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"0000740-72.2024.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 1 de 6

Jairo Vaz Neto e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318891852

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010931-28.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO VAZ NETO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JARBAS VINCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA PESCARINI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0010931-28.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: JAIRO VAZ NETO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0010931-28.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: JAIRO VAZ NETO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdcc14f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. 97607c7, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.900,00, fixando o valor da execução em R$ 362.041,59, em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 247.002,01; .Depósito do FGTS: R$ 13.814,98; .Contribuição previdenciária: R$ 58.173,40; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 3.900,00; .Honorários Assist. Sindicato Empr. Estabelec. Bancários SJC: R$ 39.151,20. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Garantido o juízo, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §3º, da CLT. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 04 de julho de 2025. ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular NLS Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO VAZ NETO

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Jairo Vaz Neto e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318891889

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010931-28.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO VAZ NETO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JARBAS VINCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0010931-28.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: JAIRO VAZ NETO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0010931-28.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: JAIRO VAZ NETO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdcc14f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. 97607c7, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.900,00, fixando o valor da execução em R$ 362.041,59, em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 247.002,01; .Depósito do FGTS: R$ 13.814,98; .Contribuição previdenciária: R$ 58.173,40; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 3.900,00; .Honorários Assist. Sindicato Empr. Estabelec. Bancários SJC: R$ 39.151,20. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Garantido o juízo, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §3º, da CLT. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 04 de julho de 2025. ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular NLS Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Caixa Economica Federal

ID: 321062040

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011116-66.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LIGIA MARIA FONSECA MOREIRA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011116-66.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: LIGIA MARIA FONSECA MOREIRA EXECUTADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011116-66.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: LIGIA MARIA FONSECA MOREIRA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74b4344 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. 253a0ab, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, fixando o valor da execução em R$ 36.275,88, em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 23.388,72; .Depósito do FGTS: R$ 1.309,53; .Contribuição previdenciária: R$ 5.372,86; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 2.500,00; .Honorários Assist. Sindicato Estab. Bancários SJC: R$ 3.704,77. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 08 de julho de 2025. MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto NLS Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA MARIA FONSECA MOREIRA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Caixa Economica Federal

ID: 321062051

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011116-66.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LIGIA MARIA FONSECA MOREIRA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011116-66.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: LIGIA MARIA FONSECA MOREIRA EXECUTADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011116-66.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: LIGIA MARIA FONSECA MOREIRA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74b4344 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. 253a0ab, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, fixando o valor da execução em R$ 36.275,88, em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 23.388,72; .Depósito do FGTS: R$ 1.309,53; .Contribuição previdenciária: R$ 5.372,86; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 2.500,00; .Honorários Assist. Sindicato Estab. Bancários SJC: R$ 3.704,77. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 08 de julho de 2025. MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto NLS Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Aighara Lyse Ramos Gomes e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323765258

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011048-19.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIGHARA LYSE RAMOS GOMES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011048-19.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: AIGHARA LYSE RAMOS GOMES EXECUTADO: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011048-19.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: AIGHARA LYSE RAMOS GOMES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1119eb proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. 67ba8ae, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 4.100,00, fixando o valor da execução em R$ 230.956,26, em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 156.203,23; .Depósito do FGTS: R$ 8.686,26; .Contribuição previdenciária: R$ 37.232,47; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 4.100,00; .Honorários Assist. Sindicato Estab. Bancários SJC: R$ 24.734,30. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 08 de julho de 2025. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta NLS Intimado(s) / Citado(s) - AIGHARA LYSE RAMOS GOMES

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Aighara Lyse Ramos Gomes e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323765278

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011048-19.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIGHARA LYSE RAMOS GOMES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011048-19.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: AIGHARA LYSE RAMOS GOMES EXECUTADO: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011048-19.2024.5.15.0083 EXEQUENTE: AIGHARA LYSE RAMOS GOMES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1119eb proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. 67ba8ae, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 4.100,00, fixando o valor da execução em R$ 230.956,26, em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 156.203,23; .Depósito do FGTS: R$ 8.686,26; .Contribuição previdenciária: R$ 37.232,47; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 4.100,00; .Honorários Assist. Sindicato Estab. Bancários SJC: R$ 24.734,30. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 08 de julho de 2025. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta NLS Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ana Cristina Perali Ribeiro e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260617102

