Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "0000740-72.2024.5.06.0341"

Rodrigo Miranda Juliao x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 329366745

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024162-13.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MIRANDA JULIAO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024162-13.2024.5.24.0006 AUTOR: RODRIGO MIRANDA JULIAO RÉU: JRSM CONS…

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Rodrigo Miranda Juliao x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 329366729

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024162-13.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MIRANDA JULIAO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024162-13.2024.5.24.0006 AUTOR: RODRIGO MIRANDA JULIAO RÉU: JRSM CONS…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Alex De Jesus Leao Lima

ID: 257133643

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024567-18.2024.5.24.0081

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEX DE JESUS LEAO LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PATRICIA COSTA ABID

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : ALEX DE JESUS LEAO LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024567-18.2024.5.24.0081 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado : Edson Fabio Braz Dos Santos e outros Recorrido : ALEX DE JESUS LEAO LIMA Advogado : Patricia Costa Abid Recorrido : VETORIAL SIDERURGIA LTDA Advogado : Leila Azevedo Sette e outros Origem : 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Itinerante Ribas Do Rio Pardo e Cooperação HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários devidos pelas partes, observados os critérios definidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a saber: grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o magistrado de origem fixou os honorários com base em tais critérios objetivos, de modo que o percentual deferido na origem se encontra condizente com os parâmetros comumente adotados neste Regional em situações análogas, além de observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as diretrizes do artigo 791-A da CLT, razão pela qual mantenho os patamares definidos na origem, não havendo que se falar em minoração desses percentuais. Recurso não provido, no particular. Sentença proferida pela Juíza do Trabalho Substituta IZABELLA RAMOS PINTO, em exercício no 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Itinerante Ribas Do Rio Pardo e Cooperação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CAPUT, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum. V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA - PEDIDO EM RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - INTERESSE RECUSAL A sentença do Juízo de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada VETORIAL SIDERURGIA LTDA pelo valores devidos ao reclamante, ao fundamento de que: "Nos termos da Súmula 331 do colendo TST, na condição de tomadora do trabalhado do autor, a 2ª ré deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho mantido entre a primeira ré e o autor, ainda que seja empresa de serviços de vigilância." Insurge-se a primeira reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA), requerendo a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (VETORIAL SIDERURGIA LTDA), ao argumento de que: "Restou comprovado que a recorrente celebrou, com a 2ª ré, contrato de prestação de serviços, indicando profissionais para a prestação de serviços no local (...) Não há que se cogitar a responsabilidade da ré subsidiária, uma vez que se trata de parte ilegítima para responder a presente demanda, isto porque, cada empresa possui personalidade jurídica própria e administração diversa." Analiso. Dispõe o art. 18 do CPC/2015 que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, carece de interesse recursal a primeira reclamada, devedora principal, para postular e defender eventuais direitos do outro reclamado, e, de conseguinte, buscar a exclusão da responsabilidade subsidiária deste (art. 117 do CPC). Nesse sentido, jurisprudência desta Especializada, verbis: ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nos termos do artigo 18 do CPC, é defeso à parte pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei . Dessa forma, o pleito da 1ª Ré para exclusão da responsabilidade solidária da 2ª Ré não ultrapassa a barreira da admissibilidade, por ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, no particular. (TRT-23 00013340620175230003 MT, Relator.: BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA, Gabinete da Presidência, Data de Publicação: 11/02/2019) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. Cumpre observar que nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", de modo que a pretensão da primeira ré, neste particular, visa isentar as demais rés da responsabilidade solidária que lhes foi imposta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, cabendo unicamente às próprias rés interporem recurso, o que não ocorreu . Sentença mantida. (TRT-9 - RORSum: 00009966320245090007, Relator.: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, 2ª Turma) Assim, conheço parcialmente do recurso da primeira reclamada, não o fazendo quanto aos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - 2ª RECLAMADA" e "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA", por ausência de interesse recursal. 