se encontrem habilitados perante a Previdência Social e preceituando que a ordem da vocação hereditária será observada somente na ausência de dependentes previdenciários. 19. Estabelece ainda a Lei nº 6.858/1980 a possibilidade da utilização do mesmo procedimento para o pagamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário. O contador judicial informou teto legal, na data do óbito, de R$ 33.513,27 (ID 33608760). 20. O Código Civil por sua vez preconiza que a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I- aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único ); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II- aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III- ao cônjuge sobrevivente; IV- aos colaterais. (grifei) 21. Restou comprovado nos autos o óbito de MÁRIO SÁ DO NASCIMENTO (cf. certidão de óbito de ID 27689413) e que este deixou saldo de FGTS (ID 35350131), saldos bancários (ID 132808550) e crédito pendente de saque no INSS (ID 68708063). 22. O documento de ID 33781110 comprova a inexistência de dependentes previdenciários do extinto. Consta dos autos, no entanto, que ode cujus era viúvo (ID 55910245), registrado apenas no nome da genitora falecida (Ids. 33781102 e 55910244) e sem filhos, tendo como herdeiros unicamente os sobrinhos JOSENILDO DOURADO CAVALCANTI e JOANA DOURADO CAVALCANTI DE LIMA, filhos de JOSÉ DOURADO CAVALCANTI FILHO, irmão do extinto, falecido em 23.05.2015 (ID 27689310). 23. Ressalte-se que o requerente juntou aos autos declaração de únicos herdeiros e de inexistência de outros bens do de cujus para inventariar (ID 33781145). No entanto, a despeito de declarar que somente JOSENILDO DOURADO CAVALCANTI e JOANA DOURADO CAVALCANTI DE LIMA são os herdeiros do falecido, a irmã do requerente não foi habilitada nestes autos, tampouco apresentou termo de renúncia à herança, observando as formalidades dos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil. 24. Comprovado que o extinto tinha um irmão pré-morto, os filhos de JOSÉ DOURADO CAVALCANTI FILHO e sobrinhos do de cujus (parentes colaterais de 3º grau) têm o direito de herdar os valores identificados nestes autos, pois nos termos do art. 1.843 do Código Civil, na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios. 25. O caso, portanto, é de acolhimento parcial do pedido para o levantamento de 50% dos créditos comprovados nos documentos de Ids. 35350131, 68708063 e 132808550, retendo-se os 50% concernentes à cota-parte da herdeira não habilitada nestes autos. 26. Por sua vez, podendo arcar com as custas e a taxa judiciária a quantia cujo levantamento por meio de alvará se requer e não sendo ela (quantia) até o valor de um salário mínimo (Lei 11.404/1996, tabela B), deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. 27. Enfim, os saldos cujo levantamento se pleiteia são isentos de ICD, nos termos do artigo 3º, I, b, e XVII, da Lei 13.974/2009 c/c súmula 25 do TJ-PE; desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública. 28. É a bastante fundamentação. Decido. 29. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na ação(art. 487, I, do CPC)para a expedição de alvará, a fim de que o requerente JOSENILDO DOURADO CAVALCANTI receba 50% dos créditos discriminados nos Ids. 35350131, 68708063 e 132808550, deixados por MÁRIO SÁ DO NASCIMENTO (CPF 009.934.538-21), reservando-se o saldo remanescente, equivalente a 50% dos créditos informados, para posterior levantamento pela herdeira não habilitada nos autos. 30. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça (Lei 11.404/1996, tabela B). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por ser o procedimento de jurisdição voluntária, em que não há lide, mas meros interessados (arts. 85,caput, 721 e 725, VII, do CPC). 31.Intimem-se. 32.Certificado o trânsito em julgado, elaborem-se os cálculos das custas e da taxa judiciária, expeça-se ficha de compensação bancária tendo por valor da causa 50% dos créditos discriminados nos documentos de Ids. 35350131, 68708063 e 132808550 e intime-se pessoalmente o requerente para comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias. 33. Caso solicitada, autorizo, desde logo, a expedição de alvará com a finalidade específica de pagamento das custas e taxa. 34. Decorrido in albis o prazo de intimação de item 32 acima, comunique-se ao Comitê Gestor de Arrecadação. 35. Comprovados (a) o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, expeça-se alvará em favor do requerente JOSENILDO DOURADO CAVALCANTI, após a comprovação do recolhimento da taxa específica. 36. Arquivem-se oportunamente os autos. OLINDA, julho de 2025 Isabelle Moitinho Pinto Juíza de Direito

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Delair Gomes Mazepa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332071423