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011118-36.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PERALI RIBEIRO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011118-36.2024.5.15.0083 : ANA CRISTINA PERALI RIBEIRO : CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011118-36.2024.5.15.0083 : ANA CRISTINA PERALI RIBEIRO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c61b3e0 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte Reclamada ficou silente, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. A parte Reclamante impugnou os cálculos. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. d8d3d81, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, fixando o valor da execução em R$ 64.966,79, em 30/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 42.821,93; .Depósito do FGTS: R$ 2.372,24; .Contribuição previdenciária: R$ 9.972,00; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 3.000,00; .Honorários Assist. Sindicato Estab. Bancários SJC: R$ 6.800,62. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto NLS Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ana Cristina Perali Ribeiro e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260617109

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011118-36.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PERALI RIBEIRO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011118-36.2024.5.15.0083 : ANA CRISTINA PERALI RIBEIRO : CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011118-36.2024.5.15.0083 : ANA CRISTINA PERALI RIBEIRO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c61b3e0 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte Reclamada ficou silente, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. A parte Reclamante impugnou os cálculos. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. d8d3d81, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, fixando o valor da execução em R$ 64.966,79, em 30/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 42.821,93; .Depósito do FGTS: R$ 2.372,24; .Contribuição previdenciária: R$ 9.972,00; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 3.000,00; .Honorários Assist. Sindicato Estab. Bancários SJC: R$ 6.800,62. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto NLS Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA PERALI RIBEIRO

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Caixa Economica Federal

ID: 258262706

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010928-73.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MIRIAN RIBEIRO MAGALHAES SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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LEANDRO BIONDI

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VINICIUS GREGHI LOSANO

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JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA

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BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010928-73.2024.5.15.0083 : MIRIAN RIBEIRO MAGALHAES : CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010928-73.2024.5.15.0083 : MIRIAN RIBEIRO MAGALHAES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78de74a proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte Reclamada ficou silente, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. A parte Reclamante impugnou os cálculos. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. e7ea14a, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 4.900,00, fixando o valor da execução em R$ 88.453,03, em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 57.550,87; .Depósito do FGTS: R$ 3.244,61; .Contribuição previdenciária: R$ 13.638,19; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 4.900,00; .Honorários Assist. Sindicato Estab. Bancários SJC: R$ 9.119,36. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 15 de abril de 2025. ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular NLS Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Caixa Economica Federal

ID: 258262716

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010928-73.2024.5.15.0083

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MIRIAN RIBEIRO MAGALHAES SINDICATO DOS EMPREG EM ESTABEL BANCARIOS DE S J CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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LEANDRO BIONDI

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VINICIUS GREGHI LOSANO

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JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA

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BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

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MARIA HELENA PESCARINI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010928-73.2024.5.15.0083 : MIRIAN RIBEIRO MAGALHAES : CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010928-73.2024.5.15.0083 : MIRIAN RIBEIRO MAGALHAES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78de74a proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte Reclamada ficou silente, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. A parte Reclamante impugnou os cálculos. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. Quanto à petição ID. e7ea14a, defere-se sua habilitação como terceiro interessado, sendo devidos os honorários assistenciais ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José dos Campos, pela atuação nos autos da ação principal nº. 0000740-70.2014.5.15.0083, conforme fixado na sentença. Contudo, quanto aos honorários advocatícios requeridos na petição inicial do presente feito, a execução de sentença, ainda quando processada em autos distintos, como na hipótese, é mero desdobramento do processo de conhecimento, prestando-se, apenas, ao cumprimento da obrigação já reconhecida em título executivo judicial, de modo que não há se falar sucumbência. Portanto, indevida a fixação de honorários advocatícios na presente ação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 4.900,00, fixando o valor da execução em R$ 88.453,03, em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 57.550,87; .Depósito do FGTS: R$ 3.244,61; .Contribuição previdenciária: R$ 13.638,19; .Honorários periciais (JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA): R$ 4.900,00; .Honorários Assist. Sindicato Estab. Bancários SJC: R$ 9.119,36. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sr. JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF 101.463.248-03, Banco do Brasil, agência 4852, conta-corrente 805016-3. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia GRF. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 15 de abril de 2025. ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular NLS Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN RIBEIRO MAGALHAES

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0000740-72.2024.5.06.0341" – Página 1 de 6

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