2 - MÉRITO 2.1 - SENTENÇA LÍQUIDA - JUROS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a primeira reclamada contra a sentença líquida, ao argumento de que a incidência de juros e correção monetária deve se limitar à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05: "A r. sentença liquida Id 9c9cc5a deixou de limitar os juros até a data da Recuperação Judicial deste Recorrente. Entretanto, a r. Sentença liquida está equivocada, uma vez que, conforme exposto na contestação Id 330e001, a empresa se encontra em Recuperação Judicial. Deste modo, considerando que a r. decisão determina a atualização do crédito extraconcursal até a presente data, verifica-se que não fora observado a limitação da atualização do cálculo, visto que este deve ser atualizado até o dia 29/09/2023, ora data do pedido de recuperação judicial, em consonância com o artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101." Analiso. O art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 prevê que a atualização dos créditos a serem habilitados no juízo da recuperação judicial deve observar a data do pedido da recuperação, verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - omissis II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;" Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1808611 MT 2019/0101480-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). Vale mencionar que o Conselho da Justiça Federal, em 7/6/2019, na II Jornada de Direito Comercial, com viso de evitar eventual "... burla ao instituto da recuperação judicial e da falência, possibilitando o favorecimento de determinados credores em detrimento dos demais, em iguais condições, pois aquele que teve o seu crédito liquidado após o marco temporal descrito no art. 9º, inc. II, poderá ter inscrito no quadro-geral de credores importância maior em razão de parâmetro de atualização monetária que incidiu após a aludida data de corte", emitiu o Enunciado nº. 73, plenamente aplicável ao presente caso, que trata do tema nos seguintes termos: "Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49,"caput", e 124 da Lei n. 11.101/2005." A inobservância do artigo 49, caput e do artigo 124, ambos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, em relação à atualização monetária e juros de mora, implicaria em evidente violação ao Princípio da Igualdade entre Credores (par conditio creditorum), que impõe tratamento igualitário aos credores, respeitadas as suas diferentes categorias: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." Além disso, com o plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial para, a partir deste, prosseguir-se com a cobrança em conformidade com as condições pactuadas na novação, em respeito ao tratamento igualitário entre os credores. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de recuperação judicial foi apresentado em 29/09/2023, conforme consta do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100 em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, devendo a atualização do crédito se limitar até esta data. Nesse mesmo sentido, jurisprudência deste Tribunal, de minha relatoria, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DATA LIMITE DA ATUALIZAÇÃO. Com o plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial para, a partir deste, prosseguir-se com a cobrança em conformidade com as condições pactuadas na novação, em respeito ao tratamento igualitário entre os credores. Recurso da executada provido. (TRT-24 - AP: 0024504-15.2017 .5.24.0056, Relator.: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza - 2ª Turma) Destarte, dou provimento ao apelo da primeira reclamada para limitar a atualização e juros dos valores da liquidação à data do pedido de recuperação judicial da ré, ou seja, até 29/09/2023, devendo ser retificada a conta judicial, a fim de observar a limitação imposta. 2.2 - MULTAS ART. 467 E 477 DA CLT - RECUPERAÇÃO JUDICIAL A sentença do Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para aplicação das penalidades, bem como que a recuperação judicial não constitui fator impeditivo à incidência das penalidades. Insurge-se a primeira reclamada, ao argumento de que: "A Recorrente encontra-se em Recuperação Judicial, de acordo com a Lei 11.101/05, que não autoriza a disposição do patrimônio da empresa para pagamento de dívidas anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, sob pena de privilegiar determinados credores (...) Uniformemente, não há doutrina em que se aplique as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, estando nulo qualquer descumprimento desta Recorrida para autorizar o deferimento da multa." Analiso. Embora a recorrente tenha comprovado o deferimento da recuperação judicial, a jurisprudência do C. TST aponta que, nos termos da Súmula 388, somente a massa falida está excluída da penalidade do artigo 467 e da multa do § 8º do art. 477, e não a que se encontra em recuperação judicial. De fato, a falência tira a empresa a administração e livre disposição dos seus bens, o que afasta a incidência das penalidades em trato. Mas, a recuperação judicial, diferentemente, mantém a empresa em funcionamento e mantém a sua gestão. A finalidade da recuperação judicial é evitar a extinção de empresas que enfrentam dificuldades econômico-financeiras e permitir o prosseguimento da atividade, considerada a sua função social como geradora de riquezas e postos de trabalho. Diferentemente da massa falida, a empresa em recuperação judicial continua a administrar livremente seus bens. Devida, portanto, a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à hipótese, uma vez que preenchidos os requisitos necessários. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DEVIDAS . A empresa que se encontra em recuperação judicial não está isenta da obrigação de pagar as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, já que o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST é dirigido exclusivamente à massa falida. Recurso não provido. (TRT-24 00250011620165240007, Relator.: LEONARDO ELY, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma) MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A não sujeição às penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da Lei Consolidada - CLT está restrita à massa falida (Súmula 388 do TST). Incontroversa a falta de quitação das parcelas rescisórias, devidas as respectivas multas pela empresa em recuperação judicial. (TRT-24 0024518-76.2022.5.24.0006, Relator: Juiz Convocado MARCO ANTONIO DE FREITAS: Data de Julgamento: 29/11/2023 2ª Turma) Destarte, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. 2.3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO Requer a primeira reclamada a minoração dos honorários sucumbenciais devidos, ao argumento de que: "Por medida de cautela, caso este Colendo Colegiado entenda pela manutenção da condenação, requer-se que seu valor seja MINORADO, de forma razoável e proporcional a causa, frente à natureza e grau de complexidade da demanda." Analiso. Cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários devidos pelas partes, observados os critérios definidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a saber: grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o magistrado de origem fixou os honorários com base em tais critérios objetivos, de modo que o percentual deferido na origem se encontra condizente com os parâmetros comumente adotados neste Regional em situações análogas, além de observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as diretrizes do artigo 791-A da CLT, razão pela qual mantenho os patamares definidos na origem, não havendo que se falar em minoração desses percentuais. Nesses termos, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. 2.4 - SUSPENSÃO PROCESSUAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Requer a primeira reclamada a suspensão do processo, em razão do processamento da recuperação judicial: "Tendo em vista que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada-Executada será apresentado oportunamente em juízo e, certo que existe questão prejudicial a análise do mérito e o prosseguimento das constrições nestes autos, impondo-se a imediata suspensão do presente feito, uma vez o pagamento de algum credor sem a observação da ordem estabelecida no plano de recuperação implica flagrante violação às suas disposições e, consequentemente, crime por favorecimento de credores conforme estabelece ao artigo 172 da Lei nº 11.101/2005." Analiso. Conforme o regramento contido no artigo 6º, c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das demandas trabalhistas na fase de conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o crédito. No caso, por se tratar de ação trabalhista em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito. Desse modo, embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105 /2005. Nesse sentido, farta jurisprudência desta Especializada, verbis: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE . Conforme o regramento contido no artigo 6º, c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das demandas trabalhistas na fase de conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o crédito. No caso, por se tratar de ação trabalhista em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito. (TRT-13 - RO: 00007406220185130026 0000740-62 .2018.5.13.0026, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2019) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART . 6º DA LEI 11.101/2015. IMPOSSIBILIDADE. A Reclamação Trabalhista ainda se encontra na fase de conhecimento, e o fato do deferimento da recuperação judicial não autoriza a suspensão do processo . Inaplicável a regra do art. 6º da Lei 11.101/2015. (TRT-2 - ROT: 1000047-84 .2023.5.02.0481, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO . INVIABILIDADE. A existência de pedido ou processo de recuperação judicial não obsta a tramitação da ação trabalhista. Embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105/2005 . Precedentes do C.TST. Preliminar que se rejeita. Recurso Ordinário não provido . (TRT-15 - RORSum: 00106091720195150072 0010609-17.2019.5.15 .0072, Relator.: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, 5ª Câmara, Data de Publicação: 12/03/2021) Diante do exposto, verifica-se que não há fundamento jurídico para a suspensão do processo no caso concreto. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso ordinário em rito sumaríssimo da primeira reclamada, e, no mérito dar-lhe parcial provimento para limitar a atualização e juros dos valores da liquidação à data do pedido de recuperação judicial da primeira ré, ou seja, até 29/09/2023, devendo ser retificada a conta judicial, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Alex De Jesus Leao Lima