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-95.2025.5.09.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DELAIR GOMES MAZEPA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO GONÇALVES ZIPPERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000740-95.2025.5.09.0004 REQUERENTE: DELAIR GOMES MAZEPA REQUERIDO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000740-95.2025.5.09.0004 REQUERENTE: DELAIR GOMES MAZEPA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2b67b5 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. O Executado requer a suspensão desta execução, argumentando pela impossibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública. 2. A possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública é tema recorrente na Jurisprudência. A posição predominante dos Tribunais é no sentido da viabilidade do cumprimento provisório, mesmo em se tratando de obrigação de pagar, desde que a execução não avance por sobre a etapa de expedição do precatório ou RPV. Nesse sentido, a decisão do STJ disposta didaticamente na seguinte ementa: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a União objetivando a atribuição de efeito suspensivo a esta ação incidental, a sua exclusão do polo passivo, a extinção da execução fiscal ou a redução do valor da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo quanto à omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, em apertada síntese, o trânsito em julgado da sentença para processamento de precatório/RPV, tendo o julgador abordado a questão às fls. 133-134, consignando que: "5. E isso se extrai da análise da fundamentação constante nos votos dos ministros. Vê-se, pois, que as razões utilizadas para, à guisa de obiter dictum, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores da Fazenda Pública. 6. É dizer, nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB(após EC nº 30/2000), será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 7. Muito pelo contrário. O simples início do cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se adiante o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial, não só não ofenderia a sistemática de precatórios do art. 100 da CF/88, como prestigiaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 8. Na verdade, partindo de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva-me a conclusão de que a decisão proferida no RE nº573.872-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado do título executivo judicial." III - Descaracterizada a omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020. IV - Agravo interno improvido. (grifo nosso) Fonte: www.stj.jus.br - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2015725 - PE (2022/0227800-5) Este Juízo perfilha o mesmo entendimento ilustrado no julgado antes transcrito, por compreender que a sistemática de execução por precatórios não se vê infirmada pela mera prática dos atos provisórios de quantificação dos títulos deferidos na sentença e do exaurimento dos embargos e demais recursos cabíveis com a única finalidade de definir o valor de futura execução. Em suma, e como bem destacou o Ministro do STJ, o cumprimento provisório de sentença é medida que prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essas razões e fundamentos, INDEFIRO o requerimento do Executado no sentido da suspensão da execução e DETERMINO o prosseguimento neste cumprimento provisório de sentença com a prática de todos os atos processuais que antecedem a emissão do precatório requisitório, sendo certo que o precatório propriamente dito só será confeccionado após o trânsito em julgado da sentença. Na remota hipótese de se cogitar de recurso contra esta decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula TST n. 214), trago à memória a recente decisão do TST em exame de agravo de instrumento com vista ao destrancamento de recurso de revista, cuja decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Regional de origem versava precisamente sobre o tema do cumprimento provisório de sentença proposto contra a Fazenda Pública e que considerou, tal como aqui, a justa possibilidade de prosseguimento sem ofensa à regra da execução por precatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0001140-35.2023.5.10.0010, em que é AGRAVANTE MANOEL BESERRA DA SILVA e são AGRAVADOS BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA. - EPP, HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA, POLO ENGENHARIA LTDA. - EPP e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001140-35.2023.5.10.0010. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024. Disponível em: INTIMEM-SE as partes desta decisão (CLT, art. 893, § 1º). Prossiga-se. INTIME-SE o Sindicato para apresentação dos cálculos. Prazo de vinte dias. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DELAIR GOMES MAZEPA

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Cassimiro Dias De Campos x Luzia Aparecida De Brito

ID: 331069704

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0079615-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CASSIMIRO DIAS DE CAMPOS

Polo Passivo:

