Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "0000740-72.2024.5.06.0341"

Beatriz Oliveira De Menezes x Nubank Pagamentos S/A

ID: 260573007

Tribunal: TJAC Órgão: 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-64.2025.8.01.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 5694/AC) Processo 0000740-64.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Beatriz Oliveira de Menezes - Reclamado: Nubank Paga…

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Alan Junior Alves Pessoa x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda - Multimarcas Consórcios

ID: 320355570

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-72.2019.8.01.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN JUNIOR ALVES PESSOA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA - MULTIMARCAS CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BELMONT DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), ADV: LEANDRO BELMONT DA SILVA (OAB 4706/AC) - Processo 0000740-72.2019.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e D… ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), ADV: LEANDRO BELMONT DA SILVA (OAB 4706/AC) - Processo 0000740-72.2019.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RECLAMANTE: B1Alan Junior Alves PessoaB0 - RECLAMADO: B1Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Multimarcas ConsórciosB0 - Trata-se de ação proposta por ALAN JUNIOR ALVES PESSOA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, visando à restituição em dobro dos valores pagos em contrato de consórcio, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Alega a parte autora que firmou contrato de consórcio imobiliário no valor de R$ 110.000,00, com a garantia de contemplação imediata, o que não se concretizou. Em razão do descumprimento, requereu o cancelamento do contrato, sendo informada de que somente receberia os valores pagos ao final do grupo, com desconto de 20%. Inconformada, ajuizou a presente demanda, tendo o Juízo de origem acolhido parcialmente o pedido para determinar a restituição simples dos valores pagos. Contra a sentença, foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados. A parte ré interpôs recurso inominado, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa em razão da inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a legalidade das cláusulas contratuais, requerendo a nulidade da sentença ou, alternativamente, a improcedência da demanda. O recurso foi julgado conforme acórdão de fls. 177/180, tendo o colegiado extinguido o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, em razão de o valor da causa (R$ 110.000,00) extrapolar o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis. A decisão transitou em julgado. Não obstante, a parte autora, de forma absolutamente irregular, promoveu cumprimento de sentença, conforme petição de fls. 196/200, obtendo decisão favorável ao prosseguimento da execução (fl. 201), que culminou na constrição de valores via SISBAJUD, com bloqueio de R$ 6.215,03 da conta bancária da parte ré (fls. 208/209 e 212/213) e posterior levantamento do montante (fl. 215). O valor total da execução, com multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, do CPC, alcançou R$ 9.751,51. Ocorre que a execução se deu sem a existência de título executivo judicial válido, em manifesta afronta à coisa julgada formada pela decisão colegiada que extinguiu o feito sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. A conduta da parte autora e de seu patrono revela grave irregularidade processual, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso VI, do CPC, e litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I e III, do CPC, por ter promovido execução indevida de valores, com pleno conhecimento da inexistência de título exequível. Diante disso, com fundamento no art. 77, §2º, do CPC, aplico ao advogado Leandro Belmont da Silva OAB/AC 4.706, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 110.000,00), a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do §3º do referido artigo. Outrossim, aplico à parte autora multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 81, caput, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor indevidamente levantado (R$ 6.215,03), a ser revertida em favor da parte ré. Determino, ainda, que: Intime-se a parte executada, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, para apresentar os valores atualizados com o acréscimo da multa por litigância de má-fé; Após, intime-se a parte autora pessoalmente, ALAN JUNIOR ALVES PESSOA, para efetuar o pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias; Intime-se o advogado Leandro Belmont da Silva OAB/AC 4.706, para o pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor correspondente a 10% do valor da causa, no mesmo prazo legal, sob pena de inscrição como dívida ativa e posterior execução fiscal, nos moldes do art. 77, §3º, do CPC. Por fim, em razão da gravidade dos fatos e da possível infração ética e disciplinar, determino ao Cartório que: a) Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre e ao Ministério Público do Estado do Acre, encaminhando-se cópia integral dos autos, para conhecimento e apuração das eventuais responsabilidades, tanto na esfera administrativa quanto nas esferas cível e penal, relativamente à conduta do advogado Leandro Belmont da Silva OAB/AC 4.706, especialmente quanto à prática de ato atentatório à dignidade da justiça, alteração da verdade dos fatos e levantamento indevido de valores. Intimem-se. Cumpra-se.

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