ID: 257133680

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024567-18.2024.5.24.0081

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEX DE JESUS LEAO LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PATRICIA COSTA ABID

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : ALEX DE JESUS LEAO LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024567-18.2024.5.24.0081 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado : Edson Fabio Braz Dos Santos e outros Recorrido : ALEX DE JESUS LEAO LIMA Advogado : Patricia Costa Abid Recorrido : VETORIAL SIDERURGIA LTDA Advogado : Leila Azevedo Sette e outros Origem : 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Itinerante Ribas Do Rio Pardo e Cooperação HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários devidos pelas partes, observados os critérios definidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a saber: grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o magistrado de origem fixou os honorários com base em tais critérios objetivos, de modo que o percentual deferido na origem se encontra condizente com os parâmetros comumente adotados neste Regional em situações análogas, além de observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as diretrizes do artigo 791-A da CLT, razão pela qual mantenho os patamares definidos na origem, não havendo que se falar em minoração desses percentuais. Recurso não provido, no particular. Sentença proferida pela Juíza do Trabalho Substituta IZABELLA RAMOS PINTO, em exercício no 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Itinerante Ribas Do Rio Pardo e Cooperação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CAPUT, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum. V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA - PEDIDO EM RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - INTERESSE RECUSAL A sentença do Juízo de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada VETORIAL SIDERURGIA LTDA pelo valores devidos ao reclamante, ao fundamento de que: "Nos termos da Súmula 331 do colendo TST, na condição de tomadora do trabalhado do autor, a 2ª ré deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho mantido entre a primeira ré e o autor, ainda que seja empresa de serviços de vigilância." Insurge-se a primeira reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA), requerendo a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (VETORIAL SIDERURGIA LTDA), ao argumento de que: "Restou comprovado que a recorrente celebrou, com a 2ª ré, contrato de prestação de serviços, indicando profissionais para a prestação de serviços no local (...) Não há que se cogitar a responsabilidade da ré subsidiária, uma vez que se trata de parte ilegítima para responder a presente demanda, isto porque, cada empresa possui personalidade jurídica própria e administração diversa." Analiso. Dispõe o art. 18 do CPC/2015 que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, carece de interesse recursal a primeira reclamada, devedora principal, para postular e defender eventuais direitos do outro reclamado, e, de conseguinte, buscar a exclusão da responsabilidade subsidiária deste (art. 117 do CPC). Nesse sentido, jurisprudência desta Especializada, verbis: ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nos termos do artigo 18 do CPC, é defeso à parte pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei . Dessa forma, o pleito da 1ª Ré para exclusão da responsabilidade solidária da 2ª Ré não ultrapassa a barreira da admissibilidade, por ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, no particular. (TRT-23 00013340620175230003 MT, Relator.: BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA, Gabinete da Presidência, Data de Publicação: 11/02/2019) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. Cumpre observar que nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", de modo que a pretensão da primeira ré, neste particular, visa isentar as demais rés da responsabilidade solidária que lhes foi imposta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, cabendo unicamente às próprias rés interporem recurso, o que não ocorreu . Sentença mantida. (TRT-9 - RORSum: 00009966320245090007, Relator.: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, 2ª Turma) Assim, conheço parcialmente do recurso da primeira reclamada, não o fazendo quanto aos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - 2ª RECLAMADA" e "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA", por ausência de interesse recursal. 