LUZIA APARECIDA DE BRITO

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA DA SILVA BRUNO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0079615-47.2025.8.16.0000 Agravo de Instrumento CÍVEL Nº 0079615-47.2025.8.16.0000, da comarca de campina da lagoa Agravante: Cass… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0079615-47.2025.8.16.0000 Agravo de Instrumento CÍVEL Nº 0079615-47.2025.8.16.0000, da comarca de campina da lagoa Agravante: Cassimiro Dias de Campos AgravadO: LUZIA APARECIDA DE BRITO RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE (no cargo vago ao Des. PAULO CEZAR BELLIO) I. Nos autos de “ação de reintegração de posse com pedido de cobrança de aluguéis” sob nº 0000740-86.2025.8.16.0057, decisão de mov. 19.1 indeferiu a liminar pleiteada, tal como o pedido de gratuidade de justiça, determinando o preparo das custas e despesas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual o autor sustenta, em suma, que: a) é pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, que “somente possui para seu sustento o valor da aposentadoria no importe de um salário-mínimo”; b) apresentou todos os documentos que dispunha a seu favor para comprovar sua condição de hipossuficiência, incluindo extratos bancários, extrato CNIS, histórico de crédito do INSS e declaração de hipossuficiência; c) a decisão recorrida afronta o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e, por fim; d) O indeferimento da justiça gratuita exige provocação da parte contrária e elementos concretos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, os quais inexistem no presente caso, tornando a decisão recorrida desprovida de fundamentação jurídica idônea. Compilou jurisprudência, pugnou pela concessão do efeito suspensivo do recurso e, por fim, pelo provimento do agravo, com a concessão da benesse pretendida. É a breve exposição. II. Inicialmente, insta esclarecer que o documento anexado no mov. 1.7 não comporta conhecimento. É porque as teses e os documentos ainda não examinados na primeira instancia jurisdicional não podem ser apreciados nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. A corroborar o entendimento alinhavado, reporto-me ao seguinte julgado (grifos acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1) INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE SE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSA PARTE. 2) MÉRITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RENDA MENSAL NÃO INFORMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo executado em Ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos. Sustenta o ora agravante não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos novos juntados exclusivamente em sede recursal não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. 4. O agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a apresentar declaração de próprio punho e cópias de declarações de imposto de renda de anos-calendário anteriores. 5. Os documentos juntados não evidenciam a atual situação financeira do agravante, tampouco esclarecem a renda mensal auferida. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao agravante. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do requerente impede a concessão da assistência judiciária gratuita pretendida. (...) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0103230-03.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Substituta Flavia da Costa Viana - J. 24.02.2025). II.1. Quanto ao mais, a petição inicial está regularmente instruída, preenchendo os requisitos dos artigos 101, § 1º, 1.015, inc. V, e 1.017 do Código de Processo Civil, a ensejar o processamento do recurso. III. Pretende o agravante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A questão vem disciplinada pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que condiciona a eventual suspensão da eficácia da decisão recorrida à presença cumulativa de dois requisitos: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; probabilidade de provimento do recurso. IV. A concessão da justiça gratuita está reservada às pessoas (naturais e jurídicas) “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98, caput). A pessoa natural possui a seu favor a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo (CPC, art. 99, §3º), sendo admissível que o julgador determine a comprovação do estado de necessidade da parte, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). IV.2. Pois bem, a declaração de hipossuficiência (mov. 1.4 dos autos de origem e recursais) se reveste de presunção relativa de veracidade, que, a princípio, é respaldada pelo extrato e histórico de crédito previdenciário (movs. 1.5 e 1.6), os quais indicam a percepção de proventos mensais de R$ 1.518,00. E, nesse contexto, considerados os termos do Decreto 11.864/2024, referido valor perfaz o equivalente a 1 salário-mínimo nacional, patamar inferior àquele fixado por esta c. Câmara para fins de concessão do benefício, qual seja, o valor líquido equivalente a três salários-mínimos (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0107715-46.2024.8.16.0000, Rel. Vitor Roberto Silva, j. 24.03.2025). A propósito (grifos crescidos): DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTOS LEGAIS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO STJ. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075466-08.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 11.07.2025) Diante disso, e ao menos em sumária cognição, está suficientemente delineada a probabilidade do direito perquirido, visto que a documentação acostada permite reconhecer à primeira vista a hipossuficiência econômica do recorrente. O receio de dano, a seu turno, parece estar delineado no comando para o preparo das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. V. Ante o exposto, com arrimo no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. VI. Intime-se a parte agravada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. VII. Comunique-se ao r. Juízo a quo. VIII. Autorizo a secretaria da 18ª Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Int. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Relator Convocado A4

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Estado Do Paraná x Andriele Cristiane Dos Santos Reis

ID: 300995600

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-27.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRIELE CRISTIANE DOS SANTOS REIS

Conclusão

Advogados:

ARISLEI JEAN FRANÇA

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ARNALDO MORO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-27.2020.8.16.0004 Processo: 0000740-27.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.650,47 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDRIELE CRISTIANE DOS SANTOS REIS DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais promovida pelo Estado do Paraná em face de Andriele Cristiane dos Santos. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que a) em 03/02/2017, a viatura de propriedade do Estado do Paraná era conduzida pela Sd. Andriele Cristiane dos Santos, ora ré, que estava escalada para o serviço Tático Integrado da Companhia de Escolta e Guarda, realizando a escolta de presos do sistema penitenciário; b) a guarnição policial trafegava pela Av. Paraná, bairro Bos Vista, Curitiba/PR, sentido bairro Santa Cândida, seguindo à retaguarda do veículo de transporte de presos do DEPEN; c) ao se aproximar do cruzamento com a Rua Aviador Vicente Wolki, os policiais se depararam com o semáforo em transição do amarelo para o vermelho, de modo que para que não houvesse interrupção da escolta, a ré, fazendo uso de dispositivo sonoro e luminoso, ultrapassou o veículo de transporte de presos que seguia a sua frente e parou a viatura policial na interseção das vias, de forma a interromper o fluxo de veículos da Rua Aviador Vicente Wolki e possibilitar a passagem do camburão do DEPEN; d) ao realizar a manobra, o sinal semafórico para quem transitava na Av. Paraná já estava vermelho, momento em que, simultaneamente, o sinal para quem trafegava pela Rua Aviador Vicente Wolki ficou verde, no entanto, um terceiro, condutor civil, que transitava pela Rua Aviador Vicente Wolki, já havia iniciado a partida de seu veículo, haja vista que o sinal já estava verde para si, quando houve o choque dos veículos no meio do cruzamento; e) diante dos fatos, foi dado abertura ao IT nº 149/2017 COGER, ocasião em que a ré alegou, em suma, que seguiu os procedimentos normais de escolta e que o acidente teria sido ocasionado em razão de falha na mecânica da viatura, uma vez que, segundo ela, quando pisou no freio, a viatura “puxou” para a direita, indo em direção ao outro carro e ocasionando a colisão; f) em decorrência do sinistro, a viatura foi considerada inservível para o fim a que se destina e o menor orçamento realizado para o conserto foi no valor de R$ 12.650,47 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), o qual a ré se recusou a ressarcir. Ao final, pugnou pela procedência da demanda, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 12.650,47 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas e despesas processuais, assim como honorários de sucumbência, a serem fixados na importância de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ainda, requereu a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da ré. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 12.650,47 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Juntamente à exordial, acostou procuração e documentos (mov. 1.2/1.6). Na decisão de mov. 7.1 a inicial foi recebida e foi determinada a citação da parte ré para apresentar resposta. Devidamente citada, a ré Andriele Cristiane dos Santos apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo do Sr. Leonardo Alexandre Goinsky de Souza, condutor do veículo envolvido no acidente objeto dos autos. No mérito, alegou, em suma, que a) a conduta da ré foi licita observando o que preconiza o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito, como também as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e a administrativas da Polícia Militar, uma vez que devidamente escalada para o serviço de escolta de presos conforme escala de serviço, da mesma forma todo o momento teve domínio sobre a viatura policial militar, não infringindo o que estabelece o artigo 28, do CTB, pois já vinha desempenhando o serviço para o qual estava escalada desde as 12h00min (doze horas e zero minutos) e o acidente ocorreu as 17h20min (dezessete horas e vinte minutos); b) no momento que a viatura militar conduzida pela ré bloqueou o cruzamento utilizando da prerrogativa de batedor fazendo com que a viatura do DEPEN pudesse seguir o seu destino trazendo a segurança aos integrantes da escolta de presos; c) a ré não agiu em desconformidade tanto com as normas administrativas quanto com as normas de trânsito, uma vez que a obstrução do cruzamento se fez necessário para o desempenho da atividade de escolta de presos, foi observada todas as medidas cautelares, pois não foi apenas um veículo que arrancou na alternância do sinal, mas vários veículos conforme Termo de perguntas ao envolvido Leonardo Alexandre Goinsky de Souza, o qual somente ele presumiu que a viatura policial militar, que se encontrava com sinais luminosos e sonoros ligados, desempenhando a função de escolta, iria parar; d) não há