2 - MÉRITO 2.1 - SENTENÇA LÍQUIDA - JUROS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a primeira reclamada contra a sentença líquida, ao argumento de que a incidência de juros e correção monetária deve se limitar à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05: "A r. sentença liquida Id 9c9cc5a deixou de limitar os juros até a data da Recuperação Judicial deste Recorrente. Entretanto, a r. Sentença liquida está equivocada, uma vez que, conforme exposto na contestação Id 330e001, a empresa se encontra em Recuperação Judicial. Deste modo, considerando que a r. decisão determina a atualização do crédito extraconcursal até a presente data, verifica-se que não fora observado a limitação da atualização do cálculo, visto que este deve ser atualizado até o dia 29/09/2023, ora data do pedido de recuperação judicial, em consonância com o artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101." Analiso. O art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 prevê que a atualização dos créditos a serem habilitados no juízo da recuperação judicial deve observar a data do pedido da recuperação, verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - omissis II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;" Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1808611 MT 2019/0101480-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). Vale mencionar que o Conselho da Justiça Federal, em 7/6/2019, na II Jornada de Direito Comercial, com viso de evitar eventual "... burla ao instituto da recuperação judicial e da falência, possibilitando o favorecimento de determinados credores em detrimento dos demais, em iguais condições, pois aquele que teve o seu crédito liquidado após o marco temporal descrito no art. 9º, inc. II, poderá ter inscrito no quadro-geral de credores importância maior em razão de parâmetro de atualização monetária que incidiu após a aludida data de corte", emitiu o Enunciado nº. 73, plenamente aplicável ao presente caso, que trata do tema nos seguintes termos: "Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49,"caput", e 124 da Lei n. 11.101/2005." A inobservância do artigo 49, caput e do artigo 124, ambos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, em relação à atualização monetária e juros de mora, implicaria em evidente violação ao Princípio da Igualdade entre Credores (par conditio creditorum), que impõe tratamento igualitário aos credores, respeitadas as suas diferentes categorias: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." Além disso, com o plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial para, a partir deste, prosseguir-se com a cobrança em conformidade com as condições pactuadas na novação, em respeito ao tratamento igualitário entre os credores. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de recuperação judicial foi apresentado em 29/09/2023, conforme consta do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100 em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, devendo a atualização do crédito se limitar até esta data. Nesse mesmo sentido, jurisprudência deste Tribunal, de minha relatoria, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DATA LIMITE DA ATUALIZAÇÃO. Com o plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial para, a partir deste, prosseguir-se com a cobrança em conformidade com as condições pactuadas na novação, em respeito ao tratamento igualitário entre os credores. Recurso da executada provido. (TRT-24 - AP: 0024504-15.2017 .5.24.0056, Relator.: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza - 2ª Turma) Destarte, dou provimento ao apelo da primeira reclamada para limitar a atualização e juros dos valores da liquidação à data do pedido de recuperação judicial da ré, ou seja, até 29/09/2023, devendo ser retificada a conta judicial, a fim de observar a limitação imposta. 2.2 - MULTAS ART. 467 E 477 DA CLT - RECUPERAÇÃO JUDICIAL A sentença do Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para aplicação das penalidades, bem como que a recuperação judicial não constitui fator impeditivo à incidência das penalidades. Insurge-se a primeira reclamada, ao argumento de que: "A Recorrente encontra-se em Recuperação Judicial, de acordo com a Lei 11.101/05, que não autoriza a disposição do patrimônio da empresa para pagamento de dívidas anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, sob pena de privilegiar determinados credores (...) Uniformemente, não há doutrina em que se aplique as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, estando nulo qualquer descumprimento desta Recorrida para autorizar o deferimento da multa." Analiso. Embora a recorrente tenha comprovado o deferimento da recuperação judicial, a jurisprudência do C. TST aponta que, nos termos da Súmula 388, somente a massa falida está excluída da penalidade do artigo 467 e da multa do § 8º do art. 477, e não a que se encontra em recuperação judicial. De fato, a falência tira a empresa a administração e livre disposição dos seus bens, o que afasta a incidência das penalidades em trato. Mas, a recuperação judicial, diferentemente, mantém a empresa em funcionamento e mantém a sua gestão. A finalidade da recuperação judicial é evitar a extinção de empresas que enfrentam dificuldades econômico-financeiras e permitir o prosseguimento da atividade, considerada a sua função social como geradora de riquezas e postos de trabalho. Diferentemente da massa falida, a empresa em recuperação judicial continua a administrar livremente seus bens. Devida, portanto, a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à hipótese, uma vez que preenchidos os requisitos necessários. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DEVIDAS . A empresa que se encontra em recuperação judicial não está isenta da obrigação de pagar as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, já que o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST é dirigido exclusivamente à massa falida. Recurso não provido. (TRT-24 00250011620165240007, Relator.: LEONARDO ELY, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma) MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A não sujeição às penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da Lei Consolidada - CLT está restrita à massa falida (Súmula 388 do TST). Incontroversa a falta de quitação das parcelas rescisórias, devidas as respectivas multas pela empresa em recuperação judicial. (TRT-24 0024518-76.2022.5.24.0006, Relator: Juiz Convocado MARCO ANTONIO DE FREITAS: Data de Julgamento: 29/11/2023 2ª Turma) Destarte, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. 2.3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO Requer a primeira reclamada a minoração dos honorários sucumbenciais devidos, ao argumento de que: "Por medida de cautela, caso este Colendo Colegiado entenda pela manutenção da condenação, requer-se que seu valor seja MINORADO, de forma razoável e proporcional a causa, frente à natureza e grau de complexidade da demanda." Analiso. Cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários devidos pelas partes, observados os critérios definidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a saber: grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o magistrado de origem fixou os honorários com base em tais critérios objetivos, de modo que o percentual deferido na origem se encontra condizente com os parâmetros comumente adotados neste Regional em situações análogas, além de observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as diretrizes do artigo 791-A da CLT, razão pela qual mantenho os patamares definidos na origem, não havendo que se falar em minoração desses percentuais. Nesses termos, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. 2.4 - SUSPENSÃO PROCESSUAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Requer a primeira reclamada a suspensão do processo, em razão do processamento da recuperação judicial: "Tendo em vista que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada-Executada será apresentado oportunamente em juízo e, certo que existe questão prejudicial a análise do mérito e o prosseguimento das constrições nestes autos, impondo-se a imediata suspensão do presente feito, uma vez o pagamento de algum credor sem a observação da ordem estabelecida no plano de recuperação implica flagrante violação às suas disposições e, consequentemente, crime por favorecimento de credores conforme estabelece ao artigo 172 da Lei nº 11.101/2005." Analiso. Conforme o regramento contido no artigo 6º, c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das demandas trabalhistas na fase de conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o crédito. No caso, por se tratar de ação trabalhista em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito. Desse modo, embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105 /2005. Nesse sentido, farta jurisprudência desta Especializada, verbis: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE . Conforme o regramento contido no artigo 6º, c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das demandas trabalhistas na fase de conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o crédito. No caso, por se tratar de ação trabalhista em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito. (TRT-13 - RO: 00007406220185130026 0000740-62 .2018.5.13.0026, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2019) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART . 6º DA LEI 11.101/2015. IMPOSSIBILIDADE. A Reclamação Trabalhista ainda se encontra na fase de conhecimento, e o fato do deferimento da recuperação judicial não autoriza a suspensão do processo . Inaplicável a regra do art. 6º da Lei 11.101/2015. (TRT-2 - ROT: 1000047-84 .2023.5.02.0481, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO . INVIABILIDADE. A existência de pedido ou processo de recuperação judicial não obsta a tramitação da ação trabalhista. Embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105/2005 . Precedentes do C.TST. Preliminar que se rejeita. Recurso Ordinário não provido . (TRT-15 - RORSum: 00106091720195150072 0010609-17.2019.5.15 .0072, Relator.: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, 5ª Câmara, Data de Publicação: 12/03/2021) Diante do exposto, verifica-se que não há fundamento jurídico para a suspensão do processo no caso concreto. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso ordinário em rito sumaríssimo da primeira reclamada, e, no mérito dar-lhe parcial provimento para limitar a atualização e juros dos valores da liquidação à data do pedido de recuperação judicial da primeira ré, ou seja, até 29/09/2023, devendo ser retificada a conta judicial, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE JESUS LEAO LIMA

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