nada nos autos que enseja a conclusão acerca da imperícia da ré para condução da viatura policial militar, ao contrário disso, tem-se que a ré possui curso de condutor de viatura; e) da mesma forma, não resta caracterizada a imprudência, haja vista que o abalroamento ocorreu em razão da realização de manobra conhecida e descrita no inciso “VI”, do artigo 29, do CTB, como a de batedor para bloquear a via e o camburão do DEPEN pudesse passar sem precisar parar; f) a ré não praticou nenhuma conduta ilícita, mas apenas foi vítima de um acidente de trânsito pela falta de atenção do condutor do veículo Fiat Toro, Sr. Leonardo Alexandre Goinsky de Souza; g) as viaturas utilizadas pela Polícia Militar do Estado do Paraná, não são veículos preparados para o serviço policial, são veículos vendidos a população comum, equipados apenas com sinais luminosos (giro flex) e sonoros (sirene) com adaptação para o transporte de presos (camburão), não tendo nenhum preparo em sua suspensão ou mecânica; h) já havia sido relatado por outros policiais problemas com barra de direção e suspensão, da mesma forma analisando o relatório do Departamento de Transporte Oficial do Estado do Paraná, verifica-se que no ano de 2013 foram realizados manutenções no valor total aproximados de R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais), no ano de 2014 foram realizados manutenções no valor total aproximado de R$ 9.735,00 (nove mil setecentos e trinta e cinco reais), sendo totalizado ao longo de 04 (quatro) anos de utilização o valor aproximado de R$ 20.619,32 (vinte mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) no decorrer de todo o tempo de uso da viatura; i) conforme termo de controle e via útil de viatura, com o total de gastos no valor de R$ 28.848,48 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), não podendo ser avaliado de forma exata e sem dúvidas se a viatura estava apta para o serviço, de modo que não tem como comprovar o que foi trocado na viatura antes do acidente apenas temos a indicação vazia do que supostamente foi feito de manutenção na viatura antes do acidente; j) não houve um laudo pericial que ateste qual foi a causa do acidente, apenas um inquérito inquisitório que não foi oportunizado a ré sua ampla defesa, querendo apenas encontrar quem foi o suposto culpado e não querendo saber qual foi a causa do acidente; k) não teria porquê a viatura ser decretada como inservível, uma vez que os danos apresentados são de pequena monta e os gastos apresentados antes do acidente, os quais poderiam afirmar a inservibilidade da viatura; l) por se tratar de matéria que envolve indenização por danos materiais, recai sobre responsabilidade solidária igualmente do Sr. Leonardo Alexandre Goinsky de Souza; m) a ré não apresenta em sua conduta, qualquer ato ilícito e da mesma forma nexo causal, para dar guarita a indenização pleiteada. Ainda, impugnou o valor apontado pelo autor. Por tais razões, requereu, preliminarmente, o chamamento ao processo do Sr. Leonardo Alexandre Goinsky de Souza e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Alternativamente, pleiteou pelo reconhecimento da culpa concorrente. Sucessivamente, requereu que a indenização da presente demanda seja reduzida ao patamar de sua culpabilidade, por meio de novo orçamento feito a partir do boletim de acidente de trânsito que descreve os danos ocorridos pelo acidente. Ainda, pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 24.1). Acostou procuração e documentos (mov. 24.2/24.7). Na sequência, o autor apresentou resposta à contestação refutando os argumentos expendidos pela ré (mov. 29.1). Instadas as partes para especificarem as provas (mov. 31.1), o Estado do Paraná requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva da ré e do Sr. Leonardo Alexandre Goinski de Souza (mov. 34.1). A autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas na contestação (mov. 35.1) A representante do Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 39.1). Sobreveio decisão deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como acolhendo a denunciação a lide, determinando, via de consequência, a citação do Sr. Leonardo Alexandre Goinsky de Souza (mov. 42.1). Devidamente citado, o denunciado Leonardo Alexandre Goinsky de Souza apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a) a necessidade de inclusão da seguradora HDI Seguros S/A no polo passivo da lide; e a) a sua ilegitimidade passiva, haja vista que não teria sido o causador do acidente. No mérito, alegou, em apertada síntese, que a) o Estado do Paraná é o culpado pelos danos resultantes objeto desta ação, uma vez que não fez as manutenções que eram cabíveis e devidas, colocando em risco as vidas de seus funcionários (Policiais), incluída a ré e terceiros; b) a viatura atingiu o veículo Placa BAQ0824 porque estava em péssimas condições; c) o veículo Fiat/Toro Freedom AT, placa BAG-0824, era de propriedade de Jorge Leonel de Souza, genitor do Terceiro/Leonardo Alexandre Goinsky de Souza; d) a Promovida Andriele Cristiane dos Santos (parte ativa) era a condutora da viatura causadora do acidente, esta, unilateralmente atingiu o veículo dirigido pelo terceiro Leonardo (parte passiva); d) a viatura policial estava com problemas mecânicos e avançou sobre o veículo conduzido pelo Leonardo, causando danos materiais. Por tais razões, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência da ação. Ademais, requereu a denunciação da lide a fim de que a seguradora HDI Seguros S/A integre o polo passivo da demanda, bem como a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal da ré Andriele (mov. 53.1). Acostou procuração e documentos (mov. 53.2/53.6). O Estado autor apresentou resposta à contestação retro refutando os argumentos expendidos pelo denunciado (mov. 59.1). A ré Andriele manifestou-se ao mov. 60.1. Instadas as partes para especificarem as provas (mov. 61.1), a ré Andreiele reiterou o pedido de produção de prova oral (mov. 64.1), assim como o Estado do Paraná o fez ao mov. 65.1, oportunidade em que requereu a apreciação do pedido de denunciação à lide formulado pelo denunciado. O Parquet reiterou os termos da manifestação de mov. 39.1 (mov. 69.1). Na decisão de mov. 72.1 o pedido de denunciação à lide formulado ao mov. 53.1 foi indeferido, bem como foi determinada a intimação do denunciado para especificação das provas que pretende produzir (mov. 72.1), razão pela qual, ao mov. 76.1, o réu Leonardo Alexandre pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré Andriele e na oitiva do representante do autor. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato necessário para atual fase processual. 2. Da preliminar. 2.1. Da ilegitimidade passiva. O réu Leonardo Alexandre Goinsky de Souza arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando, em suma, que não teria sido o causador do acidente, mas sim vítima, de modo que tal fato poderia ser comprovado pelas próprias provas dos autos (mov. 53.1). Entretanto, tais argumentos, em contraponto ao aduzido pela parte autora, confundem-se com o próprio mérito da demanda, cumprindo, neste momento processual, a análise da legitimidade em relação aos argumentos e fatos trazidos pela autora. Ademais, oportuno ressaltar que a legitimidade não se confunde com responsabilidade, na medida em que a primeira apenas representa a existência de vínculo entre os litigantes ao ponto de se verificar a possibilidade de responder, em Juízo, acerca dos fatos. Já a responsabilidade diz respeito ao mérito da demanda, ou seja, verificação da ocorrência, ou não, dos fatos narrados em exordial e suas consequências jurídicas. Desta feita, entendo que eventual ausência de responsabilidade do réu em questão, confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual, com base na teoria da asserção, deixo de apreciar a tese, enquanto preliminar, postergando a sua análise para o momento da prolação de sentença. 3. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 4. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) a eventual ocorrência de conduta imprudente, negligente e/ou imperita dos réus; b) a eventual responsabilidade civil da parte ré; e c) o direito da parte autora em receber indenização por danos materiais, e, se for o caso, a apuração do quantum indenizatório. 5. Do ônus da prova (artigo 357, III, do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. 6. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O artigo 370, do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Compulsando o caderno processual, observo que as partes pleitearam pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas (mov. 34.1/35.1, 64.1/65.1 e 76.1). Deste modo, diante da necessidade de se elucidar os fatos, verificando a ocorrência de eventual conduta imprudente, negligente e/ou imperita dos réus, bem como a eventual responsabilidade civil destes, faz-se necessária dilação probatória, em especial por meio do depoimento pessoal das partes e da oitiva de testemunhas. 6.1. Portanto, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. Assim, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, observadas as hipóteses do artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil. 6.2. Designo a audiência de instrução para 11/08/2025 às 14:00, que será realizada de forma virtual. Ademais, conforme disposto no artigo 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, caberá ao advogado informar/intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do link da audiência. O link da audiência será criado pela Secretaria do Juízo, que certificará nos autos e intimará as partes e interessados acerca do ato a ser realizado. 7. Desde já, intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão e, caso necessário, se manifestem, nos termos do §1°, do artigo 357, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Eva Marques Da Silva

ID: 331362746

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-21.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ROBERTO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

EVA MARQUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS MENEGATTI

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GELSON MENEGATTI FILHO

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ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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PHELIPPE AYSLAN FONSECA MENEGATTI

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SERGIO GONINI BENICIO

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THOMAS ALEXANDRE SEBASTIAN MENEGATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE RORSum 0000740-21.2024.5.23.0108 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE RORSum 0000740-21.2024.5.23.0108 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: EVA MARQUES DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000740-21.2024.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDA: EVA MARQUES DA SILVA ADVOGADOS: PHELIPPE AYSLAN FONSECA MENEGATTI E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d728df6; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id fc2c9b3). Representação processual regular (Id 1841699). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c29486b: R$ 9.875,23; Custas fixadas, id c29486b: R$ 414,66; Depósito recursal recolhido no RO, id 365f524: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2b46551; Condenação no acórdão, id feff235: R$ 9.875,23; Depósito recursal recolhido no RR, id 93d665f: R$ 4.488,64. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 1078). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1078). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1083). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1082). Sustenta que “(...) a Recorrente cumpriu integralmente com sua obrigação de comprovar a concessão regular das pausas previstas no art. 253 da CLT. Por outro lado, o Recorrido não se desincumbiu do ônus de provar sua alegação de que não usufruía dos intervalos, limitando-se a simples alegações genéricas — as quais, inclusive, foram contrariadas por sua própria confissão em audiência, quando a própria testemunha do recorrido admitiu expressamente que usufruía das referidas pausas.” (sic, fls. 1078/ 1079). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fl. 1077). Consta do acórdão: "INTERVALO DO ART. 253 DA CLT: O Juiz do Trabalho Alex Fabiano de Souza, reconhecendo a concessão de 3 (três) intervalos térmicos, condenou a Ré ao pagamento do valor relativo à eventual supressão a partir da 4ª (quarta) pausa devida, a ser calculada conforme os controles de frequência colacionados aos autos, além de reflexos. A Demandada recorre afirmando, em suma, que "oferecia as pausas necessárias para o descanso, cumprindo com as normas de saúde e segurança do trabalho", conforme provas colacionadas aos autos. Pois bem. Incontroverso nos autos que a Autora laborava em ambiente climatizado, submetida a temperaturas abaixo de 15°C, o que é considerado frio na região de Mato Grosso, conforme Mapa "Brasil Climas" do IBGE, quadro fático que atrai a aplicação das diretrizes contidas nas Súmulas n. 438 do c. TST e n. 6 desta Casa, abaixo transcritas: "Súmula n. 438 do TST. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". "Súmula n. 6 do TRT da 23ª Região. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado". Imperioso observar que se a finalidade da norma é a recuperação do organismo do empregado que labora em ambientes de baixas temperaturas, os períodos, mesmo que de 20 (vinte) minutos cada, eventualmente concedidos pela Ré sem a comprovação de que foram concedidos no momento oportuno e vinculado pela norma celetista durante a jornada diária, não se mostram adequados e capazes de atender a finalidade da lei, que expressamente dispõe a necessidade do gozo de intervalo para a recuperação térmica após cada 1h40 de trabalho contínuo. Nesse sentido de raciocínio, a Súmula n. 13 deste Regional: "INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II) Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas". O espírito da norma é possibilitar o resguardo da saúde do trabalhador, não o mero decréscimo de tempo de trabalho na jornada diária. Ao entender de forma diversa estar-se-ia simplesmente anuindo com uma jornada reduzida para tal categoria de trabalhadores, podendo mesmo os intervalos serem concedidos de forma cumulada, ao término de cada expediente de labor ou, pior ainda, "monetizar" os descansos em questão, corroborando o simples ressarcimento financeiro do tempo de recuperação térmica não concedido. Os intervalos em questão devem ser efetivamente concedidos no tempo próprio dentro da jornada, qual seja, após cada 1h40 de labor, devendo a Empregadora instituir meios de controle e fiscalização de atendimento da norma e comprovar processualmente a aludida concessão dos intervalos, por aplicação do princípio da alteridade e da teoria da aptidão para a prova, respectivamente. O intervalo previsto no artigo 253 da CLT inclui-se naqueles intervalos, como o de mecanografia (artigo 72), mineração (artigo 298), pré labor extraordinário do menor e da mulher (384 c/c 413, § único), que têm a exclusiva finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, e para isto necessário sejam usufruídos no momento oportuno e vinculado pela norma, conforme já pontuado. Imprescindível, assim, a meu ver, não apenas que o intervalo intrajornada para recuperação térmica seja de 20 minutos - não surtindo efeito quando concedido apenas parcialmente -, mas também, para o atendimento da mens legis, que os intervalos se deem consecutivamente, após cada 1h40 de labor completado, em local que possibilite a recuperação térmica da Autora, mister que competia à Ré, por ser fato impeditivo do direito obreiro, nos termos do art. 818, II, da CLT, mister do qual não se desvencilhou. Isto porque, sendo convencionado pelas partes em audiência que "o autor dispunha de apenas 3 pausas térmicas diárias de 20 minutos (pausas do art. 253 da CLT), estando corretos, ademais, os horários dos cartões de ponto, para fins de aferição de quantas pausas térmicas diárias o reclamante fazia jus" (ID. 854836f), correta a decisão que deferiu à Autora "o valor relativo à eventual supressão (apenas eventual 4ª pausa acrescido de 60% por cada dia de trabalho)". Outrossim, não prospera a tese patronal de que teria concedido todas as pausas térmicas a que a Empregada tinha direito, pois os próprios cálculos de liquidação da sentença, não impugnados em sede recursal quanto ao ponto, demonstram a existência de intervalos não gozados, após a apuração realizada em conformidade com a expressa determinação sentencial de observância dos horários registrados nos cartões de ponto, aí incluídos, por óbvio, os intervalos intrajornada, e após a dedução de 3 (três) pausas por dia. Nego provimento.” (Id feff235). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Eva Marques Da Silva

ID: 331362789

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-21.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ROBERTO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

EVA MARQUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS MENEGATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GELSON MENEGATTI FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PHELIPPE AYSLAN FONSECA MENEGATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS ALEXANDRE SEBASTIAN MENEGATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE RORSum 0000740-21.2024.5.23.0108 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE RORSum 0000740-21.2024.5.23.0108 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: EVA MARQUES DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000740-21.2024.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDA: EVA MARQUES DA SILVA ADVOGADOS: PHELIPPE AYSLAN FONSECA MENEGATTI E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d728df6; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id fc2c9b3). Representação processual regular (Id 1841699). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c29486b: R$ 9.875,23; Custas fixadas, id c29486b: R$ 414,66; Depósito recursal recolhido no RO, id 365f524: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2b46551; Condenação no acórdão, id feff235: R$ 9.875,23; Depósito recursal recolhido no RR, id 93d665f: R$ 4.488,64. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 1078). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1078). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1083). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1082). Sustenta que “(...) a Recorrente cumpriu integralmente com sua obrigação de comprovar a concessão regular das pausas previstas no art. 253 da CLT. Por outro lado, o Recorrido não se desincumbiu do ônus de provar sua alegação de que não usufruía dos intervalos, limitando-se a simples alegações genéricas — as quais, inclusive, foram contrariadas por sua própria confissão em audiência, quando a própria testemunha do recorrido admitiu expressamente que usufruía das referidas pausas.” (sic, fls. 1078/ 1079). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fl. 1077). Consta do acórdão: "INTERVALO DO ART. 253 DA CLT: O Juiz do Trabalho Alex Fabiano de Souza, reconhecendo a concessão de 3 (três) intervalos térmicos, condenou a Ré ao pagamento do valor relativo à eventual supressão a partir da 4ª (quarta) pausa devida, a ser calculada conforme os controles de frequência colacionados aos autos, além de reflexos. A Demandada recorre afirmando, em suma, que "oferecia as pausas necessárias para o descanso, cumprindo com as normas de saúde e segurança do trabalho", conforme provas colacionadas aos autos. Pois bem. Incontroverso nos autos que a Autora laborava em ambiente climatizado, submetida a temperaturas abaixo de 15°C, o que é considerado frio na região de Mato Grosso, conforme Mapa "Brasil Climas" do IBGE, quadro fático que atrai a aplicação das diretrizes contidas nas Súmulas n. 438 do c. TST e n. 6 desta Casa, abaixo transcritas: "Súmula n. 438 do TST. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". "Súmula n. 6 do TRT da 23ª Região. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado". Imperioso observar que se a finalidade da norma é a recuperação do organismo do empregado que labora em ambientes de baixas temperaturas, os períodos, mesmo que de 20 (vinte) minutos cada, eventualmente concedidos pela Ré sem a comprovação de que foram concedidos no momento oportuno e vinculado pela norma celetista durante a jornada diária, não se mostram adequados e capazes de atender a finalidade da lei, que expressamente dispõe a necessidade do gozo de intervalo para a recuperação térmica após cada 1h40 de trabalho contínuo. Nesse sentido de raciocínio, a Súmula n. 13 deste Regional: "INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II) Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas". O espírito da norma é possibilitar o resguardo da saúde do trabalhador, não o mero decréscimo de tempo de trabalho na jornada diária. Ao entender de forma diversa estar-se-ia simplesmente anuindo com uma jornada reduzida para tal categoria de trabalhadores, podendo mesmo os intervalos serem concedidos de forma cumulada, ao término de cada expediente de labor ou, pior ainda, "monetizar" os descansos em questão, corroborando o simples ressarcimento financeiro do tempo de recuperação térmica não concedido. Os intervalos em questão devem ser efetivamente concedidos no tempo próprio dentro da jornada, qual seja, após cada 1h40 de labor, devendo a Empregadora instituir meios de controle e fiscalização de atendimento da norma e comprovar processualmente a aludida concessão dos intervalos, por aplicação do princípio da alteridade e da teoria da aptidão para a prova, respectivamente. O intervalo previsto no artigo 253 da CLT inclui-se naqueles intervalos, como o de mecanografia (artigo 72), mineração (artigo 298), pré labor extraordinário do menor e da mulher (384 c/c 413, § único), que têm a exclusiva finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, e para isto necessário sejam usufruídos no momento oportuno e vinculado pela norma, conforme já pontuado. Imprescindível, assim, a meu ver, não apenas que o intervalo intrajornada para recuperação térmica seja de 20 minutos - não surtindo efeito quando concedido apenas parcialmente -, mas também, para o atendimento da mens legis, que os intervalos se deem consecutivamente, após cada 1h40 de labor completado, em local que possibilite a recuperação térmica da Autora, mister que competia à Ré, por ser fato impeditivo do direito obreiro, nos termos do art. 818, II, da CLT, mister do qual não se desvencilhou. Isto porque, sendo convencionado pelas partes em audiência que "o autor dispunha de apenas 3 pausas térmicas diárias de 20 minutos (pausas do art. 253 da CLT), estando corretos, ademais, os horários dos cartões de ponto, para fins de aferição de quantas pausas térmicas diárias o reclamante fazia jus" (ID. 854836f), correta a decisão que deferiu à Autora "o valor relativo à eventual supressão (apenas eventual 4ª pausa acrescido de 60% por cada dia de trabalho)". Outrossim, não prospera a tese patronal de que teria concedido todas as pausas térmicas a que a Empregada tinha direito, pois os próprios cálculos de liquidação da sentença, não impugnados em sede recursal quanto ao ponto, demonstram a existência de intervalos não gozados, após a apuração realizada em conformidade com a expressa determinação sentencial de observância dos horários registrados nos cartões de ponto, aí incluídos, por óbvio, os intervalos intrajornada, e após a dedução de 3 (três) pausas por dia. Nego provimento.” (Id feff235). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EVA MARQUES DA SILVA

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